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14 DE AGOSTO DE 2013

033ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: SAMUEL MOREIRA e CAUÊ MACRIS

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão.

 

002 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz considerações sobre o posto de líder do Governo.

 

003 - ROQUE BARBIERE

Para Questão de Ordem, questiona a respeito do quórum necessário para a deliberação de propostas de emenda constitucional.

 

004 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, rebate o posicionamento do deputado Campos Machado quanto à PEC 01. Explica as razões de sua saída do PT. Critica a lei 13.549/09, que dispõe sobre a carteira previdenciária dos advogados.

 

006 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, pede atenção da Presidência quanto à atuação da Tropa de Choque nesta Casa. Solicita a entrada de manifestantes para que estes possam acompanhar a sessão plenária.

 

007 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Compromete-se a averiguar a situação. Coloca em discussão a PEC 01/13.

 

008 - CAMPOS MACHADO

Discute a PEC 01/13.

 

009 - JOÃO PAULO RILLO

Para reclamação, solicita a liberação de manifestantes a fim de que estes possam acompanhar a sessão plenária. Critica excessos na atuação da Tropa de Choque. Enfatiza o caráter pacífico dos manifestantes.

 

010 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Compromete-se a tomar as providências cabíveis quanto à presença de manifestantes nesta Casa.

 

011 - FERNANDO CAPEZ

Para reclamação, faz considerações o sobre o andamento da sessão.

 

012 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado João Paulo Rillo.

 

013 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Suspende a sessão, por conveniência da Ordem, às 19h51min; reabrindo-a às 19h53min.

 

 

014 - GERALDO CRUZ

Discute a PEC 01/13 (aparteado pelos deputados Fernando Capez e Carlos Giannazi).

 

015 - CAMPOS MACHADO

Discute a PEC 01/13 (aparteado pelo deputado Orlando Morando).

 

016 - FERNANDO CAPEZ

Para reclamação, pede respeito aos manifestantes nas galerias.

 

017 - GERSON BITTENCOURT

Para reclamação, solicita a leitura dos parlamentares que assinaram a PEC 01/13.

 

018 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação.

 

019 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, comenta a conduta política do deputado Fernando Capez.

 

020 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, constata que houve agressões físicas dos policiais militares aos manifestantes presentes nesta Casa. Pede respeito ao direito de manifestação.

 

021 - JOÃO PAULO RILLO

Discute a PEC 01/13 (aparteado pelos deputados Luiz Cláudio Marcolino, Alcides Amazonas, Rui Falcão, Carlos Giannazi e Beth Sahão).

 

022 - CARLOS BEZERRA JR.

Para reclamação, apela a seus pares para que a PEC 01 seja apreciada imediatamente.

 

023 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Esclarece os fatos ocorridos nesta Casa. Compromete-se a averiguar a atuação policial e tomar as providências cabíveis em caso de excessos. Lista episódios de ameaça de invasão deste Legislativo.

 

024 - ADRIANO DIOGO

Para reclamação, cita acontecimentos ocorridos hoje nesta Casa. Critica a atuação da Tropa de Choque. Lê e comenta nota de jornal sobre os fatos.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Discute a PEC 01/13 (aparteado pela deputada Regina Gonçalves).

 

026 - CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

 

027 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

028 - JOSÉ BITTENCOURT

Para Questão de Ordem, faz questionamentos a respeito do quórum para a deliberação da PEC em pauta.

 

029 - FERNANDO CAPEZ

Para Questão de Ordem, pede esclarecimentos sobre o quórum necessário para a aprovação de propostas de emenda constitucional.

 

030 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Esclarece os parlamentares acerca do processo de deliberação e votação de propostas de emenda constitucional.

 

031 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, agradece à Presidência pela prontidão em oferecer resposta às questões de Ordem formuladas pelos parlamentares.

 

032 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, discorda da interpretação da Presidência quanto ao quórum necessário para a deliberação de propostas de emenda à Constituição.

 

033 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Discute a PEC 01/13.

 

034 - JOSÉ BITTENCOURT

Para Questão de Ordem, pede que os oradores se manifestem somente em relação à matéria em deliberação. Cita os artigos do regimento interno que fundamentam seu posicionamento.

 

035 - FERNANDO CAPEZ

Para Questão de Ordem, enfatiza ser regimental que os oradores se manifestem apenas sobre a matéria em deliberação.

 

036 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, considera que os oradores deveriam discutir a matéria em tela apenas uma vez.

 

037 - FERNANDO CAPEZ

Para Questão de Ordem, pede que seja garantido o direito à fala do deputado Campos Machado.

 

038 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Demonstra seu respeito à bancada do PT e ao cumprimento das normas desta Casa.

 

039 - CAMPOS MACHADO

Discute a PEC 01/13.

 

040 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar que, nesta sessão e na próxima, não serei o líder do Governo. O líder do Governo será o vice-líder Mauro Bragato. Eu atuarei como deputado estadual, pura e simplesmente. Passo a liderança do Governo, neste momento, ao deputado Mauro Bragato.

Muito obrigado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Com fundamento no art. 260 e seguintes da 14ª Consolidação do Regimento Interno, tenho a finalidade de apresentar a V. Exa. a seguinte questão de ordem.

1º. No ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne ao processo legislativo de propositura, dispõe a Constituição Federal, como regra geral para efeito de quórum para aprovação de projetos, a maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros das casas legislativas. É o regramento estatuído no art. 47 da Constituição Federal e no parágrafo primeiro do art. 10 da Constituição do Estado. Como regra especial, tratam as cartas estadual e federal, respectivamente nos arts. 69 e 23, o quórum de maioria absoluta de parlamentares para aprovação de leis complementares.

Mesma regra especial das constituições conferem para o quórum mínino para se aprovar proposta de emenda à Constituição, qual seja, o de três quintos de parlamentares, no caso de São Paulo 57 deputados ou deputadas, regras estas normatizadas no § 2º do art. 60 da Constituição Federal e no § 2º do art. 22 da Constituição Estadual.

No entanto, as regras elencadas em ambas as constituições não prevêem, em nenhum dispositivo, o quórum para rejeição de matéria, ou seja, não há previsão constitucional expressa que estabeleça o número mínimo para que uma propositura seja rejeitada. É de se considerar, pelo princípio da similaridade, da equivalência e da expressa vontade política dos membros das casas legislativas, que para as decisões em plenário, na deliberação de projetos, com o propósito de rejeitá-los, deve ser considerado o mesmo quórum que para suas aprovações, salvo entendimento em contrário, cujas justificativas estejam embasadas em normas regimentais expressas, o que não vislumbramos em nossos diplomas internos.

É o caso também das propostas de emenda à Constituição do Estado, cujas regras procedimentais de votação não estabelecem o número mínino do quórum para levar a propositura a ser rejeitada. Ante o disposto, questiona-se desta Presidência, na forma de questão de ordem, qual o entendimento adotado para o quórum para se rejeitar uma proposta de emenda constitucional no âmbito deste Poder. E faço agora o protocolo desta minha questão de ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para dizer primeiramente que o deputado Campos Machado já entrou em pânico. Já está desesperado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por favor, peço mais uma vez aos membros das galerias que não se manifestem.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não há problema nas vaias, elas são democráticas. Não há problema.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado, não é uma questão de desejo pessoal. É uma questão de Regimento Interno.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - É um direito da claque do deputado Campos Machado vaiar e aplaudir.

O deputado Campos Machado percebeu que foi abandonado pelos deputados que defendiam a PEC 01 por conta das mobilizações, por conta do que vem acontecendo no Brasil. Entramos em um outro momento histórico deste País. Estamos rompendo com a falsa polarização PSDB-PT. Há um passo a frente neste momento histórico.

O deputado Campos Machado está desesperado, entrou em pânico e está promovendo agora o rebaixamento do debate político na Assembleia Legislativa. Ele está fazendo ataques no campo pessoal e não no campo político. Não está fazendo o debate defendendo a PEC 01, por exemplo, o que o motivou a apresentar este nefasto e danoso projeto de lei.

O deputado Campos Machado disse que eu traí o PT. Primeiramente digo que fui fundador do PT. Entrei com 18 anos no PT, em 1980. Fui militante do PT durante 23 anos da minha vida. Fui expulso do PT porque votei em um projeto de lei que reduziu as verbas da Educação na cidade de São Paulo, em 2001. Fui coerente, não traí o PT, até porque os petistas históricos sempre defenderam o aumento dos recursos na área da Educação - Paulo Freire, Florestan Fernandes, Sergio Buarque de Holanda. Seguindo essa coerência histórica votei contra a redução das verbas da Educação. Tenho muito orgulho de ter sido expulso do PT por este motivo.

Mas esta questão não está sendo discutida, nobre deputado. Não traí a Educação e muito menos os professores. Sou professor e diretor de escola pública. Nunca traí e não vou trair o magistério público do nosso País, da nossa Cidade, do nosso Estado. Vossa Excelência é sim um traidor. Vossa Excelência está traindo o Ministério Público como traiu os advogados contribuintes da carteira do Ipesp. Vossa Excelência é advogado.

Como pode um advogado votar contra os advogados, prejudicando a aposentadoria de mais de 40 mil advogados contribuintes de uma carteira previdenciária? Eles foram prejudicados, porque o deputado Campos Machado votou a favor do projeto de lei que se transformou na lei nº 13.549, de 2009. Ela representou um golpe, um estelionato contra 40 mil trabalhadores que praticamente perderam sua carteira de previdência.

Este é o deputado Campos Machado. Traidor do Ministério Público. Recebeu uma medalha de mérito do Ministério Público e em seguida apresentou um projeto de lei para limitar, que é uma espécie de lei da mordaça ao Ministério Público. Estou inscrito para debater contra este projeto, e vou aprofundar aqui as razões da nossa crítica à PEC 01.

Tenho certeza que o deputado Campos Machado ficará sozinho. Ele teve 32 assinaturas nesta PEC. Duvido que haja alguém votando junto com o deputado Campos Machado, porque a Assembleia Legislativa não ficará na vanguarda do atraso. Até o Congresso Nacional enterrou a PEC nº 37, e vamos enterrar a PEC nº 01 hoje. Não adianta rebaixar o debate político, indo para o ataque pessoal. Vossa Excelência vai sofrer uma derrota histórica, hoje, porque a população está olhando para a Assembleia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposta de Emenda à Constituição:

- Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 01, de 2013, à Constituição do Estado, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Acrescenta § 3º ao artigo 94. Parecer nº 530, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acabamos de fazer um acordo para liberar as pessoas que se encontram em frente à Assembleia Legislativa. Acabamos de conversar, mas a Tropa de Choque começou a lançar bombas de gás em cima das pessoas que estavam lá, mesmo tendo sido feito acordo com diversos partidos, inclusive com Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência tomará providências no sentido do cumprimento do nosso acordo.

Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB –Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente quero me dirigir a um farsante, a um mentiroso, a um leviano: o deputado Carlos Giannazi. Eu sou presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, desta Casa, por recomendação de todos os presidentes da OAB de São Paulo. Por que será que sou o presidente desta Frente? O educador e professor Giannazi, de repente, passou a ser jurista, deixou de dar aulas. Quero dizer que, se voltasse o relógio do tempo, se há uma pessoa que não queria que fosse meu professor é o Sr. Giannazi.

