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10 DE OUTUBRO DE 2013

150ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e WELSON GASPARINI

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos da E.E. Dr. José Manuel Lobo, da cidade de Votuporanga, acompanhados da professora Lucimara de Lima Buosi.

 

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Registra que a bancada do PT tenta, há alguns meses, instaurar a CPI para investigar as denúncias de irregularidades nas licitações das obras do Metrô e da CPTM em São Paulo. Parabeniza a deputada Vanessa Damo por ter assinado a CPI. Mostra informativo que trata da gestão do setor de transporte por parte do Governo do Estado. Afirma que os possíveis desvios de recursos prejudicam a mobilidade urbana da população. Cita número de deputados que apoiam a instauração da CPI sobre o assunto.

 

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza os municípios de Cerqueira César, Cosmorama e Laranjal Paulista pelos seus aniversários. Desconvoca sessão solene prevista para realizar-se dia primeiro de novembro, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem aos 60 anos da Rede Record de Televisão, por solicitação do deputado Gilmaci Santos.

 

4 - WELSON GASPARINI

Apela para que esta Casa coloque em votação veto a projeto, de sua autoria, que cria programa educacional de prevenção de acidentes na infância, como atividade extracurricular obrigatória na Rede Estadual de Ensino. Cita caso de menino que foi internado com queimaduras em 70% do corpo, em acidente doméstico, na cidade de Ribeirão Preto. Rebate o parecer que afirma que a atribuição de legislar o assunto é do governador do Estado.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Agradece a todos que apoiaram a aprovação do PLC 29/13, que dispõe sobre a alteração de salários e carreiras dos servidores do Judiciário. Lembra de greve da categoria ocorrida em 2010. Considera que a mobilização ajudou na aprovação do projeto. Cita itens que não foram contemplados pela matéria. Destaca a necessidade de aprovação do PLC 30/13, que trata do reajuste salarial dos servidores do setor. Afirma que, a seu ver, o Governo dispõe de recursos para pagamento da dívida salarial integralmente.

 

6 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias: a primeira a ser realizada às 19 horas, e a segunda a realizar-se 10 minutos após o término da primeira.

 

7 - RAFAEL SILVA

Tece comentários a respeito de veto do governador ao projeto de lei, de autoria do deputado Welson Gasparini, sobre a prevenção de acidentes domésticos na infância. Questiona se os vetos não têm cunho partidário. Lembra de veto a projeto, de sua autoria, que propunha a realização de testes para verificar a possível deficiência auditiva e visual em crianças de escolas da Rede Estadual de Ensino. Cita trecho do livro Lusíadas, de Luis Vaz de Camões.

 

8 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência.

 

9 - PRESIDENTE WELSON GASPARINI

Manifesta expectativa de que esta Casa rejeite o veto do governador ao projeto de lei de sua autoria. Registra a presença do vice-prefeito de Santa Branca, José Élcio Batista, da vereadora Juliana Santos, do vereador Adilson, e do assessor parlamentar Reginaldo do Prado.

 

10 - JOOJI HATO

Cita casos de criminalidade causados por adolescentes infratores e por criminosos que utilizam motos para cometer os delitos, na cidade de São Paulo. Ressalta a necessidade de controlar a utilização de armas e o consumo de álcool e drogas. Afirma que o SUS é sobrecarregado pela violência. Considera a diminuição da maioridade penal como última alternativa para a questão. Informa a possível realização de reunião da Frente Parlamentar Pró- Vítimas da Violência, nesta Casa.

 

11 - CARLOS NEDER

Faz registro de audiência ocorrida, nesta Casa, com o objetivo de discutir decreto do governador, que pretende fundir as entidades Seade, Fundap e Cepam. Manifesta-se contrário à fusão proposta. Repudia o fato de os representantes do Poder Executivo serem inibidos de comparecer aos debates, nesta Casa. Cita nomes de autoridades presentes na reunião.

 

12 - EDSON FERRARINI

Registra a presença do advogado Osvaldo de Lima e da presidente da União dos Pensionistas, Célia Maria da Silva, nesta Casa. Informa que a União dos Pensionistas solicita revisão de medida que transforma pensionistas da Polícia Militar em ex-beneficiários. Adiciona que muitos dos pensionários têm idade avançada e são incapazes de reconstituir suas vidas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

13 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, faz coro ao pronunciamento do deputado Edson Ferrarini em relação ao SPPrev. Cita carteiras previdenciárias extintas pelo Governo. Critica tentativas de desapropriação terras e imóveis por parte do Executivo. Menciona a manifestação de 09/10, em frente a esta Casa, organizada por estudantes da USP e da Unicamp. Ressalta que o ato foi pacífico.

 

14 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, discorre sobre as reivindicações dos estudantes da USP e da Unicamp que participaram de protesto. Refere-se a projeto, de sua autoria, que institui eleições diretas para o cargo de reitor nas universidades estaduais. Afirma que o atual reitor da USP, João Grandino Rodas, é alvo de denúncias de improbidade administrativa. Expressa seu apoio à luta dos estudantes.

 

15 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

16 - PRESIDENTE WELSON GASPARINI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, a ter início às 19 horas de hoje, e da sessão solene, a realizar-se em 11/10, às 10 horas, com o objetivo de "Homenagear as Guardas Municipais". Levanta a sessão.

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

                                                                         * * *

 

  O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI – PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                                           * * *

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre presença dos alunos visitantes da escola estadual “Dr. José Manoel Lobo”, da linda cidade de Votuporanga. É uma cidade muito quente, mas que possui muito calor humano também. Congratulo todos os alunos e também a coordenadora, Lucimara de Lima Buosi. A Presidência dá boas vindas e solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Alesp, alunos da cidade de Votuporanga, ao longo dos dois últimos meses, a bancada do Partido dos Trabalhadores tem tentado instalar uma CPI para a apuração das denúncias em relação à Siemens, à Alstom, à CPTM e ao Metrô.

Quero deixar registrado que ontem chegamos à vigésima oitava assinatura, de 32 necessárias para a instalação de uma CPI na Assembleia Legislativa. Ontem a deputada Vanessa Damo assinou a CPI, e fica cada dia mais próxima a instalação da CPI para a averiguação das denúncias em relação à Siemens e à Alstom.

É importante deixar registrado que nossa bancada preparou um material, denominado “Transporte e Mobilidade Urbana: ineficiência e corrupção no governo do PSDB”. Nesse material são demonstrados os atrasos nas obras. O material também demonstra que os pedágios começaram, no estado de São Paulo, durante a gestão do PSDB, quando o governador ainda era o Mário Covas, praticamente não havia pedágios na rodovias. O número de pedágios foi crescendo a cada ano durante as duas gestões do governador Geraldo Alckmin, assim como na gestão do governador José Serra. Além disso, o preço dos pedágios também tem aumentado e isso vem prejudicando a economia do estado de São Paulo.

            A empresa Siemens tem se manifestado nos últimos dois meses. Além do acordo de leniência com o Cade, estas empresas também estiveram presentes hoje em uma sessão da CPI na Câmara Municipal. Essas empresas têm mostrado, de forma reiterada, que os contratos entre elas e o Metrô e a CPTM haviam sido negociados e acertados entre as empresas, para que pudessem operar as obras.

