18 DE SETEMBRO DE 2013
134ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI, SAMUEL MOREIRA e ALEX MANENTE
Secretário: WELSON GASPARINI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - DILADOR BORGES
Agradece o governador Geraldo Alckmin
pelo trabalho prestado no estado de São Paulo. Menciona, hoje, no Parque Villa
Lobos a assinatura de 217 convênios através da Secretaria do Meio Ambiente,
firmados com 170 municípios. Diz que 26 prefeituras da Noroeste Paulista foram
beneficiadas. Informa que foram investidos mais de 43 milhões de reais na
aquisição de caminhões coletores e compactadores de lixo, caminhões pipa, entre
outros.
3 - WELSON GASPARINI
Informa que o governador autorizou a
construção de uma Fatec em Ribeirão Preto. Pede mais recursos para nova Fatec
no Parque Tecnológico da cidade. Lembra a assinatura de convênio, em 2008, para
a construção do Parque Tecnológico, sendo que os dois primeiros prédios estão
em fase final de construção. Afirma que este será um dos grandes investimentos
do governo para o desenvolvimento da ciência e tecnologia no País. Discorre
sobre os problemas educacionais de São Paulo e a necessidade de discutir
programas educacionais. Cita a ampliação das escolas de tempo integral.
4 - OLÍMPIO
GOMES
Cita a aprovação nesta Casa de
projeto contemplando o pagamento de seguro de vida aos familiares de policiais
e funcionários da Fundação Casa e sistema prisional que morrem
em serviço ou em decorrência da atividade. Afirma que durante seis meses não
foram efetivados pagamentos às famílias devido à falta de regulamentação da lei
pelo Executivo. Reforça que a lei foi votada com unanimidade por todos os
deputados desta Casa.
5 - ED THOMAS
Para comunicação, anuncia a presença
do prefeito de Teodoro Sampaio, Ailton Cesar, com sua esposa Cidinha.
Parabeniza o prefeito pelo trabalho desenvolvido na cidade. Diz ser esta uma
das cidades mais distantes do estado de São Paulo.
6 - VITOR SAPIENZA
Menciona solenidade, ontem, no
Palácio dos Bandeirantes, para a posse de 450 agentes fiscais de rendas, pelo
governador Geraldo Alckmin. Informa que a concorrência foi de 37 mil
candidatos. Lembra sua atuação como agente fiscal de rendas na década de 60.
Diz ser São Paulo modelo de administração tributária no País. Ressalta que o
padrão do concurso feito em São Paulo é digno de elogio se comparado com os
concursos de outras entidades.
7 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Anuncia a
presença da vereadora Maria Ozilda Pereira de
Freitas, do vereador Osvaldeci Bailão, do vereador
Dito Sá e da vereadora Meire Nascimento, todos de Nova Luzitânia,
acompanhados do deputado José Zico Prado.
8 - MARCOS
MARTINS
Menciona pronunciamento do deputado Welson Gasparini sobre a Educação. Informa que São Paulo
foi classificado em 10º lugar na classificação nacional, perdendo para o estado
do Piauí, um dos mais pobres do Brasil. Cumprimenta diversas cidades reunidas
no último dia 17 na cidade de Barueri para participar de encontro no qual foram
discutidas políticas públicas para as mulheres da região Oeste de São Paulo.
Relata a participação de debatedores renomados no evento. Afirma que os IMLs não estão preparados para o atendimento de casos de
violência às mulheres.
9 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
10 - JOOJI HATO
Cita tentativa de assalto por garupa
de moto na Av. Brigadeiro Luis Antônio. Exibe documento com casos de cidadãos
mortos por garupa de moto durante diversos anos. Afirma que estas mortes
poderiam ter sido evitadas com o projeto, de sua autoria, aprovado nesta Casa
com a proibição de garupa de moto, mas vetado pelo governador. Informa ter
elaborado outro projeto, estipulando horários para que seja permitida a garupa
de moto. Destaca que este projeto evitará chacinas durante a madrugada.
11 - ED THOMAS
Saúda o prefeito Ailton César e a Primeira-dama Cidinha, de Teodoro Sampaio. Informa que estiveram no Parque Villa Lobos para a entrega de caminhões
de coleta seletiva e compactadores de lixo, devido convênio assinado com o
Governo do Estado de São Paulo. Criticou o mau atendimento da Secretaria da
Pessoa com Deficiência. Diz ter sido necessário o envio de requerimento para
obtenção de informações não conseguidas por telefone. Lê as perguntas feitas
por meio de requerimento. Pede maior sensibilidade da Secretaria no atendimento
da população.
12 - RAFAEL
SILVA
Menciona sua participação em programa
de rádio de Ribeirão Preto sobre a falta de vagas para dependentes químicos.
Afirma que os municípios não têm condições de dar apoio às pessoas que precisam
de oportunidades para a recuperação. Destaca o aumento do percentual de jovens
que entram no mundo das drogas. Critica a falta de política nacional para
resolver a questão ou minimizar o problema. Cita a Guerra do Ópio entre China e
Reino Unido e as consequências da mesma. Ressalta a
falta de vontade política no Brasil para resolver a questão.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - JOOJI HATO
Pelo Art. 82, recorda o assassinato
de garoto boliviano em São Paulo. Comenta que, dos cinco suspeitos do crime,
apenas um, que é menor de idade, permanece vivo. Menciona a existência de leis
internas de facções criminosas que condenam o estupro e o assassinato de
crianças. Destaca a necessidade de realização de blitz do desarmamento.
14 - MARCOS
MARTINS
Pelo Art. 82, afirma que o governo federal
tem interesse em disponibilizar tratamento médico para dependentes químicos.
Critica lei que possibilita a venda de 25% de leitos públicos para convênios
privados e particulares. Destaca que a norma está suspensa por liminar do
Ministério Público. Manifesta-se contrário ao projeto de lei de privatização de
parques estaduais.
15 - MARCOS
MARTINS
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
16 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido. Suspende a sessão às
15h45min
17 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h34min. Convoca duas sessões extraordinárias, a primeira a
realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término desta sessão.
