07 DE OUTUBRO DE 2013

059ª SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO “DIA DO ADVOGADO TRABALHISTA E OS 70 ANOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS”.

Presidente: FERNANDO CAPEZ

RESUMO

1 - FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e abre a sessão. Nomeia as autoridades presentes. Informa que a Presidência Efetiva convocara a presente sessão solene, a requerimento do deputado Fernando Capez, na direção dos trabalhos, com a finalidade de "Comemorar o Dia do Advogado Trabalhista e os 70 anos Da CLT (Consolidação Das Leis Trabalhistas)". Informa que esta iniciativa visa ressaltar o papel do advogado trabalhista em nossa sociedade. Destaca duas garantias constitucionais: a livre iniciativa e o valor social do trabalho. Convida o público a ouvir, de pé, o "Hino Nacional Brasileiro". Anuncia que a presente sessão deverá ser exibida pela TV Assembleia em data oportuna.

2 - NELSON MANNRICH

Advogado e Presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho, saúda as autoridades presentes. Discorre sobre as origens do Direito do Trabalho. Faz histórico da implementação da CLT. Destaca a importância da luta pela dignidade do trabalhador. Menciona os avanços da CLT. Repudia a prática do trabalho escravo e infantil no território nacional. Tece comentários acerca da liberdade sindical e da negociação coletiva de trabalho. Faz comentários sobre a implantação de reforma trabalhista no País.

3 - LUIS CARLOS MORO

Representante dos mantenedores da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, cumprimenta os presentes. Lembra os 25 anos da Constituição Federal de 1988. Comenta que na CLT estão presentes diversas orientações ideológicas. Enfatiza a importância do papel social do documento. Discorre sobre a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. Defende um Direito do Trabalho respeitado, forte e que impacte positivamente na sociedade brasileira.

4 - ANA AMÉLIA MASCARENHAS CAMARGO

Advogada e ex-presidente da AATSP, saúda os presentes. Disse estar honrada por discursar em nome de todos os ex-presidentes da AATSP. Defende parceria entre os advogados trabalhistas e o Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região. Discorre sobre o conflito entre o capital e o trabalho. Destaca a importância da proteção do trabalhador de eventuais abusos dos empregadores. Cita os desafios do atual e dos futuros presidentes da associação.

5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia, conjuntamente com o Doutor Ricardo Dagre Schmid, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas, a entrega de diplomas de honra ao mérito para a Diretoria Executiva, Conselheiros e membros de Comissões da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, na pessoa do Doutor Cláudio Peron Ferraz, conselheiro e representante da OAB-SP. Anuncia a entrega de placas de homenagem para os Senhores: Doutor Amauri Mascaro Nascimento, advogado e jurista; Doutor Luis Carlos Moro, advogado diretor cultural da Associação dos Advogados de São Paulo e ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo; Doutora Ana Amélia Mascarenhas Camargo, advogada e ex-presidente da AATSP; Doutor Nelson Mannrich, advogado e presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho; e Doutor Ricardo Dagre Schmid, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas.

6 - RICARDO DAGRE SCHMID

Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas, saúda os presentes. Elogia a dedicação profissional e o brilhantismo do Professor Doutor Amauri Mascaro Nascimento, entrega homenagem ao Deputado Fernando Capez.

7 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Destaca a importância do advogado como contraponto ao Estado em prol da realização da Justiça. Faz histórico da criação do Direito do Trabalho. Enaltece a dedicação profissional das autoridades presentes neste evento. Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Uma importante Sessão Solene. Estão presentes para integrar a mesa principal dos trabalhos Doutor Ricardo Dagre Schmid, Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo. Uma salva de palmas ao Doutor Ricardo. (Palmas.)

Doutor Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Campinas sempre presente prestigiando os eventos dessa casa representando o seu Presidente Doutor Flavio Cooper. (Palmas.)

Um dos grandes idealizadores desse evento, Doutor Claudio Peron Ferraz, mui digno Conselho da OAB representando aqui o seu Presidente, Doutor Marcos da Costa. E o Professor de todos nós, um dos maiores nomes da história do direito do trabalho em nosso país, tendo em mente, Professor Amauri Mascaro Nascimento, Advogado, um dos maiores juristas nacionais. (Palmas.)

Estão também presentes Doutor Nelson Mannrich, Advogado e Presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Doutora Ana Amélia Mascarenhas Camargo, Advogada e Ex-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Doutora Claudia Regina Lovato Franco, Procuradora Chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo. Luiz Carlos Moro, Advogado Diretor Cultural e Ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. Doutora Eliana Saad Castelo Branco, representando a Comissão da Mulher Advogada da OAB São Paulo. Doutora Alessandra Cristiane Algarin Assessora Particular representando o Deputado Bruno Covas, Secretário de Estado do Meio Ambiente. Doutor Luis Otávio Camargo Pinto, Diretor Secretário do Sindicato da Sociedade de Advogados do Rio de Janeiro, representando o seu Presidente Doutor Geraldo Baraldi. Capitão PM Antonio Carlos Luiz Magalhães representando o Coronel Benedito Meira, Comandante Geral da Polícia Militar, e Doutora Sônia Mascaro, eminente Advogada Trabalhista.

Senhoras e Senhores, essa não é uma sessão comum, não é uma sessão qualquer. Essa é uma Sessão Solene. E sendo uma Sessão Solene ela possui rígida forma sacramental. E só pode ser convocada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Samuel Moreira que se encontra em exercício nesse cargo, nessa função. E só pode ser solicitada a pedido do Deputado com mandato nessa casa. Nós solicitamos essa Sessão Solene para comemorar o Dia do Advogado Trabalhista e os 70 anos da consolidação das leis Trabalhistas.

