14 DE AGOSTO DE 2013
034ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: SAMUEL MOREIRA, ITAMAR
BORGES e RODRIGO MORAES
Secretários: ESTEVAM GALVÃO e ORLANDO
MORANDO
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão.
Coloca em discussão a PEC 01/13. Anuncia a presença do procurador geral de
Justiça do Estado de São Paulo, doutor Márcio Elias Rosa.
002 - CAMPOS
MACHADO
Discute a PEC 01/13.
003 - FERNANDO CAPEZ
Para reclamação, faz
apelo para que os oradores inscritos abdicassem de seu tempo na Tribuna em prol
da celeridade da votação.
004 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação,
questiona se as Constituições Federal e Estadual e o Regimento Interno desta
Casa permitem a mudança de posicionamento de um deputado em relação a um
projeto.
005 - CAMPOS
MACHADO
Para comunicação,
faz considerações a respeito das proposições de Questão de Ordem.
006 - FERNANDO CAPEZ
Discute a PEC 01/13.
007 - CARLOS BEZERRA JR.
Discute a PEC 01/13
(aparteado pelo deputado Fernando Capez).
008 - ROQUE
BARBIERE
Discute a PEC 01/13
(aparteado pelo deputado Fernando Capez).
009 - CARLOS
GIANNAZI
Discute a PEC 01/13
(aparteado pelo deputado Fernando Capez).
010 - ITAMAR BORGES
Assume a
Presidência.
011 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência.
012 - FERNANDO CAPEZ
Para reclamação,
pede que as comunicações e reclamações não sejam utilizadas para debates
paralelos.
013 - CAMPOS
MACHADO
Para comunicação,
questiona a reclamação do deputado Fernando Capez.
014 - JOSÉ BITTENCOURT
Solicita verificação
de presença.
015 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e
constata, visualmente, quorum regimental.
016 - LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação,
questiona o quórum exigido para deliberação da PEC.
017 - ROBERTO MORAIS
Para comunicação,
questiona qual seria o tempo restante desta sessão.
018 - ORLANDO
MORANDO
Para comunicação,
questiona o quórum exigido para deliberação da PEC.
019 - CAMPOS
MACHADO
Para Questão de
Ordem, questiona se para considerar a PEC rejeitada seriam necessários 48 votos
contrários a proposta.
020 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra as
manifestações. Esclarece todas as questões referentes aos quóruns necessários e
ao tempo restante.
021 - BARROS
MUNHOZ
Discute a PEC 01/13.
022 - FERNANDO CAPEZ
Discute a PEC 01/13.
023 - RODRIGO MORAES
Assume a Presidência.
024 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência.
025 - RODRIGO MORAES
Para comunicação,
saúda a presença de populares na galeria para acompanhar a discussão da PEC 01.
026 - CAMPOS
MACHADO
Discute a PEC 01/13
(aparteado pelo deputado Roque Barbieri).
027 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute a PEC 01/13
(aparteado pelo deputado Barros Munhoz).
028 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Faz considerações a
respeito do discurso do deputado Luiz Cláudio Marcolino.
029 - OSVALDO
VERGINIO
Discute a PEC 01/13.
030 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Proposta de Emenda à Constituição.
Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 1, de 2013, à Constituição do Estado, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Acrescenta § 3º ao artigo 94. Parecer nº 530, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável.
Anuncio a presença, nesta Casa, do Dr. Márcio Elias Rosa, procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo tempo remanescente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero cumprimentar o nosso querido amigo, Dr. Márcio Elias Rosa, procurador-geral de Justiça, homem que está seguindo o trabalho feito pelo Dr. Fernando Grella, a quem eu saúdo respeitosamente nesta noite.
Ao encerrar a sua fala, o nobre deputado e líder da bancada do PT, Luiz Cláudio Marcolino, manifestou a sua posição contrária à PEC nº 01. Aí eu comecei a imaginar: qual é mesmo a posição do deputado Luiz Cláudio Marcolino?
Dia 21 de junho houve um evento em que compareceram quase 400 prefeitos em apoio à PEC, com a presença do deputado Luiz Cláudio Marcolino. Gostaria de mostrar a foto. Campos Machado reúne quase 400 lideranças em ato de apoio à PEC da dignidade. E quem é que está com as mãos levantadas? Deputado Luiz Cláudio Marcolino.
Não vou nem mencionar os deputados do PSDB e do PV que também estavam no evento. Estou só mencionando o deputado Luiz Cláudio Marcolino. Alguém tem alguma dúvida sobre o jornal que estou mostrando agora?
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, observamos que ainda existem três deputados inscritos na lista que podem ceder a palavra ao deputado Campos Machado. Fazemos então um apelo aos demais deputados para que abram mão da sua fala, para que esta PEC seja votada hoje e não haja nenhuma manobra para adiar a votação. (Palmas.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Como é gostoso ouvir essa peroração do deputado Fernando Capez. Agora ele quer mandar na Casa, quer que todos desistam. Vou ficar preocupado. Se alguns deputados desistirem da inscrição, vou ficar indagando sobre qual seria o motivo da desistência: medo, receio, temor? Não. Não acredito que nenhum deputado que se inscreveu irá deixar de falar ou deixar de passar o tempo para quem ele quiser.
Essa é uma manipulação da vontade dos deputados. Há de se aceitar as ponderações do nobre deputado Fernando Capez. Seria melhor que encerrássemos tudo, não votássemos nada e rejeitássemos a PEC só pela vontade do deputado Fernando Capez.
Fernando Capez, meu amigo, há coisas que não podemos aceitar. Isso é impossível. Não posso acreditar que parlamentares que se inscreveram para falar irão desistir, só porque V. Exa. pediu. Isso é um absurdo. Não há uma conexão com a realidade, uma ligação com a democracia, com a vontade, com a determinação.
Espero que cada deputado que assinou aquela lista mostre sua coerência e independência. Que não fiquem sujeitos a ventos tucanos, ainda mais porque a bancada tucana desta Casa é adversária do PTB. Olhem o que estou dizendo. Tenho um apreço muito grande pelo governador Geraldo Alckmin, mas, se eu ando pela direita, a bancada tucana anda pela esquerda. Se ando pela esquerda, eles andam pela direita.
Quase todos eles apoiaram Gilberto Kassab em 2008, são “alckmistas” de coração, abnegados tucanos que cumpriram o sagrado dever de apoiar Kassab contra Geraldo Alckmin. Deixando isso de lado, fico incrédulo. Sempre acreditei que se tratasse de assunto resolvido quando uma bancada resolve apoiar, quando a bancada fecha uma questão.
Existem algumas alianças que são inexplicáveis. Carlos Giannazi hoje está de coração dado ao PSDB, de beijos e abraços com o PSDB. O que aconteceu ao deputado Giannazi? O PPS, que havia manifestado apoio à PEC, não resistiu aos apelos tucanos. Só me sobrou, ao que parece, o deputado Vitor Sapienza.
Por que iria esconder aquilo que sinto e aquilo que penso? A bancada do PSB, cujo líder, Carlos Cezar, de Sorocaba, também havia manifestado seu apoio. O que aconteceu? O mesmo com o deputado Orlando Bolçone, do PSB, de São José do Rio Preto, que é onde o Ministério Público está aniquilando o prefeito.
O deputado João Paulo Rillo faz o jogo caseiro. Para ele é interessante fustigar o prefeito Valdomiro. Mas Campos, por que falar isso? Pergunto: por que não falar? Que razão tenho diante de um combate como esse?
Dizia Gonçalves Dias: “a vida é um combate que aos fracos abate e aos fortes e bravos só faz exaltar”. Dizia Gandhi: “a coragem é o caráter de um homem”. Dizia Olavo Bilac: “ser corajoso é questão de princípios”.
É por isso que estou aqui. Não sou corajoso, defendo as minhas convicções. Talvez eu seja ingênuo, acreditei em muita gente que dizia que iria apoiar o deputado Jorge Caruso para o Tribunal de Contas do Estado. E voltei a acreditar nas pessoas. Devo ser ingênuo. Não devo ter aprendido com a vida. Passei a acreditar em homens, em deputados, em pessoas que sempre imaginei que, dentro de qualquer embate, iriam manter-se altaneiros.
Passei a acreditar nisso no dia 20 de junho, quando tínhamos de
O velho petebista Gastone Righi dizia que os ventos não são permanentes, os ventos não são constantes e os ventos são mentirosos. Os ventos, que balançaram a Câmara Federal, chegaram a esta Assembleia. E eu confesso minha ingenuidade em acreditar em homens eleitos pelo povo. Confesso minha ingenuidade em acreditar que palavra de parlamentar é aço, que não verga e não curva. Estou hoje aqui, sabendo das imensas dificuldades que teremos para aprovar esta PEC. É como um trabalho de Dom Quixote, sem o escudeiro Sancho Pança e sem o cavalo Rocinante. É como acreditar que vale a pena lutar contra os moinhos de vento.
Sei, e os prefeitos e ex-prefeitos de todas as cidades do estado sabem, que esta PEC é correta. Os sindicatos sabem. Os sindicatos representam os trabalhadores. Não estou falando em Fiesp, mas em sindicatos de trabalhadores e entidades sociais que são fiscalizadas com imenso rigor. Entidades que se dedicam a crianças e a idosos. Eu acreditei nisso, e hoje pago pela ingenuidade.
Sei - tenho quase certeza, deputado Estevam - que pertencemos a um
exército de Brancaleone, de poucos soldados lutando contra a imensa maioria de
parlamentares, que vêm à Tribuna e falam em defesa da Assembleia e, no momento
principal da guerra, tiram a farda e fogem. Vejo no horizonte o resultado de
eventual votação. Mas não importa que venhamos a perder,
o que é muito provável. O que importa é que estejamos do lado certo. É
importante que não haja o voto “nem sim, nem não”. É importante, Sr. Presidente, que os votos sejam nominais, para que a
população de São Paulo saiba quem votou sim e quem votou não. É importante que o povo de São Paulo saiba exatamente
diferenciar aqueles que amam esta Casa, aqueles que sabem que esta Casa não é
um prolongamento de casa nenhuma e que esta Casa é um poder que esta
legislatura insiste
Que alguém venha a esta tribuna e diga para mim que não era favorável até meados de junho. O deputado Carlos Giannazi sempre foi contra. O deputado Fernando Capez sempre contra. O deputado Carlos Bezerra Jr. sempre foi contra. São cinco ou seis deputados que sempre foram contra. E os demais deputados, onde estão?
Este é o momento crucial. É o momento da verdade, Sr. Presidente. Quem ama esta Casa, que defenda esta Casa. Com a palavra, os senhores deputados desta Casa.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o Regimento Interno proíbem um deputado, depois de refletir melhor sobre sua posição e ver que estava errado, de mudar sua posição.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Gostaria que o deputado Fernando Capez fosse mais explícito. Estou contraditando a questão de ordem de Vossa Excelência.