18 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82, tece críticas ao PLC
25/13, que reformula a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São
Paulo. Afirma que a proposta foi construída unilateralmente, sem participação
dos procuradores. Compara a matéria à PEC 01/13, em tramitação nesta Casa. Ressalta
o grande número de emendas apresentadas ao projeto.
19 - ALEX MANENTE
Assume a Presidência.
ORDEM DO DIA
20 - PRESIDENTE ALEX MANENTE
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.
21 - LUIZ
CLAUDIO
MARCOLINO
Solicita verificação de votação.
22 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência. Defere o pedido
e determina que seja feita verificação de votação pelo sistema eletrônico.
23 - CARLOS GIANNAZI
Declara que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
24 - LUIZ
CLAUDIO
MARCOLINO
Declara que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
25 - LECI BRANDÃO
Declara que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo.
26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que constata quórum insuficiente para a
deliberação. Põe em discussão o PLC 09/00.
27 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, solicita que o PL
454/13 seja pautado para a primeira sessão extraordinária de hoje.
28 - LUIZ
CLAUDIO
MARCOLINO
Para comunicação, esclarece que o
projeto mencionado pelo deputado Cauê Macris já se encontra na Ordem do Dia da primeira sessão
extraordinária de hoje.
29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Presta esclarecimentos sobre a Ordem
do Dia. Reitera que a pauta das duas sessões extraordinárias de hoje inclui o
PL 454/13.
30 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, anuncia a presença
dos vereadores Rafael, de Franco da Rocha, Vicente Di Santi
Filho, de Laranjal Paulista, e Kiko, de Tietê, a quem
cumprimenta.
31 - CAUÊ MACRIS
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
32 - LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação, faz críticas à
Secretaria de Educação, que tem encaminhado os professores
para perícia médica em cidades distantes de sua residência. Pede providências
desta Casa em relação ao problema.
33 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 19/09, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária de hoje, com início às 19
horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Dilador Borges.
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp. Venho hoje a esta tribuna para agradecer ao
governador pelo trabalho prestado, que vem a beneficiar nosso estado. É para
isso que ele foi eleito. É por seu trabalho e sua seriedade que ele é tão
respeitado. Hoje, no Parque Villa-Lobos, nesta cidade, 217 convênios foram
assinados, através da Secretaria do Meio Ambiente, cujo secretário é Bruno
Covas, a quem também quero cumprimentar. Esses 217 convênios foram firmados com
170 municípios.
Trata-se
de uma grande satisfação para este deputado, que é um dos representantes do
noroeste paulista; 26 prefeituras de lá foram contempladas nesses convênios.
Nós, que sabemos da importância do meio ambiente, temos de agradecer.
Reciclagem de lixo é muito importante para a nossa sobrevivência e melhoria de
vida. Quando se trata bem do lixo, tem-se uma condição de vida melhor, uma
saúde melhor. Esse dinheiro foi muito bem investido. Os 217 convênios somaram
mais de 43 milhões de reais, investimento que movimenta todo o estado de São
Paulo, com mais emprego, renda e impostos arrecadados pelo estado. São 181
caminhões coletores e compactadores, que vêm para facilitar a vida dos
coletores. Joga-se o lixo nesses caminhões e eles vão compactando, diminuindo o
volume desse lixo. São menos viagens até o aterro sanitário, porque todo esse
lixo já vai compactado, então é um grande investimento. Tivemos, também, 14
caminhões para coleta seletiva, que é uma coisa de grande importância para nós
e, também, para o Meio Ambiente. Assim, é feita a coleta e a reciclagem. Muito
daquele lixo é reaproveitado e vira, novamente, matéria prima. Isso dá
dinheiro, cria empregos e gera renda. Portanto, é de grande importância. Foram
investidos mais de 35 milhões de reais nesses caminhões.
Tivemos, também, a aquisição de 14 caminhões para coleta seletiva, somando mais de dois milhões de reais, e 181 caminhões coletores e compactadores, somando mais de 35 milhões de reais, bem como 22 caminhões-pipa equipados, que somaram mais de seis milhões de reais. Esses últimos servem para combater pequenos focos de incêndio. Hoje, são fundamentais, principalmente nesse período de seca, em que os municípios correm muito risco de ter esses focos de incêndio, que trazem prejuízos para os pequenos produtores da área rural. Isso é muito importante.
Foi um evento de grande valia para o nosso Estado. Como representante do Noroeste Paulista, quero deixar o nosso agradecimento, em nome dos prefeitos e dos municípios contemplados, ao nosso governador e ao nosso secretário de Estado, Bruno Covas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. deputadas:
O governador de São Paulo autorizou e já está em construção uma Faculdade
de Tecnologia em Ribeirão Preto; era um pedido antigo, ora concretizado. Além
dessa Fatec, o governador liberou, também, uma verba bastante expressiva para a
ampliação da Etec - Escola Tecnológica de Ribeirão Preto.Essa área, portanto, está indo muito bem mas,
governador Geraldo Alckmin, precisamos de mais: queremos mais uma Fatec
Lá atrás, quando foi feito o convênio entre o Governo do Estado e a Universidade de São Paulo, dentre as unidades previstas para se localizarem no parque estava uma Fatec (Faculdade de Tecnologia) identificada com os destinos daquela obra.
É importante a concretização, urgente, desse convênio firmado entre o governador do estado e o reitor da Universidade de São Paulo. Sem dúvida alguma, o Parque Tecnológico de Ribeirão Preto será um dos grandes investimentos do governo para desenvolver a ciência e a tecnologia não apenas em Ribeirão Preto e região mas, igualmente, em nosso país e também em intercâmbios internacionais.
Que seja, portanto, concretizada a Fatec do Parque Tecnológico de Ribeirão Preto. Governador Geraldo Alckmin, com essa decisão, Vossa Excelência estará dando um avanço muito grande para aquele projeto.
Já que estamos falando em Parque Tecnológico e Educação, gostaria de fazer um apelo a esta Casa. Sras. Deputadas e Srs. Deputados: devemos analisar com bastante cautela e, principalmente, com objetividade, a área da Educação.
