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21 DE OUTUBRO DE 2013

157ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidente: JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI

 

Secretário: RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Comenta sua participação em evento na cidade de Carapicuíba, para discutir habitação e melhorias para bairros da cidade. Menciona sua presença na Festa das Crianças, organizada pela Federação das Costureiras de São Paulo. Parabeniza todas as costureiras. Informa a execução de participante do Sindicato dos Eletricitários do Estado de São Paulo e o falecimento de empresário da Eternit, também vice-Presidente da Fiesp. Discorre sobre a participação da construção civil no PIB. Cita a "PEC pela Moradia Digna", proposta pelo deputado federal Paulo Teixeira. Diz que a mesma ajudaria a resolver o déficit habitacional.

 

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca sessões solenes, a serem realizadas: dia 22 de novembro, às 10 horas, para "Prestar homenagem a Abads - Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social pelos seus 61 anos de história", por solicitação do deputado Gilmaci Santos; e dia 29 de novembro, às 20 horas, em "Solidariedade ao povo palestino", a pedido do deputado Adriano Diogo.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Ressalta o esforço para a implantação da CPI do "trensalão" nesta Casa. Afirma que a mesma não foi implantada por obstrução da base do Governo. Informa que todos os dias há novas denúncias mostrando a necessidade desta investigação. Manifesta sua preocupação com o leilão do Campo de Libra. Diz que o PSOL entrou com ação na Justiça Federal para impedir este leilão, que considera como um golpe na soberania nacional. Apoia todas as manifestações realizadas hoje. Lembra a construção da Petrobras há 67 anos. Destaca a repressão dos movimentos no Rio de Janeiro pela Força Nacional.

 

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discorre sobre o PL 4330/04, que versa sobre a ampliação da terceirização de todos os setores. Informa a realização, no dia 30/10, de audiência pública para discutir o tema, tanto no setor privado como no serviço público. Cita projetos que mostram a tentativa do governo de São Paulo de desestruturar as carreiras de Estado. Afirma que os principais problemas de corrupção no caso da Siemens e da Alstom vieram da subcontratação de empresas.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

7 - JOOJI HATO

Comenta o caso do Laboratório em São Roque, que fazia pesquisa para medicamentos com animais. Parabeniza os ativistas que atuaram no caso. Combate os ativistas que danificam os bens públicos. Discorre sobre o grande número de mortos e feridos em São Paulo. Pede a blitz do desarmamento. Ressalta que apesar do sacrifício feito com animais em São Roque para salvar vidas das pessoas, são perdidas milhares de vidas com violência, armas de fogo e drogas. Afirma que a violência consome leitos cirúrgicos e de UTIs.

 

8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Critica o governo Geraldo Alckmin de descumprir os acordos firmados ou debatidos nesta Casa. Afirma que projetos importantes, votados nesta Casa, vêm sendo desrespeitados pelo Executivo. Cita projetos como o do Tribunal de Justiça, da Secretaria da Fazenda e das 30 horas semanais para os servidores da Saúde. Ressalta que o governo sancionou o projeto das 30 horas dos funcionários da Saúde mas editou uma resolução que promove uma redução salarial para quem adere ao novo horário de trabalho. Informa que irá obstruir as votações de projetos da Casa.

 

9 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

10 - CARLOS GIANNAZI

Apoia os servidores da Saúde. Cobra do governo estadual e da Secretaria de Educação que transforme as escolas de lata em escolas de alvenaria. Menciona os baixos salários, a falta de investimentos na infraestrutura das escolas e na educação continuada dos professores, as classes superlotadas e ainda a existência de mais de 70 escolas de lata. Ressalta que não há isolamento acústico e nem térmico, o que prejudica o aprendizado dos alunos. Informa que as mesmas foram construídas de forma emergencial muitos anos atrás para suprir a demanda escolar. Diz que os mesmos terrenos podem ser aproveitados.

