10 DE SETEMBRO DE 2024

46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: DR. ELTON e BRUNO ZAMBELLI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 17h05min.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PLC 35/24.

4 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 35/24, em nome da Federação PSOL REDE.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 35/24, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

6 - PROFESSORA BEBEL

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 35/24, em nome da Minoria.

7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 35/24.

8 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

10 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

11 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

12 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

13 - BARROS MUNHOZ

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

14 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

15 - OSEIAS DE MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

16 - DR. EDUARDO NÓBREGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

17 - ALEX MADUREIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

18 - LEONARDO SIQUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação ao PLC 35/24. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 35/24, salvo substitutivo, mensagens aditivas, subemendas e emendas.

20 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de votação.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

22 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

23 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

24 - ANDRÉA WERNER

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

25 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

26 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PLC 35/24, restando prejudicado o substitutivo. Coloca em votação e declara rejeitada a Mensagem Aditiva n° 38/24 ao PLC 35/24. Coloca em votação e declara aprovada a Mensagem Aditiva n° 65/24 ao PLC 35/24. Coloca em votação e declara aprovadas, englobadamente, as subemendas 1 a 8, as emendas a, b, c, d, e, f, g e h, e as emendas n°s 19, 20, 21, 48, 49, 50, 52, 58, 65, 67, 80, 81, 89, 92, 93, 98, 99, 113 e 114. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

28 - PAULO FIORILO

Declara voto favorável às emendas da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

29 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.

30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca uma segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

31 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

32 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

33 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Lembra a segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 18 minutos. Encerra a sessão às 18h08min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental das Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, nós vamos entrar na Ordem do Dia e temos um projeto que ainda precisamos encaminhar, que é o da SP-Águas, da Artesp e da Arsesp.

E eu não vejo a base do Governo aqui mais uma vez. Então, eu queria pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito, então, ao deputado Dr. Elton, que está aqui perto de nós, juntamente com o deputado Bruno Zambelli, para fazer a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental.

Votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 35, de 2024, de autoria do Sr. Governador.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente. Para encaminhar pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minutinho só.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Gilmaci Santos. A deputada Monica Seixas fará encaminhamento pela Federação PSOL REDE.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Hoje, pelo segundo dia seguido, a cidade de São Paulo e a Região Metropolitana batem a pior qualidade do ar do mundo. A pior qualidade do ar do mundo, enquanto, nessa madrugada, vários pontos do estado ainda queimavam.

A exemplo de Guarulhos, aqui do lado, mas ali no Cinturão da cana, em Ribeirão Preto, ainda há muita queimada, as pessoas respirando ar insalubre. Agora, uma novidade terrível. A fumaça das queimadas, junto à fumaça do trânsito caótico de São Paulo, traz para a nossa saúde resíduo sólido.

Sim, há partículas na fumaça que penetram os nossos pulmões e deixam as pessoas doentes. Hoje, democraticamente, lá fora está todo mundo morrendo um pouco por respirar.

Em contrapartida, nessa secura, nesse dissabor, nesse climinha de inferno, que não dá mais para enxergar o céu, tem muitas e muitas cidades com falta de água. Ribeirão Preto, enquanto precisava combater as chamas e o fogo, estava sem água na torneira e sem energia. Centenas de cidades.

A população está desesperada, desesperançada, sem informação. Aumenta a pressão sobre a Saúde, aumentam as pessoas hospitalizadas e precisando de respiradores. Aumenta a necessidade de informar a população o que representa respirar esse ar tóxico.

Hoje eu trouxe meu filho para a Assembleia Legislativa, não porque não seja mais um dia que uma mãe precisa levar um filho ao trabalho, mas porque aqui, nesta climatização, é infinitamente melhor do que dentro da nossa casa. Meu nariz arde, meu olho arde, idosos estão tossindo. A situação é tão grave que se estima que cerca de 76 pessoas já morreram aqui na Capital.