Estamos perdendo uma geração inteirinha. Tem sido denunciado a todo instante: crianças e jovens do quarto ano primário do Ensino Fundamental não estão, na realidade, sabendo ler e escrever. É uma geração indo à escola, mas não está aprendendo.
O que está acontecendo? Temos de discutir esse assunto com bastante objetividade, com esta Casa lotada de deputados. Junto ao presidente, precisaria estar o secretário da Educação dizendo quais são os programas educacionais para o estado de São Paulo.
Hoje existe um Plano Nacional da Educação. Qual é este plano? Acho que, se perguntarmos aos colegas nesta Casa, poucos de nós poderão dizer com segurança qual é o Plano Nacional da Educação vigente no nosso País.
Aqui em São Paulo, o prefeito Fernando Haddad está fazendo mudanças na área da Educação. Ele está discutindo, por exemplo, a volta das notas escolares, ao invés da classificação, do tipo de zero a dez, como era antigamente. Assim, os pais, vendo e tendo o boletim, poderiam ver como seus filhos estão indo na escola.
Ao mesmo tempo, o governo de São Paulo está ampliando as escolas chamadas de “tempo integral” nas quais a criança fica, no mínimo, oito horas aprendendo. É lógico que o número de escolas de tempo integral, ainda por muito tempo, vai ser bastante limitado. Tenho impressão de que seria importante um Plano Nacional da Educação em nosso país. . Para isso, seria necessário discutir bastante com os governos estaduais através dos secretários estaduais da Educação e com as pessoas capazes de ajudar a formular diretrizes para um bom desenvolvimento da Educação em nossas escolas.
Desse modo, poderíamos ter uma rota, um caminho. Caso contrário, volto a dizer, vamos perder uma geração inteirinha. As crianças vão às escolas, saem com diploma mas, infelizmente, não aprendem sequer a ler e a escrever.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, até mesmo quando o governo acerta, a efetivação do acerto é feita de forma irresponsável.
Em abril, todos nós - os 94 deputados - votamos uma alteração na legislação do estado que contemplava o pagamento do seguro de vida ao policial civil, ao policial militar, aos funcionários do sistema prisional e aos funcionários da Fundação Casa que morrem em serviço ou em decorrência da atividade que exercem. O seguro de vida dos policiais foi aumentado, de 100 para 200 mil reais. Pois no sábado estávamos por completar quase seis meses da aprovação desta norma autoaplicável, sem que fossem efetivados os pagamentos às famílias dos policiais, agentes penitenciários e funcionários da Fundação Casa, porque o próprio Executivo entendeu que deveria regulamentar.
Tivemos mais de uma dezena de profissionais que morreram militando nestas áreas. Foram feitas sindicâncias ou investigações preliminares, onde se constatou claramente que se tratava de mortes em decorrência da atividade. Pois a lei fez estas ressalvas e nós não discutimos. Por exemplo, se o policial ou agente penitenciário está envolvido na prática de crime e morre - muitas vezes até em confronto com os próprios companheiros policiais -, não há que o estado ressarcir com um seguro, já que ele praticava ilícito. Mas estas são raras exceções e as sindicâncias servem para apurar isso.
Mas muitos familiares se queixavam - diretamente comigo ou em contato com o gabinete - que ainda não haviam recebido o seguro, após 180 dias de efetivada esta lei, que é autorregulamentável e que traz expressas as circunstâncias. Mas, no sábado, o governo acabou por regulamentá-la, praticamente repetindo a legislação. Foram seis meses de dor e desespero.
A Polícia Militar, por exemplo, faz uma sindicância administrativa da morte de um policial e leva 30 dias, prorrogáveis por mais trinta. Ela é extremamente célere. Muitas vezes esse tempo fica prejudicado por falta de laudos específicos, mas o ânimo é o da apuração imediata, até para aliviar a dor e o sofrimento material, para que a família não passe privações maiores. Refiro-me ao sofrimento material, pois o sentimental será irreparável para a família. Ficamos seis meses com famílias de agentes penitenciários, de policiais civis e militares na dor e no desespero, com as associações e sindicatos pedindo pelo amor de Deus.
Nós líamos a lei, fazíamos contato com os órgãos públicos e falávamos
sobre a inaplicabilidade da lei que o próprio Estado sancionou. Quero dizer que
desde sábado não há mais motivação para que os familiares dos policiais,
agentes penitenciários, agentes de escolta e funcionários da Fundação Casa
deixem de receber o seguro, cujo valor é de
Mais uma vez digo às famílias e às instituições que o papel da Assembleia Legislativa de votar, de aperfeiçoar e acelerar este processo foi feito. Os 94 deputados foram unânimes em uma votação. Não se tratou de um acordo do tipo “deixa para lá”. Poucas vezes vi um sentimento nesta Casa de se fazer justiça como ocorreu naquela ocasião, na qual se ampliou um benefício à família daquele que dá vida em defesa da sociedade. Mesmo assim, com muita tristeza lamento profundamente o fato de demorar 180 dias para que o Governo começasse a efetivar esses pagamentos.
O SR. ED THOMAS - PSB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro de pessoas especiais que nos visitam na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Estamos recebendo um grande prefeito, um homem muito trabalhador, que é o prefeito de Teodoro Sampaio, a capital do Pontal - que não nos ouça o prefeito Carlinhos, de Mirante do Paranapanema, que também quer o mesmo título. O prefeito Ailton Cesar, de Teodoro Sampaio, está acompanhado de sua esposa, Cidinha.
Gostaria de dar-lhes boas vindas, em nome dos 94 deputados desta Casa. Gostaria de parabenizá-lo pelo trabalho que tem desenvolvido nesta importante cidade de Teodoro Sampaio. É um lugar em que tivemos conflitos e que está avançando. Tem melhorado realmente a vida das pessoas. A agricultura familiar tem crescido e a economia da cidade tem melhorado. É uma importante cidade, uma das mais distantes do estado de São Paulo. Costumo dizer que não se trata da última cidade do Estado, perto de Mato Grosso ou Paraná, mas é a primeira cidade. O nobre deputado Vitor Sapienza sabe bem dessa experiência. Lá começa o Estado. O Pontal, que tem municípios como Presidente Epitácio, Pauliceia e Panorama, é uma região muito especial.