 

11 - CARLOS GIANNAZI

Afirma que existem mais de 70 escolas de lata. Cita a existência de três escolas emparelhadas, que funcionam em quatro turnos com superlotação de salas e sem espaços adequados. Pede escolas dignas para os alunos do estado de São Paulo. Ressalta que não é conhecido o número real deste tipo de escola, pois o governo não o divulga. Diz que seus requerimentos de informação não são respondidos. Menciona o PL 4330, que trata da terceirização dos serviços públicos e privados. Critica a lei, que permite a terceirização tanto da atividade meio, mas também da atividade fim.

 

12 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

13 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão ordinária de 22/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão solene, hoje às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 143 anos da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ramalho da Construção para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, venho à tribuna esta tarde para falar do encontro que tivemos com algumas lideranças no Jardim Santa Brígida, no sábado, coordenado pelo Edmilson e pelo Théo, para tratar de habitação e melhorias para a cidade de Carapicuíba; do encontro com a comunidade com o Sr. Zé da Luz, em pauta também a reivindicação de moradias populares - esteve lá Chiquinho Leite, presidente do movimento “Acorda Brasil”. No domingo, estivemos na Festa Beneficente Típica Francesa na Federação Espírita do Estado de São Paulo; na Festa das Crianças, promovida pelo Sindicato das Costureiras de São Paulo, com Eunice Cabral e com a presença de mais de dez mil crianças. Quero cumprimentar a todas as costureiras em nome da grande companheira, vereadora Eunice Cabral, que estava acompanhada do deputado Paulo Pereira da Silva. Participamos do Congresso de Juiz de Paz e quero cumprimentar a todos os juízes que estão se organizando em sindicatos.

Quero também falar de fatos que nos deixaram muito tristes. No domingo, passamos também no velório do companheiro assassinado, presidente do Sindicato dos Eletricitários do Estado de São Paulo, Carlos Alberto dos Reis, Carlão, com 50 anos. Ele foi possivelmente executado, com sete tiros. Até agora não temos detalhes do ocorrido, e esperamos que em breve o DHPP possa nos esclarecer. Faleceu também nesse domingo, de infarto, o empresário Élio A. Martins, presidente do grupo Eternit. Ocupava vários cargos, dentre eles o de vice-presidente da Fiesp.

Estivemos na Fiesp para participar do Prêmio Master do Sinprocim e Sinaprocim, com a presença de várias autoridades. Quero cumprimentar o presidente, José Carlos de Oliveira, pelo prestígio. Estiveram lá presentes o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, que foi homenageado; vice-presidente da República, Michel Temer; secretário de Habitação, Sílvio Torres; ex-governador de São Paulo e deputado federal, Paulo Maluf.

Gostaria de falar da importância dessas empresas que receberam o prêmio em todos os setores, inclusive o da construção, que é o meu setor, e que representa no Brasil 7,4% do PIB - este ano deve representar um pouco mais, mas perdendo para muitos países: Chile, 11%; Reino Unido, 66 por cento. Na Espanha, com toda a crise, representa 30 por cento. No Brasil, o setor da construção civil ainda é muito lento. Há mais de sete mil famílias sem casa para morar e mais de 18 mil que moram em residências inadequadas. A maioria das pessoas que acompanhamos nesse final de semana estava tentando conseguir um teto.

Acompanhamos o esforço da presidente da República, do governador de São Paulo e agora do prefeito, mas em São Paulo ainda falta muito para o cidadão realizar o sonho da casa própria. Acredito que o que todo cidadão deseja na vida é um emprego com carteira assinada e uma moradia digna.

O líder do PT, que se encontra aqui, deputado Luiz Claudio Marcolino, conhece um pouco essa questão e sabe que temos a PEC pela Moradia Digna. Esse projeto não é meu, foi de iniciativa do Waldemar e proposto pelo deputado federal Paulo Teixeira, nosso Paulinho, grande parlamentar, que foi secretário municipal da habitação de São Paulo. Na minha avaliação, esse projeto ajudaria a resolver o déficit habitacional, mas está parado no Congresso. Com ele, 2% do Orçamento da União e 1% do orçamento dos estados e municípios seriam destinados e carimbados para Habitação. Em São Paulo, há muitos anos 1% do Orçamento é destinado à Habitação.

