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05 DE AGOSTO DE 2013

102ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e DILADOR BORGES

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLOS GIANNAZI

Informa dados, divulgados pelo jornal "O Estado de S. Paulo", indicando que há grande déficit de professores na rede estadual de ensino. Discorre sobre o problema. Critica o PSDB no governo estadual. Cita reivindicações dos professores, como a criação de plano de carreira e a valorização do magistério. Menciona movimentos que defendem o impeachment do governador Geraldo Alckmin e critica o escândalo de superfaturamento em relação às obras do Metrô e da CPTM.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Lamenta a morte do subtenente da Polícia Militar Valdecir Furtuoso, ontem, na Marginal Tietê. Considera que a morte do subtenente pode ter ocorrido por conta de sua condição de policial. Explica que está havendo extermínio de policiais militares no Estado de São Paulo neste ano. Critica desrespeito à data-base salarial da categoria. Informa que amanhã, às 14 horas, haverá concentração de policiais e agentes penitenciários no Palácio do Governo reivindicando melhores condições de trabalho.

 

004 - DILADOR BORGES

Assume a Presidência.

 

005 - ITAMAR BORGES

Comemora a sanção do governador Geraldo Alckmin a projeto de lei, de sua autoria, que institui regulamento para a inovação tecnológica no Estado de São Paulo. Agradece a Frente Parlamentar de Empreendedorismo desta Casa pelo apoio à aprovação desta matéria. Explica os benefícios que a lei deve trazer para as micro e pequenas empresas. Lê depoimentos de entidades sobre a importância deste instrumento legal.

 

006 - Presidente DILADOR BORGES

Parabeniza o deputado Itamar Borges pela aprovação de projeto de lei, de sua autoria, que institui regulamento para a inovação tecnológica no Estado de São Paulo.

 

007 - JOOJI HATO

Apresenta matéria jornalística do "Jornal Hoje", da Rede Globo, que trata do abandono de crianças e bebês por pais dependentes de drogas. Informa que cerca de 45 mil filhos de usuários de entorpecentes vivem em abrigos no Brasil. Destaca a visita do Papa Francisco ao País durante a Jornada Mundial da Juventude. Critica a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo em 2014.

 

008 - CARLOS GIANNAZI

Comenta relatório apresentado pela Controladoria Geral da União sobre o desvio dos recursos da Educação pública, sobretudo do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Relata as denúncias de uso inapropriado do dinheiro público que deveria ser aplicado na Educação. Explica que falta fiscalização das verbas públicas e pede a responsabilização dos culpados. Defende Educação pública gratuita e de qualidade.

 

009 - Presidente DILADOR BORGES

Comenta o pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Informa que, no dia 14/08, deverá ocorrer grande manifestação no Estado de São Paulo contra denúncias de superfaturamento em relação às obras do Metrô e da CPTM. Defende a instauração de CPI a fim de investigar os fatos. Informa que os manifestantes pedem o impeachment do Governador Geraldo Alckmin.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Considera unilateral a decisão do Governador Geraldo Alckmin quanto à construção de dois estabelecimentos prisionais em Araçariguama. Informa que este município e os vizinhos estão se mobilizando contra a instalação dos presídios. Pede a revisão dos decretos de desapropriação da área e que se estabeleça outros critérios para a instalação dos presídios.

 

012 - OLÍMPIO GOMES

Requer o levantamento da sessão, com assentimento das Lideranças.

 

013 - Presidente DILADOR BORGES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar, hoje, na minha primeira intervenção do Pequeno Expediente, os dados que nos foram revelados pela Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Educação. Esses dados, que inclusive foram publicados hoje em uma matéria do jornal “O Estado de S. Paulo”, são assustadores.

Há muito tempo já acompanhávamos a falta de contratação de professores na rede estadual de ensino, mas não tínhamos ainda a dimensão, os números relativos a essa situação. Agora saiu, pelo menos parcialmente, uma estatística dando conta de que faltam muitos professores. Não estou me referindo à falta dos professores, e sim a algo muito mais grave: a falta de contratação. A Secretaria de Educação não contrata professores para oferecer a educação básica do estado de São Paulo.