Sr. Presidente, Vossa Excelência é muito parcial quando diz respeito a mim e ao deputado Pedro Tobias. É impressionante. Sua campainha só funciona em relação a mim. Cadê o deputado Pedro Tobias? Não está aqui. Vou indagar V. Exa. se é ou não é regimental a contradição a uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sim, é regimental. Estou dando a palavra a Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre deputado Samuel Moreira, V. Exa. pertence ao PSDB, mas não pode ser tão explícito assim para defender sua bancada.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Campos Machado, procuramos aqui dirigir os trabalhos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu louvo V. Exa., mas gostaria apenas que V. Exa. me desse o direito de contraditar o nobre deputado Fernando Capez, que apresentou várias questões de ordem hoje e ninguém disse nada.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está garantida a palavra de V. Exa., deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vou abrir mão. Vossa Excelência pode continuar exercendo a Presidência hoje, com efetividade, embora eu não esteja focado em assuntos extra PEC nesta noite.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao nobre deputado Fernando Capez.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente eu gostaria que a câmera focalizasse um cartaz que circulou aos milhares pelas manifestações, e não apenas entre os membros do Ministério Público. Ele circulou por toda a sociedade, que vê no Ministério Público um aliado, com uma folha de serviços prestados à sociedade. Aqui está. Se puder ser filmado, é possível ver cartazes idênticos a este com os cidadãos presentes nas galerias desta Assembleia.
Gostaria de ir direto ao ponto. A esta altura, os telespectadores que estão nos assistindo devem estar se perguntado: “mas que PEC é esta que todo mundo está falando?” Procurei organizar nossa exposição não apenas para os membros que se encontram aqui, para as pessoas que estão nas galerias até esta hora, de ambos os lados e com várias posições. Procurei organizar para o telespectador, que está ali assistindo, que é a sociedade.
O que é a PEC 01/13? É uma proposta de emenda à Constituição Estadual, que quer acrescentar mais um parágrafo ao Art. 94 da Constituição.
O que este parágrafo pretende? Isso não é questão corporativista, como foi insinuado aqui. Não estou defendendo interesses de instituição, mas o interesse da sociedade. Este parágrafo, que se quer inserir, retira das mãos de dois mil promotores de Justiça do estado de São Paulo todas as investigações de ato de improbidade. Por exemplo, corrupção, superfaturamento de obras, enriquecimento ilícito, violação a princípios da moralidade e dano ao patrimônio público praticados por secretário de estado, deputado estadual, juiz, membros do Ministério Público, conselheiros do Tribunal de Contas e prefeitos. A aprovação da PEC traz este efeito imediato: são retirados imediatamente as investigações e os inquéritos dos promotores.
A segunda pergunta: para quem serão transferidas todas essas investigações? Para um único representante do Ministério Público, o procurador-geral de Justiça, chefe que detém o comando da instituição. Por determinação expressa da Constituição, é escolhido livremente pelo governador dentre uma lista tríplice. Ele teria de assumir as investigações e a propositura da ação de todos os dois mil promotores.
Por que essa proposta é contrária ao seu interesse? Porque é contrária ao interesse público. Os dois mil promotores de Justiça, encarregados de investigar os atos de corrupção na área de improbidade contra essas autoridades, possuem cargos fixos, inamovíveis, gozam das garantias da inamovibilidade e são imunes à pressão política. Nem um procurador geral, se quisesse, conseguiria interferir nas investigações dos promotores, dadas suas garantias constitucionais. Além disso, é fisicamente impraticável a uma só pessoa. Ainda que seja o chefe da instituição, jamais conseguirá assumir todas as investigações, hoje tocadas por dois mil promotores.
Nesta leitura está presente S.Exa. Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, chefe da instituição do Ministério Público, eminente procurador de Justiça e festejado autor de Direito Administrativo. E ele se manifesta dizendo que a PEC transfere para ele essas atribuições, tiraria dos promotores e levaria ao procurador-geral, ao chefe do Ministério Público, essas atribuições.
Vamos ouvir o chefe do Ministério Público, procurador-geral de Justiça: “A iniciativa parlamentar - a PEC - não guarda correspondência com o sistema constitucional, e almeja instituir regra que representará violação, dentre outros, dos princípios do devido processo legal, da razoabilidade, da impessoalidade e da reserva legal. A definição das atribuições processuais, dos órgãos de execução do Ministério Público, incluindo o procurador-geral, é de domínio exclusivo à competência normativa estadual, mediante lei complementar. Só a lei complementar é matéria de reserva de lei complementar imposta pela Constituição Federal, cuja iniciativa é deferida ao próprio Ministério Público por ação do procurador-geral de Justiça, ou do Executivo estadual.”
Depois citarei os acórdãos todos, que é de uma inconstitucionalidade muito evidente. E a disciplina dessa matéria não comporta, por isso, a regulação por emenda a Constituição, situando-se em núcleo reservado a iniciativa legislativa da própria instituição.
Isso é jurisprudência pacífica. O que o deputado não pode fazer por lei, ele não pode fazer por meio de emenda constitucional. Ele não pode usar a emenda constitucional para burlar o vício de iniciativa.
Por outras palavras, voltando ao Dr. Márcio: “Não pode o legislador estadual dispor contrariamente ao que fixou o constituinte nacional, sendo da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, que afronta o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, o trata em instituições estaduais de matéria sem caráter essencialmente constitucional. O conteúdo da proposta de emenda constitucional desafia o princípio da isonomia, desafia o princípio do devido processo legal, por almejar tratamento díspar” - ponho eu a palavra privilegiado - “de determinados agentes públicos, ainda que os cargos titularizados ou funções públicas desempenhadas não guardem relação de similaridade com o de procurador geral de Justiça. Calha verificar que a atribuição originária ao procurador geral de Justiça é limitada exclusivamente àqueles que ostentam a chefia do Poder Executivo. Cabe ao procurador geral a iniciativa contra chefe do Executivo, chefe do Legislativo, chefe do Judiciário, chefe do Tribunal de Contas, sem esse alargamento pretendido pela PEC.
Em arremate, não obstante o merecido respeito tributado à augusta Assembleia Legislativa e seus ilustres membros, a proposta de emenda constitucional não atende ao interesse público, específico consistente na execução de funções institucionais previstas na Constituição.”
Essa foi uma resposta do Ministério Público a um pedido feito pela assessoria técnico-legislativa da Casa Civil do Governo de São Paulo, governo que desautorizou o procurador geral do Estado, Dr. Erival Ramos, quando se manifestou favoravelmente à PEC 01.
Dr. Erival, que fez uma lei orgânica contra toda a vontade dos integrantes da carreira dos procuradores do Estado e agora se manifesta sobre um tema que não é de sua seara e é contrário à própria orientação do Governo.
Por esta razão, gostaria de ceder a palavra ao líder do PSDB, deputado Carlos Bezerra Jr., que tanto atuou combativamente para que todos pudessem compreender o real alcance da PEC, para que S. Exa. ocupe a segunda metade desse tempo.
O
SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr. para se
pronunciar pelo tempo restante.
O
SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
quero, nesses poucos minutos que tenho, fazer coro às palavras do deputado
Fernando Capez. Tentarei sintetizar de maneira muito objetiva e clara os
motivos pelos quais, desde sempre, me posicionei contra a aprovação da PEC 01.
Primeiramente, estou convencido de
que ela vai na contramão do desejo das ruas. O desejo
da população é de aprofundamento, de transparência, de mecanismos e de medidas
efetivas no combate à corrupção. Aliás, corroborados, no caso da PEC, pela
coleta de mais de cem mil assinaturas pela Associação dos Promotores do
Ministério Público de São Paulo.
Outra questão que me faz ser contrário a esse projeto, é que ele não resolve a questão que pretende. Segundo a justificativa de muitos que aqui vieram, o projeto nasce a partir do desejo de se coibir o problema das ações indevidas de eventuais abusos ou de perseguições políticas. O fato é que o projeto faz essa tentativa, mas não contempla nenhuma medida que possa vir a coibir eventuais abusos cometidos.
Há uma série de medidas que poderiam ser tomadas, como por exemplo: a criação de uma ouvidoria independente do Ministério Público. A garantia de acesso a todos os investigados a seus processos. Enfim, uma série de medidas que poderiam ser efetivas na modernização da instituição, no aprimoramento das investigações, mas o fato é que a PEC não trata disso. A PEC, única e exclusivamente, faz com que haja uma concentração indevida de poder de investigação nas mãos do corregedor-geral, o que não tem lógica, porque é humanamente impossível o corregedor deter para si todo esse poder, aliás, como bem relatou aqui o deputado Fernando Capez, brilhante tribuno desta Casa. Além de humanamente impossível, o próprio procurador-geral Dr. Márcio Elias Rosa já se manifestou contrariamente a esta medida, o governador Geraldo Alckmin também, porque ela não resolve o problema a que se propõe.
A discussão precisa ser ampliada, aprimorada. Nesse sentido, proponho que façamos aqui audiências públicas com deputados, agentes públicos, promotores, com as associações que representam a promotoria para estabelecermos um diálogo, para sabermos onde estão acontecendo os abusos, e o que podemos fazer para melhorar o controle social de uma instituição que é orgulho nacional: o Ministério Público.
Quero reiterar que sou absolutamente contrário à aprovação da PEC e penso que deveríamos votá-la nesta noite. Nosso esforço é para que ela seja votada hoje, para que definitivamente encerremos esta discussão e, quem sabe, iniciemos um processo de diálogo e não de disputa entre Poderes, um processo de entendimento, porque a população olha para esse embate e não vê algo nem propositivo, nem positivo. A população tem a expectativa de que estas duas instituições, Assembleia Legislativa e Ministério Público do Estado, trabalhem conjuntamente em favor dos seus direitos, na garantia dos seus direitos.
Portanto, encerro agradecendo ao deputado Carlos Cezar pela cessão de metade do seu tempo, que, aliás, tem posições semelhantes as nossas, dizendo que a Assembleia Legislativa não pode, em hipótese alguma, virar as costas para a população. E em nome de eventuais abusos - aliás, se eles ocorrem, devem ser enfrentados, sim, devem ser coibidos e corrigidos, sim - que sequer serão resolvidos com esta proposta, a Assembleia Legislativa não pode aprovar um projeto que restringe a possibilidade de investigação e apuração de crimes como, por exemplo, de improbidade administrativa.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Fala-se muito em abuso do Ministério Público, acontece que cada ação proposta pelo Ministério Público corresponde a uma decisão judicial autorizando as providências cautelares, julgando procedente ou improcedente a ação, e a acórdãos do Tribunal. Ao contrário do que foi dito, a ampla maioria das ações do Ministério Público têm sido julgadas procedentes em primeiro e segundo graus.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra para falar a favor o nobre deputado Luciano Batista. Ausente S. Exa., tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, senhores do Ministério Público presentes, tenho o maior respeito pela instituição chamada Ministério Público. Posso falar isso, porque com 32 anos de mandato, eleito pelo povo da minha região, eu só concedi na minha vida um Título de Cidadão. A quem? A um promotor de Justiça. De onde? Da cidade de Birigui. Que nome ele tinha? Doutor Nelson Lapa. Por quê? Porque ele merecia.
Foi esparramado, aqui, que eu tenho raiva de promotores. Não é verdade. Nem de você, Capez, eu tenho raiva. Por mais agente duplo que você possa ser nessa Casa, eu tenho muito respeito por você, tanto como deputado e, também, como promotor.
Agora, não dá para entender esse parecer que você lê aqui, afirmando que é inconstitucional. Essa é a mania de vocês, promotores, e que irrita e, muitas vezes, acabam abusando no exercício da profissão. Como pode ser inconstitucional determinar o que o promotor pode fazer, se nós podemos tirar o chefe dos promotores do lugar dele? Quem pode tirar o Procurador Geral de Justiça do cargo em que ele está? Só a Assembleia Legislativa de São Paulo. Agora, não podemos falar nada sobre fiscalizá-lo?