Desde já os meus agradecimentos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria de cumprimentar o nobre deputado Ed Thomas, que é da região de Presidente Prudente e Teodoro Sampaio.
Sejam bem vindos, querido prefeito Ailton Cesar e digníssima esposa, Cidinha. Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, telespectadores, ontem tivemos a oportunidade de presenciar, no Palácio dos Bandeirantes, uma solenidade digna de elogios. Foi a posse de aproximadamente 450 agentes fiscais de rendas, promovida pelo nosso governador, Geraldo Alckmin.
Quero ressaltar que os quatrocentos e poucos felizardos foram vitoriosos de um concurso em que participaram, aproximadamente, 37 mil candidatos.
Quero fazer esse registro mesmo porque só conta história quem tem história. Lembro-me bem, em 1966, eu era um agente fiscal de rendas, o Estado passava por uma crise muito grande e, na época, o secretário da Fazenda se chamava Delfim Netto. Ele fez uma reunião com toda Fiscalização, pedindo sugestões. Levantou-se um ex-seminarista, fez um discurso, apresentou algumas sugestões e foi alvo de gozações. Terminada a reunião, essa pessoa foi chamada à sala do secretário, que disse: “Você, a partir desse momento, é o diretor de Divisão de Fiscalização da Secretaria da Fazenda da Capital.” Essa pessoa se chama Benedito Aparecido Pereira da Silva.
Muito bem, ele chamou um grupo - sinto-me honrado e me orgulho de ter feito parte desse grupo. Deputado Marcos Martins, o Cadastro da Fazenda era uma caixa onde você colocava todos os documentos. Se a caixa sumisse, com ela também todo o Cadastro. Ele disse a mim o seguinte: “Vitor, entre em contato com a Prefeitura de São Paulo. Nós vamos queimar tudo isso.” Falei: “Como?” E assim foi feito um grande e novo cadastramento. Foi contratada a IBM e se imprimiu no Estado de São Paulo o modernismo que até hoje é copiado por todos os estados da União. A coisa foi se aperfeiçoando e São Paulo é um modelo de administração tributária para o País.
Quando faço essa homenagem ao governador Alckmin, é porque estamos passando por um período difícil, em que existe a chamada guerra fiscal que tem trazido grandes prejuízos para o nosso Estado. Eu entendo que com o enriquecimento do exército de agente fiscal de rendas, guiado hoje por pessoas jovens que administram a Secretaria da Fazenda, teremos condições de, no exercício da atividade tributária, dar ao Estado de São Paulo os recursos que nós precisamos.
Quero ressaltar também que o padrão do concurso feito e executado
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar as ilustres presenças: vereadora Maria Ozilda Pereira de Freitas, vereador Osvaldeci Bailão, vereador Dito Sá e vereadora Meire Nascimento, todos de Nova Luzitânia, acompanhados do nobre deputado José Zico Prado. Esta Presidência deseja as boas-vindas em nome de todos os deputados desta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, grande lutador contra a propagação de amianto e de mercúrio, que podem causar câncer nos seres humanos.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, estou no lema ‘basta de mercúrio, basta de amianto e Mais Médicos. Mas quero aproveitar a oportunidade para fazer dois registros.
Ouvimos há pouco um colega falar sobre Educação e por mais que a gente tenha boa vontade, a Educação no estado de São Paulo deve muito à população, seja na qualidade, seja nas condições de trabalho dos servidores da Educação, enfim, num conjunto de ações. Uma delas é a classificação do estado de São Paulo na avaliação nacional feita todo ano. Na última avaliação, São Paulo ficou em décimo lugar. Portanto, não dá para receber elogios. Inclusive há um pedido de CPI para investigar a FDE já de algum tempo. Não podemos nos esquecer de que o estado mais rico da Federação perde para um dos estados mais pobres: Piauí.
Eu ainda quero cumprimentar as cidades que estiveram reunidas no último dia 17 na cidade de Barueri, onde estivemos presentes para participar do Encontro de Políticas Públicas para Mulheres da Região Oeste da Grande São Paulo. A propósito, aproveito para saudar as cidades presentes: Barueri, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquetiba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana do Parnaíba, São Lourenço da Serra e Taboão da Serra.
O encontro contou com a participação de debatedores renomados como o Dr. Agliberto Barbosa de Oliveira, oncologista e mastologista
do Hospital e Maternidade Amador Aguiar, em Osasco, diretor do Departamento de
Cancerologia da Associação Paulista de Medicina e o tema abordado foi o câncer,
em especial o câncer
É importante trazer este tema porque sabemos da violência contra as mulheres. É comum mulheres serem mortas e quando há violência sexual, os IMLs não estão preparados para o atendimento. Aliás, estamos cobrando a implantação e a construção da Polícia Científica de Osasco, que inclui o IML, já há algum tempo. A Prefeitura fez a transferência de uma área em um local nobre para o Estado para a construção desse prédio da Polícia Científica, incluindo o IML. Isso continua se arrastando até hoje.
Para concluir, quero cumprimentar todas as delegações que ali estiveram presentes e puderam debater, formular para reivindicar as políticas públicas para as mulheres, as Coordenadorias de Prefeituras ou, até mesmo, Secretaria de Mulheres.
Muito obrigado e até a próxima.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionárias e funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia.
Eu trago aqui, mais uma vez, algo relacionado com garupa de moto: uma tentativa de assalto perto da Av. Brigadeiro Luiz Antônio, pela manhã, às 8 horas e 40 minutos - um cidadão paulistano saindo para o trabalho junto com o seu segurança particular. Ele estava saindo e, de repente, foi abordado por dois homens em uma moto. O segurança reagiu, atirou nesses marginais e acabou derrubando a moto. Ele fez com que esses marginais não tivessem sucesso - como geralmente têm.