Os dados são tenebrosos, assustadores. Citarei alguns deles. Há aproximadamente cinco mil escolas na rede estadual. Segundo os dados levantados pela Coordenadoria de Recursos Humanos da própria Secretaria Estadual de Educação, de cada cinco escolas, em quatro faltam professores. Isso significa que milhares de alunos estão sem acesso às aulas de muitas disciplinas, o que é muito grave. Sr. Presidente, Srs. Deputados, de cada cinco escolas, quatro não têm o número de professores contratados para que haja o processo ensino-aprendizagem em todas as disciplinas.

Temos aqui um gráfico mostrando os pontos mais vulneráveis. Na disciplina de matemática há um déficit de mais de dez mil professores, que não foram contratados pela Secretaria Estadual de Educação. Na disciplina de português, a carência é de mais de sete mil professores. Ou seja, milhares de alunos estão sem as aulas de português, de matemática e de outras disciplinas. Faltam mais de quatro mil e quinhentos professores de geografia, e assim vai. Em educação artística e sociologia faltam mais de três mil, em história mais de três mil e trezentos. Ao todo, falta contratar cerca de 45 mil professores.

A Secretaria se defende dizendo que está abrindo concurso, que não é bem assim, que essas aulas são dadas em algumas escolas por professores eventuais. Porém, nada justifica um déficit de 45 mil professores na rede estadual, ainda mais se levarmos em conta que o PSDB é um partido que administra o estado de São Paulo desde 1995, ou seja, isso prova que o PSDB não tem política educacional para o Magistério, que o PSDB está destruindo a Educação estadual.

Não houve investimento na Educação, porque não contratam. Primeiramente, porque a carreira está sucateada, degradada, não atrai mais ninguém. Poucas pessoas se interessam hoje em ingressar na carreira do Magistério paulista, por conta da falta de informação e por conta da destruição da carreira do magistério, que sempre foi patrocinada pelos governos do PSDB no estado de São Paulo. Isso tem afastado os professores e as pessoas interessadas em ingressar no Magistério. As que ingressam o fazem por um tempo determinado e, na primeira oportunidade, pedem exoneração para ingressar em outras redes de ensino, como a rede particular e as redes municipais, ou em outras atividades, outros empregos.

Até hoje a Secretaria de Educação não apresentou um novo plano de carreira para o Magistério, e nós estamos pressionando há muito tempo. Houve uma greve no primeiro semestre, os professores reivindicaram um novo plano de carreira, que garanta progressão funcional e que garanta de fato a valorização dos profissionais da educação. O plano ainda não foi apresentado para discussão. Faltam 45 mil professores, e a Secretaria não contrata. Esse é o quadro da educação no estado de São Paulo.

Os professores da rede estadual estão adoecendo por conta da superlotação de salas, da violência nas escolas e da própria desvalorização da profissão, que é promovida pelo governo estadual. A grande obra do PSDB é a destruição da escola pública do estado de São Paulo e a desvalorização do Magistério, como fez com a Segurança Pública e com a Saúde Pública.

Por isso, temos movimentos organizados em São Paulo, grupos se mobilizando, com todo nosso apoio, pedindo “fora Alckmin”. Inclusive há um grupo agora acampado em frente ao Palácio dos Bandeirantes, e dia 14 haverá uma grande manifestação em São Paulo pelo “fora Alckmin, fora PSDB”. O PSDB está destruindo as áreas sociais do estado de São Paulo, sem contar o grande escândalo de superfaturamento e pagamento de propina em relação às obras do Metrô e da CPTM.

O governo do PSDB destrói as áreas sociais, a Educação Pública, a Saúde Pública, a Segurança Pública e ainda se envolve em vários casos de corrupção. Há denúncias feitas, inclusive, por uma empresa internacional, que diz que houve cartel e pagamento de propina para pessoas do alto escalão dessas estatais, que logicamente ocupam cargos de confiança do PSDB.