Enquanto isso, a Assembleia Legislativa não tem uma proposta para corresponder à emergência dos nossos tempos. Nós não estamos aqui reunidos hoje para discutir como vamos salvar vidas, como vamos enfrentar os árduos 30 dias que temos pela frente. Há ainda árduos 30 dias pela frente até que chova, e não há outra medida possível para limpar um pouco o ar do que senão a chuva.

Nesse contexto, parece-me absurdo, distópico, contraproducente, não sei que palavra usar para adjetivar, estar aqui reunida para votar um projeto que quer transformar a agência que hoje fiscaliza as concessões de água em uma consultoria para privatização.

Faltam-me palavras para descrever como é que, hoje, nós estamos aqui e não estamos em caráter de urgência discutindo uma campanha de saúde para que as pessoas se protejam. Como é que a gente não está discutindo como a gente vai reduzir a circulação de carros, já que a gente não pode frear as queimadas, para diminuir a quantidade de gás carbônico que as pessoas estão se envenenando lá fora?

Como é que a gente não está discutindo uma operação rigorosa da Polícia Ambiental, dos Bombeiros para conter, para prender os criminosos que insistem em tacar fogo no cinturão da cana.

Por muito menos, dezenas foram mortas na Baixada Santista. Por muito menos, a gente passou meses aqui discutindo a Operação Escudo. Cadê uma Operação Seca para criminalizar e punir aqueles que estão matando as pessoas?

Hoje, a gente distribuiu uma série de ofícios ao Governo do Estado de São Paulo, inclusive, cobrando um decreto que já existe no estado de São Paulo, que quando a condição do ar fica insalubre precisa decretar lockdown.

Sabe por que precisa decretar lockdown? Porque não é saudável aglomerar crianças na escola, porque não é saudável as pessoas circularem com carros queimando combustível fóssil, porque não é saudável estar lá fora.

A gente está protegido aqui dentro nessa climatização, mas não está saudável estar lá fora. E a única medida para mitigar um pouquinho é reduzir a circulação de carros, além de tentar prender, punir aqueles responsáveis pelos existentes incêndios.

Mas sabe o que mais falta no estado para combater os incêndios? Água e equipamento. Pergunto às prefeituras e à Defesa Civil, como é que está o front? Como é que está na linha de frente da cidade? Sabe o que a maioria das cidades me respondem: “deputada, manda emenda parlamentar para a gente comprar caminhão-pipa”; “deputada, manda emenda parlamentar para municiar os bombeiros”; e “deputada, manda emenda parlamentar para comprar equipamento”.

A gente não tem no estado de São Paulo equipamentos para conter a situação que a gente está vivendo. E também não tem água. Está faltando água para combate aos incêndios.

Por isso, eu vou repetir, eu acho distópico, contraproducente, maluco, desconectado com a realidade, que a gente esteja aqui nessa tarde e não esteja discutindo a emergência de salvar a vida das pessoas. Pelo próximo 30 dias, pessoas vão morrer um pouquinho só para respirar no estado de São Paulo.

E a gente não está discutindo medidas para salvar vidas, mas sim tentando transformar uma agência fiscalizadora, que poderia ser útil nesse momento para preservar vidas, numa consultoria para privatizações. O projeto do SP Águas é quase um tapa na cara das pessoas que estão vivendo essa situação dramática e de emergência lá fora.

É necessário que a gente continue a empurrar. Eu vou judicializar, eu vou processar o Estado. Eu protocolei um pacote de projetos de lei, eu estou super à disposição para continuar trabalhando aqui durante a campanha eleitoral, e eu quero chamar a atenção dos colegas. Nossas mães, nossos pais, nossos filhos, nossos vizinhos, democraticamente, estão todos morrendo um pouquinho hoje. Só por respirar. E a gente precisa responder à emergência.

A gente precisa responder, porque nos próximos 30 dias o estado de São Paulo vai queimar mais do que o inferno e as pessoas vão respirar ar tóxico e vão adoecer. Por isso, no dia 22, eu e muita gente interessada em sobreviver, em não queimar o nosso futuro, vamos marchar pelo clima.

