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27 DE AGOSTO DE 2013

118ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, OLÍMPIO GOMES, OSVALDO VERGINIO, LEANDRO KLB e SAMUEL MOREIRA

 

Secretário: OSVALDO VERGINIO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Menciona o desabamento ocorrido em obra na zona leste, com vários mortos e feridos. Comunica que a construção estava irregular. Responsabiliza a empreiteira pelo acidente. Lamenta a corrupção existente nos órgãos de fiscalização. Informa que apoiará as famílias que desejem processar a construtora e os órgãos públicos percebidos como responsáveis. Dá conhecimento de estatísticas a respeito do número de obras irregulares na Capital.

 

003 - Presidente JOOJI HATO

Endossa o pronunciamento do deputado Ramalho da Construção. Opina que o tema é de interesse de todos. Parabeniza as cidades de Americana, Itobi e Matão, pelo seu aniversário.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Critica o que vê como assédio moral feito aos funcionários da Fundac, responsável pela operação da TV Assembleia, cujo contrato deverá terminar em outubro. Alude à existência de várias listas de profissionais que seriam demitidos. Declara que esta Casa não pode se omitir diante da situação. Informa que entrará com pedido de investigação do caso no Ministério Público do Trabalho. Afirma que esta Assembleia deve exigir que as leis trabalhistas sejam respeitadas pelas empresas contratadas.

 

005 - Presidente JOOJI HATO

Elogia os funcionários da TV Assembleia. Concorda com o pronunciamento do deputado Olímpio Gomes. Pede por uma solução que mantenha o emprego dos servidores.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

007 - CARLOS NEDER

Comunica a realização de homenagem ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas, na Câmara Municipal de São Paulo. Discorre sobre a atuação e os objetivos da entidade. Lê pronunciamento de Ros Mari Zenha, pesquisadora do instituto, feito no evento. Cita o PR 30/05, de sua autoria, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa. Pede maior celeridade na tramitação da matéria.

 

008 - JOOJI HATO

Lamenta o número de vítimas da violência. Discorre sobre caso de latrocínio ocorrido na zona leste da Capital. Faz apelo para que haja maior fiscalização nas fronteiras internacionais e interestaduais, de forma a impedir a circulação de armas contrabandeadas. Sugere a realização de blitz do desarmamento e o maior controle de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas. Afirma que tais medidas tornariam desnecessária a redução da maioridade penal.

 

009 - Presidente OLÍMPIO GOMES

Anuncia a presença de Paulo Xavier, vereador de Carapicuíba, acompanhado por Kelly Cristina da Silva e Marcos Ventura, a convite do deputado Ramalho da Construção.

 

010 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre o PL 650/12. Afirma que o Decreto 59.273/13 desapropria moradias populares e pequenos comércios e prestadores de serviços. Comunica que o secretário de Estado da Habitação, Silvio Torres, comprometeu-se a rever o decreto. Critica o PL 249/13. Apela aos demais deputados para que se oponham à realização de leilão de terrenos ocupados por moradias populares, na região da Avenida Água Espraiada.

 

011 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

012 - DILADOR BORGES

Considera que a Embaixada do Brasil na Bolívia foi usada como cárcere privado do senador boliviano Roger Pinto Molina. Expressa indignação com o episódio. Afirma que o governo do presidente Evo Morales é uma ditadura. Elogia a iniciativa do diplomata Eduardo Saboia, que retirou o senador da Embaixada de forma clandestina.

 

013 - RAFAEL SILVA

Cita o acidente ocorrido em construção na zona leste de São Paulo. Elogia a atuação do Corpo de Bombeiros. Opina que a legislação penal brasileira está distante da realidade. Afirma que o caráter do indivíduo é moldado pela sociedade como um todo. Menciona a declaração de jovem dependente químico, que criticou políticos defensores da liberação das drogas. Considera a redução da maioridade penal insuficiente para resolver o problema da violência. Defende que a idade penal seja abolida e cada caso seja analisado individualmente.

 

014 - OSVALDO VERGINIO

Parabeniza a Orquestra Grupo Pão de Açúcar, de Osasco, formada por jovens da periferia, por apresentação durante o fim de semana. Considera absurdo o aumento de 25% nas mensalidades de convênios médicos. Critica a dificuldade para usar os serviços contratados. Afirma que a população não confia no SUS.

 

015 - LUIZ CARLOS GONDIM

Discorre sobre problemas enfrentados pelas linhas 11 e 12 da CPTM. Menciona requerimento de estatísticas sobre o número de passageiros e o prazo para a compra de novos trens.

 

016 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, cita reclamações feitas pelos usuários das linhas 11 e 12 da CPTM. Critica a superlotação dos trens nos horários de pico. Cobra solução para os problemas. Afirma que a imprensa enfrenta dificuldades para realizar filmagens dentro dos trens.

 

GRANDE EXPEDIENTE

017 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Tece comentários acerca de desabamento de prédio na Zona Leste da Capital, com dezenas de feridos, além de vítimas fatais. Mostra fotos do acidente. Ressalta a inexistência de alvará, bem como a ausência de responsáveis que respondam pelo caso. Considera que os indícios levam a crer tratar-se de obra clandestina. Lamenta as mortes ocorridas e solidariza-se com familiares que perderam seus entes. Repudia a violência de torcidas organizadas durante partido entre Vasco e Corinthians, no último domingo, no Estádio Mané Garrincha, em Brasília. Lê reprotagem sobre a devolução de inquérito do caso Alstom, por parte da Procuradoria da República, à Polícia Federal, para novos depoimentos. Afirma acreditar na inocência do Vereador Andrea Matarazzo, que aparece como indiciado no inquérito.

 

018 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência.

 

019 - CARLOS NEDER

Discorre sobre aspectos do Decreto nº 59.327, de 2013, que dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta no Estado de São Paulo. Ressalta que a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Assuntos Municipais acatará sugestão deste Parlamentar, para a realização de audiência pública para debater as razões e as consequências do decreto. Acrescenta que secretários de diversas pastas foram convidados para o evento. Elenca algumas possíveis consequências do decreto. Lê carta recebida de membros da Associação dos Funcionários da Fundap. Cita trechos de manifestações e de documentos em favor de funcionários de órgãos como Cepam, Fundap e Seade.

 

020 - Presidente OSVALDO VERGINIO

Anuncia a presença do ex-Vereador Fumio Miazaki, de Osasco, a quem saúda.

 

021 - JOOJI HATO

Tece comentários sobre a violência no Estado de São Paulo. Lembra recente caso de ciclista atropelado por motorista alcoolizado. Cita leis, de sua autoria, enquanto vereador. Combate o uso de drogas e de bebidas alcoólicas. Lamenta a prática de crimes por menores infratores. Defende o fim da circulação de motos com garupa, no intuito de reduzir infrações como assaltos durante a saída de bancos.

 

022 - CARLOS GIANNAZI

Fala de ameaças por parte da Fundac a seus funcionários. Defende a implantação de CPI para investigar possíveis irregularidades em obras do Metrô e da CPTM. Tece críticas quanto ao andamento dos trabalhos neste Parlamento. Destaca a urgência na votação do PLC 22/13, que concede reajuste de salário a funcionários e professores de Etecs e Fatecs. Pede a apreciação do PLC 4/13, encaminhado pelo Tribunal de Justiça, que altera a jornada de trabalho de psicólogos daquele órgão. Cita outras matérias que, a seu ver, requerem imediata apreciação desta Assembleia.

 

023 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

024 - Presidente OSVALDO VERGINIO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h21min.

 

025 - LEANDRO KLB

Assume a Presidência e reabre a sessão às16h32min.

 

026 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de Lideranças.

 

027 - Presidente LEANDRO KLB

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h33min; reabrindo-a às 16h48min.

 

028 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos, com anuência Lideranças.

 

029 - Presidente LEANDRO KLB

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h49min.

 

030 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h04min.

 

031 - MARCOS MARTINS

Pelo artigo 82, discorre sobre seu trabalho pelo banimento do uso do amianto em São Paulo. Apoia diversos processos de trabalhadores por indenizações compensatórias por danos à Saúde causados pelo trabalho com o produto.

 

032 - Presidente JOOJI HATO

Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, sendo a primeira, com iníciodez minutos após o término desta sessão.

 

033 - CARLOS GIANNAZI

Pelo artigo 82, discorre sobre denúncias de corrupção na FDE, durante a gestão de José Ortiz. Pede que esta Casa convoque o ex-Presidente deste órgão para que preste esclarecimentos.

 

034 - PEDRO TOBIAS

Pelo artigo 82, pede que esta Casa aprecie o projeto que trata do aumento dos salários dos servidores do Centro Técnico Paula de Souza. Defende a gestão de José Ortiz frente a FDE, em relação denúncias de irregularidades citadas pelo deputado Carlos Giannazi.

 

035 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, saúda o nascimento das filhas do deputado Leandro KLB.

 

036 - Presidente JOOJI HATO

Parabeniza o deputado Leandro do KLB pelo nascimento de suas filhas.

 

037 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, saúda o deputado Milton Leite Filho por assinar o pedido de criação de CPI para investigar irregularidades em licitações do Metrô e da CPTM.

 

038 - CAMPOS MACHADO

Pelo artigo 82, comenta crimes cometidos por menores de idade no estado de São Paulo. Afirma que a maioria da população é a favor da redução da maioridade penal.

 

039 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pelo artigo 82, discorre sobre as denúncias feitas pela Alstom e pela Siemens acerca de irregularidades em licitações do Metrô e da CPTM. Exibe reportagem da TV Bandeirantes sobre o assunto. Saúda o deputado Milton Leite Filho por assinar o pedido de criação de CPI as denuncias citadas.

 

040 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, afirma ser importante a abertura de CPI para investigação das denuncias da Siemens e da Alstom. Pede que esta Casa aprecie ainda hoje o projeto de lei complementar que trata do aumento do salário dos servidores das Etecs e Fatecs.

 

041 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

042 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, saúda o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo envio de projeto de lei complementar que dispõe sobre a jornada de trabalho de psicólogo judiciário. Afirma ser contra a criação de CPI para investigar irregularidades em licitações do Metrô e da CPTM.

 

043 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, destaca a importância da criação de CPI para investigar as denúncias de irregularidades feitas pela Alstom e pela Siemens acerca de irregularidades em licitações do Metrô e da CPTM.

 

044 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, afirma que a Siemens e a Alstom são contratadas também pelo governo federal para execução de obras e prestação de serviços. Critica o Partido dos Trabalhadores pelo pedido de criação de CPI para investigar a relação destas empresas com o governo estadual.

 

045 - ENIO TATTO

Para comunicação, ponderou que o PT tem longa tradição de apoio à valorização das condições de trabalho dos servidores públicos. Afirma que a bancada do partido apoia projetos nesse sentido.

 

ORDEM DO DIA

046 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação requerimento, da deputada Rita Passos, de constituição de Comissão de Representação, para o período de 11 a 15/09, com a finalidade de participar da solenidade de entrega do prêmio "Latin America Marketing Personality Awards", em Curaçao.

 

047 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, informa que seriam duas comissões de representação. Solicita a retirada da Comissão de Representação, solicitada pelo deputado Adriano Diogo.

 

048 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Informa que seria tomada a providência necessária.

 

049 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento, de autoria da deputada Rita Passos, pelo PTB.

 

050 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do requerimento, de autoria da deputada Rita Passos, pelo PT.

 

051 - DILADOR BORGES

Para comunicação, afirma que o PT não investiga as denúncias de corrupção que envolva seus quadros partidários. Lista alguns casos de suspeita de irregularidades que envolvem políticos petistas.

 

052 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, indaga se as decisões do Colégio de Lideres têm validade para o andamento dos trabalhos da Casa.

 

053 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, considera infundadas denúncias de irregularidades que envolvam o secretário estadual da Casa Civil, Edson Aparecido. Repudia que denúncias infundadas sejam divulgadas.

 

054 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Faz considerações a respeito das decisões do Colégio de Líderes.

 

055 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, questiona acerca de decisões do Colégio de Líderes sobre o andamento dos trabalhos da Assembleia.

 

056 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do requerimento, de autoria da deputada Rita Passos, em nome da Liderança da Minoria.

 

057 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento, de autoria da deputada Rita Passos, em nome da Liderança do Governo.

 

058 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de constituição de Comissão de Representação de autoria da Deputada Rita Passos.

 

059 - CAMPOS MACHADO

Solicita verificação de votação.

 

060 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido.

 

061 - ANTONIO MENTOR

Para comunicação, faz considerações a respeito da atuação do PT nas comissões que analisaram os contratos firmados pelo Metrô e pela CPTM.

 

062 - JOÃO CARAMEZ

Para comunicação, rebate a fala do deputado Antonio Mentor. Afirma que o governo estadual sempre esteve à disposição para esclarecimentos.

 

063 - ANTONIO MENTOR

Para reclamação, afirma que a maioria governista sempre impediu as convocações solicitadas pelos deputados da oposição.

 

064 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido do deputado Campos Machado. Determina que seja feita verificação de votação, pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, grande parlamentar, mestre político, tenho orgulho de falar que sou seu aluno, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos telespectadores, colaboradores desta Casa, assomo à tribuna para falar do acidente que aconteceu nesta manhã. Não posso falar em acidente, mas sim em desabamento numa obra na zona leste de São Paulo, na qual sete trabalhadores perderam a vida, 23 estão gravemente feridos e oito ainda não foram encontrados sob os escombros.

Gostaria de dizer do tamanho da irresponsabilidade que ainda acontece nos dias de hoje. Em pleno século XXI, ainda acontecem crimes como este. Engenharia, como todos sabem, é uma ciência exata. No caso desse acidente, tudo leva a crer que nem engenheiro tinha naquela obra. Até agora, não nos mostraram alvará da prefeitura. A obra está há mais de 90 dias em andamento, com mais de 40 trabalhadores. O prédio, no passado, foi um posto de gasolina. Se não tem alvará, não sabemos dizer se foi feita ou não a sondagem para a desintoxicação do solo. Também não dá para explicar se a obra foi ou não fiscalizada pela prefeitura.

Infelizmente, no Brasil, principalmente em São Paulo, tem a tal da conveniência de alguns auditores fiscais que é um absurdo. Às vezes, há uma obra irregular; o auditor fiscal aparece lá. Se é o coitado do pobre, eles vão medindo o que ele tem no bolso: tem 20, tem 18, tem 17 mil. Eles tomam o que o coitado tem! E muitos preferem fazer obra irregular. Todos ganham bem; ninguém precisava disso, mas preferem passar lá e fechar os olhos para esses absurdos. E dá nisso...

Sete pessoas perderam a vida, até agora. Outras 23 - as fotos mostram o absurdo - ficaram gravemente feridas. Oito não foram encontradas. Recebemos informações a cada momento, porque deixamos lá uma assessoria e diretoria para acompanhar a obra e cadastrar as famílias. Vou falar mais sobre isso no Grande Expediente.

Colocamos todo o departamento jurídico à disposição. Já cabe, de imediato, receber 45 mil reais pela convenção coletiva, que correspondem ao seguro de vida. Mas se as famílias quiserem nos procurar, podemos abrir processo por danos, cujo resultado vai variar de 100 a 800 mil reais. Sabemos da insegurança jurídica no Brasil e também da morosidade da Justiça. As famílias acabam, no meio do processo, fazendo um acordo e recebendo o que os responsáveis por isso lhes oferecem. Vamos, se for o caso, processar também os órgãos do Estado, como, por exemplo, os da prefeitura - se é que o prédio estava sem alvará, como têm mostrado as informações até agora. Devia estar, pois, se ainda não apareceu, é porque estava sem alvará. Ou então órgãos do estado: a Secretaria de Meio Ambiente também não fiscalizou. Nós estamos disponibilizando o departamento jurídico do sindicato para processar.

Vamos marcar uma data para fazer um grande protesto contra obras dessa. Por onde se passa em São Paulo, vê-se uma caçamba. Algumas ruas têm mais de 30 caçambas. Já é uma denúncia para se tomar conhecimento. Acreditem se quiserem - é verdade que a pesquisa que temos é de 2010, já faz três anos -, mas, de cada 100 caçambas, 98 obras estavam irregulares. Eram clandestinas, em outras palavras. É claro que existe uma burocracia nas prefeituras, não só na nossa, mas em todas elas. É preciso mudar isso. Para fazer qualquer reparo, é necessário um alvará de reforma.

Quero pedir desculpa, avancei um pouco, mas é um tema tão importante para se debater. São vidas. Essas famílias vão ficar desamparadas, vão ficar sabe Deus de que jeito. Muitas delas não têm a carteira assinada. Nem pensão alimentícia vão receber. Não havia fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego - havia poucos auditores fiscais - nem das prefeituras. Enfim, o que nos resta é brigar na Justiça, mas pelo menos vamos fazer um barulho para evitar que outras famílias venham a perder a vida por uma irresponsabilidade dessas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns pelo pronunciamento, nobre deputado Ramalho da Construção. Esse é um tema que atinge indiretamente a todos nós. Infelizmente, ocorrem quedas de edifícios, acidentes que às vezes levam a muitas perdas de vida. Parabéns, nobre deputado Ramalho da Construção.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar as cidades que aniversariam no dia de hoje, 27 de agosto: Americana, Itobi e Matão. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, parabeniza os cidadãos, desejando que tenham muita qualidade de vida e comemorem bastante, e que cada vez suas cidades se desenvolvam mais.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp. Quero mais uma vez pedir o apoio de todos os deputados e a atenção mais do que especial da Mesa que dirige os trabalhos da Assembleia, bem como do presidente da Casa, a respeito do que está passando, com o claro assédio moral que vêm sofrendo os funcionários da Fundac, que têm o contrato de operação da TV Assembleia até 10 de outubro.

Vejo que esta Casa não pode se calar. Ontem tínhamos o prenúncio de que 11 profissionais seriam demitidos. Hoje, já foi apresentada uma relação de sete profissionais - alguns trocados da relação anterior -, numa clara demonstração de um terrorismo maldito, para promover, justamente, a desestabilização e a quebra da condição de manutenção dos serviços da TV Assembleia.

Venho pedir esse apoio a esta Casa - um tanto descrente de que esta Casa vá tomar atitudes concretas - e vou protocolizar, na Rua Cubatão, no Ministério Público do Trabalho, o pedido de uma investigação e do acompanhamento imediato do Ministério, em relação às condições de trabalho e ao assédio que vem sofrendo o corpo de funcionários.

A alegação de que o contrato dá prejuízo à contratante é tão descabida e imprópria, pois a Assembleia nunca questionou a contratada a respeito de qualquer aditivo. Não se consegue mostrar o custo real numa planilha aberta e transparente. Não sei por que - ou até imagino por que - isso nunca foi cobrado pelos gestores do contrato. Agora, vamos nos manifestar concretamente no Ministério Público do Trabalho, na Superintendência do Ministério do Trabalho, em São Paulo, para se promover uma fiscalização, em relação à condição trabalhista e ao cumprimento dos contratos.