Dia do Advogado Trabalhista. A data foi instituída pela Lei Estadual 14642 de 2011, Lei de nossa autoria. E será comemorada anualmente no dia 28 de setembro. Essa iniciativa visa ressaltar a relevância do papel do Advogado Trabalhista em nossa sociedade. De fundamental importância permitindo o equilíbrio de duas das mais admiráveis garantias constitucionais. A livre iniciativa e o valor social do trabalho. O Advogado Trabalhista atua na defesa de um dos direitos humanos mais importantes que consagrou um degrau a mais na etapa de desenvolvimento da civilização humana. A etapa em que o trabalho não é oprimido pelo capital. Em que o Estado não cruza os braços no laissez-faire laissez-passer, e deixa que a economia permita que o mais forte domine o mais fraco, assegure direitos, e, portanto quem exerce a Advocacia Trabalhista de alguma forma atua na defesa dos direitos humanos e na defesa da própria civilização da humanidade. Convido a todos os presentes para em pé, ouvirmos a primeira parte do Hino Nacional Brasileiro executado pela Camerata da Polícia Militar de São Paulo sob a regência do grande amigo dessa casa, 1º Tenente Músico Ismael Alves de Oliveira.

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- É feita a execução do Hino Nacional Brasileiro.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabenizamos essa belíssima execução da primeira parte do Hino Nacional pela Camerata da Polícia Militar, essa gloriosa instituição, os 130 de 31. Tenho certeza que essa casa sempre defenderá todas as prerrogativas dos Srs. que no dia a dia se arriscam em defesa da nossa segurança. Muito obrigado. Comunico aos presentes que essa Sessão Solene está sendo transmitida ao vivo pela TV web, e será transmitida pela TV Assembleia no dia 12 de outubro, sábado, às 21 horas pela NET no canal 13, quem tem TVA canal 66. TVA Digital canal 185 e TV Digital Aberta canal 61.2.

Neste momento, damos a palavra e convidamos para ocupar a tribuna principal dessa casa, tribuna de uso privativo dos Deputados, mas que hoje se rende nessa justa homenagem aos Advogados de defesa dos direitos humanos Trabalhistas da sociedade e convida o Doutor Nelson Mannrich, Advogado e Presidente da Academia Nacional de Direito que falará sobre os 70 anos da CLT. Está aberta a palavra. Peço a nossa assessoria o Doutor Flavio que conduza o Doutor Nelson até a tribuna principal dos trabalhos.

O SR. NELSON MANNRICH - Excelentíssimo Deputado Fernando Capez, agradeço o convite e a oportunidade, na pessoa de quem eu saúdo os que integram essa mesa, quero saudar os meus queridos amigos, colegas Trabalhistas, Advogados que estão aqui, todas as autoridades presentes. Quero me dirigir de modo particular ao Professor Amauri. Faço uma homenagem muito especial por ser meu orientador por toda a minha vida de Advogado e de Professor do Largo São Francisco. Agradeço muito o Professor Amauri por todo apoio que me deu, e como foi bem dito pelo Deputado, é o nosso Professor e o nosso orientador.

Pediram-me para falar sobre os 70 anos da CLT nesse dia que nós comemoramos o Dia do Advogado Trabalhista. Um tema fácil para nós que atuamos com direito do trabalho. Um tema que demandaria muito tempo, e eu preciso de pouco tempo para isso. Quero organizar o meu pensamento em dois temas. Primeiro falar um pouco da origem da nossa CLT e depois falar um pouco dos avanços que nós temos, que nós observamos e das dificuldades que nós enfrentamos. Em relação às origens do direito do trabalho, nós podemos falar de uma origem mais remota e uma origem mais recente. Isso eu me refiro a 1930 quando Getúlio Vargas entrou no poder e trouxe obviamente todas àquelas ideologias que vieram do sul, e aí me refiro às origens mais remotas do pensamento positivista, Julio de Castilhos, basicamente. E aí nós temos uma marca da CLT que é a progressista. A outra marca que veio com Vargas é a marca do autoritarismo. Nós podíamos resumir a CLT nesses dois tons. Nós, e quero resgatar isso ao final, percebemos que avançamos muito nessa marca progressista, mas nós não conseguimos nos livrar do autoritarismo. Essa é a primeira reflexão. Isso não merece evidentemente um esforço muito maior do que essas palavras que eu estou tentando colocar aqui. Porque muitos pensam que a CLT surgiu no dia 01/05/43.

É um equívoco muito grande porque a CLT não foi nem consolidação, não foi nem um código, ela foi mais do que isso. E quando ela surgiu e entrou em vigor no dia 10 de novembro de 1937 e aqui nós já percebemos a sua marca autoritária para comemorar exatamente o golpe do Getúlio Vargas quando ele outorgou a Carta de 37 dessa oportunidade já se dizia que a CLT nascia incompleta, sujeita a críticas, mas o que era possível naquele momento para atender aos reclames da sociedade e as diversas tendências que verificávamos. Oliveira Viana dizia que nós precisamos desde já fazer uma reforma na CLT para que ela se adapte as mudanças do mundo moderno. E essas mudanças como todos sabem foram sendo feitas ao longo da história. Mas a sua marca registrada não foi abandonada. Nós continuamos sob o signo do autoritarismo, até mais recentemente. Evidente que a Constituição de 88 tem uma importância fundamental para nós porque nós resgatamos aquela ideia inicial de progressismo pregado por Julio de Castilhos, onde naquela época se dizia que não era possível se confiar em um contrato porque ele era opressor.

Em 88 com a declaração de que nós apostamos na sociedade onde o trabalho tem valor, conseguimos então construir uma página importante da nossa história que não se completou, que é a dignidade do trabalhador e o trabalho como fundamental. Essas reflexões, elas evidentemente, são fundamentais para aqueles que imaginam que a CLT surgiu do nada, que a CLT foi um resultado da providência divina. Ela foi fruto de lutas e nós sabemos que hoje não se aceita a ideia de que os trabalhadores receberam um legado do Estado. Nós temos aí algumas greves para mostrar a luta dos trabalhadores da conquista dos seus direitos. Mas evidente que Getulio Vargas quando ele apresentou a CLT, ofereceu aqueles direitos aos seus trabalhadores naquela oportunidade, ele garantiu o mínimo, mas também impediu que se avançasse porque não houve espaço para negociação coletiva.