Dia 22 desse mês, organizações sociais da Coalizão pelo Clima chamam o ato para irmos às ruas, para não queimarmos os nossos futuros, mas também para ter direito a respirar no presente. E para respirar no presente, São Paulo vai precisar parar.

Infelizmente, a Capital vai ter que pagar pela imprudência da monocultura, que é completamente incompatível com os fenômenos extremos. Mas é aqui onde tem mais trânsito, mais carro, mais gente circulando, que o ar fica pior e vai ter mais gente morrendo.

Por isso a cidade vai precisar parar. É inegável. Um, dois dias de carro circulando para controlar, porque senão nos próximos 30 dias nós não vamos conseguir respirar. E é nesse sentido que eu venho dizer, nós estamos discutindo a matéria errada. Está desconectado com a urgência dos nossos tempos.

A gente precisa respirar, São Paulo vai precisar parar. Mas a gente precisa punir e cobrar os grandes responsáveis por estar deixando o ar de São Paulo venenoso para a população. A bancada do PSOL hoje vai votar contra o SP Águas.

Nós vamos continuar obstruindo por achar que, no próximo período, fiscalizar a distribuição de águas vai ser uma matéria essencial, a dignidade humana e os desenvolvimentos dos negócios. Eu venho falando sobre isso, cada vez mais nós vamos ter que tomar decisões políticas difíceis sobre a água.

Apagar um incêndio ou manter uma padaria aberta? Abastecer os hospitais ou manter as aulas? Abastecer os bairros periféricos ou os grandes centros industriais? São decisões difíceis de serem tomadas.

Mas, num cenário em que não tem água para todo mundo, essa agência continua a ser essencial e, por isso, não pode ser desmontada. Nós somos contra o projeto da SP-Águas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar pela Federação, indico o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Luiz Claudio Marcolino fará o encaminhamento pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela galeria e TV Assembleia. Sr. Presidente, eu vou iniciar aqui o nosso posicionamento em relação ao PLC 35, iniciando pelo final, nobre deputado Enio Tatto.

A gente ouve, desde o início do nosso mandato, que o governador Tarcísio é um governo liberal, um governo que é contrário à criação de impostos. Mas esse projeto cria um tributo, uma taxa de fiscalização de 0,5% sobre a receita bruta do projeto objeto de fiscalização da agência.

O valor pode parecer baixo, mas, quando se consideram os valores dos projetos que estão envolvidos, o volume final de recursos pode ser extremamente grande. E quando se coloca na perspectiva temporal do projeto, e dependendo do critério utilizado para remunerar o investimento, esse valor pode ter um impacto relevante sobre o custo.

Além disso, a matéria é inequivocamente inconstitucional, visto que não há qualquer proporcionalidade entre a receita que decorre dos serviços com as atividades desempenhadas pela agência.

Então, o governador fala que é liberal, o governo fala que quer um Estado mínimo, mas é um Estado que já começa, no projeto apresentado, a incluir mais um imposto na carga tributária já pesada do estado de São Paulo.

Mas eu quero falar um pouco sobre a questão do desenvolvimento, na qual o governador encaminha um projeto falando que a unificação, agora com a nova empresa SP-Águas, ou mesmo a junção da Artesp com a EMTU, vai dar mobilidade, mais flexibilidade para o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Nós temos hoje, no estado de São Paulo, nove regiões metropolitanas, cinco delas regulamentadas e quatro delas já aprovadas, mas ainda não regulamentadas. Nós temos hoje a Região Metropolitana da Grande São Paulo, a Região Metropolitana de Sorocaba, a Região Metropolitana da Baixada Santista, a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e a Região Metropolitana de Campinas.

Essas cinco são regiões metropolitanas que já estão regulamentadas no estado de São Paulo. E nós temos quatro, que são as Regiões Metropolitanas de Piracicaba, de Rio Preto, de Ribeirão Preto e de Jundiaí, que foram aprovadas na Assembleia Legislativa e até agora não foram regulamentadas.

