27 DE AGOSTO DE 2013
038ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: SAMUEL MOREIRA e MAURO
BRAGATO
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão.
Coloca em discussão o PLC 04/13.
002 - CARLOS
GIANNAZI
Discute o PLC 04/13.
003 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Discute o PLC 04/13
(aparteado pelos deputados José Zico Prado e Barros Munhoz)
004 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 04/13
(aparteado pelo Deputado Dilador Borges).
005 - MAURO
BRAGATO
Assume a
Presidência.
006 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PLC 04/13
(aparteado pelo deputado Barros Munhoz).
007 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 04/13.
008 - ENIO TATTO
Encaminha a votação
do PLC 04/13, em nome da Liderança da Minoria.
009 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação,
parabeniza a deputada Beth Sahão pelo Dia da Psicóloga. Exibe documento a ser
publicado no "Diário Oficial".
010 - ORLANDO
MORANDO
Para comunicação,
contraria o discurso do deputado Enio Tatto. Discorre sobre a implantação dos
corredores de ônibus em São Paulo, considerados por ele como "corredores
de tinta". Compara com outras cidades que implantaram corredores de ônibus
que, a seu ver, funcionam melhor.
011 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação
do PLC 04/13, em nome do PT.
012 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovado o PLC 04/13.
013 - BARROS
MUNHOZ
Para comunicação,
parabeniza todos os deputados pela aprovação deste projeto. Congratula-se com
todos os psicólogos do Tribunal de Justiça e seu presidente, Ivan Sartori,
pelas iniciativas a favor dos servidores do Judiciário.
014 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação,
ressalta a importância da aprovação deste projeto. Cita a criação da "Casa
da Mulher Brasileira". Parabeniza os psicólogos pelo seu dia.
015 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Desconvoca a Sessão
Extraordinária que ocorreria dez minutos após o término desta sessão. Encerra a
sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Tramitação Ordinária:
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Acrescenta o § 4º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que dispõe sobre a jornada de trabalho de Psicólogo Judiciário. Pareceres nºs 986 e 987, de 2013, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, servidores do Judiciário, vejo também outras pessoas que vieram ajudar na mobilização pela aprovação da CPI do “trensalão”, da CPI do “propinoduto” do PSDB.
Primeiramente, quero manifestar o nosso total apoio à aprovação do Projeto de lei Complementar nº 04, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que versa sobre a jornada de trabalho dos psicólogos do Judiciário. Essa é uma reivindicação antiga, de uma ampla mobilização desses profissionais, que há muito tempo vêm reclamando uma jornada adequada, assim como já houve a conquista para os assistentes sociais. Portanto, nosso total apoio à aprovação desse projeto. Tenho certeza de que há consenso na Assembleia, entre os 17 partidos, entre os 94 deputados e deputadas, para que haja a aprovação.
Em tese, eu teria 30 minutos para debater o projeto, mas não vejo essa necessidade, até porque é importante que o projeto seja aprovado imediatamente, enquanto há quorum aqui. Depois que o quórum cair, corremos o risco de nem haver a votação. Gostaria de frisar que vou encurtar meu tempo, não vou utilizar os 30 minutos. Faço esse registro, em primeiro lugar: a liderança do PSOL vota favoravelmente ao PLC 4/13.
Em segundo lugar, gostaria de fazer um apelo aos 94 deputados e deputadas, aos 17 líderes partidários, para que possamos, ainda na data de hoje, aprovar o PLC 22/13, que versa sobre o reajuste dos salários dos servidores do Centro Paula Souza. São os professores e funcionários das Etecs e Fatecs, do nosso ensino técnico e tecnológico. Nossos professores estão sem reajuste salarial. O projeto que está tramitando na Casa concede um reajuste de 8,12%, mas, até agora, não foi aprovado. É um absurdo que a Assembleia não tenha aprovado um projeto que tem consenso entre todas as bancadas. Um projeto que reajusta uma parte dos salários, mas que, aliás, está muito aquém de repor as perdas inflacionárias. Mas parece que nem isso a Assembleia está querendo votar. Faço um apelo aos deputados e deputadas para que possamos, em caráter de extrema urgência, votar também o PLC 22/13.
Aproveito ainda a oportunidade para manifestar mais uma vez nosso total apoio à instalação da CPI do “trensalão”, do “propinoduto”. É muito importante que a Assembleia dê a sua contribuição, que exerça sua prerrogativa de investigar todas as denúncias de corrupção, de superfaturamento de obras, de malversação de dinheiro público. Estamos vivendo, no estado de São Paulo, um verdadeiro escândalo, do “trensalão”, do pagamento de propina para agentes ligados aos governos do PSDB. São várias denúncias investigadas pelo Ministério Público do Estado, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Cade e Justiça Suíça. São muitas as evidências, e a Assembleia não está exercendo sua prerrogativa, mas sim dando continuidade a uma tradição de ser apenas um cartório, uma extensão do Palácio dos Bandeirantes.
Já temos 27 assinaturas. Precisamos de mais cinco assinaturas, que devem
ser feitas pelos deputados da base do governo, porque a oposição toda já
assinou. Parabenizo o deputado Milton Leite Filho, que assinou também, mesmo
sendo da base de sustentação do governador. Teve a coragem, a ousadia de
fazê-lo. Espero que o exemplo dele sirva para os outros deputados da base do
governador, de modo que possamos ter as 32 assinaturas e instalar a CPI do “trensalão”, do “propinoduto”,
Não poderia, ainda, deixar de manifestar o nosso apoio à volta da
discussão e à votação da PEC
Falta pouco para que a Assembleia Legislativa
possa cumprir a missão histórica importante de liquidar e enterrar a “PEC da
impunidade”, assim como fizemos em Brasília, em relação à PEC 37, que foi
derrotada após as manifestações nas jornadas de junho. Graças à mobilização da
população, conseguimos algumas vitórias importantes, como a derrota da PEC 37,
em Brasília, e a redução das tarifas de ônibus, metrô e trens da CPTM,
Precisamos nos mobilizar e pressionar a Assembleia Legislativa, porque é inconcebível que essa PEC 01 fique pairando, como uma espada, em cima do Ministério Público. Essa PEC tenta tirar a prerrogativa dos dois mil promotores públicos e procuradores de investigar crimes de corrupção e malversação de dinheiro público, cometidos por deputados estaduais, prefeitos, secretários, conselheiros do Tribunal de Contas. É um retrocesso.
A PEC 01 significa um atentado à democracia e, sobretudo, um retrocesso
em relação à nossa luta contra a corrupção, no estado de São Paulo. Então, ela
não pode ficar nesse limbo legislativo, esperando que algum dia entre no
processo de votação. Nós, do PSOL, defendemos a imediata volta da discussão e
que ela seja colocada
Concluo, assim, minha fala, para não me alongar muito e garantir que o PLC nº 04 seja votado o mais rápido possível, na data de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor,
tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas deputados, público aqui presente, servidores, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, estamos tratando de um projeto referente aos psicólogos. É um projeto que interessa aos servidores.
É importante registrar, desde já, que a bancada do PT, liderada pelo deputado Luiz Claudio Marcolino, está em obstrução nesta Casa, por conta da não disposição do governo em instalar uma CPI, para investigar as fraudes que ocorreram nas licitações do Metrô e da CPTM, noticiadas por diversos órgãos de imprensa.
Porém, a bancada do PT, que tem obstruído os debates e a pauta por ter esse propósito, esse objetivo, não é irresponsável e insensível a um projeto que diz respeito aos servidores, porque sabemos da importância, para os servidores, nesse caso, os psicólogos, de ter esse projeto aprovado.
Por isso, nosso líder foi sensível a essa questão. Somos todos compromissados e ele, representando a nossa bancada, concedeu-nos, no Colégio de Líderes, fazer o debate e votar esse projeto. Somos favoráveis e assim votaremos esta noite. (Palmas.) Quero parabenizar os servidores que aqui estão e agradecer-lhes as palmas.
Senhoras e senhores, queria propor outro debate, que já foi pauta da Sessão Ordinária desta Casa. Vamos aproveitar este momento.
É preciso diferenciar as comissões permanentes - de Transportes, de Educação, de Meio Ambiente, de Saúde, de Infraestrutura, à qual eu presido - e as comissões de inquérito.
Há uma diferença brutal entre as duas comissões, e não sou eu quem diz isto, mas sim o Regimento Interno desta Casa.
Por que falo isso? Porque alguns vêm à tribuna dizendo que a bancada do PT foi omissa nesse tempo, desde 2008, o que não é verdade. Outros dizem querer investigar e apurar, e que o governador Geraldo Alckmin quer o esclarecimento dos fatos. Porém, eles não agem de acordo com o Regimento Interno, para que tenhamos as devidas investigações e os devidos esclarecimentos para a apuração da responsabilidade no interior da Assembleia Legislativa.