E aí obviamente nós já estamos diante dessa face autoritária onde não apenas o Estado concentrou o monopólio da produção da norma impedindo que houvesse negociação coletiva, não dando pelo menos um terreno propício para isso, como também ele chamou a si o monopólio da solução dos conflitos. E me parece que esse autoritarismo hoje ainda é observado quando nós não conseguimos avançar dentro das empresas a representação dos trabalhadores.

Mas já começo a falar daquele segundo ponto que me propus. Quais são, olhando a história dos 70 anos da CLT, os avanços que nós podemos registrar, e quais são as dificuldades que nós temos ainda. Nós recentemente tivemos um congresso aqui em Ubatuba sobre a presidência do Doutor Ricardo havia avanços possíveis a serem apontados da CLT. Ele até tentou fazer uma votação, quem achava que era retrograda que era avançada, era uma questão que não se vota, que se discute em ideias do plano científico, que não há verdade e não há erro. Há ideias que devem ser debatidas. Nós podemos apontar como primeiro o reconhecimento da dignidade do trabalhador. Esse é um ponto fundamental. O trabalhador como pessoa humana e como cidadão. Esses dois aspectos representam o maior avanço da CLT nos últimos 70 anos. Nunca como já se falou se viu na história do direito do trabalho. A valorização do trabalhador no aspecto da sua dignidade.

O trabalhador como pessoa humana tem dignidade, atributos que são específicos dele e, portanto devem ser respeitados, inclusive o resultado de seu trabalho. E, além disso, ele é um cidadão. Ele não entra na fábrica deixando pendurado no cabide, na porta da fábrica a sua cidadania. Ele entra como pessoa humana e como tal, a sua dignidade, com sua cidadania. Hoje nós conseguimos como falei, avançar muito no aspecto da dignidade do trabalhador. Qual é a ação Trabalhista que não tem uma ação por danos morais? Vivemos uma era do acesso com relação a isso. Certamente chegaremos a um bom termo onde repudiamos qualquer tipo de dano moral, qualquer tipo de assédio moral, qualquer tipo de assédio institucional, o assedio existencial.

Mas nós avançamos muito em relação à cidadania, nós temos muita dificuldade de fazer com que o trabalhador pelo menos seja ouvido, seja comunicado aquilo que se refere às mudanças de transformações da empresa. Mas será uma conquista certamente mesmo porque já ratificamos a Convenção 135 da OIT sobre esse tema e temos lá no Artigo 11 da Constituição a representação dos trabalhadores, mas continua letra morta na prática. Outro aspecto que me parece que tem que ser destacado é o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil.

Hoje o Brasil se destaca como um país que tem como bandeira, de um lado admitindo que existe trabalho escravo. E do outro lado impedindo que o trabalho escravo seja observado no trabalho nacional. Há uma série de medidas que o Brasil vem tomando para erradicar o trabalho escravo. Nós não temos infelizmente uma Legislação adequada para dizer o que é trabalho escravo. Nós temos um Artigo do Código Penal com diversas características daquilo que pode ser descrito como trabalho escravo e uma Instrução Normativa do Ministério do Trabalho, o que deixa a definição em aberto e há muito subjetivismo, e isso cria muita segurança jurídica para combater o trabalho escravo.

Da mesma forma temos outra bandeira, que é o combate ao trabalho infantil. Nós temos uma política que é dotada e inclusive copiada por outros países no combate ao trabalho infantil. Não temos mais aquele quadro que todos conhecíamos onde era comum o trabalho infantil. Existe trabalho infantil ainda infelizmente, mas não na medida em que havia recentemente. Outra questão que me parece que pode apontar como avanço é a construção de uma agenda do chamado trabalho decente. E ao mesmo tempo o chamado trabalho seguro. Como um corolário da dignidade do trabalhador e obrigação do empregador de manter o trabalho, o seu empregado íntegro tanto do aspecto físico quanto do aspecto moral. Existe então um programa inclusive capitaneado pelo TFT da gestão do Ministro Dalazen do trabalho seguro onde há uma conscientização por parte das empresas, da importância de se manter um ambiente voltado à segurança e a manutenção à saúde do trabalhador. E ao mesmo tempo o Brasil se destaca na sua agenda de construção do trabalho decente, que é um conceito bastante difuso, nós não sabemos exatamente o que significa trabalho decente concretamente.

Qual é a consequência de a empresa ter ou não ter um trabalho decente, mas nós temos uma ideia de que a proposta do trabalho decente, nós não apostamos mais nessa dicotomia entre trabalho subordinado e autônomo, como se nos fosse possível uma outra forma de trabalho porque o que se pretende é criar condições para que as pessoas tenham trabalho e tenham renda. Não necessariamente um emprego e um salário. E com base nisso nós então avançamos no combate a qualquer forma de discriminação. E com isso eu apontei três princípios fundamentais na declaração da 8098 que é combate ao trabalho infantil, erradicação do trabalho escravo e o combate a qualquer tipo de discriminação. Evidente que o quarto ponto dessa proposta da OIT, desse acordo, dessa declaração de 98 que é a implantação da liberdade sindical que já corresponde a primeira dificuldade que nós temos que é o primeiro retrocesso que eu gostaria de apontar.

Nós não temos até hoje a implantação da liberdade sindical, por mais que o Brasil como membro da OIT tenha aprovado a Convenção 158, a Convenção 87, desculpe, de 1948. Essa Convenção foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas não saiu da gaveta dos Senadores.