            Levantamento feito pela nossa bancada mostra que cerca de um milhão e duzentas mil pessoas poderiam estar utilizando o transporte sobre trilhos, Metrô e CPTM, e não o estão fazendo em virtude dos desvios de recursos que podem ter acontecido nesses últimos anos.

            É importante que essa CPI aconteça nesta Casa para que possamos realizar a apuração e para que cheguemos aos responsáveis por estes desvios. Esses recursos desviados são oriundos do IPVA, do ICMS. A população do estado de São Paulo paga seus impostos e estes recursos deveriam ser aplicados na mobilidade urbana, no Metrô e na CPTM, mas isso não tem acontecido. Nessa CPI faríamos um levantamento, chegaríamos aos desvios realizados e poderíamos cobrar o retorno destes recursos aos cofres do Estado, para que pudessem ser investidos em Saúde, Educação, Mobilidade Urbana, entres outras ações que pudessem beneficiar a população.

            Gostaria de parabenizar a deputada Vanessa Damo. É a 28ª assinatura desta CPI. Gostaríamos que os demais deputados da base do governo também pudessem assinar. Estamos solicitando que a população de cada cidade cobre uma atitude daqueles deputados que ainda não assinaram. Essa cobrança da população é muito importante, pois todos nós defendemos a transparência. Todos nós queremos que os recursos do Estado sejam utilizados da melhor forma possível.

Não consigo entender a atitude de alguns deputados. A Siemens já veio a público e já assinou o acordo de leniência com o Cade. A Polícia Federal já quebrou os sigilos bancário, telefônico e fiscal de algumas pessoas envolvidas no escândalo do “propinoduto tucano”. Mesmo assim, há deputados que ainda não assinaram a CPI.

            Dois deputados da base do governo que já assinaram: o deputado Milton Leite Filho, do DEM, e agora a deputada Vanessa Damo, do PMDB. Além disso, temos 22 deputados do Partido dos Trabalhadores, dois deputados do PCdoB, um deputado do PSOL e um do PDT. A base de oposição, portanto, já havia assinado e, agora, contamos com dois deputados da base do governo. Esperamos que os demais deputados da base de apoio do governo também assinem a CPI, como forma de garantir a transparência. Só assim poderemos garantir que o dinheiro desviado do Metrô e da CPTM retorne ao governo e possa ser aplicado em Saúde, Educação e Mobilidade Urbana.

            Muito obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar os aniversários das cidades de Cerqueira César, Cosmorama e Laranjal Paulista. Desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida. Seus munícipes podem contar sempre com esta Assembleia Legislativa e com todos os deputados.

            Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Gilmaci Santos, cancela a sessão solene convocada para o dia 1º de novembro, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem aos 60 anos da Rede Record de Televisão.

Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer um apelo ao presidente da Casa e aos líderes dos diversos partidos: que coloquem em votação o veto que o governador do Estado fez a um projeto de minha autoria. Este projeto cria o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade obrigatória na rede estadual de ensino.

Eu estava horrorizado com a sequência de notícias de crianças que sofreram acidentes. Fui compilando e tenho em uma pasta essas notícias de crianças que sofreram acidentes domésticos, nas escolas ou mesmo nas vias públicas. Por esse motivo apresentei o projeto de lei que foi aprovado nesta Casa por unanimidade, criando um programa educacional de forma obrigatória na rede estadual de ensino. O programa visava campanhas desenvolvidas nos seguintes estágios: motivação da sociedade para o problema, produção e difusão de conteúdos didáticos relativos ao assunto, promoção de reuniões de pais e mestres e avaliação dos resultados dessas ações e divulgações.

Pois bem, há dois dias, na cidade de Ribeirão Preto, um menino de oito anos foi internado com 70% do corpo queimado no bairro da Vila Tibério. O Corpo de Bombeiros e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) estiveram no local e realizaram os primeiros socorros. A criança teve queimaduras de primeiro, segundo e terceiro graus. Guilherme, de apenas oito anos, foi atingido no rosto, no tórax e nos membros superiores e inferiores. Setenta por cento do corpo queimado. E ainda, de acordo com os vizinhos, a irmã do garoto já havia sido vítima de um acidente doméstico quando era bebê. Ela sofreu queimaduras com água fervendo.

Tive a oportunidade de focalizar desta tribuna o caso de uma criança que, enquanto a mãe fazia o almoço, saiu brincando no quintal. Lá havia um balde cheio de água. A criança foi olhar dentro do balde e acabou caindo de cabeça, morrendo afogada. Eu poderia citar dezenas e dezenas de casos de acidentes na infância só nestes últimos meses.

Gostaria de fazer um apelo. Acho um absurdo o que foi feito pelo governador Geraldo Alckmin. Ele não leu este projeto, caso contrário ele não vetaria. Sei como é isso, as atribuições de um governador são muito grandes. Ele seguiu um assessor jurídico que, pura e simplesmente, disse que este assunto é uma medida de caráter tipicamente administrativa, sendo de competência privativa do governador. Por causa disso o projeto foi vetado. A lei aprovada por unanimidade nesta Casa foi vetada, só porque o consultor jurídico do governador disse que é atribuição do governador, e não da Assembleia, legislar sobre este assunto.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por unanimidade, aprovou o meu projeto, sendo relator o deputado Fernando Capez, e foi aprovado pelos seguintes deputados: Maria Lúcia Amary, Afonso Lobato, Alex Manente, Cauê Macris, Geraldo Cruz, João Antonio, Fernando Capez, Vanessa Damo e Roque Barbiere.

O projeto de minha autoria foi para a Comissão de Educação e Cultura. Por unanimidade, membros dessa comissão aprovaram o projeto: Rita Passos, Simão Pedro, Gil Arantes, Mauro Bragato, João Paulo Rillo, André do Prado, Carlos Giannazi e Ary Fossen. Daí, o projeto foi para a Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento, e aprovaram, por unanimidade, os deputados Mauro Bragato, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone, Luiz Claudio Marcolino, Simão Pedro, Vanessa Damo, Carlão Pignatari e Cauê Macris.

E vem agora um parecer do jurídico do governador dizendo “Isso não é atribuição da Assembleia, de deputado, mas do governador.” Mas, se era uma lei boa, veta e faz um projeto de autoria do governador e manda a esta Casa! Quantos acidentes domésticos não teriam sido evitados se tivéssemos uma lei que estipula, nas escolas, essas campanhas de prevenção de acidentes? Nas reuniões de pais e mestres, os professores poderiam dar orientações aos pais, e, nas aulas, aos alunos. Enfim, muita coisa poderá ser feita de forma preventiva.

            Já que o jurídico do governador falou que não pode, e toda esta Casa falou que pode, eu pediria “Vamos pôr em votação este veto do governador.” Tenho a certeza que a Casa vai derrubar, e, com isso, implantará o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância nas Escolas, e vamos evitar acidentes domésticos, como esse caso do menino: o rosto, e o corpo quase que inteirinho queimado, 70%, por falta de prevenção de acidentes domésticos.