Respeito o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, mas quero discordar do que V. Exa. disse há pouco nesta tribuna. Vossa Excelência disse que a bancada do PT não fez nada desde 2008, o que não condiz com a verdade.
Desde
Aliás, estamos falando da Siemens, mas não podemos nos esquecer da Alstom e das outras empresas. O que há nesses contratos que é importante ser investigado? O que temos, deputado Zico Prado, V. Exa. que é da Comissão de Infraestrutura, já foi da Comissão de Transportes em muitos momentos e conhece muitas coisas sobre esse caso?
Representamos ao Ministério Público porque, em nenhuma dessas ocasiões, desde 2008, conseguimos a instalação de uma CPI para apurar esses fatos. Não conseguimos porque não obtivemos as assinaturas necessárias - um terço de 94, portanto 32 deputados. Por isso não conseguimos a CPI.
Esta Casa deve cumprir seu papel, não pode se furtar à sua obrigação. Mesmo que não houvesse sido feito nada de 2008 para cá, isso não quer dizer que não devemos fazer nada hoje, pois esse é o nosso papel, nossa obrigação, nossa competência. É nosso dever investigar e atuar para que o dinheiro público seja bem aplicado, para que o dinheiro público e o interesse público sejam respeitados, para que os contratos sejam feitos adequadamente.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, quero cumprimentar Vossa Excelência. Quero fazer uma retrospectiva dos embates que tivemos em relação a essa questão na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Quero lembrar que, quando fui presidente da Comissão, fizemos uma convocação dos membros da Linha Cinco do Metrô em um requerimento assinado - se não me engano - por V. Exa., por mim, pelo Geraldo Cruz e pelo João Antonio - hoje integrante do Governo na prefeitura de São Paulo.
Achávamos que a Comissão não tinha o direito de convocá-los, pois eles não eram de uma empresa particular. Consultamos a procuradoria da Assembleia Legislativa e disseram que tínhamos esse direito. Levamos para a comissão, aprovamos, entraram com uma questão de ordem neste plenário, o presidente interferiu e nós não convocamos o consórcio.
O mesmo aconteceu com o jornalista que já tinha dito quem iria ganhar essas concorrências públicas. Isso tudo serve - por isso quero cumprimentar a V. Exa. - para relembrar a todos os membros desta Casa que a bancada do PT nunca se omitiu ao abrir este debate. E, para ser mais rígido ainda, isso acontece desde 1997, quando começaram a aparecer as primeiras denúncias. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Obrigado, deputado Zico. Vossa Excelência tem razão e até relembrou tempos anteriores. Desde 1997 que se apura isso. E lembrou também um caso recente, de 2011, quando um jornalista da “Folha de S. Paulo” registrou em cartório - antes da abertura do processo licitatório, dos envelopes - quais seriam as empresas vencedoras da licitação da segunda fase da Linha 5. Coincidentemente, aquelas empresas foram as vencedoras. Pedimos uma CPI, mas novamente não conseguimos, pois somos a minoria nesta Casa.
Aprovamos a convocação dos representantes das empresas, mas conseguiram impedir que eles viessem, por uma questão de ordem. Será que nós, da bancada, não estamos atuando para que as coisas sejam esclarecidas? Será que ninguém do outro lado está agindo para que esta Casa deixe de cumprir com sua obrigação? Nós temos que fazer este debate e o cidadão tem o direito de ser informado disso. Essa questão de ordem foi feita pela base do governo Geraldo Alckmin, impedindo que este debate fosse feito nesta Casa.
Senhoras e senhores, peguei o Regimento e lerei a todos os deputados, e também aos cidadãos que nos assistem, a diferença entre as competências de uma comissão permanente - que, como falei, discutirá o Meio Ambiente, a Saúde, a Educação, o Transporte, a Infraestrutura, a Administração Pública, os Assuntos Econômicos e outros - e as de uma comissão de investigação. Os Arts. 29, 30 e 31, dentre outros, tratam das comissões permanentes. Quem tiver dúvidas pode entrar no site da Assembleia e buscar o Regimento Interno.
O Art. 31, inciso IV, diz o seguinte: “Caberá às Comissões Permanentes, observada a competência específica definida nos parágrafos: fiscalizar e controlar as atividades de Secretaria de Estado, entidade autárquica,” - qualquer Secretaria Estadual, ou qualquer autarquia - “paraestatal, bem como empresas concessionárias de serviços públicos,” - como, por exemplo, uma rodovia concessionada, como a SPMar, Ecovias e outras - “relacionadas com sua especialização;” - a de Educação fiscaliza a Educação, a de Saúde, Saúde, e a de Transportes, Transportes, cada uma em sua competência - “e os passíveis de fiscalização contábil,” - contas do governador e de qualquer entidade - “financeira, orçamentária, operacional e patrimonial referida no artigo 32 da Constituição Estadual”. Essa é a competência. E há outras, como discutir e votar conclusivamente proposições, convocar representantes, convocar secretários.
Mas o que diz o Art. 34,
que trata da Comissão Parlamentar de Inquérito? “Artigo 34 - A Assembleia Legislativa,
mediante requerimento de um terço de seus membros” - 32 de 94 deputados - “e
observada a ordem cronológica de solicitação,” -
infelizmente, no primeiro dia de Assembleia desta
Legislatura, no dia 16 de março de
Qual dos dois tipos de comissão tem mais poder para investigar? A Comissão Permanente ou a Comissão de Inquérito? A Comissão Permanente não pode se furtar ao seu debate, de fiscalizar, de cobrar, de apontar falhas, de exigir explicações e esclarecimentos. Porém, uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes maiores. Podemos convocar inclusive cidadãos, representantes de empresas que, por ventura, tenham envolvimento, como ex-diretores, ex-presidentes, demais servidores, além de secretários.
Essa é a grande diferença e é isso que queremos. Já tentamos falar sobre isso em outras oportunidades.
Concedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre deputado, antes de tudo queria me penitenciar de uma falha cometida no Colégio de Líderes, onde citei os grandes líderes do PT, e não citei V. Exa., que é indiscutivelmente um deputado que foi um grande líder do PT, com quem tive a honra de conviver.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Obrigado, nobre deputado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Queria também fazer um comentário sobre o que disse o deputado Enio Tatto, que vai lutar para o Metrô do Jardim Ângela. Deputado Enio Tatto, existe o Metrô Linha 5 que vai próximo do Jardim Ângela. Quero dizer que V. Exa. teve razão em tudo, exceto numa coisa. É válido uma CPI, indiscutivelmente, quando vai apurar algo que já não está sendo apurado.
Eu convido V. Exa., nobre deputado Alencar Santana, a ler o Art. 34-C, tanto o inciso I, como o II, o III e o IV. Não há outro lugar para onde possa ser enviada uma CPI. A única coisa que pode uma CPI é que apure os autores das irregularidades, e encaminhar o processo para o Ministério Público.
Ora, já está lá. Levantar sigilo bancário, tudo isso o Ministério Público pode fazer também. Toda vez que ele pede, a Justiça autoriza e ele pode fazer. A CPI é válida, mas não é para apurar irregularidade porque o Ministério Público já está apurando, com todo respeito.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Deputado Barros Munhoz, agradeço a consideração e as palavras de Vossa Excelência. O deputado Enio Tatto luta pela Linha 5, e eu, particularmente, com o prefeito Almeida e outras lideranças e vereadores, estamos lutando para que o Metrô chegue até a cidade de Guarulhos. Mas queremos que os contratos e suas execuções ocorram de forma transparente, sem qualquer irregularidade. Queremos o Metrô porque ajuda na locomoção das pessoas.
Vou ler o Art. 34-C para não pairar dúvidas ao cidadão, que nos assiste:
“Artigo 34-C - Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no “Diário da Assembleia” e encaminhado:
I - à Mesa, para as providências de sua alçada ou do Plenário, oferecendo-se, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, que será publicado e imediatamente incluído em Pauta;
II - ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública, respectivamente, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade criminal ou civil, por infrações apuradas, e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
V - à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências previstas no artigo 33 e seguintes da Constituição do Estado.”
Vossa Excelência tem razão quando diz que uma das possibilidades é o encaminhamento ao Ministério Público. Outra, ao Tribunal de Contas, que também tem a possibilidade de apurar. Nesse caso, infelizmente, existem citações de um suposto envolvimento de conselheiros do Tribunal, órgão auxiliar desta Casa, que, portanto, deve esclarecimento também.