Dizem que são agentes públicos, mas não foi um funcionário qualquer que foi beneficiado pela propina e entrou nesse esquema de cartel e corrupção e ajudou a promover o superfaturamento dessas obras e dessas compras do Metrô e da CPTM. Com certeza é o pessoal do alto escalão dessas estatais, por isso há muito tempo estamos tentando aprovar a CPI do Metrô, a CPI da CPTM, a CPI da Dersa e a CPI da SDS. Há denúncias gravíssimas de corrupção e superfaturamento de obras contra todas essas estatais.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, inicialmente, gostaria de lamentar e estender o nosso apoio e as nossas orações à família do subtenente Valdecir Furtuoso. O Valdecir foi morto na Marginal Tietê ontem, à primeira vista, vítima de um latrocínio, para que marginais roubassem a sua motocicleta.

A busca de evidências deixa sempre uma interrogação: será que o nosso companheiro foi morto por ser um policial militar? É o quinquagésimo. São 50 policiais militares já executados nesse ano. E o governo dizendo que não está acontecendo absolutamente nada; que não tem onda nenhuma; que a Segurança Pública está sob perfeito equilíbrio.

Tanto não está em equilíbrio que os policiais e os agentes penitenciários continuam a sua mobilização. Hoje estamos completando 160 dias da data base de revisão dos salários no estado de São Paulo. O deputado Carlos Giannazi, um dos maiores lutadores em prol dos servidores públicos nesta Casa, sabe muito bem disso.

Os policiais, os agentes penitenciários, todos desesperados. Já tivemos outras categorias aqui que apoiamos juntos: da Saúde e da Educação. Cento e sessenta dias sem um encaminhamento, nenhuma mensagem de revisão de salários para esta Casa.

Amanhã - e até em acompanhamento a manifestantes acampados na porta do Palácio dos Bandeirantes, que estão pedindo “fora, Alckmin”, por conta da corrupção, do desvio do “propinoduto” na CPTM e no Metrô - todos estarão de volta, e convido V. Exa. a estar conosco, na porta do Palácio do Governo. Policiais civis, militares e agentes penitenciários que estarão protestando por não terem nenhuma sinalização sequer em relação ao cumprimento da data base ou abertura de qualquer negociação em relação a salário, carreira ou benefício da família policial.

Amanhã, às 14 horas, haverá uma concentração. Tem caravanas vindo do interior. Aproveito para convidar não só os policiais e os agentes penitenciários, mas a comunidade em geral que apoia e necessita do serviço policial e, muitas vezes, se vê desesperada por não ter um atendimento condizente, pela insuficiência, pela falta de recurso, pelo desânimo.

É o momento de ir ao local certo para protestar. A Praça Vinícius de Moraes fica ao lado do Palácio dos Bandeirantes. Muitos aposentados estarão lá também. Nós faremos grandes deslocamentos e vamos marcar uma posição. Vamos dar as mãos para a sociedade que já está lá. Muitos jovens fazendo sua mobilização contra os criminosos do governo e, amanhã, estarão juntos com os policiais que servem à sociedade pedindo o apoio nesse momento.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Dilador Borges

 

* * *

 

Eu recebi - e dou difusão a todos os parlamentares dessa casa - um ofício do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, mencionando essa mobilização. Eles já estiveram lá no dia 04 de julho, em uma assembléia geral, e estarão amanhã, em uma assembléia unificada, que contará não só com os funcionários do sistema penitenciário, mas também com as Polícias Civil e Militar do estado de São Paulo.

O Daniel Grandolfo encareceu que eu falasse desse ofício aqui no Plenário e que ele fosse publicado no Diário Oficial, para dar conhecimento de seu conteúdo aos demais parlamentares. Espera que, assim, os demais deputados, que são fiscais do Orçamento público e das necessidades públicas em nome da população, ajudem nesse momento a pressionar o Governo do Estado a cumprir leis como as da data base e a que estabeleceu o nível universitário para escrivães e investigadores de polícia.

Estamos passando uma verdadeira vergonha no estado de São Paulo. O governo, emparedado, não consegue justificar a corrupção e o desvio de dinheiro público, a população segue à mercê dos criminosos e a polícia está subjugada pela forma intransigente de agir do governo de São Paulo.