 

            O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

            O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, alunos e os professores da rede estadual de ensino presentes nas galerias, quero, primeiro, agradecer a todos os deputados e as deputadas, a todos os líderes partidários que assinaram o nosso pedido de urgência na aprovação do Projeto de lei Complementar nº 29, de 2013, que dispunha sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 2010. É uma lei que versa sobre o plano de cargos e salários, e da carreira dos servidores do Judiciário. O projeto, depois de muita luta e de muitas gestões que fizemos dentro da Assembleia Legislativa, foi aprovado na noite de ontem.

Digo que a aprovação desse projeto é uma verdadeira conquista da luta dos servidores do Judiciário, que há muitos anos têm se mobilizado, organizando históricas greves, principalmente a última, de 2010, que foi a maior greve do funcionalismo público de todos os tempos neste Estado. Foi uma greve de 127 dias, mantida pelas entidades representativas do Judiciário, denunciando o descaso, a defasagem salarial, as péssimas condições de trabalho, o não pagamento de férias vencidas, de licença-prêmio e de tantos outros direitos dos trabalhadores do Judiciário. A aprovação do PLC 29, na data de ontem, foi fruto de toda essa mobilização dos servidores do Judiciário. Nós, aqui na Assembleia Legislativa, há algumas semanas organizamos uma grande audiência pública solicitada pela Assojuris, uma das associações mais combativas dos servidores do Judiciário. Mais de 700 servidores e várias outras associações, também combativas, compareceram a essa audiência. Toda essa mobilização resultou, finalmente, na aprovação do PLC nº 29.

Essa aprovação trouxe alguns benefícios para a carreira dos servidores, como, por exemplo, a redução do tempo exigido para a progressão funcional, o adicional de qualificação e a gratificação específica aos agentes administrativos, operacionais e aos servidores judiciais.

Precisamos avançar mais, pois ainda ficaram de fora os inativos, que não foram contemplados com a aprovação desse projeto, e os servidores que trabalham em unidades administrativas, que também foram excluídos. Já estamos fazendo gestões e exigindo que o Tribunal de Justiça (TJ) encaminhe outro projeto de lei para a Assembleia Legislativa para que os benefícios aprovados ontem possam ser estendidos aos inativos e aos servidores que trabalham nas unidades administrativas.

Também quero dizer, Sr. Presidente, que continuaremos lutando aqui para aprovar o PLC nº 30, que trata do reajuste dos servidores de dívidas passadas das datas-base de anos anteriores que não foram cumpridas, não foram pagas pelo TJ. Há uma dívida imensa com os servidores do Judiciário. Chegou aqui o Projeto de lei nº 30, para o qual pedimos urgência. Os deputados assinaram e o PLC está em caráter de urgência na Reunião de Líderes.

Recentemente, tivemos a presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, que disse que enviaria um aditivo a esse projeto, parcelando o reajuste de 10% em cinco anos. Isso é um verdadeiro absurdo, uma afronta à dignidade dos servidores do Judiciário. Ele está fazendo isso por conta da pressão do governo, que disse que não irá pagar os 10%, pois não tem condições orçamentárias. Isso não é verdade. O que ocorre é que o investimento nos servidores não é prioridade para os governos do PSDB. Que há dinheiro, há.

Acompanhamos a execução orçamentária. Tivemos excesso de arrecadação neste ano e no ano passado. Como não há dinheiro para pagar as dívidas dos servidores do Judiciário, da Educação, da Saúde e da Segurança Pública? É uma questão de prioridade.

Queremos que o PLC nº 30 seja aprovado, mas sem parcelamento, porque 10% é a dívida que o governo tem que pagar das datas-base que não foram cumpridas em anos anteriores. Parcelar 10% em cinco anos é uma afronta, uma vergonha, um desrespeito aos servidores do Judiciário. Nós, do PSOL, vamos continuar exigindo que o governo pague integralmente, ainda este ano, os 10% devidos aos servidores do Judiciário.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns a todos os servidores do Judiciário e às suas entidades representativas que se mobilizaram e lutaram. Agradeço aos deputados que participaram da votação, assinando e se empenhando na aprovação do PLC nº 29.

 

O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO – PMDB – Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19hs, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 2 de 2013, de autoria do deputado Alencar Santana e outros – dá nova redação ao título da seção I do capítulo VII e ao “caput” do art. 277.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária há pouco convocada, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 2 de 2013, de autoria do deputado Alencar Santana e outros – dá nova redação ao título da seção I do capítulo VII e ao “caput” do art. 277.

 

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionárias e funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia.

 Eu ouvi atentamente o deputado Welson Gasparini, prefeito quatro vezes de Ribeirão Preto e deputado por várias vezes, sobre um projeto que ele aprovou para que nós pudéssemos levar para as crianças e para os adolescentes a informação de que correm riscos constantes. Mas esse projeto, aprovado por todas as comissões e por esta Casa, foi vetado pelo governador.

O deputado Welson Gasparini colocou bem: o governador talvez nem tenha lido essa matéria. Ele tem a sua assessoria. Mas quem é o responsável pela assessoria? É o próprio governador. A assessoria é do governador, então a responsabilidade não pode ser jogada no porteiro, no motorista... É no próprio governador.

Eu me lembro que, no governo passado, havia a intenção governamental de se criar uma tornozeleira eletrônica. Aí, foi dado de presente esse projeto a um deputado. O deputado não tem culpa nenhuma, ele foi agraciado. Tem gente que gosta dele, é um deputado dessa Casa e é o presidente do PMDB. Naquela época, ele não era presidente, mas sempre foi figura forte, e o PMDB tem muito tempo na televisão. É uma noiva constantemente sonhada por muitos políticos.

Há um ditado antigo que fala: quando o burro está carregado de açúcar, até a sombra dele é doce. Quando um partido tem muito tempo na televisão, ele é disputado.

Então, deram de presente a esse deputado um projeto. É uma matéria que seria da alçada direta e exclusiva do Poder Executivo, porque vai mudar uma realidade dentro da penitenciária, ou quando o camarada sai por um período determinado (dias das mães, dia dos pais, Páscoa, Natal).

Esse projeto foi apresentado e não foi vetado. Por quê? Porque era o governo que queria aprovar.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

 

* * *

 

Tem um outro, também, que fala das obesidades nas escolas. Também é um presente que o deputado ganhou. Seria da alçada do Poder Executivo, mas foi um presente do governo e o projeto não foi vetado, foi sancionado.

E daí por diante existe o QI do projeto: quem indicou.

Eu não tenho partido com muito tempo de televisão e não tenho o poder de determinar o que fica para lá e o que fica para cá. Então, não consegui fazer com que um projeto meu fosse sancionado. O projeto criava obrigatoriedade de exame de acuidade auditiva e visual nas escolas públicas. 

            Existem estudantes que saem de lá depois de vários anos e são tidos como pessoas de inteligência inferior, porque não enxergam ou não ouvem direito e, dessa forma, não conseguem acompanhar o desenrolar das aulas. E ficam carimbados por toda a vida.

Esse exame de acuidade auditiva e visual pode ser realizado num primeiro momento por um monitor; qualquer funcionário da escola, com meia hora de treinamento, está preparado para fazer uma triagem. Mas o Governo do Estado de São Paulo vetou. Quem estuda na escola pública é gente pobre. E, muitas vezes, como já disse, esse camarada leva um carimbo, é discriminado por toda a vida.