Tem uma faixa ali, eu queria que aquela moça levantasse. Eu gostaria que a TV mostrasse para toda a população. Está escrito: “o promotor fiscaliza a todos. Quem o fiscaliza?” O Espírito Santo? O Vaticano? A ONU? Ninguém fiscaliza o promotor. Não é justo perante os demais seguimentos da sociedade.
O Carlos Bezerra, que eu tanto admiro pela inteligência, disse aqui que não quer mais guerra entre poderes. Que poderes? Ministério Público é instituição, é empregado do Executivo. E tanto é empregado do Executivo que eles elegem um e o governador indica outro. Eles não cumprem nem as regras deles mesmos. O mais votado não assume. E não é nenhum demérito para o segundo escolhido, mas não é justo com o primeiro.
O promotor é muito importante para a sociedade. Eu não tenho dúvidas que a grande maioria é de gente honesta e responsável. Mas vou contar um pequeno episódio para você, Fernando Capez, ocorrido há mais de 20 anos na cidade de Andradina. Eu não escondo nomes, e me arrisco por isso. O promotor chamava-se Dr. Laranjeira.
Tinha uma comunidade que tirava leite das vacas na roça e vendia em latões, em carrinhos na cidade. Surgiu uma norma dizendo que aquilo poderia prejudicar a saúde pública, e é verdade. Só que, até aquele dia, nenhum tipo de leite vendido daquela maneira tinha contaminado ninguém, nem na cidade, nem na região, nem no País.
Ele proibiu. Mandava a polícia prender e a polícia obedecia. Chamaram a mim, recém-eleito deputado, um ex-açougueiro, um bucheiro da cidade de Birigui. Eu fui até lá atender a essa pequena comunidade, que fala que é “retireiro” - retira leite -, na cidade de Andradina.
Conversei com esse pessoal simples e humilde. Eles me pediram que eu fosse até o fórum conversar com o promotor. Eu me equivoquei, e juro por Deus que não era maldade. Ele era um cidadão de cor e o nome dele era Laranjeiras. Eu entrei e o chamei de Dr. Jabuticaba. Eu me enganei! Ele sentiu aquilo como ofensa, pelo fato de ele ser da cor negra.
O Secretário da Agricultura era o Barros Munhoz; o governador era o Fleury. Eu tinha conversado com o Barros Munhoz - não sei se o senhor se lembra disso - para a gente montar uma pequena usina de leite para atender a comunidade. Eu falei: “se não tem nenhum caso de doença, se essas pessoas vivem disso, são 30 dias e está instalada essa usina. Eu tenho autorização do Secretário da Agricultura para dizer isso ao senhor.” Não! Sensibilidade alguma.
Sabe o que aconteceu com esse promotor? Está preso, está na cadeia. Descobriu-se, depois, que ele não pagava a luz, o IPTU, não pagava nada. O nome dele era Dr. Laranjeira e está preso. Vi nos jornais há menos de um mês, não sei se já saiu. Não quero dizer que os promotores são todos assim. Lógico que não. Temos plena consciência que não.
Agora, sabe onde o Procurador Geral do Estado nasceu,
Fernando Capez?
Ele defende aqui: “procurador defende que o chefe do Ministério Público cuide de casos de improbidade”. Está aqui a reportagem. E você ficou bronqueado com isso e já vem falar de outro assunto dele. Ele defende isso.
Sabe quem mais defende isso? A rejeição começa na PEC 37. Isso aqui é um editorial do “Estadão”. Sabe o que ele diz em um trecho? Eu vou ler para os senhores.
“Essa disputa corporativa dura 25 anos. Ela começou quando promotores e
procurados, depois de terem pressionado a Assembleia Constituinte e definir o
MP como como "instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado", incumbida "da defesa da
ordem jurídica e do regime democrático", passaram a se comportar como se
pertencessem a um Poder tão autônomo e soberano quanto o Judiciário, o
Executivo e o Legislativo.
Sentindo-se independentes, muitos promotores
colocaram suas prerrogativas a serviço de ideologias, partidos e movimentos
sociais. Vários macularam a imagem de governantes e promoveram perseguições
políticas com base em denúncias infundadas. E alguns até chegaram a usar suas
prerrogativas para pressionar o Executivo a formular políticas públicas, como
se tivessem mandato parlamentar. Como se vê, a PEC 37 em nada impediria o MP de
coibir a corrupção e a impunidade. A emenda foi rejeitada
porque, assustados com os protestos em todo o País, os parlamentares estão
agindo precipitadamente para dar respostas ao clamor das ruas”.
Nenhum de nós aqui entendeu
o clamor das ruas até agora. Eu não entendi e duvido que alguém tenha entendido
exatamente. Estão insatisfeitos? Estão. Tem coisa errada? Tem. Tem muita
corrupção no País? Tem. Mas o exato clamor das ruas, me
perdoem, mas nem a presidenta Dilma Rousseff, nem o governador Geraldo
Alckmin, nem um de nós entendeu corretamente e não estamos sabendo proceder
corretamente para atendê-lo.
Depois vem aqui um jurista
cujo nome é Ives Gandra Martins - não sei se V. Exa. o
conhece, deputado Fernando Capez? Acho que deve conhecer -, e publica um belo
de um artigo no jornal “Estado de S.Paulo” falando sobre a inútil derrubada da
PEC 37. Aí vem um cidadão - que talvez V. Exa. não
goste dele, mas o seu irmão trabalha ao lado dele - cujo nome é Ivan Sartori, e
diz assim, sobre a PEC ainda: “O Ministério Público nunca teve poder
investigatório”, falando sobre aquela (PEC) lá de Brasília. É ele quem está
dizendo, não sou eu. Mas mais adiante, perguntado sobre a PEC da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, de autoria do nobre deputado Campos
Machado, que nós a subscrevemos, o jornalista pergunta o seguinte: “O senhor é
a favor da PEC 01, apresentada na Assembleia Legislativa pelo deputado Campos
Machado?” O Ivan Sartori responde: “Sim. Na verdade o MP
precisa de um filtro interno.”
Há muitos casos de abusos, e
o procurador geral, tal como ocorre no judiciário, com a possibilidade da
suspensão política de liminares pelo presidente, poderia separar o joio do
trigo. O cidadão, por vezes, fica refém de inquéritos civis intermináveis e nem
tem a possibilidade de recorrer internamente. Isso é ele quem diz, não sou eu,
embora eu concorde com ele. Fiz uma Questão de Ordem ao Presidente e não me
satisfiz com a resposta. Respeito V. Exa., não estou
arrependido de ter votado em V. Exa. Na minha opinião,
V. Exa. tem se conduzido muito bem, inclusive com
todos os apertos e confusões de maneira bastante democrática, não aceito aquela
resposta à minha Questão de Ordem: se são necessários 57 Deputados para
aprovar, quantos Deputados são precisos para rejeitar? Ou a matéria continua
adiada se não der número para a sua aprovação? E por não ser covarde, quero
alertá-lo que posso até, amanhã ou depois, independente do resultado, recorrer
ao Judiciário para questionar a decisão de Vossa Excelência. Nobres Deputados,
o Ministério Público não pode nos assustar tanto assim. É uma instituição tão
respeitada que nós não podemos ter medo dela. Por que temermos o Ministério
Público? Onde é que está escrito neste País que um deputado, um prefeito, um
secretário de Estado é obrigado a obedecer a uma determinação do Ministério
Público? Em lugar nenhum. Ao Judiciário; disse muito bem. Quem dá a sentença é
o Judiciário, mas quem põe no jornal é uma MP.
E sai lá: fulano de tal
acusado de “x” coisa. Sabe quando o fulano de tal limpa o nome dele? Nunca mais
na vida. Estamos vendo isso todos os dias. É igual ao negócio do cartel que se
diz que é sigilo, mas está todo dia no jornal. Corre em segredo de justiça, mas
está o nome de todo mundo no jornal. Tem telegrama da Suíça, da França. O
deputado Campos Machado já chamou o meu amigo deputado Luiz Cláudio Marcolino
de monsieur, depois ainda falou “merci beaucoup” corretamente - pronunciou
melhor que eu. Mas não é segredo de justiça? Como é, então, que está nos
jornais?
E assim, Fernando Capez, certamente V. Exa. não proceda dessa forma e a maioria dos membros do Ministério Público não procedam. Mas no interior, meu amigo. Procurem saber o que aconteceu com o promotor Marinaldo, em Fernandópolis? Que tipo de comportamento ele teve na comunidade? Por que foi que a população pixou o muro até do Fórum? Os muros das casas vizinhas não podem continuar assim. Esses abusos não podem continuar.
Compete, sim, ao chefe deles dizer para prosseguir com a investigação, que vão ter a ajuda de mais dez promotores. Mas parece que o chefe deles também não quer trabalhar, não quer pegar esse encargo. Ele não vai ser sozinho; montou uma equipe para isso. Agora, ele não pode decidir sozinho tudo e ninguém fiscalizá-lo. Eles não prestam conta de nada, deputado Capez! Nem do salário, nem da diária, nem de quando vão responder para outra comarca. Nem para nós da Assembleia as contas dele vêm separadas. Vêm várias junto com o Executivo, e aprovamos tudo. Não pode. A sociedade também não aceita.
Será que não posso falar em nome da sociedade, só Vossas Excelências? Eu posso também falar em nome da sociedade, sim. (Manifestação nas galerias.) Eu também represento 42 milhões de habitantes deste Estado. Tem que prestar conta, sim, como eu tenho. E se eu não andar direito, nunca mais volto para cá. Aliás, já acho que não vou voltar, e acho que não volta mais da metade. Esse excesso de poder não é bom para ninguém. Se concentrar nas mãos do procurador, como V. Exa. diz, a sociedade não aceita, e concentrar nas mãos do promotor, recém-formado, inexperiente? Pelo menos o chefe dele passou por 200 comarcas já, tem mais idade, sofreu mais, sabe entender, não está ligado a ninguém, embora haja conversas de que alguns promotores vão sair candidato ao governo. Podem sair, há promotor e há deputado. Nada impede que ele saia candidato. Agora, tem que prestar contas, sim, porque o dinheiro que ele recebe é do povo também. Não vem de Marte o dinheiro dele, não. Vem do cofre público, sim, como vem o que recebo também.
Eu, deputado Capez, moro na zona rural. Tenho que prestar conta para o meu vizinho. Dias atrás teve corte de cana na minha pequena propriedade no município de Coroados. Não chega a 60 alqueires, suados e adquiridos por herança de um velho analfabeto que criou 10 filhos, montado num lombo de um burro. Adquiri de um vizinho de propriedade 40 bezerras. Pois o vizinho do outro lado, à tarde, veio me perguntar como eu tinha conseguido comprá-las. E eu tive que explicar para ele de onde vinha o rendimento, que era do corte da cana. O promotor explica o quê, para quem e quando? Responda para mim, deputado Capez. Para quem o promotor presta conta? Talvez eu esteja enganado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A manifestação de V. Exa. é lúcida. Está de parabéns por elevar o nível do debate, grande debatedor que é, e com argumentos sólidos.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - O deputado Campos disse aqui que foi ingênuo.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - O promotor de Justiça só pode instaurar um inquérito, e logo após a instauração do inquérito é obrigado a notificar o investigado. O investigado recebe uma notificação. Recebida a notificação, ele tem dez dias para recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, formado por 11 conselheiros, entre eles o procurador-geral. Esse recurso já suspende a investigação. Muito bem, se o Conselho Superior não acolher o recurso, a investigação prossegue. Já houve casos em que o Conselho Superior travou algumas investigações.