E a gente viu que ao longo desses últimos anos, nas últimas décadas, os governos que por aqui passaram desmontaram o Instituto Faria Lima, desmontaram estruturas do estado que pensavam no planejamento e no desenvolvimento do estado. E essa mudança, a gente percebe, ao longo dos últimos anos, das últimas décadas, que tinha um propósito: é aos poucos ir desmontando o estado de São Paulo.

Porque nós temos regiões metropolitanas, nobre deputado Dr. Jorge do Carmo, onde até agora sequer o fundo metropolitano foi criado; ou, onde foram criados fundos metropolitanos no estado de São Paulo, acabam não tendo a função específica de desenvolvimento da sua região.

A gente tem acompanhado algumas dessas regiões metropolitanas pela Frente Parlamentar em Defesa das Regiões Metropolitanas e dos Consórcios no Estado de São Paulo. E a gente percebe que essas regiões metropolitanas trazem alguns elementos importantes para a população.

E a EMTU é uma dessas. A gente vê ônibus saindo hoje de Hortolândia, passando por Sumaré, indo até Campinas, que faz parte da Região Metropolitana de Campinas, sendo uma única tarifa, sendo um único valor de tarifa, sendo um único valor de tarifa que hoje o trabalhador e a trabalhadora pagam.

Aí vem a pergunta. Com a fiscalização agora, com a junção da Artesp, como ficam essas regiões metropolitanas que já estruturaram um transporte intermunicipal que é eficiente e poderia ser aperfeiçoado? Mas a hora que a Artesp passa a fazer a fiscalização da EMTU, como é que ficam os servidores? Hoje estamos falando de quase 500 servidores da EMTU, que passarão agora a ser geridos pela Artesp, sem uma proposta clara.

O projeto de lei não aponta nem a questão funcional e nem a parte da gestão do papel que a EMTU tem hoje para a estruturação do transporte metropolitano do estado de São Paulo. Nós temos ainda quatro regiões metropolitanas que sequer foram regulamentadas, que ainda não têm esse transporte hoje, regrado e regulamentado nessas regiões.

Na semana passada, eu trouxe aqui um debate em relação às barragens do estado de São Paulo. Trouxe algumas da região de Sorocaba, de Alumínio. Se aquela barragem estoura, nós estamos falando que milhares de pessoas passarão a conviver com uma cidade totalmente destruída na região de Sorocaba.

Não é diferente da barragem de Paraibuna. Não é diferente de outras barragens que nós temos no estado de São Paulo, que quem faz o acompanhamento hoje é o DAEE. Tem outras empresas, outras agências, inclusive estaduais e federais, que fazem a gestão da água no estado de São Paulo.

E nós estamos assinando um cheque em branco. A bancada do Partido dos Trabalhadores não votará nesse projeto, apresentado pelo governador Tarcísio, que desmonta a estrutura de fiscalização e acompanhamento das águas no estado de São Paulo, principalmente a questão das barragens.

Então o projeto, que ora o governador apresenta para a Assembleia Legislativa, deveria ser, ao contrário, o desenvolvimento do estado de São Paulo, pelas regiões metropolitanas.

A gente olha para o plano plurianual apresentado pelo governador: não tem uma proposta definida. Nesse projeto de lei, por exemplo, não foram pensadas as ações do plano plurianual para os próximos quatro anos.

Depois vira um projeto sem pé nem cabeça, que praticamente tira o papel da Assembleia Legislativa, de fazer a indicação dos representantes da Arsesp, dos representantes da Artesp. É um papel, hoje, do Parlamento estadual.

E o governador encaminha que, na verdade, agora passa a ser do governador a responsabilidade de fazer a indicação dos representantes da Artesp, dos representantes da Arsesp, que hoje é o Parlamento estadual que faz a sabatina, é o Parlamento estadual que faz a indicação.