O Tribunal de Contas do estado de São Paulo é um órgão auxiliar do Poder Legislativo do Estado, como qualquer Tribunal de Contas em qualquer lugar do País. Cada estado tem o seu, e a capital de São Paulo tem o dela, da mesma forma que o TCU investiga o governo federal e é órgão auxiliar da Câmara Federal. Então, cabe também esclarecimento a esta Casa.
Deputado Barros Munhoz, também pode uma CPI comunicar ao presidente, depois da investigação, apontar responsabilidade política, que pode, eventualmente, dependendo da autoridade envolvida, surtir o efeito da cassação votada por qualquer um dos deputados aqui desta Casa.
Concedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Lamento
lhe informar que não pode. O processo que redunda eventualmente em uma cassação
de mandato não começa por uma CPI, começa por uma comissão específica para
isso. Então, não pode. O que ela pode fazer é uma denúncia, que não precisa ser
feita por uma Comissão Parlamentar de Inquérito. É muito mais fácil fazer uma
denúncia diretamente ao presidente. Aliás, o presidente acatou uma denúncia
feita pelo deputado Carlos Giannazi e abriu um
processo de eventual cassação ou perda de mandato do vice-governador do Estado.
Nobre
deputado Alencar, não tenha dúvida disso. Estudei profundamente esse assunto. A
única coisa que a Comissão Parlamentar de Inquérito pode é apurar
irregularidades e mandar seus autores para o Ministério Público.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Deputado
Barros Munhoz, V. Exa. sugeriu
o Art. 34-C e não está acompanhando os seus incisos. Pode encaminhar: “inciso
I: à Mesa; inciso II: ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Estado e à
Defensoria Pública; inciso III: ao Poder Executivo; inciso IV: à Comissão
Permanente que tenha maior pertinência com a matéria; inciso V: à Comissão de
Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado.” Cada uma delas em
uma situação diferente.
Não
seremos irresponsáveis, inclusive porque até o momento há um conjunto de
notícias sendo veiculadas, de denúncias sendo feitas. Queremos investigar. A
Comissão Parlamentar inclusive tem poder de prisão em determinada situação, se
não for atendida naquilo que lhe compete, se for feito falso testemunho durante
o depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito, por exemplo, porque ela tem
poder judicial. Ela pode requerer outras medidas e, ao final do processo de
investigação, cabe sim à comissão requerer ao presidente da Assembleia
Legislativa, quando encaminha à Mesa, que se abra uma comissão processante para
eventualmente cassar o mandato.
O
processo de cassação envolve autoridade eleita, por exemplo, qualquer deputado
ou o governador. Os secretários estão sujeito a outras medidas. São situações
distintas. Então, não cabe tão somente encaminhar ao Ministério Público. Já
fizemos isso, mas queremos apurar responsabilidade política. Será que só houve
um cartel e o Governo foi vítima? Ou será que o Governo tem responsabilidade?
Afinal de contas, dos 20 anos de Governo do PSDB, que serão completados ao
final do ano que vem, dez anos serão do governador Geraldo Alckmin. Será que S.
Exa. não tem
responsabilidade? Não sei. Temos que apurar, investigar, e se houver
responsabilidade política, temos que avançar, inclusive, por que não, no
processo, mas o duro é esta Casa debater se é o caso ou não de uma eventual
cassação.
Então,
cabe sim à Comissão Parlamentar de Inquérito apurar, mais do que isso,
investigar. É uma competência específica. Somente uma Comissão Parlamentar de
Inquérito num Parlamento tem o poder de investigar. No Poder
Legislativo, qualquer deputado pode propor uma lei, qualquer deputado pode
fiscalizar, qualquer deputado pode defender direitos neste plenário ou em
qualquer comissão, porém a investigação, com poder de punição, compete à
Comissão Parlamentar de Inquérito, encaminhando-se depois aos órgãos
competentes como diz o Art. 34: à Mesa, à Promotoria, ao Tribunal de Contas e à
comissão pertinente da Casa.
O SR.
BARROS MUNHOZ - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Alencar Santana Braga, todos se lembram
daquela denúncia feita por um jornalista da “Folha” que criou toda aquela
celeuma sobre a Linha 5 do Metrô que nos afligiu muito, que só Deus e a
população de Santo Amaro sabem há quanto tempo se esperava pela obra. Pois bem.
Parou-se, fez-se diligências e corajosamente o
governador Geraldo Alckmin, que não se omite, que tem coragem de fazer o que
tem de ser feito no interesse público, mandou tocar a obra. Houve a
improcedência de tudo o que se alegou perante a Justiça e esta Casa quis ouvir
o jornalista da “Folha” que fez a matéria e que atrasou a obra em um ano. Muito
bem.
A "Folha de S.Paulo" mandou ofício à comissão dizendo que o
jornalista fulano de tal tinha ido para a Europa e só voltaria no ano seguinte.
Então é isso: a coisa mais fácil
do mundo é fazer uma denúncia leviana e causar prejuízos imensos como atrasar a
obra do metrô um ano.
Difícil é fazer denúncia séria,
que tenha consequências e puna aqueles que realmente
devam ser punidos pelos ilícitos.
O SR.
ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Investigar e denunciar são coisas distintas. A gente investiga para
esclarecer. Se tiver elementos para denunciar, denuncia-se. Se não tiver,
passa-se a limpo esclarecendo que a pessoa não tem responsabilidade criminal,
civil, nem política, por isso é importante a investigação. Aliás, se o
jornalista viajou e não pôde vir, era um bom debate para travarmos agora,
passado um ano, para que esclarecesse os fatos à comissão e à
Casa.
Mas na Linha 5, fase 2, o
governador Goldman, que substituiu o governador Serra, suspendeu o contrato,
não assinou. Mandou abrir procedimento no governo antes de tomar sua decisão.
Ao final desse procedimento ele disse, aqui eu não assino, suspende-se o
processo licitatório.
O governador Alckmin, logo no começo de janeiro de 2011, disse publicamente o seguinte ‘eu vou mandar anular - e não suspender como tinha feito o governador Goldman - o processo licitatório e também não vou assinar os contratos. Esta foi a declaração dele. Estranhamente, depois, dizendo que era do interesse público, que a obra não podia parar, mesmo diante de uma denúncia que comprovou um desvio de mais de 300 milhões, assinou o contrato e mandou a obra tocar.
O Ministério Público entrou com uma ação; houve uma ação popular do PT, do ex-deputado Siraque; houve representação da bancada do PT e o Ministério Público agiu a partir disso, e o ex-presidente do Metrô foi afastado do cargo por decisão judicial.
Rapidamente, depois que se cassou a decisão judicial, naquele período curto, o presidente do Metrô pediu demissão e entrou outro presidente no lugar, que ficou pouco tempo e também saiu do cargo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para uma correção, nobre deputado. O mesmo presidente que foi afastado voltou por decisão judicial.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Acabei de falar isso. Voltou rapidamente e saiu do cargo.
Ora, o governador o nomeia presidente do Metrô, diz que está correto e manda assinar o contrato. Tem a decisão judicial e manda afastá-lo. Cassa a liminar e no dia seguinte ele se afasta para que, aquele processo do seu afastamento, do ponto de vista jurídico, tenha perdido o objeto. Mas a investigação continua para apurar a devida responsabilidade. O processo judicial não está concluído nesse caso.
Porém, isso não exclui a Assembleia Legislativa de sua responsabilidade. Se tudo aquilo que estiver no Ministério Público não nos competir investigar, desculpa colegas deputados, mas vamos mudar o Regimento, vamos mudar a Constituição Federal e vamos excluir parte dessa competência que temos. Estaremos brincando de ser parlamentar, estaremos brincando de ser deputados e não cumprindo com uma de nossas obrigações, que é investigar as irregularidades que envolvem o interesse público e o dinheiro público no estado de São Paulo.
Nós não podemos nos omitir. Nós temos responsabilidade e é isso que o povo que foi à rua, no mês de junho, pede aos parlamentos, não só à Assembleia Legislativa de São Paulo, mas aos parlamentos do Brasil inteiro.
Vamos continuar firmes - e nossa bancada assim está e o nosso líder tem todo o apoio para isso - defendendo a CPI e a investigação, para que as denúncias não sejam feitas de formas levianas. Isso também não é justo no mundo da política. Fazer uma denúncia leviana significa muitas vezes manchar a reputação de um representante público. Uma reputação, uma imagem, que demora tempo para se construir, mas quando é feita de maneira leviana, destrói-se rapidamente sem razão. E mesmo depois, se tiver apuração, e ficar comprovado que não houve responsabilidade política e criminal, a pessoa demora a recuperar a sua imagem. Nós não queremos fazer denúncias levianas. Por isso queremos investigar e apurar. Apurar não através daquilo que os outros órgãos nos informam, não daquilo que os outros órgãos trazem de documentos, mas apurarmos nós, através de um órgão oficial, legal, regimental e constitucional, que nos dá poderes para agirmos, para trabalharmos, para investigarmos e apontar os culpados, os responsáveis e tomar as providencias cabíveis.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionárias e funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, nossos queridos psicólogos.