Segundo: o Ministério Público presta contas ao juiz da comarca que lá se encontra e que pode indeferir a investigação, eventualmente, não dar a liminar. O Tribunal de Justiça pode conceder uma liminar no mandado de segurança e trancar o inquérito e o promotor de justiça presta contas à corregedoria interna e ao Conselho Superior do Ministério Público, que é um órgão constitucional formado por membros das mais variadas carreiras. Para concluir, o abuso sempre...
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Fernando Capez, seu tempo está esgotado. Preciso dar uma tolerância para a conclusão do deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço ao deputado Fernando Capez pelo aparte, mas foi uma enrolação que eu não entendi. Ou, se entendi, o promotor presta contas para ele mesmo, ou para seus pares.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Minha resposta foi objetiva. Não foi isso que eu disse.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por favor, deputado Fernando Capez, a palavra é do deputado Roque Barbiere, que não lhe concedeu aparte, neste momento.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Vou votar a favor. Acho que tem que ter limites, acho que não tira poder algum do promoter lá de Andradina, de Birigui, de Coroados, da minha região, e de região nenhuma. Ele que se reporte ao chefe dele, o chefe autorize e ele faça a investigação que quiser. Que fuja um pouco da imprensa, apure primeiro, não condene antes da hora, não mande carta anônima para si mesmo, pois eu conheço alguns casos desse tipo.
Quero fazer um pedido, mesmo não sendo aprovado. Peço que o chefe dos promotores doutrine os jovens, que adentram nesta brilhante e honrosa carreira, a não coibir um evento no próprio dia do evento. Temos rodeios, por exemplo...
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por favor, deputado, peço que V. Exa. conclua, pois já está dois minutos e 20 segundos além do tempo.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Para concluir, e gostaria que o deputado Fernando Capez fosse o portador desta minha mensagem, peço que, quando foi coibir um evento, o faça alguns dias antes da realização. É impossível que ele não tenha conhecimento de um evento que acontece na cidade dele. Ele vai proibir a Festa do Peão na hora do show, causando prejuízo a toda sociedade e aparecendo na imprensa. Esse é o grande mal do Ministério Público atual.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Inscrita para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Ausente). Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Ouvi o nosso ilustre regimentalista, deputado José Bittencourt, pedindo ao deputado Roque Barbiere que concluísse com uma Comunicação. Pediria que V. Exa. evitasse pedidos de Comunicação ou Reclamação que, na verdade, se transformam em debates paralelos, turbando o tempo do orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Fernando Capez, estamos fazendo todo o esforço. Peço sua colaboração, inclusive, quanto às Questões de Ordem.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quem está presidindo esta Casa, V. Exa. ou o deputado Fernando Capez? O deputado Fernando Capez está ditando ordens.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O senhor não tenha dúvida quanto a isso. O deputado Fernando Capez não está ditando ordens. Ele está fazendo sugestões, as quais não acolheremos. Peço, inclusive, que todos sejam colaboradores desta Presidência.
Portanto, a palavra ao nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, em primeiro lugar saúdo as pessoas presentes até agora, neste horário, acompanhando os trabalhos do Poder Legislativo, principalmente as pessoas que vieram para se manifestar contrariamente à PEC da impunidade, a PEC 01, que representa um verdadeiro retrocesso na nossa luta contra a corrupção, contra a improbidade administrativa, contra o superfaturamento de obras. A própria existência da PEC representa esse retrocesso.
Vejo aqui os procuradores e promotores combativos da Associação Paulista do Ministério Público e também os representantes do Movimento do Ministério Público Democrático. Vejo aqui o presidente, Dr. Roberto Levianu, que tem feito um movimento importante em torno desse tema.
Nós do PSOL desde o início nos colocamos contra essa aberração jurídica. Além de ser uma PEC imoral e antiética, é também inconstitucional, não tem amparo legal. Muito me estranha que o deputado Campos Machado, que se arvora de representante dos advogados, até montou aqui uma frente parlamentar fictícia, que nem existe na prática, é só para inglês ver, diz-se representante dos advogados, diz-se jurista, da família do Judiciário.
Como um advogado, um especialista em Direito, apresenta uma Proposta de Emenda Constitucional, que não tem amparo legal, e que inclusive já foi rebatida pelo próprio STF, através de uma liminar, como bem disse aqui o nobre Deputado Fernando Capez? Portanto, não há base legal. Na verdade, essa Proposta de Emenda Constitucional veio muito mais para fazer barulho, para criar polêmica, do que para significar uma contribuição.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Itamar Borges.
* * *
O deputado Campos Machado disse que no Ministério Público não há controle social, que o Ministério Público não é controlado, faz o que quer, desmoraliza as pessoas. Em primeiro lugar, há controle, sim. Há controle dentro do próprio Ministério Público, como já foi dito aqui. Existe o Conselho Superior do Ministério Público, que faz esse controle. Existe a Corregedoria, o Judiciário. Já temos, sim, o controle dos excessos. Onde houver excesso de algum promotor, há um sistema de correção. O deputado Capez já colocou isso muito bem.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Fernando Capez, porque nós do PSOL somos democráticos. Queremos debater e oferecemos o aparte aos deputados. Mas há deputados aqui que têm medo do debate, frente a frente.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Essa questão constante da PEC 01 não traz nenhuma novidade. É uma cópia de um dispositivo constante na Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo: um outro período, num outro momento da história, em 93, em que concentrava os poderes nas mãos do procurador-geral.
Houve uma ação proposta contra esse dispositivo. O STF suspendeu a vigência desse dispositivo, desde 1993. E há uma questão em que a Constituição Federal é expressa - Art. 128 § 5º: determina a reserva dessa matéria para a Lei Complementar estadual de iniciativa do chefe do Executivo ou do procurador-geral. Não se pode, por meio de uma PEC, burlar o vício de iniciativa ou a matéria formalmente reservada para a Lei Complementar.
Isso é de uma clareza cristalina. Não há nenhuma chance de sobrevida, no mundo jurídico, uma PEC como essa.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Mas, nobre deputado Capez, o deputado advogado Campos Machado insiste em apresentar um projeto inconstitucional aqui na Assembleia Legislativa.
Por detrás dessa proposta, que é nefasta, danosa e insana. A PEC nº 01, que é a PEC da impunidade, limita os promotores de investigar os políticos de São Paulo. Essa PEC é irmã da PEC nº 37, que, por conta das manifestações realizadas no mês de junho, já foi enterrada e liquidada no Congresso Nacional.
O Congresso Nacional, percebendo que a população se mostrou contrária à PEC, imediatamente votou contra a mesma. A PEC nº 37 já foi liquidada, mas a sua irmã gêmea está na Assembleia Legislativa cheirando mal, uma vez que já deveria ter sido votada e enterrada. É um absurdo! É um retrocesso! A PEC nº 01, conforme descrito neste cartaz, impede que prefeitos e secretários sejam investigados por desvio de dinheiro público. (Manifestação nas galerias).
Gostaria de mostrar o que está por detrás da votação desta PEC.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira
* * *
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, faço um apelo ao nobre deputado José Bittencourt para que não
derrube a sessão. Nós queremos votar hoje a PEC da impunidade para enterrá-la.
O deputado prestará um desserviço à democracia, à cidadania e à luta contra a
corrupção ao derrubar a sessão.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Gostaria de fazer um apelo insistente ao deputado José Bittencourt para que não derrubasse a presente sessão. Vamos votar esta matéria. Hoje foi um dia de debates intensos. Por favor, não faça isso.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido do nobre deputado José Bittencourt é regimental e não pode ser retirado. Convido os nobres deputados Estevam Galvão e Orlando Morando para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, constatei quórum visual para o prosseguimento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário e agradece a colaboração dos nobres deputados Estevam Galvão e Orlando Morando.
Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, a própria existência da PEC nº 01 é um verdadeiro absurdo e um
golpe na democracia e na luta contra a corrupção. Querem calar o Ministério
Público, impedindo-o de investigar. Se o Ministério Público não puder mais
investigar os crimes de improbidade administrativa e de corrupção, quem irá
investigar?
Esta Casa é um exemplo concreto
disso. A Assembleia Legislativa não investiga nada ou ninguém. Temos CPIs
cosméticas, que existem apenas “para inglês ver”. É uma vergonha a CPI do
Implante Dentário, do Telemarketing e da Gordura Trans. Essas são as CPIs da
Assembleia Legislativa.
É vergonhoso que a população pague
mais de 800 milhões por ano para a Assembleia Legislativa se prestar a não
fiscalizar o Poder Executivo. Nunca tivemos uma CPI para valer, para investigar
as graves denúncias de corrupção dos governos do PSDB. Há 20 anos não tem uma
CPI para valer na Assembleia Legislativa. Agora, queremos aprovar a CPI do
“trensalão”, do cartel que controla o Metrô, a CPTM, mas não conseguimos porque
a Assembleia é controlada pelo Palácio dos Bandeirantes. A Assembleia
Legislativa é apenas um puxadinho do governo Alckmin, está tutelada pelo
governo do PSDB e não vai investigar nada. Nunca investigou e vai continuar não
investigando.
Essa é a situação dos vários parlamentos do nosso País, principalmente no estado de São Paulo. A Câmara Municipal também não investiga. Lá, tem uma CPI chamada “chapa branca dos transportes”, que não vai investigar nada. O Poder Legislativo no Brasil, em geral, não investiga, não cumpre a sua prerrogativa de investigar o Executivo e todas essas denúncias, principalmente aqui, que estamos apresentando e fazendo denúncias de corrupção na FDE, Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
Estamos denunciando exaustivamente o superfaturamento das construções de escolas públicas, o superfaturamento das reformas das escolas da rede estadual de ensino, o superfaturamento da compra de material didático-escolar. Já fizemos convocações do presidente da FDE, assinamos o pedido de CPI, mas a CPI não foi instalada. Até porque, na frente, existem as CPIs cosméticas do governo, que são protocoladas na frente das nossas CPIs. Queremos a CPI da farra dos pedágios, da Segurança Pública, da Educação, da Saúde, do Metrô, da CPTM, do “Trensalão”. Essas são as CPIs que seriam para valer, mas a Assembleia Legislativa não vai instalar nenhuma delas porque é controlada pelo Governo. Não conseguimos as 32 assinaturas para que elas sejam instaladas.
Nós, do PSOL, somos coerentes. A mesma posição que estou tendo aqui em relação ao governo do PSDB, que é um desgoverno para São Paulo, temos em Brasília em relação ao governo do PT. Somos contra o mensalão. Continuamos denunciando que a reforma da Previdência feita no Governo Lula foi comprada, os deputados foram comprados. O próprio Supremo reconheceu isso. Tem que haver uma profunda investigação e punição. Temos que revogar a reforma da Previdência, que foi comprada e viciada. Somos, portanto, coerentes na Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional e na Câmara Municipal de São Paulo.