Fui convidado para fazer uma palestra, e conversei com uma advogada que estava lá. Ela disse que até os 18 ou 19 anos de idade ela era tida como pessoa de inteligência abaixo da média. Um dia, uma amiga de sua mãe falou o seguinte: “a fulana fez exame de acuidade auditiva e visual?”. Com relação à visão, ela não tinha problema algum. Fez então o exame de acuidade auditiva e constatou-se que ela tinha problema auditivo. Então, ela não conseguia pegar todas as informações como outra pessoa dita normal. Ela fez tratamento, usou aparelho, desenvolveu-se e hoje é uma brilhante profissional da área jurídica. E ela me falou: não fosse esse exame e eu estaria marcada por toda a vida.

Mas quem apresentou o projeto foi o deputado Rafael Silva, não foi um deputado importante. Agora, direito de sonhar todo mundo tem. O Augusto Cury tem um livro intitulado “O Vendedor de Sonhos”. No caso, não é vendedor de sonhos, mas sim comprador de sonhos. Tem gente que sonha que vai ter o PMDB do lado. E, para manter aceso o sonho, são dados presentes; sonho; sonho. O sonho de repente se torna pesadelo e aquele camarada que sonha sonhos impossíveis acaba não tendo direito.

Luiz Vaz de Camões, o maior poeta da língua portuguesa - é considerado dessa forma - nasceu em 1524 e morreu em 1580. Escreveu “Os Lusíadas”. Lembro-me que li esse livro “Os Lusíadas”, importante, onde ele fala que, de tanto ver as pessoas que fazem o errado conseguirem viver num mar de rosas, de tanto ver pessoas que agem de forma incorreta receberem vantagens e mais vantagens, fala o Camões, eu resolvi fazer o errado para ser beneficiado. Pois é: eu fiz o errado e fui penalizado. Pelo menos comigo o mundo andou consertado.

Deputado Welson Gasparini, que ora preside esta sessão, muitas vezes fazemos o certo e somos penalizados; e, se fizermos também o errado, seremos penalizados, como o próprio Luiz Vaz de Camões falou. Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Esta Presidência agradece ao nobre deputado Rafael Silva pela sua solidariedade. Eu tenho a certeza de que por unanimidade esta Casa rejeitará o veto do governador Geraldo Alckmin. Aliás, espero que a liderança do Governo converse com o governador e mostre o absurdo jurídico que fez esse assessor jurídico do governador, dando um parecer contrário à lei aprovada por unanimidade nesta Casa, e que não infringe, de forma alguma, nenhum procedimento legal.

Mas, quero registrar com prazer, na companhia do deputado José Zico Prado, estamos recebendo aqui na Casa a visita do vice-prefeito de Santa Branca, José Elcio Batista, a presença da vereadora Juliana Santos, o vereador Adilson e o assessor parlamentar Reginaldo do Prado. Sejam bem vindos. Peço uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Welson Gasparini, na presidência desta sessão, Sras. e Srs. Deputados, ilustres alunos da linda cidade de Votuporanga que nos visitam, mais uma vez trago uma notícia que não é muito boa.

Nosso País e nossa cidade estão mergulhados em um grau de violência inaceitável. Um gerente de supermercado, Michel Tanaka Murata, de 38 anos, ontem, na Avenida Aricanduva, às 21 horas, foi assaltado por dois indivíduos em uma moto e levou dois tiros. Ele passou por uma cirurgia gravíssima e encontra-se em estado grave.

Esse é o quadro que vivenciamos todos os dias nesta cidade e neste Estado. Ontem, nesta tribuna, falei de um comerciante que acordou junto com a esposa pela madrugada, fabricou pães e, por volta das sete horas da manhã, quando dois clientes encontravam-se em seu mercado, chegaram quatro adolescentes no local e anunciaram o assalto. No caixa tinha pouco dinheiro, era início da manhã na periferia da Vila Califórnia, região de Santo Amaro, e, então, os jovens infratores subjugaram essas pessoas e colocaram-nas no chão.

A esposa pediu que não fizessem nada com seu esposo, mas os adolescentes reclamavam que não tinha dinheiro no caixa e, de repente, um deles disparou dois tiros na cabeça da vítima, de 35 anos. Isso aconteceu anteontem, ontem tivemos mais um ferido, o Michel.

É muito constrangedor e triste assomarmos a esta tribuna para falar isso, mas é necessário. Não dá para conviver com essa situação diuturnamente. Por isso faço uma proposta, temos que realizar blitz do desarmamento para tirar as armas dos marginais, dos menores infratores que têm até lança-granadas, bombas, dinamites, armas de guerra, metralhadoras e cometem assaltos na cidade de São Paulo e em outras cidades.

Outro pilar que sustenta a violência, além da corrupção, é a bebida alcoólica e as drogas ilícitas, que, como uma epidemia, invadem as escolas e faculdades, arrasando nossa juventude. O controle disso é muito simples: basta cercar as fronteiras internacionais e interestaduais e fazer a fiscalização em pontos estratégicos. Não vejo muita dificuldade para fazer isso.

A violência é controlável. Se não o fizermos, teremos um mau atendimento médico-hospitalar, pois a violência consome leitos cirúrgicos, leitos e UTIs e leitos de emergência. Vemos pronto-socorros abarrotados de pacientes em cadeiras, pois não há mais leitos. É esse o quadro que vivenciamos no nosso País.

Precisamos controlar a violência combatendo os três pilares que a sustentam: corrupção, armas contrabandeadas e bebidas alcoólicas e drogas. Não há outra saída. Se não tirarmos as armas dos adolescentes infratores, teremos certamente que usar outra forma, que é diminuição da maioridade penal. Talvez essa seja uma das últimas saídas.

Aproveito para convidar todos os presentes para a reunião que será realizada no dia 18 de novembro, às 14 horas e 30 minutos, no auditório Franco Montoro, para que possamos ajudar as vítimas da violência. Sou da Frente Parlamentar Pró-Vítimas da Violência. Faremos essa reunião para que possamos, por meio do Poder Legislativo, fazer leis que possam ajudar as vítimas da violência e seus familiares. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, realizamos hoje uma audiência pública para discutir um decreto do governador do estado que pretende promover a extinção e fusão das fundações estaduais Seade, Cepam e Fundap. Essa audiência pública foi solicitada por este deputado e aprovada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais e na Comissão de Direitos Humanos.

Se dependesse do Governo do Estado de São Paulo, a reunião não teria ocorrido, porque foi difundido no âmbito das três instituições que a audiência pública não seria realizada. Mesmo representantes do governo estadual que haviam se comprometido a comparecer acabaram não vindo. Um representante da Fundap, que, desavisado, não veio devidamente autorizado pelo poder público, teve que passar pelo constrangimento de sair da reunião, chamado pelo Poder Executivo, para não legitimar um debate promovido pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

Gostaria de comentar que tem sido frequente nesta Casa uma atitude por parte de seu corpo dirigente, o qual tem sido complacente e conivente com a prática antidemocrática do governo Geraldo Alckmin de não permitir que secretários, dirigentes de órgãos e outros representantes de áreas diretamente afetas a temas em debate na Assembleia Casa compareçam. Assim, o Parlamento estadual fica prejudicado na medida em que não se propicia o debate desejado pela sociedade civil.

