1 DE ABRIL DE 2026

37ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - ANDRÉA WERNER

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

9 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - REIS

Assume a Presidência.

11 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 06/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h02min.

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ÍNTEGRA

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado e Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Véspera de quinta-feira santa, cumprimentar aqui o deputado Carlos Giannazi, o público presente, deveria estar cheio aqui, mas está vazio, os funcionários, os assessores técnicos que nos acompanham todos os dias.

Muito obrigado pela presença de vocês, pelo trabalho de vocês, os integrantes da Polícia Militar, todos os dias estão aqui, parabéns pelo trabalho, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela rede Alesp.

Presidente, ontem se votou o projeto dos 10% para os policiais civis, técnico-científicos e militares, e se votou ontem também a reestruturação da Polícia Militar. Na semana passada, votou-se a Dejec, para os policiais técnico-científicos poderem vender suas folgas, e também a reestruturação de cargos ou de quadro de promoções da Polícia Civil.

O governo está devedor dos demais funcionários, ele está devedor dos profissionais da Educação, devedor dos profissionais da Saúde, dos técnicos, dos profissionais das universidades, ele está devedor dos demais servidores públicos. Os servidores públicos são credores do governo, o governo deve para eles.

E a Assembleia Legislativa, devedora dos funcionários da Assembleia Legislativa, porque a Mesa Diretora, dormindo em berço esplêndido, até agora não apresentou o projeto de reajuste dos funcionários da Alesp.

Então, precisamos cobrar que a Mesa mande esse projeto o quanto antes. Não veio o projeto da Defensoria, não veio o projeto do Ministério Público, não veio o projeto do Tribunal de Contas, então, estamos aguardando também que esses órgãos possam valorizar os seus servidores.

Mas dizer também, Sr. Presidente, deixar registrado que os projetos que o governo mandou, eles foram votados de forma açodada, não teve muito tempo para analisá-los com frieza, fazer um debate, fazer audiência pública, chamar todos aqueles que têm relação direta com a aprovação desses projetos para poder ouvi-los.

Então, obviamente, quando se vota dessa forma, depois que você vai fazer uma análise mais profunda, você vai ver quanta barbárie tem esses projetos. Vamos pegar o projeto da Polícia Civil... Da Polícia Civil a reestruturação do quadro de promoções, todo mundo no primeiro momento ficou feliz, soltando fogos, olha agora aprovamos o projeto que todos os servidores da Polícia Civil poderão chegar à classe especial aos 18 anos de trabalho.

Claro que tem esse prazo de seis em seis anos, mas tem critérios ali também que muitas vezes vão deixar o servidor na mão do seu superior, vão deixar na mão ali do delegado de polícia, que é o seu chefe. Então, eu já recebi vários questionamentos desse projeto de promoções.

Por exemplo, um policial que tenha 14 anos ou mais na carreira - e ele está ali na segunda classe vai passar para a primeira - vai chegar com 20 anos de idade na primeira classe. E aqueles que têm mais de 20 anos de serviço?

Então, um policial com 14 ou 15 anos de carreira, que se encontra ainda na segunda classe, ele vai ser promovido automaticamente para a primeira classe. Ou seja, com mais de 6 anos, ele vai chegar à classe especial aos 21 anos de trabalho. Não está tão distante dos 18 anos que o projeto prevê.

Por outro lado, verifica-se a situação de evidentes desigualdades. Policiais com o mesmo tempo de carreira, 14 ou 15 anos, mas já posicionados na primeira classe, ainda que recentemente, por critério de indicação, poderão, ao atingir 18 anos de carreira, ser promovido à classe especial, com fundamento no inciso II do projeto de lei, que considera a somatória dos interstícios.

Mas há um cenário mais gravoso. Policiais com 20, 21, 22, 23 ou 24 anos de carreira, e que permanecem na segunda classe - no meu caso, eu tenho 30 anos de carreira, permaneço na segunda classe por conta dos afastamentos, para exercer cargo eletivo, exercer cargo de vereador na cidade de São Paulo, e cargo de deputado aqui na Assembleia Legislativa -, pela nova regra, serão reenquadrados na primeira classe.

Então, esses vão direto para a primeira classe. Mas aí ele vai ter que esperar seis anos para ir para a classe especial. Ou seja, se ele tem 24 anos, e aí ele passou para a primeira classe, ele está na segunda, passou para a primeira classe, e ele vai ter que levar mais seis anos para chegar à classe especial.

Isso quer dizer o seguinte, o idealizador desse projeto pensou tudo isso. Ele pensou da seguinte forma, bom, a maioria dos que estão aí hoje, uma grande parte, são novos, entraram aí na terceira classe. E uma boa parte dos policiais estão na segunda classe.

Eles construíram um texto, um texto muito maldoso, um texto maquiavélico. Bom, maquiavélico é a marca registrada do governador Tarcísio de Freitas. É um governo maquiavélico. Um governo que destrói o patrimônio público, que vende o patrimônio público, que privatiza tudo o que vê pela frente, que tira dinheiro da Educação, que não dá condições para os servidores trabalharem.

Obviamente que é um governo muito maquiavélico. Então, o projeto também, Sr. Presidente... Ele tem... Eu olhando caso a caso e as contribuições que eu recebo, eu vou observando essa maldade que está no texto.