Eu gostaria de, antes de começar minhas considerações sobre o Projeto de lei Complementar nº 4/2013, fazer uma observação sobre um assunto que está incomodando muita gente no Brasil, e a mim particularmente, mas que ninguém ousou tocar nesse assunto ainda. Claro que por conta do cuidado que tem, do respeito que tem para com a categoria dos médicos, para com a classe médica deste País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mas, como disse, estou deveras incomodado com o que vem acontecendo. Eu apresentei nesta Casa em 2004 um projeto que instituía o “Programa Permanente de Medula Óssea”, para o enfrentamento da leucemia.
Este projeto tramitou nesta Casa durante quatro anos, por todas as comissões de mérito e em 2008 ele chega ao Plenário desta Casa. E por comum acordo do Colégio de Líderes, por comum acordo de todas as bancadas, esse projeto foi aprovado neste Plenário por unanimidade. Ele criava o Programa Estadual de Doação de Medula Óssea, com banco de medulas para o enfrentamento da leucemia aqui no estado de São Paulo.
Sr. Presidente estou referindo-me a esse projeto
porque ele foi aprovado em 2008, mais exatamente no dia 15 de maio de 2008 e
ele foi vetado. Voltou totalmente vetado do Palácio dos Bandeirantes, foi
apreciado pelo Executivo e voltou vetado. Hoje figura
Mas eu estou fazendo, especificamente, referência a este projeto que à época denominei “pró-medula”, porque nas pesquisas que ensejaram a elaboração da justificativa para esse programa de medula óssea aqui no estado de São Paulo, eu descobri uma coisa extraordinária: descobri que o Brasil, possivelmente, é o país de maior miscigenação racial do planeta. E é isso inclusive, que dificulta o encontro de pessoas compatíveis. Hoje estamos numa proporção de 1 para 100 mil. Uma pessoa é diagnosticada com leucemia, ela precisa de uma medula óssea que é a única forma de curá-la dessa patologia e é difícil com a probabilidade de 1/100.000 de encontrar alguém compatível com ela, exatamente por conta dessa extraordinária miscigenação de raças do Brasil.
E o Brasil enfrenta agora um desafio que é proporcionar saúde para todo o povo brasileiro. É sabido por todos que os médicos mais conceituados não querem trabalhar em alguns pequenos municípios lá na Amazônia, porque eles exigem condições de trabalho, equipamentos, eles exigem obviamente, condições que lhes proporcionem e lhes assegurem um ótimo salário.
Os médicos, aliás, muitos nem querem trabalhar lá em Sorocaba. Nós temos falta de médicos na rede pública lá em Sorocaba, imaginem então para trabalharem lá no sertão nordestino, trabalharem lá na Amazônia?
Daí então, o governo brasileiro, a presidenta Dilma Rousseff, e também o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, optaram por criar um programa chamado “Mais Médicos” para dar a possibilidade de cada brasileiro e cada brasileira, independentemente da distância, do lugar que morem e das condições, possam ter atendimento à Saúde. Isso porque a nossa Constituição garante que Saúde é direito de todos os brasileiros, e é dever do Estado garanti-la para todos e todas.
E por que estou dizendo isso? Porque o programa “Mais Médicos” no Brasil,
que implica em trazermos médicos estrangeiros para garantirmos isso que está
consignado
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado, concordo que
essa decisão do ministro não é totalmente ruim, mas não podemos descartar a
possibilidade de aumentarmos nossa capacidade de profissionalizar, de abrir
vagas em residência médica. Hoje,
Obrigado, deputado, pela oportunidade de aparteá-lo.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Disponha, e darei sempre aparte para todos aqueles que assim me solicitarem. A propósito, foi muito bom o aparte de Vossa Excelência.
Iniciei dizendo que o Brasil é provavelmente o país de maior miscigenação racial. Essa é uma qualidade do Brasil, que se abriu para todos os irmãos de todos os quadrantes do planeta Terra. Aqui temos, com efeito, a presença de todos os irmãos de todas as pátrias, de todas as nações. E agora, em pleno século XXI, assistimos a esse debate, ouvimos imbecilidades a respeito da presença de estrangeiros, como se os estrangeiros não fossem bem-vindos. Os médicos cubanos vieram trazer contribuição, solidariedade, irmanar-se ao povo brasileiro, trazer amor ao povo brasileiro, cumprir o seu juramento de Hipócrates. Iniciei falando da miscigenação de raças, porque que venham e sejam bem-vindos todos os médicos de todos os países que quiserem vir ao Brasil para prestar assistência e conseguir implantar aqui a Saúde que hoje não temos.
O jornal "Folha de S.Paulo" de hoje traz uma foto de um médico cubano sendo vaiado por algumas médicas brasileiras assim que saiu do curso, um curso de adaptação em que está aprendendo a língua portuguesa. Fizeram um verdadeiro corredor polonês para vaiá-lo. É uma pena que isso aconteça. Diz a matéria: “Recepção hostil. Médico cubano é vaiado por colegas brasileiras ao sair do primeiro dia de curso em Fortaleza”.
O ministro Padilha, da Saúde, disse para os estrangeiros do “Mais Médicos” não sentirem vergonha por não saberem falar o português, e que sejam bem-vindos. Perfeito. Perfeito! Vamos receber esses irmãos com carinho, com a educação e o respeito que merecem. Eles vêm cuidar aqui da nossa Saúde, da Saúde tão combalida do povo brasileiro, tão maltratada e que não é garantida hoje em sua plenitude de acordo com o que consta na Constituição.
Aliás, foi interessante que o deputado Dilador Borges tenha ido ao microfone de aparte, pois ele ocupou o microfone de aparte de outro deputado que estava na Tribuna, em um dos embates de hoje para dizer que, por conta da discussão da CPI, a Assembleia Legislativa não avança, não produz e que a bancada do PT estaria impedindo a Assembleia Legislativa de ter seu funcionamento pleno. Isso não é verdade.
Tenho em mãos a Ordem do Dia desta Casa, composta de 717 itens para apreciação e votação deste Plenário. Dos 717 itens, pasmem, 683 são vetos do governo do PSDB a projetos dos parlamentares desta Casa. Portanto, nobre deputado Dilador Borges, não são os deputados da bancada do PT que estão impedindo a Assembleia Legislativa de produzir. Quem está fazendo isso é o governador, inclusive com a maioria que detém nesta Casa e que a impede de fazer leis.
A Revolução Francesa fez emergir a República, e Robespierrre afirmava que, dentre os poderes constitutivos da República, o maior deles, o mais importante, era o Legislativo, porque é mais próximo do povo, segue e obedece às determinações do povo. No entanto, no estado de São Paulo, esta não é a realidade, pois há 683 vetos impedindo a Assembleia Legislativa de cumprir um de seus maiores misteres, que é legislar a causa do povo paulista.
Temos vetos a excelentes projetos, como, modéstia à parte, é o caso deste nosso projeto que propõe o “Programa Estadual de Doação de Medula Óssea”, um banco de medula óssea no estado de São Paulo para enfrentarmos a leucemia, patologia grave, que é quase uma sentença de morte. Vamos começar a votar os vetos, vamos começar a derrubá-los, vamos começar a legislar.
Além de tolher esta Casa em seu papel de legislar a vontade e as necessidades do povo paulista, a bancada do PSDB, que é a bancada de sustentação do governador Geraldo Alckmin, acha que a Assembleia Legislativa também tem que se abster de seu outro papel constitucional, que é a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Não vamos permitir que essa prerrogativa do Poder Legislativo também seja tolhida. Vamos criar essa CPI.
No vídeo da “TV Bandeirantes” mostrado há pouco, o próprio governador diz que é bom que esses contratos venham à baila e sejam investigados, que isso seja tirado a limpo. Ora, se ele acha bom, por que a base dele não se dispõe a assinar a CPI, para que tenhamos uma investigação a fundo de todas as questões denunciadas por uma parcela razoável da mídia?
Por fim, quero dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores votará favoravelmente ao Projeto de lei Complementar nº 4/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Esse projeto tem por objetivo fazer justiça aos psicólogos do Tribunal de Justiça e é uma oportunidade que temos de cumprirmos uma de nossas prerrogativas: aprovar leis que efetivamente venham ao encontro de todos aqueles que precisam de melhores condições de trabalho, melhores salários, redução da jornada de trabalho. Enfim, eles precisam ser valorizados, esses bravos funcionários, que esperam há muito tempo que se lhes faça justiça. Vamos fazer justiça, vamos votar a favor do PLC 4/13.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha nas galerias, psicólogos e assistentes sociais do Tribunal de Justiça, que têm acompanhado os trabalhos hoje, antes de entrar no debate do PLC, gostaria de comentar que ouvimos uma fala do nobre Deputado Barros Munhoz, sobre o ano de 2008.