É inadmissível que a Assembleia Legislativa vote uma PEC que é inconstitucional, imoral, antiética e vai impedir a única instituição que faz investigação, o Ministério Público. A democracia no estado de São Paulo já é manca. Só temos, praticamente, dois poderes: o Poder Executivo e o Poder Judiciário. E olha lá. A Assembleia Legislativa está fora do mapa político; ela é um braço. Ela é tão insignificante, do ponto de vista da fiscalização, que tem gente que passa aqui em frente e nem sabe que tem a Assembleia Legislativa, acha que é uma extensão da área de lazer do Parque do Ibirapuera porque ela não cumpre a sua função.
Há pouco, estava falando com o deputado Hamilton Pereira, do PT, que disse: “A Assembleia Legislativa nem legisla. Temos aqui mais de 500 vetos para serem derrubados.” Ela não legisla; é muito difícil aprovar projeto de lei e, quando o faz, é contra a população. Ela não representa os interesses reais da população do estado de São Paulo, e sim os interesses do Palácio dos Bandeirantes, talvez das grandes empreiteiras, das grandes construtoras, do poder econômico. Além disso, não fiscaliza nada e nem ninguém.
Esse é o quadro da Assembleia Legislativa e, muitas vezes, o quadro do Parlamento brasileiro, que é dominado hoje pelos Executivos. Nossa democracia é manca. Agora, querem ainda calar o Ministério Público, impedir que ele faça as apurações das denúncias. É um absurdo, um retrocesso. A Assembleia não pode se prestar mais uma vez a continuar sendo a vanguarda do atraso.
Estamos num momento histórico diferente, as coisas mudaram. Hoje, as ruas estão pautando o poder público. É uma crise. A população não acredita mais nos partidos políticos, que perderam a coerência, a ideologia, divorciaram-se radicalmente dos interesses da população. Os Poderes Legislativo e Executivo também. Há um movimento novo surgindo no Brasil que rompe, cada vez mais, com essa falsa polarização do PSDB e do PT. Estamos avançando e criando um novo estágio político neste país. É o que as ruas estão nos mostrando. A Assembleia não entendeu isso e está na contramão da história, continua sendo a vanguarda do atraso.
Nós do PSOL queremos votar hoje, queremos que a PEC seja votada imediatamente, porque, caso contrário, ela cai no esquecimento e não volta tão cedo para a pauta de votação. Faço um apelo a todos os deputados, aos 17 líderes partidários, para que possamos colocar a PEC em votação e que ela seja enterrada, liquidada e fique no lixo da história, junto com a PEC 37. (Manifestação das galerias.) Concluo minha intervenção pedindo mais uma vez ao deputado Campos Machado que devolva o colar de mérito que ele ganhou do Ministério Público estadual. Deveria pedir para alguém ir lá na casa dele para que ele devolva hoje, porque a PEC será derrotada.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS – PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de tirar uma dúvida. Vejo que não estamos com quórum acima de 50 deputados. Sou contrário à PEC no 1, mas gostaria de saber o número de deputados presentes para a aprovação dessa PEC.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há o número regimental para a discussão. Para a aprovação, caso haja a verificação, serão necessários 57 deputados.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para esclarecimento, faltam quantos minutos ou horas para o encerramento desta sessão?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta sessão será concluída à meia-noite e vinte minutos.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Falta uma hora e dez minutos ainda?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sim.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Luiz Carlos Gondim fez uma questão importante e acho que não foi compreendido. Para a matéria ser apreciada, quantos deputados têm de estar em plenário no momento da votação, se for verificado? O número de 57 é necessário para aprovar a PEC?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Exatamente, para a aprovação.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Mas para a apreciação, se tivermos aqui.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Com 40 deputados aqui, a discussão continua.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - E na hora da sua verificação?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Na verificação, caso haja 48 presentes, essa é a maioria simples para rejeição.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Se não houver 48 deputados...
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nesse caso, não há quórum para deliberar.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - É isso que acredito que o deputado Luiz Carlos Gondim...
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - São 48 no momento da votação, não agora.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Não é que os 48 terão que votar favorável ou contrariamente. O quórum mínimo para apreciar a matéria é de 48. Acho que era isso que o deputado queria saber. Era só para colaborar, estou aqui atento e...
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós já esclarecemos, numa questão de ordem, a diferença entre aprovação e deliberação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, em se tratando de uma questão que altera a Constituição Estadual - Proposta de Emenda Constitucional - será que não são exigíveis 48 votos, Sr. Presidente? Porque minha interpretação é a seguinte. Não se trata de um projeto simples, trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional. A indagação do deputado Gondim foi pertinente e acompanhada pelo deputado Orlando Morando.
Minha indagação é, não se aplica, neste caso, a exigência de 48 votos contrários para rejeitar a PEC? Mas V. Exa. dá essa interpretação, com a qual não concordo. Acho que deveríamos ter 48 votos contrários para rejeitar a PEC.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Questão de Ordem foi respondida ao deputado Edson Ferrarini e também ao deputado José Bittencourt. É nosso entendimento sobre o assunto.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colaboradores, telespectadores da TV Assembleia, antes de entrar no tema da PEC, entendo ser necessário fazer uma projeção, pois muito se falou sobre desvios, cartéis, prejuízos, cifras astronômicas, que teriam dado um prejuízo de nove bilhões ao estado de São Paulo etc.
Então, queria ler uma parte da notícia a que fiz menção, do jornal “O Globo”, que diz o seguinte: “analisando caso a caso”, o caso a caso das obras paradas, dos prejuízos, de tudo que foi feito errado ao longo dos últimos anos no Brasil, “a situação é ainda mais desalentadora quando o assunto é preço da obra”. Falou do tempo, do atraso, de tudo, mas agora está falando do preço da obra. Vejam bem, “os custos estimados dos 42 projetos já aumentaram 100 bilhões de 2007 para cá, duas vezes o valor que a presidente anunciou semanas atrás para obras de mobilidade urbana nas grandes cidades”.
Cem bilhões de reais é o aumento de custo das obras do PAC de 2007 até agora. Acho desnecessário falar mais sobre esse surrado assunto da CPI, que nada mais é do que um desvio de foco e uma medida política, diria até eleitoral, contra o governador Geraldo Alckmin e o PSDB.
Aliás, queria dizer também que o deputado Carlos Giannazi é extremamente contraditório. Primeiro, ele diz que esta Assembleia não vale nada, não existe para nada, não tem função alguma. Se para ele é assim, para mim não é. Uso meu mandato de deputado para ajudar a fazer boas leis, a fiscalizar o Executivo e as instituições do Estado e para representar a comunidade, um papel extremamente importante dos deputados. Representar as cidades, as instituições, o povo do estado de São Paulo. Encaminhar pleitos, sugestões, soluções.
Ele diz que as CPIs aqui não valem nada, mas, então, essa é uma razão para não fazer! Não é verdade? Se ele fala que não vai dar em nada, que nenhuma deu em nada, que na Câmara Municipal não vai dar em nada, porque lá é “chapa branca”, se aqui for constituída, também será “chapa branca”, porque a composição da CPI é baseada no número de deputados de cada partido. Então, nobre deputado Carlos Giannazi, isso é uma atuação demagógica, que não convence mais. O importante é reiterar aqui a absoluta idoneidade dos governos do PSDB.
Com relação à questão da PEC 01, pedi licença e transmiti a função de líder do Governo, nesta sessão, ao nobre deputado Mauro Bragato, que honra e dignifica este Parlamento, exatamente porque até hoje não me manifestei sobre essa PEC - e nem poderia fazê-lo como líder do Governo, pois é muito difícil dissociar a figura do deputado da figura do líder. Então, faço a mais absoluta questão de dizer que jamais poderia falar como líder do Governo, até porque o governador exprimiu sua opinião pessoal e ninguém a ignora. Ele é contra essa PEC, mas nunca me solicitou - e, que eu saiba, nunca solicitou a qualquer deputado - que votasse a favor ou contra ela.
Feita essa consideração, quero dizer que não me move absolutamente nenhum sentimento de ordem pessoal. Quero falar como alguém que está há 37 anos na vida publica, que começou jovem, com 32 anos, eleito prefeito de Itapira, em 1976, e que continua atuando na política de uma forma inusitada. Trinta e sete anos se passaram e tive, pouco antes, em 2010, 74% dos votos válidos da minha cidade, do povo que me viu nascer, me conheceu desde criança, me viu crescer e do qual fui prefeito por três vezes. Obtive, com muito orgulho, dentre os 1967 candidatos a deputado estadual, a maior votação num mesmo município, o meu município de Itapira. Sofri acusações injustas, gravíssimas. Tive minha honra denegrida. Fui injuriado e caluniado por membros do Ministério Público, mas não vou falar em nome pessoal.
Quero falar como alguém que acredita na política e está muito triste, muito chateado pela degeneração da atividade política que está acontecendo no Brasil. Por isso, também, sou contra esse “oba-oba” que se está fazendo em torno dessa CPI, esse mar de lama em que se pretende transformar a atividade política, esse campeonato de rasteiras, de golpes, de autodestruição.
Vejo, com muita tristeza, que os
bons valores da sociedade não querem mais entrar na política. Com todo o respeito,
o que pensa a maioria do Ministério Público, que é séria, responsável,
diligente, honesta, tudo o que se pode dizer de bom e positivo - por isso
construiu, realmente, um conceito extraordinário essa instituição aqui
Na Espanha - não sei se para o
Ministério Público é assim também ou não, mas para o Judiciário é -, para a
pessoa exercer a judicatura, tem que ter 30 anos de idade. Esses jovens
promotores não têm experiência de vida. Muitos deles, às vezes, têm
conhecimentos profundos, mas não têm experiência. Se eu fosse falar aqui dos
abusos, dos absurdos, da violência praticada por esses promotores, eu ficaria
três dias.
Ofícios em cima de ofícios, em cima de prefeitos. Promotor querendo ter o direito de dizer o que é de interesse público ou não na cidade. Às vezes, em cidades que ele mal conhece, às quais chegou há três, quatro ou cinco meses, fala: “não, o que o prefeito fez e a Câmara Municipal aprovou por unanimidade está errado, não atende ao interesse público”. Como se não fosse o prefeito eleito pelo povo, como se não fosse a Câmara Municipal eleita pelo povo. Como se quem tivesse o direito de dizer o que é de interesse público fosse apenas um promotor de 25, 26 ou 27 anos.
Eu já ouvi de membros antigos do Ministério Público de São Paulo: “Munhoz, não podemos fazer nada. Vocês têm razão, é verdade. Esses abusos têm de acabar”. Então alguém pode dizer: “mas um promotor só, um procurador só, uma pessoa só vai ser responsável para apurar o crime?”.
Em primeiro lugar, não é verdade. O Dr. Márcio, querido amigo que respeito, admiro e estimo tanto quanto o Dr. Grella, e tantas pessoas do Ministério Público que eu poderia mencionar aqui e que, inclusive, reverencio, ele mesmo já declarou que se tivesse que fazer essas investigações, ele iria delegar, como já se delega tanta coisa no Ministério Público. Lá tem Gaeco, Caex, grupo do meio ambiente, grupo disso, grupo daquilo.
É óbvio que o procurador-geral não vai averiguar sozinho todos os crimes de prefeitos e agentes mencionados na PEC. Assim como o governador de São Paulo não governa o estado sozinho. Para desempenhar as múltiplas atribuições que lhe cabe, ele delega. O próprio Dr. Márcio já disse que delegaria se essa PEC passasse, fosse aprovada e ele tivesse que investigar.