Ou seja, policiais que estão aí, investigadores de polícia, delegados de polícia, escrivães de polícia, papiloscopista, agente, auxiliar de papiloscopista, auxiliar de necrópsia, todos esses policiais que estão aí, que estão nessas condições, eles serão prejudicados nesse processo de promoção.

Um outro quesito. Policiais com 18, 20, 22 ou 24 anos, que já se encontram na primeira classe, independentemente do tempo em que nela estejam, não precisarão cumprir integralmente o interstício de seis anos, pois, conforme o inciso II da lei, a soma dos interstícios superior aos 18 anos de carreira já viabiliza a classe especial, sem a necessidade de completar o tempo faltante.

Aí nós temos uma desproporcionalidade em prejuízo dos policiais mais antigos, que se encontram na segunda classe, que não foram indicados e não possuem padrinhos.

Então, aqueles que não tiveram padrinhos estão muito prejudicados, sobretudo porque muitos deles, à luz das regras anteriores, alcançariam a primeira classe automaticamente com 25 anos.

Então, se nós entendermos que a primeira promoção por antiguidade vai com 15 anos de trabalho, a segunda com 25 anos de trabalho. Então esses policiais que estão na segunda classe, e estão aí com 24 anos de serviço, vão ser prejudicados porque eles já iriam para a primeira classe no automático.

Agora, eles vão ter que esperar seis anos para ir para a classe especial “com 25 anos de carreira, após terem percorrido regularmente a classe...”, e aí são aqueles que entraram lá no início, não é?

Quando eu entrei, era quinta classe, quarta classe, terceira classe... Tinha mais classe do que tem hoje, a carreira. Eles tiraram duas classes e encurtaram a carreira.

O pior de tudo: “...o policial com 24 anos de carreira, faltando um ano para ir para a primeira classe por antiguidade, com a nova lei, será reenquadrado na primeira classe e obrigado a permanecer seis anos, já possuindo quatro interstícios, superior aos 18 anos”. Ou seja, para esses que estão aí com seus 25 anos, esses interstícios não vão servir para nada.

Então, deixar registrado aqui, Sr. Presidente, porque, quando viram o projeto, muitas pessoas soltaram fogos, não é? Pessoas de associação, foram lá: “não, é o melhor projeto”, e na realidade não é.

É um projeto que prejudica os policiais que têm experiência, que têm tempo, que estão aí há muitos anos aguardando para serem promovidos. Para esses, serão bastante prejudicados.

E tudo isso não foi feito de forma aleatória, foi feito de forma pensada, porque o governador Tarcísio de Freitas é um governador do mal, e eu espero que ele volte para o Rio de Janeiro, de onde ele nunca deveria ter saído.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado André Bueno. (Pausa.) Com a palavra a deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcelo Aguiar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)

Passo a palavra, então, para o deputado Reis continuar presidindo esta sessão.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, eu venho recebendo inúmeras denúncias da região da antiga Diretoria de Ensino de Taboão, agora a “Unidade Regional de Ensino” da região de Taboão da Serra, que engloba ali as escolas tanto de Taboão da Serra, como também de Embu das Artes, centenas de escolas.

Então, vários profissionais da Educação estão reclamando, fazendo muitas denúncias, Sr. Presidente, contra a dirigente de ensino daquela região, que está cometendo várias irregularidades, vários ataques à dignidade e aos direitos dos profissionais da Educação.

Como, por exemplo, promovendo o afastamento em massa de diretoras e diretores, sendo mais realista do que o rei, utilizando as resoluções autoritárias da Seduc do Renato Feder. Parece que ela é mais realista, quer mostrar serviço, talvez, mas afastando muitas pessoas, muitos diretores e diretoras, prejudicando as escolas com esses afastamentos.

Então, há ali denúncias de perseguição, de assédio, de autoritarismo, inclusive, Sr. Presidente, uma interferência gravíssima de uma orientação totalmente errática em relação ao conselho de classe, série e ano participativo, em que há uma orientação dessa dirigente de ensino para que o conselho que deveria ser participativo e coletivo seja feito individualmente. Isso não tem cabimento.

Então, são várias irregularidades, Sr. Presidente. Eu não sei quem indicou essa dirigente, se foi algum deputado estadual aqui, deputado Suplicy, de algum partido, melhor o deputado repensar sua indicação, porque essa dirigente está queimando a imagem do deputado ou de algum grupo político da Câmara Municipal, da Assembleia, ou de outro lugar mesmo, lá da região, ou mesmo da Secretaria da Educação, porque ela depõe contra quem a indicou, quem a nomeou.

Então, nós queremos, Sr. Presidente, exigir providências imediatas em relação a esse caso, que a Seduc faça uma investigação nessa unidade regional de ensino e apure os fatos e tome as medidas necessárias em relação a esse gravíssimo caso de autoritarismo, uma série de afastamentos em massa, perseguição de diretoras e diretores, de gestores, Sr. Presidente.

Isso é muito grave e nós não vamos aceitar. Tanto é que nós estamos pedindo também, porque a Seduc tem sido leniente e, às vezes, até cúmplice desse autoritarismo que ela promove na própria rede estadual de ensino. Então, por via das dúvidas, nós também estamos aqui convocando essa dirigente de ensino de Taboão para depor aqui na Comissão de Educação, para que ela venha explicar essas gravíssimas denúncias.