Não vamos admitir dizerem que esses funcionários custavam 50 mil reais por mês e que vão mandá-los embora, para colocar outros, que custem 30, no lugar. Se a Assembleia - que fiscaliza, pela população - não der o exemplo no controle e fiscalização dos pagamentos de recursos públicos na prestação dos seus contratos, não vai ter moral para cobrar em lugar nenhum.

Faço esta minha manifestação mais uma vez. Tenho certeza de que ela não será isolada e será acompanhada por inúmeros outros parlamentares, porque, aqui, não dá para ficar admitindo esse tipo de coisa. Mesmo se não tiver a condição de prosseguir no cumprimento do contrato após 10 de outubro - término da vigência desse contrato -, resolvendo-se a questão por meio de processo licitatório formal ou numa condição de contratação de emergência, tenho certeza absoluta de que deve haver centenas e centenas de empresas que vão querer prestar esse serviço a um cliente tão bom quanto a Assembleia Legislativa, que paga com recursos públicos e em dia.

Fica aqui minha manifestação. Vou levar essas informações, agora, ao Colégio de Líderes - o que não impede a minha manifestação ao Ministério Público do Trabalho e a quaisquer outros órgãos que sejam necessários, neste momento, para que se fiscalizem os legítimos direitos daqueles que prestam o seu serviço. Espero que haja rigidez por parte da administração da Casa, dos gestores do contrato, para exigirem a prestação de serviços adequada, com o número e a qualificação dos profissionais conforme previstos no contrato.

Não deve haver solução deste contrato e as exigências trabalhistas devem ser plenamente obedecidas. Aqueles que prestam serviços devem ser preservados em seus direitos trabalhistas e em sua condição moral, que está sendo claramente aviltada neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Agradeço ao nobre deputado Olímpio Gomes pelas palavras, inclusive porque também entendo dessa forma. A TV Alesp tem levado aos telespectadores bons programas, programas educativos, notícias importantes. Eles elevam o nível da televisão brasileira.

Os funcionários da TV Alesp são dedicados e competentes. Deveríamos fazer uma revisão das demissões dos funcionários, que eram 11 e passaram a sete. É importante que tenhamos planejamento. Certamente, o presidente efetivo desta Casa, deputado Samuel Moreira, irá entender da mesma forma, fazendo com que possamos trazer justiça e manter esses funcionários competentes e prestativos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, internautas, realizei, em conjunto com o deputado Adriano Diogo e a vereadora da Capital Juliana Cardoso, uma sessão em homenagem ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do estado de São Paulo.

O IPT completa 114 anos de existência, tendo por missão dar suporte tecnológico ao setor produtivo público e privado e subsidiar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em diferentes áreas.

Atualmente, o IPT atende a cerca de três mil empresas de diferentes portes, melhorando seus produtos e processos. Desenvolve projetos de inovação e auxilia na definição de políticas públicas em âmbito federal, estadual e municipal. A instituição é reconhecida no mundo todo, pela excelência do trabalho que desenvolve.

Entretanto, é preciso avançar mais, é preciso que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas tenha mais presença e mais impacto na sociedade, desenvolvendo políticas, tecnologias e inovação.

Na audiência que realizamos no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo, contamos com a participação do corpo dirigente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Lá esteve, representando o seu corpo dirigente, o Dr. Fernando José Gomes Landgraf, que é o diretor-presidente do IPT. Contamos também com a honrosa presença do Dr. José Roberto Cardoso, diretor da Escola Politécnica da USP, e do secretário municipal do Trabalho e Empreendedorismo, também presidente do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, vereador Eliseu Gabriel, além do deputado federal Newton Lima, do deputado estadual Adriano Diogo e da vereadora Juliana Cardoso. Além disso, falando como representante dos profissionais do Conselho de Administração do IPT e sendo ela presidenta do Conselho de Representantes dos Empregados do instituto, tivemos a participação da pesquisadora Ros Mari Zenha.

Sr. Presidente, considero importante que todo o estado de São Paulo conheça o teor do pronunciamento feito pela pesquisadora Ros Mari Zenha, em nome do conjunto dos técnicos, profissionais e trabalhadores do Instituto de Pesquisa Tecnológica, razão pela qual solicito que o inteiro teor do pronunciamento feito por ela seja publicado em “Diário Oficial” como parte anexa deste pronunciamento.

Gostaria de dizer que, ao fazermos a defesa desses 114 anos do Instituto de Pesquisa Tecnológica e ao projetarmos o seu futuro, o que desejamos é que haja um fortalecimento dos institutos públicos de pesquisa no estado de São Paulo.

Apresentei um projeto de resolução na Assembleia Legislativa, criando uma Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa. Este projeto foi apresentado no ano de 2005 e, ao retornar a esta Assembleia Legislativa, observo que ele tramitou muito lentamente. Vejam que este projeto é o de nº 30 de 2005 e na sua justificativa elencamos quais são os institutos públicos existentes hoje no estado de São Paulo e abordamos a necessidade de termos uma frente parlamentar que, com caráter suprapartidário, atue no sentido do fortalecimento desses institutos.

Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Samuel Moreira, assim como a todos os membros que compõem a Mesa Diretora da Assembleia, para que agilizemos a instalação desta frente parlamentar na Assembleia Legislativa e que todos nós somemos esforços para que ela funcione o mais rapidamente possível. Muito obrigado.

 “Homenagem ao IPT (114 anos)

Câmara Municipal de São Paulo

22 de agosto de 2013 Pronunciamento da Geógrafa e Pesquisadora Ros Mari Zenha, Representante dos Empregados do IPT no Conselho de Administração e Presidenta do Conselho de Representantes do IPT – CRE

Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT tem por missão dar suporte tecnológico ao setor produtivo - público e privado - e subsidiar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em diferentes áreas.
Atualmente, atende a cerca de três mil empresas, de diferentes portes, melhorando seus produtos e processos; desenvolve projetos de inovação e auxilia na definição de políticas públicas em âmbito federal, estadual e municipal.

Mas precisamos avançar mais: ter mais presença e impacto na sociedade e desenvolver mais tecnologia e inovação.

A sobrevivência de nosso parque produtivo depende de competitividade, de produtividade e de inovação e as políticas públicas, em diferentes áreas, também precisam ser mais inovadoras.

Muitos estudos dizem que a inovação deve ocorrer nas empresas.

Mas, para produzir inovação, que signifique uma mudança de patamar, também tem que se contar com o apoio do Estado que, ao contrário do setor privado, é quem assume os maiores riscos.

 Muitos projetos de pesquisa e inovação envolvem incertezas, prazos longos, custos elevados e, inclusive, fracassos.

 Em uma recente publicação, The Entrepreneurial State: debunking publics VS. Private sector myths (O Estado Empreendedor: Desmascarando Mitos do Setor Público e Privado), de Mariana Mazzucado, da Universidade de Sussex (Reino Unido), encontramos as seguintes informações: 75% das novas entidades moleculares, aprovadas entre 1993 e 2004 pela FDA, a agência americana que regulamenta e fiscaliza alimentos e medicamentos, tiveram origem em pesquisas financiadas pelos laboratórios dos Institutos Nacionais da Saúde dos EUA, descobertas que são, posteriormente, transferidas a baixo preço para empresas privadas; a Fundação Nacional da Ciência nos EUA bancou a pesquisa sobre o algoritmo que serve de base aos serviços de busca do Google (o financiamento inicial da Apple veio do Programa de Inovação e Pesquisa para Pequenas Empresas do governo americano); a criação da Internet e do GPS foram financiados pelas Forças Armadas Americanas; todas as tecnologias que tornam um iPhone "inteligente" foram bancadas pelo Estado americano, da tela touchscreen ao sistema Siri de assistência com comando de voz, assim como o desenvolvimento do método de fratura hidráulica para a exploração do xisto betuminoso.

No nosso caso, para que esse avanço ocorra, é preciso investir no principal ativo dos Institutos Públicos de Pesquisa paulistas que são seus profissionais.

Recursos financeiros destinados aos Institutos de Pesquisa não devem ser contabilizados como despesas, mas como investimentos.

Atualmente, o IPT tem tido dificuldade para alavancar suas atividades de pesquisa e inovação.

O foco na geração de receitas tem feito com que o Instituto priorize a prestação de serviços tecnológicos de curto prazo, pois somos uma empresa, cujo acionista majoritário é o Governo do Estado de São Paulo e uma empresa visa resultados, visa lucros.

Precisamos buscar um novo equilíbrio para o pleno cumprimento da missão do IPT e isso passa pelo incremento da dotação orçamentária do Instituto, hoje no patamar de 42% contra 58% advindos de outras fontes, para que o IPT opere em patamares similares aos internacionais que giram em torno dos 50%.

O governo federal, por sua vez, precisa considerar a especificidade do IPT.

Não somos uma universidade e a remuneração das horas técnicas dos profissionais no desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação é a única forma de permitir que esses trabalhos tenham continuidade.

O Parlamento também precisa mudar o patamar de compreensão em relação à ciência, tecnologia e inovação.

É cada vez maior o número de decisões do Poder Legislativo que requer julgamentos baseados em informações técnicas especializadas.

A experiência internacional indica vários modelos utilizados para subsidiar as decisões que requerem conhecimento tecnológico e o mais conhecido deles foi o Escritório de Avaliação Tecnológica do Congresso dos EUA.

Seria muito importante e frutífero que se promovessem encontros entre as competências da vigorosa comunidade de ciência e tecnologia do Estado de São Paulo e as demandas e necessidades de um processo legislativo moderno, criando-se, quem sabe, um Espaço Tecnologia na Câmara Municipal de São Paulo para viabilizar essa sinergia.

Bem, não há um caminho fácil, nem atalhos para o desenvolvimento dos países.

As nações que avançaram ao longo da história deram atenção especial às pessoas, à sua educação e à ciência e tecnologia.

Investir em gente, na geração de conhecimento e em tecnologia é o que torna uma nação mais rica e justa.

É preciso dar ao IPT meios para prosseguir o seu trabalho, com sucesso, por mais 114 anos e contamos com o apoio do Governo Federal, Estadual e Municipal e dos respectivos Legislativos para que isso aconteça. Obrigada!”

“Projeto de Resolução n° 30, de 2005 - Dispõe soem a criação da "Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa", e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:

Artigo 1° - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa.

Parágrafo Único - A Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa funcionará nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Artigo 2° - As competências e funcionamento da referida Frente Parlamentar serão definidas em regimento próprio.

Artigo 3° - A Frente Parlamentar será composta por Deputados com assento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único - Independentemente das indicações dos partidos políticos, todo e qualquer parlamentar poderá aderir à Frente.

Artigo 4° - Os partidos políticos com representação na Assembleia terão trinta dias para indicar seus representantes nesta Frente, contados da promulgação desta resolução.

Artigo 5° - A Frente Parlamentar será dirigida por um coordenador e um sub-coordenador, que serão eleitos por seus pares.

Artigo 6° - As reuniões da Frente serão sempre públicas e seus atos e deliberações deverão ser divulgados por todas as formas de publicidade à disposição da Assembleia Legislativa, em especial o Diário Oficial, a TV e Internet.

Artigo 7° - Serão produzidos relatórios das atividades da Frente, com sumário das conclusões das reuniões, simpósios, debates e seminários realizados, em especial aquelas destinadas à valorização dos Institutos de Pesquisa e de seus servidores.

Artigo 8° - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Os Institutos Públicos de Pesquisa têm uma importância estratégica para a definição das políticas públicas de ciência e tecnologia em São Paulo.

No Estado, há uma tradição centenária destas instituições, nas Secretarias de Agricultura e Abastecimento, Economia e Planejamento, Saúde e Meio Ambiente.

Os Institutos Públicos de Pesquisa, abrangidos pela Complementar n.° 125/78, são o Instituto Adolfo Lutz, Instituto Agronômico, Instituto Biológico, Instituto de Botânica, Instituto Butantan, Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, Instituto de Economia Agrícola, Instituto Florestal, Instituto Geológico, Instituto Geográfico e Cartográfico, Instituto Lauro de Souza Lima, Instituto Pasteur, Instituto de Pesca, Instituto de Saúde, Instituto Tecnológico de Alimentos, Superintendência de Controle de Endemias e Instituto de Zootecnia.

A presente iniciativa parlamentar visa destacar a importância do caráter público destas instituições, tendo em vista a sua contribuição para o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Os dezessete Institutos de Pesquisa têm contribuído para a produção de alimentos, fornecimento de soros, vacinas e remédios, controle da qualidade da água, alimentos e medicamentos, dentre outras ações estratégicas.

A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APQC e o Movimento pela Valorização e Revitalização dos Institutos de Pesquisa Científica e Tecnológica têm denunciado o processo de desmantelamento e sucateamento destas instituições.

Os objetivos deste processo de desmonte seriam a limitação da autonomia financeira dos Institutos de Pesquisa da ação centralizada, a fragilização e a desestabilização do quadro de recursos humanos destes institutos e o desvirtuamento da imagem do sistema de ciência e tecnologia.

Com o presente projeto de resolução, objetivamos constituir a Frente Parlamentar, para articular a defesa e valorização dos Institutos Públicos de Pesquisa.

Sala das Sessões, em 30-9-2005

a) Carlos Neder

Andamento

Data Descrição

07/11/2002 Recebido por Gabinete Vinicius Camarinha (Guia 18413/2005)

05/10/2005 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 05/10/2005

06/10/2005 Pauta de 1ª sessão.

10/10/2005 Pauta de 2ª sessão.

11/10/2005 Pauta de 3ª sessão.

17/10/2005 Pauta de 4ª sessão.

18/10/2005 Pauta de 5ª sessão.

19/10/2005 Enviado de DOL-DIV. Ordenamento Legislativo para Stam-Serv. Téc. Aux. Mesa (guia 17180/2005)

19/10/2005 Recebido por Stam-Serv. Téc. Aux. Mesa (Guia 17180/2005)

19/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. Mesa. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.

19/10/2005 Enviado de Stam-Serv. Téc. Aux. Mesa para PC-Protocolo das Comissões (guia 17242/2005)

19/10/2005 Recebido por PC-Protocolo das Comissões (Guia 17242/2005)

20/10/2005 Enviado de PC-Protocolo das Comissões para CCJ-COM. Constituição e Justiça (guia 17368/2005)

21/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça

21/10/2005 Recebido por CCJ-COM. Constituição e Justiça (Guia 17368/2005)

01/11/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha

04/11/2005 Enviado de CCJ-COM. Constituição e Justiça para PC- Protocolo das Comissões (guia 18380/2005)

04/11/2005 Recebido por PC- Protocolo das Comissões (Guia 18380/2005)

04/11/2005 Enviado de PC- Protocolo das Comissões para Gabinete Vinicius Camarinha (guia 18413/2005)

07/11/2005 Enviado de Gabinete Vinicius Camarinha para DET-DIV. Equipe Técnica (guia 18505/2005)

07/11/2005 Recebido por DET-DIV. Equipe Técnica (Guia 18505/2005)

09/11/2005 Enviado de DET-DIV. Equipe Técnica para Gabinete Vinicius Camarinha (guia 18720/2005)

23/11/2005 Recebido por Gabinete Vinicius Camarinha (Guia 18720/2005)

23/11/2005 Enviado de Gabinete Vinicius Camarinha para PC-Protocolo das Comissões (guia 19444/2005)

23/11/2005 Recebido por PC-Protocolo das Comissões (Guia 19444/2005)

23/11/2005 Enviado de PC-Protocolo das Comissões para CCJ-COM. Constituição e Justiça (guia 19517/2005)

24/11/2005 Recebido por CCJ-COM. Constituição e Justiça (Guia 19517/2005)

24/11/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável

29/11/2005 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável

30/11/2005 Enviado de CCJ-COM. Constituição e Justiça para PC-Protocolo das Comissões (guia 19900/2005)

30/11/2005 Recebido por PC-Protocolo das Comissões (Guia 19900/2005)

30/11/2005 Enviado de PC.Protocolo das Comissões para STAM-Serv. Téc. Aux. Mesa (guia 19931/2005)

30/11/2005 Mesa.

30/11/2005 Recebido por STAM-Serv. Téc. Aux. Mesa (Guia 19931/2005)

27/10/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)”

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Olímpio Gomes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, estamos assomando a esta tribuna na tarde de hoje para falar, mais uma vez, de uma vítima da violência. Ficamos até constrangidos. Será que isso não vai parar? Todo santo dia temos que vir à tribuna falar disso. Isso não pára, é impressionante. É impressionante o número de pessoas que são assaltadas, sequestradas, violentadas, maltratadas.

Vimos, anteontem - parece que existe a filmagem -, uma pessoa que foi atropelada e morta na Raposo Tavares. O motorista atropelou e simplesmente foi embora como se deixasse um objeto, e não uma pessoa.

Ontem, às 19 horas e 30 minutos na zona leste, uma moça de 29 anos, Cláudia Roberta Machado Romão, foi encontrada morta dentro do seu carro, próximo ao campus Tatuapé da Universidade Paulista, Unip.

Uma moça vem de outro estado fazer pós-graduação e vai à universidade. E, de repente, ela é baleada no peito. Havia um ano que ela estava em São Paulo para concluir o curso, sonhando com uma vida melhor. Ela sempre se preocupou com a violência, principalmente na região em que morreu. Um relógio estava guardado na sua bolsa justamente para não atrair ladrão. Moramos numa cidade em que nem relógio podemos mais usar. Ela sempre estacionava o carro naquela rua, tirava o relógio do pulso, mas mesmo assim foi assassinada. Foi um assalto seguido de morte, portanto um latrocínio.

Mais uma vez, quero pedir desta Tribuna que essas armas sejam retiradas. Se o marginal que atirou nessa estudante tivesse passado por uma fiscalização, uma blitz, e a sua arma apreendida, provavelmente ela estaria viva. É quase certo que essa arma que matou a estudante tenha numeração raspada. É uma arma contrabandeada, provavelmente de Paraguai, Bolívia, Peru ou Argentina. É muito fácil passar pelas fronteiras, não existe fiscalização, inclusive nas interestaduais. Os marginais andam à vontade na nossa cidade.

Se fizéssemos blitz de desarmamento em pontos estratégicos e retirássemos as armas dos marginais, dos adolescentes infratores, certamente não estaríamos nesta Tribuna, todo santo dia, pedindo não só o desarmamento, mas também o controle da bebida alcoólica e drogas ilícitas. Se essas providências forem tomadas, eu desistiria desse plebiscito, dessa luta para a diminuição da maioridade penal. O deputado Campos Machado lançou isso, na sexta-feira passada, e é uma luta nacional. Tem aprovação, segundo Datafolha, de 94 por cento. Se os governantes garantissem aos cidadãos que os marginais e adolescentes infratores não mais usariam armas, não precisaríamos de plebiscito, nem da diminuição da maioridade penal. Teríamos de dar aos infratores Educação, Esporte, religião, cultura e perspectiva de trabalho. Mas, se continuarmos assim, teremos de fazer a diminuição da maioridade penal. Ninguém mais aguenta essa situação.