De repente o deputado Giannazi começou a falar em advocacia. Ele nem sabe o que fala. Eu não deveria nem falar nada, mas dizia Benjamin Disraeli o seguinte: “Quando alguém que não entende nada está falando, ou fala bobagem, não interrompa. É falta de educação.” Mas deixá-lo prosseguir é crueldade. Eu nem devia debater com o deputado Giannazi, que não entende nada de Direito. Canastrão em comédia de periferia, mentiroso. (Manifestação nas galerias.)

Por isso, quero dizer em relação ao Ministério Público: Vossa Excelência sabe por que recebi essa Medalha de Mérito? Não foi o PSOL, mas o Colégio de Procuradores, tendo em vista todo o trabalho que fiz durante anos com o Ministério Público, que me outorgou esta comenda que tenho orgulho em manter. Você deveria fazer um requerimento dirigido ao procurador-geral do Colégio de Procuradores propondo essa medida.

Sabia V. Exa. que, na defesa do nome do deputado Jorge Caruso para integrar o Tribunal de Contas do Estado, fiquei quatro meses sem conversar com Geraldo Alckmin, governador? Foi Pedro Tobias que, depois, dizendo que entre amigos e irmãos não pode ter abismo, me levou ao Palácio para jantar, só para defender o que acredito. Questões episódicas? O Ministério Público é muito grande para tratar questões episódicas com as coisas pequenas que V. Exa. costuma frequentar.

Quero cumprimentar o presidente da Associação Paulista do  Ministério Público Felipe Locke. Divergências não significam rompimentos, é que V. Exa. não entende disso, deputado Giannazi. Aliás, ainda não entendi do que V. Exa. entende.

Quero agora dizer a esta Casa o que eu entendo por essa PEC 01/2013. Depois de anos, sempre defendendo as questões do Ministério Público, entendi, porque sou aliado, não sou alienado, que alguns promotores públicos estavam exorbitando das suas funções. Entendi que não é possível aceitar que às vezes um fato seja noticiado como verdadeiro, sem sequer haver uma prova concreta. Primeiro eu divulgo o fato, digo que uma pessoa é acusada disso e daquilo, para depois tentar provar. Estou me referindo a alguns promotores públicos.

Depois imaginei, o que eu posso fazer? Silenciar? Silenciar enquanto deveria protestar transforma os homens em covardes, e covarde eu não sou. Durante a sessão eu vou falar em covardia aqui nesta Casa.

Apresentei então essa PEC, que é claríssima. É uma PEC curiosamente apoiada pelo desembargador Ivan Sartori. Quem é Dr. Ivan Sartori? É presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para mim, o melhor presidente que o TJ já teve em toda a sua história. Ele diz pessoalmente: “Sou favorável à PEC 01/2013.”

O professor Ives Gandra Martins - quer autoridade maior? - é favorável à PEC. O Procurador Geral do Estado, Dr. Elival Ramos, braço jurídico do governador Geraldo Alckmin, é favorável à PEC.

Luiz Flávio Borges D’urso - ouça essa, deputado Giannazi -, três vezes presidente da OAB de São Paulo, é favorável à PEC. Dr. Batochio, que já presidiu a OAB nacional, é favorável à PEC.

Será que a palavra do doutor Ivan Sartori nada significa? Será que um homem da sua tradição, da sua história, da sua posição, chefe de um Poder - eu não falei instituição - manifesta a sua posição e V. Exa. quer dizer o quê, deputado Carlos Giannazi? Que eu estou equivocado? Como não ouvir a palavra do chefe do Judiciário, de trezentos e poucos desembargadores, de quase 50 mil funcionários?

Mas aqui há defensores. Aqui temos promotores públicos. O deputado Fernando Capez tem que defender, é a Casa dele, é a instituição dele. Ele vai defender quem, o Judiciário? Tem que defender o Ministério Público. E o que diz a PEC? Simplesmente não retira poderes de investigação. E isso foi distorcido o tempo inteiro. Não retira dos promotores públicos a apuração de crimes de toda natureza, infrações administrativas, improbidades, serve apenas para evitar arbítrios que acontecem, que destroem a honra das pessoas, que liquida as pessoas, que as atinge naquilo que há de mais sagrado, que é a honra. (Manifestação nas galerias.)

Essa proposta, que defende a dignidade, que defende a honra das pessoas. Primeiro, comprove-se os fatos. Querem ver uma coisa: 92% das ações civis públicas que tiveram condenação em primeira instância foram rejeitadas em segunda instância. É estatística que diz isso. Nós apenas pretendemos retirar a responsabilidade de assinar denúncias, ações civis públicas, do procurador-geral. Aí dizem alguns: é perigoso. Mas não se confia no chefe do Ministério Público? Aí dizem alguns intelectuais: é inconstitucional. Mas então como é que eu faço, Prof. Ives Gandra Martins?

A verdade é outra. A verdade é o medo, é o receio, é o temor. Esta é a verdade.Sabe o que dizia Che Guevara, deputado Sapienza? Não se deve dar um passo atrás, mesmo que seja para tomar impulso.

Sr. Presidente, estou convencido de que combato o bom combate. Estou convencido de que, ao contrário do que se diz, ao contrário do que se alardeia, os promotores públicos não vão perder um milímetro das suas prerrogativas. Ah, mas eles conseguiram cento e poucas mil assinaturas. Sim, de cima para baixo.

Se eu fosse contabilizar naquela pasta branca os ofícios de prefeitos e ex-prefeitos que gostariam de estar aqui, de sindicalistas - e vejo alguns -, eu teria obtido mais de um milhão de assinaturas. (Manifestação das galerias.)

Não há problema, Sr. Presidente. A única certeza que tenho é a de que não sou de recuar, é a de que não sou de voltar atrás, não sei dar um passo atrás. Eu só caminho para frente, Sr. Presidente. A derrota e a vitória são irmãs gêmeas, uma não existe sem a outra.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por favor, vamos cooperar. Há os que aplaudem e os que vaiam. Eu sei que para alguns - e acredito que não para vocês - é difícil ouvir os que pensam diferente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Na minha próxima intervenção vou falar do novo partido desta Casa, o PDR, Partido dos Recuantes. Voltarei daqui a pouco.

O senhor sabe o que significa honra atingida? É pegar uma folha sulfite em branco, cortá-la em pedacinhos, ir ao último andar de um prédio e jogar essa folha picotada ao vento. Se alguém conseguir reconstituir a folha, reconstrói-se a honra da pessoa atingida.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa Excelência me concede um aparte?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não lhe concedo o aparte, vá se inscrever. Não falo com canastrão.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa Excelência tem medo do debate, V. Exa. é antidemocrata.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência nem sabe o que é democracia, V. Exa. é responsável por mandar pessoas na minha casa para fazer panelaço. V. Exa. é costumeiro, um fundador do PT que trai o partido. Que fundador é esse? Eu vou relegar o meu filho? O senhor é fundador da traição, deputado Carlos Giannazi. Não lhe dou aparte nenhum, mas também não lhe tiro o mérito.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, um minuto. Eu vou fazer um apelo aos nossos visitantes da galeria: nós precisamos ouvir aqueles que pensam o que a gente quer ouvir e aqueles que pensam diferente. Nós precisamos saber ouvir e estamos aqui para isso. É democrático. Vamos ouvir o orador da tribuna, pense o que ele pense. Esse é o nosso regimento, essa é a nossa democracia. Eu peço a todos, faço um apelo: por favor, vamos ouvir o orador.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu só faço uma justiça ao deputado Carlos Giannazi: desde o início ele foi contra. Desde o início, eu sabia que V. Exa. era contra. Para mim, não é nenhuma surpresa. Somos adversários de tribuna, adversários de planalto, e não adversários de planície.

Eu quero dizer que estou convencido que nós vamos, inclusive, engrandecer o Ministério Público. Daqui a pouco eu vou ler cartas de promotores públicos, eu vou ler manifestações de membros do Ministério Público que concordam.

Será que eu estou falando grego? Não será retirado nenhum poder de investigação do Ministério Público. Eu sou contra alguns arbítrios. Um arbítrio contra uma pessoa só significa um arbítrio contra milhões de pessoas (Montesquieu).

É por isso que estou aqui defendendo aquilo que acredito, defendendo aquilo que eu acho que é correto. Será que sou contra o Ministério Público por que, em um ponto, eu contrario?

Quantas vezes votei contra projetos de um amigo e irmão meu, o Dr. Geraldo Alckmin? Mas quando ele precisava de mim, eu estava lá. Assumo responsabilidades, não sou covarde, como muitos que criticam o governador e depois vão pedir dinheiro e esmola para ele.

Portanto, Sr. Presidente, já se esvai o meu tempo. Reitero aqui para que as pessoas que querem bem ao Ministério Público entendam e compreendam esta PEC. Louvo o deputado Capez, que defende a sua categoria; louvo o presidente Locke, que tem obrigação de defender a sua entidade. Mas repudio aqueles que falam em defender esta Casa e não têm coragem de fazer isso. Falam em defender o Legislativo e depois se escondem. É isso que eu sou contra. Não se pode ter dois procedimentos: ou se defende uma bandeira, ou se rasga a bandeira.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, mais uma vez insisto. Libere as pessoas que estão lá na frente da Assembleia Legislativa. Não chega a ser uma centena de pessoas. Elas estão de cara limpa e vieram acompanhar a sessão. O clima ficou tenso, a Tropa de Choque - que o senhor pediu para ficar ali - acabou de atirar em duas pessoas, que foram baleadas com bala de borracha.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, por favor. Não há nenhum procedimento nesse sentido. Nós já fizemos uma reunião e estabelecemos um grupo. Deputado Alex Manente estava participando, o deputado Carlos César também, o deputado Bezerra e a deputada Célia Leão também participaram, o deputado Hamilton participou, as deputadas Leci Brandão e Beth Sahão participaram, o deputado Marcolino participou, e alguns Deputados que nós fizemos um entendimento...

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - V. Exa. só não combinou com aqueles que não são preparados para o diálogo. Eles são preparados para a repressão e para o enfrentamento.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, eu só gostaria que V. Exa. fizesse uma reclamação, ou o próprio deputado Fernando Capez, mas sempre relacionado a um item do Regimento Interno. Todos os procedimentos para garantir a integridade física dos funcionários, dos Deputados, das pessoas que nos visitam no dia de hoje, do patrimônio público, enfim, todas as medidas estão sendo tomadas no sentido de que não haja - e podem ter certeza de que há uma preocupação imensa para que não haja qualquer abuso de autoridade. Haverá todos os cuidados para o cumprimento de todas as regras democráticas para que possamos continuar os nossos trabalhos.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, que regra democrática é essa que proíbe a...

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, nós não precisamos concordar nas nossas opiniões. Eu discordo das suas, mas as respeito. Eu respeito a sua opinião.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Então, V. Exa. poderia, pelo menos, permitir que eu falasse aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para concluir, então, porque eu ainda não entendi qual o item do Regimento que V. Exa. está fazendo uma reclamação.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - V. Exa. falou o tempo inteiro. Eu tinha direito a dois minutos, e V. Exa. falou por 1 minuto e 45 segundos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu não entendi, ainda, qual o item do Regimento que o senhor está fazendo uma reclamação.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, eu não estou falando de Regimento, eu estou falando de Constituição, eu estou falando de democracia, eu estou falando de povo, eu estou falando de participação, eu estou falando de igualdade, eu estou falando de civilidade, eu estou falando de respeito, coisas que não constam no seu regimento, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, duas pessoas foram baleadas ali fora.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não precisa alterar o tom da voz, deputado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, duas pessoas foram baleadas pela Tropa de Choque.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, já estão tomando as providências - se é que ocorreu tal fato.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Se é que ocorreu...