Nós entendemos que não é possível a consolidação da democracia sem a implantação de todas as liberdades públicas. A liberdade sindical é uma das faces da liberdade pública. Ora, se nós não temos liberdade sindical nós não temos a consolidação da democracia porque nós não temos todas as liberdades públicas reconhecidas. E isso tem uma consequência prática muito grave porque nós não temos espaço para uma negociação coletiva. Para que isso fosse possível, nós temos que tomar uma medida bastante radical, bastante difícil, é romper com o passado e fazer uma reforma sindical. A reforma sindical seria o primeiro passo para fazer aquela que nós entendemos como reforma Trabalhista, que até hoje não ocorreu. Embora tenha ocorrido conforme Oliveira Viana já havia previsto, reformas pontuais, mas nós não havíamos conseguido fazer uma reforma mais profunda que avance em relação às ideologias que foram implantadas no Governo Vargas. Obviamente não vamos entrar em detalhes como é o conceito de empresas e outros conceitos que nós até hoje mantemos na CLT.

Outra situação, por conta da falta dessa reforma trabalhista que devia começar pela liberdade sindical, é o descompasso da CLT com a realidade que nós vivemos hoje. A CLT foi criada em um ambiente diferente onde o mundo do trabalho desconhecia o que hoje nós enfrentamos. É verdade que a CLT tentou fazer adaptações, mas nós não conseguimos fazer uma adaptação à realidade para que haja uma eficácia ao direito do trabalho. Nós podemos apontar, por exemplo, a questão da dicotomia entre trabalho subordinado e trabalho autônomo. Critica-se que os países subdesenvolvidos criaram a figura da subordinação ou do trabalho autônomo dependente e que eles não poderiam nos indicar um caminho adequado porque eles estão em crise e eles mesmos não conseguiram resolver a sua lição de casa. Porque tem o desemprego alto, vive uma crise muito grande e as reformas trabalhistas não são suficientes. Portanto, as reformas não estariam em simplesmente encontrar uma terceira via que é o trabalho para subordinado. Mas de qualquer maneira nós precisaríamos encontrar uma saída legal para trabalho tipo pejotismo que nós encontramos hoje na sociedade, aquele tipo de trabalho intelectual que foi aprovado por uma lei no Artigo 129, mas que obviamente continua sendo aplicada aquela regra que todos conhecem, onde há trabalho, presume-se trabalho subordinado até provem o contrário. E isso dificulta muito. Nós já temos casos de alguns países europeus onde se paga o pressuposto que cada fraude cabe ao empregado. E não basta provar que houve trabalho.

Então, veja que aí nós temos um campo bastante grande para ser discutido. Nós não avançamos muito, eu já tenho um tempo limitado, eu preciso concluir, eu quero que o Professor Amauri me permita só mais um minutinho para dizer que talvez uma das maiores dificuldades que nós temos e o retrocesso muito grande, nós não conseguimos implantar sistemas alternativos de solução de conflitos. Nós não admitimos arbitragem, damos pouca importância à mediação, ao contrário, nós formamos Advogados que militam, que brigam, que gostam do contencioso. Nós não temos aulas, não temos espaços nas faculdades, na formação dos Advogados para mediação e para arbitragem. Com isso eu quero também já me dirigir a uma conclusão final. E eu gostaria muito que o Professor Amauri estivesse falando aqui. Ele que deveria certamente fazer essa análise dos 70 anos da CLT. Eu faço uma imagem muito pálida disso, longe daquilo que o Professor Amauri colocaria. Por isso eu peço ao Professor Amauri que seja condescendente comigo, e eu tenho faltado em algumas aulas por isso. Não consigo repetir o que deveria fazer nesse momento. Mas eu concluo dizendo que nós hoje temos um desafio muito grande. Um desafio de lembrar que trabalho não é mercadoria. O desafio de saber que essa página que nós estamos construindo, um trabalho decente, levando em conta a cidadania do trabalhador que não terminou e que a questão econômica e social é resolvida basicamente nesse confronto entre empregado e empregador. Que nós não podemos desprezar a figura da empresa porque a Constituição garante a livre iniciativa. Não podemos desprezar a figura do empregado porque a Constituição proclama trabalho como valor.

O desafio do direito do trabalho, e essa é uma das lições do Professor Amauri, é como conciliar o econômico e o social. Não é apenas avançar no social, não é apenas avançar no econômico e sim resolver essa questão do confronto entre como manter a empresa viva e produtiva. Como criar empregos decentes. Esse é o desafio que nós temos. Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Anunciamos também a honrosa presença do Professor Cássio Mesquita Barros Junior, Professor Titular da Faculdade de Direito do Largo São Francisco e Presidente da Fundação Arcadas. Muito honrado com sua presença.

Enviam seus cumprimentos Deputados Estaduais Aldo Demarchi, João Caramez, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Maria Doralice Novaes. Coronel Engenheiro Eliezer Cabral, Diretor de Logística da Aeronáutica, e o Vereador José Américo Dias, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. Com a palavra agora o Doutor Luis Carlos Moro que irá discursar sobre os mantenedores da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo.

O SR. LUIS CARLOS MORO - Excelentíssimo Senhor Presidente dessa Sessão Solene, eminente Deputado Fernando Capez, excelentíssimos Senhores Presidente e Ex-Presidente da querida Associação dos Advogados Trabalhistas aqui presentes. Eu vejo diversos dos nossos Ex-Presidentes aqui. Meu querido Professor Amauri Mascaro Nascimento, a quem devo até hoje as minhas mais profícuas lições de direito do trabalho. A quem devo uma enorme parcela da minha Constituição como profissional, como militante nessa seara que é a seara de eleição de todos nós, meus caríssimos colegas, Senhoras e Senhores.

É singela a razão da minha presença aqui a tribuna. Incumbe-me falar em nome daqueles que são mantenedores da Associação dos Advogados de São Paulo, pela passagem de uma data, uma data é sempre um símbolo. Uma data representa algo que suscita a nossa reflexão. Mas eu gostaria de comemorar mais que uma data, há uma segunda data a ser comemorada, desembargador Giordano, essa segunda data não se vê na história da República desde 1916.