Sr. Presidente, deputado Olímpio Gomes, muitos PMs, muitos policiais são assassinados com arma de fogo. Geralmente, é com arma de fogo. Os assassinatos com arma branca são em menor número e é por isso que precisamos controlar o uso de armas, de bebida alcoólica e de drogas. Quantos atropelamentos, quantos acidentes nós temos por causa da bebida alcoólica, dessa maldita bebida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Por solicitação do nobre deputado Ramalho da Construção, que está no plenário, é com muita satisfação que, presidindo os trabalhos, anuncio a presença nesta Casa do Sr. Paulo Xavier, vereador de Carapicuíba pelo PSDB, da Kelly Cristina da Silva e do Marcos Ventura, chefe de gabinete. Sejam muito bem-vindos à Assembleia Legislativa. Parabéns, Ramalho da Construção, por ter trazido esses companheiros para visitar a nossa Casa.

Prosseguindo com a chamada, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, recentemente foi aprovado o Projeto de lei nº 650, do governo estadual, que tentava desapropriar áreas e colocar na rua vários moradores da região da Av. Água Espraiada. Na verdade, esse projeto privatizava, entregava terrenos públicos com moradias populares para a iniciativa privada, para a especulação imobiliária.

Depois de ampla movimentação e de muita pressão, conseguimos tirar pelo menos uma parte desses imóveis desse processo de privatização e de desapropriação de famílias que moram nesse espaço há muitos anos.

Ao mesmo tempo, estamos debatendo agora e tentando revogar o Decreto nº 59.273 de 2013, que foi publicado no mês de junho no Diário Oficial, que também desapropria, no Centro da cidade, várias moradias populares e pequeno comércio, enfim, imóveis que têm função social, seja na área habitacional ou na ocupação pelo comércio e pelos serviços.

Fizemos um movimento, tivemos uma reunião na semana passada com o secretário de Habitação Sílvio Torres, que se comprometeu publicamente a rever o decreto para que essas moradias não fossem desapropriadas, assim como o comércio e os prestadores de serviços da região.

Lembro ainda que, nessa onde privatizante, nessa onde de liquidar o patrimônio público, o governo estadual apresentou o PL 249 de 2013, que privatiza os parques estaduais. O projeto entrega à iniciativa privada o Parque do Jaraguá, o Parque de Campos de Jordão, o Parque da Cantareira etc. Vários parques serão privatizados. A população agora terá que pagar ingresso para ter acesso aos parques do Estado, principalmente ao Parque do Jaraguá, o que é um verdadeiro absurdo.

Como se não bastasse toda essa ofensiva ao patrimônio público, agora o Governo está realizando mais um golpe contra a moradia popular. Estão sendo colocadas em leilão várias habitações populares também na região da Água Espraiada, no mesmo local sobre o qual fizemos todo o debate para retirar do projeto aqueles imóveis já ocupados por moradias populares. Os terrenos e os imóveis que não constavam naquele projeto, que são ainda da Lei de 2004, estão sendo leiloados, a população será abandonada à própria sorte, a população que pertence às camadas populares será totalmente abandonada se nada por feito.

Portanto, apelo aos deputados e aos líderes partidários para que façam gestões junto ao Estado no sentido de reverter essa situação e impedir a desapropriação de centenas de famílias que não têm onde morar e, se nada for feito, nem indenizadas serão.

Vamos pedir uma audiência com a Secretaria de Planejamento para impedir esse crime, que só vai beneficiar um único setor: as grandes empreiteiras, as grandes construtoras, sobretudo, a especulação imobiliária. É isso que o PSDB está fazendo, é isso que o governo está fazendo. O governo Alckmin está com a sua fúria privatizante ligada a todo vapor. É o Decreto 59.273, é o PL 249/13, que privatiza parques, foi a aprovação do 650/12 que privatizou mais de 200 imóveis e agora esse leilão perverso, nefasto que acaba com a habitação popular. Isso é um absurdo.

Habitação popular é um dever do estado, o estado tem de garantir, o estado não pode entregar um patrimônio público a empreiteiras, às PPPs. As empreiteiras vão lucrar muito com a especulação imobiliária naquela região do Brooklin. A propósito, estão presentes alguns moradores da Rua Arizona, um dos locais em que haverá a desapropriação.

Estamos marcando uma audiência com a Secretaria de Planejamento, vamos realizar uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, mas peço o apoio desta Casa para que possamos deter esse ataque à moradia popular.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges.

 

O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários, venho à tribuna para demonstrar nossa indignação como brasileiros.

Recentemente esta Casa aprovou projeto que condena o trabalho escravo e de repente a gente vê a embaixada brasileira servir de cárcere privado a um senador da Bolívia. Usaram a embaixada brasileira na Bolívia para deixar preso um senador que não concorda com a ditadura implantada pelo presidente Evo Morales, um país que tem tido do nosso governo vantagens, como o esbulho no caso da Petrobras.

Parece-me que hámais de um ano, esse senador está sob o poder da embaixada brasileira. Isso levou o embaixador daquele país a ter essa coragem, essa iniciativa. Pode ser ilegal, mas foi uma atitude corajosa para que aquele cidadão não fosse deixado nas garras de um governo perverso e que os nossos adversários - que, hoje, são do partido da presidente Dilma - não pudessem falar de direitos e de esbulho.

A nossa embaixada deveria ter a responsabilidade de levar outro tipo de mensagem: não dar cobertura em um papel tão feio, como está sendo divulgado pela imprensa, até em outros países. Tornou-se uma notícia internacional.

Fica aqui o meu protesto. Fez muito bem a despedida do Patriota, que não teve a condição de manter a sua liderança junto a seus liderados. Eu quero, mais uma vez, agradecer a oportunidade de vir aqui protestar essa maneira de fazer política internacional deixando essa mancha na nossa embaixada junto à Bolívia.

Eu espero que isso não se repita em outros países que têm esse sistema autoritário como a Bolívia.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva, que é um dos líderes da cidade de Ribeirão Preto e região.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionárias e funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia.

Acabou de acontecer um desastre aqui em São Paulo com a queda de um edifício e a consequente morte de pessoas que lá trabalhavam.

Eu quero destacar a presença do Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo. São homens valentes, verdadeiros heróis que arriscam a vida para defender a vida de semelhantes.

A Polícia Militar do estado de São Paulo tem um papel muito importante na área da segurança pública. Muitas pessoas reclamam da falta de policiamento. Eu digo: é importante, sim, nós termos um efetivo maior, mas o problema desse País é a criminalidade lastreada em uma legislação arcaica, totalmente fora da realidade.

O menor é inimputável, ele recebe a informação de que pode cometer tudo quanto é tipo de crime. A criança e o adolescente acreditam que realmente não serão punidos e começam a formar uma consciência determinada por essas informações. Alguém já disse: a informação é a matéria chamada matéria-prima da consciência.

O psiquiatra e professor de psicologia social Augusto Cury, num livro, falou que Jean-Jacques Rousseau afirmou que o homem nasce bom e a sociedade o corrompe; e ele colocou um adendo nisso tudo: ele falou que o homem não nasce bom, o homem nasce neutro e a sociedade pode torná-lo bom ou não. A sociedade tem as condições para encaminhar a criança para um comportamento adequado ou inadequado.

Como nós falamos, na sociedade como um todo, nós precisamos ter na consciência a realidade determinada pelo estado - Estado que eu digo é Poder Público – e, principalmente, pelo poder central de Brasília.

Eu estava ouvindo, ainda na noite passada, a declaração de um jovem viciado em drogas - ele já esteve internado quatro vezes e está passando por um período de recuperação pela quinta vez de internação - e ele comentou sobre alguns políticos que querem a liberação da droga. Segundo suas palavras, ele afirmou: “os políticos que querem a liberação da droga ou não têm filhos, ou não gostam dos seus filhos, ou não se preocupam com o futuro de seus filhos”.

Sr. Presidente, nós sabemos que a droga é a porta aberta para a criminalidade. O menor começa a delinquir por uma necessidade: a necessidade determinada pelo vício; a dominação química leva o menor a furtar, a roubar e a matar; ele pede totalmente a consciência do papel que deveria desempenhar, e passa a viver num mundo marginal.

Jung, psiquiatra, falou o seguinte: “o homem é criminoso, gênio ou santo; depende das circunstâncias da sua vida o seu comportamento”.

Sr. Presidente, o nosso companheiro desta Casa, deputado Campos Machado, fala da redução da idade penal. Se reduzirmos para 16 anos, o menor vai entender que é inimputável até 15 anos; se reduzirmos para 14, ele vai entender que é até 13, e começará mais cedo na criminalidade.

Nós precisamos eliminar a idade penal e cada crime deve ser analisado de acordo com as suas circunstâncias.

Sr. Presidente, não se trata de jogar um garoto de 10 ou 12 anos numa penitenciária; cada caso deve ser analisado em separado, cada caso deve ser analisado de forma específica. Se nós dermos punição para o jovem, ele vai entender que não deve cometer o crime. E com certeza essa liberdade que ele tem hoje joga esse menor no mundo da criminalidade. Proteção demais, em vez de proteger, desprotege; e a punição faz parte da educação.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio, pelo tempo regimental.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho à tribuna para cumprimentar nossa orquestra da cidade de Osasco, do Instituto Pão de Açúcar, que se apresentou neste final de semana. Foi maravilhoso. Tenho orgulho de saber que o pessoal é da cidade de Osasco, uma orquestra formada por jovens da periferia, que em setembro farão uma viagem internacional. Meus parabéns a todos os integrantes.

Mas gostaria de falar, hoje, Sr. Presidente, sobre os convênios. É um absurdo o que estão fazendo, aumentando 25% o valor da mensalidade. Pessoas que pagavam 800 reais, vão pagar 1.200, 1.300 reais. Acho que os donos de convênio querem matar o povo antes; não vai ser a doença que vai matar o povo, mas o valor do convênio. Como o cidadão que ganha dois mil reais vai pagar um convênio de 1.400 reais? Ah, mas tem o SUS; mas as pessoas não confiam. Tem que haver investimento na Saúde, no cidadão, no ser humano, e estamos percebendo que não há nada disso. Vemos apenas aumento, aumento e mais aumento. Ninguém suporta isso. Apenas os grandes empresários ganham com isso, como os donos de seguradoras, de convênios, essa bandidagem maldita que está acabando com a vida do ser humano. As pessoas não têm condições nem de pagar um convênio, porque começam pagando relativamente pouco e depois de seis meses passam a pagar muito mais. E para usar o convênio é uma burocracia danada. Para fazer um determinado exame, o conveniado tem que esperar a liberação. As pessoas têm que pagar, não usar. Se a pessoa entrar no hospital e morrer, para eles é interessantíssimo.

Fica aqui meu protesto contra todos os convênios do País. Somos um país rico, pagamos impostos e mais impostos e as pessoas acabam morrendo nas filas dos hospitais, porque os convênios às vezes não autorizam nem a fazer um exame simples.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pelo tempo remanescente.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agradeço ao deputado Osvaldo Verginio pela cessão de tempo, porque vou tratar de um assunto de muita importância. Pedimos a esta Casa há muito tempo o apoio para a melhoria dos trens das Linhas 11 e 12 da CPTM.

O jornal “O Diário de Mogi” vem denunciando problemas constantes nessas linhas e nós também aqui na Casa. Uma hora é a parte elétrica, noutra é a máquina que quebrou, o trem que descarrilou, situações bastante delicadas. Quando uma pessoa entra no trem, fica do jeito que entrou. Aliás não entra, é empurrada para dentro. A população está indignada com o que está acontecendo. Temos feito esse apelo há muito tempo, questionando o número de passageiros transportados. Já entramos com requerimento, perguntando se o horário está sendo cumprido, um trem a cada sete minutos. Quando vão comprar trens novos, por que há trens novos em outras linhas e não há trens bons em Mogi das Cruzes? Você vai da Estação da Luz até Guaianazes em um trem confortável, mas, quando chega ali, pega um trem que parece uma carroça.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - A população tem reclamado disso continuamente. Ouvi o discurso do nobre deputado José Zico Prado, que pega trem como eu, talvez não tão constantemente. Eu costumo pegar o trem justamente no horário das 17h às 20h, que é o horário de pico. Nesse horário, você não consegue entrar, te empurram para dentro do trem.

Para cada quatro composições que chegam a Guaianazes vindas da Estação da Luz ou da Estação Brás, há uma que vai até Mogi das Cruzes. É uma verdadeira loucura. As pessoas estão revoltadas porque são tratadas como sardinha enlatada. Esse é o tratamento que está sendo dado à população que quer trabalhar. As pessoas chegam sempre atrasadas, perdem seus empregos, e a CPTM nada tem feito para corrigir isso. Todas as vezes em que perguntamos sobre isso, eles respondem que a população aumentou, que transportam tantos milhões de pessoas, e não se consegue solucionar essa situação. Está na hora de o Governo do Estado de São Paulo, junto à CPTM, permitir que haja trens a cada 3 ou 4 minutos.

Em Mogi das Cruzes há nove passagens de níveis, acho que é a única cidade que tem essa quantidade de níveis para que se possa chegar de um lado a outro da linha de ferro. Por isso fazemos um apelo para que o Governo do Estado de São Paulo ajude a resolver o problema dessas passagens de níveis e viadutos em Mogi das Cruzes. Esperamos por uma solução há muito tempo. Eles dizem: “Isso é de competência do DNIT, que assumiu a rede ferroviária nacional” ou “Esse problema se deve a uma linha particular de trens de carga”. O importante é que este é um problema da população e precisa ser resolvido.

Por isso fizemos este requerimento, que peço que seja publicado no “Diário Oficial”, dizendo que existe uma necessidade de resolvermos os problemas dos trens da Linha 11 e da Linha 12 o mais rápido possível. A população não suporta mais conviver com esses problemas. Parabenizo o jornal “O Diário” de Mogi das Cruzes por ter conseguido filmar esta matéria. Quando você entra com uma câmera para filmar ou fotografar dentro do trem, recebe um tratamento truculento, é até empurrado para fora, para depois perguntarem quem você é. Esse é o tratamento recebido nos trens da CTPM.

Passo a ler o requerimento:

“Requerimento de informação nº , de 2013-08-27 Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro que seja oficiado ao Senhor Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, Secretário dos Transportes Metropolitanos, para que preste as seguintes informações:

1) Qual o número de passageiros transportados diariamente pelas linhas 11 (Coral) e 12 (Safira) da CPTM?

2) Quais as faixas de horário com maior fluxo de passageiros nestas linhas de transporte ferroviário?

3) Há diferenças nos intervalos entre os trens destas linhas? Caso positivo a esta questão, quais as razões para as diferenças?

4) Existe previsão para a diminuição gradativa nos intervalos entre as composições?

5) Em que fase estão os projetos para a modernização das estações, readequação da rede elétrica, redução dos intervalos dos trens e ampliação do número de composições modernas das Linhas 11 e 12 da CPTM?

6) Qual a data prevista para a ida definitiva dos modernos trens do Expresso Leste até a Estação Estudantes (Mogi das Cruzes)?

Justificativa

As linhas 11 e 12 da CPTM operam diariamente das 4h às 24h (Linha 11 - Trajeto Luz - Guaianazes/Guaianazes - Estudantes) e a linha 12 (Brás - Calmon Viana).

Estas linhas são de extrema importância para a população, porém, frequentemente, os noticiários relatam a inadmissível e degradante superlotação dos vagões das composições.

Em excelente matéria assinada pelo jornalista Lucas Meloni, o jornal O Diário de Mogi relata, em sua edição de domingo (25/08/2013), inúmeros depoimentos de passageiros que sofrem durante a viagem diária entre Mogi das Cruzes e a Capital, e vice-versa.

A superlotação das composições, as falhas técnicas constantes, os intervalos excessivos nos finais de semana e os trens antigos, barulhentos e precários, são as principais reclamações de todos os usuários ouvidos pela reportagem no decorrer da última semana.

Infelizmente, nos últimos anos, a superlotação dos trens não está se limitando somente aos horários de pico, mas também durante todo o dia.

A superlotação dos trens afeta diretamente a vida de dezenas de milhares de pessoas que necessitam desse meio de transporte (que deveria ser rápido e eficiente) para trabalhar, estudas, entre outras necessidades de deslocamento.

Não são raras as vezes em que o passageiro se vê obrigado a esperar várias composições para poder embarcar, sempre devido ao excesso de passageiros, inclusive nos finais de semana e até nos feriados.

É imperioso que sejam adotadas medidas imediatas e práticas para resolver a absurda precariedade do serviço oferecido pelas linhas 11 e 12 da CPTM, a fim de melhorar a qualidade do transporte sobre trilhos, garantindo o mínimo de conforto, agilidade e segurança aos milhares de passageiros.

Sala das sessões, em

Deputado Luis Carlos Gondim”

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passamos ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, colaboradores, volto a esta Tribuna para manifestar nossa indignação por conta do acidente, uma falta de responsabilidade, acontecido hoje na zona leste de São Paulo.

Uma obra em construção desabou, vitimando fatalmente sete pessoas, 23 feridos e outros, não se sabe ao certo, oito ou 12 desaparecidos. A direção e assessoria do sindicato estão na obra, e ainda não se sabe ao certo quantas pessoas estavam na obra.

Trouxe algumas fotos do desmoronamento, que atingiu não somente os trabalhadores da obra, alguns sem a carteira assinada, mas também os carros que estavam nas ruas. Por pouco, pessoas que estavam nas ruas não foram atingidas.

Havia antes nesse local um posto de gasolina, e há três meses estava sendo construído um prédio que seria alugado para uma empresa, para ser transformado em loja, muito provavelmente sem alvará. Desde 40 minutos após o acidente, até o momento, a diretoria e a assessoria estão no local, mas ninguém apresentou o alvará. Nem o responsável apareceu para falar com o sindicato. Não há placas em lugar nenhum, o que leva a crer que se trata de uma obra clandestina.

Uma obra, com três andares, há mais de 90 dias em construção, com mais de 40 pessoas trabalhando, não é possível que não tenha havido uma fiscalização.

As pessoas perderam a vida e outras provavelmente ficarão com sequelas. As famílias, principalmente dos que não tinham carteira assinada, nem a pensão do INSS receberão. Como será a vida dessas famílias, a partir de agora?

Hoje temos muita tecnologia: é bem mais fácil fazer uma construção hoje do que na minha época, quando calculávamos na raça. Hoje colocamos programas no computador, e temos os cálculos imediatamente. Não adianta só estar no papel. É necessário um trabalho de pesquisa, de sondagem, para construir um prédio.

Um prédio não cai facilmente. Trabalhei em mais de 700 prédios em São Paulo. Trabalho em construção civil desde dezembro de 1968, ou seja, no final deste ano completo 45 anos de construção civil, e na mesma empresa. Ainda sou funcionário da Hidrasan Engenharia, e sei que um prédio não cai facilmente. Um prédio, se cai, é por conta de muita irresponsabilidade.

