22 DE OUTUBRO DE 2013

158ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, EDSON FERRARINI, CARLOS BEZERRA JR., LUIZ CARLOS GONDIM e SAMUEL MOREIRA

Secretários: OLÍMPIO GOMES, LUCIANO BATISTA e CARLOS BEZERRA JR.

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, anuncia a presença do Cel. Telhada, vereador da Câmara Municipal de São Paulo, acompanhado do Cel. Flammarion e do Cel. Chiari, da Associação dos Oficiais da Polícia Militar. Informa que representantes da classe policial poderão ocupar esta Casa, reivindicando apoio às questões salariais da categoria.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a visita dos vereadores Mirins da Câmara Municipal de Holambra, acompanhados pelo professor Tiago Luiz Mariano Zerbo e pela professora Andréia Pereira Campanha. Parabeniza a cidade de Mogi Mirim pelo seu aniversário.

4 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Elogia o governador Geraldo Alckmin por oferecer gratificação a médicos que trabalham em regiões de difícil acesso. Parabeniza a presidente Dilma pelo leilão do Pré-Sal. Anuncia que, amanhã, poderá ocorrer movimento em protesto à desindustrialização do Brasil, em decorrência da importação de produtos chineses. Destaca a importância da valorização de mão de obra e empresas brasileiras.

5 - OLÍMPIO GOMES

Informa que, hoje, policiais ocuparão as instalações desta Casa, em protesto por melhorias remuneratórias. Critica as medidas de reajuste salarial propostas pelo governador do Estado. Cita nomes de representantes de entidades policiais presentes. Pede a união de forças políticas nesta Casa em prol da classe policial. Condena a forma como o Governo trata o assunto.

6 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência.

7 - JOOJI HATO

Cita caso de assassinato de cantor e bancário, com a participação de dois adolescentes, em Presidente Prudente. Lembra de audiência pública ocorrida em 21/10, nesta Casa, sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. Elogia a implantação de toque de acolher por juiz em Fernandópolis. Considera importante o controle do consumo de álcool e drogas e do contrabando de armas nas fronteiras, como forma de combater a criminalidade.

8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Cobra do Governo do Estado aprovação de projeto que garante a redução da jornada de trabalho dos profissionais da área de Saúde, sem redução de salário. Solicita alteração da resolução que cria prêmio de incentivo à categoria. Menciona medidas do Governo que rescidem projetos aprovados nesta Casa.

9 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

10 - CARLOS NEDER

Lembra de audiência pública, ocorrida nesta Casa, que discutiu proposta de fusão das entidades Seade, Fundap e Cepam. Considera que a medida será prejudicial às referidas fundações. Anuncia que poderá criar frente parlamentar com o propósito de fortalecer os institutos públicos de pesquisa e as fundações públicas. Registra que alunos do Colégio São Francisco Xavier trouxeram a esta Casa material de pesquisa de campo que analisa as instalações do Parque do Ipiranga quanto à questão ambiental.

11 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Saúda a iniciativa dos alunos mencionados pelo deputado Carlos Neder. Convoca sessão solene, a ser realizada dia 18/11, às 10 horas, com a finalidade de Homenagear e Comemorar os 50 anos do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e região, por solicitação do deputado Marcos Martins.

12 - EDSON FERRARINI

Menciona que hoje será discutido, nesta Casa, projeto de lei sobre aumento salarial policial. Discorre sobre a importância do trabalho prestado pela categoria à população. Tece críticas ao reajuste de 7% proposto pelo Governo. Cita representantes da classe policial presentes, neste Parlamento. Solicita equiparação no aumento salarial entre a Polícia Civil e a Militar.

13 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a presença de alunos do Colégio Externato São José, da cidade de Atibaia, acompanhados pelos professores Elizabeth Maria Bustamante, Conrado Junqueira Sargentine e Deise dos Santos, a convite do Deputado Beto Tricoli.