Nós estamos hoje no dia sete de outubro de 2013, há exatos 25 anos e dois dias da promulgação de uma Constituição republicana. Esse fenômeno de 25 anos da vigência de uma Constituição só ocorreu uma única vez durante a história republicana e já no longínquo ano de 1916. Isso representa algo simbólico. Assim como representa algo bastante simbólico, a circunstância de nós termos um diploma legal como a consolidação das Leis do trabalho, ainda que decorrente de um trabalho de amealhar uma legislação que já vinha sido desenvolvida desde muito antes e ainda que suscetível de uma quantidade muito significativa, um diploma de 922 Artigos com mil 236 Incisões ao longo dos 70 anos. Portanto, Senhor Presidente, é notável a circunstância de nós termos um diploma que rege uma relação tão conflituosa quanto à relação capital e trabalho que complete a idade de 70 anos, mas a CLT se bem examinada não traz nos seus dispositivos, uma idade média de 70 anos. Ao revés, ela é muito mais jovem do que a data da sua entrega, a promulgação, entrega ao público, ao povo brasileiro no estádio do Vasco da Gama em 01/05/1943 pode sugerir. É um documento com mil 236 Incisões que compõem um verdadeiro patch work legislativo.

Há ali uma enorme gama de retalhos legislativos feitos sobre o influxo de distintas orientações ideológicas, diversas orientações ideológicas. A CLT já foi alterada, por vezes adulterada, por vezes retraída, e muitas vezes quando distraída, traída. Ela é um documento cuja obra social é incomensurável. Nós não temos aqui como quantificar a quantidade de conflitos sociais que esse documento proporcionou pacificação. Nós não temos como nos insurgir ou fazer aqui uma elegia ao produto dessa obra cujos resultados são de difícil apuração, mas um dado é certo, um dado me parece bastante interessante. Nós temos há 70 anos no Brasil ainda com inúmeras modificações internas, um documento essencial regente das relações de capital e de trabalho. Esse documento produz em todos nós que trabalhamos nessa seara, um enorme assentamento institucional bastante significativo. Basta dizer que hoje aproveitamos essa sessão para comemorar também um segmento da Advocacia. Tivemos recentemente a passagem do Dia Estadual em que comemoramos a figura do Advogado Trabalhista. E o Advogado Trabalhista se vê hoje na contingência de responder à sociedade.

Há um rótulo que normalmente se deseja postergar sobre a figura do Advogado Trabalhista, e que seguramente não é de todo verdadeiro. Nós não somos plenamente ultrapassados, nós não somos figuras despiciendas, nós não somos usurpadores do direito alheio. Ao revés, a Advocacia Trabalhista tem produzido, quer na seara do direito coletivo com todas as vicissitudes que a CLT pode nos trazer e nos oferecer. Quer na seara do direito individual, o produto de nosso trabalho representa para o país uma enorme fonte de assentamento das agitações sociais, de assentamento das buscas e das perspectivas da classe trabalhadora e nós acabamos por conferir segurança às relações econômicas.

Quero comemorar 25 anos de estabilidade institucional na nova ordem republicana. Quero comemorar 70 anos de Advocacia Trabalhista sobre a égide da CLT e quero comemorar a existência de uma instituição que ao longo desse período soube evoluir, sobre se postar, se atomizar, se difundir, que é a Justiça do Trabalho. Que em 1943 sequer integrava o Poder Judiciário, e em 1943 estava disseminada por pouquíssimas capitais do país. Nós Advogados em 1943 éramos pouco menos de oito mil em todo o país. Nós éramos uma classe que se compunha de pessoas que não se dispunham a se dedicar na íntegra a trabalhar na solução dos conflitos naturais que decorrem do capital de trabalho.

Esses 70 anos fizeram que a justiça do trabalho se disseminasse para todos os Municípios do país. E hoje não há um único Município em que haja jurisdição especializada Trabalhista. Os Advogados no país, Senhor Presidente, somos 800 mil segundo os dados do Conselho Federal da OAB. Dos quais 39% nos dedicamos a seara Trabalhista. Somos o maior segmento da Advocacia. Nós não podemos dizer que o legado da CLT é um legado de sua menos importância ou um legado que não seja passível, contudo, de uma melhoria induvidosa, mas nós temos que reconhecer o papel histórico que essa legislação exerceu na sociedade brasileira assim como temos que reconhecer o papel histórico que a Advocacia Trabalhista exerce na sociedade brasileira.

Mantenedores da querida associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. Ressurgida em 1978 depois de um hiato em que infelizmente uma iniciativa anterior acabou sendo interrompida a mercê de um período autoritário que vivemos no país. Houve nos idos de 1950, na década de 50 uma associação que vicejou entre 1964 e 1965, e infelizmente faleceu. Morreu de morte matada. E só em 1978 é que a Advocacia Trabalhista pode se reorganizar em uma nova entidade que hoje absolutamente assente entre todos nós, tem uma vida institucional rica, que viceja e tem presença constante nas instituições que trabalham com a relação capital e trabalho. Tenho orgulho de ser Advogado Trabalhista. E diria mais, que os mantenedores da associação dos Advogados Trabalhistas, não somos apenas aqueles que contribuímos com a sua existência. E que satisfazemos um compromisso voluntário que estabelecemos de manutenção da entidade. Somos mantenedores todos nós, associados filiados e aqueles que se integraram voluntariamente a associação dos Advogados Trabalhistas, que tem no dia de hoje um dia marcante na sua história. Um dia que há de ficar indelével, não só para assentar essas datas comemorativas todas, como para dizer que a Advocacia Trabalhista se alia ao Poder Legislativo do Estado de São Paulo na defesa de um direito do trabalho respeitado, forte e que impacte positivamente sobre a sociedade brasileira.

Muito obrigado, Senhor Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Concedemos agora a palavra a Doutora Ana Amélia Mascarenhas Camargo, Advogada e Ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, que irá discursar em nome de todos os Ex-Presidentes da Associação.