Então, Sr. Presidente, até peço que cópias do meu pronunciamento já sejam encaminhadas ao secretário da Educação e ao governador Tarcísio de Freitas, exatamente para que as providências sejam tomadas imediatamente.

Quero também, Sr. Presidente, aproveitar para manifestar o nosso total apoio à luta dos servidores e servidoras do município de Sorocaba, que conseguiram uma vitória importante ontem, sobretudo com a mobilização que foi feita pelo sindicato de lá, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que tem na sua presidência uma mulher, a Ana Melo, que é a dirigente desse ensino, desse sindicato.

E lá eles conseguiram uma vitória ontem, porque o governo estava tentando, no apagar das luzes, Sr. Presidente, às pressas, aprovar uma reforma previdenciária contra os servidores, e, sobretudo, contra os servidores da Educação.

Depois de uma ampla mobilização, os servidores e as servidoras ocuparam a Câmara Municipal de Sorocaba, e o projeto foi retirado imediatamente, e abriu-se agora uma negociação.

Mas o projeto tem vários pontos nefastos que prejudicam vários setores do funcionalismo público de Sorocaba. Entre eles, Sr. Presidente, é um projeto que, por exemplo, prejudica, se ele for aprovado do jeito que foi enviado, a aposentadoria especial de professores que foram afastados por doença, no caso aqui do estado de São Paulo, o professor readaptado, o professor que é afastado para serviços administrativos, esse professor perde o direito à aposentadoria especial, os diretores, vice-diretores, supervisores, coordenadores também.

O texto deixa claro que não é permitida a aposentadoria especial, e, Sr. Presidente, tanto é que aqui na Prefeitura de São Paulo todos os gestores têm direito à aposentadoria especial, nós temos agora a Lei Federal nº 15.326, da deputada federal Luciene Cavalcante, que trata do enquadramento das educadoras de educação infantil na carreira do Magistério, mas tem também um artigo que reforça esse direito à aposentadoria especial de diretoras, vice-diretoras, supervisoras e coordenadoras, porque elas integram a carreira do Magistério municipal ou estadual.

Então, ainda bem que o projeto foi retirado, Sr. Presidente, e outros pontos nefastos e perversos que prejudicam os servidores e as servidoras de Sorocaba.

Nós estamos aqui atentos e apoiando essa luta, Sr. Presidente. Parabenizar mais uma vez os servidores, as servidoras e, sobretudo, o sindicato, que teve uma atuação firme e decisiva na mobilização e na pressão para que o projeto fosse retirado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Dr.... Deputado Paulo Mansur, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Já que estamos aqui, por que não falar para a TV Alesp, para quem está nos assistindo, não é verdade? Hoje eu até fiz um comentário nas minhas redes sociais, Paulo Mansur Oficial, sobre a perseguição política do presidente Bolsonaro, o fato de que o presidente Collor, que foi o presidente deste país, estar tendo um tratamento de presidente na prisão domiciliar dele, porque ele foi preso por lavagem de dinheiro, por corrupção. E isso é gravíssimo, porque quando você tem um desvio de dinheiro público, você está desviando recursos que são dos nossos impostos, que é da população brasileira.

Agora, no lado do presidente Bolsonaro, é uma narrativa de golpe. Que golpe é esse? Ou seja, ninguém consegue explicar. Se você falar com qualquer autoridade internacional, ninguém consegue entender por que o presidente Bolsonaro está preso.

E o pior, ele está sendo preso e humilhado, porque ele não pode mexer nas suas redes sociais, o Collor pode. Ele não pode fazer uma ligação para um familiar, o Collor pode. Ou seja, são dois pesos e duas medidas.

E, diante disso, mesmo o presidente Bolsonaro preso, eu vi o “calça apertada” do Doria falando mal do presidente Bolsonaro, isso ele falou anteontem. Eu até dei um discurso forte aqui contra o Doria, porque o Doria, na pandemia, perseguiu as pessoas nas ruas, os trabalhadores.

O cara que não tinha dinheiro, queria vender milho, vendedor de milho, vendedor de churros, ele não deixava essas pessoas irem trabalhar, não deixava as pessoas irem para a praia. Vai à praia de Santos, é gigante a praia de Santos. Ou seja, ele sim perseguiu as pessoas na época da Covid.

O presidente Bolsonaro não, ele queria que as pessoas tivessem a liberdade, ele queria que a pessoa, se estivesse passando mal, o médico tivesse a liberdade de receitar a cloroquina, por exemplo, que eu tomei e salvou minha vida.

Mas ele não foi contra a vacina, o presidente Bolsonaro foi um dos presidentes que mais comprou vacina no mundo. Inclusive ele fez, na época, o auxílio emergencial, que salvou milhões de brasileiros na época da pandemia.

Ele também ajudou as empresas, não cobrando impostos das empresas, e essas empresas pagando depois os impostos. Assim também ele fez com os funcionários CLT, que ele pagou metade do salário, o governo, e a outra metade quem pagou foi o empresário. Ou seja, ele salvou empresas.

Só que o Doria foi na contramão. O Doria aumentou o ICMS na época da pandemia e o Doria também perseguiu trabalhadores e pequenos trabalhadores, aqueles que precisam realmente do dinheiro para sobreviver. Então essa é a diferença de um verdadeiro líder.