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vossa Excelência é que está dizendo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Se é que ocorreu...

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - De qualquer forma, deputado, quero lhe dizer o seguinte. A democracia requer que nós nos respeitemos, e principalmente, às regras. Vossa Excelência pediu a palavra para uma reclamação.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Onde consta no Regimento Interno que as pessoas não podem entrar na Assembleia Legislativa?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós já vamos pegar o Regimento Interno. Por favor, eu quero que me tragam o Regimento Interno.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Vossa Excelências está insinuando, o tempo inteiro, que precisa cuidar da integridade física dos servidores, como se as pessoas que ali estão estivessem prontas para vir atacar alguém aqui na Assembleia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, não tem isso. As manifestações são legítimas desde que sejam dentro da ordem, sem violência.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Não são, Sr. Presidente, não são. Vossa Excelência não está garantindo a minha palavra. O senhor não garante.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado, peço a V. Exa. que compreenda as minhas atribuições, por favor.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr.Presidente, eu peço para que o senhor compreenda as minhas atribuições nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Exa., deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para falar contra, o próximo orador inscrito. Antes, porém, ouviremos a questão de ordem apresentada pelo nobre deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, V. Exa. é o presidente desta Assembleia Legislativa, é o presidente de todos nós. Vossa Excelência tem uma tarefa muitas vezes ingrata, incompreendida, mas o senhor deve exercê-la. O senhor deve exercer a sua autoridade como chefe de poder e como presidente desta sessão. Vossa Excelência está sendo sistematicamente desrespeitado nesta sessão, enfrentado, o que está se tornando um debate paralelo...

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Se o senhor contribuir, nós vamos continuar a sessão.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu estou terminando o meu tempo. Assegure meu tempo. Solicito a V. Exa. que não estabeleça debates paralelos. Estou estranhando o clima exacerbado na sessão de hoje, no dia em que vai se votar uma PEC tão importante. Será que vai sair algum coelho da cartola ainda hoje? Está muito estranho o clima nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu pediria aos deputados - por favor - que nós temos um orador inscrito que poderá conceder tempo ou não, porque ele está inscrito para discutir contra. Mas nós vamos caminhar. Eu peço a compreensão para que as reclamações sejam feitas dentro do Regimento Interno.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, a última palavra do deputado João Paulo Rillo é de que pessoas foram baleadas ali fora, o que é mentira. Acabei de receber um torpedo de pessoas preocupadas com isso. Nós não podemos faltar com a verdade aqui na tribuna. Isso não é um fato verdadeiro, então, por favor, não fale isso, porque isso não existiu.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vou suspender a sessão por um minuto, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz, pelo tempo regimental.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ocupo esta tribuna nesta discussão da PEC nº 01, mas gostaria de iniciar minha fala comentando os acontecimentos de hoje.

Em primeiro lugar, quero parabenizar a população de São Paulo pela manifestação ordeira. Alguns manifestantes estão no entorno da Assembleia Legislativa, e quero repudiar qualquer atitude autoritária, como está acontecendo.

Gostaria de perguntar a V. Exa.: quem autorizou a Polícia Militar a reprimir as pessoas que estão lá fora, apenas querendo entrar na Casa do povo, uma casa democrática? Não podemos pagar por atos que não são de nosso conhecimento, porque quando vamos intervir, somos recebidos do jeito que fomos, quando fomos ajudar as pessoas a entrar. E queria repudiar a negativa do deputado Orlando Morando. Vossa Excelência falou que não é verdade que houve pessoa ferida, mas uma pessoa foi levada para a enfermaria, porque foi baleada. Vossa Excelência tem a ousadia de dizer aqui que é mentira? Precisamos ter respeito, pelo menos entre nós, porque fica sem sentido o papel da Casa quando um deputado diz uma coisa e outro diz outra.

Como podemos falar em dignidade aqui na Casa com uma atitude como essa, com a população que está apenas reivindicando seus direitos, que quer apoiar uma CPI para investigar a corrupção que acontece em São Paulo há muito tempo? Quem falou em cartel? Observei aqui, outro dia, um representante do Governo que defendia o governador Geraldo Alckmin, dizendo que o governador é honesto. Mas não dissemos que ele não é. Só estamos pedindo uma CPI para apurar, para saber se ele está envolvido ou não. Ninguém chamou Alckmin de ladrão. Só queremos fazer uma CPI, é o papel do Poder Legislativo. Se a Assembleia Legislativa de São Paulo não tiver capacidade, competência de fiscalizar, de fato resume a muito pouco o nosso papel. Ouvi de lideranças do PSDB que CPI não dá em nada. Se não dá em anda, por que a bancada do PSDB protocolou 12 CPIs no início desta legislatura? Que contradição é essa?

O fato é que há uma diferença muito grande entre o nosso jeito de governar - o jeito que o Lula governou o Brasil -, e o jeito que o PSDB governou o Brasil e está governando São Paulo. A diferença é que o governo Lula criou instrumentos democráticos de transparência e não aceitou nem deixou que qualquer denúncia de corrupção ficasse impune ou fosse para debaixo o tapete em seu governo. Essa é a diferença que separa o nosso governo do governo do PSBD, tanto do Fernando Henrique Cardoso quanto do Geraldo Alckmin.

Se quiserem fazer uma comparação em relação à transparência, acessem o portal de transparência do Governo do Estado de São Paulo e vejam se encontram as informações corretas. Acessem uma secretaria do governo estadual e depois façam o mesmo no portal do governo federal, para ver a diferença. Mas façam isso sem paixão, sem colocar a questão partidária. Façam isso como um cidadão comum. Comparem a forma de transparência do governo do PSDB em São Paulo com a forma de transparência do governo Lula e do governo Dilma, e perceberão que é diferente.

A prática de colocar a corrupção debaixo do tapete e dormir em cima dela não é do nosso partido nem do nosso governo. Essa prática é do PSDB, essa é a diferença. Queremos fazer esse desafio da ética, da moral e da transparência com as coisas públicas. Podemos mostrar isso no nosso governo federal com muito orgulho, com muita honra. Podemos falar de ações em outras prefeituras do Partido dos Trabalhadores. Vamos fazer essa comparação, mas vamos apurar tudo o que foi denunciado sobre corrupção.

Com relação a essa declaração que o governador fez, admitindo que há cartel em São Paulo nas obras do Metrô e da CTPM, se o Poder Legislativo tivesse um pouquinho de sensibilidade, já teria assinado essa CPI, e ela deixaria de ser uma proposta apenas da bancada da oposição, especialmente do PT, mas também com assinaturas do PSOL, do PCdoB e do deputado Olímpio Gomes. Se vocês querem mesmo falar de transparência, de honestidade, de trabalho sério, eu recomendaria, com todo respeito à posição de vocês, que assinem esta CPI, para mostrar que não têm medo de nada, que não têm o que esconder.

Vamos investigar, vamos mostrar a verdade, e então poderemos vir a esta tribuna e ver que a CPI pode funcionar. Sobre essa discussão de que o Ministério Público vai apurar, é claro que vai. O Ministério Público tem feito um trabalho muito bom no Brasil e em São Paulo. Acreditamos no trabalho do Ministério Público, sabemos de sua competência, mas ele não substitui o papel da Assembleia Legislativa, não pode substituir.

Ano passado houve uma denúncia de um deputado sobre a venda de emendas na Assembleia Legislativa. Nós insistimos com a proposta de uma CPI, e eu ouvi naquela época o mesmo discurso de que o Ministério Público iria apurar e esclarecer. Isso já faz um ano, e ainda não vimos o resultado dessas denúncias. Se tivéssemos aceitado a CPI naquele momento, talvez hoje soubéssemos de fato quem vendeu, se vendeu, e estivéssemos tomando as providências que devem ser tomadas. Por isso achamos que é importante a CPI, e essa é a nossa luta, para que possamos apurar essa corrupção de superfaturamento de obras que está acontecendo no governo de São Paulo.

Por fim, quero aproveitar este momento para falar de um projeto que aprovamos nesta Casa. O governador Geraldo Alckmin, que tem demonstrado na imprensa que está preocupado com a violência de São Paulo, no momento em que tem a oportunidade de fazer uma política afirmativa com a juventude, dar oportunidade de mostrar a sua eficiência num estado como São Paulo, ele teve a gentileza de praticamente acabar com o nosso projeto. O projeto tinha onze artigos, e ele vetou sete, restando apenas quatro. Mas, ainda assim, diríamos que é um ato de desagravo, penso, para a juventude.

O projeto foi aprovado aqui e ficou duas semanas no Palácio dos Bandeirantes. Mais de 2.500 assinaturas de entidades foram encaminhadas, apoiando a lei, mas o governador não teve a sensibilidade de observar e sancionar essa lei para que, de fato, pudesse implantar no estado de São Paulo uma política pública de verdade, aproveitar as ideias que estamos trazendo, que são ideias que já deram certo em outros municípios, e que poderiam ser implantadas no estado de São Paulo. Cedo um aparte ao nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Gerado Cruz, nosso companheiro da Comissão de Constituição e Justiça, V.Exa. sabe do respeito que lhe tributo.

Peço um aparte para traçar um trecho da manifestação do chefe do Ministério Público, do Procurador-Geral de Justiça, sobre a PEC 01/13, que está para ser votada aqui, mesmo diante de tanto tumulto. Posso fazer, neste aparte? Não me excederei a um minuto.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Deputado, gostaria de lhe conceder um aparte, se fosse para falar do que estou falando, da falta de política pública do Governo para a juventude.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tomei esta liberdade, porque a manifestação é a favor e contra a PEC, então peço licença.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Mas nosso Regimento tem permitido que falemos sobre vários assuntos.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - A palavra está com V.Exa., se não me der o aparte.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Cedo, então, um minuto a Vossa Excelência.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agradeço o espírito democrático de Vossa Excelência.

“O conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional 01 desafia o princípio da isonomia e do devido processo legal, por almejar tratamento dispare de determinados agentes, ainda que os cargos titularizados ou funções públicas desempenhadas não guardem relação de similaridade com o de procurador-geral de Justiça. Calha verificar que a atribuição originária do procurador-geral de Justiça é limitada exclusivamente - ele só pode investigar - os que ostentam a chefia dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas, por se encontrarem em idêntico patamar institucional ao órgão de execução do Ministério Público.

A Proposta de Emenda Constitucional não consulta o interesse público, por não trazer nenhuma melhoria no combate à improbidade administrativa, contribuindo para a dificuldade na produção de provas e no retardamento de iniciativas administrativas ou judiciais, e por isso desafia os princípios da razoabilidade e da economicidade também inerentes ao devido processo legal.”

Não vou prosseguir, respeitando os limites do aparte que V.Exa. me concedeu. Muito obrigado, deputado Geraldo Cruz.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Cedo um aparte ao nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Diferentemente do deputado Campos Machado, que tem medo do debate olho no olho, V.Exa. foi um vereador combatido em Embu das Artes, um prefeito que promoveu a inclusão social.