A SRA. ANA AMÉLIA MASCARENHAS CAMARGO - Boa noite a todos. Quero cumprimentar a mesa na pessoa do Deputado Fernando Capez, cumprimentar o nosso atual Presidente, nosso antigo Presidente, o digníssimo representante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e vou me permitir um afetuoso cumprimento, um grande abraço ao Professor Amauri Mascaro Nascimento, sem dúvida nenhuma todo Advogado Trabalhista do Brasil gostaria de dar esse abraço afetuoso no Senhor, Professor e agradecer profundamente por todas as lições de direito do trabalho que o Senhor deu, que o Senhor continua dando a todos nós e principalmente uma lição de vida por essa pessoa extraordinária que é o Senhor muito obrigada por estar presente aqui e é uma honra podermos realizar essa homenagem ao Senhor. (Palmas.).

E foi com extrema honra que eu aceitei o convite da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo para estar aqui representando os antigos Presidentes da associação, da nossa querida associação que surgiu como disse agora há pouco o Doutor Moro, surgiu também como uma associação, uma entidade política fazendo frente a uma ditadura militar e também para que se organizasse os Advogados Trabalhistas em busca de melhores condições de trabalho. Essa honra em representar os antigos Presidentes se dá também com todos os Ex-Presidentes que são pessoas dignas, muito capazes e extremamente lutadoras. Porque eu posso garantir a todos os Senhores que realmente é muito árduo o trabalho do Presidente da associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.

Todos os Presidentes, eles enfrentaram dificuldades, desde dificuldades financeiras a dificuldades políticas. Mas eu gostaria de ressaltar uma dificuldade que sempre é encontrada nessa função e como Presidente da associação que infelizmente é a pequena parceria que o TRT de São Paulo tem com os Advogados Trabalhistas. Sempre foi muito difícil para o Presidente da associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, fazer que o TRT da 2ª Região entenda a importância de um Advogado Trabalhista na condução da justiça do trabalho.

Infelizmente a associação ou demais entidades de Advogados de São Paulo, elas são consultadas ou raramente são consultadas, e elas são apenas informadas de alguns tipos de decisões ou procedimentos que regem a nossa vida profissional. Então, eu penso que um dos maiores desafios que nós Presidente vemos, e que infelizmente continuamos a ter é mostrar ao TRT que nós queremos uma parceria sadia que nós teremos uma parceria do cotidiano, que todos nós temos a ganhar com isso. Não só o Tribunal, mas também os Advogados e principalmente os jurisdicionados. Nós entendemos que o trabalho dos Tribunais e dos Magistrados são realmente extenuantes. Eles têm um grande, enorme volume de trabalho, mas sem dúvida nenhuma se houvesse essa maior parceria, todos nós estaríamos ganhando.

Nós temos atualmente, infelizmente duas situações emblemáticas que demonstram esse problema de relacionamento da Advocacia Trabalhista com o seu regional, com o seu Tribunal Regional que é a questão do PJE, processo eletrônico, e também da descentralização da justiça do trabalho. Sem dúvida nenhuma nós podemos dizer que é no mínimo confusa a aplicação do PJE e dessa descentralização da Justiça do Trabalho e que se nós tivéssemos participando como parceiros, sem dúvida essa aplicação desse sistema eletrônico de processos e da descentralização da Justiça do Trabalho poderia ocorrer de uma maneira mais cordata e com maior sucesso do que simplesmente algo imposto e sem a prévia consulta dos Advogados Trabalhistas. Mas eu quero dizer também que com relação ao Advogado Trabalhista. Todos nós, operadores de direitos do trabalho temos uma grande e delicada função social, porque nós lidamos com uma conflituosa na relação entre o capital e o trabalho. O Professor Mannrich já falou sobre isso; o Doutor Moro também falou sobre isso.

Se nós considerarmos que esse conflito de capital do trabalho é inerente ao regime capitalista, nós vamos entender o nosso papel socialmente relevante na nossa atuação profissional. Dessa delicada relação de trabalho, de manter o possível equilíbrio entre esses dois lados conflitantes, essas duas forças conflitantes se baseiam na nossa profissão no dia a dia. Percebendo que o direito do trabalho é uma importante engrenagem da economia e que também tem como objetivo proteger o trabalhador.

E isso sem dúvida foi uma conquista da CLT e uma conquista da nossa Constituição, proteger o trabalhador de eventuais abusos dos empregadores, torna-se essencial uma adequação constante no manejo da Legislação Trabalhista aprendendo cotidianamente as mudanças das formas de trabalho para evitarmos o estímulo, a automação e a finalização dos postos de trabalho. A manutenção do empregado como também a manutenção da dignidade do trabalhador necessita do nosso trabalho diário e cotidiano para a nossa sobrevivência.

Portanto, estar na Presidência de uma entidade que agrega profissionais liberais que lidam com uma delicada relação capital trabalho, e que depende de um Judiciário lotado de trabalho e que conta com pouca estrutura de organização, requer muita força de vontade, determinação e muito fôlego. E sabemos que todos os nossos Presidentes com maiores ou menores sucessos, maiores ou menores dificuldades sempre responderam a esses desafios de forma digna, profissional e com extrema dedicação. Isso porque a dedicação do atual Presidente e dos futuros Presidentes dessa entidade, deverá estar na constante e árdua, mas terão um novo desafio. E esse desafio eu entendo que é garantir ao Advogado Trabalhista que continue ser o operador do direito e não apenas um operador de informática, porque sem dúvida nenhuma nós corremos infelizmente esse risco.

Com a aplicação do PJE nós precisamos preservar a nossa capacidade profissional, o nosso estudo jurídico para que não sejamos apenas conduzidos a uma transformação na nossa atividade, que seria uma transformação para uma atividade simplesmente de informática. Vários aqui já passaram pela dificuldade de enviar uma contestação e inúmeros documentos através desse sistema eletrônico. Não quero aqui de jeito nenhum criticar a modernização do sistema da Justiça do Trabalho. Evidentemente isso é irreversível e necessário, mas tem que ser feito com o devido cuidado, e a nossa associação tem que cuidar como as demais entidades de Advogados têm que cuidar para que o operador de direito não vire um operador de informática. Então, nós sabemos que esse é o grande desafio do atual e dos futuros Presidentes dessa entidade. Enfim, quero dizer que inúmeros desafios serão apresentados aos futuros Presidentes da nossa querida e respeitável associação.