É por isso que o senador Flávio Bolsonaro tem história. Ele tem história e ele tem um laço com o presidente Bolsonaro. Então, eu tenho certeza que ele vai administrar bem este país e vai ser um bom presidente.

Muito obrigado, presidente.

Obrigado a todos vocês.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na lista de oradores, chamo, para fazer uso da palavra, a deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Reis, que preside este plenário, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de falar hoje sobre a revista da Fapesp.

É com muita tristeza que subo hoje a esta tribuna para comunicar um acontecimento gravíssimo: a partir do mês de maio, a revista “Pesquisa Fapesp” deixará de circular. Trata-se de uma publicação mensal que, há 27 anos, propaga conhecimento científico com criticidade e independência aos leitores das línguas portuguesa, inglesa, francesa e espanhola.

Diante desse absurdo, protocolei a Moção nº 102, de 2026, que repudia a ação tomada pela direção da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp -, que quer culminar com a demissão de uma equipe de dez jornalistas especializados na difusão da ciência, que apuram entrevistas e escrevem sob responsabilidade de um comitê científico.

Colegas deputadas e colegas deputados, saibam que a indignação no meio científico é enorme. Foram mobilizados mais de duas mil associações, pesquisadores, alunos e amantes da ciência, por meio de um abaixo-assinado em defesa da continuação da revista “Pesquisa Fapesp”.

A publicação gira em 28.500 exemplares mensais, distribuídos gratuitamente às bibliotecas e centros de pesquisa universitários Brasil afora, além de ser comercializada para cinco mil assinantes e vender 800 exemplares por mês em bancas de jornal.

Além disso, informo que não só o meu gabinete, mas também o de todos os 94 deputados estaduais desta Casa, recebem mensalmente a revista “Pesquisa Fapesp”, que constitui uma inestimável fonte de informação relevante para todos nós, parlamentares, e também aos membros de nossa equipe de apoio.

Peço às deputadas e aos deputados uma reflexão acerca da importância da ciência, da existência da vida em nosso Planeta, por meio do papel desempenhado pelos estudiosos ao reunirem os conhecimentos, sistematizando-os através da observação, identificação, pesquisa e explicação dos fenômenos.

E a sociedade só compreende de fato esse processo de se fazer ciência quando acontece uma tragédia sanitária, como foi com a Covid-19, ou pela divulgação dos estudos com uma linguagem acessível que noticie os feitos não só aos acadêmicos, mas também ao público em geral.

E, com o fim da revista “Pesquisa Fapesp”, a ciência irá sofrer um duro golpe, com o cerceamento da liberdade crítica, pois, com o fim da publicação, sobrará apenas o espaço institucional da Agência Fapesp, subordinado ao “status quo”, desprovido da crítica científica ao estado de coisas propagado pela ideologia de plantão.

Apelo a todas e todos que se juntem a este pleito por meio do pedido de coautoria, divulgando em suas redes sociais e conclamando a sociedade a solicitar à diretoria da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo que repense essa ação tão danosa à ciência. Muito obrigado a todas e todos.

Quero ainda, antes de concluir, agradecer, enaltecer a decisão do deputado Paulo Fiorilo, que hoje, ainda pela manhã, presidiu uma reunião da comissão de relações exteriores com o embaixador do Canadá, o embaixador Emmanuel Kamarianakis e também a cônsul do Canadá em São Paulo, a Sra. Joanne Lemay. Nós tivemos uma visita de ambos. Também participou o responsável aqui pelo consulado em São Paulo.

Na ocasião, eu pude dar a boa notícia de que será realizada no Canadá, na cidade de Toronto, acho que de 11 a 13 de agosto, o 25º Congresso Internacional da Bien - Basic Income Earth Network -, a rede mundial da renda básica.

Inclusive, para a qual eu já fui convidado, já me inscrevi e estarei lá dialogando com os canadenses e pessoas de todos os continentes que hoje estão estudando, colocando em prática e reportando os resultados de expediências da renda básica de cidadania universal e incondicional pelos mais diversos países do planeta Terra.

Eu voltarei a esse assunto, inclusive, quando estiver para visitar o Canadá em agosto e logo após, para aqui relatar os resultados.

Muito obrigado, então, Sr. Presidente deputado Reis.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores, chamo para fazer uso da palavra, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Fábio Faria de Sá. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Marcos Damásio. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputada Andréa Werner.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos e todas. Fazia muito tempo que eu não vinha falar aqui na tribuna, e eu sempre penso como esta Casa legislativa seria muito mais potente se alguns deputados e deputadas gastassem a mesma energia que usam para defender os seus políticos de estimação para colocar as pessoas mais vulneráveis no Orçamento.

Eu estou aqui hoje para falar do dia 2 de abril pela última vez nesta Legislatura. Dia 2 de abril, que é amanhã, é o Dia Internacional da Conscientização Sobre o Autismo. Eu tive o meu diagnóstico tardio de autismo, o meu filho, que vai fazer 18 anos, é um autista também, nível 3, com deficiência intelectual.

Eu sou ativista dessa causa desde 2012, quando eu comecei um blog - na época que blogs existiam. Me dá uma tristeza profunda, às vezes, de olhar para trás e analisar o nosso cenário na Educação, na Saúde, na assistência social e ver que pouco mudou desde 2012.