Que o Poder Executivo, em governos com esse perfil conservador, não valoriza o Legislativo nós já sabemos. O triste é observar parlamentares - que deveriam defender as prerrogativas do Legislativo estadual, defender a sua autonomia e valorizar o funcionamento das frentes parlamentares e das comissões parlamentares de inquérito, ainda que elas abordem temas secundários - aceitarem passivamente e, às vezes, até estimularem a ausência de representantes do Poder Executivo, prejudicando o exercício das prerrogativas dos mandatos parlamentares.

Portanto, se mérito há na realização dessa audiência pública, isso se deve, sobretudo, à grande participação dos trabalhadores da Fundap, do Seade e do Cepam, sendo que mais de trezentos trabalhadores vieram hoje à Assembleia Legislativa para participar da audiência presidida pelo deputado Roberto Morais. Quero fazer um reconhecimento da forma correta como agiu o deputado Roberto Morais, que viu aprovado o requerimento na comissão  que preside (Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais) e não fugiu às suas responsabilidades, em que pese faça parte da base de sustentação do governo Geraldo Alckmin na Assembleia Legislativa.

Devo mencionar também a presença do deputado Adriano Diogo, presidente da Comissão de Direitos Humanos, em que o requerimento também foi aprovado e que acompanhou boa parte dos trabalhos. Tivemos a participação de outros deputados, mas não tenho tempo para nominá-los.

Além da participação dos representantes dos trabalhadores, como é o caso do Sr. Irineu Francisco Barreto Júnior, que falou em nome das três instituições, da Sra. Vanya Santana, em nome dos trabalhadores da Fundap, da Sra. Ida Bismara, em nome dos trabalhadores do Seade e da Sra. Leni Rocha, em nome dos trabalhadores do Cepan, nós tivemos uma grande participação de figuras ilustres, as quais, já tendo exercido o cargo de secretários estaduais e municipais, à frente de câmaras municipais, e hoje atuando, por exemplo, na Unicamp, vieram nos prestigiar com seus pronunciamentos.

Quero citar, entre outras, a participação do professor Luiz Gonzaga Belluzzo e de outras autoridades que nos honraram com suas presenças, como é o caso do professor Jorge Wilheim, que esteve no início da Fundação Seade, do Sr. Frederico Mazzucchelli, ex-secretário do planejamento e da fazenda do estado, do Sr. Walter Barelli, dos professores Cláudio Dedecca e José Marcos Cunha, da Unicamp, do Dr. Marco Antônio Tibeiro Tura, do Ministério Público da União, da presidentea do IBGE, Sra. Wasmália Bivar, do Sr. Clemente Ganz, diretor Técnico do Dieese, do Sr. Douglas Martins Izzo, vice-presidente da CUT/SP, do ex-deputado Djalma Bonn e de tantos outros que fizeram a defesa dessas instituições e se posicionaram contrariamente à ideia da fusão defendida pelo governador Geraldo Alckmin.

Até o presente momento não foi encaminhado à Assembleia Legislativa o projeto de lei com tal objetivo. Dentre as sugestões apresentadas na audiência pública, temos a proposta de que todas essas autoridades e lideranças de trabalhadores e da sociedade civil ocupem o espaço da mídia eletrônica, da mídia impressa, do rádio e da televisão para externar o posicionamento contrário à fusão pretendida pelo governador e o repúdio à ausência de representantes do Poder Executivo, seja de secretários, seja dos dirigentes das três fundações citadas, em referida audiência pública.

A proposta de que o governador do estado reconsidere a decisão de encaminhar projeto de lei com esse objetivo à Assembleia. Há expectativa, por parte dos trabalhadores, de que o governador conceda audiência às várias instituições, que não estão fazendo uma defesa corporativa de emprego dos seus trabalhadores, mas do papel que essas três fundações historicamente vêm cumprindo. Elas têm defendido a gestão pública, o fortalecimento do Estado e sua função precípua de atender aos interesses dos cidadãos por meio de políticas públicas democraticamente construídas. Por fim, ficou claramente demonstrado o compromisso dessas entidades, trabalhadores e associações, de permanecerem organizados no âmbito da Assembleia caso o governador insista em encaminhar projeto de lei com esse objetivo.

Assim, Sr. Presidente, solicito que cópia desse pronunciamento seja encaminhada ao presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira, e também ao líder do governo, deputado Barros Munhoz, para que eles atentem à nossa expectativa de que haja preservação e respeito às competências da Assembleia, inclusive defendendo a vinda de representantes do Poder Executivo quando temos debates propostos pelos parlamentares.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. foi, por várias vezes, um brilhante prefeito na cidade de Ribeirão Preto; é um nome tradicional por lá. Tem um irmão que é coronel da Polícia Militar, orgulhosamente meu contemporâneo na Academia do Barro Branco. Portanto, V. Exa. é um grande amigo da Polícia Militar.

Eu gostaria de dizer que sou presidente da Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho. É exatamente essa a comissão que tem de opinar a respeito de proposições e assuntos relativos à administração pública em geral, aos servidores públicos civis e militares, a seu regime jurídico, provimento e cargos públicos. Como presidente, estou recebendo duas pessoas honradas. Uma delas é o advogado Oswaldo D’Asti de Lima, que cuida das pensionistas. Estou recebendo também a presidente da União das Pensionistas, dona Celia Maria da Silva, que sucedeu à dona Hortência D’Asti de Lima.

As pensionistas da Polícia Militar foram afrontadas por esse governo. Aconteceu o seguinte: a Procuradoria Geral do Estado criou uma orientação com base na qual parou de pagar a pensão que as pensionistas, não só da Polícia Militar, recebiam. Eram filhas de pensionistas. Essas pessoas estão na rua da amargura. A União das Pensionistas enviou ofício ao Sr. José Roberto de Moraes, diretor-presidente do SPPrev. A Lei estadual 1.010, de 01 de junho de 2007, quando criada, manteve incólume o órgão que cuidava da previdência: a Caixa Beneficente da Polícia Militar, que tem mais de 100 anos. Assim, embora determinasse a transferência do seu contingente de pensionistas para a SPPrev, manteve a Caixa Beneficente, porque o policial militar é regulado por uma legislação especial. Só que agora a SPPrev inventou, criou, “tirou da cartola” um entendimento que fez com que sete mil pensionistas do Estado não possam mais receber essa pensão.

A União das Pensionistas está pedindo que o presidente da SPPrev reveja essa sua posição maldita. É uma posição amaldiçoada, porque ele jogou na “rua da amargura” pessoas com 60, 70 anos de idade, que não têm como refazer a vida. Essas pessoas estão, agora, desesperadas e não sabem como sobreviver.

A maioria dos excluídos tem idade avançada e não pode reconstruir a sua vida. É o que diz o Dr. Oswaldo D’Asti de Lima, nessa solicitação da União das Pensionistas. Estão presentes o doutor e a Sra. Célia Maria da Silva, esses baluartes, batalhadores nossos. Eles estão dizendo que, enquanto o governo, em todos os níveis, na esteira do que ocorre em todo o mundo, promove campanhas de estímulo e auxílio à denominada terceira idade, essa entidade, a SPPrev, desfecha um golpe mortal em pessoas que não podem se defender.