Concordo com as afirmações de Vossa Excelência. Temos que instalar a CPI do “trensalão” para investigar todos os casos de corrupção dos governos do PSDB. E não é só esse caso do cartel, do Metrô e da CPTM. Temos a FDE, a Dersa, tantos outros casos de denúncia de corrupção.

O deputado Campos Machado citou um apoiador da PEC 01, o presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori. Mas ele também erra, desembargador também erra, comete equívocos, como quando autorizou aquele massacre do Pinheirinho, em São José dos Campos. Cometeu um erro, e o deputado Campos Machado cita aqui de uma forma inadequada, como se essas pessoas fossem donas da verdade.

Para finalizar, faço o seguinte apelo a todos os deputados: Não esvaziemos esta sessão! Não pode haver um movimento que impeça a PEC de ser votada hoje. A população e os manifestantes nas ruas cobram que esta PEC seja votada hoje. Muito obrigado, nobre Deputado Geraldo Cruz.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Deputado Carlos Giannazi, insistimos na criação da CPI. Quem não deve, não teme! Assim, se há tanta certeza e convicção de que não há problemas, vamos criar a CPI. Deixemos a Assembleia trabalhar e cumprir o papel de fiscalização concernente ao Poder Legislativo. Não vamos esperar que somente o Ministério Público desempenhe esse papel.

A tarefa de fiscalizar e lutar pela transparência no uso do dinheiro público é nossa. Somos eleitos pela população para dar satisfações à sociedade. Se aprovarmos a CPI e, em 30 ou 90 dias, apurarmos que o Governo do PSDB foi o mais transparente possível, subirei a esta tribuna e agradecerei pelo esclarecimento. Acho difícil, quase impossível constatarmos isso. Mas, enfim, também trabalhamos com essa hipótese.

Não irei julgar, mas acho muito difícil isso acontecer, até por conta dos pronunciamentos nervosos feitos nesta tribuna. Outro dia, um deputado bateu nesta mesa e disse: “Porque o PT faz e acontece!”. Eu quero desafiar e debater dentro da minha possibilidade e do que conheço de coisa pública e transparência.

Não irei falar de discursos ou de propostas no papel. Quero falar de prática e mostrar a diferença entre o nosso governo e o do PSDB. Alguém disse que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso teria diminuído a inflação em 49%. De fato, diminuiu. Mas reduziu a inflação à custa do desemprego, da violência e da venda do patrimônio brasileiro. O ex-presidente Lula manteve o País sem inflação, mas com emprego, desenvolvimento e respeito internacional.

É esse debate que queremos fazer. Buscamos a transparência com a coisa pública, as coisas corretas no Governo de São Paulo. Sem medo de ser feliz. Queremos debater tranquilamente. Se quiserem fazer a comparação entre os governos, nós a faremos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Heroilma Soares pelo tempo regimental.

 

A SRA. HEROILMA SOARES - PTB - Sr. Presidente, concedo o meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, parece-me que o deputado Campos Machado irá monopolizar todo o tempo. Todos os inscritos a favor irão conceder o tempo para o deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. A cessão de tempo está albergada pelo Regimento.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, regimentalmente, o nobre deputado Campos Machado possui todo o direito de se manifestar, mas precisará de muito tempo para tentar convencer alguém a aprovar a PEC nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, concedo um aparte ao nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por estarmos em um debate, tenho sempre de manter o bom nível. Contudo, o nobre deputado Geraldo Cruz precisa se informar um pouco mais. Imagino que o deputado tenha mais idade que a minha pessoa, mas não sei se tem mais experiência. Já foi prefeito e me disseram que não foi um dos piores. No PT, há prefeitos bem piores.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, V. Exa. poderia fazer ao deputado Orlando Morando a mesma orientação dirigida a mim.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado João Paulo Rillo, o deputado Orlando Morando solicitou um aparte ao deputado Campos Machado. É absolutamente regimental. Devolvo a palavra ao nobre deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a V. Exa., que continua lúcido. Acredito que o deputado João Paulo Rillo esteja um pouco alterado e, por isso, não tenha percebido que estou utilizando um aparte, o que é permitido pelo Regimento. A não ser que, individualmente, ele tenha mudado nosso Regimento.

Para concluir, gostaria de ressaltar que estamos realizando um importante debate a respeito dos nossos presidenciáveis.

O que não se pode rasgar é o legado de cada um. Se for para baixar o debate, vamos falar que o Brasil está vivendo uma recessão. Não sou eu que estou dizendo isso, são os economistas, nos jornais. Vossa Excelência não me viu aqui atacar as políticas sociais do presidente Lula, porque não vou rasgar o legado de um mérito dele. Mas vocês tentam rasgar o legado de quem consertou a economia deste País. Que coisa feia, deputado! Vamos enaltecer o debate!

Esse debate de privatização está vencido. Vocês estão privatizando, e estão acertando. Vocês viram que não tem como melhorar os aeroportos sem as concessões. E continuam num discurso reacionário, vencido. Vocês viram que fazer concessão nas rodovias funciona. E continuam com esse discurso reacionário. Vamos levantar o tom. Parece que V. Exa. carrega uma nuvem de péssimos ambientes. O Brasil é maior do que isso. Não rasgue o legado de quem permitiu, inclusive ao presidente Lula, impor políticas sociais importantes para o povo brasileiro. Apagar o passado de quem fez é muito lamentável.

Obrigado pelo aparte, deputado Campos.

 

O SR. Campos Machado - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nem vou responder ao deputado Carlos Giannazi; não vale a pena. Dizia Fernando Pessoa que tudo vale a pena se a alma não é pequena. Minha alma não pode ser pequena, nem vou perder o meu tempo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixem-me mencionar apenas alguns apoios que estamos recebendo no curso da defesa dessa PEC. Deputado Cândido Vaccarezza foi líder do governo da presidenta Dilma, foi líder do PT nesta Casa. Vou ler: “O deputado Vaccarezza apoia a PEC de Campos Machado, que torna a competência do procurador-geral de Justiça nas investigações e agentes de Polícia...” Tem o deputado federal Nelson Marquezelli. O deputado Marquezelli fez um discurso, dizendo que “a proposta da PEC 01 é salutar e coloca um freio em ações de poucos promotores de Justiça que querem se transformar em julgadores das ações e ofícios do Poder Executivo e do Poder Legislativo.”

Recebo um ofício do superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Dr. Roberto Troncon Filho, na mesma linha. Recebo um ofício da presidente da Associação dos Delegados de Polícia, Dra. Marilda Pansonato.  E aqui há pessoas que estão de todos os lados: defensor público, delegado de polícia, investigador, escrivão, promotor, juiz. Ela diz que “apoia integralmente a PEC 01/13.”

Aí vem, o que é importante, um artigo com Guilherme de Souza Nucci, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apoia a iniciativa. Aí, vejo o advogado e jurista Alberto Rollo. Apoia a iniciativa. Aí, vem o advogado que foi convidado pela bancada do Partido dos Trabalhadores para expor a PEC 01 à bancada, Dr. Luiz Moreira Gomes Júnior. Apoia a iniciativa.

Começo a indagar. Será que eu preciso tanto esforço assim, como diz o deputado Fernando Capez, para demonstrar o óbvio ululante de Nélson Rodrigues? Será que todas essas autoridades não sabem o que falam, o que dizem? Ou, como diz o jurista Carlos Giannazi, “o Dr. Ivan Sartori”. Ele ainda desmerece o melhor presidente do Tribunal de Justiça do Judiciário de todos os tempos. A verdade é que o Dr. Ivan Sartori tem coragem, o que muita gente não tem. A verdade é que o Dr. Ivan Sartori manifesta a opinião do Judiciário, quase unânime. Eu ainda não ouvi nenhum juiz, nenhum desembargador, manifestar-se contrário.

Vamos ver agora o que falam alguns promotores públicos. Vou ler uma carta a respeito do editorial publicado no jornal “O Estado de S. Paulo”. Diz o doutor Paulo Reali Nunes, em carta enviada ao jornal: “como membro ativo do Ministério Público paulista há mais de 40 anos, sou forçado a concordar com o editorial “O Cerco ao Ministério Público”, que conclui que o cerco atual contra a instituição deve-se à falta de prudência, sensatez e responsabilidade de vários de seus integrantes no exercício das atribuições e prerrogativas conferidas pela Constituição.

Sabemos que a afoiteza de neófitos e a sedução das luzes da ribalta sobre neófitos e veteranos produziram distorções notáveis e nocivas. Mas, se há defeitos, devem ser corrigidos, não podem se transformar em razão para inutilizar a atuação de uma das instituições que mais têm contribuído para aperfeiçoar a nossa democracia.” Quem disse isso foi um promotor público, não o deputado Campos Machado. Ele é quem afirmou a necessidade de se aperfeiçoar o que está aqui. Foi o promotor público que teve a coragem de assumir e assinar.

Como diz o deputado Carlos Giannazi, não estamos sozinhos, não. Estamos apoiados por muita, muita gente. Alguém conhece algum sindicato neste estado que não tenha sofrido injunções de promotores públicos? Alguém conhece alguma central sindical? Há um sindicato - cujo nome não vou mencionar - presidido por um dos maiores sindicalistas deste país. Pediram-lhe tantos documentos que ele estava pensando em contratar dois caminhões para levar lá o material. Eu pergunto: os sindicalistas estão errados?

O que queremos com essa PEC é aprimorar, melhorar. É a defesa do Ministério Público. Posso ser acusado de tudo, menos de ser contra o Ministério Público. Será que apenas uma PEC pode azedar o relacionamento de anos de atenção? Costumo dizer que aliado não significa ser alienado. Ninguém precisa de aliados alienados. Preciso de aliados que saibam pensar, que não pensem com a cabeça dos outros, que tenham dignidade, coragem. É isso que é necessário. Esse é o momento de grandeza desta Casa. Não é possível admitir que deputados venham aqui e digam: “a Assembleia tem de se defender, mostrar sua força, mostrar que é independente, que é um Poder.” Quando têm oportunidade, eles saem pelos quadrantes desta Casa, desaparecem.

Este é o momento da coragem! Não vai adiantar, depois, fazer como dizem os corredores desta Casa: “temos que fazer alguma coisa para segurar um pouco alguns promotores públicos.” Fazer o quê? Quando têm a oportunidade, fogem. E o curioso, o importante, é que não se vai retirar nenhum poder do Ministério Público. Se eu fosse promotor, também não iria querer ceder naquilo que eu achasse que é só meu direito. Só quero democratizar, só quero resguardar patrimônios, honra, liberdade, dignidade, é só isso. Não podemos admitir o que se pretende fazer, a distorção da verdade, a verdade corrompida. Tentam me transformar em inimigo nº 1 do Ministério Público. Pessoas que nem conhecem a história dessa instituição.

A verdade é que alguns acham que vamos nos intimidar. Acham que nascemos com medo. Eles estão equivocados, não lidero o partido porque sou o Campos Machado, lidero porque tenho coragem para enfrentar qualquer circunstância, desconheço a palavra medo. (Manifestações nas galerias.)

O dia em que eu souber o que é medo, renuncio meu mandato. Essa é a primeira vez, em 20 anos, que algumas pessoas batem palmas para mim, sempre sou vaiado. Já estou acostumado com vocês, para mim não é nenhuma surpresa. Ficaria surpreso se os senhores me aplaudissem. Nunca aconteceu em 20 anos. (Manifestações nas galerias.)