Infelizmente temos que acompanhar o desespero. O sindicato nem tem condições, agora, de fazer muita coisa, até para não atrapalhar a procura pelas pessoas desaparecidas. Estão lá a polícia e o Corpo de Bombeiros, como sempre, procurando encontrar com vida, tomara, as pessoas que estão faltando.

O que resta para essas famílias? Se não têm carteira assinada, a família vai ter que correr no grito, ou na Justiça, para receber os 45 mil do seguro. Estamos colocando o departamento jurídico do sindicato, acionamos todos os nossos advogados especialistas nessas áreas, possibilitando que as famílias ingressem com uma ação, desde que concedida a procuração. Espero que possamos dar as mãos para buscar ajuda psicológica e de, alguma forma, manter essas famílias.

Mais do que isso, é necessário que se promova um grande protesto em São Paulo. Em primeiro lugar, devido à irresponsabilidade de alguns auditores fiscais, para não dizer a maioria. Deixo claro que não se trata de partido político. A situação não ocorre porque é o Haddad quem governa o município. A celeuma de auditores fiscais que trabalham por conveniência é mais antiga do que Abraão. Acredito que esse negócio de fazer as coisas na base do jeitinho, da negociação, do adjutório e da propina remonte à época de Abraão. Até onde esse Brasil tem que funcionar com base na propina?

Então, registro nossa indignação. Gostaria também de lamentar - e sou corinthiano - o fato de que canalhas, os quais já foram presos em outro país, voltem a fazer baderna e serem presos, como ocorrido nesse último jogo no Mané Garrincha.

Infelizmente, um parlamentar da cidade de Francisco Morato também está envolvido. Isto é, um parlamentar tem que dar escândalo e ir para um jogo de futebol arrumar arruaça e encrencas. Eu acredito que o jogo e, de certa maneira, o futebol em si, servem para que possamos levar nossas famílias para torcer e participar e não para brigar. Muito menos brigar com a Polícia.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.

 

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Gostaria ainda de registrar o absurdo de se condenar as pessoas antecipadamente. Dias atrás, eu vi muitos ataques ao André Matarazzo e acabo de ver no blog a seguinte manchete: “procurador devolve à Polícia Federal inquérito do caso Alstom e classifica de precoce”. É o caso que envolve a indiciação do André Matarazzo. Pergunto: e agora, Matarazzo terá a devida reparação?

Na segunda-feira passada, visitei o Matarazzo para prestar solidariedade, uma vez que o conheço há anos e sei que ele não é bandido, não havendo absolutamente nada contra sua idoneidade. Encontrei o Matarazzo arrebentado e ele me confidenciou que o ocorrido o abalou demais.

A Procuradoria da República em São Paulo devolveu à Polícia Federal o inquérito do chamado “caso Alstom”, em que o vereador Andrea Matarazzo (PSDB-SP) aparece como indiciado. O procurador Rodrigo De Grandis decidiu não indiciar ninguém - nem ele, nem os outros dez indiciados pela Polícia Federal - e pediu novas diligências. Ele considerou que o inquérito foi concluído “de forma prematura”.

As coisas funcionam assim: a PF investiga, remete o inquérito para o MP, e este decide se faz ou não a denúncia criminal - o que, é evidente, ainda está muito longe de significar a condenação. O indiciamento de Matarazzo é, em si, absurdo. Estou tratando aqui de Estado de Direito. O delegado que tomou essa decisão alegou que empregou a “Teoria do Domínio do Fato”. Ou ele não sabe o que é isso, hipótese benigna, ou ele sabe, entenderam? E essa é a hipótese maligna...

Por que o indiciamento é absurdo? Expliquei isso no dia 12 de agosto. Conforme já dito, há um e-mail de executivo da Alstom sugerindo pagamento de vantagens à Secretaria de Energia de São Paulo. O e-mail é de 1997. Matarazzo só se tornou secretário - e por sete meses - no ano seguinte. O caso que serviu para a PF indiciá-lo é um contrato de R$ 72 milhões para o fornecimento de equipamentos para a EPTE, uma das empresas de energia.

Por determinação legal - e não mais do que isso -, o secretário acumula o cargo de presidente do conselho dessas empresas. Junto com um batalhão de pessoas, diga-se. Mas não assina contratos ou interfere em decisões dessa natureza.

É o que vimos sempre batendo aqui: alguns absurdos, algumas fantasias, por algumas razões, condenar bem antes que o assunto esteja esclarecido.

Fez muito bem o Ministério Público em não parar as investigações. As investigações têm que ser feitas. Nós, deputados, vereadores, qualquer servidor público deve ser investigado. O que não é aceitável é condenar as pessoas antes das coisas serem provadas ou esclarecidas.

Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Osvaldo Verginio - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com a deputada Telma de Souza, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, o governador Geraldo Alckmin editou o Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013, que é muito importante, uma vez que dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização da administração direta e indireta no estado de São Paulo.

Em função disso, apresentei um requerimento à Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo que realizemos, na Assembleia Legislativa, uma audiência pública para discutir o porquê desse decreto e as consequências que ele trará, na medida em que algumas medidas são de competência do Poder Executivo e outras vão exigir uma manifestação do Poder Legislativo.

Quero comunicar, com alegria, que 10 dos 13 membros da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais aprovaram, por unanimidade, o requerimento feito por este deputado, de tal sorte que realizaremos, no dia 10 de outubro, às 9 horas, no auditório Franco Montoro, essa audiência pública para discutir o Decreto 59.327 deste ano.

Para a realização da audiência pública, propus que sejam convidados o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; representante da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano; o secretário da Casa Civil; os responsáveis pela Fundação Prefeito Faria Lima - Cepam, Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal e pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), ambas vinculadas à Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional do estado de São Paulo; e pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap).

Quero lembrar que o decreto citado não apenas propõe a fusão desses três organismos (Cepam, Fundap e Seade), mas também propõe o encerramento das atividades da Companhia Paulista de Eventos e Turismo (Cepetur) e da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (Sutaco).

Claro é que se o governador Geraldo Alckmin propõe a fusão de três órgãos da magnitude desses, pelo trabalho que desenvolvem e o respeito que têm, é impraticável que isso se faça sem a extinção de pelo menos uma ou duas dessas fundações, com todas as consequências que isso trará para a organização do trabalho, os convênios já firmados com várias secretarias, órgãos, bem como com outros estados e a própria União. E os trabalhadores estão muito preocupados. Os técnicos que atuam nessas instituições, fundações, e o conjunto dos trabalhadores estão preocupados com as consequências que trará esse decreto para a sua condição de exercício profissional.

Tivemos hoje, durante a reunião da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, uma participação bastante significativa de trabalhadores e técnicos que atuam nesses três organismos, inclusive de seus sindicatos e associações. Por essa razão, procurei chamar a atenção para a necessidade de abrirmos um diálogo com o Poder Executivo, com grande participação do Poder Legislativo, tendo em vista o trabalho desenvolvido por esses órgãos. Quero fazer a leitura de uma carta que recebi da Associação dos Funcionários da Fundap, vazada nos seguintes termos:

“Sr. Deputado, a Associação dos Funcionários da Fundap solicita seu empenho para a aprovação do pedido de audiência pública apresentado pelo deputado Carlos Neder em ofício CN-029, de 2013, e recebido por essa Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais em 12 de agosto de 2013, a ser votado na reunião da Comissão de 27 de agosto”, como de fato foi. E quero mencionar que votaram favoravelmente à realização dessa audiência o presidente da comissão, deputado Roberto Morais, o vice-presidente, deputado Hamilton Pereira, bem como os deputados Celino Cardoso, João Caramez, Ana Perugini, Isac Reis, Beto Trícoli, Jooji Hato e Alexandre da Farmácia, além deste deputado, que é proponente do requerimento de realização da audiência.

Continua o texto da Associação dos Funcionários: “a audiência pública visa a aprofundar as discussões sobre o Decreto no 59.327, de junho de 2013, que dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da administração direta e indireta pelo governo do estado de São Paulo. No seu Art. 4, o decreto dispõe que o Comitê de Qualidade da Gestão Pública determinará providências para operacionalizar medidas como a fusão das entidades Cepam, Seade e Fundap; e o encerramento das atividades da Cepetur e da Sutaco e da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Consideramos que tais medidas devem ser amplamente discutidas pelos atores que compõem as instituições envolvidas nas mudanças, ou seja, trabalhadores que atuam nos órgãos, assim como dirigentes e titulares das pastas às quais essas fundações estão vinculadas.

Nesse sentido, portanto, manifestamos aqui nosso integral apoio à requisição de uma audiência pública nesta Casa Legislativa feita pelo deputado Carlos Neder. Na oportunidade, reiteramos nosso pedido de especial atenção de V. Exas” - esse ofício foi dirigido a todos os membros da Comissão - “para os desdobramentos que tais medidas podem provocar no funcionamento e sobrevivência dessas fundações na situação dos seus trabalhadores e na defesa da excelência do serviço público.”

E também recebemos, nós membros da comissão, outros documentos trazidos pelos trabalhadores que atuam nessas fundações e órgãos. Eu gostaria de fazer referência a dois desses documentos: uma carta aberta em defesa das fundações Cepam, Fundap e Seade, que é assinada pela Associação dos Funcionários da Fundap, pela Associação dos Funcionários da Fundação Prefeito Faria Lima e pela Assembleia de Funcionários da Seade. Ao lado disso, outro documento muito importante, este assinado por Maria Alice Ferreira Moura, diretora presidente da Associação dos Funcionários da Fundap. São documentos que ajudam a esclarecer as preocupações desses trabalhadores, que trabalho vem sendo desenvolvido pelas fundações e órgãos mencionados e os riscos envolvidos nesse decreto, pela extensão das mudanças que se pretende fazer, sem que tenha havido uma discussão com o corpo dirigente desses órgãos, bem como com os trabalhadores envolvidos e, até mesmo, com as diversas secretarias que se beneficiam desse trabalho.

Quero citar, por exemplo, um trabalho desenvolvido pela Fundap, juntamente com a Secretaria de Estado da Saúde, que é o Programa de Aprimoramento Profissional, mais conhecido como PAP. Esta alteração, que se propõe na Fundap, trará consequências no contrato firmado com a Secretaria de Estado da Saúde, por meio do qual temos o ingresso de mil profissionais de nível superior recém-formados, que fazem uma pós-graduação “lato sensu”, por meio desse programa de aprimoramento, mediante convênio entre a Fundap e a Secretaria de Estado da Saúde.

Sr. Presidente, solicito que esses dois documentos: a Carta Aberta em Defesa das Fundações Cepam, Fundap e Seade, bem como o documento firmado pela diretora presidente da Associação dos Funcionários da Fundap, sejam anexados como parte integrante deste pronunciamento e que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao líder do Governo desta Casa, bem como ao presidente da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, de tal sorte que tenhamos garantida a participação dos nossos convidados, secretários aqui nominados, porque de nada adianta fazermos uma audiência pública, mediante convite, para um tema de tal importância, se não tivermos a participação correspondente dos representantes do Poder Executivo.

Muito obrigado.

“Carta aberta em defesa das Fundações Cepam, Fundap e Seade

Nós, funcionários das fundações Prefeito Faria Lima - Cepam, Fundação do Desenvolvimento Administrativo - Fundap e Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - Seade, recebemos pela imprensa a notícia de que o Governador do Estado de São Paulo decidira realizar a fusão dessas três reconhecidas instituições estaduais, como dispõe o Decreto 59.327 de 28/06/13. Diante do fato vimos a público manifestar nossas inquietações com relação a essa proposta, a ser apreciada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Essas três instituições prestam serviços relevantes há mais de 35 anos. Cada uma delas, em sua área de atuação específica, tem contribuído de forma significativa para melhoria da gestão e das políticas públicas. A dimensão e a complexidade das suas agendas de projetos demonstram complementaridade e são superposição entre si, o que evidencia não procederem as razões alegadas pelos setores do governo para justificar a pretendida fusão.

O Cepam, reconhecido provedor de soluções para as necessidades de aperfeiçoamento técnico e institucional dos municípios paulistas, contribui para o fortalecimento do poder local e das instâncias regionais. A realização de estudos e pesquisas, a elaboração de instrumentos técnicos e legais, o apoio na formulação e implementação das políticas municipais, a promoção da interlocução entre os formuladores das políticas públicas e o poder local, têm contribuído efetivamente para a concretização do federalismo cooperativo. Com isso, a abordagem territorial é mais precisa e as ações do governo estadual são potencializadas, proporcionando economia de recursos e melhores resultados para os munícipes.

A Fundap tem uma longa tradição na produção de conhecimentos fundamentais para a Administração Pública: na inovação dos métodos de gestão de políticas e programas de governo, no apoio às transformações organizacionais e institucionais dos aparelhos de estado, na ancoragem e institucionalização de programas emergenciais de alta relevância para o poder público e no planejamento e execução de programas trans e intersetoriais, sobrepassando a rigidez das estruturas administrativas de governo. Suas contribuições têm sido decisivas para a modernização administrativa em processos de transformação organizacional e na criação e desenvolvimento de novas carreiras no setor público.

O Seade é um centro de referência nacional na produção e disseminação de análises e estatísticas socioeconômicas e demográficas. Para tomar alguns exemplos de sua ampla gama de atividades, destaca-se o cálculo da taxa de mortalidade infantil, projeções populacionais e indicadores demográficos utilizados no planejamento do Estado e por toda a sociedade civil. É o Seade também que dimensiona a riqueza do Estado por meio do cálculo do PIB e a situação do mercado de trabalho, por intermédio da Pesquisa de Emprego e Desemprego. Na área social, são igualmente importantes e reconhecidos o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS e o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social - IPVS, por ele criados.

Diante disso, nossa mobilização pretende alertar para a importância da defesa dessas instituições e das relações que estabeleceram ao longo do tempo com a Administração Pública, em suas diferentes esferas e poderes.

São Paulo, 19 de agosto de 2013

Associação dos Funcionários da Fundap

Associação dos Funcionários da Fundação Prefeito Faria Lima - Aeffal

Assembleia dos Funcionários do Seade”

“São Paulo, 02 de agosto de 2013

Nós, funcionários da Fundap, recebemos, pela imprensa, a notícia de que o Governador do Estado de São Paulo decidiu realizar a fusão de três fundações Fundap, Cepam e Seade, como medida de economia: ‘Nós reduzimos as tarifas de Metrô, de trem, de ônibus da EMTU [Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos] e isso implica em redução de receita’, declarou o governador Geraldo Alckmin, no dia 28 de junho, ao anunciar um conjunto de medidas visando corte de despesas no custeio do Estado. O Decreto 59327, do mesmo dia, ‘dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta’.

A fusão é uma proposta que já fora ventilada no início do ano, teve-se notícia de seu descarte, mas parece ter sido reconsiderada quando da resposta do governo às manifestações de junho.

Em junho, tivemos na Fundap a posse de um novo diretor, Prof. Dr. Wanderley Messias da Costa, originário da USP, uma das instituições que integram o Conselho Curador da Fundap. O Prof. Wanderley teve uma chegada auspiciosa na Casa, acenando com mudanças positivas e entusiasmando o corpo de funcionários. Teve seu nome aprovado pelo Conselho e nomeado pelo Governador. Eis aqui um primeiro ponto de perplexidade: qual a finalidade de se nomear um novo Diretor-Executivo, de tal envergadura, proveniente de uma das instituições representadas no Conselho e, transcorrido menos de um mês, anunciar a intenção de extinguir a Fundap?

Porque disso se trata: a criação de uma nova Fundação para fundir as atividades das três Fundações constantes da proposta feita pelo Governador, exige sua extinção.

As três instituições, Fundap, Seade e Cepam, foram criadas por Lei, sendo cada uma delas um ente público com competências próprias e específicas, patrimônio e quadro funcional. É de se pensar e se preocupar com o que aconteceria, de fato, com suas competências, seu patrimônio e com as pessoas envolvidas quando de sua extinção.

O referido anúncio, no calor da hora da resposta às manifestações, nos parece configurar uma atitude oportunista de setores do governo que têm uma visão estreita e antiquada da administração pública.

A Fundap, como todos sabem, tem uma respeitável história e é um patrimônio da administração pública paulista. Diferente de outras instituições, menos de dez por cento de seu orçamento provém de repasses diretos do Tesouro, sendo a maior parte provida pelos projetos que realiza.

Há quem no governo afirme, de público, que o dinheiro vem da mesma fonte. É meia verdade.

A Fundap é convidada a apresentar projetos, os órgãos da administração estadual aprovam suas propostas e contratam seus serviços. Desenvolve, com êxito os projetos, como atestam as avaliações feitas pelos contratantes. Pratica, de modo responsável e eficiente, uma gestão de resultados.

A Fundap tem uma longa tradição, muito bem sucedida, de serviços prestados ao governo federal, a outros governos estaduais, municipais, e ajudou de modo importante a estruturação de novos governos em países como Nicarágua, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.

Cabe aqui lembrar a importância da Fundap na produção de conhecimentos fundamentais para a Administração Pública; na inovação dos métodos de gestão de políticas e programas de governo; no apoio às transformações organizacionais e institucionais dos aparelhos de estado; na ancoragem e institucionalização de programas emergenciais de alta relevância para o poder público e no planejamento e execução de programas trans e inter-setoriais, sobrepassando a rigidez das estruturas administrativas de governo. Suas contribuições têm sido decisivas para a modernização administrativa em processos de re-engenharia organizacional e na criação e desenvolvimento de novas carreiras no setor público. Seria exaustivo exemplificar aqui, com o rol de projetos, cada um desses pontos levantados. Estamos à disposição para demonstrar o quanto esse histórico é verdadeiro.

Nesses projetos, com diferentes clientes e contextos, a Fundap sempre integrou em seu trabalho as áreas de consultoria, ensino e pesquisa, como se inscreve na declaração de sua missão. De fato, apenas uma visão simplista poderia separar essas atividades, como se fossem isoladas. Não existe um único projeto de consultoria que não tenha componente de capacitação e vice versa. E a pesquisa é parte desse processo de compreensão da realidade de um sistema, de um órgão, da população atendida, quer na preparação das atividades, quer na avaliação dos processos e resultados. Não são atividades estanques, separáveis, fragmentadas. Elas estão presentes nos projetos, pois a Fundap trabalha com processos abertos, em grande interação com os clientes. Esse é um importante diferencial em termos de qualidade dos projetos por ela realizados.

A Fundap tem atualmente, em curso, dezenas de projetos com as Secretarias de Estado da Cultura, da Saúde, da Assistência e Desenvolvimento Social, da Pessoa com Deficiência, da Educação, da Fazenda, do Desenvolvimento Econômico e Emprego e órgãos como o Detran e mais.

Foi autorizada pelo Conselho Estadual de Educação a oferecer o primeiro curso de Especialização em Gestão por Resultados. Oferece cursos presenciais e à distância. Capacitou e especializou centenas de milhares de servidores públicos. Administra o Programa de Estágios do Estado de São Paulo, hoje com dezenas de milhares de estagiários para todas as estruturas do governo estadual.