Amanhã, às 14 horas, aqueles que puderem, compareçam à Avenida Morumbi, número 4500, na sede do Governo do Estado, para mais uma assembléia geral de policiais e agentes penitenciários dizendo um basta à hipocrisia no estado de São Paulo. Queremos uma Segurança Pública mais condizente com a necessidade pública, e, para isso, é necessário que o governo não esteja vinculado ao crime e aos criminosos.

 

O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Dilador Borges, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero saudar a todos e destacar a importância de nosso retorno para o segundo período legislativo.

Começamos, hoje, uma semana importante de trabalho, na qual retomaremos as deliberações e os temas desta Casa. Ressalto, especialmente, minha satisfação e alegria pela aprovação de Projeto de lei, de minha autoria, que institui um regulamento para a inovação tecnológica no estado de São Paulo. Projeto cuja autoria divido com toda a Frente Parlamentar de Empreendedorismo desta Casa, que presido e coordeno.

Este Projeto de lei, aprovado na última sessão do primeiro semestre, foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin no dia 26 de julho e, agora, deve ser colocado em prática. Após sua sanção, o projeto tornou-se a Lei nº 15.099, de 24 de julho de 2013, construída, repito, em conjunto com a Frente Parlamentar de Empreendedorismo e Apoio à Micro e Pequena Empresa desta Casa.

Com sua aprovação, o estado de São Paulo torna-se o primeiro estado do País a regulamentar o capítulo 10 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que trata exatamente do tema: recursos e suportes para inovação tecnológica das instituições do Governo do Estado.

A destinação dos recursos das universidades - como a USP, Unesp e Fapesp - para pesquisa e inovação tecnológica, bem como a destinação dos recursos do governo como um todo, é regulamentada pelo capítulo 10 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que é a lei federal.

A aprovação da Lei estadual nº 15.099, de 2013, de nossa autoria, contou com o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e de todos os colegas desta Casa. A sua sanção cria um equipamento de fomento dentro do Estado para essas instituições científicas e tecnológicas e para esses núcleos de inovação tecnológica. A lei garante que no mínimo 20% dos recursos para inovação tecnológica no estado de São Paulo sejam destinados, obrigatoriamente, para micro e pequenas empresas. Isto significa apoiar e fortalecer o pequeno, conferindo condições para que o mesmo cresça, sobreviva e avance.

Gostaria de ler quatro depoimentos de prestigiadas entidades sobre a importância da aprovação desta lei: “Com a promulgação desta lei, fica claro que inovação é uma questão fundamental para as pequenas empresas paulistas. Temos agora um bom instrumento para que, junto com as instituições envolvidas, possamos elaborar programas adequados às pequenas indústrias do nosso Estado. Parabéns a todos os participantes da Frente Parlamentar, e a todos os deputados estaduais, não só pela autoria desse projeto, mas por sua aprovação, tão importante para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, para geração de empregos e para o desenvolvimento do nosso Estado”. (Paulo Skaf, Presidente da Fiesp.)

“Em um cenário marcado pela competitividade e pela globalização, o acesso das micro e pequenas empresas à inovação tecnológica é vital para a sua sobrevivência e crescimento. Isso abrange não apenas instrumentos para criação de novos produtos e serviços, mas principalmente para a busca de novas formas de trabalho, de processos, comercialização, marketing e outras áreas. Por esta relevância, parabenizamos a Assembleia Legislativa pela sua luta em estimular debates e parcerias entre entidades públicas, privadas e educacionais e buscar a facilitação do acesso dos pequenos negócios à inovação, o que certamente será benefício para todo o nosso Estado e o nosso País”. (Sérgio Approbato Machado Jr., presidente do Sescon-SP e da Aescon-São Paulo.)

“Possibilitar a formação de uma rede forte e consistente em prol da inovação aplicada ao desenvolvimento dos pequenos negócios paulistas é um passo importante para garantir não só a vitalidade e competitividade do setor produtivo, como também o pleno - e perene - desenvolvimento sustentável do estado de São Paulo. E fazer isto de forma veloz e desburocratizada é um grande avanço. Este é um exemplo de política pública que faz a diferença para os paulistas, que faz a diferença para o Brasil”. (Alencar Burti, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP.)