14 - LUIZ CARLOS GONDIM

Comenta visita feita pelo secretário de Estado de Saúde, David Uip, ao Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo. Comemora a inauguração de aparelho de ressonância magnética e a autorização de criação de dez leitos de UTI no local. Elogia a conduta profissional de David Uip. Reivindica maior atenção às Santas Casas na região de Santa Isabel.

15 - ALCIDES AMAZONAS

Tece considerações sobre a forma como esta Casa trata manifestantes que ocupam o local. Considera positivo o resultado do leilão do Pré-Sal. Faz comentários sobre a destinação dos recursos e dos benefícios decorrentes da exploração da área. Considera importante a utilização de peças nacionais na construção de plataformas de petróleo. Menciona sua participação em audiência pública ocorrida, ontem, em Itaquaquecetuba. Cita nomes de autoridades presentes na reunião.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - ORLANDO MORANDO

Rebate as colocações do deputado Olímpio Gomes a respeito do tratamento dado a policial militar que alvejou criminoso durante assalto, cujo vídeo foi divulgado na internet. Comunica que o Governo do Estado irá condecorar o agente em questão pela atitude. Afirma que as críticas do deputado Olímpio Gomes não procedem e são motivadas por oportunismo político.

17 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Solicita comportamento regimental dos presentes nas galerias.

18 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, rebate os argumentos do deputado Orlando Morando. Afirma que há mais de 130 agentes no Programa de Acompanhamento e Apoio ao Policial Militar, por terem entrado em confronto com criminosos. Acusa o Governo do Estado de não respeitar a população.

19 - FERNANDO CAPEZ

Expressa seu apoio à luta dos policiais por melhores condições de trabalho. Lê e comenta reportagem da "Folha de S. Paulo", que afirma que a invasão de defensores dos animais ao Instituto Royal teria interrompido pesquisas envolvendo medicamentos contra o câncer. Defende a ação dos ativistas. Contesta os argumentos do coordenador do Conselho Nacional de Experimentação Animal, Marcelo Marcos Morales, mencionado na matéria. Questiona a eficácia da fiscalização praticada pelo órgão.

20 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Solicita comportamento regimental às galerias.

21 - CARLOS NEDER

Afirma que as discordâncias entre deputados fazem parte do processo democrático. Informa que a presidente Dilma Rousseff sancionou o Programa "Mais Médicos", cujo mérito defende. Destaca que ainda há um percentual pequeno de profissionais formados fora do País atuando no SUS. Lê carta que recebeu de alunos do Colégio São Francisco Xavier, presentes nas galerias. Parabeniza os estudantes por trabalho relacionado ao meio ambiente.

22 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a presença do ex-deputado federal Hélio Rosas.

23 - OSVALDO VERGINIO

Pelo art. 82, informa a realização de audiência pública, em 21/10, em Santo André, para discutir prioridades do município em relação ao Orçamento estadual. Afirma que as solicitações são colocadas em discussão na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Manifesta seu apoio à luta dos policiais, presentes nas galerias.

24 - ED THOMAS

Diz sentir constrangimento pelo tratamento dispensado aos servidores da Segurança. Argumenta que a Polícia paulista é a melhor do País e o Estado deveria ser a referência nacional no que se refere aos salários. Cita incidentes de violência ocorridos nas manifestações populares recentes. Pede respeito aos policiais. Coloca-se contra a construção de novos presídios na região oeste do estado de São Paulo. Responsabiliza a falta de investimento em Educação pelos altos índices de violência.

25 - EDSON FERRARINI

Para comunicação, defende aumento de 15% aos policiais. Declara que irá obstruir as deliberações nesta Casa até que o Governo do Estado atenda às reivindicações. Ressalta a presença de várias entidades representativas dos servidores da Segurança nas galerias.

26 - OSVALDO VERGINIO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h32min.

28 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h05min.

29 - ULYSSES TASSINARI

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

30 - PRESIDENTE LUIZ CARLOS GONDIM

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h05min.

31 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h22min.