Deixa, Sr. Presidente, deixa. Eles nem sabem o que estão falando.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Hoje estamos vivendo um momento importante, e gostaria que as pessoas, tanto a favor quanto contra, ouvissem nosso orador.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Faço um apelo. Façam uma reflexão, meditem, consultem sua consciência. Louvo o deputado Fernando Capez por defender sua categoria, mas me dirijo aos demais deputados, os que foram eleitos pelo povo. Peço que reflitam, consultem sua consciência e verifiquem o teor dessa emenda. Verifiquem se ela tira poder de quem quer que seja. O trem da história parou na estação da Assembleia, ou se toma o trem ou se perde o trem.

Eu e o deputado Rui Falcão criamos, há cinco anos, o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares. Deputado Barros Munhoz dizia hoje na tribuna que os secretários são obrigados a vir aqui de seis em seis meses. Devido ao episódio do deputado Jorge Caruso, nós deixamos o Conselho de Prerrogativas e nunca mais ninguém assumiu. Os deputados são tratados com desrespeito em todos os lugares que vão. Ninguém assumiu nossa posição, deputado Rui Falcão.

Não posso mais falar em prerrogativas quando vejo o que aconteceu aqui com o deputado Jorge Caruso. Enfrentei o governador, a bancada do PSDB e não recuei.

Por que essa contagem regressiva, Sr. Presidente? Não estamos em campo de futebol. (Manifestações nas galerias.)

Calma minha gente, eu nem terminei ainda. Daqui a pouco vocês pegam o ônibus que o PT pagou para vocês e voltam para suas casas. Calma, vocês não vão ficar a pé. (manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por favor, peço às pessoas da galerias que ouçamos. Prezados visitantes, precisamos saber ouvir.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Quero reclamar contra a manifestação do meu ilustre colega e amigo, deputado Campos Machado. Reclamamos tanto que a Casa fica vazia, sem que as pessoas venham, e, quando elas vêm, nós as tratamos assim?

 

O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Sr. Presidente, V. Exa. poderia ler para nós - obviamente, além do deputado Campos Machado - a relação dos deputados que assinaram a PEC 01, por favor?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Pois não. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Vou pela mesma linha que o deputado Fernando Capez utilizou. Não imaginava que o deputado Fernando Capez fosse tão demagogo quanto está sendo hoje. Demagogia barata, para quê? Nunca fez isso. Para que isso, hoje? Para mostrar aos seus amigos no Ministério Público que ele está na defesa da PEC? Todo mundo sabe, deputado Capez. Não precisa V. Exa. vir aqui e tentar me colocar na posição difícil em que me encontro. Se tem uma coisa que eu prezo é um lado que eu tenho. Não vai ser a palavra sua ou do deputado Carlos Giannazi que vai modificar a minha opinião. Vossa Excelência não pode ser demagogo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Gerson Bittencourt, estou encaminhando, então, todo o processo do projeto, inclusive, com as pessoas que assinaram, para o seu conhecimento e até posterior publicação.

 

O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Mas V. Exa. não pode fazer a leitura?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Neste momento, não poderia. Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tenho acompanhado a discussão de hoje e as questões que aconteceram aqui, e quero deixar meu testemunho claro, por dois motivos.

Em primeiro lugar, realmente houve agressões físicas da Polícia Militar aos manifestantes. Isso é lamentável e quero deixar registrado na minha voz, inclusive com meu testemunho pessoal, porque eu estava na entrada da Assembleia.

Em segundo lugar, não vejo necessidade de a Polícia Militar ir para cima de uma pessoa que não foi coberta pelas câmeras para intimidar os manifestantes, neste sentido. Vossa Excelência tem a autoridade e o Regimento do seu lado. Gostaria que, dentro desta Casa, a polícia respeitasse a representação política que nós todos exercemos. Quero deixar minha fala, em função dessas pessoas feridas, em função do que acabou de acontecer, da intimidação. Não tem essa necessidade. Estamos dentro de uma Casa de Leis e a Polícia Militar exorbita de suas funções ao fazer isso.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Para discutir contra, tem a palavra o deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, retorno a essa bancada novamente para registrar um dos episódios mais tristes que acompanhei, desde que assumi a Legislatura. Estou com as fotos aqui e gostaria de mostrar qual foi o desfecho, a consequência da metodologia democrática adotada pelo nosso presidente hoje. Para quem duvidou do que aconteceu lá fora, quero exibir algumas fotos. (Manifestação da galeria)

 

* * *

 

- É feita a exibição de fotos.

 

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Como vocês podem ver, um manifestante tomou um tiro de bala de borracha no joelho. Outra manifestante tomou um tiro de borracha no rosto, próximo ao olho. Uma terceira tomou, acima do joelho, um tiro de bala de borracha. (Manifestação da galeria)

Gostaria de exibir novamente a primeira foto, do manifestante... (Manifestação nas galerias.)

 

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- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Casa é de todos, mas tem regras a serem seguidas. Continua com a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Manifestação nas galerias.)

 

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- O Sr. Presidente faz soar fortemente a campainha.

 

* * *

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Essas pessoas, meus amigos e amigas, todos os que estão nas galerias vieram à Assembleia para participar da sessão de hoje. Uns vieram com o objetivo de acompanhar a votação da PEC nº 01, outros com objetivo legítimo também de acompanhar o debate acerca de uma possível investigação quanto às denúncias em relação aos trens do estado de São Paulo.

As pessoas que estavam lá fora são pessoas de movimento. Estavam de “cara limpa”, identificadas, estavam... (Manifestação nas galerias.)

 

* * *

 

- O Sr. Presidente faz soar fortemente a campainha.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Informo àqueles que nos acompanham que é muito importante garantir o pronunciamento dos deputados inscritos. Continua com a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Gostaria de pedir que os policiais respeitem a manifestação da nossa companheira, que é legítima. Esta é uma questão atípica e temos que exercitar ao máximo nossa tolerância.

Antes de prosseguir, apresento a companheira Edinalva Franca, que levou um tiro de bala de borracha. Ela está aqui presente, após levar três tiros de bala de borracha. Essas pessoas, como foi bem lembrado, são de movimentos sindical, estudantil, cultural e de moradia digna. Não havia o menor sentido e o menor motivo impedi-los de entrar na Assembleia Legislativa. Esse foi o desfecho.

Gostaria de mostrar o que aconteceu no início. A maioria das pessoas que entraram aqui, deputado Campos Machado, que está a favor da PEC nº 01, teve a entrada garantida por mim, pela deputada Beth, pelo deputado Tito, pelo deputado Adriano Diogo e pelo deputado Enio Tatto, que somos contra a proposta. No entanto, garantimos que essas pessoas entrassem aqui.

Vou mostrar o vídeo de como foi democrática a metodologia da presidência da Assembleia.

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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Como observamos no vídeo, fui impedido de sair pela Polícia Militar, junto com o deputado Enio Tatto. Essas pessoas que estão aqui estavam ali fora esperando para entrar, o Plenário estava vazio. Vocês viram o que foi feito com o 1º secretário da Casa.

Vocês percebem que a repressão não ocorreu apenas lá fora. Desde o início o aparato repressivo foi organizado aqui dentro para impedir o debate político. Essa foi a metodologia adotada pela Presidência da Assembleia Legislativa.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A partir de todo o debate do dia de hoje, que a população tem acompanhado, a bancada do Partido dos Trabalhadores trouxe alguns elementos em relação à CPI.

É um debate que nossa bancada tem trabalhado de forma permanente nesta Casa nos últimos dias. Os movimentos que compareceram hoje vieram com esse intuito, de realizar um debate democrático. Tivemos um diálogo com a Presidência. Um grupo de deputados tentou criar condições para garantir a permanência das pessoas - o que não aconteceu.

Mesmo depois do diálogo, ainda houve o incidente. A Tropa de Choque atingiu de forma brutal uma série de pessoas, inclusive integrantes do movimento de moradia da zona oeste de São Paulo e de diversas regiões. Aqui estão, inclusive, as balas de borracha que foram utilizadas para atacar as pessoas de bem que estavam aqui para garantir sua participação no evento de hoje.

 

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- São exibidas as balas de borracha.

 

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A bancada do Partido dos Trabalhadores fez todo o debate democrático. Em relação a outras discussões, nossa bancada tem o posicionamento contrário em relação à PEC nº 01. Porém, queremos fazer, neste momento, o debate sobre a CPI, que era o mesmo debate que a população que foi agredida pela Polícia Militar lá fora gostaria de realizar.

Nossa bancada avalia que é impossível continuar a discussão no dia de hoje com pessoas que gostariam de garantir o debate feridas. A bancada do Partido dos Trabalhadores não irá continuar no debate de hoje em protesto e em solidariedade às pessoas que foram feridas no confronto com a Tropa de Choque aqui na Assembleia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, concedo um aparte ao nobre deputado Alcides Amazonas.

 

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, agradeço ao deputado Rillo pelo aparte.

Gostaria de dizer que o clima criado aqui na Assembleia Legislativa hoje é muito triste para sua história. Estou aqui há pouco mais de seis meses e fiquei muito satisfeito de ver a Casa cheia hoje, com muitas manifestações.

Estive com alguns deputados na sala da Presidência, negociando para que os manifestantes pudessem entrar na Casa. Não havia 100 manifestantes ali, que, portanto, caberiam nas diversas salas da Casa. Lamentavelmente, presenciamos uma cena que poderia ter sido evitada.

Não havia 100 mil pessoas lá fora, não havia 20 mil pessoas lá fora, como temos visto nessas manifestações. Havia menos do que 100 pessoas, e uma polícia bem preparada poderia, possivelmente, ter negociado a entrada dos manifestantes nesta Casa, o que seria bom para ela. O que vimos foi a polícia do PSDB batendo e atirando, como foi mostrado no vídeo. Isso é ruim para a democracia.

Para concluir, o que fica é a lamentável história, mais uma vez, da polícia do PSDB. É a “Polícia Sai de Baixo” - PSDB. Isso é muito ruim para a democracia e muito ruim para esta Casa. Portanto, Sr. Presidente, fica registrado o nosso protesto e, em nome da bancada do PCdoB, com a anuência da minha líder, deputada Leci Brandão, também acho que não devemos continuar com a sessão, em função dos fatos lamentáveis que ocorreram.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Concedo um aparte aos deputados Rui Falcão e Carlos Giannazi.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, deputado Rillo. Estou usando o aparte, Sr. Presidente, para me dirigir a Vossa Excelência. Votei em V. Exa. para presidente e não me arrependo, foi uma escolha consciente, minha e de nossa bancada. Então, com toda serenidade, acho que o repúdio à violência já foi manifestado com muita propriedade por vários deputados e deputadas desta Casa e quero me associar a isso.

Mas quero fazer a V.Exa. um pedido apenas. Vimos as cenas de agressão a dois deputados desta Casa. As leis e o regimento dizem que é preciso garantir as prerrogativas, a imunidade nos pensamentos e na expressão deles, e também a incolumidade física no exercício do mandato. Isso foi violado claramente, como vimos nas cenas que foram mostradas aqui. É bem provável que os agressores não sejam policiais desta Casa. Acho praticamente impossível que qualquer policial que trabalhe aqui pudesse agredir o primeiro secretário da Casa e o deputado João Rillo.