Mesmo em meio a essa ameaça de extinção, órgãos estaduais continuam a demandar projetos e assinar contratos, o que demonstra que o longo relacionamento entre a Fundap e os demais órgãos da administração publica paulista criou um vínculo de confiança e o reconhecimento de sua competência.

Torna-se, enfim, incompreensível o sentido da ‘economia de gastos’ que o governo pretende com a extinção da Fundap. Ao abrir mão dessa instituição, o Governo do Estado, suas Secretarias e demais órgãos passarão a comprar os necessários serviços de terceiros no mercado? É de estranhar que seja dada preferência a instituições privadas que lucrariam com consultorias, processos de formação e pesquisas demandadas pelo setor público. Claro, trata-se de uma escolha, mas com certeza prejudicial ao interesse público.

Parece que nada disso está sendo considerado ou revelado. Pessoas ligadas à direção das três instituições, Fundap, Cepam, Seade, foram chamadas a preparar um convênio de três meses, para que as instituições aprendam a trabalhar juntas, como isso nunca houvera acontecido. Enquanto isso é preparado um Projeto de Lei para criar uma nova instituição, que reuniria as três instituições. Sem qualquer abertura para uma discussão democrática, que pudesse envolver todas as partes, dentro de um modelo de ação tecnocrática sem nenhuma correspondência com o tempo presente. A bem dizer, com absoluta ausência de um crivo democrático.

Temos duas preocupações: a defesa de uma instituição respeitável e respeitada como a Fundap e o esclarecimento sobre a situação de extrema insegurança de seus funcionários. É de se estar atento, também, à forma com que se pretende aprovar e implementar o já referido projeto: apresentando à Assembleia Legislativa uma redação genérica, retendo sua regulamentação no âmbito do Executivo, sem a oitiva ou consideração dos agentes por ele afetados.

Estamos certos que devemos resistir à insensata ameaça à nossa existência. Em nome de nossa importância e tradição. Em nome da permanente busca do aperfeiçoamento do serviço público. Em nome do bom senso governamental.

Atenciosamente.

Maria Alice Ferreira Moura

Diretora presidente

AFF - Associação dos Funcionários da Fundap

Em assembleia no dia 01/08/2013”

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Gostaria de cumprimentar o vereador Miazaki e o Sr. Brás, que é contador, da cidade de Osasco. Obrigado pela visita de vocês. Sejam bem-vindos a esta Casa.

Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, por permuta com o nobre deputado Itamar Borges.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Osvaldo Verginio, Srs. Deputados, telespectadores, quero agradecer ao meu líder, o deputado Itamar Borges, pela oportunidade de assomar à Tribuna, hoje, por uma permuta.

Quero externar, hoje, o meu sonho. É o sonho de qualquer um de vocês, telespectadores, de todos os deputados desta Casa, de pessoas de bem: uma cidade que não tenha violência. Sonho com uma cidade que não tenha um menor empunhando uma AR-15, assaltando casas, residências, próximo ao Palácio do Governo ou mesmo no Jardim Miriam. Sonhamos com uma cidade em que não haja atropelamentos. Essas pessoas que se embebedam pelos botecos da vida saem pelas ruas, provocando acidentes.

Dias atrás, uma senhora estava num ponto de ônibus e foi atropelada por uma pessoa embriagada. Temos aquele ciclista que, na Avenida Paulista, perdeu um braço. De acordo com a imprensa, o indivíduo que o atropelou tinha saído, se não me falha a memória, de uma casa noturna. Provavelmente, estava embriagado ou em “pós-bebedeira”, e acabou sendo absolvido pela Justiça, que não deu o fato como crime.

Esse sonho fez com que eu aprovasse uma lei na Câmara Municipal de São Paulo, quando era vereador no maior Poder Legislativo municipal. A Capital do estado de São Paulo, essa grande megalópole, tem mais de 40 mil botecos, baladas e casas noturnas; às vezes, casas irresponsáveis como aquela do Rio Grande do Sul, em que houve um incidente, no qual foram queimados vivos vários e várias jovens.

Fiz a “Lei Seca”, também chamada de Lei do Silêncio ou Lei Fecha Bar, há vários apelidos. Ela se propagou, como uma caixa de ressonância, pelo País inteiro.

Diadema foi uma das cidades que seguiu esta lei, e houve uma diminuição muito grande em sua violência, tanto no trânsito quanto doméstica, pessoal e nas chacinas em botecos. A primeira cidade a seguir o exemplo da Capital foi Barueri, governada na época pelo prefeito Gil Arantes, que hoje também é o prefeito da cidade. Lá também houve uma diminuição muito grande da violência.

Nosso sonho é que possamos controlar as bebidas alcoólicas e as drogas. As drogas ilícitas estão acabando com nossa juventude. Essa é uma grande preocupação do Papa Francisco. Ele deu uma mensagem a milhões de jovens do Rio de Janeiro, preocupado com os jovens que estão sendo encaminhados para as drogas, desde a cocaína, o crack, a maconha, ao oxi, que é o último degrau na escala das drogas ilícitas.

Papa Francisco, preocupado, disse que os mercadores da morte são os traficantes. Eles deixam nossos jovens de joelhos, sem perspectivas, encaminhando-os para a morte.

Por isso fizemos a Lei Seca, que é uma lei municipal e virou uma lei nacional, pois todas as cidades a adotaram. Estive em vários congressos de municípios, pela UVB e pela Uvesp, levando essa mensagem de combate a essa droga oficial, essa droga que mata, essa droga que faz com que as pessoas atropelem.

O meu sonho é grande, como o de todos os outros colegas deputados que aqui estão. Nosso sonho é o de todo cidadão de bem, que não quer ver uma criança em um cruzamento pedindo um dinheirinho, que tem uma mãe ou um pai de rua que certamente vai comprar drogas. A estatura do menor muitas vezes não atinge a altura do retrovisor do carro.

Isso ocorre nos cruzamentos. Por isso criei a Lei do Cruzamento, aprovada na Câmara Municipal de São Paulo. Infelizmente, algumas vezes o Executivo não cumpre essa lei.

É proibida qualquer atividade no semáforo. No semáforo ocorre até assédio sexual. No semáforo ocorrem assaltos, como o que ocorreu na Alameda Santos com o piloto filho do empresário Abílio Diniz. Ele tinha um segurança, que atirou em um suposto vendedor, que carregava um ramalhete de flores onde escondia uma arma, e que terminou morto.

Não quero incidentes como esse. Nosso sonho é resgatar os adolescentes, para que não tenhamos que lutar, pedindo por um plebiscito.

Participei na sexta-feira, junto com o nobre deputado Campos Machado, do lançamento do plebiscito nacional pela diminuição da maioridade penal. É claro que eu gostaria de não precisar fazer essa proposta em conjunto com o nobre deputado Campos Machado, caso nossos adolescentes estivessem no bom caminho, nas escolas e em suas casas, e não fossem infratores.

Em Fernandópolis, o juiz Evandro Pelarinho criou o toque de recolher. Depois, pedi ao meritíssimo juiz para que pudesse adotar o toque de acolher. Acolher o menor, que está em pontos estratégicos, de alta periculosidade, pontos ruins para os menores, lá em Fernandópolis. Acolher nossos jovens para suas casas, para o conselho tutelar, para as delegacias. É preciso encaminhar esses jovens que estão na rua sendo aproveitados pelos marmanjos, sendo prostituídos, drogados e levados para o caminho do mal.

O Evandro Pelarin, esse digníssimo juiz, fez esse decreto em Fernandópolis e foi seguido por Ilha Solteira e outras cidades. Infelizmente, o Poder Judiciário, em uma liminar, cassou esse grande projeto do próprio Poder Judiciário. Não é do Executivo, nem do Legislativo. Ficamos muito tristes, pois sonhamos com uma cidade que não tenha menores infratores. Sonhamos com uma cidade que tenha os adolescentes acolhidos pelo convívio do lar, pelo convívio doméstico. Esperamos que eles fiquem ao lado das famílias, engrandecendo esse país, para que nossos herdeiros possam ter uma perspectiva de vida, um futuro no horizonte, no final do túnel.

Infelizmente, o futuro parece ser muito negro. Temos menores infratores andando pelas ruas de São Paulo, na Vila Mariana, inclusive, assaltando e infelicitando muitas vidas. Sonho com uma cidade em que as pessoas da melhor idade, saindo de um banco, após pegarem suas aposentadorias, não sejam assaltadas por uma pessoa na garupa de uma moto. Por isso fiz a lei da moto sem garupa, que, infelizmente, foi vetada. Sessenta e dois por cento dos eventos em saídas de banco envolvem garupa de moto. Aprovamos esta lei nesta Casa, mas infelizmente ela foi vetada. Estamos conversando com o Poder Executivo, já falei com governador. Poderíamos fazer com que não circulassem pessoas na garupa das motos apenas no horário dos bancos, das dez e meia até às dezesseis e trinta. Assim, as pessoas poderiam sair do banco e não aconteceriam esses delitos que acompanhamos diuturnamente na nossa cidade.

Nosso sonho é ter uma cidade com ordem pública. Sonhamos com uma cidade que tenha qualidade de vida. É possível, sim. Não sou expert em segurança, pois sou médico. Mas acredito que, se fizéssemos blitze constantes em pontos estratégicos das cidades e se fiscalizássemos as fronteiras internacionais e interestaduais, certamente tiraríamos as armas dos marginais e dos menores infratores. Quem sabe assim pudéssemos ter melhor qualidade de vida e não precisássemos fazer este plebiscito, nem lutar pela diminuição da maioridade penal. Infelizmente, os menores infratores não pensam duas vezes antes de puxar o gatilho.

Para finalizar, quero dizer que esse sonho é meu, dos telespectadores de bem e de todos os deputados. Espero que possamos conquistar, o mais rápido possível, aqueles que são os direitos de todo cidadão: o direito à vida, o direito de ir e vir, o direito à paz, à harmonia, à fraternidade, o direito inerente ao bem maior, àquilo que é sagrado, o direito de respirar, de deixar bater os nossos corações. Só assim poderemos trabalhar e educar nossos filhos e herdeiros, por uma vida melhor.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, em permuta de tempo com o nobre deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta Tribuna gostaria de tratar de alguns assuntos importantes. O primeiro deles é manifestar a nossa solidariedade e o nosso apoio aos servidores da TV Assembleia, que são contratados pela Fundac. Esses servidores, profissionais de imprensa, do jornalismo e da comunicação, estão sendo duramente assediados, sendo vítimas de um duro assédio moral, de ameaças, de constrangimentos, de um verdadeiro terrorismo psicológico por conta da Fundac que, constantemente, tem ameaçado esses servidores de demissão. E agora está ameaçando com substituições.

Estivemos hoje reunidos com o Sindicato dos Radialistas e com a comissão de servidores discutindo essa questão, e levamos o assunto, há pouco, para o Colégio de Líderes. Nós exigimos providências imediatas para reverter essa situação. Fizemos o debate e o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Samuel Moreira, se comprometeu a tomar essas providências que nós exigimos: eu, deputado Olímpio Gomes e outros deputados.

Outro tema que gostaria de abordar é em relação à CPI do Metrô e da CPTM, do “trensalão”, do “propinoduto” do PSDB, dos governos tucanos. Apresentamos, logo que a denúncia foi apresentada, um requerimento para a instalação de uma CPI para investigar esse gravíssimo caso de corrupção em São Paulo. Assinamos o protocolo de outro requerimento que já tem 26 assinaturas - a minha assinatura já está protocolada. Há vários movimentos sociais nesta Casa, entidades, ONGs e movimentos independentes tentando convencer os outros deputados a assinarem. Nós, do PSOL, desde o primeiro momento fomos a favor porque nunca houve dúvidas em relação a isso. Mas os deputados da base do governo não querem assinar, não querem investigar. Recebi até um cartaz de um dos movimentos aqui. Estamos fazendo todos os esforços para que essa CPI seja implantada imediatamente.

Quero falar também sobre a pauta dos projetos na Assembleia Legislativa. Estamos com a Casa paralisada, não se vota mais nada aqui. Não se aprova pedidos de CPI, como a do Metrô e da CPTM, e nem requerimento convocando os envolvidos em denúncias de corrupção nas comissões permanentes. A Assembleia não tem cumprido o seu papel de fiscalizar o Executivo, muito menos de legislar.

Acabei de sair da reunião de líderes onde fiz um apelo aos 17 líderes partidários, para que na data de hoje possamos organizar uma agenda positiva na Assembleia, primeiramente colocando na Ordem do Dia, em caráter de urgência, a aprovação do PLC nº 22. O projeto traz a reclassificação da carreira dos servidores das Etecs e das Fatecs, dos professores e dos funcionários, mas ele está parado porque esta Casa está parada, não está funcionando. Este projeto concede um reajuste de 8,12% para os professores e também para os seus servidores, e que é uma porcentagem muito aquém, muito distante de repor qualquer tipo de perda salarial dos servidores, que estão há anos com os seus salários extremamente arrochados. Nem isso a Assembleia Legislativa está querendo votar. Foi por isso que faço um apelo agora, aqui da Tribuna, da mesma forma que fiz outros, para que se vote o projeto, que já está aqui. Ele pode ser votado imediatamente, ninguém é contra esse projeto. É um absurdo que ele também esteja sendo vítima de uma obstrução aqui dentro da Assembleia Legislativa.

Nós, do PSOL, estamos dispostos, estamos fazendo gestões e esforços para votar o Projeto de lei Complementar nº 22 de 2013, que concede o reajuste de 8,12% para os professores e funcionários das Etecs e Fatecs, que são as escolas responsáveis pelo ensino técnico e tecnológico do estado de São Paulo.

Os professores ganham muito mal. O salário de uma das faixas de professor é de apenas R$ 14,51, isso com o reajuste de 8,12 por cento. É um valor extremamente baixo, aviltante de hora/aula para um professor da rede pública que trabalha com o ensino técnico e tecnológico. Precisamos votar imediatamente o PLC nº 22. Nós do PSOL temos essa posição.

Ao mesmo tempo, queremos votar também ainda hoje o PLC do Judiciário, PLC 4 de 2013, que foi encaminhado a esta Casa de leis pelo Tribunal de Justiça. Ele altera a jornada de trabalho dos psicólogos do Judiciário. Nós defendemos o projeto que estabelece uma nova jornada de 30 horas semanais para os psicólogos que trabalham no Poder Judiciário, nos fóruns, nas comarcas de todo o nosso Estado. São 400 psicólogos e mais 200 que ingressarão através do novo concurso. Esse projeto precisa ser aprovado imediatamente.

Queremos votar também os dois projetos que entraram ontem e foram publicados hoje no Diário Oficial do Poder Legislativo, que também foram encaminhados à Assembleia pelo Tribunal de Justiça. Eu me refiro aqui ao Projeto de lei Complementar nº 29 e ao Projeto de lei Complementar nº 30.

O PLC nº 30 concede um reajuste de 10% aos servidores da ativa e aos aposentados, valor que não repõe as perdas inflacionárias e não reajusta os salários dos servidores de forma justa, porque os servidores do Judiciário também foram vítimas historicamente de um processo de arrocho e de achatamento salarial. Esses 10% não cobrem nem a inflação do período. Estamos apresentando uma emenda elevando esse porcentual antes da aprovação final, mas temos que aprovar o projeto imediatamente.

O PLC nº 29 reorganiza uma parte da carreira, fazendo uma reestruturação. É um projeto reivindicado também pelos servidores, que apoiamos e queremos aprovar já.

Trabalho para a Assembleia Legislativa é o que não falta, assim como pautas positivas, projetos que beneficiam de fato setores importantes da sociedade. Nesse caso específico estamos tratando dos servidores do Estado, sejam do Judiciário ou das Etecs e Fatecs do Centro Paula Souza. Estamos defendendo que esses projetos sejam aprovados em caráter de extrema urgência.

Logicamente, queremos aprovar os nossos projetos também. O nosso mandato possui muitos projetos tramitando aqui. Temos o projeto de lei já pronto para ser votado que acaba com a superlotação de salas na rede estadual de ensino. É só votar o projeto. Ele já foi aprovado em todas as comissões e é importante para que a rede estadual possa garantir o mínimo de oferta de qualidade de ensino.

Temos o projeto, também do nosso mandato, que reajusta o vale-refeição dos servidores do Estado. É um absurdo que um servidor público, um professor, um servidor da Segurança Pública, da Saúde, tenha um vale-refeição de apenas oito reais. Esse é o vale-refeição hoje de um professor da Rede Estadual de Ensino.

É uma afronta, um acinte ao professor, ao servidor da Saúde, ao servidor da Segurança Pública receber um vale-coxinha, como é conhecido, na rede pública de ensino.

Queremos votar o projeto que apresentamos de valorização dos servidores. Esta é a posição do PSOL: votação do PLC 22 de reajuste salarial para os servidores das Etecs e Fatecs, do PLC 4/13 e dos PLCs 29 e 30 que deram entrada ontem e estão publicados no "Diário Oficial".

Nós do PSOL queremos a aprovação dos quatro projetos imediatamente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças para que possamos chegar a um entendimento quanto à votação destes projetos, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental, pelo que a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Leandro KLB.

 

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LEANDRO KLB - PSD - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende os trabalhos da presente sessão por mais 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Leandro KLB.

 

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LEANDRO KLB - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jooji Hato e suspende a sessão por dez minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

 

 O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, aqueles que nos acompanham pelo serviço de alto-falante e galerias. Até que se inicie o debate da CPI, vamos tratando de outros assuntos.

Como é do conhecimento dos deputados e servidores da Casa, temos uma batalha, já há 16 ou 17 anos, pelo banimento do amianto, material cancerígeno que mata 110 mil pessoas por ano, de acordo com a Organização Mundial da Saúde. Tivemos, na Itália, a condenação de dois barões da Eternit, um belga e um suíço, a 18 anos de prisão e ao pagamento de 100 milhões de euros em indenização às vítimas do amianto. No Brasil, diversas pessoas contaminadas já morreram.

Há uma ação, em que os trabalhadores da Eternit de Osasco - a maior fábrica da América Latina, que hoje já não funciona mais -, fazem um pedido de indenização. Solicitaram, através de seus advogados da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, um bilhão de reais em indenização, além de planos de saúde às vítimas que essa empresa deixou, durante os seus quase 50 anos de existência no Brasil.

É uma indenização por danos morais, porque sabiam perfeitamente que o produto era cancerígeno. Na Europa, já estavam sendo desativados, porque lá descobriram primeiro. Como o terceiro mundo ainda não tinha as informações, mandaram as fábricas para essa parte do planeta, que é composta por Ásia, África e América Latina, para matar os seus moradores.

Mesmo tarde, os reparos começam a ser feitos. É um bilhão de reais, mas, certamente, não há dinheiro que pague a vida de ninguém. Na foto que tenho em mãos, temos três ex-funcionários da Eternit, que representam os demais.

Nessa luta, teremos ainda muitos passos pela frente, porque teremos, depois, a destinação do resíduo. Os estados precisam se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos e dar a destinação correta ao material perigoso, como amianto de classe I. Não podemos deixar de nos adequar. O estado de São Paulo precisa ser o indutor da destinação desse resíduo, para que os municípios possam ter a oportunidade de dar-lhe a destinação correta.