É muito doloroso viajar com frequência, como eu viajo, conversar com as famílias, fazer palestras, fazer rodas de conversa, e ver que, independentemente do tamanho da cidade no nosso estado - pode ser uma cidade de 8 mil habitantes ou uma cidade de 500 mil habitantes, os problemas são exatamente os mesmos. As mães choram por exatamente as mesmas coisas.

A gente ainda não tem diagnóstico precoce, faltam neuropediatras no estado. A gente não tem intervenção precoce intensiva. A gente não tem intervenção quase de forma nenhuma. Quem consegue alguma coisa é uma vez a cada 15 dias, é em grupo. Quem consegue alguma coisa um pouco melhor, às vezes, é nas Apaes, que estão sempre com as suas filas de espera.

As escolas não estão preparadas, mas até hoje as escolas não estão preparadas para receber esses alunos, o que é um absurdo, porque a nossa Lei Brasileira de Inclusão é de 2015. A Lei Berenice Piana, que colocou o autismo como deficiência, é de 2012. Por que as escolas não estão preparadas até hoje? Por que a gente continua escutando que as escolas não estão preparadas?

Eu estive em um evento há pouco tempo, sobre síndrome de Down, para discutir empregabilidade na vida adulta de pessoas com deficiência e eu me peguei pensando: “Que coisa triste que é a gente ter que discutir empregabilidade na vida adulta, sendo que a gente ainda está discutindo inclusão escolar”.

Não é que a gente resolveu a inclusão escolar, então a gente pode agora falar em Centros Dia, residências assistidas ou empregos dignos para aqueles que têm condições de estar nos empregos.

A gente continua lutando para que a escola não rejeite a matrícula do aluno autista, para que o aluno autista tenha o atendimento decente na escola. A gente está lutando por tudo ao mesmo tempo e a gente não vê as coisas mudarem.

A gente tem uma situação muito triste acontecendo nas escolas por conta da falsa inclusão, em que os alunos com autismo e outras deficiências são matriculados, mas os professores não recebem a formação adequada, não existem cuidadores suficientes, não se cumpre a lei, inclusive a minha lei estadual, que determina que há o direito ao acompanhante especializado para aqueles que precisam mais.

Eu acabei de sair do meu gabinete para vir para cá e tinha um coordenador de escola lá me dizendo que as salas de aula na escola dele, escola estadual, têm 45 alunos por sala. Como uma professora vai conseguir dar atenção para um aluno que tem mais dificuldade em uma sala com 45 alunos?

O que a gente vê, em média, são três a quatro autistas por sala nas escolas públicas, porque as escolas particulares ainda rejeitam essas matrículas. E não estou nem falando das crianças com outras deficiências, aquelas crianças também em que a professora bate o olho e sabe que ali tem alguma coisa, mas ainda não veio o laudo. O professor não consegue dar conta de toda essa demanda.

Esse ambiente que está sendo gerado nas escolas com esse descaso do governo é que os professores não querem esses alunos lá. Muitos professores - não vou generalizar - não querem esses alunos lá, porque sabem que não vão dar conta, estão com “burnout”, estão exaustos.

Os colegas não querem esses alunos lá, porque quando esse aluno entra em crise, ninguém sabe o que fazer. A gente recebe denúncias toda semana de escolas chamando a GCM, chamando a PM quando um aluno autista entra em crise. Até quando? Até quando esse descaso?

A gente teve corte em massa de professores auxiliares nas escolas estaduais no início do ano. Famílias desesperadas, adolescentes que não vão mais para a escola porque não têm mais esses professores auxiliares.

E eu tive que ouvir, na época daquele projeto de lei que tirou 5% da Educação, que a Educação estava ótima de dinheiro, que não faltava dinheiro na Educação. Pois a pessoa que foi na minha sala agora falou que está com 700 reais em caixa, que não consegue fazer uma reforma na escola. Não tem elevador, sendo que tem uma aluna, com deficiência física, que quase caiu da escada, uma vez, com a muleta.

A gente não consegue falar da saúde das cuidadoras. Oitenta por cento são mães solo. Para vocês terem uma ideia, no meu gabinete a gente tem uma equipe de acolhimento com quatro mães atípicas que atendem demandas da população, respondem quando as pessoas precisam de informação, dão uma orientação e também trazem para a gente denúncias para que a gente oficie municípios, oficie o Ministério Público.

Essa nossa equipe de acolhimento teve que fazer treinamento com o CVV, o Centro de Valorização da Vida, para saberem o que fazer com tantas ligações com mães com ideações suicidas que elas recebem todos os dias. Nosso acolhimento é treinado pelo CVV.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Não dá mais, gente. O trabalho do cuidado é um trabalho. Precisa ser remunerado. A gente precisa olhar para essas famílias.

Eu queria encerrar, porque este é o ano do oportunismo político em que todo mundo vai fazer post falando dos autistas, todo mundo vai se dizer defensor dos autistas, mas eu sei o que passo quando tento botar emenda no Orçamento aqui, para que os autistas estejam no Orçamento. Nessas horas, some todo mundo. E não é só aqui, não: em Brasília é a mesma coisa.

Então, torço para que o autismo e os autistas sejam colocados no Orçamento, ao invés de ficarem só nos discursos.