E em nome de todos os anteriores Presidentes desejo a eles muita perseverança, liderança e conquistas. Principalmente e sempre com objetivo de garantirem para o Advogado Trabalhista a possibilidade de que o nosso Estado é o acesso ao conhecimento jurídico atual e moderno, para que possa enfrentar todas as transformações econômicas, manter o seu relevante papel profissional em nossa sociedade. Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Neste momento o Doutor Ricardo Dagre Schmid, Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e esse Deputado entregarão um diploma de honra ao mérito ao Doutor Claudio Perón Ferraz que representará todos os Conselheiros e Membros de Comissões da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e sua Diretoria Executiva. Nós encaminharemos individualmente todos os demais diplomas de honra ao mérito, mas fazemos questão de entregar esse para a pessoa que foi um dos principais idealizadores dessa Sessão Solene, que atuou na organização e se empenhou para que ela se tornasse realidade. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com o logo oficial da Assembleia Legislativa.

‘A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por iniciativa do Deputado Fernando Capez e da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo por seu Presidente, Doutor Ricardo Dagre Schmid, em Sessão Solene para comemorar o Dia do Advogado Trabalhista, presta homenagem ao Doutor Claudio Perón Ferraz pela sua relevante participação na gestão 2012-2014 da AATSP. O Dia do Advogado Trabalhista foi instituído e hoje é lei, foi instituído pela Lei Estadual 14652/2011, Lei de nossa autoria, por sugestão do Doutor Claudio Perón Ferraz e sua diretoria. E visa a ressaltar a importância do Advogado Trabalhista em nossa sociedade, pois permite o equilíbrio de duas das mais admiráveis garantias constitucionais, a livre iniciativa e o valor social do trabalho. São Paulo, sete de outubro de 2013. Fernando Capez. Deputado Estadual. Ricardo Dagre Schmid, Presidente da AATSP’.

Convido o Doutor Ricardo para juntamente comigo fazer a entrega ao nosso homenageado Claudio Perón Ferraz. Uma salva de palmas ao Doutor Claudio Perón Ferraz.

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- É feita a entrega de diplomas.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Convido agora o Doutor Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para juntamente com esse Deputado entregar uma placa em homenagem a esse que é o Professor de todos nós, Doutor Amauri Mascaro Nascimento, Advogado e Jurista. Convido também a sua filha e eminente Advogada de Trabalho, Doutora Sonia Mascaro para auxiliar nessa entrega. Ele que é Professor emérito e titular do Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP e da Pontifícia Universidade Católica. Foi Juiz do Trabalho, foi Promotor de Justiça, Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho, Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Secretário Geral da Academia Ibero Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Ex-Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho e Emprego e vamos interromper nesse momento porque senão passaríamos até o dia seguinte lendo o vasto currículo que V. Exa. construiu na sua linda história de vida dedicada ao direito. Doutor Giordano, Doutora Sonia, vamos fazer essa homenagem tão bonita a essa pessoa que tanto amamos e que é tão importante para o direito. (Palmas.)

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- É feita a entrega de placa.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Convido o Doutor Maxwell Vieira Borges, Diretor Jurídico do Ipen para juntamente com esse Presidente entregar também uma homenagem ao Doutor Luis Carlos Moro, Advogado Diretor Cultural da Associação dos Advogados de São Paulo e Ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. (Palmas.)

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- É feita a entrega de placa.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Convido o Doutor Claudio Perón Ferraz para juntamente com essa Presidência, entregar uma homenagem a Doutora Ana Amélia Mascarenhas Camargo, Advogada e Ex-Presidente da AATSP. (Palmas.)

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- É feita a entrega de placa.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Convido o nosso Presidente Ricardo Dagre Schmid para juntamente com a Presidência dessa Sessão Solene, entregar uma homenagem ao Professor Doutor Nelson Mannrich, Advogado e Presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho. (Palmas.)

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- É feita a entrega de placa.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Professor Nelson que lembrou agora que há 10 anos atrás estivemos juntos em Porto Velho em um congresso que se realizava, ele falando de direito Trabalhista e eu de direito penal, mas tínhamos um encontro muito oportuno, muito bonito.

Nesse momento essa Presidência pede auxílio ao Doutor Claudio Perón para entregarmos uma homenagem ao Doutor Ricardo Dagre Schmid que é Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica e Advogado Trabalhista formado pela nossa querida Faculdade Metropolitanas Unidas. Vamos dar uma salva de palmas ao nosso Presidente. (Palmas.)

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- É feita a entrega de placa.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Neste momento como não poderia deixar de ser, estamos todos ansiosos pelas palavras do nosso Presidente, do Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas, Doutor Ricardo Dagre Schmid. O parlatório principal pertence a Vossa Excelência.

O SR. RICARDO DAGRE SCHMID - Gostaria de cumprimentar a mesa em nome do Deputado Fernando Capez e a Associação Trabalhista dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, eu tenho muita honra de tê-lo patrocinando esse encontro magnífico em comemoração ao nosso aniversário. O Deputado realmente faz a diferença no Estado de São Paulo. É um político digno, é um político exemplar para toda a classe. E por isso a Advocacia de São Paulo se sente honrada em tê-lo presidindo essa mesa. Aproveito para cumprimentar todos os demais presentes, autoridades e os colegas em nome do Deputado.

Eu me incumbi nessa noite de fazer a homenagem ao nosso Professor. Professor de todos nós. E nessa homenagem eu passei algumas horas pensando em como qualificá-lo Professor. Qual seria a palavra realmente que demonstraria essa vivência no direito do trabalho. E a palavra que para mim mais espelha essa realidade é que o Professor é brilhante. (Palmas.) E por que desse brilhantismo? Porque não tem um Advogado nesse país que não tenha estudado através de nossa obra. Não há. Todo Advogado desse país tem a sua obra no escritório. Isso é magnífico. Isso é um exemplo. Exemplo de dedicação ao direito. Ao direito social, ao direito do trabalho. Quiçá nós Advogados hoje iniciantes na profissão algum dia tenhamos parte da expertise que Vossa Senhoria trouxe para a nação brasileira. Realmente é louvável a dedicação de vida, muitas vezes deixando a família de lado, situações corriqueiras para se dedicar a evolução e defesa do direito individual e coletivo do nosso país. Parabéns Professor, grato por conviver na nossa nação. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Palavra de Presidente é palavra de Presidente, Professor. Homenageado em nome de toda a associação.