“A lei que determina a aplicação de parcela dos recursos das entidades e que apoia a inovação nas micro e pequenas empresas, de autoria da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, com o apoio desta Casa, é muito importante, porque os empreendimentos de menor porte podem contribuir para a expansão e modernização da economia brasileira”. (Rogério Amato, presidente da Facesp.)

Esses depoimentos, que ressaltam a aprovação da lei, refletem a importância deste instrumento que a lei se torna para a micro e pequena empresa, para o empreendedorismo, para o estado de São Paulo. Agradeço ao governador Geraldo Alckmin pelo apoio e pela compreensão, mas, em especial, a cada um dos 94 colegas desta Casa, que nos apoiaram, e à Frente Parlamentar de Empreendedorismo, que ajudou, com as entidades que apoiam, a construir esta proposta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Quero parabenizar o nobre deputado pela aprovação da sua lei. É uma das obrigações nossas aqui nesta Casa fazer leis que melhorem a vida do cidadão, das pessoas. Parabéns, nobre deputado Itamar Borges.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Dilador Borges, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp. Venho a esta tribuna mais uma vez trazer um tema que diz respeito a uma epidemia que está ocorrendo em nosso País e, por que não dizer, também em outros países. Há uso do crack e outras drogas ilícitas em todos os países. No Brasil, quase todas as cidades têm usuários de drogas, principalmente o crack.

O que nos traz aqui hoje é a notícia de que 45 mil filhos de dependentes de drogas vivem em abrigos no Brasil. Uma tragédia. A criança nasce de uma mãe que é usuária de drogas, de crack, por exemplo. Essa mãe já deixa essa criança no abrigo ou perde o direito de criar os bebês. Eu gostaria de trazer, através da TV Alesp, um vídeo para reproduzir aqui. Por favor.

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Essas crianças não pediram para nascer. Elas são fruto de uma mãe usuária de drogas. Nós não estamos conseguindo controlar esses pilares importantíssimos, álcool e drogas, que sustentam a violência.

O Papa Francisco, que visitou o Brasil, demonstrou preocupação quanto à presença de jovens no caminho das drogas. Ele disse que os mercadores da morte, os traficantes, não estão medindo meios para conseguir recursos financeiros, fama e poder, muito bem condenados pelo Papa.

As crianças e os jovens que estavam no Rio de Janeiro, um exército de jovens, foram ver o Papa Francisco. Há quase 45 mil crianças recém-nascidas em abrigos, à espera de um lar, de uma mãe e de uma família. Se essas crianças não forem adotadas, se não tiverem um pai e uma mãe, nem que sejam adotivos, certamente terão comportamento parecido com o da pessoa que matou a mãe de 83 anos e duas vizinhas, de ontem para hoje. A esposa desse indivíduo conseguiu escapar. As drogas ilícitas estão acabando com a nossa juventude, arrasando nossos adolescentes e também nossas crianças.

Esta Casa tem a obrigação de aumentar o trabalho anticrack, antidroga e antibebida alcoólica para melhorar a qualidade de vida. Não dá para aceitar que na Copa do Mundo, ano que vem, bebidas alcoólicas sejam vendidas nos estádios. A Assembleia precisa se posicionar quanto ao tema. Temos que lutar contra isso, porque primeiro vem o consumo de bebida alcoólica, depois virá o crack.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Tenho falado sempre dessa questão, deputado. Os maiores problemas do País, hoje, são as nossas fronteiras, por onde entram drogas de países vizinhos. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectador da TV Assembleia, gostaria de discutir e, ao mesmo tempo, manifestar a minha total indignação com o relatório apresentado pela Controladoria-Geral da União, CGU.

O órgão apresentou recentemente um relatório assustador, tenebroso do ponto de vista dos desvios de recursos da Educação, sobretudo do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Esse fundo repassa aos municípios e estados aproximadamente 10 bilhões de reais, sobretudo aos municípios, para que eles possam investir na valorização do Magistério.