É isso que eu espero para os próximos anos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Com a palavra o deputado Teonilio Barba. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Thiago Auricchio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, eu retornei à tribuna para continuar uma fala que se deu na data de ontem, uma fala minha aqui no microfone de apartes sobre o concurso da Polícia Civil, sobre o concurso para investigadores de polícia, fato que nós temos uma necessidade enorme de funcionários na Polícia Civil.

Segundo o Sindicato dos Delegados de Polícia, nós temos quase 15 mil vagas em aberto, e essas vagas estão aumentando porque, como o salário é ruim, muitas vezes as pessoas prestam o concurso e veem que não é aquilo que elas querem e elas vão prestar o concurso em outro estado em que ganham mais, em outro estado paga-se melhor, aí elas vão embora.

Mas nós tivemos um problema no concurso de investigador por conta de uma ação popular denunciando uma fraude, onde um examinador, na prova oral, usava perguntas de um cursinho chamado Concurseiro Pró, e isso vem desde o ano passado.

Esse imbróglio atrasou bastante a nomeação dos candidatos, e isso é muito ruim porque nós precisamos desses investigadores para melhorar o atendimento à população, para elucidar os crimes, para cumprir os mandados de prisão. Então a falta de investigadores prejudica muito o funcionamento das delegacias, o combate à criminalidade, à persecução penal.

Então eu estou acompanhando esse concurso desde o seu primeiro momento. Eu ouvi os candidatos, tanto aqueles que foram aprovados, quanto os que foram reprovados, quanto aqueles que entraram com ação, eu ouvi todos. Inclusive fui até o TJ conversar também com o desembargador relator dessa ação popular, pedi uma audiência com ele, e o objetivo maior nosso era que os procedimentos fossem agilizados para o quanto antes pudessem ser esses candidatos nomeados, para dar resposta para a população no quesito do funcionamento da Polícia Judiciária.

E depois de tanto tempo, ontem saiu, ontem o relator publicou o acórdão. Ele publicou o acórdão e ele reconheceu sim a fraude, porém ele deu uma decisão em que apenas aqueles candidatos que fizeram a prova oral com esse examinador é que terão que refazer a prova, porque são cerca de 1.400 candidatos aprovados.

Se fosse ouvir todos os 1.400, esse concurso provavelmente não conseguiria dar resposta neste ano ainda, principalmente que é um ano eleitoral, porque para homologar os concursos, a legislação eleitoral diz que tem que ser até três meses antes do pleito. Então com essa decisão da Justiça não atacando os outros examinadores... Para a Justiça os outros examinadores não cometeram o erro, somente esse examinador.

Então com essa decisão, Sr. Presidente, os demais candidatos poderão sim ser nomeados e frequentar o curso de formação. O que a gente tem que cobrar agora da administração da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública?

Cobrar que agilize os procedimentos, porque ouvir apenas os candidatos que fizeram prova oral com esse examinador, que é um delegado de polícia que estava usando essas perguntas do Concurseiro Pro. Isso é uma ilegalidade, porque se eu estou fazendo as perguntas numa página de computador de um cursinho preparatório, aqueles alunos que fizeram esse cursinho estão em vantagem em relação aos demais.

Então, a Justiça decidiu corretamente e não prejudicou os demais. Imagine ter que fazer a prova oral para todos os candidatos: isso acabaria ano que vem, acabaria na gestão do próximo governador, que, com certeza, não será o Tarcísio de Freitas, eu reafirmo isso. Tenho convicção e intuição: o próximo governador não será o Sr. Tarcísio de Freitas.

Imaginem vocês ter que esperar até o próximo ano. Então, com essa decisão da Justiça, a administração poderá refazer a prova oral tão somente para os candidatos que foram arguidos por esse delegado de polícia da Academia de Polícia.

E os demais aprovados poderão ser nomeados, o que a gente espera que a administração faça o quanto antes, porque ouvir os alunos, os candidatos tão somente desse professor, desse examinador, não é a mesma coisa que ouvir todos.

Então isso vai agilizar muito esse concurso, a sua homologação. A gente espera o quanto antes a nomeação dos candidatos para dar resposta para as delegacias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis. Chamo V. Exa. para continuar presidindo a sessão no Pequeno Expediente, agora já na Lista Suplementar.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamo para fazer uso da palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, ontem vim à tribuna da Assembleia Legislativa manifestar o meu total apoio à luta das educadoras de educação infantil da cidade de Conchal, sobretudo das berçaristas e das auxiliares de desenvolvimento infantil, que lutam para serem enquadradas na carreira do magistério, como determina a Lei nº 15.326, de 2026, da deputada Luciene Cavalcante, que alterou a LDB e alterou também a Lei do Piso Nacional Salarial, garantindo esse enquadramento a todas as educadoras de educação infantil de todos os municípios do Brasil.

As educadoras de educação infantil de Conchal estão em luta já há um tempo, tentando negociar, apelando à Prefeitura para que respeite a legislação federal, respeite a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei do Piso Nacional Salarial, fazendo o enquadramento de todas elas na carreira do magistério, como vários municípios já estão fazendo e cumprindo a legislação, Sr. Presidente.

No entanto, a prefeitura não se prontificou a fazer esse enquadramento, depois de várias tentativas das educadoras, a única alternativa foi o instrumento da greve. Elas entraram em greve segunda-feira, para pressionar a prefeitura, para que o direito que elas conquistaram na lei federal seja garantido.