Não tenho procuração para falar pelas demais bancadas da Casa, mas tenho muito orgulho em fazer parte da bancada do PT. Estamos detalhando, há duas semanas, as ações da bancada ao longo dos últimos anos.
Temos aqui o levantamento da nossa bancada. Foram feitas 15 representações ao Ministério Público do estado de São Paulo em 2008. Passarei a enunciar algumas das indicações, feitas em 2008:
- 19.06.2008 - o lobista agia em favor de empresas do setor energético de transporte sobre trilhos. Pedido: apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, responsabilização dos agentes públicos, quebra do sigilo bancário e fiscal do representado e de seus sócios, bem como das empresas de que participa como sócio, e investigação sobre a compatibilidade entre serviços de consultoria contratados pela Alstom, os que realmente lhe foram prestados. O objeto está definido: o pedido da investigação ao Ministério Público.
- 24.06.2008 - pedido: apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção e responsabilização dos agentes públicos, bem como a quebra do sigilo fiscal do representado e seus sócios.
- 27.06.2008 - pedido: investigação sobre crimes de lavagem de dinheiro contra a ordem tributária e falso testemunho, quebra de sigilo bancário.
- 02.07.2008 - pedido: anulação do Art. 11 e apuração das responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.
- 05.08.2008 - este é difícil de recorrer: aditamento propiciou a contratação da Alstom do Brasil Energia e Transporte Ltda., no valor de 499 milhões de reais, para a compra de 27 trens, com indícios de superfaturamento, correspondente a quatro milhões, pagos a mais, por unidade. Após dez anos da assinatura do contrato inicial, o Tribunal de Contas julgou irregulares as dilações com prazo de execução do ajuste. Pedido: apuração das responsabilidades dos agentes públicos no âmbito civil e criminal.
Essas são algumas das 15 representações que nossa bancada fez no ano de 2008.
Combinado com tudo isso, e já falamos sobre isso por diversas vezes, ao longo das duas últimas semanas, pegando contrato por contrato, cada contrato que o Ministério Público levantou, ele pediu para fazer uma investigação também ainda no ano de 2008.
Em 2011 e 2012, fiz parte da Comissão de Finanças e Orçamento como vice-presidente e vários PDLs e contratos ligados à Siemens, à Alstom e à CAF passaram pela referida comissão. Em todos eles nós mantivemos o encaminhamento do Tribunal de Contas do Estado e não reformamos a decisão. Quando nos deparávamos com uma decisão contrária à investigação feita em cada contrato, mudávamos o parecer e encaminhávamos ao Ministério Público cada um desses PDLs. O mesmo foi feito na Comissão de Fiscalização e Controle e na Comissão de Transportes.
Em relação à bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos fazendo este debate há um bom tempo. Gostaria que fosse mostrada no telão a apresentação do levantamento que nossa bancada realizou em relação ao Ministério Público da Suíça. O documento da Cegelec mostra que o Ministério Público da Suíça levantou que uma parte do recurso ligado ao Grupo Alstom era direcionada para finanças do partido, uma parte para o Tribunal de Contas e a outra parte para a Secretaria de Energia.
Conforme já havia mencionado em minha fala anterior, os contratos firmados pela Cesp, CPTM, Cetep, Metrô, Sabesp e área de Saúde totalizam 325, resultando em 30 bilhões e quinhentos milhões de reais. No período do governador Fleury, foram firmados 28 contratos; na primeira gestão do governador Mário Covas, 59; em sua segunda gestão, 22; na primeira gestão do governador Geraldo Alckmin, 137; no governo José Serra, foram firmados 49 contratos; e, por último, na segunda gestão do governador Geraldo Alckmin, foram 30; totalizando 325 contratos.
É importante verificarmos o valor atualizado. No governo Alckmin, foram
11 bilhões e 100 milhões de reais, sendo 137 contratos. No governo Serra, foram 49 contratos, somando 9 bilhões e 200 milhões.
E agora de
Fiz questão de trazer essas informações para mostrar que quando a bancada do PT trabalha e investiga, nós vamos atrás das informações, levantamos contratos, fazemos debates, representações e requerimentos. Assim, quando trazemos alguns debates a esta Casa, muito estudo já fora realizado. Não se trata de denúncia pela denúncia.
Assim, gostaria de exibir novamente duas matérias que saíram na TV Bandeirantes, para mostrar o levantamento que esta e outras emissoras fizeram em relação à Siemens e à Alstom. Nossa bancada já vem trabalhando com este debate desde 2008. Não se trata de um debate recente. Não são denúncias recentes. São denúncias que aparecem em virtude de a Siemens ter falado que, efetivamente, havia pagamento de propina nos contratos firmados.
* * *
- É feita exibição de vídeo.
* * *
Desde 2008, a bancada vem trabalhando, fazendo requerimentos, fazendo representações ao Ministério Público do estado de São Paulo, para que, de fato, haja um processo de investigação. Quanto mais rápido esse debate for feito, um debate que não é recente, vem desde 2008, será melhor para o estado de São Paulo, para as pessoas que aparecem nas investigações.
O SR. Barros Munhoz - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Luiz Claudio Marcolino, tenho por V. Exa. o maior respeito. Acho V. Exa. um deputado sério, que se dedica aos assuntos, que aborda, um grande líder, enfim, alguém que dignifica e engrandece esta Casa.
Nessa causa, V. Exa. está num caminho totalmente
errado, no meu modesto entender. Quando vejo esse vídeo repetido tantas vezes,
me lembro da frase de Bismarck: “ah, se o povo soubesse como são feitas as
salsichas e a política.” Ah, se o povo soubesse como são feitas as matérias da
“TV Bandeirantes”. E me lembro mais, nobre deputado. Essa frase é de Goebbels, o grande assessor de Hitler, que dizia que a
repetição de uma mentira incontáveis vezes acaba transformando essa mentira
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando continuidade, Sr. Presidente, documentos foram pedidos em 2008 pela bancada do PT ao Ministério Público, mas a apuração não foi feita. O que nos estranha agora é que o governador fala da necessidade de maior apuração. Essas denúncias não são recentes; foram feitas já em 2008, algumas são até anteriores. Todas elas pautadas, discutidas, encaminhadas ao Ministério Público, e a apuração não foi feita como deveria.
O que temos que cobrar, como deputados estaduais, é que a fiscalização seja feita em cada um dos seus espaços. O Ministério Público tem sua prerrogativa e, aliás, deve cumpri-la muito bem. O Tribunal de Contas também. A Assembleia, igualmente, tem a prerrogativa constitucional de fiscalização, e nós iremos discutir essa questão. Esse debate não é de “A” ou de “B”. Nossa bancada tem trabalhado nesse tema da Siemens, Alstom, Metrô e CPTM há muito tempo. Todos os líderes que por esta Casa passaram tiveram o mesmo entendimento e, no momento oportuno, pediram a investigação e as fiscalizações.
O que não conseguimos entender é por que não se aprova a CPI. Faltam apenas cinco assinaturas. Tínhamos, até o dia de hoje, 26. Gostaria de parabenizar o nobre deputado Milton Leite Filho, que assinou, de modo que chegamos à vigésima sétima. Não vejo motivo pelo qual não pode ser feita a investigação na Casa. Até hoje, não consegui entender. Se todo mundo quer investigação - acho que é essa a vontade dos 94 deputados de todos os partidos -, vamos chegar a 32 assinaturas, alterando o Regimento para que tenhamos seis CPIs ao mesmo tempo. Vamos combinar a investigação que há no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado; vamos juntar as informações e, a partir disso, dar desdobramento. Depois, vamos concluir o processo e esta Casa voltará ao seu ritmo normal.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O que não podemos é abrir mão das prerrogativas parlamentares. No dia em que esta Casa deixar de garanti-las, ela se acaba. Não importa se é partido “A” ou “B”. Houve corrupção, desvio de dinheiro público, e precisamos apurar. Vimos outra operação, “Castelo de Areia”, que acaba se entrelaçando no debate da Siemens e da Alstom. Se há esse entrelaçamento, não é a bancada do PT que está denunciando. Foi feita uma investigação, uma operação, em que há os cruzamentos. São as mesmas pessoas, em operações e momentos distintos, envolvidas com esse debate do Metrô e da CPTM.