O elemento surpresa é algo que deixa as vítimas em situação de inferioridade.
Eu vi um pronunciamento, há dois dias, do nobre deputado Major Olímpio Gomes falando de um PM que foi assassinado por alguém que estava em uma garupa de moto - que é algo normal.
Hoje, eu trago à tribuna uma coleção - que eu acumulei durante alguns anos - de notícias que saíram na imprensa. Cada folha dessa significa a morte de, no mínimo, uma pessoa na cidade de São Paulo. Tem folhas que têm uma chacina, como aconteceu, por exemplo, na zona sul, em que sete ou oito pessoas foram mortas.
A todo instante é isso: garupa de moto que fica assaltando, principalmente na saída de banco. Sessenta e dois por cento dos assaltos ocorridos nas saídas de bancos são realizados por quem está na garupa de uma moto. Eles assaltam pessoas da melhor idade, jovens, pessoas indefesas que saem do banco. Assaltam empresários e matam.
Assassinaram o irmão de um deputado federal, em Diadema, na saída de um banco; o irmão de um vereador foi assassinado aqui no Ipiranga, na Silva Bueno.
Nós temos inúmeros casos. Cada folha dessa significa a morte de uma pessoa - e são muitas folhas. Nós poderíamos ter evitado isso com o Projeto de lei que foi aprovado aqui, que é o Projeto da Moto sem Garupa. Esse projeto foi vetado porque disseram que os motoqueiros usam a moto porque têm que trabalhar. Nós temos três acidentes de moto por dia, fora os tetraplégicos e cadeirantes que ficam dando trabalho para seus familiares.
Cada folha dessa significa, no mínimo, uma pessoa que foi assassinada por alguém na garupa de uma moto. Nós poderíamos ter evitado isso.
Nós aprovamos nesta Casa esse projeto e a alegação do veto a esse projeto
é que o cidadão usava a moto para trabalhar. Para trabalhar, nobre deputado Ed
Thomas, V. Exa. é da região
de Presidente Prudente, sabe que nós temos que usar os ônibus, os metrôs, os
transportes coletivos que dão condições para que o cidadão possa chegar
Eu tenho moto, mas não a uso aqui
Mas aqui não. Aqui morrem três motoqueiros por dia, fora os acidentes sem vítimas fatais, e enchem o HC, a Santa Casa, o departamento de ortopedia, deixando muitos como cadeirantes; então, há algo errado.
Eu estou entrando com outro projeto aqui na Casa da moto sem garupa. Mas como argumentaram que o problema é ir para o trabalho utilizando a moto, faremos o projeto da seguinte forma: quando for dez e meia da manhã - todos já chegaram ao trabalho - nós interrompemos a circulação de motos com garupa na cidade. Então, o que acontece? Não teremos mais assalto em saída de banco; portanto, nesse período das dez horas e trinta minutos até as 16 horas, que é o horário de funcionamento dos bancos, mais trinta minutos, para que o cliente possa sair do banco e chegar à sua casa. Então, a partir das 16 horas e 30 minutos, podem voltar a circular as motos com garupas.
Portanto, vamos proibir a moto com garupa a partir das 10 horas e 30 minutos, porque o banco abre às 10 horas e até que o indivíduo saque o dinheiro e saia os motoqueiros com garupas já estão encostando as motos e não vão assaltar mais. Então, das 10 horas e 30 minutos até as 16 horas e 30 minutos, nós vamos evitar assalto à saída de bancos, que é muito comum, chegando a 62% assaltos dessa natureza. Eles assaltam bancos para depois comprar droga; compram drogas, cocaína, coisas contrabandeadas, carros, etc.
Deputado Ulysses Tassinari, que hora preside esta sessão, a partir das 23 horas os estudantes já saíram das suas escolas e chegaram às suas casas; daí nós voltamos a proibir a circulação das garupas de motos até as cinco horas da manhã, porque a essa hora as pessoas começam a ir para o trabalho.
Vamos ver se as pessoas que foram contra o projeto original fazendo com que o Executivo vetasse essa propositura, possam, dessa forma como foi agora elaborado, aprová-lo, fazendo com que tenhamos um pouco mais de segurança.
Dessa forma, durante a madrugada não teremos mais chacinas como as que temos aqui registradas nesse monte de folhas; chacinas em botecos, nas baladas, etc.
Deixo aqui a esperança de que possamos aprovar esse projeto o mais rápido possível, para trazer a ordem pública e ajudar principalmente a população. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Ed
Thomas, pelo tempo regimental.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nosso presidente já fez a saudação, mas eu tomo a liberdade de fazer mais uma vez a saudação a meu amigo prefeito Cesar, junto com a Primeira-dama Cidinha, voluntária e trabalhadora, que é sua esposa. É uma grande alegria poder recebê-los aqui na Assembleia Legislativa.
Estivemos hoje, juntamente com o prefeito Cesar e outros prefeitos, no Parque Vila Lobos para a entrega de caminhões compactadores. Esses caminhões de coleta seletiva são instrumentos que foram adquiridos através de convênio com o Governo do Estado, na ordem de mais de 40 milhões de reais, segundo o Governo com uma economia de 15 milhões de reais, onde prefeituras estarão recebendo esse importante transporte, através da Secretaria do digno secretário do Meio Ambiente Bruno Covas. Muitos prefeitos assinaram e amanhã também vai haver assinatura de convênios de saneamento junto ao Governo do Estado. Seja bem-vindo, prefeito César.
Mas o que também me traz a este Pequeno Expediente, com a mesma importância, é que os deputados têm assessores, e todas as vezes que uso este microfone falo da minha gratidão com os trabalhadores desta Casa. Com certeza são muito importantes, a extensão dos nossos mandatos, e nos ajudam muito. E este microfone é para dar transparência e satisfação daquilo que estamos fazendo. Muitas vezes é o assessor que entra em contato com a Secretaria para buscar informações, para que possamos ter mais conhecimento, saber dos projetos para conseguir fazê-los tramitar, fazer com que o recurso chegue, buscar soluções. Os assessores buscam soluções e sou agradecido a eles todos os dias por isso.