É uma covardia incrível o que está sendo feito. É danosa essa medida. É uma conduta que transforma o pensionista, como ex-beneficiário, em pária da sociedade. Por vários anos, tratava-o como cidadão e, de repente, a Procuradoria Geral do Estado determina que a SPPrev cancele o pagamento. A SPPrev pagava há seis anos essas pensões.

Isso destrói a família, semeando o ódio entre mães e filhas, porque retira a pensão da filha – em alguns casos, a mãe está viva e recebe a parte que ela recebia. Isso também acontece entre irmãos, quando o finado policial militar deixa esse benefício. Todas essas pessoas estão entrando na Justiça, o que está congestionando o Poder Judiciário com milhares de novos processos. Absolutamente inevitáveis, esses processos monopolizam os juízes.

A União das Pensionistas de Policiais Militares do Estado de São Paulo, nascida da União das Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar, que é pessoa jurídica que sempre pautou sua conduta pela legalidade, não pode se aquietar.

O Governo do Estado está prestando um desserviço ao cidadão e trabalhando contra o paulistano. A União das Pensionistas, por meio do Dr. Oswaldo D’Asti de Lima e do Dr. José Roberto de Moraes, presidente do SPPrev, tem pedido a imediata revogação da ordem de aplicação das regras às pensionistas civis e às pensionistas de policiais militares, bem como a suspensão dos efeitos dessa mesma ordem, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, pelos danos materiais e morais causados a cada um dos interessados.

Eles vieram conversar e estão reclamando. Sou presidente da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Vamos nos reunir, de forma extraordinária, amparar esses pensionistas e buscar a solução para esse problema, porque do jeito que está não é possível ficar. As pensionistas já eram perseguidas, lá atrás, quando, todo ano, tinham que arrumar duas testemunhas de que elas estavam vivas, para poder receber. Consegui retirar esse artigo e não precisam mais fazer isso. Era uma vergonha. Pensionista nova falava: “eu precisava da assinatura de duas pessoas, e, às vezes, era assediada sexualmente. Agora não. Eu tirei isso do regulamento”.

Então, Sr. Governador do Estado, pedimos a sua providência, porque a Assembleia Legislativa vai se movimentar. Parabéns, D. Célia Maria da Silva e Dr. Osvaldo de Lima, por estarem lutando pelas pensionistas da Polícia Militar.

Sr. Presidente, passo a ler documento a que me referi:

 

“São Paulo, 7 de outubro de 2013.

lImo. Sr.

Dr. JOSÉ ROBERTO DE MORAES

DD. Diretor-Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV

01415-003 - Rua Bela Cintra, 657 - Consolação - São Paulo -SP

 

UNIÃO DAS PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. 51.990.240/0001-11, com sede e foro na Capital de São Paulo, situada na rua Dr. Rodrigo de Barros, 97, Luz, CEP 01106-020, associação de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, por seu advogado, que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com o devido acato e respeito, para expor e requerer o seguinte:

 

l.- A Lei Estadual 1.010, de 1º. de junho de 2007, manteve incólume a centenária Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, embora determinasse a transferência do seu contingente de pensionistas para a nascente São Paulo Previdência -SPPREV; diversamente do que ocorreu com o Instituto de Previdência de São Paulo -IPESP, que foi extinto.

 

2. - Nada obstante, cuidou de manter separados os dois regimes de previdência social: o Regime Próprio de Previdência dos Servidores, na Diretoria de Benefícios dos Servidores Públicos DBSP; e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo, na Diretoria de Benefícios Militares -DBM.

 

3. - Com isso, os pensionistas de policiais militares, conquanto locados na novel Autarquia, porém apartados em diretoria especial, continuaram a receber o mesmo tratamento, peculiar à sua origem, conforme legislação que regula a matéria, como se houvessem permanecido na própria CBPM.

 

4. - Ocorre que, decorridos quase seis (6) anos, esse ilustre Diretor-Presidente resolveu inovar: ignorando o DNA dos integrantes da Diretoria de Benefícios Militares, determinou fosse adotado, no âmbito da Autarquia, tratamento igualitário para todos os pensionistas, sejam eles beneficiários de funcionários civis ou de policiais militares, isto é, estejam eles enquadrados no Regime Próprio de Previdência Social dos funcionários públicos ou no Regime Próprio de Previdência Social dos militares estaduais, em flagrante afronta ao assentado na Lei de criação dessa novel entidade, que encontra assento na Constituição Federal e demais dispositivos legais que regulam a matéria. Por isso a malsinada determinação foi materializada através de atos estereotipados, onde os únicos elementos diferentes são o número e a data da portaria, o nome, o CPF e a matrícula do pensionista, como o que segue:

 

"Portaria SPPREV / DBM/F 018/2012, de 11-12-2012

Instaura procedimento administrativo destinado a invalidar o ato que permitiu a extensão do beneficio de pensão por morte, para fins que menciona e dá outras providências.

 

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência, no uso de suas atribuições legais, e amparado no inciso X, do art. 9°. do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela deliberação CASPPREV-3, de 05-12-2008, resolve:

 

I - Instaurar procedimento administrativo destinado a invalidar o ato administrativo que permitiu a EXTENSÃO dos benefícios previdenciários de pensão por morte em desacordo com o artigo 5°. da Lei Federal 9.717, de 27-11-1998, a ser processado pela Gerência de Pensão.

 

II - Fazem parte deste procedimento os benefícios abaixo relacionados.

 

III - Suspender o pagamento dos interessados, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual 10.177/98, a fim de evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível à Autarquia, até decisão final deste procedimento.

IV - Fica facultada vistas dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

 

V - Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA

............................................................................................ "

(Grifamos)

 

5. - Consequentemente, é ocioso promover-se a defesa individual de A ou de B, porquanto há, em todos eles, um mesmo e único motivo: a submissão dos pensionistas, confinados na Diretoria de Benefícios Militares, às regras aplicáveis à vala comum, encontráveis na Diretoria de Benefícios dos Servidores Públicos.

 

 

6. - Sucede que essa ordem é manifestamente ilegítima, praticada que foi sob o signo da arbitrariedade, do desvio de poder, que a fulmina de NULIDADE, consoante leciona Ranelletti:

 

"Se la causa dell' atto amministrativo manca, o è falsa, o illecita, l'atto è illegittimo e quindi invalido."

(Grifamos)

 

7. - Desse flagrante e desmedido desvio de poder emerge como o mais marcante sintoma a alegação de ajuste dos atos concedentes de pensão ao artigo 5°. da Lei Federal 9.717, de 27.11.1998, isto é, uma lei que possui nada menos que vinte e quatro (24) anos; uma lei que, portanto, por ocasião da concessão de cada uma das pensões atacadas, foi considerada, analisada, interpretada e julgada inaplicável à luz da peculiaridade dos pensionistas inseridos na Diretoria de Benefícios Militares, submetidos a regramento próprio previsto na Constituição Federal e, por óbvio, expressamente recepcionado por todo o ordenamento jurídico vigente, a começar pela Lei Estadual 1.010/2007, que criou a SPPREV.