32 - FELICIANO FILHO

Pelo art. 82, informa que esteve presente em ato frente ao Instituto Royal, em São Roque, contra os maus tratos a cães da raça beagle. Defende a legitimidade da manifestação. Manifesta-se contrariamente a testes realizados em animais. Critica a banalização da vida dos animais. Cita projeto de lei, de sua autoria, que dispõe sobre a criação da 1ª Comissão Brasileira Antivivisseccionista. Comunica a criação de Comissão dentro da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos dos Animais, nesta Casa, para acompanhar das investigações quanto ao Instituto Royal.

33 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, saúda os servidores da Segurança pública presentes nas galerias. Critica a falta de investimentos do governo do PSDB na área. Repudia o reajuste salarial de 7% oferecido pelo governador Geraldo Alckmin. Cobra o respeito à data base salarial dos servidores públicos. Pede apreciação de diversos projetos de lei que tramitam nesta Casa e que tratam dos servidores do Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e do Magistério.

ORDEM DO DIA

34 - CARLOS BEZERRA JR.

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia. Suspende a sessão, por conveniência da Ordem, às 17h34min; reabrindo-a às 17h35min. Coloca em discussão o PLC 33/13.

35 - FERNANDO CAPEZ

Discute o PLC 33/13.

36 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

37 - LUCIANO BATISTA

Para reclamação, defende o direito de manifestação dos cidadãos presentes nas galerias.

38 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, pede que esta sessão seja transmitida nos telões dos demais plenários desta Casa, onde se encontram policiais civis e militares. Defende o reenvio, pelo governador, de nova matéria com reajuste salarial revisto para os profissionais da Segurança pública.

39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que a sessão será transmitida nos demais plenários desta Casa. Solicita aos manifestantes comportamento regimental.

40 - LUCIANO BATISTA

Para comunicação, elogia a conduta pública do deputado Fernando Capez. Defende o direito de manifestação dos cidadãos presentes nas galerias.

41 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, defende a rejeição do PLC 33/13 e o reenvio, pelo governador, de nova matéria com reajuste salarial revisto para os profissionais da Segurança pública.

42 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, faz considerações sobre o direito de manifestação dos presentes nas galerias desta Casa. Defende a aprovação do PLC 33/13, e a luta posterior por melhores condições salariais para os policiais civis e militares.

43 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Fernando Capez quanto ao reajuste salarial oferecido aos policiais civis e militares.

44 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PLC 33/13.

45 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, agradece, em nome dos policiais militares, o trabalho realizado pelo deputado José Zico Prado em nome da categoria.

46 - JOOJI HATO

Discute o PLC 33/13 (aparteado pelo deputado Alcides Amazonas).

47 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anuncia a presença do vereador Coronel Camilo, da Câmara Municipal de São Paulo.

48 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa que sua bancada apresentou emenda e um projeto de lei substitutivo ao PLC 33/13 propondo o respeito à data-base salarial e aumento ao valor do reajuste. Destaca que a bancada do PSOL defende a aprovação da PEC federal nº 300.

49 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca duas sessões extraordinárias para hoje, sendo a primeira com início dez minutos após o término desta sessão.

50 - CARLOS BEZERRA JR.

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos, e por 2 horas e 29 minutos.

51 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido.

52 - OLÍMPIO GOMES

Solicita verificação de presença.

53 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

54 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de votação.

55 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

56 - CARLOS BEZERRA JR.

Solicita a retirada de seu pedido de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

57 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido.

58 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, informa que já transcorreu o tempo destinado à chamada de verificação de votação. Faz considerações sobre o processo de votação.

59 - MARCO AURÉLIO

Discute o PLC 33/13.

60 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/10, a hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre presença dos vereadores mirins da Câmara Municipal de Holambra, interior de São Paulo, acompanhados do professor Tiago Luiz Mariano Zerbo e da professora Andréia Pereira Campanha.

Holambra é uma cidade linda, florida, que todos devem visitar. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja boas-vindas aos ilustres visitantes e solicita a todos uma salva de palmas. (Palmas.)