Por exemplo, hoje, discutindo na Comissão de Meio Ambiente, pedimos que se pautasse o debate sobre as mais de 100 toneladas de amianto confinado - ou melhor, jogado, de qualquer forma - na cidade de Avaré, onde o prefeito e a secretária do Meio Ambiente estão se achando impotentes para a retirada. Queremos pautar a vinda do secretário Bruno Covas, para debatermos esse assunto. Não é possível que o estado de São Paulo, o mais rico da Federação, não tenha essa preocupação e não seja o precursor no enfrentamento desse debate.

Parece que o estado de São Paulo é outro país - concorre em todas as áreas com o governo federal. Vamos ver se podemos dar um passo e criar condições de se dar a destinação correta para o resíduo sólido perigoso no nosso Estado. Que possamos aprovar aquele projeto de minha autoria, para fazer um complemento à nossa Lei e incluir o amianto - assim como na Política Nacional de Resíduos Sólidos - como um material perigoso. Que possamos aplicar a recíproca reversão também para o amianto. Quem produz o lixo deve dar-lhe a destinação correta.

Fica aí o nosso registro. Parabéns aos ex-trabalhadores da Eternit, meus pesares pela saúde danificada, mas meus parabéns pelo primeiro passo via Justiça.

Vários órgãos de imprensa trouxeram essa matéria, a “Folha de S. Paulo”, o “Estadão”. Enfim, é um assunto atual, para enfrentarmos também aqui na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 Item a: Projeto de lei Complementar nº 4, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que acrescenta o § 4º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que dispõe sobre a jornada de trabalho de Psicólogo Judiciário.

 Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item a: Projeto de lei Complementar nº 4, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que acrescenta o § 4º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que dispõe sobre a jornada de trabalho de Psicólogo Judiciário.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, nosso mandato protocolou, na semana passada, um requerimento de convocação do ex-presidente da FDE, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, José Ortiz, e também de seu filho, prefeito de Taubaté, que recentemente foi cassado pela Justiça Eleitoral.

Ambos são do PSDB, o Ortiz pai e o Ortiz filho. O Ortiz pai foi presidente da FDE, já havia sido prefeito de Taubaté e já respondia a muitos processos na Justiça quando foi nomeado pelo governador Geraldo Alckmin.

Em 2011, denunciamos os processos a que ele respondia, fizemos uso da tribuna, denunciamos na Comissão de Educação. Já achávamos que era inconcebível que um ex-prefeito que respondia a muitos processos na Justiça por improbidade administrativa fosse nomeado para dirigir uma autarquia tão importante na área da Educação como a FDE.

A FDE tem como função construir e reformar escolas, comprar material didático escolar. Ela administra aproximadamente três bilhões de reais.

Agora sai uma nova denúncia em relação a seu filho, que foi eleito prefeito de Taubaté recentemente. As denúncias mostram claramente um vínculo do financiamento de sua campanha com a influência no FDE. Havia trânsito livre junto às empresas fornecedoras, às empreiteiras.

Segundo as denúncias do Ministério Público, houve aporte financeiro dessas empresas, por conta do tráfico de influência. É um escândalo, o dinheiro da Educação sendo desviado para o ralo profundo da corrupção.

Queremos a convocação de ambos aqui, tanto do Ortiz pai quanto do Ortiz filho. Já assinamos e existe uma CPI da FDE na lista de espera.

Quero registrar a presença da Dra. Gladiwa de Almeida Ribeiro, que foi chefe de gabinete na época do escândalo das mochilas superfaturadas, aquele verdadeiro cartel que foi investigado pelo Ministério Público.

Quero saudar a presença da Dra. Gladiwa, que está hoje aqui conversando com nosso mandato sobre essas denúncias e sobre o processo de corrupção que ocorreu dentro de FDE. Ela era chefe de gabinete do Ortiz e teve a dignidade de denunciar este fato. Quando ficou sabendo do cartel do superfaturamento, ela denunciou, não compactuou com aquele esquema. Foi punida, perdeu seu emprego, mas manteve a dignidade. Ela ajudou no processo de denúncia.

Ela sempre foi filiada ao PSDB e está anunciando, agora, sua desfiliação do partido, pois não quer sua imagem comprometida, manchada e maculada por todas essas denúncias de corrupção. Gladiwa, parabéns pela sua posição e por ter até perdido o seu emprego em nome de uma causa justa, em defesa da probidade administrativa e da luta contra corrupção.

Como eu disse, a Dr. Gladiwa está anunciando publicamente sua desfiliação ao PSDB, pois não vai compactuar com um partido que mantém em seus quadros duas pessoas envolvidas num caso muito grave de corrupção e, ainda mais, que se refere ao dinheiro do orçamento da Educação. Especialmente no caso das mochilas superfaturadas, do cartel. Esse foi um dos motivos que levou a Justiça a afastar o José Ortiz da presidência de FDE, já que o governador se omitiu durante todos esses anos. Desde 2011, o governador não tomou nenhuma providência, mesmo sabendo das denúncias. Então, houve a intervenção do Ministério Público, e depois da Justiça, para que o presidente de FDE fosse afastado.

Agora, há uma nova denúncia em relação a seu filho, que utilizou, segundo o Ministério Público, recursos de empresas de FDE. Usou sua influência para viabilizar sua candidatura à prefeitura de Taubaté. Agora, a Justiça também está investigando este fato. Gostaria de fazer esse registro, e pedir que haja uma profunda investigação por parte da Assembleia Legislativa, da Comissão de Educação e das outras comissões permanentes.

Muito obrigado.

 

O SR. DILADOR BORGES - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Pedro Tobias para usar a Tribuna pelo Art. 82, pela liderança do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias, pela liderança do PSDB.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, presentes que assistem a esta sessão, hoje vou fazer um apelo para a Assembleia Legislativa, em relação ao projeto de aumento de salários para os funcionários e professores do Centro Paula Souza.

Faço este apelo a Vossas Excelências. Estas pessoas são um orgulho para todos nós, de São Paulo. Trabalham em escolas técnicas, Etecs e Fatecs. O projeto está parado aqui. Quero ver qual partido será contra o aumento salarial de professores e funcionários do Paula Souza. Deputado Enio Tatto, que é do PT, faço um apelo a Vossa Excelência: vamos votar hoje esse aumento salarial.

Trata-se de um aumento para funcionários de escolas técnicas, Etecs e Fatecs. Quero ver se alguém terá coragem de obstruir este projeto. Espero que o presidente efetivo coloque esse projeto em pauta, na Sessão Extraordinária. Levem este apelo ao presidente.

O deputado Giannazi estava falando sobre as mochilas, da FDE. Repassarei aos deputados uma lista de mochilas. Em São Bernardo do Campo, foi comprada mochila pequena por R$ 25,10, e a grande por R$ 26,30; em Diadema, R$ 29,62 a pequena e R$ 34,03 a grande; em Guarulhos, R$ 29,97 a pequena, e R$ 31,77 a grande. No governo de Pernambuco - falando de governo de estado -, R$ 19,00 a pequena e R$ 20,02 a grande. Veja a diferença em relação à FDE: R$ 6,50, pequena e R$ 9,30, grande.

É só olhar essa lista. Vou repassar a vocês e peço para que confiram essa informação. Falamos muito e muitas vezes há até mentiras. E o povo que está assistindo em casa acredita. O problema de Ortiz é que ele encarou o promotor. Meu amigo Campos Machado, todo mundo pulou fora e não quer aprovar a sua emenda. Mas porque Ortiz encarou o promotor, hoje, qualquer coisa, entra - o promotor - contra ele. Depois é arquivado.

Veja o preço das mochilas. Três cidades governadas pelo PT e o Governo de Pernambuco, pagaram muito mais. Que alguém vá lá e cheque isso. Ortiz, pessoa íntegra e honesta, mas cabeça dura: velho, peitudo e que encarava promotor, juiz. Parabéns a Ortiz, que não abaixava a cabeça para ninguém. Muitas vezes vem a oposição e fala contra Geraldo Alckmin e contra Ortiz, mas quando é sobre a ética, ou sobre a seriedade, ficam longe.

Deputado Campos Machado, eu apoio a PEC nº 01. Não queremos cobrir a falcatrua de nenhum prefeito, de nenhum deputado. Precisamos acabar com essa perseguição, de promotor perseguindo um ex-prefeito, só porque ele o encarou. O prefeito não precisa ser omisso para o Ministério Público. Quando andamos pelo interior do estado de São Paulo, prefeitos choram por serem perseguidos. Um prefeito da minha região disse ao promotor “Governe a cidade, promotor”, e entregou-lhe a chave. Na época em que Rodrigo Pinho era procurador-geral, nós denunciamos um promotor que arquivava o processo de um prefeito próximo dele. Eu, mais dois vereadores e um deputado do PT fomos atrás do procurador-geral. Sabe o que o promotor fez? Processou os dois vereadores, que foram condenados. Após dois anos, votei no procurador-geral e perguntei sobre o processo. Sabe o que respondeu? Disse que se esqueceu de apurar, e o processo ficou na gaveta durante dois anos.

Essa é a Procuradoria, a Corregedoria. Queremos sim a Emenda de Campos Machado. Se o projeto for à discussão vamos falar sobre isso.

Vou deixar uma cópia da lista de mochilas com o líder do PT para que os preços sejam apurados. Mas vamos parar de falar em Ortiz, pois é caso de Ministério Público, de perseguição. Mas compare os preços com o do governo do estado de Pernambuco e das outras três cidades citadas. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero nesta tarde cumprimentar não apenas o artista, o formador de uma dupla vitoriosa e consagrada, mas o homem: o deputado Leandro e a sua esposa Natália, que receberam as bênçãos de Deus com o nascimento de duas estrelas, duas princesinhas: a Kiara e a Maya.

Digo princesinhas, porque ser pai e mãe é realmente uma bênção de Deus. Quando Deus permite que duas estrelas caiam do céu em uma mesma família, Ele está abençoando esse casal por toda a vida.

Conheci o pai do deputado Leandro. É um homem de família, que educou e educa os seus filhos dentro dos ditames da moral, do respeito e do amor a Deus.

Fiz questão de mandar flores ao casal desejando que elas tivessem o condão de exprimir o meu sentimento, o da minha esposa Marlene e o da minha filha Larissa, em relação às meninas que hoje representam as estrelas, as princesinhas na sua vida, Leandro, e da sua esposa Natália. Que Deus proteja você e sua família. Transmita ao seu pai, um vovô orgulhoso, toda a felicidade que o PTB e esse amigo lhe desejam.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza o nobre deputado Campos Machado por suas palavras e também deseja muita felicidade a essas duas crianças que caíram do céu. Parabéns, nobre deputado Leandro, grande companheiro desta Casa.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer que dialogamos muito com o deputado Milton Leite Filho sobre a necessidade de a Casa dar uma contribuição a um tema muito importante e cumprir sua função essencial e natural, a de fiscalizar as possíveis irregularidades no uso do dinheiro público. O deputado se sensibilizou e quero convidá-lo agora para assinar a CPI para investigar o possível rombo na construção dos metrôs e trens de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não venho à tribuna para tratar da PEC 01/2013, porque ela diz respeito a homens de coragem. Venho aqui para comunicar, para informar a esta Casa e a este Estado que na última quinta-feira lançamos, de maneira oficial, a campanha nacional para o plebiscito já, pela redução da maioridade penal.

Vamos entregar ao povo. O povo que vai dizer se está contente com a situação atual ou se quer mudanças. Ainda não consegui criar a comissão e já temos 100 mil assinaturas. Não dá mais para ser hipócrita. Não dá para empunhar a bandeira da hipocrisia.

Infelizmente, mais de 50% dos crimes praticados em São Paulo têm a participação de menores de idade. Eles têm licença para matar. Qual é a diferença que existe, por exemplo, entre alguém ser morto por uma pessoa de 50 anos ou de 15 anos?

Na última quinta-feira, o deputado Jooji Hato estava lá e presenciou depoimentos de uma tristeza impar.

A mãe do jovem Victor Hugo, assassinado por um rapaz de 16 anos por causa de um celular, disse: ‘Alguém sabe o que é a dor de uma mãe que perde um filho?’ Qual o nome da dor quando um pai e uma mãe perdem um filho?

Contra essa hipocrisia, contra os falsos defensores dos Direitos Humanos, que dão tapinhas nas costas das famílias dos bandidos e se esquecem das vítimas, o Datafolha em pesquisa aponta: 94% do povo de São Paulo é a favor da redução da maioridade penal, dois são contra e dois não souberam responder.

Qual a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores? Vai na contramão do que pensa 94% do povo paulista? E a bancada do PSOL, qual o entendimento do deputado Carlos Giannazi quando, por exemplo, o ministro Paulo Bernardo assistiu semana passada seu cunhado, o ex-jogador de futebol do Botafogo Futebol Clube, de Ribeirão Preto, ser assassinado por dois menores, um de 14 e outro de 16 anos? Qual a posição da presidenta Dilma, do líder da bancada deputado Marcolino, do deputado Enio Tatto, do deputado José Zico Prado? Eles são contra o que pensa 94% do povo do Estado de São Paulo?

Eu dizia no lançamento da campanha pela redução da maioridade penal: ver a dor é diferente de padecer da dor.

Vou a um hospital e vejo alguém enfermo. Estou sentindo que ele está sofrendo, mas não sinto a sua dor.

Eu queria ouvir a manifestação do líder do PSOL, do líder do PT dizendo ser favorável a alguém de 14, 15 anos que mata, que assalta, que estupra, que sequestra, ficar em liberdade. Esta é a indagação que cabe nesta tarde em defesa da sociedade, em defesa da família.

Tenho certeza, deputado Enio Tatto, V. Exa. que tem um filho adolescente e vai para a balada, de que sua esposa não dorme enquanto o filho não chega; o mesmo vale para o deputado Zico Prado, para o deputado Marcolino. Aliás, erguer as mãos ele sabe, mas cumprir a palavra não sabe.

Ah, mas já ia me esquecendo de que não estamos tratando da PEC 01. A propósito, quando o deputado Marcolino foi ao evento comigo ele gritava ‘viva a PEC, viva a PEC’ depois parece que deu câimbra nos braços e perdeu a força nos braços.

Mas não é disso que quero falar. Comecei falando de rosas e entrei em espinhos. Volto, portanto, às rosas para dizer que esta é a hora da verdade. É Geraldo Vandré que diz ‘Quem sabe faz a hora, não espera acontecer’ e as bancadas do PSOL e do PT seguramente vão defender a nossa sociedade, que hoje sofre - e como sofre - com a dor dos entes queridos que morrem nas mãos de bandidos, delinquentes de 14 a 18 anos.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino pelo Art. 82, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionárias e funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia.

O debate que nós temos feito ao longo dos últimos dias não só tem tocado a população do nosso estado, mas também tem demonstrado a essa Casa de Leis que os deputados têm a vontade de fazer uma apuração mais efetiva e que chegue aos agentes públicos e aos agentes políticos que construíram malfeitos a partir do Metrô e da CPTM.

A nossa bancada do Partido dos Trabalhadores vem, desde 2008, apresentando diversas denúncias e requerimentos ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público Federal. As referidas denúncias informavam que havia problemas nos contratos firmados entre o Metrô e a CPTM e o governo do Estado de São Paulo com a Siemens e com a Alstom.

Parece que por mais denúncias que a bancada tenha feito, por mais requerimentos que a bancada tenha feito, o governador não ouviu e não colocou seus instrumentos do estado para fazer uma investigação como deveria ser feita.

Eu queria passar um vídeo, que foi exibido essa semana, que mostra que a relação da Siemens e da Alstom tem relação com outras operações, como a operação Castelo de Areia.

 

* * *

 

- É exibido vídeo.

 

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Acho que é importante ouvir essa frase final do governador Geraldo Alckmin. Nós já estamos, como eu disse, desde 2008 pautando representações ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Federal, cobrando investigações.

Aqui na casa, nós começamos a coleta de assinaturas para a CPI para fazer a investigação. Uma CPI consegue concluir a apuração em 120 dias.

O que temos agora em 2013 que difere do que nós tínhamos em 2008? Tínhamos as denúncias, tínhamos as informações, fizemos requerimento, mas agora nós temos uma empresa que está dizendo que pagou propina, nobre deputado José Zico Prado, para que efetivamente esse contrato fosse firmado entre o Metrô, a Siemens, a CPTM, a Alstom. Então, agora nós temos provas concretas da empresa que efetivamente falou que pagou a propina; agora, então, temos elementos de fato para fazer a investigação.

Para concluir, quero parabenizar o nobre deputado Enio Tatto. O deputado Milton Leite Filho, é um deputado do DEM, que assina a CPI e, portanto, passamos a ter 27 assinaturas na proposição da CPI, onde são necessárias 32 para sua realização.

Nós tínhamos - assinando esse documento - 22 deputados do Partido dos Trabalhadores, 2 deputados do PCdoB, 1 deputado do PSOL, e um deputado do PDT, todos deputados pertencentes à base de oposição ao Governo na Assembleia Legislativa. Hoje, passamos a ter mais uma assinatura e de um deputado integrante da base do Governo Geraldo Alckmin, deputado do DEM, partido da sustentação ao Governo Alckmin, mostrando que, efetivamente, quer que haja uma investigação nesta Casa a partir de uma CPI.

Esperamos que a partir dessa assinatura que hoje foi feita, do nobre deputado Milton Leite Filho, outros deputados da base de apoio ao Governo Alckmin, também se disponham a aderir à CPI, para que possamos fazer essa investigação o mais rápido possível. Inclusive, o próprio governador fala que quer que haja todas as investigações necessárias ao referido caso. Portanto, esperamos poder abrir essa CPI o mais rápido possível. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós do PSOL sempre defendemos a CPI desde o início - já assinamos logicamente - e estamos também na campanha para que todos os deputados desta Casa assinem, para que assim tenhamos 94 assinaturas.

Estamos aqui com vários movimentos na Casa, distribuindo esse material que quero mostrar ao telespectador, aos deputados que ainda não assinaram a CPI; é importante que a Assembleia Legislativa investigue essa grave denúncia de pagamento de propina aqui no estado de São Paulo.

Quero aproveitar essa oportunidade para também fazer um apelo aos 94 deputados para que possamos votar na data de hoje o PLC nº 22, que concede um reajuste salarial de 8,12 % para os professores das Etecs e Fatecs, do Centro Paula Souza.

Sr. Presidente, temos que votar esse PLC nº ainda hoje. Já assinamos um requerimento de urgência; é inconcebível que esse PLC nº 22 não seja votado hoje. Os nossos servidores e professores do Centro Paula Souza estão com os salários arrochados há muitos anos. E mesmo essa porcentagem de 8,12 está muito aquém de atender ao reajuste, de cobrir, minimamente, a inflação do último período; mas se a Assembleia Legislativa não votar nem isso, será um absurdo!