Então o governo tira mais um dos papéis que o Parlamento estadual tem, de estar discutindo e estar encaminhando questões importantes como a questão da fiscalização; não só da parte de energia, como da parte de água do estado de São Paulo. Nós temos, no estado de São Paulo, no caso da Artesp, apenas 12 servidores responsáveis por fazer a fiscalização das empresas de energia no estado de São Paulo.

Nós vimos a crise que teve na Enel em novembro de 2023. Naquele fatídico dia, que mais de milhões de pessoas, na cidade de São Paulo, ficaram sem energia elétrica. É culpa e uma irresponsabilidade da Enel, que não fez o seu dever de casa, não fez o seu papel para garantir a energia na Grande São Paulo.

Mas, mais que a Enel, que não fez o seu papel, a Arsesp, que era responsável por fazer a fiscalização, no estado de São Paulo, das empresas de energia, não tem feito o seu trabalho. Porque são apenas 12 servidores, no estado de São Paulo, responsáveis pela fiscalização das empresas de energia no estado de São Paulo.

E agora, quando você monta a SP-Águas, você não define muito bem a competência. Você não coloca quem serão efetivamente os responsáveis por fazer o acompanhamento dessas empresas no estado de São Paulo. Então a nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, traz aqui uma reflexão em relação à produção e na questão da energia e água hoje, a partir do DAEE.

O DAEE tem uma responsabilidade hoje na geração da energia no estado de São Paulo, como tinha também a EMAE, que já foi privatizada. Agora o DAEE também vai ser extinto com esse projeto de lei, se for aprovado, que foi encaminhado pelo governador do estado de São Paulo. E nós vamos perder o nosso poder de fiscalização que tinha também em relação à produção de energia a partir das hidrelétricas no estado de São Paulo.

E o governo simplesmente passa novamente para as PPPs a responsabilidade da gestão de parte do desenvolvimento do estado de São Paulo. E demonstrando, mais uma vez que em uma irresponsabilidade na gestão pública, querendo privatizar tudo quanto é empresa que foi estruturada ao longo das últimas décadas pelo povo do estado de São Paulo.

Então, o governador Tarcísio é um governador que não gosta do estado de São Paulo. O governador Tarcísio é um governador que não tem um compromisso com as empresas que foram construídas ao longo das últimas décadas no estado de São Paulo.

Já foi a Emae, agora vai o DAE, vai acabar com a EMTU, vai acabar com empresas importantes no estado de São Paulo e vai abrir espaços para as PPPs passarem a fazer gestão do estado de São Paulo.

Por isso que a nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, é contrária a esse projeto apresentado, que é o PLC 35, de 2024.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para indicar a Professora Bebel para encaminhar pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Enio Tatto. Professora Bebel fará encaminhamento pela Minoria.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp e todo o público presente que está aqui, renitente na luta pela defesa da mulher, incondicionalmente.

Eu estou em uma posição, e defendo isso aqui com a clareza do que a gente passa, deputado Marcolino, em Piracicaba. Nós temos lá hoje uma chamada PPP de Águas do Mirante. Tenho a honra de dizer que fui a única deputada que entrei com ação no Ministério Público e uma ação popular, julgada, lamentavelmente, em primeira e em segunda instância, improcedente, porque se tratava de gestão e, olha, isso se confirma hoje na prática, e agora a gente está vendo o grande problema da gestão com a presença dessa PPP das Águas do Mirante.

Mas, me atendo à propositura, o que a gente pode observar são os erros crassos que jamais nós podemos permitir no serviço público. E a seguinte questão que nós colocamos é: “Quais são os serviços, avaliações e estudos e como isso entra nos estatutos?”

Se você está criando uma agência, uma agência reguladora, há que se ter claro exatamente isso. Qual a razão discricionária no Art. 7º; § 3º e Art. 2º? A competência para licitar e, posteriormente, fiscalizar.