Para que as pessoas possam realmente se sentir cidadãs, é necessário que elas tenham um emprego decente e uma moradia digna. Enquanto eu puder e tiver voz, irei brigar para que as pessoas possam realizar o sonho da casa própria.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpas por ter excedido alguns minutos do meu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Gilmaci Santos, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 22 de novembro de 2013, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem à Abads, Associação Brasileira de Assistência e Desenvolvimento Social, pelos seus 61 anos de história.

Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Adriano Diogo, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 29 de novembro de 2013, às 20 horas, em solidariedade ao povo palestino.

Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, estamos aqui fazendo um esforço enorme para instalar a CPI do “trensalão”. Precisamos investigar a formação de cartel e, sobretudo, o desvio do dinheiro público do Estado de São Paulo para o pagamento de propinas a agentes do PSDB que integravam e integram o governo estadual.

Até agora, por conta da obstrução feita pela base do Governo, que logicamente é controlada pelo Palácio dos Bandeirantes, a CPI não foi instalada. Isso é um absurdo, porque todo dia há uma nova denúncia evidenciando a necessidade de investigação.

Hoje os jornais publicaram uma matéria dizendo que um ex-diretor da CPTM utilizava, na época, o mesmo esquema do ex-prefeito e ex-governador de São Paulo para mandar os dólares - dinheiro da corrupção - para contas na Suíça. Quem diz isso é o próprio Ministério Público da Suíça.

Todos os dias há uma nova denúncia. A Assembleia Legislativa precisa cumprir o seu papel constitucional de investigar, embora já haja investigações em curso pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Estadual, pela Justiça suíça, pelo Cade e até mesmo pela Polícia Federal, a Assembleia Legislativa tem a prerrogativa e o dever - cada deputado eleito tem essa prerrogativa - de investigar todas as denúncias de improbidade administrativa, sobretudo, de desvio de dinheiro público.

Mas voltarei a este assunto numa nova intervenção ainda no Pequeno Expediente. Agora quero registrar a nossa preocupação e a nossa luta contra o leilão do campo de Libra, que está sendo realizado exatamente agora no Rio de Janeiro e que vai, na verdade, desnacionalizar o nosso petróleo, vai enfraquecer uma empresa estatal que foi construída duramente pelo povo brasileiro: a Petrobras. Nós do PSOL em Brasília inclusive entramos com uma ação na Justiça Federal semana passada. Também apresentamos projeto de lei na Câmara dos Deputados para impedir esse leilão que representa um duro golpe na soberania nacional. Não podemos permitir que o petróleo, descoberto a partir da pesquisa brasileira, seja agora entregue para empresas internacionais. Isso é uma afronta à nossa soberania. Por isso estamos mobilizados e apoiando todas as manifestações realizadas hoje contra a venda da nossa soberania nessa área de energia.

Não posso deixar de ressaltar que há 67 anos tínhamos conquistado, através do grande movimento nacional ‘O petróleo é nosso’, campanha organizada pelos movimentos sociais, pela UNE, por artistas, por intelectuais, a formação da Petrobras. A Petrobras foi criada em 1953 pela Lei Federal 2004, na época era presidente Getúlio Vargas. A criação da Petrobras foi fruto de uma grande mobilização do povo brasileiro e agora nos vemos numa outra luta com quase o mesmo teor, mas colocando em risco tudo aquilo que conquistamos anteriormente. O petróleo continua sendo nosso, não pode ser vendido, não pode ser desnacionalizado. Esse campo de Libra vale mais de um trilhão de reais e esse dinheiro tem de ser investido em Educação, em Saúde, não para beneficiar e enriquecer ainda mais as empresas internacionais. Por isso nós, do PSOL, estamos mobilizados, acionamos a Justiça, entramos com projeto de lei e tudo faremos para que não haja a desnacionalização e a entrega de uma riqueza natural, uma riqueza brasileira que foi descoberta com a pesquisa brasileira. Na verdade, esse leilão representa a retomada da política neoliberal do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que tentou fazer o mesmo no seu primeiro governo.