No entanto, esse dinheiro não chega aos professores e, muito menos, aos alunos. Há um processo muito grande de desvio de recursos, de superfaturamentos. São casos apresentados pelo relatório, pelos auditores da Controladoria-Geral da União. Temos uma amostragem: de 180 municípios investigados pela CGU, 73,7% têm desvios, gastos perdulários, falhas administrativas, contratos irregulares, superfaturamento de compras de material, fraudes em processos. Existe dinheiro do Fundeb aplicado no sistema financeiro. Ao invés de investirem nas escolas e nos professores, os prefeitos investem no sistema financeiro.

Existem muitas denúncias de notas frias de compra de material. Esse é um dado; outro dado importante é que 69,34% destes 180 municípios passam por denúncias gravíssimas. O dinheiro do Fundeb é utilizado para comprar bebida alcoólica, automóveis de luxo e tratores, que não têm nada a ver com a Educação, com a manutenção do desenvolvimento da Educação Básica.

Temos denúncias de prefeituras que compraram lanchas, gado, chácaras. Não sou eu quem está dizendo isso, é o relatório organizado pelos auditores da Controladoria-Geral da União, que mostrou a todos nós o desvio e o descaso com as verbas destinadas à Educação.

O relatório mostra ainda uma falha no processo de fiscalização, indo fundo na questão. É relatado que os conselhos do Fundeb, que existem em cada município para fiscalizar, para que possamos ter o controle social da aplicação dos recursos da Educação, possuem sérias deficiências.

Primeiramente, mais de 58% dos conselheiros não possuem formação técnica para acompanhar esses gastos, esses investimentos com a Educação. Com isso se abre um espaço muito grande para todas essas irregularidades.

É uma denúncia muito grave. Enquanto estamos lutando para aprovar o Plano Nacional de Educação, para que haja mais investimento para a Educação pública e para a valorização do Magistério, temos centenas de prefeituras no Brasil, além de vários estados, que desviam o dinheiro da Educação, do Fundeb.

É um absurdo, um retrocesso para o Brasil e, sobretudo, para a Educação pública. É inconcebível que isso ainda esteja acontecendo em 2013, no século XXI, e que o Brasil ainda não tenha resolvido essa questão da corrupção e do desvio das verbas públicas na área da Educação.

Continuaremos pressionando o governo federal, os municípios e os estados para que tomem providências e para que isso não ocorra. Temos uma legislação que foi aprovada, criando, primeiramente, o Fundef e depois, em 2006, o Fundeb, para que possamos ter mais recursos para a Educação. Porém, com tantos desvios e falta de controle, não avançamos nessa área. A Educação precisa de mais recursos.

Nossa luta tem sido contra a corrupção, contra o superfaturamento, contra o desvio das verbas da Educação. Imaginem prefeitos comprando lanchas, comprando gado, carros de luxo, bebidas alcoólicas. É o que consta no relatório da CGU, enquanto nossas escolas estão abandonadas, os nossos professores possuem salários aviltantes, baixíssimos. Muitos municípios e estados não respeitam nem a Lei 11.738, do piso nacional salarial. Muitos estados e municípios não respeitam a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e sobretudo a Constituição, que determina a aplicação de, no mínimo, 25% das receitas de cada ente federativo na manutenção e desenvolvimento da Educação. A União deve investir 18%, de acordo com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Nossa grande luta é por uma Educação pública gratuita de qualidade, pela aprovação do Plano Nacional de Educação e pela aplicação dos 10% do PIB nesta área. Na outra ponta, temos esse grande retrocesso. Vamos continuar denunciando e exigindo providências, para que a legislação seja alterada e para que haja uma punição rigorosa a todos os prefeitos, governadores e representantes do Poder Público que desviam ou utilizam de forma irregular os recursos da Educação.

Reafirmo que no estado de São Paulo a situação é muito grave. Temos vários municípios nesta situação e o próprio governo estadual é acusado de não cumprir a Lei da Jornada do Piso Salarial. O governador Geraldo Alckmin comete um crime ao afrontar a Lei nº 11.738, que garante, além do piso nacional salarial, uma jornada básica de hora/atividade, de hora extra escolar, que deveria remunerar o professor pela preparação de suas aulas, correção das avaliações, entre outras atividades. Esta lei não é respeitada no estado de São Paulo e por isso o Brasil não avança e a Educação continua sempre neste purgatório.