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é com muita satisfação que recebemos hoje, em nosso plenário, o Cel. Telhada, vereador da Câmara Municipal de São Paulo, acompanhado do Cel. Flammarion e do Cel. Chiari, da Associação dos Oficiais da Polícia Militar. Logo mais, a Assembleia Legislativa estará ocupada por representantes da família policial, que vem aqui encarecer apoio a todas as lideranças partidárias em relação às questões salariais, que envolvem tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil.

Cel. Telhada, grande representante da família policial militar, deixa a Assembleia nesse momento porque precisa participar de votações no plenário da Câmara Municipal, mas fez questão de estar aqui presente para hipotecar a sua total solidariedade à família policial militar.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência solicita uma salva de palmas a esses ilustres visitantes. (Palmas.)

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário de Mogi Mirim. Parabéns a todos os cidadãos dessa linda cidade. Desejamos a vocês muito sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida. Contem com a Assembleia Legislativa e com este deputado.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, vereador Telhada e seus acompanhantes, nossos vereadores mirins da linda cidade de Holambra, meus amigos e amigas, venho à tribuna nesta tarde para fazer um elogio ao governador de São Paulo por oferecer 30% aos médicos que vão para lugares de difícil acesso.

Todos sabem da dificuldade que existe na periferia e em cidades distantes de São Paulo. Nenhum médico quer trabalhar nessas regiões, e com certa razão. Sabemos como funciona o período do médico: ele trabalha quatro horas em um local público e mais quatro em uma clínica ou sindicato, e fica muito difícil.

Procurei saber quanto ficaria o salário do médico que vá trabalhar em lugares distantes, após esse gesto do governador. Com os 30%, o salário fica em cerca de R$ 22 mil. É um gesto do nosso governador Geraldo Alckmin para atender à Saúde no Brasil, que está falida.

Em São Paulo temos o Hospital das Clínicas, que atende pessoas de toda parte, não só do Brasil, mas também de países vizinhos, que vêm aqui para fazer tratamento ou cirurgia. Mas mesmo assim é pouco. Agora quando se trata de cidades como Aparecida d’Oeste, que fica a mais de duas horas de São José do Rio Preto, Macaubal, os médicos não querem trabalhar ali por conta das dificuldades inclusive de falta de equipamentos. Então quando o governador faz um gesto desses, não podemos deixar de elogiar.

Tomara consigamos muitos médicos para atender à população, porque no Brasil a Saúde está falida.

Quero abrir um parêntese para parabenizar a postura da Presidenta Dilma em relação ao leilão do campo de Libra, feito sem nenhum estardalhaço, de modo tranquilo. Lembro que nos governos Fernando Henrique e Collor, nesses leilões tínhamos ovo, farinha, pontapé, batalha na Justiça. Tem hora em que as privatizações dão mais certo do que deixar no âmbito do setor público.

Assim como temos criticado os erros da presidente, também devemos elogiar os acertos. Ontem ela agiu com uma habilidade fantástica. Isso é bom para o Brasil, para que as coisas saiam do marasmo. É o caminho para alcançarmos o sucesso. O Brasil é um país tão rico que não tem cabimento importarmos petróleo. Precisávamos exportar. Quem sabe uma hora não conseguiremos equilibrar as exportações com as importações?

Amanhã teremos um grande movimento dos chineses orientando como fazer para importar, caminhando mais uma vez para a desindustrialização no Brasil e geração de emprego num país que nem leis trabalhistas tem, num país onde o trabalho se dá em condições precárias. E cada vez mais nos tornamos vítimas dessas empresas. Muitas empresas saem do Brasil e vão para a China porque lá a mão de obra é escrava para depois vender para o Brasil. Quem não sabe que muitos dos produtos chineses deixam a desejar.

Portanto, amanhã as costureiras farão um grande movimento para protestar contra a desindustrialização que desemprega no Brasil para beneficiar os chineses. O sindicato da construção civil estará apoiando a companheira Eunice Cabral porque interessa-nos valorizar a empresa brasileira, valorizar a nossa mão de obra, que é uma das mais mal pagas do mundo.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, a Polícia de São Paulo - policiais militares, civis, escrivães, investigadores - estará hoje, democraticamente, ocupando todas as instalações da Assembleia Legislativa: os policiais militares fazendo uma manifestação aqui na porta da Assembleia Legislativa. Coisa histórica no cotidiano do estado de São Paulo.