Temos ainda, para agravar a situação, as Forças Armadas e a Guarda Nacional no Rio de Janeiro reprimindo os movimentos, como fez Fernando Henrique Cardoso com os petroleiros utilizando as Forças Armadas. É um retrocesso o que está acontecendo no nosso País.

Não ao leilão de Libra!

O petróleo é nosso!

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. Na Presidência. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários, os trabalhadores de diversos setores: bancários, químicos, metalúrgicos, comerciários vêm fazendo uma campanha permanente em Brasília contra o Projeto de lei 4.330, de 2004, que amplia o processo de terceirização para todos os setores.

Vamos realizar, no dia 30 deste mês, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos, uma Audiência Pública que vai discutir esse projeto e a terceirização. O evento foi convocado pela deputada Beth Sahão e por mim com o intuito de discutir a terceirização não só no setor privado, mas também o impacto que ela pode vir a ter no serviço público do estado de São Paulo.

Temos acompanhado diversos projetos, como o dos trabalhadores da fazenda, discutido há pouco tempo, o dos trabalhadores da PGE, em tramitação pela Casa, e projetos do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública e estamos percebendo que o Governo vem desestruturando as carreiras de estado.

Em 2009, o governador José Serra encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que permitia a existência, tanto na Educação quanto na Saúde, de trabalhadores temporários. Trabalhadores que prestaram serviço tanto na Educação quanto na Saúde, mas que não tinham os mesmos direitos dos concursados.

Essa briga contra a terceirização é de todos, tanto do setor privado quanto dos trabalhadores do serviço público. O autor do PL 4.330, de 2004, é o deputado federal Sandro Mabel, dono da empresa de bolachas Mabel, que quer, com esse projeto, terceirizar qualquer setor da produção.

No caso dos bancos, já temos o pessoal da limpeza e da segurança, mas esse projeto abriria a possibilidade de que o pessoal do sistema, da gerência, dos caixas também fosse terceirizado. O mesmo vale para os trabalhadores do setor metalúrgico, químico e do comércio, que vai subcontratando outras empresas para realizar seu serviço prioritário.

Vemos, no caso da Siemens e da Alston, que boa parte do dinheiro da corrupção veio a partir da subcontratação, a partir da contratação de consultorias e não mais diretamente das empresas contratadas pelo Governo. Olhando-se os contratos da Siemens e da Alston percebe-se que, contratualmente, não há problema algum. Onde estava o sistema de corrupção? Nas subcontratadas, nas subalocadas, por ali passava todo o processo de corrupção no estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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Esse Projeto nº 4.330 tem tudo a ver com o serviço público do estado de São Paulo, então essa Audiência Pública, que realizaremos no dia 30 de outubro de 2013, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos, no auditório Paulo Kobaiysahi, da Assembleia Legislativa, é para discutir não só o impacto que esse projetopode ter na desregulamentação da carteira assinada no setor privado e que pode também ter impacto no serviço público, a partir de sua aprovação em Brasília. Haverá um impacto direto na Assembleia Legislativa e nos funcionários públicos do estado de São Paulo, não só das áreas da Saúde e da Educação, mas também na Segurança Pública. Todos os servidores serão prejudicados, por isso é importante uma luta árdua para que esse projeto seja arquivado e retirado de pauta em Brasília.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, neste fim de semana vimos pela grande mídia, pela imprensa escrita e pela internet os comentários sobre o caso dos quase 200 beagles que estavam em um laboratório de São Roque que faz pesquisas de medicamentos.

Precisamos de pesquisa? Sim. Mas não podemos aceitar as cenas horríveis vistas na TV e as imagens publicadas em jornais. O que está acontecendo em São Roque é inaceitável. Sou médico, defendo a vida, e é minha obrigação preservar a vida dos animais também.