Espere aí, eu licito, mas eu mesmo me fiscalizo? É isso mesmo, deputado Marcolino? Quer dizer, eu faço a licitação e eu mesma fiscalizo, quando deveria ter um conselho para fazer essa fiscalização e garantir o controle social.

Não há previsão de caducidade, o que significa que fica ad eternum. E a previsão de uma multa de “no limite”. Multa não pode ter limite. Dependendo do estrago que causar para a população, ela tem que ser uma multa que, enfim, a concessionária, ela se comprometa a assumir, de um milhão de Ufesps, chegando a, no máximo, 35 milhões.

Você fala: “Nossa deputada, mas você está falando em 35 milhões? É muito dinheiro.” Não, para quem ganha muito dinheiro, isso aqui é pouco. É muito para nós, que somos pobres, mortais, essa que é a questão. Para quem ganha muito dinheiro, para quem vive de forma a usar o dinheiro do serviço público, é muito dinheiro. É pouco dinheiro, sim, para essas concessionárias que ganham, e ganham demais.

Constitucionalidade, como disse o deputado Marcolino aqui, da taxa de fiscalização. Cobrar, isso é um absurdo! Fiscalizar é um ato de direito. Não poderia ter cobrança na taxa de fiscalização; será cobrada.

E há disposições divergentes a respeito das multas a quem cabe como regra geral. Eu acho que a lógica da regulação no projeto está associada aos serviços públicos, quando, no conjunto das atividades reguladas, há outras, dentre as quais o uso de bens públicos.

Isso está muito difícil de fazer a sociedade política entender que bem público é da sociedade. Não é de uma concessionária, não é de um governador e nem é de um prefeito, de um presidente. Bem público é da sociedade.

Por isso, nós temos que ter transparência, eficiência, que são os princípios da administração pública. E também a realização de bens públicos ou ainda a realização de atividades econômicas, inequívoco exercício de poder de polícia. Nós não podemos concordar com essa propositura, que é a nº 35, de 2024.

Por que não concordamos? Pelas razões, tanto expostas por mim, pela minha bancada, e a minha bancada tem sido veemente nessa questão. Nós temos emendas e essas emendas nunca são consideradas.

Eu chamo a atenção, eu toquei no caso de Piracicaba e trago agora à tona, porque eu tenho ouvido muito, deputado Marcolino, as pessoas dizerem com muita facilidade: “Eu, sendo prefeita ou prefeito - eu não falo isso, mas há quem fale - vou lá com o pé no peito e derrubo”.

Mas, para o senhor derrubar, o senhor tem que ter certeza também se não vai comprometer. Então, tem que ter responsabilidade. Quem se propõe a governar... Por isso que eu sou contra colocar parceria público-privada no meu programa de governo, porque quem elege prefeitos, prefeitas - no meu caso, prefeita - elege o prefeito ou a prefeita para ele fazer a gestão.

E me parece... Me parece, não. Tudo quanto é gestão, as mais caudalosas em termos financeiros, estas estão indo para a iniciativa privada. E nós temos que ter muito cuidado com isso.

Uma coisa é o senhor ter, nós termos alguma dificuldade em um serviço, e a gente obrigatoriamente ter que assistir o cidadão ou a cidadã. É diferente, mas aí há um controle. O dinheiro está na sua mão e vai pagar o privado.

É diferente. Agora, você pegar tudo o que é público e passar para a iniciativa privada, inclusive fiscalizar, desculpe, isso aí para mim é melzinho na chupeta para as grandes concessionárias. Eu acho que a gente tem experimentado PPP, concessionárias de tudo quanto é ordem.

Eu vejo, por exemplo, a concessionária lá que liga Águas de São Pedro a São Pedro e vai até Santa Maria da Sé. Você pega uma concessionária ali. Veja bem, foi feita toda uma duplicação antes da concessionária.

Aí a concessionária ganhou de presente, deputado Jorge do Carmo, a gestão, sem gastar um tostão na duplicação, que foi uma luta que nós, moradores de Piracicaba e de cidades vizinhas, fizemos.