Mas é importante que a população se mobilize. E nós, que estamos participando das grandes mobilizações do Brasil para pressionar o estado brasileiro a investir nas áreas sociais, estamos fazendo reivindicações e levantando as bandeiras da Educação pública gratuita de qualidade, da valorização do Magistério e do investimento de 10% do PIB na área da Educação. Essa é uma bandeira que não vamos largar enquanto essa situação não for resolvida.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Nobre deputado, concordo com V. Exa. em relação à questão do desvio de verbas. O que me entristece é que o deputado nomeado pela presidente Dilma tem declarado, na reforma política imaginada por ele, o afrouxamento da Lei da Ficha Limpa. Ficamos muito tristes ao ver pessoas que têm a responsabilidade de adotar um olhar público fazendo este tipo de administração, que não é o que pregamos.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço as considerações críticas de V. Exa. em relação à questão da Educação.

Sr. Presidente, haverá uma grande mobilização no dia 14 de agosto, aqui em São Paulo. Será uma grande passeata no centro da cidade para denunciar o que vem acontecendo no estado de São Paulo, inclusive este fato gravíssimo que vem abalando o Brasil e o Estado. São denúncias, apresentadas principalmente pelo Ministério Público Estadual e pelo Cade - organismo do governo federal, ligado à Secretaria da Justiça -, que tratam da formação de cartel, envolvendo várias empresas nacionais e internacionais, para fraudar licitações públicas referentes à compra de trens do Metrô e da CPTM e também à própria construção de obras nestas duas estatais. Uma denúncia gravíssima, de repercussão internacional. Essas denúncias estão ligadas aos governos do PSDB, desde 1995.

Segundo as denúncias feitas pela empresa Siemens ao Ministério Público e ao Cade, existe formação de cartel. A Siemens, empresa alemã de engenharia que inclusive está sendo acusada internacionalmente de cometer fraudes e de participar de cartéis, apresenta vários dados e documentos sobre a existência do cartel. Ela está sendo investigada e também está colaborando com o Ministério Público, sobretudo através do instituto da delação premiada.

Todos estes dados têm uma força imensa. Eles reforçam tudo aquilo que nós já denunciávamos. Há várias denúncias de irregularidades nas estatais paulistas - Metrô, CPTM, Dersa, FDE e tantas outras -, constantemente acusadas de corrupção, de superfaturamento de obras, de licitações fraudadas. Desde 2007, que foi meu primeiro ano como parlamentar nesta Casa, nós denunciamos e tentamos aprovar CPIs para investigar várias das estatais. Porém, não fomos bem sucedidos porque o Governo tem maioria. Não conseguimos as assinaturas, e nem vamos consegui-las. A base do Governo não assina.

Precisamos de 32 assinaturas para protocolar um pedido de CPI na Assembleia Legislativa. No entanto, chegamos a no máximo 29 assinaturas, já que os partidos da base de sustentação do governador Alckmin não assinam nossos pedidos de CPI. Não é à toa que as CPIs existentes hoje são da base do Governo e são cosméticas, para inglês ver, pois não investigam nada nem ninguém. Não investigam o Governo, não investigam essas denúncias e nem as estatais. As CPIs até investigam assuntos importantes, mas não têm relação com o trabalho da Assembleia Legislativa.

Nesse sentido, no dia 14 de agosto haverá uma grande manifestação, pedindo uma investigação rigorosa. É uma manifestação “Fora Alckmin”. As pessoas não aguentam mais todas estas situações - farra dos pedágios, sucateamento da Educação pública, sucateamento dos hospitais e do sistema de saúde paulista, a destruição da Segurança Pública e do sistema carcerário. Esta é a situação do estado de São Paulo.

A população já começa a ir às ruas, fazendo cair a máscara do PSDB, do bom gestor, do governo da competência administrativa, da gestão empresarial, das privatizações, que são um bom negócio. Isso está ruindo no estado de São Paulo. Por isso ganha força o movimento “Fora Alckmin, fora PSDB”. Há uma crise gravíssima.

No dia 14 haverá, na parte da tarde, uma grande manifestação na cidade de São Paulo.