Quero parabenizar os ativistas, mas não aqueles que colocaram fogo na viatura da “Rede Globo”, que depredaram viaturas da PM. Isso é incorreto. Protestar, salvar os animais, é dever de todos nós, mas não nos dá o direito de incendiar viaturas, pois é o dinheiro público que está sendo queimado.

Proponho uma reflexão: precisamos de pesquisas e de medicamentos para salvar vidas, mas quantas vidas perdemos aleatoriamente, irresponsavelmente, pelas ruas de nosso País? Quantas crianças morrem pela falta de um remédio antiparasitário? Quantas pessoas morrem na garupa das motos? Na cidade de São Paulo, ocorrem três mortes por dia em acidentes de moto, sem contar a legião de cadeirantes e tetraplégicos que saem dos prontos-socorros e das ortopedias de hospitais como a Santa Casa.

Quantas mortes ocorrem por armas de fogo e por armas brancas? Sempre falo da necessidade de fazer uma segurança preventiva para evitar essas mortes, por meio de blitze de desarmamento. Até metralhadoras de uso restrito do Exército são usadas, armas atômicas, o ser humano é assim.

Quantas pessoas não morrem por causa das bebidas alcoólicas e das drogas ilícitas? E nós ficamos assistindo a isso e sacrificando animais para salvar vidas. Sacrificamos animais através do laboratório do Instituto Royal em São Roque, judiamos deles para salvar vidas.

Quantas pessoas não morrem por causa da bebida alcoólica? Saem e atropelam. Sai do boteco da vida e morre atropelado. Chega ao lar, espanca a mulher, mata a mulher e os filhos, depredam orelhões. É uma anarquia.

Nós ficamos vendo. Quantos jovens estão morrendo por causa das drogas ilícitas, como a cocaína, o crack, o oxi e outros bichos que existem por aí? Mas sacrificamos animais em nome da vida, para salvar vidas e produzir remédios. Acredito que há alguma coisa errada. Não é possível! O ser humano está errado.

Sinto-me até culpado e culpo também uma parte da imprensa. A imprensa aceita essa violência radical e não fala nada. Com esse grau de violência, qualquer governo em outro país cairia. Na Europa, no Oriente e na América, o Governo cai. Com esse grau de violência, o Governo cai.

Mas a imprensa fica calada. Não digo toda a imprensa. Contudo, uma grande parte dela fica calada, assim como outras Casas do Poder Legislativo. Nós somos culpados. Tem parlamentar que fica quieto, aceitando esse grau de violência.

Essa violência está consumindo leitos cirúrgicos e de UTIs. Ao chegar ao hospital, queremos um leito. Mas não há vagas porque a violência consumiu esse leito. Ficam as associações, inclusive as médicas, alienadas e omissas. Elas não reclamam. Se esse País fosse europeu, por exemplo, muitos governos teriam caído.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ainda pela lista suplementar, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto a esta tribuna para, em primeiro lugar, fazer uma denúncia grave à população a respeito do descumprimento por parte do Governo Geraldo Alckmin com praticamente todos os acordos firmados ou debatidos na Assembleia Legislativa.

Posso dizer todos porque tivemos alguns projetos importantes votados nesta Casa. Todos os projetos polêmicos que foram debatidos e votados - frutos, inclusive, de acordos de lideranças de todos os partidos - vêm sendo desrespeitados pelo Executivo. Todos os projetos.

Primeiramente, debatemos o projeto do Tribunal de Justiça, que discutia a questão do juiz natural. Todos os segmentos, como a OAB, a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Associação Juízes pela Democracia, eram contrários ao projeto apresentado na Assembleia Legislativa.

Depois de muito debate e discussão, foi feita uma emenda aglutinativa para melhorar o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça, acordado, inclusive, com o próprio Tribunal. Mas o governador veta justamente um projeto do TJ que discutia a emenda do juiz natural.