Então, Sr. Presidente, gostaria que V. Exa., a quem conferimos o mandato de preservar nossa incolumidade e nosso direito à livre expressão e manifestação, determinasse uma apuração rigorosa a respeito dos agressores, para que pudessem ser responsabilizados e estes episódio não se repetissem, sem o que nenhum deputado desta Casa, seja do PT ou de qualquer partido, poderá ter liberdade de se manifestar e, sequer, de transitar no ambiente da Casa do Povo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero manifestar o apoio da liderança do PSOL aos manifestantes, prestar nossa solidariedade, e repudiar este ato, que faz parte do PSDB, de jogar o aparato repressivo do estado contra qualquer tipo de manifestação em nosso estado. Isso tem sido histórico, constante, nesta Assembleia Legislativa.

Aproveito para fazer um apelo aos deputados dos 18 partidos que compõem a Assembleia Legislativa para que nós possamos votar, hoje, a PEC nº 01, enterrá-la hoje, esta PEC da Impunidade. Até, porque, a maior manifestação de apoio e solidariedade às pessoas que foram reprimidas pelo aparato repressivo do estado será, com certeza, o enterramento e a derrota da PEC nº 01. Essa será a maior manifestação de apoio aos manifestantes que estão, aqui, hoje. Faço um apelo à bancada do PT para que não derrubem a sessão, não saiam, pois esta é uma prática do PSDB, da base do governo, e não do PT. Não se pode tentar obstruir uma votação importante como esta.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de lamentar, mais uma vez, os acontecimentos. Além da indignação com aquilo que os deputados Rui Falcão e João Paulo Rillo mostraram, através do vídeo, queria me ater ao que aconteceu lá fora.

Gostaria de fazer um pedido à Vossa Excelência. Não há necessidade de chamar a tropa de choque. Não há necessidade, pois as práticas deles são mais duras, mais truculentas, mais violentas e feriram pessoas que estão aqui, inclusive. Queria pedir, encarecidamente à V. Exa., para que tomasse as providências no sentido de abrir alguma medida para que pudéssemos investigar aquilo que aconteceu lá fora. O que observamos foi um absoluto despreparo.

A conduta da tropa de choque foi absolutamente desnecessária. Havia pouco mais de 50 ou 60 manifestantes querendo entrar. Não custava nada, pois as galerias estavam vazias. Poderiam muito bem abrigar essa quantidade de pessoas que ali estavam. No entanto, não foi possível.

Conseguimos conversar com V. Exa., Sr Presidente, que liberou. Fomos lá, mas, mesmo assim, a tropa de choque tratou as pessoas com truculência, que já vem sendo uma atitude comum nesse tipo de manifestação. Uma falta de preparo.

Queria pedir a V. Exa. a apuração dos fatos que aconteceram lá fora. (Manifestação nas galerias.) Não é possível. Vimos no ambulatório três pessoas feridas. Lá fora eu vi pessoas machucadas nas pernas. Nós mesmos, deputados, ficamos com os olhos lacrimejando e com as narinas alteradas em função das bombas de efeito moral.

Portanto, Sr. Presidente, a porta da Assembleia tem que estar aberta. Não pode estar sendo impedida pela tropa de choque. Peço ao Sr. que pense sobre isso nas próximas manifestações, aqui nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado João Paulo Rillo, o tempo de V. Exa. se esgotou.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em virtude de tudo o que está acontecendo, em virtude da agitação e do calor dos ânimos, acho que seria muito importante, até para uma melhor ordem na questão dos trabalhos, a colocação, em votação, da PEC 01. Há quase um consenso da maioria dos líderes desta Casa, da maioria dos deputados desta Casa, de que se deve votar a PEC 01.

Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aos líderes e aos deputados, para que sintetizássemos a discussão e colocássemos de imediato a PEC 01 para votação. (Manifestação nas galerias.) Desta forma, poderíamos, efetivamente, expressar o nosso voto e encerrar este dia como um dia produtivo de trabalho, senão, corremos o risco de ficarmos debatendo, debatendo e debatendo. Fico com a sensação de que estamos debatendo tudo, menos a PEC 01.

Quero fazer um apelo. Que a PEC 01 seja colocada imediatamente em votação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Faço um esclarecimento em função das observações colocadas pelos nobres deputados.

Todos os procedimentos ocorridos nesta Casa foram devidamente registrados. A Polícia fez o trabalho no sentido de organizar o nosso funcionamento hoje. Há sempre uma preocupação intensa da nossa Polícia para que não haja abuso de autoridade. Os filmes aqui exibidos e as controvérsias da manifestação serão levantados.

Peço muito a compreensão de todos porque hoje foi um dia muito especial. Esta Assembleia discute uma matéria da maior importância, a PEC 01. Esta Casa sofreu, nos últimos dias, especialmente no dia 2, uma ameaça de invasão, de agressão. Anteontem, ela foi ocupada, invadida, recebeu manifestações e acompanhou as informações sobre uma possível ocupação o tempo todo pela internet, pela mídia eletrônica.

Hoje, esta Assembleia adotou regras, dentro do regime democrático e legal, permitindo seu funcionamento, permitindo o acompanhamento das pessoas e permitindo preservar, o tempo todo, a integridade física de todos os presentes, e da própria Assembleia, que é um patrimônio público. Estaremos atentos, e qualquer abuso de autoridade será repreendido e apurado. Não permitiremos a ausência de regras e a Presidência não se omitirá para o pleno funcionamento desta Casa.

Fiquem, portanto, tranquilos. Estamos acompanhando, muito de perto, a todas as reclamações e observações. Queremos usar de tranquilidade e de segurança para continuarmos caminhando com o nosso trabalho e dando respostas para a sociedade.

Estamos discutindo a PEC nº 01, matéria da maior importância para a nossa sociedade.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT – PARA RECLAMAÇÃO - Deputado Samuel Moreira, a minha bancada está se retirando, mas gostaria de comunicar uma coisa para o senhor, na Presidência. Fui chamado para ir à rua e fui acompanhado de dois deputados, João Paulo Rillo e Francisco Campos Tito. Eu fui impedido de sair da Casa e tive de me dirigir ao comandante do Choque, que me abordou de forma ríspida e me disse o seguinte: “Se o senhor quiser sair, pule o alambrado.” Pulei o alambrado com o deputado Rillo, mas ele não permitiu que o deputado Tito pudesse sair. E quando saí, ele me tratou da forma mais absurda.

Eu estava na rua quando veio uma comissão de deputados para tentar negociar a entrada de 50 pessoas, e aquela moça levou três tiros, de balas de festim, na virilha, inclusive aquele outro companheiro.

Veja o que traz o ornal “O Estado de S. Paulo de hoje: “O Palácio dos Bandeirantes detectou que um dos organizadores do protesto, marcado hoje, contra Alckmim, é Raimundo Vieira Bonfim, assessor de Habitação da bancada do PT na Assembleia Legislativa de SP e coordenador geral da Central de Movimentos Populares.”

Nós não sabíamos que o PSDB e o Palácio continuam monitorando, da forma mais baixa possível. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre deputado Milton Leite Filho, o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Sr. Presidente, a minha amiga Regina Gonçalves se aproxima do microfone de apartes. Concedo um aparte à nobre deputada, antes mesmo de ter iniciado o meu pronunciamento.

 

A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - Eu agradeço, deputado, pela sua generosidade, e peço, também, licença ao nosso presidente. Não poderia me furtar a manifestar a posição da bancada do Partido Verde, pois temos observado o nosso plenário num clima de tensão e quero registrar a posição da nossa bancada. Faço um apelo à bancada do PT, que sempre defendeu a discussão e o espaço democrático das ideias, inclusive, das diversidades, para que possamos continuar a discussão, usando da legitimidade do tempo para discutirmos a PEC 01.

A bancada do PV se pronuncia contrariamente à PEC 01, mas quer que o debate continue. Queremos também nos solidarizar à questão dos excessos de violência que ocorreram. Mas peço que hoje, neste plenário - fomos cobrados, de forma insensata, pela própria bancada do PT, acerca dessa discussão, o semestre todo - o PT venha para a discussão e vote conosco contra a PEC 01.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, duas palavras apenas. Primeiramente, a deputada Regina Gonçalves poderia ter se inscrito para manifestar, dentro do tempo que cabe ao PV, a posição da sua bancada, e não utilizar dois minutos do meu tempo para manifestar-se contra. Poderia ter vindo aqui à tribuna. O livro de inscrição está ali.

Em segundo lugar, reporto-me ao nobre deputado Carlos Bezerra Jr., que propõe o encerramento das discussões. Eu já disse, um dia, que não posso entrar aqui como Lampião e sair como Maria Bonita. Não posso entrar como Tristão e sair como Isolda. Vou usar o tempo que for necessário para caminhar com a expressão do meu amigo Fernando Capez, para tentar convencer as bancadas que não apoiam a PEC.

Passo a ler um e-mail que recebi de um promotor público, Dr. José Paula França Piva:

“Nobre deputado Campos Machado, quero cumprimentá-lo, não só por sua grande liderança em todo o estado, mas por sua coragem.

Da mesma forma que o presidente da vossa Assembleia concentra determinados poderes, da mesma forma que o presidente do Tribunal de Justiça detém certas competências, da mesma forma que o presidente do Tribunal de Contas mantém em seu poder certas tarefas, da mesma forma que o defensor público do estado goza de certas ações, da mesma forma que o procurador geral do estado centra, em suas mãos, certas atividades, é preciso que o chefe do Ministério Público do Estado concentre, em suas atribuições, com exclusividade, determinadas ações judiciais. Isso é natural de qualquer chefia, até mesmo na iniciativa privada.

Não se pode dar plenos poderes a toda uma instituição, sob pena de absoluto descontrole, por mais que seus membros sejam bem intencionados, legalistas. É do ser humano errar.

Por tais razões, essa augusta Casa está coberta de razão acerca do projeto de emenda constitucional que apenas visa concentrar determinadas ações judiciais no chefe da instituição, pessoa com experiência profissional e de vida, pessoa que alcançou a chefia mediante um processo de avaliação democrático, com a participação, ainda que indireta, do povo, do eleitor, que elegeu o seu governante que tem essa atribuição de escolher o procurador geral de justiça numa lista tríplice.”

Esta Casa precisa cumprir o seu papel de Poder. Quem assina? Promotor público. Vou repetir o nome dele: Dr. José Paulo França Piva.

Como eu faço agora, Srs. deputados, com essa carta do promotor público? Que faço eu? Ignoro essa carta de um membro do Ministério Público que reconhece o acerto da PEC 01? Essa é a indagação que se faz neste Plenário. Essa é uma pergunta que deve ser feita a esta Casa.

É natural que eu venha a esta tribuna para defender o que acredito. Não posso é ter medo, como determinadas bancadas têm, nesta Casa. Assim não dá. Medo de quê?

Um dia desses vi o meu amigo, deputado Adriano Diogo, que, aliás, fez um grande pronunciamento, colocar no painel aquele hino: “Brava gente brasileira!
Longe vá temor servil.” Onde está o temor servil desta Casa? Onde está o servilismo?

Deputado Rogério Nogueira, este é um Poder, não é uma instituição. Não podemos tratar a Assembleia Legislativa como se fosse uma instituição. É isto que defendo. Não adianta vir aqui e fazer discurso. Não aceito mais que lideranças partidárias falem em democracia, que a Assembleia é isso, é aquilo. Eu quero a defesa das prerrogativas da Assembleia. Nem o conselho existe mais porque não tem gente que defenda este Poder. Esta legislatura não está em conformidade com a história da Casa. Nós estamos entregando o nosso Poder, estamos abrindo mão de prerrogativas, estamos nos acovardando.