Mas eu não gostaria de ver essa PEC ser chamada de PEC da impunidade, porque isso ofende o procurador-geral do Estado. Eu reconheço que essa PEC não vai ser aprovada. Desculpa a franqueza, meu caro irmão Campos Machado, mas ela não vai ser aprovada. Todos sabemos o porquê. Se prevalecesse a vontade de cada deputado eu não tenho dúvida de que ela seria aprovada.
Sabemos que na política nem sempre prevalece a vontade do agente político. Mas é preciso dar um basta nesta situação. Quando eu era criança tinha um ditado no Brasil: “ou o Brasil acaba com a saúva, ou a saúva com o Brasil”. Ou o Brasil acaba com os excessos do Ministério Público, ou esses excessos acabam com o Brasil.
Não estou falando da classe política. Não há empresários mais. Tenho ouvido empresários dizendo que querem ir embora do Brasil, que são fustigados permanentemente, são processados, têm o seu patrimônio colocado em disponibilidade. Tenho visto agricultores que não aguentam mais, não podem plantar, porque são processados por crime ambiental, por isso e por aquilo, muitas vezes, sem qualquer justificativa ou fundamentação.
Minha gente, não podemos mais continuar desse jeito. E eu digo, meu caro deputado Carlos Giannazi, olha que incoerência de vocês. As ruas querem acabar com a corrupção, por isso as ruas não são a favor de derrubar a PEC nº 01. Não são. Sabem por que não são? Porque se fossem, não seriam só 100 mil assinaturas, não seriam tão poucos a procurar os deputados para pedir. É que é absolutamente incoerente. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
* * *
Se a atuação desses mais de 2000 promotores é positiva, por que a corrupção aumentou tanto em nosso estado e em nosso país.
Vejam a incoerência. Vossas Excelências vêm aqui dia e noite para falar da corrupção em todos os níveis - todo mundo é corrupto, tudo é errado. Depois vêm aqui para elogiar aqueles a quem cabe a fiscalização.
Conheço muitos promotores que dizem: “sei que esse processo não vai dar em nada, mas o cara vai ficar ferrado para o resto da vida, pois vai ficar com a pecha de processado, e nunca mais vai apagá-la”.
Gostaria que vocês lessem o jornal “O Estado de S. Paulo” de sábado. Há uma triste entrevista com o Andrea Matarazzo, que em um momento diz que se preocupou muito em achar uma forma indolor de suicídio. Há pessoas que, quando perdem seu conceito e sua reputação, pensam em se suicidar. É o mal que essa gente faz a pessoas sérias e responsáveis. A Suzana Singer, do jornal “Folha de S. Paulo”, fala isso.
Vejam que, atrás disso tudo, há pessoas humanas. Há seres humanos que possuem sentimentos, possuem alma, família, honra e dignidade. Por isso, como deputado estadual, em meu quarto mandato, como representante de 183 mil e 500 eleitores, peço: Campos Machado, não devolva o colar, porque você dignificou esse colar. Você está defendendo o Ministério Público de São Paulo, contra o que ele tem de podre e de errado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt, para discutir contra. (Ausente.). Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, para discutir contra. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr., para discutir contra.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, já expus com serenidade meus argumentos contrários e minha convicção contrária à PEC nº 01. Para que não estendamos ainda mais os debates, abro mão da minha fala para que possamos votar ainda nesta noite e, definitivamente, enterrar a PEC nº 01. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris, para discutir contra.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, na mesma linha do líder Carlos Bezerra Jr., gostaria de colocar meu posicionamento contrário à PEC nº 01 mas, para que possamos votá-la ainda hoje, gostaria de abrir mão de minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez, para discutir contra.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de me manifestar com mais tranquilidade, sem aquele tempo corrido, sobre as razões pelas quais a PEC nº 01, de 2013, se revela uma PEC inconveniente e contrária ao interesse público.
Não me parece correto afirmar que a corrupção tenha aumentado. O que tem aumentado é a eficiência dos mecanismos de controle da corrupção. Se retornarmos à época do período de exceção, só havia um mecanismo de controle dos atos de corrupção, que era a ação popular.
Demagogicamente, a lei que instituiu a ação popular conferia ao cidadão legitimidade para ingressar com uma ação e anular atos lesivos ao patrimônio público. Que grande demagogia: dar ao cidadão uma legitimidade para ingressar com uma ação sem lhe dar mecanismos de fiscalização e investigação, como a requisição de documentos, a notificação de pessoas para comparecer e prestar depoimento, como todas as outras gamas de prerrogativas que comporta o Ministério Público. Esta PEC está sendo colocada, única e exclusivamente, sob o prisma da exceção, que são os abusos.
Existem abusos em todas as instituições. O secretário Andrea Matarazzo não foi processado pelo Ministério Público, ele foi indiciado pela Polícia Federal porque o que pesava contra ele era o fato de ser secretário da Energia na época em que surgiram os alegados indícios. Isto é responsabilidade objetiva. O delegado deu uma declaração, inclusive, entre aspas. E, por causa disso, a Polícia Federal não é eficiente? Está aqui o seu diretor-geral, Leandro Daiello, e o superintendente do estado de São Paulo, Dr. Roberto Troncon. A Polícia Federal faz um brilhante trabalho. O que não se pode fazer é analisar uma instituição a partir da exceção.
Vou dar um dado a você, telespectador que está acordado até esta hora. Somente a Promotoria da Cidadania da Capital ingressou com ações que pedem de volta aos cofres públicos - entre multas, correções e outros - 36 bilhões de reais, nos últimos 20 anos. Esta Promotoria de Defesa do Patrimônio Público já ingressou com inúmeras ações e já promoveu a defesa da sociedade perante dirigentes de todos os partidos. São promotores experientes, com mais de 20 anos de carreira, titulares de cargos fixos. Portanto, o que se tem que olhar, também, é a folha de serviços prestados à sociedade pela instituição do Ministério Público.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Moraes.
* * *
Esses abusos, hoje, podem ser controlados. Existe o Conselho Superior do Ministério Público. Existe o Conselho Nacional do Ministério Público. Existe a Corregedoria. E há o Poder Judiciário para negar liminares pedidas, para julgar improcedentes ações e para julgar em grau de recurso estas ações improcedentes. Existe, também, o mecanismo do recurso contra a instalação do inquérito civil, e sua mera interposição já suspende a tramitação da investigação.
O que estamos falando é de retirar das mãos de dois mil promotores e transferir para as mãos de uma só pessoa, o Procurador-Geral. Hoje, o Ministério Público está nas mãos competentes, sérias, limpas e honradas do Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, e não há ninguém que discorde disso. Como também estaria se estivesse nas mãos do procurador de justiça, Felipe Locke Cavalcanti. Mas vamos falar em termos impessoais, vamos falar em daqui a 30 anos. O que protege mais a sociedade? Todas as investigações estarem concentradas nas mãos de uma única pessoa, o Procurador-Geral de Justiça - que pelo nosso sistema arcaico é nomeado pelo governador do estado, ainda que em lista tríplice -, ou por promotores que titularizam cargos, são vitalícios e inamovíveis. É evidente que a eficiência da investigação será muito maior, ainda que haja abusos. Esses abusos, como falei ao deputado Campos Machado, podem ser discutidos e o caminho mais adequado para isso é o órgão especial do Colégio de Procuradores, para aperfeiçoamentos da lei orgânica.
A par da absoluta inconveniência de uma lei - ou de uma Proposta de Emenda Constitucional, lei “lato sensu” - que tira as investigações das mãos dos promotores e as concentra no procurador-geral, que, como é admitido aqui, pela absoluta impossibilidade de investigar, vai devolvê-las por meio de delegação, esta PEC, no dia seguinte, simplesmente tirará os inquéritos dos gabinetes dos promotores e os levará à Rua Riachuelo, no centro de São Paulo, despejando-os no gabinete do procurador-geral de justiça que, em seguida, por ser impossível dar conta de todo esse acervo, devolverá mediante delegação. Esses promotores continuarão com os inquéritos, mas, agora, sem as garantias constitucionais para a investigação.
Mas o que mais me impressiona é a absoluta inconstitucionalidade da PEC. Como é que se pode usar o artifício de uma proposta de emenda à Constituição para burlar o vício de iniciativa? Esta é uma matéria que só pode ser iniciada por proposta do procurador-geral de Justiça ou do governador. O que um deputado estadual não tem de iniciativa para apresentar por projeto de lei, ele não o tem para apresentar por proposta de emenda constitucional.
Amanhã, faremos aqui uma proposta de emenda constitucional dobrando os vencimentos de todo o funcionalismo público. Seria ótimo. Vamos fazer isso, então, porque sendo uma PEC pode tudo. Não é assim. O comando normativo vem da Constituição Federal, a Carta Magna, a Carta de princípios, a lei mais importante.
A Constituição Federal diz em seu art. 128, § 5º: “Leis complementares da União e dos Estados, cuja
iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a
organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público,
observadas, relativamente a seus membros”. Depois estabelece as principais
vedações previstas no texto constitucional.
O jurista e
administrativista Wallace Paiva Martins Junior afirma, em parecer amplamente acolhido e incorporado pelo
procurador-geral de Justiça:
“Da Constituição de 1988
se capta a competência normativa federal por reserva de lei federal para edição de normas gerais de organização
do Ministério Público dos Estados, de iniciativa reservada ao presidente da
República (art. 61, § ‘º, II, de), e, ainda, a competência normativa estadual
mediante reserva de lei complementar respectiva, de iniciativa concorrente
entre o governador do Estado e o procurador-geral de Justiça, para organização,
atribuições e estatuto do Ministério Público da União e dos Estados (art. 128,
§5º).
A existência desses núcleos reservados
implica, de um lado, a exclusividade do tratamento legislativo das matérias neles
contidas apenas de acordo com a competência, iniciativa e a
forma inscritos e, de outro, a interdição da disciplina dessas matérias
por outras esferas de competência e de iniciativa, e por forma diversa.
Em outras palavras,
embora o Estado tenha competência normativa não é válida a iniciativa
parlamentar nem o tratamento do assunto em emenda constitucional.”
Estamos dizendo que a fonte normativa, o
texto que dá autoridade para atuação legislativa nos Estados, assim como em
todo o País, é a Constituição Federal. E a Constituição Federal diz que é
matéria reservada as atribuições, organização e
estatuto do Ministério Público. É determinação expressa da Constituição
Federal, em seu art. 128, § 5º. Só pode ser veiculada por meio de lei
complementar estadual. Isto é reserva, reserva constitucional de competência
formal. Lei complementar estadual de iniciativa do procurador-geral ou do
governador. Não é matéria de iniciativa de deputado, de parlamentar. Não é
minha vontade, não sou eu que estou dizendo, é uma determinação imperiosa da
Constituição Federal.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
Em primeiro lugar existe uma
inconstitucionalidade formal. Há impossibilidade de se burlar o vício de
iniciativa por meio de emenda constitucional. Vamos citar e trazer à colação um
acórdão lembrado pelo parecerista:
“A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o processo legislativo, Supremo Tribunal Federal - portanto, tem de obedecer aos princípios esculpidos na Constituição Federal -, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.”
“O princípio da iniciativa reservada implica limitação ao poder do Estado-Membro de criar como ao de revisar sua Constituição e, quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da República tenha reservado à exclusiva iniciativa do Governador. STF, ADI 227 - RJ, Tribunal Pleno, 19/11/1997, v.u., DJ 18-05-2001, (p.) 429).”