Portanto, fazemos aqui um apelo aos líderes partidários para que possamos votar na data de hoje o requerimento e o PLC nº 22, que concede o reajuste de 8,12 para todos os professores das Etecs e Fatecs que são responsáveis pelo ensino técnico e tecnológico do estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiramente quero dizer que hoje fiquei sabendo que é o Dia do Psicólogo. E o que fazer no Dia do Psicólogo, quando há nesta Casa um projeto enviado pelo Tribunal de Justiça através do melhor Presidente que o Tribunal de Justiça já teve em sua história, Dr. Ivan Sartori? Homem corajoso, homem destemido, um homem que tem lado; pouca gente tem lado; Dr. Ivan Sartori tem lado. E ele enviou um projeto para esta Casa, projeto esse que reflete os anseios, as angústias, as pretensões e os sonhos dos psicólogos do Tribunal de Justiça. Quero cumprimentar V. Exa., deputado Samuel Moreira, Presidente desta Casa, por haver pautado esse projeto, por haver feito justiça a esses servidores, por haver atendido as súplicas de uma categoria que merece nosso respeito. E cumprimentar a bancada do Partido dos Trabalhadores, que na palavra do seu líder, deputado Luiz Claudio Marcolino, vai discutir, mas não vai obstruir. São dois verbos distintos, bem diferenciados; como diz Sérgio Buarque de Holanda bem definidos.

Por isso quero cumprimentar a bancada do PT e dizer, antes de voltar a assomar à tribuna daqui a pouco, que somos contra a CPI, porque ela é política e eleitoral. Ela só objetiva as eleições de 2014, porque o Ministério Público, que é cantado em prosa e verso por muita gente desta Casa, já está investigando. Ou a bancada do PT acredita no Ministério Público Estadual ou não acredita. Se o Ministério Público está investigando, eu indago, Sr. Presidente, por que razão precisa-se instalar CPI, cujo resultado vai desaguar nas praias do Ministério Público.

Portanto, Sr. Presidente, já percebo que a campainha vai soar na minha direção, razão pela qual encerro minha fala, e daqui a pouco voltarei à tribuna para tratar exatamente desse assunto.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o debate que se faz na Casa em relação à CPI não é recente. Esse mesmo debate foi feito em 2008, inclusive com muitos elementos de hoje. Foram feitas 15 representações ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por ofício, o Ministério Público também levantou mais diversos contratos, que julgou irregulares, que deveria ser feita uma apuração a partir de 2008.

Estivemos nos últimos dias conversando com o procurador-geral da Justiça e ele colocou que muitas vezes faz uma solicitação e que demora seis meses o retorno a essa solicitação. E aqui na Assembleia uma apuração da CPI leva no máximo 120 dias. Se fosse um debate meramente eleitoral, fizemos debate em 2008, em 2011, em 2010. Temos feito debates em relação ao Metrô, à CPTM, à Siemens e à Alstom. O que temos agora é uma empresa que veio a público falar que de fato houve pagamento de propina nos contratos firmados com o Governo do Estado de São Paulo.

A Assembleia Legislativa tem por obrigação fazer essa apuração, que pode haver agentes públicos e políticos envolvidos nesse processo. Então cabe afastamento, suspensão de contratos, eventualmente perda de mandato. Temos 94 deputados na Assembleia e esperamos que essa vontade de investigação seja de todos, como foi do deputado Milton Leite Filho, que assinou a lista de CPI, mesmo sendo da base do governo, para que de fato seja feita a investigação. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, hoje temos um grupo de jovens de movimentos sociais na Assembleia Legislativa, também a favor da aprovação da CPI. Parabéns a vocês. Temos na prática a população se mobilizando.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Minha posição já é bem clara em relação a esses fatos que vêm sendo explorados de uma maneira bárbara pelo PT, mas é importante que se coloquem algumas coisas. Neste final de semana tive a constatação daquilo que já sabia: as empresas mais contratadas pelo governo federal no presente momento, já que agora a Delta não é a maior, aquela do Carlinhos Cachoeira, aquela dos maiores escândalos já praticados por uma empreiteira na história deste país. Sabem quais são as duas maiores empresas contratadas pelo governo federal? Siemens e Alstom. Vou falar bastante sobre isso, mas não posso deixar passar em branco essa atitude de mostrar uma reportagem que a “TV Bandeirantes” teve coragem de levar ao ar - outras empresas não tiveram.

O que vemos é um jogo de cartas marcadas conhecido. Quem já participou da política no nível em que eu participei sabe perfeitamente como esse jogo é feito, com que instrumentos se procura fazer essa guerra de lama que está levando todos ao buraco. O povo está achando que todo mundo é ladrão, que o PT é ladrão, que o PSDB é ladrão, que política é ladroeira. Estamos destruindo aquela que é a mais nobre das artes, a política, querendo nivelar tudo por baixo. Isso é lamentável.

O PT tem grandes valores, gente boa, idealista, que construiu muito, assim como o PSDB e todos os partidos. A política há de ser melhor, mas ela não pode ser achincalhada como infelizmente tem sido.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Com a permissão do líder da minha bancada, deputado Luiz Claudio Marcolino, e do líder da Minoria, deputado José Zico Prado, gostaria de falar que há deputados que vêm à tribuna para defender a aprovação de projetos que beneficiam o funcionalismo público, como o nobre deputado Pedro Tobias. O PT nasceu defendendo o funcionalismo público e todos os trabalhadores do Brasil. Não é preciso vir à tribuna para dizer isso, pois reivindicamos isso desde a vinda desse projeto para a Assembleia Legislativa, para melhorar a carreira do funcionalismo público.

Não será diferente com os dois projetos que temos nesta Casa, um em relação aos psicólogos do Tribunal de Justiça, que será pautado hoje, e outro relativo ao Centro Paulo Souza. Ninguém defendeu e defende mais o Centro Paula Souza do que a bancada do PT. Podem até defender tanto quanto nós, mas nunca mais do que nós. Também defendemos a Defensoria Pública para aumentar o número de defensores públicos no estado de São Paulo e pagar bem a eles, para que possam defender a população mais carente.

Portanto, ninguém pode vir ao microfone insinuar algo a respeito do Partido dos Trabalhadores em relação ao funcionalismo público, pois está no cerne do Partido dos Trabalhadores a defesa e a valorização do funcionalismo público do estado de São Paulo. Se vamos discutir o projeto por uma, duas ou três horas a mais, isso é tática, é estratégia.

Todos os deputados do PT gostam de discutir, esclarecer e melhorar os projetos. Em seus 33 anos, e até mesmo antes do surgimento do Partido dos Trabalhadores, todo petista defende a qualificação e a valorização do funcionalismo público para atender bem à população do estado de São Paulo e do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passemos à Ordem do Dia.

 

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-Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento assinado pela deputada Rita Passos, com o número regimental de assinaturas, que requer, nos termos do Art. 35 da Consolidação do nosso Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação para o período de 11 a 15 de setembro de 2013, com a finalidade de participar da solenidade de entrega do prêmio Latin America Marketing Personality Awards de 2013, em Curaçao, sem ônus para este Poder.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - São duas comissões de representação, e eu gostaria de solicitar a retirada da Comissão de Representação do deputado Adriano Diogo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A manifestação de V. Exa. foi registrada. Será tomada a providência a pedido do líder da bancada do PT.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, para encaminhar o requerimento, pelo prazo regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quanto ao mérito, sou amplamente favorável ao requerimento da nobre deputada Rita Passos.

Acontece que há 15 ou 20 dias, o deputado Itamar Borges, do PMDB, apresentou um requerimento pedindo que fosse constituída uma comissão de representação, e a bancada do PT, contrariando a regra da Casa, postou-se contra. E hoje, no Colégio de Líderes, e ultimamente, a bancada do PT e a bancada do PSDB julgam-se donas da Casa. Pensam que a Assembleia Legislativa pertence a eles. Eles se atrevem a querer ditar as normas da Casa. Não existem demais bancadas. Só existe a bancada do PSDB e a bancada do PT.

Quero reafirmar aqui a minha posição contrária às atitudes que essas bancadas vêm tomando na Casa. Meu receio é que elas se unam um dia. Se houver um casamento do jacaré com a onça, vai ser uma “jaconça” nesta Casa. Meu receio é que PSDB e PT se deem as mãos, namorem, fiquem noivos e casem.

Imagino o que vai acontecer nesta Casa no dia em que o PT, que é autoritário, se unir ao PSDB, que também é autoritário. O que vai acontecer aqui? As bancadas menores serão marginalizadas. E ninguém diz nada. Estou aqui hoje para dizer aos deputados da bancada do PT e aos deputados do PSDB que eles se equivocam: que eles não têm essa força que eles acham que têm. Eles não têm o domínio sobre esta Casa. Eles ditam as regras e ninguém diz nada. Todos se quedam, receosos.

Isso não pode mais continuar. O deputado Claudio Marcolino, hoje, assumiu a posição de ditador. Ele é uma esfinge, nunca se sabe se ele diz “sim”, ou se diz “não”. O mais difícil nesta Casa é arrancar uma palavra, sim ou não, do deputado Marcolino. Ele flutua.

Meu amigo deputado Carlos Bezerra conseguiu levar grande parte da bancada do PSDB a se posicionar contra um projeto de autoria deste parlamentar, e sempre se coloca contrário ao PTB nesta Casa. Até parece que o PTB é adversário do PSDB. Nesses dois anos e meio, quase três anos, em nenhuma oportunidade a bancada do PSDB se posicionou favoravelmente à bancada do PTB.

Não me lembro de isso ter acontecido em 2008, quando fui candidato a vice-prefeito de Geraldo Alckmin. Os alckimistas de hoje onde estavam, em 2008? Onde estavam os alckimistas de hoje em 2008? Apoiando o Kassab para prefeito. Mas, hoje, são passageiros de segunda estação. A bancada do PT é acostumada a ditar normas e fazer beicinho para tudo. A partir de hoje, chega do monopólio petista e do monopólio tucano! Essas bancadas não mandam na Casa!

Aparecem deputados que querem ser os únicos donos dos trabalhadores. Só eles defendem os funcionários públicos e os trabalhadores. O que é isso? Dizia o deputado Enio Tatto que, há 500 anos, antes de Cabral, a bancada do PT já defendia o funcionário público. Cabral não havia chegado ao Brasil e a bancada do PT estava em Portugal defendendo os trabalhadores. Não permitem que os outros partidos possam defender os trabalhadores. Só eles querem ter esse monopólio.

Quero fazer um desafio à bancada do PT. Quero que os deputados Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino me apresentem uma única conquista trabalhista conseguida pelo Partido dos Trabalhadores. E eu quero citar as do PTB: carteira profissional, salário mínimo, décimo terceiro salário, férias remuneradas, previdência social e voto da mulher. Eu gostaria que o deputado Luiz Claudio Marcolino e o deputado Enio Tatto viessem aqui e mencionassem uma única conquista trabalhista.

Quem fez a CLT? Há pouco, falava de Cabral. Cristóvão Colombo foi um grande fã da bancada do PT, que, à época, defendia os trabalhadores dos navios errantes que percorriam os mares para chegarem à terra prometida. Nós não temos o direito de defender um único trabalhador.

Assim, gostaria que o deputado Enio Tatto fosse ao microfone - e eu concedo um aparte - para dizer que estou errado, que o PT conseguiu tais conquistas trabalhistas. Gostaria de ver qual será o comportamento do deputado Enio Tatto. Vai fazer de conta que não está ouvindo? Que não é com ele? Ele vai dizer quais são as conquistas trabalhistas que o Partido dos Trabalhadores conseguiu na sua história? Evidentemente, não pode sequestrar nossas conquistas, senão terei de processar o PT por usurpação.

Não digam que foi o PT que conseguiu o voto da mulher, a carteira profissional, o salário mínimo, o décimo terceiro salário e a previdência social. Srs. Parlamentares, aguardem a próxima manifestação da bancada petista. Estou fazendo um repto à bancada para que eles venham aqui e mencionem uma única conquista trabalhista conseguida pelo Partido dos Trabalhadores desde o seu nascimento.

Para falar em trabalhador, tem de ter feita alguma coisa para ele. O que a bancada do PT faz em favor dos aposentados, dos homens de cabelos enevoados pelo tempo, da cor da lua? Contudo, discursos a bancada faz aos montes. É difícil! Como diz aquele velho ditado: “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”. Ou o outro ditado: “você não pode pautar a conduta alheia pela própria”.

Vou até o plenário, vou sentar-me e ouvir o deputado Luiz Claudio Marcolino, líder da bancada do PT, que se aproxima do microfone. Ele vai relacionar todas as conquistas trabalhistas realizadas pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. Luiz Claudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - Samuel Moreira - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. Luiz Claudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, vamos retomar a questão da CPI. Tenho material produzido pela liderança da bancada do Partido dos Trabalhadores, levantando todos os contratos firmados entre a Siemens, a Alstom, o Metrô e a CPTM relacionados ao Governo do Estado de São Paulo.

Estamos falando de contratos da ordem de 30 bilhões e 500 milhões de reais. Este é um levantamento preliminar; outro levantamento está sendo feito, inclusive, com os contratos atuais. Esse montante poderá chegar aos 42 bilhões de reais.

É importante que as informações que estamos passando a cada dia, desde 2008, sejam combinadas com outras ações que foram feitas. Peço que passem duas reportagens, mostrando um pouco do levantamento que está sendo feito pelos veículos de comunicação, relacionando o “modus operandi” da Siemens, da Alstom, do Metrô e da CPTM. Esse mesmo debate aconteceu quando da operação “Castelo de Areia”. Estamos percebendo que, praticamente, são as mesmas pessoas, os mesmos atores, os mesmos agentes públicos.

Depois da exibição dessas duas reportagens, esperamos que o nobre deputado Campos Machado assine a CPI, como acabou de fazer o nobre deputado Milton Leite Filho, passando de 26 para 27 o número de deputados que assinaram a CPI.

 

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- É feita a exibição de vídeo.

 

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São importantes esses dois vídeos, que trazem alguns complementos em relação às denúncias e aos debates feitos nesta Casa ao longo das últimas três semanas. Complementando as informações levantadas, de 325 contratos firmados pelo governo do estado de São Paulo nos últimos anos, 56 foram firmados com a Cesp, 56 com a CPTM, 72 com a CTEEP, 45 com o Metrô, 21 com a Sabesp e 25 na área da Saúde. E com as empresas Siemens, Alstom, CAF e demais empresas estruturadas na denúncia apresentada pela Siemens.

Ainda em relação às informações, foram firmados: 28 contratos na gestão Fleury; 59 contratos na primeira gestão Mário Covas; 22 contratos na segunda gestão Mário Covas; 137 contratos na primeira gestão Geraldo Alckmin; 49 contratos na gestão José Serra; e 30 contratos na segunda gestão Geraldo Alckmin. Esses contratos firmados ao longo dos últimos anos totalizam 30 bilhões e 500 milhões de reais.

Estamos discutindo, na Casa, a importância da abertura da CPI, para que esses dados levantados sejam apurados e discutidos. A bancada do PT espera que todas as demais bancadas da Assembleia Legislativa também almejem a essa apuração, a esse detalhamento, para que, primeiramente, o dinheiro volte aos cofres públicos do estado de São Paulo. Além disso, se houver contratos superfaturados, que sejam suspensos e, se houver agentes políticos envolvidos em casos de corrupção, que sejam punidos por má gestão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. DILADOR BORGES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, veio aqui o deputado Luiz Claudio Marcolino falar de investigações e CPIs. Parece que ele vive em outra realidade. Não é possível. Vamos falar de coisas fresquinhas, de hoje, de ontem, da “Veja”. O Vicente Cândido está na capa da revista, envolvido no caso da Oi. Quem se lembra da Oi? A Oi foi adquirida pela Brasil Telecom, financiada com verba liberada pelo seu presidente Lula. Vamos investigar o Sr. Vicente Cândido.

Vossas Excelências têm muita coisa a investigar. Por que não investigam? Está lá. Vamos investigar. Isso é velho, do tempo do mensalão, e vem se arrastando. Lembremos daquela empresa que o filho do ex-presidente adquiriu. De repente, do dia para a noite, ele ficou milionário.

Hoje, a Oi deve dez bilhões de reais. Está lá o Sr. Vicente Cândido, querendo negociar essas multas, que não são pagas. Vocês sabem quanto vale o capital dessa empresa? Oito bilhões de reais. Muito menos do que vale a empresa são as multas. Que bicho tem nisso? Eu gostaria de saber qual é o interesse do Sr. Vicente Cândido em intermediar e ainda colocar o Marcelo Bechara, da Anatel, numa enrascada.

É isso, deputado Luiz Claudio Marcolino. Vossas Excelências têm muita coisa real para investigar, em vez de ficar “navegando na maionese” com “lanche requentado”, com essas coisas. Vamos trabalhar nesta Casa, porque não vejo nada ser produzido. Vocês só travam o bom andamento desta Casa. Vamos para a frente. Vamos trabalhar, porque é isso o que o povo espera.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, participei do Colégio de Líderes e saí ao final. Não fiquei sabendo que V. Exa. ia pautar essas duas comissões de representação. Quero indagar a V. Exa. se o que se decide no Colégio de Líderes tem validade, direção e segmento, ou se o que se decide lá pouco importa, dependendo apenas de Vossa Excelência. Eu não sabia que V. Exa. ia pautar esses dois requerimentos de comissão de representação. Imaginei que, na primeira Sessão Extraordinária, fosse pautado o caso do TJ e que não houvesse as duas comissões.

A não ser que eu esteja praticando uma inobservância das questões que foram tratadas, mas não me lembro de V. Exa. ter deferido ao final.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, assistimos hoje como é difícil e triste a leviandade. Como dói a divulgação de um fato que não resultou devidamente provado.

Acabei de assistir a menção ao secretário Edson Aparecido. Onde está a prova concreta ou o índice concreto contra o deputado Edson Aparecido? Já o colocaram na mídia. O Ministério Público já divulgou os fatos. Ele já foi previamente julgado.

Eu indago: de que vale a presunção de inocência? Por que tratar assim um fato tão delicado? Por que fazer um prejulgamento, por que divulgar fatos que não possuem comprovação ainda? Por que dilapidar o patrimônio moral de uma pessoa?

Digam se isso é justo. Quem assiste?

O PT utiliza-se desse instrumento mesquinho, leviano, de repetir neste painel um fato que não foi comprovado, mas foi divulgado amplamente.

Era contra isso que eu me posicionava aqui na Assembleia. Fiquei horas e horas discutindo reputação, dignidade e honra.

Quero comunicar meu repúdio, minha repulsa à divulgação relacionada ao secretário Edson Aparecido, realizada em primeiro lugar pela imprensa e em segundo pela bancada do PT. Não há um fato.

Por muito menos vim a esta Tribuna para defender João Paulo Cunha, e não ouvi ninguém do PT defendê-lo.