Onde está a história desta Casa, onde está a dignidade desta Casa? Isto é inadmissível nesta Casa. É a bancada do Partido dos Trabalhadores discutir uma outra história. Ela está contra ao que teria acontecido hoje na Casa. Ela tem a posição dela. Eu não posso questioná-la na sua ausência.

O que não pode, desculpe-me deputada Regina Gonçalves, é cobrar outra bancada. Cobre dela. Qual a autoridade que tem para cobrar outras bancadas? Eu não cobro bancada alguma. Humildemente converso com alguns deputados, a alguns eu lembro que eram favoráveis. Por que mudaram, por que recuaram, por que se intimidaram, por que têm medo, por que perderam a coragem? Isso eu tenho de perguntar. A bancada do PSDB, já disse, é contrária a nós em tudo. O nosso adversário, na Casa, é a bancada tucana, por incrível que possa parecer.

Em 2008, na campanha de Geraldo Alckmin, lá estávamos nós, eu, como vice de Geraldo Alckmin. Onde estavam os tucanos? Onde estavam os noventa por cento dos deputados que compõem a bancada do PSDB nesta Casa? Apoiando Gilberto Kassab. Eu não, eu nunca mudei de lado. Se perder, vou perder em pé, não vou perder ajoelhado. (Manifestação das galerias.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

 

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Deputado Vitor Sapienza, quero agradecê-lo. Desde o primeiro instante V. Exa. se colocou ao lado, não ao meu lado, seu velho companheiro, mas ao lado do que acredita, uma Casa que V. Exa. presidiu com dignidade. Viveu momentos dificílimos, momentos em que tivemos de enfrentar pedradas, pauladas e não saímos do plenário. Pessoas invadindo a Casa e eu não saí daqui. Dizia minha esposa Marlene “você se arriscou muito”. Prefiro viver pouco como homem de coragem, do que viver muito como covarde. (Manifestação das galerias.)

É por isso que estamos aqui, para defender esta proposta, que não tem nenhum sentido de ser contra ninguém. Da mesma maneira - está aqui o deputado Jorge Caruso - que fiquei quatro longos meses sem falar, com uma pessoa que tenho como irmão - o governador Geraldo Alckmin, apenas para cumprir a palavra com o deputado Jorge Caruso. E o deputado Pedro Tobias, vendo o abismo que tinha nascido entre este deputado e o governador, me convidou para ir lá dizendo que o convite era dele e não era, era do deputado Pedro Tobias. Mas eu não arredei pé um segundo, deputado Jorge Caruso, não retirei assinatura, deputado Jorge Caruso, não sou de recuar, deputado Jorge Caruso, não pertenço ao PDR, o novo partido desta Casa é o PDR, o Partido dos Recuantes. As fichas de filiação estão abertas para quem quiser assinar. É o novo partido, o Partido dos Recuantes, para aqueles que recuam e não enfrentam, aqueles que não lutam pela casa, que fazem discursos vazios, aqueles que vêm à Tribuna, dizem que é preciso restaurar a dignidade da casa e, quando têm a oportunidade, fogem.

Eu não vou decepcionar sindicalistas, prefeitos, ex-prefeitos. Não vou decepcionar. Não tenho condições de voltar à cidade nenhuma, a sindicato nenhum, a lugar nenhum, se eu tiver que voltar atrás na minha palavra. Aqui não se trata de eleição de 2014, aqui só trato da dignidade desta casa.

O parecer que o deputado José Bittencourt deu à PEC, como relator, é para entrar na história desta Assembleia Legislativa. Pressionado, ele foi corajoso e se manteve firme. Agora, aqueles que não têm palavra, que ficam ao sabor dos ventos, que têm medo de tudo, se o horizonte se mostra sombrio, eles recuam.

Por isso, eu quero reafirmar que ainda vou voltar à Tribuna outras vezes, à noite, pelo menos umas quatro ou cinco vezes, para defender aquilo que eu acredito. Nobre deputado Cauê Macris, V. Exa. na Presidência, pertence a uma família de irmãos meus, vou voltar novamente, aqui, para defender posições, para defender o lado que acredito e para mostrar que tenho que ser coerente com aquilo que penso, que falo e que acredito.

Não tenho pretensões de ser governo, como o deputado Carlos Giannazi. Às vezes, eu fico pensando “será que dá para ter medo do deputado Carlos Giannazi?”. O deputado Giannazi ameaça, intimida. Deputado Carlos Giannazi, se eu ficar sozinho, defendendo o que acredito, é melhor do que ficar com pessoas que são teleguiados de outras pessoas.

Portanto, é preciso reiterar: palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Quem deu a palavra, se comprometendo a defender a PEC, é preciso que cumpra. Como adjetivar alguém que rompe acordo? Como adjetivar alguém que se acovarda? Como tratar uma pessoa que assume uma posição e depois recua, covardemente? Como posso crer nessa pessoa? Como pode o estado crer e a população acreditar? Não há meia gravidez, nem covardia. Ou se é corajoso ou se é covarde.

“Mas o meu partido fechou questão.” E a sua consciência, fechou questão? E a sua consciência, lhe trancou a alma? E a sua consciência, lhe tirou a dignidade? Aqui não se trata de questões partidárias, trata-se de questões da casa, da nossa Assembleia Legislativa. Essa é a questão colocada aqui, nesta noite.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu gostaria de levantar uma questão de ordem fundamentada no Art. 196, inciso II do Regimento Interno.

Trata o Regimento Interno, no Art. 196, parágrafo 2º, a respeito de deliberações.

Diz assim: “por voto favorável de três quintos a proposta de emenda à Constituição”. Claro que este texto refere-se à deliberação; “quorum válido para deliberação”. Três quintos seriam 57 Deputados. Eu olho aqui, à minha direita, e vejo esta plaquinha indicando que, na lista de presença desta sessão extraordinária, constam 72 assinaturas de nobres Deputados e nobres Deputadas. Olho para o plenário e observo, Sr. Presidente, que nós não temos 30 Deputados aqui no plenário, quiçá tenhamos 24, que é o número suficiente para que continuemos a sessão e, portanto, na rota da discussão dessa PEC.

A minha questão de ordem, Sr. Presidente, é a seguinte. O que fazer diante desses disparates e dessas questões que acabo de trazer para V. Exa., principalmente, em relação ao número de Deputados que assinaram a lista de presença, em relação que, de fato, temos aqui, no plenário, e finalmente, em relação ao dispositivo regimental que acabei de citar para Vossa Excelência.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que essa questão de ordem, levantada pelo deputado José Bittencourt, fosse verificada no momento em que houvesse alguma deliberação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Fernando Capez, esta Presidência vai aproveitar para responder a questão de ordem do deputado José Bittencourt, até, porque, ela é praticamente a mesma formulada, anteriormente, pelo nobre deputado Roque Barbiere.

“A XIV Consolidação do Regimento Interno, nos seus artigos 252 e 258 tratam da reforma da Constituição. Os artigos 254 e 256 especificamente tratam do processo de deliberação e votação da proposta de emenda constitucional. Diz o artigo 256: a proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembleia.

A determinação regimental reproduz a letra da Constituição Estadual, artigo 22, § 2º, espelha no artigo 60, § 2º, da Constituição Federal. Desse modo, o quorum qualificado exigido pela Constituição Estadual, e pelo Regimento Interno, para aprovação de proposta de emenda à Constituição são de três quintos, ou seja, 57 Deputados, em duas votações favoráveis.

Para a rejeição, na medida em que não há expressa exigência constitucional e regimental de quorum específico, recai-se portanto, na disposição geral, do artigo 10, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 47, da Constituição Federal, que determinada - art. 10, da Constituição Estadual - “salvo disposições constitucionais em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões, serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

O Regimento Interno, no art. 196, e seguintes, trata das deliberações da Assembleia, e impõe que serão tomadas, por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo as exceções relacionadas expressamente. No inciso 2º, do referido art. 96, exige, novamente, o voto favorável de três quintos para aprovação de proposta de emenda à Constituição e nada menciona para a aprovação de proposituras.

Vale lembrar a diferença entre aprovação e deliberação. Desta forma, a sistemática do Regimento Interno prevê a exigência de quorum qualificado especial quando se pretende aprovação de matéria que expressamente indica.

Quando se trata de assunto geral não expresso, ou mesmo rejeição de proposituras, recai-se ao quorum simples de maioria de votos, presente a maioria de seus membros.”

Esta é a nossa resposta à Questão de Ordem, formulada pelo nobre deputado Roque Barbiere e o deputado Bittencourt.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, apenas para ratificar na íntegra o entendimento esposado por V. Exa. neste momento, e parabenizá-lo pela acuidade e o conteúdo da manifestação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA RECLAMAÇÃO - Permita-me, Sr. Presidente, discordar da resposta de Vossa Excelência. O Regimento é omisso. Vossa Excelência acaba de dizer que o Regimento é omisso, que nada dispõe a respeito. Então, trata-se de uma interpretação de ordem pessoal do presidente da Casa. O Regimento não diz nada textualmente. Se o Regimento não diz, é lógico, é racional que se recorra ao número exigido para que haja, aprovação. Discordo de Vossa Excelência. Ainda não decidi se vou recorrer ao Judiciário ou não, podendo ser que sim, podendo ser que não.

Quero manifestar, aqui, a minha discordância, porque essa Questão de Ordem, respondida da maneira como foi, não se alicerça, não se respalda numa decisão que possa se tornar, futuramente, uma jurisprudência desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, gostaria de ceder o tempo a mim destinado para o nosso líder, Luiz Cláudio Marcolino.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a nossa bancada tomou uma decisão não só em relação a esta sessão de hoje, mas já é uma posição da bancada em relação às próximas sessões. Estamos debatendo, há praticamente 15 dias, e trazendo dados, elementos, informações em relação à CPI da Siemens, da Alstom, envolvendo executivos do Metrô, da CPTM com representantes do governo do Estado de São Paulo.

Durante todo o dia de hoje foi feito um debate internamente democrático, ouvindo posições de um lado, posições de outro. Temos percebido que o governador do estado de São Paulo não quer que haja a CPI da Siemens e da Alstom, tentando, inclusive, inviabilizá-la. Estamos, até agora, com 26 assinaturas. São necessárias 32 para se iniciar o processo de investigação aqui na Assembleia Legislativa. Isso faz parte do jogo democrático. A bancada de situação não quer assinar CPI porque não quer apuração.

Desde 2008, tivemos diversos requerimentos, diversos debates aqui na Casa para fazer essa investigação, que agora começa ficar clara para toda a população. O problema, Sr. Presidente, é que esta Casa nunca teve, desde o momento em que assumimos, em 2011, e mesmo nas legislaturas anteriores, uma ação da Polícia Militar e da Tropa de Choque fazendo pressão aos movimentos sociais como fizeram no dia de hoje. O governador Geraldo Alckmin foi a público dizer à população que não usaria mais.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, faço isso com base no Art. 186. Inclusive, gostaria de pedir a atenção do ilustre orador, e líder da bancada combativa do PT, nesta Casa, deputado Luiz Cláudio Marcolino, para o Regimento Interno, que diz assim:

“Nenhuma Deputada ou Deputado poderá pedir a palavra quando houver orador na Tribuna, exceto para solicitar prorrogação do tempo da sessão, levantar questão de ordem, ou fazer reclamação quanto à não observância do Regimento em relação ao assunto em debate.”