Em seguida, tivemos outro projeto debatido com todos os trabalhadores da Secretaria da Fazenda. É um projeto que, inclusive, discrimina as gestantes, mostrando que o Governo não gosta de mulheres grávidas. Hoje, em quase todas as áreas, uma trabalhadora do serviço público, quando está no estágio probatório e também de licença maternidade - acabou de passar por um processo de gestação -, tem garantida aquela base para cálculo, para receber PLR e os demais direitos. Nesse projeto, isso não era garantido. Fizemos uma emenda na Assembleia. Todos os deputados assinaram, mas depois o Governo vetou, demonstrando mais uma vez que acordo firmado nesta Casa não é cumprido.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Há outros projetos. Agora, aprovamos com muito custo o PLC 24/13, que garantia aos trabalhadores da Saúde a questão das 30 horas semanais. Esse debate, que aconteceu na Casa Civil, na Secretaria Estadual de Gestão Pública e na Secretaria da Saúde, se deu antes da greve do funcionalismo público. Ficou garantido que não haveria redução de salário com a redução da jornada. Esse era o compromisso. Foi feita a greve dos trabalhadores; foi firmado um acordo com o Governo. O líder do Governo na Assembleia intermediou vários diálogos com a Casa Civil. E pasmem, senhoras e senhores: no último 17, o Governo sancionou o projeto. Foi uma vitória para os trabalhadores da Saúde. A redução da jornada era um acordo de 17 anos atrás, da época do governador Mário Covas; um acordo que não foi cumprido pelos vários governos do Estado.

Os trabalhadores estavam homenageando essa grande conquista, fazendo festas por conta da vitória. E agora veio o balde de água fria: saiu a Resolução SS-110, de 17 de outubro de 2013. Segundo o Art. 4o dessa resolução, não serão considerados para cálculo de qualquer natureza o quinquênio, o anuênio, a sexta parte, as férias e o décimo terceiro. Os trabalhadores da Saúde que fizerem opção pelas 30 horas semanais terão redução de salário. Percebemos mais uma vez que o governador do Estado não tem compromisso com aquilo que discute na Assembleia. Discute com a base de oposição, constrói acordo para aprovar um projeto e, depois, de forma sorrateira, ou veta ou faz o que fez agora com o PLC 24/13. Ou seja, tudo que foi conquistado pelos trabalhadores, que foi fruto de negociação na Assembleia, cai por terra com essa resolução. Todo o compromisso feito, que era de redução de salário sem redução de jornada. Deixamos aqui nossa reclamação.

Vamos começar a obstruir todos os projetos, porque o Governo, de forma reiterada, faz acordo com a base de oposição e depois não cumpre. É um desrespeito do governador não só para com os deputados, mas para com cada uma das instituições envolvidas: o Judiciário, os trabalhadores do Tribunal de Justiça e agora também os da Saúde. Gostaria que meu discurso fosse remetido ao líder do Governo na Assembleia, deputado Barros Munhoz; ao presidente da Assembleia, deputado Samuel Moreira; ao secretário da Saúde; ao secretário da Casa Civil, Edson Aparecido; e ao secretário de Gestão Pública, o ex-deputado Davi Zaia. Todos eles fizeram parte da construção do acordo do PLC 24/13, portanto são todos corresponsáveis pelo desrespeito por parte do Governo do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de me associar ao que disse o deputado Luiz Claudio Marcolino, em relação ao Governo do PSDB. Deputado Luiz Claudio Marcolino, V. Exa. tem extrema razão. Esse Governo não cumpre acordo nenhum. O que ele fala não se escreve. Receba todo nosso apoio, na luta em defesa dos servidores da Saúde. Reafirmamos a denúncia que V. Exa. fez, em relação aos governos do PSDB, que têm a tradição de não cumprir acordos, principalmente aqueles feitos com os trabalhadores, com os servidores públicos.

Venho a esta tribuna, mais uma vez, hoje, para cobrar. Já estou cobrando, desde 2007, que o governo estadual e a Secretaria Estadual de Educação transformem as escolas de lata do estado de São Paulo em escolas de alvenaria. Temos mais de 70 escolas de lata, de “latinha” ou de “latão”. Sistematicamente, estamos denunciando esse fato e exigindo que o Governo tome providências.