Já chegou a campaninha novamente aos meus ouvidos. Esta é a minha comunicação, Sr. Presidente, contra a leviandade e o repúdio contra a agressão precipitada à honra de uma pessoa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, esclareço que, ao final da reunião do Colégio de Líderes, entendeu-se um acordo entre o líder do Governo, que consideramos o líder da Maioria, o líder da Minoria e o PT. Não foi um acordo somente entre o PSDB e o PT, mas também com o líder da Minoria.

O acordo era no sentido de que se pautasse a representação, visto que os líderes do PT e da Minoria haviam concordado em votar hoje o projeto do Tribunal de Justiça.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho ao meu querido amigo, irmão, deputado Barros Munhoz, na bancada do PTB mando eu.

Sou aliado, mas não sou alienado. Não sou obrigado a seguir as diretrizes de ninguém. Vocês deveriam ter comunicado a este líder qual a decisão tomada, para eu não ser pego de surpresa aqui.

O deputado Barros Munhoz é meu amigo e, por ser meu amigo, por ser meu irmão, por ser meu amigo, por ser meu irmão, eu aceito. Caso contrário, esse entendimento de V. Exa não tem nenhum sentido. O deputado Marcolino e o deputado Barros Munhoz se entenderam, mas e as demais bancadas? Essa é a indagação que deixo aqui, nesta questão de ordem. Mas de que adianta levantar uma questão de ordem nesta Casa?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Talvez V. Exa. não tenha percebido, mas o entendimento ocorreu, ao final do Colégio de Líderes.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela minoria, indico o deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos assiste pela TV Assembleia e da galeria.

Primeiramente, gostaria de dizer que a bancada do PT não está acusando ninguém. O vídeo que foi passado é uma matéria da TV Bandeirantes, como também foram feitas pela TV Globo, Record, entre outros meios de comunicação. No meio de tudo isso, temos uma só certeza: nenhum desses meios de comunicação é ligado ao PT. Eles jamais fariam isso para ajudar o PT. Muito pelo contrário, o PT sempre foi vítima dessa mídia, em sua grande maioria.

Não me refiro a todos os meios de comunicação, mas a grande maioria deles. Basta verificar historicamente a cobertura que foi dada às denúncias contra o PT no chamado mensalão. Mensalão que começou em Minas Gerais, com o PSDB, com os tucanos, com o Eduardo Azeredo quando candidato ao governo daquele Estado. E simplesmente está engavetado, parado, ninguém fala mais nada. Quem deu início a isso tudo foi o PSDB, em Minas Gerais.

Então, a única certeza que temos em relação à mídia é que ela não tem mais o controle da informação. Ela não consegue mais manipular a população, como manipulou historicamente durante todo o tempo. Isso aconteceu, principalmente, naquela eleição de 1989 entre Collor e Lula, quando fizeram uma edição totalmente favorável ao Collor, que acabou ganhando a eleição.

Hoje, isso não acontece mais. Por quê? Porque o povo melhorou de vida, o povo comprou celular, telefone, televisão. Existem as redes sociais, que possibilitam a comunicação instantânea. A própria imprensa percebeu isso. Começou então a noticiar esse escândalo da Alstom e da Siemens porque percebeu que estava sendo engolida pelas redes sociais, pela informação moderna que todo mundo acompanha.

O que acho mais estranho é a resistência do Governo do Estado de São Paulo, da bancada do PSDB e até mesmo do seu líder, além de parte da base aliada, em assinar esta CPI. Está claro, as reportagens e os documentos mostram. Não foi uma coisa fabricada e denunciada pela bancada do PT.

A bancada do PT tem denunciado desde 2002, 2004, 2006. Fizemos representações e pedidos de CPI. Tudo isso foi colocado nesta Assembleia Legislativa, mas fomos sempre retaliados, foi colocado que se tratava de denúncias falsas, eleitoreiras, que não tinham consistência.

Agora, há um fato novo. As empresas que pagaram a propina e que tiveram seus contratos superfaturados estão denunciando. Elas estão entregando. E é natural que os nomes dos dirigentes estejam aparecendo, ou ainda venham a aparecer. É óbvio que é preciso fazer a apuração.

Assim como é natural que o Ministério Público de São Paulo, que recebeu representações e requerimentos e, não sei por que, os arquivou, reabra e desarquive os processos. Assim como coloquei que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, que tem o papel e o dever de fiscalizar e analisar todos os contratos, também arquivou, também não deu muita atenção.

Estão agora todos desesperados, reabrindo os processos, porque não tem mais volta. Como se diz popularmente, a casa caiu. No Ministério Público do Estado de São Paulo, querendo ou não, as coisas estão aparecendo; no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, querendo ou não, as coisas estão aparecendo.

O que cobramos da Assembleia Legislativa é o seu papel, nobre deputado Barros Munhoz, que durante quatro anos presidiu esta Casa. É a nossa responsabilidade, como deputados, abrirmos essa CPI. “Mas o Ministério Público está apurando”, dizem. Deixe o Ministério Público apurar. Vai ter de reabrir os processos e refazê-los. Temos o papel de apurar, fomos eleitos para isso. Uma CPI tem o poder de quebra de sigilo fiscal, de telefonia. Tem um poder enorme, como o de convocar, e até de chamar polícia se a pessoa não comparecer para depor. Mas mais do que esse poder, é a obrigação que temos como deputados.

O PSDB não está acostumado com isso. É público e notório isso. A população sabe disso, que existe uma blindagem no PSDB no Estado de São Paulo. Também é público e notório que os meios de comunicação - e que agora não conseguem mais segurar -, encobriram os escândalos dos tucanos a vida toda. O máximo que fazem - e aí você percebe a diferença -, quando solta alguma manchete num dia, no dia seguinte só é uma pequena linha. No terceiro dia já não há mais notícia. Mas quando a manchete é contra o PT, ela continua durante semanas, meses, e até anos.

Essa blindagem está acabando, e a população está atenta. E nós passamos por diversos momentos em que achavam que estávamos aniquilados. A população começou a prestar mais atenção, como agora. Há mais informação e começa a exigir mais.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, coitado de quem não assinar. Só 27 deputados assinaram: 22 do PT, a deputada Leci Brandão do PCdoB, o deputado Alcides Amazonas do PCdoB, o deputado Olímpio Gomes do PDT, o deputado Carlos Giannazi do PSOL, e o deputado Milton Leite Filho que assinou hoje, do DEM. Parabéns, deputado Milton Leite Filho. O seu pai assinou uma CPI na Câmara Municipal de São Paulo e o seu irmão é Alexandre Leite, deputado federal. Vossa Excelência, que mora na zona sul e luta para que o Metrô do Capão chegue até o Jardim Ângela, e que o trem da CPTM, do Terminal Grajaú, chegue até Varginha e Parelheiros, sabe da necessidade da população. E sabe que com esse dinheiro desviado pelo PSDB, nos governos Mário Covas, Geraldo Alckmin, José Serra e Geraldo Alckmin de novo, o Metrô poderia ter chegado até o Jardim Ângela. E o trem da CPTM poderia estar chegando a Varginha e Parelheiros. É por isso que o deputado Milton Leite Filho assinou. Muitos deputados têm falado que estão louquinhos para assinar, com vontade de assinar. Eles estão percebendo que precisam assinar, mas ainda têm a resistência dos seus partidos. Mas vamos conseguir essa CPI, pode ter certeza.

Amanhã terá um grande ato do Movimento de Moradia, que luta por uma reforma urbana. Uma parte irá se encontrar no Largo da Batata, o que é simbólico, porque é perto da estação do metrô Pinheiros, onde aconteceu o desastre e morreram sete pessoas. Sabemos que está tudo relacionado a isso: a Siemens, a Alstom e aos contratos do Metrô. Outra parte vai se encontrar na ponte Cidade Jardim e outra na Nove de Julho. Todos irão caminhar no sentido do Palácio do Governo.

Tenho certeza de que os integrantes desses movimentos sabem que esse dinheiro poderia ser investido em transporte e em moradia popular. A grande maioria luta por casa, por moradia popular. A grande maioria mora no centro e na periferia.

À noite, por iniciativa dos deputados Marcolino e Rui Falcão, com o apoio deste deputado e de muitos outros da bancada do PT e de outras bancadas, haverá um grande ato aqui na Assembleia Legislativa para tratar do seguinte assunto: metrô até Jardim Ângela e trem da CPTM até a Estação Varginha e Parelheiros. Vai haver muita gente aqui, todo mundo querendo discutir e entender o porquê desse escândalo de 20 anos não apurado pelo Ministério Público, que respeitamos e defendemos, e pelo Tribunal de Contas, que defendemos e respeitamos, mas não entendemos por que ficaram todo esse tempo sem apurar esses grandes escândalos do “tucanato” aqui no Estado de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Peço a palavra para encaminhar pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, estou profundamente chocado com o que assisti aqui nesta sessão. É impressionante, indescritível. A bancada do PT aqui na Assembleia está usando das mesmas armas sórdidas, condenáveis, execráveis, que contra eles já foram usadas, para acusar pessoas.

Quero começar dizendo que não aprovo o discurso do meu colega, meu amigo, meu irmão, Dilador Borges. Não é justo, porque uma revista fez uma acusação, uma revista que é antipetista, endossar essa acusação aqui no microfone. Mas também não é justo pegar uma notícia que uma emissora de televisão divulgou, ou que uma revista, como a “Isto é”, evidentemente petista, ou a “Carta Capital”, publicaram. Aqui no Brasil todo mundo sabe de tudo, quem é o quê. Quem vai dizer aqui que a “Carta Capital” e a “Isto é” não são petistas? Pegaram uma coisa armada, evidentemente armada, requentada, e execrar figuras públicas dignas e respeitáveis. Acho isso profundamente lamentável.

Quantos membros do PT passaram por situações semelhantes? Tiveram os nomes enxovalhados na imprensa, sofreram acusações injustas, suas famílias sofreram também, imerecidamente. E agora a bancada do PT, aqui na Assembleia, faz exatamente a mesma coisa. Abomino esse comportamento, lamento profundamente. Como político, acho que o que estamos fazendo aqui é a antipolítica, é o todo mundo é ladrão, o todo mundo é safado. Tem razão a imprensa.

Como, meu Deus do céu, uma coisa evidentemente requentada, vem aqui o PT - eu não quero acreditar - e põe no telão da Assembleia um documento que está escrito sigiloso, secreto, proibido, confidencial? É isso que o PT defende? É isso que o PT está defendendo no Supremo Tribunal Federal agora? Não. Lá ele está defendendo justiça. E lá tem muitos petistas injustiçados.

Não é assim que nós vamos construir o Brasil não, minha gente, jogando lama um no outro. Vamos nos respeitar, vamos exigir provas. Podem pôr funcionário aqui para tentar assustar deputado, podem fazer o quê bem entender. A gente conhece essas técnicas de longa data.

Geraldo Alckmin é um homem impoluto, adorado pelo povo de São Paulo. É o único paulista eleito três vezes governador de São Paulo. Ninguém engana a todos o tempo todo. É um ditado antigo e correto.

Tinha tanto para falar da Alstom, da Siemens, mas é bobagem falar, não precisa. São as duas empresas que hoje mais trabalham para o governo federal. Agora cartel, só teve em São Paulo. Que coisa fantástica. Mas isso aqui nem é história da carochinha.

Agora, Porto Alegre comprou trens 30% mais caros que os de São Paulo, metrô federal.

Agora, Belo Horizonte comprou trens 30% mais caros.

Porto Alegre, metrô federal, 93% da obra uma empresa, 7% outra.

Belo Horizonte, metrô federal, 93% para quem ganhou sete em Porto Alegre e 7% para quem ganhou 93 em Porto Alegre.

Não teve absolutamente nada na Bahia, onde há 215 anos mais ou menos estão construindo o metrô.

Não teve nada em Fortaleza, o governador do caviar. Ele gosta de escargot. Deve ser amigo do monsieur Marcolinê, a quem não canso de repetir merci beaucoup, meu caro Marcolinê, pelas informações que tem trazido. O mundo não sabia como eram feitos esses acordos e tantos outros.

Parem de pedir CPI, parem de falar o que os senhores estão falando porque vai cair na cabeça dos senhores. Daqui a pouco o povo vai perguntar ‘O que os senhores estão fazendo aí? O que vocês fizeram desde 2008 com todas essas tramoias?’

Os senhores participam da Comissão de Finanças e Orçamento, os senhores participam da Comissão de Transportes, porque esta Casa é democrática e respeita a proporcionalidade, os senhores participam da Comissão de Fiscalização e Controle. O que os senhores fizeram? Porque esses contratos passaram por aqui, foram carimbados pela Assembleia. Apoiamos o que o Tribunal de Contas fez, que é nosso órgão auxiliar. Cartel mesmo o Cade não apura. O cartel mais triste do Brasil daqui a cinco anos vai ser o do boi, vai ser só Friboi. Brasil. Não vai nem precisar do Tony Ramos. Todo mundo só vai comer carne Friboi porque não vai ter outra no Brasil. Não vai precisar de propaganda. Tem Friboi aí? Tem, só tem Friboi.

Cartel mesmo é o da laranja. O Edinho Silva sabe o que é o cartel da laranja. Sabe desde quando está no Cade? Isso é da minha área, isso eu conheço. 1996. Jesus Cristo tentou, mas não conseguiu tirar esses documentos como a bancada do PT tira de lá. Ninguém tira.

Quarenta e cinco indústrias de suco de laranja em São Paulo, hoje três que, na realidade, significam duas, porque uma se juntou com a outra. Mais de 40 mil produtores de laranja, hoje são 12 mil. O resto foi esmagado, esmagado como laranja e transformado em bagaço. Gente que vendeu propriedade e sítio. O Mentor sabe disso, ele é de uma região produtora de laranja também, é bem votado por lá.

Cartel é isso, minha gente. Que moral tem o Cade? Mas eu não quero falar disso. Eu quero falar o seguinte: o governador Alckmin está trabalhando como ninguém. Três PPPs grandiosas na semana passada.

Ferroanel, parceria governo estadual - governo federal. Vamos fazer parceria, vamos cuidar de resolver os problemas da Saúde, nosso povo está morrendo, à míngua. Vamos fazer o que tem que ser feito. Se tem que trazer médico, vamos trazer médico sim. Enfim, vamos fazer o que precisa com seriedade, respeitando a dignidade das pessoas. Nós não podemos desejar aos outros o que fizeram conosco. E o PT foi o que mais sofreu. Portanto, é o que menos tem o direito de usar da mesma arma que contra ele foi usada.

Eu peço justiça acima de tudo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, mas ainda com direito à palavra aos deputados que se encontram ao microfone.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu gostaria de pedir uma verificação de votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Nós ouvimos a manifestação eloquente do grande deputado, líder do Governo, Barros Munhoz. Evidentemente que nós não concordamos com 90% do que foi dito por ele.

Eu queria registrar apenas um detalhe. Quando o deputado Barros Munhoz se refere ao questionamento que a população vai fazer sobre o nosso desempenho, o desempenho dos deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, especialmente na Comissão de Fiscalização e Controle, na Comissão de Transportes, na Comissão de Finanças e Orçamento, é só pegar as atas destas comissões e verificar quantas vezes nós apresentamos requerimentos questionando os contratos que foram feitos pelo Metrô e pela CPTM.

Quantas vezes nós convocamos os diretores destas empresas para estarem aqui e serem questionados? Mas, lamentavelmente, nas comissões em que existem 11 membros, nós somos dois ou três apenas, minoria. E quantas representações nós fizemos ao Ministério Público, quantas demandas nós apresentamos ao Tribunal de Contas do Estado relativamente a esses contratos e a outros que ainda não vieram à tona aqui? Não se está apontando o dedo para as pessoas. Nós estamos questionando ações de governo. E o governo tem responsáveis: o governador Geraldo Alckmin, os seus secretários, os dirigentes das empresas, da CPTM e do Metrô. A eles estamos nos referindo. Ninguém está aqui fazendo acusações levianas, ao contrário, nós estamos apontando equívocos, irregularidades e corrupção que ocorreram e estão documentadas. E não vamos “fulanizar” não. Essa é uma questão de governo, é contra o governo que estamos nos reportando. E quem responde é o PSDB, quem responde pelo governo é o governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, minha fala é no sentido de complementar o que o nobre deputado Antonio Mentor acabou de colocar no microfone de apartes. Quero salientar que em nenhum momento os diretores das empresas do Governo do estado de São Paulo, ou secretários de Estado, jamais se negaram a atender a qualquer chamado, convite ou convocação feita pelas comissões temáticas desta Casa. Nunca vimos um governo tão transparente quanto o governo do PSDB.

Esta Casa contribui muito para isso, aprovando um projeto de resolução fazendo com que todos secretários venham prestar contas do seu trabalho a todos os deputados. E por ocasião dos convites e das convocações, realmente, foram levantadas várias dúvidas e todas foram esclarecidas e aceitas pelos deputados que constituem as respectivas comissões.

Sr. Presidente, essa intervenção é no sentido de que fique bem claro que em nenhum momento o governo furta-se a prestar esclarecimentos. Agora, o que nós precisamos tomar cuidado, deputado Antonio Mentor, ao citar nomes. Os nomes que estão aparecendo, estão aparecendo pela imprensa por uma denúncia feita pela revista “Isto é”, que é a transcrição de uma representação feita por um deputado do PT, deputado Simão Pedro; nem ponto e vírgula foi retirado daquela reportagem.

E o que nós queremos? Queremos ter em mãos os documentos para que possamos realmente arguir às pessoas. A Secretaria de Transporte Metropolitano entregou hoje todos os documentos aprovados pela Comissão de Transportes; todos os contratos, aditamentos estão lá à disposição dos deputados. Já o Cade, até agora não entregou.

Hoje nós recebemos um ofício do Cade dizendo que a hora em que as investigações estiverem concluídas eles nos mandarão esses documentos. Mas nós precisamos ter esses documentos em mãos agora, deputado Antonio Mentor. Talvez o nosso destino será o mesmo do governo, ou seja, entrar com uma ação contra o Cade, para que possamos obter esses papéis e dessa forma poder fazer um trabalho honesto, sério e transparente.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para dar razão ao nobre deputado João Caramez, quando ele diz que quando convidados, convocados, os dirigentes do governo, os agentes públicos, não deixaram de comparecer a esta Casa, é verdade. Só que na grande maioria das vezes em que os requerimentos foram apresentados eles morreram na comissão, eles foram rejeitados pela maioria governista, eles foram impedidos de se tornar efetivos e trazer os efeitos para que as pessoas pudessem vir a esta Casa prestar os devidos esclarecimentos. E cabe razão a esta reclamação que a oposição faz no momento em que essas questões aparecem, porque nós poderíamos ter resolvido isso há muito tempo. E a representação feita pelo deputado Simão Pedro, reforça, ainda mais, a minha tese, porque é verdade, esta e outras representações foram feitas ao Ministério Público para que essas questões fossem investigadas, muito antes do Cade apresentar qualquer reclamação e qualquer denúncia.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados: 57 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que aprova o requerimento da nobre deputada Rita Passos.

Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Esta Presidência lembra, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje 10 minutos após o término desta sessão, para apreciar projeto do Tribunal de Justiça.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e três minutos.

 

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