Provavelmente, deverá se dirigir ao Palácio dos Bandeirantes. É importante que toda a população participe. Temos que renovar o estado de São Paulo. Temos que pressionar o governo estadual a investir mais recursos na Educação, a contratar os 45 mil professores através de concurso público de provas e títulos. Temos que acabar com a privatização da Saúde e dos hospitais estaduais. Temos que acabar com a desvalorização dos servidores da Segurança Pública, que é uma das causas da crise da insegurança pública em nosso Estado.

No dia 14, nós estaremos marchando junto com o Movimento Social Organizado, que é a marcha da cidadania no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT -  Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Dilador Borges, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero manifestar, nesse momento, a indignação da população de Araçariguama, e municípios vizinhos, como Alumínio, Mairinque, São Roque, Pirapora, porque o Governo do Estado de São Paulo, de forma unilateral, anunciou a construção de dois estabelecimentos prisionais lá no município de Araçariguama.

Digo de forma unilateral, como tem sido quase que na totalidade de municípios. Se por um lado tem municípios, cuja prefeitura e os munícipes querem a vinda do presídio por ser um fator gerador de emprego, nesses locais a desgraça é tão grande que até presídio gera emprego, gera receita, acaba gerando um giro de economia nos pequenos municípios. Por isso, alguns municípios querem a vinda dessas unidades prisionais.

Outros municípios que, simplesmente, são avisados pelo Diário Oficial da possível instalação de um presídio e, muitas vezes, municípios que têm vocação turística como foi, por exemplo, a São Roque, em determinado momento, a Bom Jesus dos Perdões. Aliás, lá na cidade de São Jesus dos Perdões, fizemos manifestações, com o apoio de todo o seguimento da sociedade, inclusive de vários deputados desta Casa, e o Governo voltou atrás em sua decisão, ficando uma cidade com vocação turística.

Desta feita, também não é diferente em relação à região de Araçariguama.

E temos outra circunstância. No momento, estamos falando na apuração de desvios criminosos, com superfaturamentos de preços no Metrô, na CPTM, mas a população também denuncia que o Governo do Estado desapropriou, pela bagatela de 200 milhões de reais, propriedades situadas, ali na região, para a instauração do presídio, tendo, ali vizinho, a chamada Fazenda Butantã, que é propriedade do Governo do Estado.

Consta na documentação que a população local, seus vereadores, ex-prefeitos, estão se mobilizando - situada ao lado da pista. E do outro lado, o Governo do Estado pagando em desapropriações, em propriedades que seriam de apaniguados políticos. Eu vou mandar essa documentação, aqui, para o Ministério Público, mas a Assembleia Legislativa tem que tomar conhecimento disso, pois esse pode ser mais um escândalo, mais uma vergonha administrativa.

E não bastasse não se discutir com a população a instauração de um estabelecimento prisional, ainda temos o Decreto 57872, de 14 de março de 2012, do Governador, desapropriando áreas naquele local, temos também, fresquinho, o Decreto 59120, de 24 de abril de 2013, declarando, aquela, uma área de utilidade pública para fins de desapropriação, e a população dizendo “mas nós temos a Fazenda Butantã que é propriedade do Estado de São Paulo, que é ali próximo”.

Portanto, não bastasse não haver a discussão com a comunidade e até a adequação de um estabelecimento prisional pelos impactos que causa ao município, às possibilidades da região, principalmente, em relação à possibilidade da saúde da região. O sistema de saúde fica extremamente abalado, o sistema habitacional, muito abalado, e é fundamental que se discuta com a população.

Então, quero dar conhecimento para a Assembleia Legislativa. Faço um apelo às autoridades governamentais, a partir do governador, para que faça a revisão em relação a esses decretos e estabeleça outros critérios para instauração de estabelecimento prisional. Está mais do que claro que a vocação de Araçariguama, São Roque, Alumínio, Pirapora, polos industriais e polo turístico, não é compatível com a instauração de um presídio na localidade, e o impacto é muito grande para a região.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DILADOR BORGES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 1.162, de 2011, vetado. Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira, dia 1º de agosto, e o aditamento ora anunciado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 32 minutos.

 

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