 

8. - Com todo o respeito, pudesse prevalecer o inidôneo motivo alegado para cassação das pensões e estaríamos diante da expressa confissão, por esse ilustre Diretor Presidente, da prática de pagamentos indevidos, desde a criação da SPPREV, a cerca de dois (2) milhares de pensionistas sem que, ao longo desses quase seis (6) anos, tivesse adotado qualquer medida tendente a estancar aquilo que entende ser uma sangria dos cofres públicos. E isso retrata quadro de improbidade administrativa, sujeitando-o à reparação desse enorme dano.

 

9. - O pior é que essa farta distribuição de recursos, por indevida, ilegal, sequer serviria para alavancar votos para o Governo, prestando-se mais como material de propaganda para comemoração da despedida do Governador Alckmin da vida política.

 

10. - Os cerca de dois mil (2000) pensionistas de policiais militares que passaram a ser presenteados com a suspensão do pagamento de seus benefícios, lançados, portanto, em situação de insolvência, alguns de extrema penúria, têm consciência de que sempre receberam um benefício legal, corretamente concedido devidamente gerenciado por essa Autarquia.

 

11. - Ao longo de quase seis (6) anos, a SPPREV pagou suas pensões pontualmente. Com o hollerith respectivo, o atestado mensal de absoluta regularidade da situação de cada pensionado. Por mais de sessenta (60) meses, a Administração examinou, ratificou, homologou, aprovou o ato concedente do benefício aos pensionistas. Demonstrou, à saciedade, a sua estabilidade. Garantiu-lhes, além da pensão, conta corrente em banco oficial com direito a cheque especial, cartão de crédito, estimulando-os,incitando-os a promoverem a aquisição da casa própria e de outros bens, a contraírem empréstimos de diversa natureza, cujo pagamento das prestações deixou de ser honrado, com indizível prejuízo de ordem material e moral.

 

12. - Muitos dos excluídos possuem idade avançada, não podendo reconstruir sua vida, encontrar alternativas para a própria sobrevivência. E quando o governo, em todos os níveis, na esteira do que ocorre em todo o mundo, promove campanhas de estímulo e auxílio à denominada terceira idade, essa entidade desfecha golpe mortal em pessoas que não podem defender-se. Afinal, condenar à morte alguém por inanição, por falta de assistência médica, porque o seu único meio de subsistência, que é a pensão, lhe foi subtraída, não fica distante das práticas adotadas por Jozef Mengele em Auschwitz.

 

13. - Certo é que pode a Administrar rever os seus atos a qualquer tempo, examinando-os novamente. Mas sempre à luz dos mesmos parâmetros legais, que se reportam à legislação vigente à época do falecimento do respectivo contribuinte. Isso não se discute. É incontroverso. Não pode, contudo, obrar a seu bel prazer.

 

14. - Quando falamos das pensões que essa Autarquia busca anular, estamos diante de atos jurídicos perfeitos, consolidada a sua higidez não apenas uma vez, por ocasião da concessão do benefício, mas reiteradamente. Cuida-se de relação jurídica de trato sucessivo, onde o reconhecimento do vínculo se faz mês a mês. E, no caso, por mais de sessenta (60) vezes essa Administração atestou a perfeição do ato que concedeu a pensão enquadrada no figurino que ora visa desconstituir. Por isso, é manifestamente ilegal, natimorto, NULO, o ato administrativo que visa desconstituí-los.

 

15. - Assinalemos que não apenas a lei é fonte imediata do direito; o costume também o é. E por longos seis (6) anos essa Administração, de forma reiterada e uniforme, adotou o critério haurido, de imediato, da Lei Estadual 1.010/2007, até o momento em que, caprichosamente, sem amparo legal, resolvesse mudar o seu "entendimento", olvidando-se, entre outras coisas, que a sua área de atuação restara reduzida, também, pela autolimitação. Com efeito, esse costume, utilizado de forma reiterada e uniforme, indiscrepante, acabou erigido à condição de lei.

 

16. - Os atos que concederam as pensões, até prova em contrário, que a SPPREV não trouxe a lume, não foram fruto de devaneios, de desatenções, mas resultado do correto enquadramento do interessado, à luz da lei vigente à época do óbito do autor da pensão, com estrita observância da peculiaridade da pensão deixada por policial militar, sob a regência de legislação própria, tudo devida e oportunamente submetido ao crivo do Tribunal de Contas do Estado.

 

17. - Indiscutivelmente danosa é essa conduta que, entre outras coisas:

a) -transforma o pensionista, como ex-beneficiário, em pária da sociedade, depois de tratá-lo, por vários anos, como um cidadão;

 

b) destrói a família, semeando o ódio entre mães e filhas, entre irmãos, nos casos de finados policiais militares que deixaram pensão onde se verifica a concorrência do benefício;

 

c) congestiona ainda mais o Poder Judiciário com milhares de novos processos, absolutamente evitáveis, que torturam as partes, monopolizam os juízes e oneram extremamente o combalido erário·público, aumentando de forma absurda a conta a ser paga pelo cidadão-contribuinte;

 

d) desvia os funcionários da Autarquia das atividades para as quais foram contratados, cumulando-os com serviços exclusivamente tendentes a municiar processos contra beneficiários;

 

e) promove a apologia_da afronta à lei.

 

18. - A União das Pensionistas de Policiais Militares do Estado de São Paulo, nascida União das Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar, é pessoa jurídica que sempre pautou a sua conduta pela legalidade. Por isso, não pode calar-se quando os direitos, que ajudou a conquistar pela lei, através do acompanhamento dos trabalhos da Assembléia Constituinte que nos legou a vigente Carta Magna, denominada Constituição Cidadã, são defenestrados na calada da noite, por aqueles que utilizam o tacão do arbítrio e se mostram inconviventes com o estado de direito, porque desconhecem o significado da expressão "todo poder emana do povo e em seu nome será exercido".

 

19. - Senhor Diretor-Presidente, o Administrador, cônscio das consequências que podem advir, para a sociedade, dos atos que pratica, assaltado pela dúvida, dirige-se ao Poder Judiciário, através de um único procedimento, para entregar-lhe os fatos e obter o direito a ser aplicado, uniformemente, a todos os seus destinatários. E tudo isso com a tranquilidade de quem permaneceu silente por quase seis (6) longos anos. E absolutamente sem os desperdícios e traumas que ocasionou, ocasiona e ocasionará.

 

20. - A ostensiva pulverização do dinheiro público, sob alegação de economia, com franca afronta ao ordenamento jurídico vigente e, por isso, como resultado, enorme aumento das despesas: não pode permanecer impune, por constituir ato de improbidade administrativa. A economia perseguida pela SPPREV, através do ato ora impugnado, assemelha-se ao dono do imóvel que poupa, deixando de pagar os impostos. O resultado é conhecido.

 

21. - Face ao exposto, Senhor Diretor-Presidente, serve o presente requerimento para concitá-lo a tornar ao cumprimento da lei, com a volta ao estado de direito, ao status quo ante, mediante a obediência ao ordenamento jurídico vigente, com a aplicação das normas peculiares ao regime dos militares, até que estes sejam recambiados para a gestora única do RPP dos militares do estado, isto é, a CBPM -Caixa Beneficente da Polícia Militar, da qual não deveriam ter sido afastados. Assim, aguarda-se a imediata revogação da ordem de aplicação das regras dos pensionistas civis aos pensionistas de policiais militares e suspensão dos efeitos dessa mesma ordem, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, pelos danos materiais e morais, causados a cada um dos interessados, assim como, especialmente, pelo gigantesco prejuízo causado ao erário público.