Além da grande crise da Educação, que é caracterizada pelos baixíssimos salários dos professores, pela falta de investimento na infraestrutura das escolas e na formação continuada dos nossos professores, pela falta de funcionários do quadro de apoio, pela superlotação de salas e pela violência nas escolas, vivemos, também, com essa situação vergonhosa. Mais de 70 escolas de lata, que foram construídas pelo PSDB, nas suas gestões, ainda não foram transformadas em escolas de alvenaria.

Tenho visitado muitas dessas escolas, desde 2007, e a situação é a mesma. Nelas não há isolamento térmico. Portanto, no calor, são extremamente quentes e, no frio, são extremamente frias. Também não há isolamento acústico, ou seja, o barulho é muito intenso. Isso tem prejudicado imensamente todo o processo pedagógico de ensino-aprendizagem dos alunos dessas escolas.

Recentemente, estive nas escolas da Diretoria Sul-3, na região do Grajaú, Jardim Eliane, Vargem Grande e Parelheiros, na zona sul de São Paulo, onde tenhamos, talvez, o maior número dessas escolas. Até agora, o Governo não tomou nenhuma providência para reconstruir e transformar essas escolas em escolas de alvenaria, como exige a comunidade.

É uma afronta que o Estado mais rico da Federação, que tem o maior orçamento da Educação do Brasil - e, talvez, da América Latina -, não transforme essas escolas de lata, que não têm mais sentido de ser, porque foram construídas de forma emergencial, há muitos anos, para suprir a demanda escolar de algumas regiões e deveriam já ter sido transformadas em escolas de alvenaria.

O Governo, muitas vezes, diz que não tem terrenos e que a região da zona sul, por exemplo, é área de manancial. Essa justificativa não tem o menor fundamento, primeiramente, porque já aprovamos a Lei da Billings, que acaba com essa história de lei de manancial. A legislação é muito clara, em relação a isso. Onde há demanda, tem que haver equipamento público, independentemente de se tratar de área de manancial ou de proteção ambiental.

A escola é um bem essencial. Então, ela deve ser construída em alvenaria. É o óbvio. Nem deveria estar dizendo isso aqui. As nossas crianças, os nossos adolescentes e os nossos educadores merecem uma escola digna, que tenha a infraestrutura básica para que ela possa funcionar.

A outra justificativa apresentada pelo Governo é que, nessas áreas que são ocupadas e densamente povoadas, não existem terrenos públicos.

Primeiramente, não estamos aqui pedindo para que o governo estadual construa em outros terrenos. Estamos exigindo - e quando falo “nós”, estou me referindo à comunidade escolar - que essas escolas sejam transformadas em escolas de alvenaria, aproveitando, logicamente, o mesmo terreno. Isso é possível de ser feito, muitas escolas já passaram por esse processo de reconstrução.

É lógico que isso traz algum tipo de transtorno durante o ano letivo, mas é um transtorno que será suportado pela comunidade escolar, porque, ao final da transformação de uma estrutura de lata para uma de alvenaria, a comunidade terá acesso a uma escola com infraestrutura adequada.

Mas o Governo vem protelando há anos e ainda não entrou nessa pauta. Tenho cobrado sistematicamente através da tribuna, da Comissão de Educação e das audiências realizadas com os já vários secretários da Educação do PSDB desde quando fui eleito para o primeiro mandato, em 2007, até hoje.

Já acionamos o Ministério Público, já acionamos o Tribunal de Contas e nada foi feito. Parece-me que o Governo não tem a intenção de investir verdadeiramente na Educação, por isso estamos vivendo uma situação de crise cada vez maior nessa área, no estado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pela Lista Suplementar.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Gostaria de concluir a denúncia da fala anterior sobre a existência de mais de 70 escolas de lata na rede estadual de ensino.

Na região do Grajaú, bairro Cantinho do Céu, temos três escolas de lata emparelhadas. Até os nomes são semelhantes: Gaivota I, Gaivota II e Gaivota III. Além de serem de lata, são escolas que funcionam normalmente, pelo menos duas delas em quatro turnos, e com superlotação de salas.