Se assim não fosse, pelo vício na competência de iniciativa, de se dar uma roupagem diferente para burlar uma iniciativa que os parlamentares não têm, e isso é determinação expressa da Constituição Federal, o mérito dessa PEC está com a sua eficácia suspensa. O mérito dessa PEC já constava da redação original da Lei Orgânica 734, de 1993. E essa lei complementar estadual à Lei Orgânica trazia essa concentração de poderes. O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por inconstitucionalidade, a eficácia desse dispositivo, que é o inciso V do Art. 116 da Lei Complementar 724.
Além disso, esta PEC viola o princípio do promotor natural, porque a regra é que todas as atribuições do Ministério Público sejam exercidas pelo promotor de Justiça. A exceção são aquelas matérias estritamente reservadas ao âmbito do procurador-geral, e que, por conseguinte, e obediência ao princípio constitucional do promotor natural, importa em interpretação restritiva.
Finalmente, a propositura, segundo próprio procurador-geral de Justiça,
que seria o receptor de todos esses inquéritos, essa proposta não está alinhada
ao princípio da impessoalidade constante do Art.
“A proposta não consulta ao interesse público: não é conveniente nem oportuna no atual estágio do ambiente político-institucional brasileiro inaugurado após a redemocratização e não favorece os fins da repressão à improbidade administrativa ao tentar estender à ação civil pública a atribuição originária que, de acordo com a Constituição Federal, é adstrita à ação penal pública, como decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional a Lei nº 10.268/02.”
O Supremo já disse. Não se pode estender a improbidade ao foro por prerrogativa de função estabelecida para a competência penal. É uma PEC claramente inconstitucional e notoriamente inconveniente, pese, embora, o meu respeito ao deputado Campos Machado. Vou votar contra essa PEC, porque a imensa maioria é de promotores honrados que fazem um brilhante trabalho e têm uma vasta folha de serviços prestados à sociedade. Quem vaiou, que vá consultar o que está fazendo! (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre deputado Gilson de Souza. (Ausente.) Para falar contra, o nobre deputado Rodrigo Moraes.
O SR. RODRIGO MORAES - PSC – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fico feliz no dia de hoje nesta Casa. Eu, como deputado novo, nesses dois anos e meio de mandato, é a primeira vez, nesta Casa, que vejo essa mobilização, as pessoas participando, a platéia aqui, até agora, faltando dez minutos para meia-noite. Vocês estão de parabéns por estarem aqui, hoje, estando na defesa de um lado ou de outro. Esse deputado aqui está formalizando o seu entendimento. Para que continuemos o debate e possamos ver todos os lados participarem, cedo o meu tempo ao companheiro Campos Machado.
O
SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -
É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Deputado Campos Machado, V. Exa. me permite um aparte?
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Cedo
um aparte ao meu amigo, irmão e companheiro, extremamente leal, que não foge da
luta, não foge da palavra e não é covarde, deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Já havia solicitado esse aparte ao nobre deputado Fernando Capez. Entendo que S. Exa. estava no meio de sua fala, entendo também que o promotor não goste muito de ceder nada, então não me cedeu o aparte. Mas gostaria de fazer um pedido ao deputado Fernando Capez através da sua pessoa, deputado Campos Machado.
Falo, independentemente, do voto de cada um. Todos são livres, aqui, para votar como bem entenderem. Se o projeto será aprovado, ou não, é outro problema. Não sou a mãe Dinah para saber isso.
Peço que leve um recado à chefia do MP, se é que existe, para quando for nomear alguém, por exemplo, para a Vara da Infância e da Juventude, que, pelo menos, nomeie alguém bem casado ou que já tenha tido filhos, mesmo que não seja casado, para não pôr crianças lá para analisarem um processo de adoção. Esse cara ficou a vida toda estudando para passar no concurso, teve o mérito de passar, mas não sabe do que se trata um processo de adoção e de como criar um filho. Gostaria que, pelo menos, esse cuidado eles tivessem.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero, inicialmente, comentar
sobre o deputado Barros Munhoz.
Sua Excelência abriu mão, nesta
noite, da sua condição de líder do Governo para vivenciar como deputado
estadual. Ex-prefeito, ex-deputado, ex-secretário, ex-ministro, ex-candidato a
governador, teve a coragem que poucos têm, de se despir da sua posição de liderança
do Governo, para vir a esta Tribuna defender o que pensa.
Um homem sofrido, que sabe a
diferença entre espinhos e rosas, que já palmilhou a estrada com sacrifício, já
foi injuriado, difamado e caluniado, injustamente. Já vi esse líder do Governo
chorar em função das injustiças que lhe foram cometidas. Não queriam que S.
Exa. fosse candidato à presidência da Assembleia. De
repente, afloraram denúncias de séculos atrás, acusações estúpidas. Venceu e
teve coragem de vir, hoje, aqui, e de afirmar que o governador nunca solicitou
a ele que tomasse esse ou outro caminho.
Cumprimento meu irmão. Coragem é a
marca do caráter de um homem. É muito difícil ter coragem. As pessoas receiam,
são medrosas, se amedrontam diante de qualquer ameaça, ainda que ela nunca vá se
concretizar.
Quero me dirigir, agora, ao meu
amigo, meu irmão, deputado Carlos Bezerra Jr., que hoje se confundiu - acredito eu - quando tratou o Ministério Público e a
Assembleia como se fossem Poderes. Depois, disse que eram instituições.
Assembleia Legislativa é Poder, Ministério Público é instituição, como é a FMU,
como é a Santa Casa. Respeitável, sim. Tem história, sim. Séria, sim. Mas não é
poder. Não posso ter a varinha mágica para transformar uma instituição
O Ministério Público é um órgão que
pertence ao Estado. Faz parte do Executivo. Por isso, que me desculpe o
deputado Carlos Bezerra Jr. Não há como confundir, deputado Vitor Sapienza,
Poder com instituição. Aqueles que confundem talvez nem mereçam estar nesta
Casa.
O deputado Carlos Giannazi diz que tenho a comenda Colar do Mérito do Ministério Público. É verdade, tenho com muito orgulho e não foi de favor não. Empenhei-me profundamente para defender por anos o Ministério Público nesta Casa - e não sou do Ministério Público - defendi por convicção. Da primeira vez que me coloco contrário ao Ministério Público por defender no que acredito, o deputado sugere que eu devolva a comenda.
Vossa Excelência acha que o Ministério Público vai se apequenar para querer me retirar uma medalha, como disse o deputado Barros Munhoz, que ganhamos no campo de batalha? Não foi favor não. Vossa Excelência tem todo direito de ir ao Ministério Público propor que seja cancelada o outorga da comenda por eu ter apresentado a PEC. Vossa Excelência iria apequenar o Ministério Público de São Paulo, como tem feito ultimamente dizendo que o Ministério Público francês, sim, é competente.
Já disse que o Ministério Público tem extraordinária competência para cuidar de todo e qualquer assunto. Estamos momentaneamente em posições diferentes, divergentes. Nós, como os deputados Barros Munhoz, Estevam Galvão e José Bittencourt, dentre outros, não aprendemos ainda o caminho dos cordeiros, daqueles que vão direto ao matadouro. Nós não. Nós não aprendemos o caminho das pessoas que entregam os seus sonhos, os seus projetos receosos de punição. Não, nós não. A população do estado vai saber um dia a história, vai contar quem foi que defendeu a Assembleia.
Hoje a minha sala foi frequentada por 95 prefeitos, mas eu só vi cinco nas galerias. Onde estão os outros noventa? Com a Espada de Dâmocles na cabeça e eu os entendo e pedi para que não viessem, deputado Barros Munhoz. Quero contar rapidamente o que acontece com alguns promotores públicos.
Numa cidade do Vale do Ribeira, chamava à atenção a enxurrada de ofícios, um mais horripilante que outro até que um dia o prefeito não suportou mais. Foi ao Ministério Público e disse: doutor, estas são as chaves, assuma a prefeitura. Não, não pode ser.
Em outra cidade, um cidadão vai à prefeitura pedir um remédio. Diz o
prefeito: não tenho como lhe dar esse remédio. Vai ao Ministério Público. E o
Ministério Público oficiou ao prefeito pedindo que o remédio fosse fornecido.
Volta aqui depois. Ele foi e o prefeito deu o remédio. Sabe o que aconteceu?
Inquérito civil contra o prefeito. Aí vem alguém e diz ‘é inconstitucional.’
Mas como é inconstitucional? Será que o Prof. Ives Gandra Martins não sabe o
que fala, uma das maiores autoridades
Quero falar agora do Dr. Elival Ramos. De repente o chão lhe abriu só porque teve a ousadia de defender a PEC 01.
Eu quero deixar claro que nós somos solidários com o Dr. Elival, extremamente solidários. Vamos discutir as propostas, as emendas. O que não vamos aceitar é a crucificação do Dr. Elival só porque ele se atreveu a manifestar a sua opinião.
Que estranho poder tem a instituição sobre esta Assembleia. Por que as bancadas recuaram e não se mantiveram lá no alto, no cume da coerência? Por que escoam pelos cantos desta Casa? Por que fogem da palavra? Qual o receio, qual o temor, qual é a ameaça, qual é a coloração partidária?
Meu partido não quer. E a consciência? Eu pergunto: e a Casa? Eu não posso aceitar que deputados, de hoje em diante, venham falar que a casa tem que recuperar a sua história. Que história? O trem está aí na estação da história e ninguém toma o trem.
Mas é inconstitucional. Mas como? Quem falou que é? Deputado Fernando Capez e Ives Gandra Martins. Eu respeito o deputado Fernando Capez como grande jurista, mas têm outros juristas também. Essa história de que há influência de lideranças partidárias dizendo que são contrárias a essa emenda, é conversa de irresponsável que não gosta dessa Casa e que não respeita a Casa. É questão de história, é questão de soberania, de respeito.
Não há como aceitar mais queixas de deputados: “nós não fomos atendidos pelo secretário, não estamos sendo respeitados.” Mas não respeitam nem a Casa! Querem respeito de que jeito? Como eu posso ter respeito se eu não me respeito? É muito fácil ficar pelos corredores dizendo “eu não voto mais, eu vou mudar”. Faça como fez o deputado Barros Munhoz: se despiu da condição de líder do Governo e passou a liderança para o deputado Mauro Bragato, assumiu a posição. Ele sabe das dificuldades que nós estamos enfrentando.
Nós estamos enfrentando a covardia. Desculpe a sinceridade, mas esta é a realidade. Não há como deixar de registrar, nessa noite histórica, que essa Assembleia vota em consonância com a sua consciência. Soa falso. Estamos atendendo a quê? Digam-me, senhores deputados? Qual é o receio? Qual é o medo? Qual é o temor que assola esta Casa, que não cumpre o seu dever e a sua obrigação?
É em defesa desta Casa que nós estamos aqui. Não estamos aqui para fazer politicagem. Estamos defendendo esta Assembleia, este Poder. O que vou ganhar? A não ser antipatia de alguns membros do Ministério Público, o que não corresponde à grande maioria. Por que estou aqui se é mais cômodo sentar-me aí? Deixa o carro andar. Mas não, e se tiver problemas à frente? Vou enfrentá-los como sempre enfrentei: de cabeça erguida. Ninguém vai poder dizer que, em certa noite, nesta casa, eu recuei. Ninguém vai poder dizer que, em certa noite, nesta Casa, eu recuei. Ninguém vai poder dizer que à noite de agosto de 2013, o Líder do PTB sai de cabeça baixa, sai humilhado, sai como uma pessoa que traiu as histórias e a grandeza desta Assembleia.