Vamos
continuar insistindo na tese de que não é uma mentira
repetida mil vezes, que vira verdade. Há documentos, que nós levantamos desde
2008. Pedimos ao Ministério Público do estado de São Paulo para fazer uma
investigação, uma apuração. Essa apuração não foi feita e está estourando
agora, em 2013.
Ainda
em 2008, propusemos que fossem feitas CPIs nesta Casa. Propusemos uma CPI no
dia 20 de maio de 2008. Na época, o líder era o deputado Roberto Felício, que
não obteve as assinaturas regimentais. Depois, tivemos, em 2011, um pedido,
feito pelo deputado Antonio Mentor, de uma CPI do Metrô, que teve 26
assinaturas. Em 2011, também, outra CPI do deputado Antonio Mentor, sobre a Alstom, teve 25 assinaturas. Em nenhuma delas conseguimos
as 32 assinaturas regimentais para fazer a investigação.
Se,
em 2008, tivesse havido uma investigação mais rígida, em relação à Alstom, talvez não estivéssemos passando por isso, hoje, em
2013. Talvez, muitos daqueles contratos que eu apresentei,
momentos atrás, não tivessem sido renovados e esse dinheiro poderia ter sido
utilizado em outras áreas, como na Saúde, na Educação ou na ampliação das
linhas do Metrô e da CPTM.
É
esse o debate que queremos fazer, como fizemos em 2008 e vamos continuar
fazendo. Havendo irregularidades, em relação aos recursos públicos no estado de
São Paulo, a bancada do PT nunca se omitiu a fazer debates e nunca irá se
omitir.
Durante
praticamente o mês de agosto inteiro, estamos num processo de obstrução nesta
Casa. Conversamos bastante, hoje, com servidores, psicólogos e assistentes
sociais, vinculados ao Tribunal de Justiça. Dissemos que não tínhamos óbice
nenhum em relação ao projeto do Tribunal, que trata das 30 horas para os
psicólogos.
Hoje,
os assistentes sociais já fazem 30 horas. Há pouco tempo, o governo federal
aprovou a jornada de 30 horas para psicólogos no Brasil inteiro, uma luta,
também, dos sindicatos, das associações e das entidades de psicólogos. Houve
uma participação muito importante do governo federal nesse processo, diretamente
com a própria presidenta Dilma, mostrando que era importante aprovar esse
projeto no Congresso Nacional.
Esse
é um projeto que faz uma adequação. Para nós, é importante. Nossa bancada
defendeu esse projeto desde o início. Hoje, o presidente desta Casa pauta esse
projeto. Já vinha conversando com vocês e dizia que, no momento da indicação
desse projeto e de sua inclusão na Ordem do Dia, a nossa bancada seria
favorável, como faremos hoje.
Não
estamos obstruindo o debate do projeto, hoje. Queremos fazer uma reflexão
importante sobre a CPI nesta Casa, mas o PT nunca obstruiu esse projeto, que é
de interesse dos trabalhadores. Muito pelo contrário, o PT sempre defendeu
projetos vinculados aos servidores e continuará fazendo o mesmo nos próximos
anos, pois sabe-se que este é um dos compromissos do
nosso partido: fortalecer o serviço público no estado de São Paulo.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -
Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre deputado
Enio Tatto, para encaminhar pela bancada da Minoria.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para
fazer o encaminhamento pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre
deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste e nossos companheiros do Tribunal de Justiça.
Dentro de alguns instantes será aprovado o projeto beneficiando os psicólogos e assistentes sociais do Tribunal de Justiça. Isso já foi feito em Brasília e, na verdade, é uma adaptação do que aconteceu lá. A bancada do PT jamais se oporia a esse projeto. Como nosso líder já encaminhou, a bancada vai votar favoravelmente, por unanimidade, e apenas está usando esse tempo de discussão e encaminhamento para tratar de outros assuntos, para aproveitarmos e fazermos um debate sobre o que se está discutindo, no momento.
Queiram ou não, o que está em destaque no Estado de São Paulo e no País, em termos de escândalo, é essa questão da Alstom e da Siemens, essa questão do Metrô e da CPTM e do tempo que isso ficou engavetado.
Cada dia admiro e respeito mais o deputado Barros Munhoz, como deputado, como presidente desta Casa e agora como líder do Governo. Respeito porque ele é um líder que realmente lidera. É líder do Governo, e está sempre na tribuna defendendo o Governo. Ele tem muita dificuldade, é difícil arrumar argumentos nesta questão dos escândalos, mas ele defende.
É diferente do líder do PSDB, que nunca vi defender o Governo em relação a esse assunto. Tanto é que ele não está no Plenário agora, e nunca está. Deveria estar aqui, junto com o líder do Governo, segurando as pontas.
Se falarem mal do PT, a bancada faz fila para defender o seu Governo. Já V. Exa., percebo, anda sozinho, mas com muita garra, muita força, como sempre. É lógico que há alguns deputados do PSDB, mas sentimos a falta do líder do PSDB.
Aliás, achei algo interessante no Colégio de Líderes e no Plenário hoje. Na semana passada, a PEC 01 foi pautada diversas vezes e houve um grande debate. Os meninos que defendiam o Ministério Público aqui na semana passada participaram do Colégio de Líderes hoje e não pediram, em nenhum momento, para pautar a PEC 01. O que aconteceu? Esqueceram da PEC 01 no dia de hoje? Ninguém mais discute a PEC 01? Saiu de pauta. Interessante, não? Nem o autor comenta.
A bancada do PT é muito aguerrida e gostamos de fazer os debates. O
deputado Hamilton Pereira tratou de um assunto que mostra a identidade do PT
hoje
É impressionante como foi colocado esse debate. É inquestionável a falta de médicos no Brasil. Todo mundo sabe que os médicos não gostam de trabalhar no fundão do País, na periferia de São Paulo, cidade tão grande e rica, mas que carece de médicos em diversos lugares.
Então, quando foi lançado o programa Mais Médicos, do ministro Padilha e da presidenta Dilma, a reação me lembrou de quando o Lula lançou o Bolsa Família. Diziam que o programa servia para dar dinheiro para vagabundos, para dar esmolas, para tratar de quem não queria trabalhar.
Lembro-me de quando foi lançado o Prouni. Diziam que ele iria desqualificar o ensino, pois muita gente iria cursar as faculdades, fazendo a qualidade diminuir.
Lembro-me de quando a Marta lançou o CEU aqui na Capital de SP. Como ela foi combatida. Diziam: “levar um equipamento desses para dentro da favela, lá na periferia?”. “É muito caro, pra que eles precisam de teatro, piscina, orquestra, música?”. Ela sofreu muito.
Com os médicos acontece o mesmo. Porém, a reação da mídia, do Conselho Federal de Medicina e do sindicato foi dizer que no Brasil não faltam médicos, mas sim vontade política e estrutura. Então foi aberto um concurso para 15 mil médicos. Apareceram mil e poucos.
O ministro Alexandre Padilha deu todas as oportunidades do mundo para os
médicos brasileiros. Trata-se de um dos programas mais perfeitos que existem.
Ele abriu as inscrições e deu todas as oportunidades, mas não apareceram
médicos para trabalhar no Grajaú, em Sapopemba,
Então percebemos que a mídia começou perder o debate e a recuar. Entrevistavam a população ao vivo e ela era contrária aos seus comentários. Eu vi isso em diversos meios de comunicação. Parece que chegaram e-mails, um atrás do outro, e a opinião começou a virar. E os médicos continuaram fazendo manifestações, como o deputado Hamilton colocou aqui. É um absurdo não querer que médicos atendam a população na periferia, onde atualmente não há atendimento.
Sábado, fomos inaugurar uma UBS com o prefeito Fernando Haddad, lá no Jardim Vera Cruz, no fundão do M’Boi Mirim. Que alegria da população, por estar recebendo uma UBS! E o comentário das pessoas era o seguinte: “agora, vamos ter médicos, pois se os brasileiros não quiserem trabalhar aqui, virão os espanhóis, os portugueses, os argentinos e os cubanos".
Agora, aqueles que ainda resistem ao projeto dizem que os médicos cubanos são mercadorias, são despreparados. Médicos cubanos despreparados? Se existe algo excelente em Cuba, são os médicos, a Saúde. E o governo teve um cuidado muito grande. Esses médicos que estão vindo para o Brasil trabalharão apenas no local destinado. Vão trabalhar apenas lá, não vão fazer bicos ou trabalhar em clínicas. Esses médicos cubanos têm, em média, 16 anos de experiência. E mais: são médicos que já trabalharam em outros países, em ação humanitária, e prestaram um bom serviço.