Minha Questão de Ordem se atém justamente a esta parte final do Regimento, que, em outros dispositivos desta consolidação da nossa lei interna, prevê isso que estou dizendo. O deputado Marcolino está tergiversando, discursando de forma oblíqua, e não se atendo ao tema da PEC 01. Desse modo, gostaria de pedir ao ilustre orador que, observando a Questão de Ordem que levanto e o Regimento, se atenha e discuta o tema central desta sessão. Assim, elevaremos o debate do ponto de vista técnico e teremos uma melhor condução dos trabalhos. Quero uma resposta de V. Exa., Sr. Presidente, à minha Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Peço, então, ao deputado Luiz Cláudio Marcolino que se atenha ao projeto em debate.

 

LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria que meu tempo fosse garantido, pois o número desapareceu.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O ponto em que o tempo parou está anotado e será restabelecido.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, o Governo do Estado de São Paulo veio a público nos últimos dias e falou que estava proibida a utilização de balas de borracha nas manifestações sociais na Assembleia Legislativa. Mas o que nós percebemos no dia de hoje, em frente à Assembleia Legislativa, foi a utilização de balas de borracha pela Tropa de Choque nos manifestantes e na população dos movimentos de moradia, dos movimentos sociais.

Nossa bancada repudia a posição do governador e a posição da Presidência da Assembleia, que utilizou, pela Polícia Militar e pela Tropa de Choque, balas de borracha. Repito que o governador veio a público alguns dias atrás para dizer que estava proibida a utilização de balas de borracha pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Nós fizemos todo um debate construído na Assembleia Legislativa no dia de hoje.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, V. Exa. não respondeu à questão de ordem levantada pelo deputado José Bittencourt.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu respondi, pedindo ao orador que fale sobre o tema. Gostaria, mais uma vez, de solicitar que o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino se atenha ao tema que está sendo discutido, conforme prevê o Art. 18 do Regimento.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Com certeza, Sr. Presidente. O governador veio a público dizendo que não usaria mais balas de borracha com os movimentos sociais no estado de São Paulo, mas estas fotos mostram a utilização dessas balas, do gás lacrimogêneo, de bombas de efeito moral nos manifestantes em frente à Assembleia.

Tínhamos muito mais policiais militares em frente à Assembleia hoje do que a Polícia Militar que deveria estar à disposição para servir à população na nossa região. Essa agressão desproporcional, que ocorreu hoje, não compactua com o ambiente democrático por que esta Casa sempre primou.

Nós sempre nos pautamos pelo debate democrático. Podemos divergir, mas nunca aceitamos, nesta Casa de Leis, o que aconteceu hoje. Nossa bancada tem história, é uma bancada que aprofunda os projetos de lei. Não deixamos de debater um projeto sequer. Todos os projetos sempre foram muito bem estudados e fundamentados, muito bem construídos com os movimentos sociais do estado de São Paulo.

Por isso nossa bancada não pode compactuar com a violência que aconteceu hoje. Debates importantes estão acontecendo no estado de São Paulo: a PEC 01 e o debate sobre a Siemens e a Alstom, do Metrô e da CPTM. A população acompanha de forma estarrecida, porque as bancadas dos diversos partidos - PMDB, PV, PSD - que têm sua representação nas cidades, nas regiões, não sei se efetivamente estão dialogando com a população.

A população tem apontado que quer investigação, quer apuração efetiva. Que os culpados sejam condenados, que o dinheiro seja ressarcido ao cofre público, e que não haja mais essa estrutura de corrupção no estado de São Paulo.

Esse debate vem ocorrendo durante todo o dia. Começou às 14:30 horas no Pequeno Expediente, às 15:30 horas no Grande Expediente, e até este momento. Vinha sendo um debate num bom nível, um debate democrático, ouvindo todas as posições, favoráveis ou contrárias. Mas era um debate de ideias.

Mas não podemos aceitar o que aconteceu hoje, a agressão da Polícia Militar aos movimentos sociais. Pessoas vieram à Assembleia Legislativa, que deveria ser a Casa do povo, que deveria ser um espaço de reflexão, o debate de ideias, mas isso não aconteceu. Do lado de fora da Assembleia Legislativa tivemos pessoas agredidas com balas de borracha e bombas de efeito moral, e que foram encaminhadas ao ambulatório da Assembleia Legislativa.

Desproporcional a quantidade de Polícia Militar em frente à Assembleia Legislativa. Com certeza, amanhã, haverá notícias relatando a ocorrência de assaltos a estabelecimentos e assassinatos de pessoas, nas regiões próximas à Assembleia. Boa parte do contingente da Polícia Militar estava na Assembleia Legislativa. Para quê?

Para garantir que não fosse debatida, de forma democrática, a questão da CPI para investigar a Siemens e a Alstom. Era por isso que o aparato do Estado estava na Assembleia Legislativa? Já tentaram por diversas vezes impedir o debate nesta Casa. Não o fizeram em 2008, em 2011 ou quando houve aquele acidente na linha 05 do Metrô, momento em que se pediu o afastamento do presidente do Metrô. A apuração não foi feita. O que vimos hoje em frente à Assembleia Legislativa se trata da mesma coisa: O PSDB não quer a apuração, não quer a investigação.

A bancada do Partido dos Trabalhadores não compactua com isso. O governador do estado de São Paulo utilizou-se do aparato militar, o qual deveria proteger a população, para agredir os manifestantes. Pessoas foram atingidas por balas de borracha. O governador já havia dito que jamais usaria balas de borracha nas manifestações sociais. A bancada do PT exigirá uma apuração efetiva do incidente ocorrido hoje na Assembleia.

O debate está ocorrendo agora, mas seria importante que essa discussão fosse realizada com os movimentos sociais e populares, com o Ministério Público Estadual, com os prefeitos e vereadores, com a OAB e com todas as pessoas interessadas neste debate, seja em relação à apuração da Siemens, seja em relação à apuração da Alstom.

Tenho certeza de que toda a população de bem quer a apuração das irregularidades envolvendo a Siemens, a Alstom, o Metrô e a CPTM. Quer ainda que este debate, o qual permeia as estruturas do Governo de São Paulo, seja esclarecido. Nossa bancada não vai compactuar com pessoas que não querem investigar, com partidos que não possuem o compromisso com o interesse público do nosso estado.

É por isso que a bancada do PT protesta contra a violência ocorrida hoje. Quem estava nos acompanhando verificou que trouxemos várias informações, números e dados para que a população pudesse entender o tema e acompanhar a discussão. E é por isso, Sr. Presidente, que protestamos por uma apuração rigorosa do incidente ocorrido nesta Casa. Exigimos uma apuração em relação à agressão aos deputados, afinal isso não pode acontecer em uma Casa de Leis.

O debate continua e a nossa bancada já tinha feito uma discussão no final do primeiro semestre. A bancada do PT já havia se manifestado contrariamente à PEC nº 01. Queremos debater e achamos que, neste momento, o mais importante é debater a questão da corrupção envolvendo a Siemens, a Alstom, o Metrô e a CPTM.

Contudo, foi de forma desproporcional que a Polícia Militar agrediu o Movimento de Moradias, os movimentos sociais e a população de São Paulo. Nós não compactuamos com essa atitude e é por isso que a nossa bancada retirou-se do plenário. Queremos uma posição por parte da Presidência e dos partidos sobre a violência ocorrida no dia de hoje. Se aceita esse debate, o debate vai continuar nesta Casa. Se quiserem uma apuração, se quiserem uma discussão efetiva, a Assembleia Legislativa teria que primar pelo processo democrático desta Casa. O que aconteceu hoje não se primou pela democracia, mas, sim, pela truculência da Polícia Militar com os manifestantes.

A nossa bancada vai continuar a obstruir todo debate nesta Casa porque nos sentimos desrespeitados, porque a população foi desrespeitada hoje, em frente à Assembleia Legislativa, pela truculência do aparato do Estado. A Polícia Militar, que deveria defender as pessoas, estava defendendo o Governo do Estado, o PSDB, para não fazer as investigações e a apuração da Siemens, da Alstom, do Metrô e da CPTM no estado de São Paulo.

Obrigado.

 

O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. Vitor Sapienza - PPS - Sr. Presidente, cedo meu tempo para o autor da PEC nº 01/2013, deputado Campos Machado.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero manifestar a minha indignação. Ninguém aguenta mais ouvir o deputado Campos Machado falar. Ele está monopolizando o uso da palavra. É antidemocrático. Embora seja regimental, é antidemocrático.

 

O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Antidemocrático é não cumprir o Regimento Interno. Deputado, temos regras.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Estou com a palavra no meu tempo, para comunicação. A minha argumentação é a seguinte. Sinto uma exaustão nas falas do deputado Campos Machado, que não tem mais nada para falar sobre a PEC nº 01.

 

O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Não é uma questão pessoal, deputado, mas das nossas regras.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Para concluir a minha intervenção, quero perguntar ao nobre deputado Campos Machado se ele vai devolver ou não o Colar do Mérito que ele recebeu do Ministério Público. Ele traiu o Ministério Público, tem que devolver o Colar do Mérito.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, que V. Exa. cumpra o Regimento Interno, que assegura tempo ao deputado Campos Machado. Queremos continuar a ouvir o deputado Campos Machado, ainda que seus argumentos não estejam convencendo praticamente ninguém.

 

O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - É o que estamos tentando fazer, garantindo a palavra ao orador. Antes, porém, queria esclarecer ao deputado Marcolino todo o nosso respeito à bancada do PT e ao funcionamento do Legislativo do estado de São Paulo.

Com a palavra o deputado Campos Machado.

 

O sr. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, mas como é ridículo o deputado Carlos Giannazi. Mas que figura grotesca. Olha o papel que ele faz na Casa, papel de brincalhão. Já disse anteriormente que se fôssemos encenar uma peça teatral, o deputado Carlos Giannazi seria o canastrão da peça.

Acabei de citar, há pouco, Fernando Pessoa. Tudo, menos o ridículo. Sabe, deputado Giannazi, não estou me dirigindo à Vossa Excelência. Não, não posso perder meu tempo. Se tem uma pessoa a quem não me dirijo é Vossa Excelência. Estou apenas seguindo o que diz o Regimento e os ditames da minha consciência, que me obriga a defender aquilo em que acredito.

Teria que fazer um anúncio, mas vou deixar para a segunda sessão. Quero mostrar a coerência da bancada do Partido dos Trabalhadores, por que motivo o deputado Luiz Cláudio Marcolino disse ter mudado de opinião, o que aconteceu, qual é a chuva, qual é a tempestade.

Me desculpe, deputado Carlos Giannazi. Fico perplexo quando V. Exa. faz um ato tão ridículo como esse. Mas o tempo se esvai. Gostaria que me reservassem o tempo para falar no início da próxima sessão, quando tentarei mostrar a incoerência do PT, nesta Casa, no que diz respeito à questão da PEC.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está preservado o tempo remanescente do deputado Campos Machado. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Extraordinária que teremos daqui a dez minutos. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 42 minutos.

 

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