Mas tivemos um contato, em especial assessores deste deputado, com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Queríamos saber desta Secretaria informações, e pedi aos assessores que fizessem isso, e desta vez tive que pedir por requerimento. “Está tudo consumado, está tudo fechado e ponto final.” Creio que esse não é o tratamento de forma nenhuma. Se não podem nos informar naquele instante, digam que retornarão e darão todas as informações pertinentes e necessárias. Infelizmente houve essa situação na Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um trato que não foi certo, um trato deseducado, e não pode ser dessa maneira. O tratamento tem que ser igual para todos, aos assessores, aos deputados, mas principalmente à população. Informação é direito do cidadão e o que eu queria saber era algo para ampliar um pouco mais, para estender um pouco mais de direito às pessoas com necessidades especiais. E a pergunta que agora fiz por requerimento foi quais são os municípios que assinaram com a Secretaria para a celebração de convênios, conforme o Decreto 58, alterado pelo Decreto nº 59.481, de 2013, um decreto do governador. Houve essa alteração e eu gostaria de saber quais foram os municípios e que outros municípios, se eu pudesse realmente também recomendar; perguntar qual a data que ocorreu a assinatura; quais as entidades convidadas para a assinatura da celebração; de que forma os convites foram realizados para as prefeituras, entidades, porque muita gente me cobrou e eu não sabia realmente o que dizer, porque não tivemos a informação. “São esses municípios, pronto, acabou e não tem mais.” Foi essa a resposta dada, e não é dessa forma, e não é dessa maneira.
Queria saber por que a Secretaria estaria informando a necessidade de adesão do município na celebração do convênio para que haja benefício à entidade, e estou fazendo isso, agora, via requerimento. Mas o tratamento dado foi com desdém, desrespeitoso, o que não condiz com a educação do governador, que é uma pessoa simples, simpática, que nos atende. Creio que isso tem que se estender a todos.
Portanto, gostaria de pedir essa sensibilidade à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na minha simples opinião uma das mais importantes secretarias, se não for a mais importante, porque significa acessibilidade, porque precisamos de respeito, não de dó, não de pena, de maneira nenhuma.
Gostaria de ter tido a resposta mais rapidamente, com um telefonema. Não foi possível, agora então farei tudo através de requerimento. Sei que demorará um pouco mais e que por causa disso algumas pessoas ficarão sem atendimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, passamos à Lista Suplementar.
Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Heroilma Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, participei hoje de um programa de rádio em Ribeirão
Preto e comentei o assunto relativo à falta de vagas para dependentes químicos.
Nesse programa, uma matéria falava de São Carlos, Araraquara, Ribeirão Preto e
outros municípios que não têm condições de dar apoio a pessoas que precisam de
uma oportunidade para recuperação.
O percentual de
jovens que entram para o mundo das drogas aumenta dia a dia. Recentemente,
algumas pesquisas indicaram que o percentual de mulheres dependentes teve um
aumento superior ao dos homens. O problema é que não existe uma política em
nível nacional para resolver a questão ou minimizar o problema.
Lembro da China,
que teve a Guerra do Ópio com o Reino Unido. O Reino Unido produzia ópio na
Índia e o vendia para os chineses já no século XIX. Por volta de 1849, 1850,
essa guerra acabou levando os chineses a cair de joelhos. Inclusive, como
compensação pelas despesas de guerra, a Inglaterra ficou com Hong Kong sob seu domínio.
Mao Tse Tung,
que assumiu o governo depois de uma revolução interna em 1949, resolveu agir no
sentido de livrar a China desse vício maldito, e conseguiu. Na China, o número
de pessoas dependentes era assustador, até mesmo nas forças armadas. Mas, com
medidas sérias, eles conseguiram diminuir muito essa grave questão.
No Brasil, não
existe vontade política em nível nacional. Muitos de nossos dirigentes entendem
que isso não traz retorno eleitoral, então preferem não lidar com isso, dar ao
jovem liberdade para ele fazer o que quiser. Quando houve a vontade de um
combate duro contra o uso do crack em São Paulo,
muitas pseudoautoridades disseram que se estava
tirando das pessoas o direito de fazer o que quisessem.
O problema é
grave. O número de menores viciados assusta a todos, e o custo de cada um
desses menores na Fundação Casa é absurdo. Não temos espaço para abrigar os
drogados que perambulam pelas ruas, e que, num segundo momento, entram para a
criminalidade. É uma vergonha o que se faz com o jovem brasileiro. Hoje o
usuário de drogas tem liberdade total. Hoje, usar droga é um direito que cada
um tem. Só que não estão pensando, nossos administradores, nas consequências.
Não é apenas a
destruição da família, a destruição do indivíduo, não. É o comprometimento da
polícia. Teremos mais e mais policiais atendendo, em razão do aumento da
criminalidade. Precisaremos ter mais e mais presídios, com custos
elevadíssimos, em termos sociais e em termos econômicos. Precisaremos de mais e
mais fundações, como a Fundação Casa, para que o menor infrator tenha ali um
abrigo. Precisaremos de mais e mais centros de atendimento ao drogado.
Mesmo que não
levemos em conta os prejuízos sociais, devemos levar em conta o prejuízo
financeiro. É o dinheiro do povo que será carreado para uma necessidade, e essa
necessidade vai aumentando graças à falta de uma atenção especial por parte de
nossos governantes.
O Brasil já está
comprometido, e ficará muito mais comprometido se mudanças sérias não forem
adotadas. Mas não interessa para os principais políticos do País cuidar desse
assunto. Isso não dá voto. Vamos criando, enquanto isso, factoides.
Temos um factoide muito importante, correndo de boca
em boca, nos órgãos de comunicação, e, no fim, temos resultado eleitoreiro.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, para falar pelo Art. 82, pela liderança do PMDB.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o crime não compensa.