 

Nestes termos, pede e espera deferimento.

 

Oswaldo D'Asti de Lima

OAB/SP 30.480

RG.3.515.102

CPF.078.212.208-68”

 

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Peço que aplaudam os ilustres visitantes. (Palmas.)

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e telespectador da TV Assembleia, eu gostaria de fazer coro ao discurso do deputado Edson Ferrarini quanto à interpretação relativa à SPPrev.

A interpretação foi orientada pela Procuradoria Geral do Estado, cortando as pensões de diversas pensionistas civis e militares. É um verdadeiro absurdo. Pessoas que já tinham direito tiveram as pensões interrompidas por conta de uma interpretação extremamente burocratizada e positivista.

Essa tem sido a prática dos governos do PSDB. Não posso deixar de registrar que aconteceu o mesmo com as carteiras dos advogados do Ipesp e dos cartorários. Ambas foram extintas pelo governo do PSDB em 2009. Esse governo não tem sensibilidade social, ele extermina carteiras previdenciárias de trabalhadores do serviço público, de advogados e de cartorários.

Assim como em outras áreas, o governo não tem sensibilidade. Recentemente publicou a realização de vários leilões do DER, principalmente na região da Av. Roberto Marinho, Brooklin e Campo Belo. Os imóveis eram ocupados há anos por famílias de baixa renda, ex-funcionários do DER, enfim, pessoas, no geral, sem a mínima condição para pagar aluguel. O governo simplesmente colocou no Diário Oficial as datas dos leilões sem se preocupar com as pessoas que estavam morando nesses imóveis.

Fomos à Defensoria Pública, fizemos manifestações, encontramos o secretário de Planejamento e conseguimos reverter. Mas é assim que o governo trata dessas questões. Refiro-me também ao Decreto nº 59.273, que coloca em processo de desapropriação mais de 900 imóveis do centro da cidade, incluindo moradias populares. Trata-se de pessoas que moram no centro há muitos anos e trabalham na região, pessoas de baixa renda. O governo quer simplesmente desapropriar para entregar a empreiteiras e construtoras através das PPPs, Parcerias Público-Privadas.

Essa tem sido a tônica e a prática dos governos PSDB no estado de São Paulo: insensibilidade social, extinguindo carteiras previdenciárias e colocando para fora de suas casas moradores de baixa renda. É muito grave o que vem acontecendo.

Gostaria de aproveitar a oportunidade para dizer que ontem tivemos na frente da Assembleia Legislativa uma grande manifestação dos estudantes da USP e da Unicamp. Foi uma manifestação que saiu do vão livre do Masp, na Avenida Paulista, e marchou rumo a Assembleia Legislativa.

Aqui houve um ato, fizemos uma espécie de mini audiência pública do lado de fora da Assembleia Legislativa, porque a tropa de choque e a força tática foram mobilizadas, de modo a impedir a realização da audiência pública dentro do prédio.

A manifestação foi extremamente pacífica, não houve quebra-quebra e nem violência. Foi uma aula de cidadania dada pelos estudantes da USP e da Unicamp, que estão reivindicando a democratização de nossas três universidades públicas e, sobretudo, reivindicando a eleição direta para reitor nas três universidades.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSOL.

 

 O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Essa é a reivindicação dos estudantes: eleições diretas para os reitores e vice-reitores das três universidades estaduais, USP, Unicamp e Unesp. Assim reza a LDB, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, que traz o princípio da gestão democrática do ensino, que também se refere às universidades públicas.

O que temos hoje é um sistema extremamente autoritário nas universidades, no qual não há a participação de toda a comunidade escolar na escolha dos reitores. Temos um modelo elitista, autoritário, arcaico e conservador. Por isso vivemos constantes crises nas três universidades, com greves e ocupações das reitorias, como está acontecendo neste momento.

Os estudantes estão realizando uma ocupação democrática e política, tanto na reitoria da USP quanto na da Unicamp. São movimentos em defesa da gestão democrática da universidade pública e, sobretudo, da eleição direta para os reitores.

Nosso mandato, atendendo a essa demanda, apresentou um projeto de lei em 2009, instituindo as eleições diretas para os reitores das três universidades estaduais. Fizemos agora um ajuste nesse projeto, de nº 696, de 2013, que foi construído coletivamente pelos estudantes, professores e funcionários da Universidade de São Paulo.

O ajuste deixa claro o fim da lista tríplice, que é um entulho do regime autoritário imposto no Brasil pelo golpe militar de 1964. O estatuto da Universidade de São Paulo é dos anos 70, do regime militar. Os estudantes da USP também lutam por uma nova estatuinte, por um novo estatuto, mais afinado com a Constituição de 1988 e com o século XXI.

A universidade deve ser mais aberta e democrática, com a participação de todos os segmentos da comunidade acadêmica: alunos, professores e funcionários. Essa tem sido a luta de nossos estudantes universitários das três universidades estaduais, USP, Unicamp e Unesp.

Nosso projeto está tramitando na Assembleia Legislativa, e vem de encontro a essa reivindicação. Quero ainda lembrar que aprovamos recentemente na Comissão de Educação um requerimento convocando o reitor da Universidade de São Paulo, João Grandino Rodas, para depor na comissão e para explicar essa estrutura autoritária e essa criminalização que vem ocorrendo do movimento estudantil e, principalmente, dos servidores da Universidade de São Paulo, e também para esclarecer as graves denúncias de improbidade administrativa da reitoria. O reitor João Grandino Rodas responde a processos e há ações e inquéritos civis investigando-o no Ministério Público. Ele está sendo investigado por improbidade administrativa. Nosso mandato, inclusive, protocolou algumas representações no Ministério Público em relação a várias denúncias contra este reitor.

            Logo, podemos perceber que é uma universidade extremamente antidemocrática na sua estrutura e também em relação ao seu reitor. Ele sequer foi o mais votado. Ficou em segundo lugar, mas, mesmo assim, o ex-governador José Serra o nomeou, quebrando a tradição de nomeação do primeiro colocado. Por isso, somos contra esta famigerada lista tríplice. Ela tem que ser extinta do processo eleitoral de nossas três universidades, pois oferece margem de manobra para que o governador de plantão escolha a pessoa mais afinada com o governo e com o partido, mas não com a universidade. E é isso que tem acontecido historicamente no estado de São Paulo.

Por isso queremos aprovar imediatamente o nosso projeto nº 696. Ele institui eleições diretas nas três universidades estaduais, tanto para os reitores como para os vice-reitores. Essa poderia ser uma grande contribuição para a democratização das estruturas extremamente fechadas e autoritárias das universidades estaduais. Pedimos o apoio de todos os deputados e manifestamos nosso apoio à luta dos estudantes e dos servidores da Universidade de São Paulo e da Universidade de Campinas. Eles estão mobilizados, fazendo neste momento uma grande luta pela democratização das  universidades estaduais.

 

  O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

  O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas, e da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear as Guardas Municipais. 

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 43 minutos.

 

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