Por quê? Massacre salarial contra os policiais do estado de São Paulo!

Quero, mais uma vez, enfatizar o agradecimento às entidades representativas de policiais militares, que já se encontram aqui presentes: o Coronel Chiari, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar; o Coronel Flamarion, diretor institucional; o Coronel Telhada, representante da família policial na Câmara Municipal de São Paulo e todos os presentes para tentar sensibilizar o Legislativo a demover o governador dessa intenção macabra.

Através do PLC 33, foi proposta uma revisão de salário de somente 7% no padrão.

Deputado Marcolino, quero agradecer a V. Exa. e à bancada pelo que têm contribuído no Colégio de Líderes e em Plenário em defesa da família policial. Também quero agradecer aos deputados Marcos Martins e Ulysses Tassinari.

O momento é de muita tensão. Uma grande mobilização - eu acabava de dizer ao líder do Governo e pedi a intercessão, e o Coronel Telhada já fazia agora mesmo os contatos.

Na quinta-feira, uma das propostas do governo é de dobrar o valor do auxílio-alimentação, o chamado “vale coxinha”. Foi publicado um decreto aumentando esse auxílio a partir de 1º de janeiro de 2014. Mas esse mesmo decreto revoga os efeitos do atual decreto. Então, para pagar o auxílio-alimentação que será aumentado em 1º de janeiro de 2014 - ou seja, os policiais só receberão em fevereiro -, os policiais deixarão de receber já: metade de outubro, novembro, dezembro e janeiro. Eles só vão receber em fevereiro.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

* * *

Por mais que façamos oposição ao governo, eu não consigo acreditar que pudesse estar na cabeça do governador uma maldade tão grande. É burrice de tecnocrata! É um indivíduo que está apagando o incêndio com gasolina. Nós já estamos na dor e já estamos na fome.

Quero dizer, também, da satisfação de as pessoas estarem nas galerias. O Horácio Garcia, da Associação dos Escrivães; o Antônio Mendes, que é nosso amigo e presidente da Aipomesp. Enfim, as entidades chegarão para um ato a partir das 15 horas. Elas circularão pelos corredores pedindo a todos os deputados.

Preside a sessão, nesse momento, o deputado Ferrarini, que está aqui na Casa há mais de 20 anos na defesa da família policial; o deputado Campos Machado já no Plenário, meu agradecimento à gestão que V. Exa. tem feito pelos profissionais da segurança pública como um todo.

O momento é esse. Nós estamos pedindo a união de todas as forças políticas desta Casa para mudar, minimamente, o tratamento dado à polícia de São Paulo. Não se trata de fazer oposição político-partidária. Os dirigentes associativos representam os policiais e não necessariamente são filiados a partidos políticos. A grande maioria não é. Estão tentando dizer aos parlamentares: “pelo amor de Deus, olha o que estão fazendo com a polícia de São Paulo!”.

E é isso que nós vamos pedir de todas as formas. Não adianta falar que vai fazer Copa do Mundo com investimento de todas as áreas, se nós não vamos ter, minimamente, segurança para as pessoas.

Os policiais estão completamente desmotivados, arrebentados. O governo já fez, há mais de uma semana, um anúncio, um prenúncio - eu não sei mais o que é - dizendo que encaminharia para esta Casa um projeto. Não deu tempo; o deputado Edson Ferrarini acha que esse projeto está vindo amarrado em cima do casco de uma tartaruga manca; não é possível; isso é desrespeito.

O Governo mandou para esta Casa um projeto que versa sobre as carreiras de escrivães e investigadores, fez um anúncio - não fui eu não, foi o Governador - colocou no portal do Governo “valores”. Os valores chegaram menores aqui; uma total desconsideração. Estamos vivendo uma situação inédita no estado de São Paulo. E pode haver um recrudescimento e que pode, sim, comprometer o que já é comprometido da segurança dos policiais e por consequência, a segurança da população.