Elas entraram em greve na segunda, ontem, também, na terça-feira, Sr. Presidente, e foram surpreendidas por uma ação judicial, por uma liminar, suspendendo, pedindo a suspensão da greve.

Ou seja, além de a prefeitura não fazer o enquadramento, além de não valorizar o trabalho das educadoras de educação infantil, que estão todos os dias lá com as crianças, com os bebês, que cuidam da primeiríssima infância da cidade de Conchal, além de elas serem desvalorizadas do ponto de vista salarial, do ponto de vista funcional, elas são agora atacadas, Sr. Presidente, pela prefeitura. É uma atitude covarde da prefeitura entrar na Justiça para que elas não possam nem fazer greve.

Elas não podem nada, Sr. Presidente. Elas não podem ser enquadradas na carreira do Magistério, não podem ter direito ao piso Piso Nacional do Magistério, elas não podem ter direito à aposentadoria especial, elas não podem nem fazer greve, que é um direito consagrado na Constituição Federal.

A greve é uma conquista histórica da classe trabalhadora. No entanto, a Prefeitura, em uma atitude extremamente perversa, cruel e covarde, e machista, Sr. Presidente, porque é contra as mulheres, são todas as mulheres que estão lá atendendo as crianças de Conchal na Educação Infantil.

O prefeito foi lá, entrou com uma ação na Justiça, e saiu aqui uma liminar, uma decisão da Justiça, na verdade, suspendendo 70% da greve. É um absurdo isso aqui, Sr. Presidente. É um ataque aos direitos e à dignidade das berçaristas e das auxiliares de desenvolvimento infantil.

Nós vamos continuar, Sr. Presidente, pedindo aqui para que a Prefeitura cumpra a legislação, porque, senão, o prefeito será enquadrado, sim. Se ele não enquadra as educadoras infantis na carreira do Magistério, ele pode ser enquadrado, Sr. Presidente, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, por improbidade administrativa, pelo não cumprimento da lei.

E eu expliquei ontem aqui da tribuna, Sr. Presidente, a Lei nº 15.326, da deputada Luciene Cavalcanti, é muito clara. Ela altera a LDB, altera a Lei do Piso Nacional e reafirma... Eu li, vou ler de novo aqui, Sr. Presidente, quando altera a primeira Lei do Piso.

O que diz a lei? “Por profissionais do Magistério Público da Educação Básica, entende-se aqueles que desempenham atividades de docência, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar. Independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam em suas diversas etapas e modalidades.”

Então, está claro aqui, não importa se é berçarista, se é ADI, se é pajem, isso não importa, está na lei aqui, a Prefeitura tem que entender, acho que o prefeito é mal assessorado, juridicamente, ou há má-fé no cumprimento da lei, no entendimento da lei, não é possível. Depois, continuando, Sr. Presidente, aqui na legislação, aqui era a Lei do Piso, quando altera a LDB, fica mais claro ainda o que diz a lei.

“São considerados professores de Educação Infantil, devendo ser enquadrados na carreira do Magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas.”

Está aqui, seu presidente. Essas berçaristas e as ADIs atuam diretamente com as crianças. Qual é a dúvida que a prefeitura tem para fazer o enquadramento? São três requisitos básicos para o cumprimento da lei.

Ingresso por concurso público, na época em que elas ingressaram. Função docente, que é exatamente o que está aqui na lei, porque não há separação entre cuidar e educar, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar.

Essa é a função docente da Educação Infantil, da creche, que é diferente da função docente na área do Ensino Médio, no Ensino Fundamental. Então está claro. E formação agora, não é quando elas ingressaram.

Agora, no enquadramento, elas terão que ter, logicamente, Pedagogia, o curso superior, ou Magistério. É simples assim, não tem segredo. A lei foi feita exatamente para dar, Sr. Presidente, garantia jurídica, segurança jurídica, para que as prefeituras possam fazer o enquadramento.

Não é transposição de cargo. Não é nada disso. É o reconhecimento. E ao reconhecer, se integra na carreira do Magistério. Então, Sr. Presidente, é grave essa situação. A Prefeitura acionar o Tribunal de Justiça para afrontar o direito. Já está afrontando o direito das educadoras de serem valorizadas do ponto de vista salarial funcional. Agora está afrontando o direito à greve. Isso é um absurdo.

É de uma crueldade, de uma perversidade. E a população de Conchal tem que saber o que o prefeito está fazendo com as educadoras de Educação Infantil, que estão cuidando, Sr. Presidente, das crianças, dos filhos, das famílias da população que elegeu esse prefeito. Ele está atacando de uma forma machista e covarde, porque são as mulheres que estão lá na ponta recebendo as crianças, Sr. Presidente.

Então, fica aqui o nosso apelo, o nosso pedido ao prefeito para que faça o enquadramento imediato das berçaristas e também das auxiliares desenvolvimento infantil.

Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar aqui para dizer que V. Exa. fez aqui um pronunciamento importante sobre a questão do reajuste dos servidores ontem da Segurança Pública, que está muito aquém de atender as necessidades, muitos setores ficaram de fora, inclusive a Polícia Penal, que nós denunciamos exaustivamente, apresentamos emendas, V. Exa. apresentou várias emendas, enfim, as nossas emendas não foram acatadas.