Eu tenho tranquilidade, não me perco em nenhum debate para dizer que eu sempre fui coerente com as minhas posições, quando digo aqui em Piracicaba e também quando estou no púlpito da tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. É necessário a gente mostrar a transparência.

Não tem problema em defender, mas seja coerente também onde estiver fazendo a disputa. Vir aqui, ter um posicionamento e depois, em Piracicaba, ter outro, eu acho algo, assim, inaceitável. Eu tenho enfrentado isso, mas não tenho - como é que eu falo? - desrespeitado a visão, mas tenho deixado claro como é que têm sido os comportamentos aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Para terminar, eu também não exerço, como candidata, poder de polícia. “Ah, você roubou, você...” Não, isso é poder da polícia. Ela que faça isso. O meu papel é mostrar para a sociedade que tenho as melhores propostas e que ela pode confiar no meu projeto.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Solicito verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Faremos então a verificação de votação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a bancada do PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada PSOL REDE em obstrução.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente. PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Republicanos em obstrução, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Federação PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Sugestão para...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Milton Leite Filho.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Referente ao método de votação, que, enquanto se esperam os quatro minutos, mudemos o Regimento Interno para permitir os terminais abertos já. Não ter que esperar os quatro minutos para liberar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Falta só um minuto, deputado Milton Leite. Já vamos abrir os terminais para Vossas Excelências.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Oseias de Madureira.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Eduardo.

O SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução. Tendo transcorrido os quatros minutos, o sistema eletrônico, então, ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Alex Madureira.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - Para colocar o PL, Partido Liberal, em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em obstrução.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Léo Siqueira.

O SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Partido Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Novo em obstrução.

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Correa Jr.

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução, já está.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos já está em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, eu confesso que não gosto de ser regimentalista, mas eu vou perguntar de novo para o senhor: o Regimento foi alterado nesses últimos dias?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Então, está bom. É que se pressupõe que os parlamentares usem as vestimentas corretas, certo?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado (Inaudível.) estava com um certo calor, mas agora já mandamos...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Vou pedir para o senhor, então, ligar o ar-condicionado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A gente liga o ar-condicionado, e já vai acabar o calor dele. Ele já colocou.

Estão abertos os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram realizar o seu voto possam, assim, fazê-lo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Consulto as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados: mais algum dos senhores gostaria de fazer o seu voto? Não havendo deputados interessados, passaremos agora à alteração de voto.

Pergunto às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados se algum dos senhores gostaria de alterar o seu voto. Não havendo deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado: votaram “sim” 59 deputados, oito deputados votaram “não”, mais este presidente, 68 votos, quórum que aprova o método de votação.

Item 1 - Em votação o projeto, salvo substitutivo, mensagens aditivas, subemendas e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. Aprovado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu quero uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., faremos então a verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para colocar a bancada do PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada PSOL REDE em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, Deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para colocar a Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico então ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presidente, questão de ordem, por favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nós estamos votando agora o projeto, nós votamos o roteiro, agora o projeto, é isso, presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exatamente. O projeto salvo substitutivo, emendas aditivas, subemendas e emendas.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, presidente. Quero pedir a todos os deputados e deputadas que votemos “sim” ao PLC 35.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Andréa Werner.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto pelo sistema eletrônico, abriremos todos os microfones de aparte para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não conseguiram fazer pelo sistema eletrônico façam nos microfones de aparte.

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Sr. Presidente, apenas para colocar o PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O PSD em obstrução, colocada pelo líder Paulo Correa Jr.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, apenas para colocar o Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votaram "sim" 60 deputados; votaram "não" 11 deputados, mais este presidente, quórum de 72 votos, quórum que aprova o projeto, prejudicado o substitutivo.