O resultado já está chegando. A repercussão já está bastante positiva. E o melhor virá a partir de setembro, quando o fundão do Brasil, as regiões Norte e Nordeste, o fundão da cidade e do Estado de São Paulo, aqueles municípios que até tem um pronto-socorro, que tem estrutura, mas que não têm médicos, começarão a recebê-los. Vão receber os médicos brasileiros que quiserem trabalhar, mas também os estrangeiros. Isso acontece em todos os países. Não entendo esse preconceito de achar que médicos estrangeiros não podem trabalhar no Brasil. E está provado que há falta de médicos.
Que bom que o prefeito Fernando Haddad vai construir o Hospital de Parelheiros. O Serra prometeu e não construiu. O Kassab prometeu e não construiu. Agora, vai começar. Um hospital com 220 leitos, e o mais importante é que será um hospital-escola. Vai formar médicos lá em Parelheiros, no fundão da Zona Sul. Terá um alojamento para as pessoas dormirem lá, não precisando vir para o centro da cidade. Isso é coragem de fazer as coisas. O PT não tem medo de enfrentar programas e projetos polêmicos. O Serra e o Kassab administraram o município de São Paulo e não tiveram coragem de fazer sequer um quilômetro de corredor de ônibus, nem de faixa exclusiva. O prefeito Haddad enfrentou o problema e aí está o resultado.
Na hora de optar, tem que optar pela população. Foi isso que aconteceu na implantação da faixa exclusiva, aqui na Capital. Foi feita uma opção. Setenta por cento da população da Capital usa transporte coletivo, enquanto 30% somos nós, que usamos carro. Um governante sério, que trabalha em cima de prioridades, tem que escolher os 70% ou os 30%, se não for possível atender ambos É isso que faz a administração do PT, em todos os aspectos.
Assim, o que esse País realmente precisa é de gente que tenha coragem de enfrentar as coisas, mesmo que sejam polêmicas, e o PT nunca fugiu disso. No governo federal, Dilma abaixa os juros e enfrenta o setor financeiro, seguido de governos e de prefeitos do PT . Nós não temos medo de debater, e é por isso que estamos cobrando.
Temos de ter coragem nesta Casa, e os tucanos, do PSDB, também têm de ter
coragem de abrir essa CPI para apurar esses escândalos
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, amanhã teremos o Movimento de Moradia. Estou com o documento intitulado “Queremos reforma urbana e moradia popular”, com 15 itens. Foi assinado pela Central de Movimentos Populares, União dos Movimentos de Moradia, Frente de Luta por Moradia e Movimento Nacional de Luta pela Moradia. Este documento já foi encaminhado ao Palácio dos Bandeirantes.
Passo a ler o documento citado acima:
“Queremos reforma urbana e moradia popular
São Paulo tem um déficit habitacional de 1,2 milhão de moradias e mais 2,8 milhões de domicílios inadequados. As regiões metropolitanas de São Paulo, Baixada e Campinas são as mais afetadas pela falta de habitação. O governador Geraldo Alckmin prometeu, na campanha de 2010, construir 150 mil moradias nos quatro anos de governos, uma média de 37,5 mil por ano. Porém, nos dois primeiros anos (2011-2012), o governo entregou apenas 40 mil unidades, 53% do total que deveria ter sido entregue. Além da baixa produção habitacional, o governo não prioriza a reforma urbana, a urbanização de favelas, programas em cortiços, tampouco a participação popular. As PPPs não são solução adequada para enfrentar o problema habitacional. A proposta tem caráter neoliberal, e sabemos que o mercado não atenderá a população de baixa renda. Nos últimos anos os governos de São Paulo não investiram o suficiente para enfrentar a questão do transporte público de massa e a mobilidade urbana. Não é por acaso que há muito tempo nós dos movimentos populares e mais recentemente as manifestações de junho, reivindicam redução do preço das passagens, investimento e melhoria dos serviços públicos, que são de péssima qualidade.
Reivindicamos:
1. A produção, até o final de 2014, de 200 mil moradias para famílias com renda de até três salários mínimos. Das 200 mil, 50 mil em parcerias com as entidades populares, através de processo auto-gestionário;
2. Que 5% das unidades produzidas pelo governo do estado seja destinada para mulheres vítimas de violência;
3. A criação do Minha Casa, Minha Vida Estadual, estabelecendo faixa de renda, prioridade e subsídio para famílias com renda de até três salários mínimos;
4. Aplicas a lei 10.535/2000, que cria o Programa de Crédito para a Compra de Terra, para moradias de interesse social em parceria com associações e cooperativas;
5. Requisitar prédios vazios que não cumprem função social e destiná-los para moradias provisórias até o atendimento definitivo (viabilizar de imediato dez mil moradias);
6. Um amplo programa de urbanização e regularização fundiária de favelas e loteamentos;
7. Que o aporte do governo estadual para o Programa Minha Casa, Minha Vida - entidade seja de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
8. Destinação de 1% do orçamento geral do Estado para moradia, nos termos da PEC da moradia digna, aproximadamente 1,8 bilhão por ano;
9. Fim das reintegrações e remoções em todo o estado de São Paulo em função de mega projetos como o Rodoanel e intervenções da Ecovias. Que as famílias atingidas sejam atendidas antes do início das obras, nos termos da portaria federal 317/2013;
10. Criar um programa de moradia destinado a idosos (as);
11. Aumentar representação dos movimentos e entidades de luta por moradia no Conselho Estadual de Habitação, e que o mesmo seja deliberativo;
12. Que o governo crie imediatamente o Conselho Estadual das Cidades, com as regras aprovadas nas últimas duas conferências estaduais, canal indispensável e fundamental para a elaboração de diretrizes, programas, metas e prioridades nas questões urbanas de moradia, saneamento, transporte e mobilidade urbana;
13. Redução da burocracia para o cesso à carta de crédito, aumento do valor até 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e permitir a compra em áreas passíveis de regularização;
14. Facilitar a regularização de mutuários da CDHU, em especial a renegociação de dívidas anteriores de mutuários originais, nos termos do Projeto de Lei 232/2013;
15. Que o governo estadual apóie a instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para investigar as denúncias de corrupção envolvendo o Metrô e CPTM.
Central de Movimentos Populares
União dos Movimentos de Moradia
Frente de Luta por Moradia
Movimento Nacional de Luta pela Moradia”
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Volto a insistir que, na terra dos petistas, o Brasil foi descoberto depois que eles chegaram ao poder. E veja que vou contrariar uma pessoa a quem respeito muito, que é o deputado Enio Tatto. Corredor de tinta, esse é o apelido. Eu estava na 23 de Maio agora pouco: zero de investimento, não alargaram nada e o que eram três faixas viraram duas. É verdadeiramente uma escolha de prioridade: a quem prejudicar mais? Porque nos cruzamentos os ônibus também não andam. É então um corredor de tinta.
Desse jeito, você faz
Qualquer um faz corredor de ônibus, desse jeito. Não é um corredor de
ônibus de Porto Alegre, de cidades que realmente investiram em corredores de
ônibus. José Serra teve coragem em criar rede AME, que
está
É bom trazermos a luz da verdade, da clareza e de um bom debate. Respeito muito o deputado Enio Tatto, que tem um irmão que é secretário de Transportes. É uma pessoa séria e o respeito, mas precisamos sintonizar as coisas. Quando dá certo, é difícil eu vir aqui falar. “Ganhei uma hora no corredor norte sul”, ouvimos. O problema é quando chegamos nos cruzamentos: ninguém anda.
São Paulo não é mais cidade para carros, e agora nem para motos: o corredor ficou mais apertado. Vamos ampliar esse debate. O Brasil foi descoberto depois que os “patos” chegaram ao poder.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, indico a deputada Beth Sahão para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Quero cumprimentá-la inclusive porque ela é psicóloga.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, antes de entrar nos meus temas, quero dizer ao deputado Orlando Morando, a quem respeito muito, que os corredores de ônibus são administrados pela Prefeitura de São Paulo que, numa ideia extremamente criativa do secretário Jilmar Tatto e de toda a sua equipe, bem como do prefeito Fernando Haddad, tem reduzido em mais de uma hora e 10 minutos o trajeto dos trabalhadores desta cidade, quando eles se deslocam das suas moradias para os seus locais de trabalho. Não sou eu que estou dizendo isso, todas as informações que estão sendo colocadas através da imprensa têm demonstrado que os corredores são efetivos. No primeiro dia houve congestionamento, no segundo o congestionamento foi bem menor e no terceiro dia o trânsito estava fluindo com muito mais agilidade.
Um governo tem que optar e eleger prioridades, e a prioridade deste governo foi investir em transporte coletivo. Um investimento de baixo custo, sim, porque é uma faixa reservada para o transporte coletivo, que tem que ser respeitada por todos nós e que está tendo resultado positivo, às vezes para desespero de alguns.