Mas, além disso, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que há uma situação mais grave ainda, que é o não cumprimento da data-base salarial para os servidores do estado de São Paulo. O governo está afrontando tanto a Lei nº 12.391, que foi aprovada aqui, em 2006, que institui dia 1º de março, com uma data-base, dos servidores estaduais, que obriga o estado a, pelo menos, fazer a reposição das perdas inflacionárias.

E também o governo está afrontando o Art. 37 da Constituição Federal, que também obriga os entes federativos, municípios, estados e União, a fazer essa reposição. O governo Tarcísio é um governo fora da lei, ele está afrontando duas leis ao mesmo tempo.

Deixando de fora vários setores do funcionalismo público, sem reposição, sem reajuste salarial, um absurdo que ele está fazendo, deixou de fora todos os profissionais da Educação, agentes de organização escolar, o magistério, os gestores, diretores, supervisores, todo mundo ficou de fora, Sr. Presidente.

E outras categorias importantes do funcionalismo, o pessoal da Saúde ficou de fora, da Assistência Social. Enfim, então, há um descumprimento da lei, Sr. Presidente, e ainda, na área da Educação, não cumpriu o reajuste, Sr. Presidente, corretamente, do piso nacional do magistério.

Ou seja, o Magistério estadual foi prejudicado duas vezes, o não cumprimento da data-base e o não cumprimento da Lei nº 11.738. O governador, mais uma vez, utilizou um artifício, um truque, para burlar a lei, dizendo que está pagando o piso nacional, que está dando reajuste, usando decreto e abono complementar, e isso é ilegal, Sr. Presidente.

Então, diante disso, eu já tinha ido, quero fazer esse anúncio, já acionei o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e também o Ministério Público Estadual, implicando o prefeito por improbidade administrativa, pelo não cumprimento da Constituição Federal, do Art. 37, e também da nossa Lei Estadual nº 12.396, de 2006.

Lembrando ainda, Sr. Presidente, deputado Reis, que, ao não cumprir a legislação, ao não dar a reposição das perdas inflacionárias para o conjunto dos servidores do estado de São Paulo, o governador também, além de prejudicar os servidores da ativa, está prejudicando também os aposentados e pensionistas.

Então é isso, Sr. Presidente, agora com a palavra o Ministério Público e Tribunal de Contas. Qual vai ser a atitude do MP e do Tribunal de Contas diante de um governador fora da lei, que não respeita a lei e não respeita também, Sr. Presidente, não respeita, sabe o quê? Decisão judicial, não respeita liminar.

Eu venho denunciando exaustivamente aqui que nós ganhamos, o nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar” conseguiu uma liminar, suspendendo os efeitos da Resolução nº 19 da Secretaria da Educação.

Então, a resolução agora, do início do ano, Sr. Presidente, que deixou milhares de professores categoria “O” fora das escolas, desempregados, nós temos várias escolas sem professores, alunos sem aulas e professores desempregados, é um paradoxo.

Só aqui no estado de São Paulo, por conta também dessa resolução que proíbe professores categoria “O” de fazerem o contrato agora, em 2026, para pegarem aulas, que não fizeram a prova do seletivo, do programa lá... É uma provinha que existe... O PSS, que é um programa, Sr. Presidente... Uma prova simplificada, Processo Seletivo Simplificado, que é um absurdo.

Então, está dizendo o seguinte, a resolução, só quem tem o PSS desse ano, de 2026, mas não teve PSS, não teve prova no ano de 2026. Então, a Seduc não aceita o PSS do ano passado. E com o... Foi um truque também, Sr. Presidente, uma sabotagem aos professores categoria “O”. Isso foi feito de propósito, justamente para que eles não peguem aulas em 2026.

Então, nós temos milhares e milhares de professores categoria “O”. Mas nós derrubamos, Sr. Presidente, nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”, deputada federal Luciene Cavalcante, vereador Celso Giannazi, Câmara Municipal, e o nosso mandato, nós ingressamos com uma ação popular, ganhamos uma liminar, derrubando esse aspecto, suspendendo, revogando a Resolução nº 19, e o governo não está respeitando.

Tanto é que nós fomos recentemente, Sr. Presidente, a nossa assessoria jurídica acionou o Tribunal de Justiça, agora, nesses dias aqui, com um cumprimento de decisão provisória, pedindo que o TJ tome providências. Como é que pode o governo, a Secretaria da Educação, não respeitar uma liminar? É um governo que afronta a Justiça e afronta a legislação. Está aqui, olhe, cumprimento de decisão provisória.

Fomos obrigados a fazer isso, Sr. Presidente, pedindo ao Tribunal de Justiça que tome as devidas providências para o cumprimento da Resolução nº 19, de tal forma que todos esses milhares e milhares de professores e professoras que ficaram fora, que não puderam e não podem ainda fazer os contratos para voltarem para as suas escolas, que isso seja resolvido e que eles possam fazer o contrato imediatamente, que a sentença judicial aqui - a sentença, não, a liminar, na verdade - seja cumprida, Sr. Presidente.

Então, faço esse apelo aqui ao Tribunal de Justiça e também que o governo cumpra a legislação.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o requerimento de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantar dos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem a Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

Tenham todos uma excelente tarde.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 02 minutos.

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