Item 2 - Em votação a Mensagem Aditiva nº 038, de 2024, com parecer contrário do Congresso de Comissões.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 3 - Em votação a Mensagem Aditiva nº 65, de 2024, que altera o Art. 8º inclusos os § 1º e 2º do Art. 10 a todas as disposições transitórias com parecer favorável do congresso de comissões.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Em votação englobadamente as subemendas 1 a 8 apresentadas no parecer do congresso de comissões, as emendas a, b, c, d, e, f, g e h apresentadas no parecer do congresso de comissões e as emendas nºs 19, 20, 21, 48, 49, 50, 52, 58, 65, 67, 80, 81, 89, 92, 93, 98, 99, 113 e 114.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Item 5 - Em votação as demais emendas englobadamente com parecer contrário

do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Registro os votos favoráveis às emendas da Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para manifestar apoio às emendas apresentadas pelo PSOL e pela Rede.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Também está registrado o pedido de Vossa Excelência, deputado Carlos Giannazi.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 47ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 11/09/2024.

* * *

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação muito rápida, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem V. Exa. dois minutos, deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Para parabenizar, mais uma vez, V. Exa. pelo brilhante trabalho desenvolvido, para também parabenizar todos aqueles que votaram “sim”, e, aqueles que votaram “não”, respeitar profundamente.

Em uma demonstração inequívoca do espírito de solidariedade, do espírito de realmente buscar solução para os problemas e, sobretudo, respeitar o Legislativo e votar. Fico feliz, parabenizo o governador Tarcísio e parabenizo toda a Casa por essa votação de hoje.

Muito obrigado.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria aqui agradecer a todos os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, aos deputados da base que atenderam ao chamado e estão presentes aqui hoje votando esse projeto tão importante para o estado de São Paulo.

O governador do estado tem falado a respeito de legados. Esse projeto da privatização da Sabesp, ele diz que todos nós que votamos deixaríamos um legado para o estado de São Paulo.

E esse legado está fechando hoje, com a aprovação desse projeto em relação às agências reguladoras, à SP-Águas. Então queria aqui parabenizar, cumprimentar a todos os deputados, agradecer aos deputados por comparecerem e votarem e dizer que estamos aqui, à disposição, sempre.

Agradecer também ao pessoal, aos deputados da oposição, também fazendo aqui um gesto muito bom, fazendo o debate como sempre tem sido feito. Agradecer-lhes, parabenizar pelo trabalho de vocês também.

Mais uma vez, agradecer a todas as bancadas, a todos os deputados e a todos os partidos, aos líderes. Agradecer também a V. Exa. pela parceria, pelo apoio por estar junto com a gente nessa batalha.

Dizer, presidente, muito obrigado; deputados, muito obrigado.

Vamos em frente, que São Paulo tem muito mais ainda, precisa da gente. Espero estar sempre contando com vocês nessas votações importantes que teremos aqui pela frente ainda.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nada mais havendo a tratar, esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão, lembrando-os, ainda, que daqui a dez minutos começaremos a segunda sessão extraordinária.

* * *

- Encerra-se a sessão às 18 horas e 8 minutos.

* * *

- É inserida Declaração de Voto, não lida em Plenário.

* * *

Declaração de voto contrário à aprovação do PLC 35/2024.

São Paulo, 10 de setembro de 2024

Senhor Presidente, venho, por meio desta, declarar meu voto CONTRÁRIO à aprovação do Projeto de Lei Complementar 35/2024, de autoria do Governador do Estado, tendo em vista que, a despeito do acolhimento de importantes emendas de autoria dos demais deputados e deputadas da bancada do meu partido, persistem no texto final aprovado dispositivos inconsistentes com o melhor interesse da população paulista.

Ademais, a manutenção da vedação à indicação para o Conselho Diretor de pessoas que exerçam cargo de liderança em organização sindical, assim como a falta de garantias mais robustas aos direitos laborais dos e das servidoras atualmente lotados nas agências, coloca os trabalhadores e trabalhadoras impactados pelo PLC em situação de preocupante fragilidade.

Solicito que a presente declaração de voto conste em ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia de hoje para posterior publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Ediane Maria

Deputada

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