Com relação a AME, que o deputado Orlando Morando citou, quero dizer que, na minha cidade, a que foi construída ficou um ano e oito meses fechada, exatamente por falta de médicos. Além disso, a estrutura física do prédio estava cheia de problemas. Até hoje ela está funcionando em um prédio novo, em condições absolutamente precárias.
Quero agora dizer, Sr. Presidente, que eu, como psicóloga, quero cumprimentar todos os psicólogos e psicólogas deste Estado, que se dedicam com muito esforço e com muita competência ao exercício da função. Hoje estamos exatamente votando um projeto que irá beneficiar a categoria em um determinado segmento, na redução da jornada de trabalho. Sabemos que essa luta é antiga e absolutamente necessária e justa, porque atuar como psicólogo em determinadas áreas requer um esforço mental muito grande e, mais do que isso, requer uma atualização plena, permanente, com conhecimento, estudo, pesquisa e análise. Tenho certeza de que os psicólogos, uma categoria hoje extremamente engajada e responsável, irão saber fazer dessas trinta horas um exercício do bom trabalho, executando-o com muita responsabilidade e com muito carinho por todos aqueles que atendem. Portanto, quero cumprimentá-los aqui. Atuei nessa profissão por muito tempo e me orgulho de fazer parte dela.
Quero também me referir aos médicos do programa “Mais Médicos”. O deputado Enio Tatto falou aqui de forma brilhante sobre isso. Ainda há pouco, estava vendo na internet uma jornalista de Natal que, quando viu as médicas cubanas andando pelo aeroporto, teve a desfaçatez de fazer a seguinte colocação: “Aquelas médicas pareciam empregadas domésticas.” Foi uma fala absolutamente eivada de preconceito, denegrindo não só a imagem das médicas cubanas, que estão chegando ao Brasil de uma forma alegre, sabendo que irão atuar com o grau de humanidade que precisamos nos profissionais na área de Saúde, mas agrediu toda a categoria de trabalhadores e trabalhadoras briosos que são as empregadas domésticas. Por quê? Empregada doméstica por acaso tem cara? E a cara da empregada doméstica tem que ser feia? Ela tem que ser negra? O que é isso? É um estereótipo que temos que levar adiante?
O que me deixou satisfeita foram as reações que ela recebeu pela internet. Ela teve que retirar tudo aquilo que colocou nas redes sociais em relação a esse grupo de médicas cubanas que está chegando aqui para somar.
No Brasil, há 360 mil médicos em atividade, dados de 2012. Desses, 203 mil estão na Região Sudeste. Segundo dados oficiais, no Brasil existe 1,8 médico para cada mil habitante, média abaixo da Argentina, que é de 2,2, do Uruguai que é 3,7 e do Reino Unido que é 2,7, país referência na área em se tratando de Saúde universal. Portanto, a nossa média de médicos está muito aquém daquilo que é preconizado pela Organização Mundial de Saúde. O governo brasileiro toma uma medida que na minha opinião é de extrema coragem porque enfrenta um discurso absolutamente corporativo, que é fruto da nossa cultura. E esse corporativismo não está só nos médicos, aqui eu não posso ser injusta. Ele faz parte infelizmente da maioria das categorias profissionais do País, que quando se sentem supostamente atingidas ficam numa posição de resistência e em determinados momentos até ofensivas, é o que acontece em relação às decisões que o governo brasileiro tomou através do Ministério da Saúde. O ministro Padilha, no meu entendimento, merece aplausos por ter enfrentado este debate porque vai colocar profissionais da área da Saúde em pontos onde pessoas nunca viram a cara de um médico, nunca foram atendidos por um médico. Saúde começa exatamente por aí.
Para fazer
Saúde não é preciso ter equipamentos milionários comprados em dólares.
Para fazer
prevenção de Saúde você precisa sentar com o paciente, olhar nos olhos da
pessoa, perguntar o que está sentindo, tocar, fazer o exame clínico, coisa que
hoje infelizmente muitos profissionais não fazem mais. Para dar um diagnóstico,
receita-se um milhão de exames ao paciente, ele é obrigado a
ficar três meses fazendo exames para só a partir desses resultados o médico
prescrever o que ele tem.
O atendimento
básico à Saúde é importante porque este vai perguntar ao paciente como é a sua
vida, o que ele está comendo, como ele está trabalhando, como
ele está se sentindo, se ele é feliz, se ele se relaciona bem no
trabalho, com seus familiares, com o seu grupo social. Estes são os médicos que
queremos, estes são os verdadeiros médicos de família, uma Medicina que se
perdeu, infelizmente, ao longo do tempo e que agora temos oportunidade de
resgatar. Só que a gente percebe resistências inclusive em categorias médicas,
a gente percebe preconceito, deputado Hamilton. E não é só isso.
Nós sabemos
que esta proposta do governo federal foi feita com a anuência de muitos médicos
renomados brasileiros que acreditam ainda nessa tese, que acreditam ainda que
através desse tipo de atendimento podemos humanizar a
relação entre médico e paciente no Brasil. É isso que queremos.
Estão aqui os
psicólogos.
Recentemente
a presidenta Dilma vetou um projeto absurdo: o ato médico, que queria tirar de
psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais o direito
de poder tratar, diagnosticar e prescrever determinadas medidas e iniciativas
para os seus pacientes numa atitude autoritária. Não é assim.
O médico não
é onipotente, o médico não pode se sentir o senhor absoluto da saúde das
pessoas. Essas verdades precisam ser ditas.
Às vezes
sinto que as pessoas no Brasil têm um certo receito
porque elas sabem que vão precisar do médico depois. Então não querem falar
aquilo que pensam, não querem falar aquilo que estão sentindo. Mas é preciso
enfrentar isso e nós vamos enfrentar, e nós vamos defender este
Programa Mais Médicos, sim.
Hoje o
secretário Rodrigo Garcia esteve na faculdade de Medicina de Rio Preto, onde
fez críticas contundentes em relação ao Programa Mais Médicos, dizendo que o
governador Geraldo Alckmin está criando 10 vagas na faculdade de Medicina de
Rio Preto e iria criar outras em outras faculdades de Medicina, como se isso
fosse resolver o problema da carência de médicos que temos no Brasil.
Isso é
absolutamente insuficiente. Aliás, esta medida deveria ter sido tomada há muito
tempo. Ao invés de abrir vagas em faculdades de Medicina, nós poderíamos ver as
carências que as faculdades estão tendo, as carências que os hospitais-escolas
têm hoje para fazer o verdadeiro exercício da medicina. É isso que nós
precisamos.
Portanto, para concluir, pobre daquele que acredita que, restringindo o exercício da sua profissão, ele vai continuar tendo o poder nas mãos. Não é isso que vai acontecer e, eu tenho certeza, que a população brasileira, em sua maioria absoluta, irá aplaudir e receber os efeitos benéficos dessa medida do governo federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero dividir a minha alegria com o Plenário e os deputados. Quero parabenizar todos os deputados, os partidos, parabenizar a V. Exa. pela aprovação desse projeto. Eu não posso deixar de parabenizar os psicólogos e as psicólogas, os excelentes servidores do Poder Judiciário do estado de São Paulo e o presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, Dr. Ivan Sartori, que tem batalhado e lutado pelo fortalecimento do Judiciário, pela valorização dos servidores do Judiciário e que merece o nosso respeito e a nossa admiração.
Parabéns ao Dr. Ivan, parabéns aos psicólogos e às psicólogas, parabéns aos servidores do Poder Judiciário e parabéns ao Poder Legislativo de São Paulo.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Na mesma linha, eu quero parabenizar a todos.
No dia de hoje, votamos um projeto importante como esse. Estamos adequando a carreira do psicólogo. Quero parabenizar o Tribunal de Justiça. É um projeto muito importante pela adequação da jornada de 30 horas semanais.
No dia de ontem, foi criada, no estado de São Paulo, a Casa da Mulher Brasileira, que terá um atendimento voltado para a mulher. Nós sabemos que, dentro dessa estrutura, terá o Ministério Público do estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, a Prefeitura de São Paulo, os recursos do governo federal e do Governo do estado de São Paulo.
Portanto, essa proposta de adequação e da ampliação do número de psicólogos do estado de São Paulo será muito importante para a construção da proposta que foi aprovada ontem.
Eu queria, mais uma vez, dar parabéns pelo dia dos psicólogos e por esse projeto aprovado hoje com apoio da bancada do PT e de outros partidos. Nós não nos furtaríamos em aprovar um projeto tão importante como esse.
Parabéns, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns a todos pela aprovação deste projeto.
Esgotado o objeto da presente sessão, antes de darmos por encerrada, esta Presidência desconvoca a sessão extraordinária convocada para 10 minutos após o término dessa sessão.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 08 minutos.
* * *