Não há espaços adequados para alimentação e para aulas de educação física, ou seja, são escolas extremamente precarizadas. Vamos continuar cobrando o governo estadual para que essas crianças e esses adolescentes tenham acesso a uma escola digna, porque é inconcebível, repito, que o estado mais rico da Federação e que tem o maior orçamento estadual na área da Educação, tenha na sua rede mais de 70 escolas de lata.

O Governo não divulga o número correto, por isso eu falo que em “mais de”. Sabemos que existem 70, porque fizemos diligências e mapeamento. É difícil para a Assembleia Legislativa fazer o mapeamento, porque os nossos requerimentos de informação não são devolvidos a esta Casa, não são respondidos. Quando o são, ocorre de forma apenas protocolar, com texto básico, como parece que respondem a todos os outros requerimentos de deputados.

Portanto, não sabemos o número correto, mas há pelo menos 70 escolas de lata na rede estadual. Por isso essa rede não avança. Há uma crise: violência nas escolas, superlotação de salas, baixíssimos salários, precarização na contratação de professores categoria “O” - quase 50 mil professores foram contratados nessas condições. Imagine uma rede com 230 mil professores em que quase 50 mil são contratados em processo de precarização, um verdadeiro absurdo.

Estamos discutindo hoje no Congresso Nacional o PL nº 4.330, que dispõe sobre a terceirização dos serviços públicos e privados e que vai precarizar mais ainda o que já está precarizado no Brasil. Esse projeto é um verdadeiro ataque aos trabalhadores do Brasil.

Já nos posicionamos contra com nossas bancadas no Congresso Nacional, o deputado Marcolino acabou de falar sobre uma Audiência Pública que será realizada aqui na Assembleia Legislativa contra o PL nº 4.330.

Se já temos em São Paulo a precarização em vários serviços e no processo de contratação de vários servidores - sobretudo dos professores categoria “O” - imagino o que acontecerá se esse projeto for aprovado no Congresso Nacional. Os governos irão terceirizar tudo.

O PL nº 4.330 possui um agravante. Ele não autoriza a terceirização somente da atividade-meio, mas também da atividade-fim, ou seja, professores, juízes e promotores públicos poderão ser terceirizados. Vai ser um vale tudo, qualquer atividade-fim poderá ser terceirizada.

Isso não é uma novidade para o estado de São Paulo. Aqui já temos a precarização na contratação dos professores categoria “O”. Na área da Saúde, temos um processo generalizado de terceirizações, sobretudo nas contratações pelas Organizações Sociais, que dizem ter caráter social - são organizações privadas de caráter social. Se o PL nº 4.330 for aprovado, teremos um verdadeiro retrocesso na luta pelos direitos trabalhistas.

Neste ano comemoramos os 25 anos da Constituição Federal. A constituição cidadã garantiu diversos direitos trabalhistas, vários avanços para os trabalhadores, como a garantia do direito de greve e a redução da jornada de trabalho de 48 para 44 horas - agora a luta é para que a jornada seja de 40 horas.

Conseguimos vários direitos trabalhistas e previdenciários na Constituição Federal de 1988. Porém, o PL nº 4.330 é um retrocesso e um ataque à Constituição Federal.

Finalizo fazendo mais uma exigência: que o governador Geraldo Alckmin, através da Secretaria da Educação e da FDE, faça imediatamente a transformação das escolas de lata, de latinha ou de latão, da rede estadual, que são mais de 70, em escolas de alvenaria. Assim, nossas crianças, nossos adolescentes e os nossos profissionais da Educação poderão estar em uma escola com uma infraestrutura decente e humana, para que haja de fato o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem e para que nossas crianças tenham acesso a um ensino público de qualidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 201, de 2013, que tramita com urgência constitucional.

Esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de 17 de outubro e o aditamento ora anunciado. Lembramos ainda da Sessão Solene de hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 143 anos da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 25 minutos.

 

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