Com os senhores, Deputados desta Casa, a palavra. Escolham, ou a dignidade ou a humilhação. Escolham, ou saímos engrandecidos desta noite, ou saímos humilhados. Não merecemos nem olhar os olhos dos nossos filhos, das nossas esposas. Seremos fracassados, fracos, omissos, frouxas, covardes. Essa é a verdade.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o debate, que hora vimos fazendo sobre a PEC nº 01, já no primeiro semestre, a nossa bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, tinha apontado posicionamento contrário. E apresentamos que bastaria colocar em votação, a Bancada do Partido dos Trabalhadores faria o debate e, no momento certo, ela faria o seu posicionamento.
E nós debatemos durante todo o dia de hoje, das 14 horas e 30 minutos, no Pequeno Expediente, às 15 horas e 30 minutos, no período reservado ao Grande Expediente e, posteriormente, o principal debate que gostaríamos que fosse feito aqui na Assembleia Legislativa.
Temos muito respeito ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Inclusive, estivemos na última sexta-feira com o procurador geral, pedindo não só a suspensão dos contratos firmados com a Siemens e com a Alstom, no estado de São Paulo, como também, do afastamento de alguns dirigentes que ainda estão na estrutura do Governo do Estado de São Paulo. E nós gostamos - pelo menos a nossa bancada - não só de fazermos o debate, mas de trazermos informações, trazermos relatórios para ir fundamentando cada um dos nossos debates.
Queria que fosse apresentado, na TV Assembleia, esses documentos que temos aqui. Esse é um documento do Ministério Público de 2008, que foi instaurado de Ofício. O representado é um empregado não identificado do Metrô, da Companhia Metropolitana de São Paulo, e a Alstom SA. Objeto do documento: apuração de denúncia do recebimento de propina por empregado do Metrô.
Então, está aqui o relatório, documento, esse, estruturado e elaborado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ainda no ano de 2008. E quero, por favor, que mostre, também, aqui no final, quem assina este documento - Dr. Sílvio Antônio Marques, que é promotor de Justiça.
O que é importante, nesse documento que nós estamos apresentando - e achamos importante - é que, inclusive, o trabalho do Ministério Público do Estado de São Paulo, aqui na página 23, levantou, nas suas conclusões, alguns contratos da Siemens e da Alstom. No primeiro contrato, o contrato do Metrô, firmado também com o consórcio Metrosist. O que o Ministério Público encaminha, nesse documento? Esse contrato é para apurar, entre outros fatos, os aumentos de valores e a dilatação do prazo de execução contratual, que foi assinado em 1997, e que apenas chegará em 2011, apesar do disposto na Lei nº 866/93, que permite prorrogação até, no máximo, de 60 meses.
No segundo contrato, o Ministério Público apontou uma irregularidade, pedindo para fazer a investigação. O contrato nº 0102131001, também entre o Metrô e a Acmw, num outro consórcio, aponta irregularidades nos Aditivos 8 e 9, fato apontado pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. No terceiro contrato, o objeto investigado era a prestação de serviços de implantação de modificação do sistema de sinalização e controle. Qual a apuração? Apurou-se, entre outros fatos, aumento do prazo contratual de 51 para 112 meses, apesar da limitação legal de 60 meses. Outro contrato visava à instauração de procedimento para apurar, entre outros fatos, a contratação emergencial e a readequação de preços e a prorrogação do prazo.
Por que é importante apresentar esses documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo? Porque estamos vendo nos debates que o governo do Estado de São Paulo sabia das denúncias da Siemens e da Alstom, do Metrô e da CPTM. A bancada do Partido dos Trabalhadores fez pelo menos 15 representações, mas esse ofício do Ministério Público apontou irregularidade em diversos contratos do Metrô, da CPTM, da Siemens e da Alstom. Nossa bancada acha que essa discussão deveria ter prioridade hoje.
Temos os contratos com a Cesp, CPTM, Cetesb, Metrô, Sabesp, totalizando 30 bilhões e 537 milhões de reais, firmados com essas empresas ao longo desses últimos anos. Por que fomos até o Ministério Público, na última sexta-feira, solicitando a suspensão dos contratos? Porque esses contratos continuam vigentes, principalmente esses 30 firmados entre 2011 e 2013. O Ministério Público levantou, em 2008, vários contratos irregulares, e esses contratos continuam sendo operados e gestados no estado de São Paulo, mesmo com as empresas Siemens e Alstom vindo a público falar sobre pagamento de propina para a contratação para as obras do Metrô e CPTM.
Sr. Presidente, gostaria de justificar aqui a ausência da bancada do Partido dos Trabalhadores e nosso relacionamento em relação à PEC. Gostaríamos de ter feito esse debate dos contratos na CPI, do papel das instituições. Mas gostaria de dizer, Sr. Presidente, que nunca aconteceu na Assembleia Legislativa um fato como o de hoje: deputados estaduais sendo agredidos pela Polícia Militar do estado de São Paulo dentro da Assembleia Legislativa. Este é um espaço democrático, de debate, onde os deputados colocam suas posições para construirmos os conceitos. Hoje, a Polícia Militar do Estado de São Paulo agrediu parlamentares dentro da Assembleia Legislativa, agrediu a população que queria acompanhar o debate. Temos aqui pessoas agredidas, hoje, na entrada da Assembleia.
Inclusive, a Severina, que é do Movimento de Moradia do Estado de São Paulo, está internada no Hospital São Paulo pela gravidade e pela desproporção da atuação da Polícia Militar. Outra pessoa também foi agredida em frente à Assembleia Legislativa com bala de borracha. O governador do estado de São Paulo veio a público e disse que não haveria mais bala de borracha nas manifestações populares no estado de São Paulo, mas não foi o que aconteceu hoje.
Qual será o medo do governador? O que ele não quer apurar? Vários contratos apontando irregularidades. Por que o estado de São Paulo coíbe manifestações e agride deputados estaduais da Assembleia Legislativa na sua função? Nossa bancada fez uma reflexão e concluiu que não daria para continuar as discussões no dia de hoje, por conta da agressão da Polícia Militar. Vamos solicitar amanhã à Presidência uma sindicância para apurar os fatos ocorridos na Assembleia Legislativa e vamos cobrar do governador a responsabilidade pelos abusos cometidos hoje.
É muito importante o debate sobre a PEC 01, mas também seria muito importante debater sobre essas informações que trouxemos no dia de hoje, para fazer uma reflexão. Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Por favor, nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino, não continue dizendo o que não corresponde à verdade no tocante às denúncias de pagamento de propina e corrupção. Nem a Siemens fez essa afirmativa, nem a Alston, nem ninguém. Hoje mesmo a Siemens está desmentindo na imprensa que tenha feito essa afirmativa. Os documentos do Cade - que ele mantém guardados oficialmente em segredo e que agora teve de entregar ao Governo do Estado de São Paulo por ordem judicial, mas que vazaram para a imprensa toda - não têm nenhuma acusação nesse sentido. Portanto, nobre deputado Marcolino, não cometa essa injustiça. Não houve até o presente momento qualquer tipo de acusação nesse sentido.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Estava concluindo minha fala, mas vou mostrar novamente um documento da investigação de 2007 que foi repassado ao Governo do Estado de São Paulo, ao Ministério Público e a diversas outras entidades do estado de São Paulo. O governador não pode dizer que não sabia das denúncias, que não tinha acesso às informações. Trago um documento que não é da bancada do PT, é do Ministério Público do Estado de São Paulo, que analisou contrato por contrato. Trago também documentos do Tribunal de Contas do Estado, que apontou irregularidades nos contratos do Metrô e da Alston. Há documentos sobre a investigação da Siemens e da Alston em vários países, apontando que havia pagamento de propina, negociações, telefonemas e e-mails repassados entre executivos da Alston, da Siemens e representantes do Governo do Estado de São Paulo.
A bancada do PT vai continuar fazendo esse debate. Achávamos que a CPI seria o melhor debate a ser feito hoje, mas a base do Governo não quis assinar. Temos 26 assinaturas das 32 necessárias, mas repudiamos a postura da Polícia Militar de não deixar a população assistir ao debate, agredir deputados, agredir a população e não permitir um debate democrático como gostaríamos de ter feito. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Marcolino, eu pediria, por gentileza, que antes da afirmação, com tanta veemência, de que houve violência por parte de A, B, C ou D, até por conta do próprio pedido de V. Exa., que seja aberta uma sindicância. Vamos aguardar os resultados dessa sindicância para fazer as afirmações.
Tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão, para discutir a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, já estamos num outro dia, e estamos ainda discutindo a PEC 01.
Mas assomo à Tribuna para falar um pouco da Polícia Militar. Muitos deputados falaram que a Polícia Militar fez isso, fez aquilo, prejudicou os deputados, proibiu os deputados de sair, mas temos, também, que saber que hoje moramos aqui e em todos os cantos vemos um policial militar, já passando da meia-noite, cuidando dos deputados, zelando por esta Casa, e ninguém elogia.
Só criticam, porque aconteceu um fato isolado na portaria. Não era para prejudicar o deputado, não era para proibir o deputado de sair. Era para proteger o deputado, para ele não sair, que poderia até ser atingido, não significando que o deputado estaria saindo para fazer parte da movimentação.
Mas todos vêm à Tribuna para falar mal da Polícia Militar, que o policial errou, que o comandante errou. Mas ninguém elogia a polícia, que é quem nos protege, aqui, hoje. E vai nos proteger na hora de sairmos da Assembleia Legislativa. É quem estará na esquina, com a viatura, para nos proteger. E ninguém fala. Só falam mal da polícia, que os policiais são maus, que atingiram alguém. Mas ninguém fala que as grades foram jogadas contra os policiais da Tropa de Choque. Não estou, aqui, protegendo os policiais, e nem protegendo os munícipes. Temos que ver os dois lados.
Estamos aqui, hoje, discutindo uma PEC, mas vejo, também, uma discussão política, sobre quem foi o melhor presidente, quem deixou de ser o melhor presidente. E não estamos enxergando as pessoas que estão morrendo nas filas dos hospitais hoje. Poderíamos estar, agora, votando projetos como o aumento de salários dos professores da Etec, da Fatec. Poderíamos estar votando outros tipos de projeto. Poderíamos amanhecer o dia, aqui na Assembleia Legislativa.
O deputado Campos Machado apresentou uma PEC, que é um direito dele. Cada um tem o seu direito, o deputado, o vereador, o promotor. Não podemos entrar na esfera de ninguém. Falei do sofrimento da população de Jandira, falei do sofrimento da população de Itapevi. O Ministério Público fez vender os carros dos vereadores de Jandira. Havia quatro assessores, e deixaram um. Tudo bem. O Ministério Público não tem assessor também?
Estamos aqui, hoje, discutindo um projeto importante. Temos que analisar que cada um tem que estar no seu lugar.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Osvaldo Verginio, o seu tempo será preservado, porque nosso tempo está praticamente esgotado. Quero saudar o deputado Estevam Galvão, que aniversaria hoje. (Palmas) Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão à zero hora e 21 minutos.
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