Parabenizo o Professor Ricardo Dagre Schmid pelo gesto de homenagem, de humildade, de grandeza, à altura de um grande Presidente.

O SR. RICARDO DAGRE SCHMID - Em nome da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo eu gostaria inclusive da Advocacia, Advocacia com um todo, nós gostaríamos de homenageá-lo, Deputado. Homenagem essa que é de coração pela vossa dedicação à frente de muitos temas importantes da sociedade brasileira. Espero de coração que vossa dedicação à política tenha um caminho muito longo que não se restrinja apenas ao nosso Estado. Parabéns, Deputado.

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- É feita a entrega de placa.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vou ler.

‘A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo em Sessão Solene na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para comemorar o Dia do Advogado Trabalhista, os 70 anos da CLT, presta essa homenagem ao Excelentíssimo Deputado Fernando Capez pela estimável contribuição que tem prestado a Advocacia Trabalhista e principalmente pela autoria da Lei Estadual 14652/2011 que instituiu o Dia Estadual do Advogado Trabalhista comemorado anualmente no dia 28 de setembro. Ricardo Dagre Schmid, Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. São Paulo, sete de outubro de 2013.’ (Palmas.)

Puxa, é uma surpresa. Eu fico feliz, fico muito emocionado e todas as sessões que faço em homenagem a Advocacia são sessões que faço na mais absoluta convicção de que quando um Advogado atua, qualquer que seja o ramo do direito, ele não defende apenas a pessoa que representa. Quando um Advogado atua ele defende muito mais do que isso. Ele defende um princípio, o princípio de que nenhum de nós poderá ser privado de nossos direitos, aviltado em nossa honra, atingido em nosso patrimônio ou liberdade, sem estrita obediência aos princípios derivados do Estado Democrático de Direito. Sem a presença do Advogado o Estado se transformaria em um leviatã na qual a tese apresentada pela acusação não encontraria antítese da defesa, inviabilizando a síntese de um pronunciamento judicial seguro, sereno, prudente, atento as provas, responsável, equidistante, e, portanto, justo.

E é por essa razão que sem Advogado não se faz justiça. Desde que James Watt inventou a máquina a vapor no final do século XVIII, dando início a Revolução Industrial que substituiu a manufatura pela produção em larga escala provocando um gigantesco êxodo rural para as áreas urbanas diante de um Estado omisso não interveniente que se limitava a fixar regras e zelar pelo seu cumprimento. De um Estado notabilizado pelo laissez-faire laissez-passer que interessava a burguesia ascendente que assim conseguia preservar o seu poderio econômico pela força de trabalho cada vez mais explorada. Nas minas de carvão da Inglaterra, mineiros trabalhavam por até 18 horas diárias sem qualquer tipo de direito, sem qualquer respeito a sua integridade morrendo em poucos anos em condições insalubres e a míngua de qualquer assistência. Até que em 1917 a primeira Constituição que consagrou nesse nível os direitos Trabalhistas no México e depois a Constituição de Weimar de 1919.

Só para lembrar um pedaço das aulas magistrais do Professor Amauri Mascaro do Nascimento, ali se iniciava uma nova etapa na visão dos direitos humanos, uma visão que via o Estado como encarregado de prestações positivas para respeitar a dignidade daquele que com sua força ajuda a produção e a edificar essa grande nação no nosso caso que é o Brasil. Fiz como Deputado estadual, como Deputado que tem a prerrogativa de convocar Sessões Solenes, porque aquele que não é útil no que faz não justifica a sua própria existência. Como uma passagem do Evangelho em que Jesus Cristo ao tentar colher o figo de uma figueira que estava seca determinou que aquela árvore secasse para sempre, porque a árvore serve para dar frutos. Esses são os frutos que posso dar nesse momento no exercício de meu mandato. São os frutos que o Professor deu para tantos alunos, para tantas pessoas que ajudou a formar. São os frutos que o TRT dá na faina diária do seu trabalho de julgar as demandas Trabalhistas. Que os Ex-Presidentes Doutor Claudio Perón Ferraz sempre deram a entrega do apoio aos Advogados Trabalhistas. E agora o Doutor Ricardo Dagre Schmid o faz com tanta serenidade, tanta grandeza, tanta nobreza de alma.

Essa era uma Sessão Solene que eu não gostaria de encerrar, dada a sua importância e a imensa honra que para mim foi presidi-la. Mas esgotado o objeto da presente sessão, a Presidência agradece a todas as autoridades, a minha equipe, a nossa querida Anita, a Delmindia Costa, sempre tão dedicada, tão espevitada, mas tão compenetrada no seu trabalho, aos Claudios, pai e filho, ao Flavio, ao Marcel e João Silvestre Borro, pai e filho, ao nosso Wellington, ao Ney, ao Marco Antonio, ao Felipe, a Alessandra, ao Daniel, ao cerimonial que cumprimento na pessoa da Vera, um cerimonial de excelência que dignifica essa que é a maior Assembleia Legislativa do país, ao funcionário do serviço de som, da taquigrafia, do serviço de atas, tantas pessoas envolvidas no trabalho, da Secretaria Geral Parlamentar, da imprensa da casa, TV legislativa, das assessorias policial, civil e militar, bem como a todos que com suas presenças dignificaram e colaboraram para o êxito dessa solenidade. Declaro encerrada essa Sessão Solene e convido a todos para um coquetel que será servido no Salão dos Espelhos. Que Deus nos abençoe nessa nossa faina de trabalho. (Palmas.)

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 50 minutos.

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