O garoto boliviano Brayan juntava moedinhas para o seu aniversário. Mas cinco marginais entraram em sua casa, na comunidade de São Mateus, sendo um menor de idade. Os pais entregaram todo o dinheiro que possuíam: 4.500 reais. Os marginais, não contentes com esse valor, atiraram no garoto que estava chorando. Eles atiraram no garotinho Brayan sem dó nem piedade. Provavelmente, estavam sob o efeito de maconha, cocaína, crack ou álcool. Em condições normais, eles não fariam isso. Eles precisam se embebedar, ingerir um pouco de droga para praticar esses delitos.
Dos cinco criminosos, quatro já morreram. A Polícia está investigando a facção que, suspeita-se, está fazendo justiça. Na zona norte, dois suspeitos que estavam foragidos foram encontrados mortos com vários tiros. Diego Rocha Freitas Campos, suspeito de ter atirado no Brayan, foi achado morto, assim como seu comparsa.
No Centro de Detenção Provisória de Santo André, suspeita-se que os detentos fizeram um coquetel com creolina, cocaína, “gatorade” e um remédio que causa impotência, acarretando a morte desses dois suspeitos em referido presídio. Agora, só restou um adolescente de 17 anos. Ele está na Fundação Casa e já recebeu ameaças de mortes.
O crime não compensa! Se a Justiça ainda não teve tempo de proceder ao
julgamento, se a Polícia não encontrou esses marginais... O grande delegado
Mestrinho conseguiu elucidar esse caso e prendeu os criminosos. Dos cinco,
quatro já foram mortos e a Polícia suspeita que essas mortes tenham sido
ordenadas pelo PCC. Trata-se de uma lei interna dessa facção criminosa, que não
permite o estupro e tampouco o assassinato de uma criança de cinco anos - como
ocorrido com o Brayan, o qual foi sepultado
Os pais foram embora para a Bolívia e não voltarão mais ao Brasil por acharem o País muito violento. Imaginem o nosso País ser mais violento que a Bolívia! É algo que nunca pensei em dizer nesta tribuna, na maior Casa Legislativa do Brasil. Nós estamos abaixo do nível de segurança da Bolívia!
Sr. Presidente, como médicos, nossa obrigação é prolongar a vida. Contudo, isso não é possível com tamanha violência. Temos de combatê-la. A droga e as armas são os grandes pilares que sustentam a violência. Precisamos fazer blitze para desarmarmos esses marginais, principalmente, os adolescentes infratores.
Muito obrigado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela bancada da Minoria.
O Sr.
Presidente - Ulysses Tassinari - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins
para falar pelo Art. 82, pela Minoria.
O sr. Marcos Martins - PT -
pelo art. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Alesp, público que nos
acompanha pelo Serviço de Audiofonia da Casa e nas
galerias, temos ouvido deputados fazendo uso da palavra, a quem respeitamos
muito. Mas, às vezes, eles fazem colocações como se o estado de São Paulo não
pertencesse ao Brasil ou que o nosso estado não tivesse nada a ver com o que
acontece no País. Ou ainda, responsabiliza-se o Brasil para dizer que São Paulo
tem outra realidade, que está tudo bem.
Falou-se de drogados, de
falta de políticas públicas. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, veio a
esta Casa duas ou três vezes para falar desse assunto, entre outros, e colocou
recursos para os estados e as prefeituras darem atendimento à população de
dependentes químicos. Ele tem manifestado que está à disposição. Portanto, há
interesse do governo federal, sim, e o ministro da Saúde tem sido um dos
ministros mais presentes no estado de São Paulo.
Outro ponto é em relação a
um projeto aprovado nesta Casa, que virou lei. O Governo do Estado queria
vender até 25% dos leitos públicos - que o deputado diz estarem faltando - para
os convênios privados e os particulares. Essa lei só não foi aplicada até
agora, porque está “sub judice”, com uma liminar. Em
2011, no Dia Mundial da Saúde, fizemos uma grande caminhada de movimentos
sociais e sindicais até o Tribunal de Justiça e levamos um abaixo-assinado,
pedindo a interferência do Ministério Público para não permitir a venda desses
25% dos leitos.
Essa liminar foi concedida.
O procurador Artur acolheu essa demanda e a lei não foi aplicada. Senão, o
Governo do Estado estaria transferindo para a iniciativa privada. Não bastasse
a privatização dos bancos Banespa, Caixa Estadual, agora os parques públicos
vão ter pedágio. A população vai ter que pagar para entrar. Está nesta Casa um
projeto para transferir para a iniciativa privada a exploração dos parques
públicos, inclusive o Pico do Jaraguá. Vamos lutar, vamos fazer de tudo para
que não seja aprovada essa autorização para a venda dos parques.
Voltando aos leitos
públicos, ainda bem que tivemos a liminar. Mas é uma lei aprovada e, em algum
momento, essa liminar poderá ser cassada, e o que seria do SUS poderá ser
transferido para a iniciativa privada. Haverá, então, uma falta maior de
leitos.
Não podemos falar do estado
de São Paulo como algo abstrato. Como deputados estaduais, temos que responder
por nossas ações neste Estado. É claro, se existem problemas em âmbito
nacional, nas próximas eleições os deputados que estiverem muito preocupados
poderão se candidatar a deputado federal. É importante que tenha bastante cobrança
lá também. Mas até que isso ocorra, temos que dar conta do nosso recado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Antes, porém, faremos a seguinte convocação.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art.
100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco
V. Exas. para uma Sessão
Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente
sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Projeto de lei nº 454, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.
Convocamos ainda V. Exas. para uma segunda Sessão Extraordinária, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a mesma Ordem do Dia.
Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
aqui presente, telespectador da TV Assembleia, ontem
participei de parte da audiência pública promovida pela Comissão de Justiça que
discutiu e debateu o PLC nº 25, de 2013, o Projeto de lei Complementar
encaminhado à Assembleia pelo governo estadual.
Trata-se de um projeto de
lei que reformula a lei orgânica da Procuradoria-Geral do estado. Na audiência
pública percebemos claramente uma oposição veemente e generalizada dos
procuradores ao projeto. Este PLC nº 25 não tem o apoio deste segmento do
funcionalismo, porque foi um projeto de lei autoritário, elaborado praticamente
no gabinete do procurador-geral, Elival Ramos. Não
houve discussão, não houve debate. É um projeto que veio de cima para baixo, é
extremamente autoritário e depõe contra a própria Procuradoria.
Nós ouvimos relatos,
intervenções e conversamos com vários procuradores. Há unanimidade em relação a
esta questão. O projeto é muito ruim e representa uma verdadeira perversidade
contra o patrimônio e o interesse público do estado de São Paulo. Esta é a
afirmação feita pelos procuradores, pelas associações e pelas entidades que
representam os servidores.
Sr. Presidente, eu comparo este
PLC nº 25, de 2013, à PEC nº
Já manifestamos nossa
posição totalmente contrária. O projeto é tão ruim e perverso que foram
apresentadas a ele mais de 900 emendas, por mais de dez partidos. Mais da
metade dos partidos que compõem a Assembleia Legislativa
apresentou emendas para corrigir o projeto. Há emendas apresentadas, inclusive,
pelos próprios procuradores.
Esse projeto tem que ser
retirado desta Casa, pois concentra todo o poder da Procuradoria-Geral nas mãos
do procurador, assim como faz a PEC nº
Gostaria de concluir minha intervenção dizendo que este projeto transforma a advocacia pública do Estado em advocacia do Governo. A primeira proposta que seria encaminhada para a Assembleia Legislativa tinha um outro componente ainda mais perverso. Por conta das críticas feitas não só pelos procuradores, mas também pela própria imprensa e pela opinião pública, o item que autorizava a Procuradoria a defender agentes públicos acusados de improbidade administrativa foi retirado.
Quero manifestar nossa total contrariedade ao PLC 25/13, que estabelece uma nova lei orgânica para a Procuradoria Geral. É um projeto fascista, autoritário, que não preserva nem o patrimônio e nem o interesse público do estado de São Paulo, que transforma a advocacia pública do Estado em advocacia governamental. Esse projeto representa um verdadeiro retrocesso. Ele deve ser banido daqui, como fizemos com a PEC 01 e com a PEC 37, no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alex Manente.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado Barros Munhoz, com o número regimental de assinaturas, solicitando, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:
a) que o item 748, relativo ao Projeto de lei nº 454, de 2013, passe a figurar como item 1;
b) renumerando-se os demais itens.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento estamos fazendo soar sinal intermitente por quatro minutos, para que as senhoras deputadas e os senhores deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução do PSOL, porque temos emendas para discutir e melhorar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da bancada do PT.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar que a liderança do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução da liderança e da bancada do PCdoB.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 42 Srs. Deputados: 41 votaram “sim”, este deputado na Presidência, quórum insuficiente para aprovar o requerimento. Portanto, não haverá a inversão.
Proposições em Regime de Urgência:
1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2000, (Autógrafo nº 27913), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre o direito à promoção ao posto de graduação imediatamente superior de policiais femininos militares. Parecer nº 3457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Esse projeto do governo é extremamente importante porque concede gratuidade o transporte público intermunicipal a todas aquelas pessoas que já completaram a idade prevista no projeto.
Nós estamos aqui dialogando sobre a possibilidade desse projeto ser pautado na primeira sessão extraordinária. Sabemos que essa prerrogativa é de V.Exa., mas nós estamos conversando com os líderes sobre a possibilidade de início de discussão desse projeto importante do governo. Esse projeto, se não for aprovado agora, causará ônus às pessoas que poderiam se utilizar disso.
Ontem nós aprovamos um Projeto de lei de autoria do deputado Campos Machado, que vai nessa mesma linha. Quero, inclusive, cumprimentar o deputado Campos Machado, que criou essa mesma gratuidade para o metrô e para a CPTM. Diante disso, nós estamos pedindo a V. Exa. para que possa pautar esse projeto na primeira sessão extraordinária.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, já foram pautadas duas sessões extraordinárias para hoje justamente com esse tema. Não estou entendendo o deputado Cauê Macris. Quero que seja cumprido o Regimento Interno; e um debate tão importante quanto esse terá que ser retomado na primeira sessão extraordinária.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Só para cumprir um compromisso com o deputado Orlando Morando, que solicitou que fizéssemos o devido esclarecimento: houve, por parte da liderança do Governo, a iniciativa de protocolar um requerimento para inverter a pauta da Ordem do Dia, pautando esse projeto que foi mencionado pelo deputado Cauê Macris, Projeto de lei nº 748, como primeiro item da nossa Ordem do Dia. Não se obtendo quorum suficiente, não será discutido na Ordem do Dia; porém, já temos duas sessões extraordinárias convocadas para apreciar o referido projeto.
Esta Presidência espera, assim, ter cumprido com o compromisso assumido com o deputado Orlando Morando, que solicitou esse esclarecimento.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente
sessão, mas não antes de cumprimentar os vereadores que nos visitam no dia de
hoje: vereador Rafael da Cidade de Franco da Rocha; vereador Vicentinho, da
cidade de Laranjal Paulista; e o vereador Quico, da Cidade de Tietê, que se
encontram nas galerias desta Casa. Quero cumprimentá-los e saudá-los pela
presença
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vamos reforçar, então, nossos agradecimentos à presença dos vereadores Rafael, Vicentinho e Quico, vereadores de Franco da Rocha, Laranjal Paulista e Tietê, respectivamente, acompanhados do deputado Cauê Macris.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, solicitei a palavra para me desculpar com o Secretário Davi Zaia, por tê-lo acusado de deslocar a perícia médica da
Secretaria de Gestão. O que realmente aconteceu? A perícia médica de
professores passou para a Secretaria de Educação. Então, os erros que estão
ocorrendo hoje com perícias feitas a mais de
Portanto, gostaria que esta Casa tomasse uma atitude a esse respeito. Já falei com o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, para que tome uma atitude para resolver essa questão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. Havendo acordo de líderes, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ter início às 19 horas. Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 03 minutos.
* * *