Portanto, eu peço sensibilidade a todos os parlamentares. Dialoguem com os policiais civis e militares que estarão circulando pela Assembleia Legislativa. Eles estão pedindo como último recurso para o Legislativo que possa interceder junto ao Poder Executivo. Não é possível tanta insensibilidade.

O que está comprometido nesse momento é o próprio estado de direito, a segurança da população, a segurança dos próprios policiais.

Então, encareço aos 94 deputados desta Casa que tirem as suas vestes político-partidárias, pensem naqueles que se desdobram dando a vida pela população nos 645 municípios, as 24 horas do dia, todos os dias do ano; e viva a Polícia de São Paulo. Que haja sensibilidade desta Casa e que o Governo reverta essa situação caótica, para que haja, minimamente, dignidade para aquele que exerce a função de policial, dando a própria vida em defesa da sociedade; para que possa exercer sua função, minimamente, com dignidade para si e para os seus familiares.

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Edson Ferrarini, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, trago, mais uma vez, nesta tarde fatos lamentáveis.

Agora não é Campinas, hoje não é São Paulo, hoje não é Santo André, Guarulhos tantas cidades que sempre perdem entes queridos vítima da violência. Estamos falando de Presidente Prudente, na Alta Sorocabana. Lá, nós tivemos o assassinato, roubo, espancamento e assalto a um cantor, a um bancário de 52 anos, na cidade de Presidente Prudente, Ângelo Neto.

Este cidadão foi assaltado por um indivíduo - maior de idade - que cometeu esse crime junto com dois adolescentes e o jogaram no rio Paranapanema, na cidade próxima de Pirapozinho.

Eles o assaltaram e foram até uma cidade que fica próxima à fronteira do estado do Paraná, chamada Santo Inácio. Lá sacaram dinheiro pelo caixa eletrônico, enfim, roubaram, assaltaram e depois assassinaram esse bancário chefe de família. E nós ficamos aqui todos os dias assomando à tribuna, dizendo que precisamos fazer blitz do desarmamento. Temos que atirar as armas de marginais, tirar as armas de menores infratores, controlar a bebida alcoólica, as drogas ilícitas, que é a grande epidemia que assola o território nacional em todos os pontos. São roubos, assaltos, sequestros, estupros e nós ficamos sempre aqui, anunciando-os da tribuna.

Ontem, nesta Casa, foi realizada uma Audiência Pública com a presença de deputados federais sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. Estiveram presentes os deputados Vanderlei Macris, Keiko Ota e outros, como a presidente e a relatora da CPI no Congresso.

Todos tocavam sempre na mesma tecla: essa exploração sexual de crianças e adolescentes é fruto de drogas e do consumo de bebida alcoólica em “points” como botecos, nos quais as crianças são sexualmente exploradas. Essa droga legalizada, que é a bebida alcoólica, causa um malefício muito grande, assim como as drogas ilícitas.

Lembrei-me de um juiz de direito, membro do Poder Judiciário, que tomou uma atitude sobre o fato. Temos o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Essas medidas geralmente são tomadas pelo Poder Executivo, quando ele falha, o Legislativo tenta corrigir através de projetos e leis, mas nesse caso foi um juiz de direito, do Poder Judiciário, Dr. Evandro Pelarin, de Fernandópolis, que instituiu o toque de acolher, chamado por opositores de toque de recolher.

Na verdade, sempre defendo que o nome seja toque de acolher, porque ele acolhe adolescentes que se encontram em pontos de risco, como botecos nos quais são explorados sexualmente. Foi dito durante a Audiência Pública que deveríamos investir nisso, pegar esse projeto do juiz Pelarin, que o implantou em Ilha Solteira e outras cidades na região de Andradina, e implantá-lo em todo nosso País, para que o toque de acolher tire as crianças e adolescentes desses pontos nos quais são explorados sexualmente.

Precisamos fazer algo para combater essa violência que está acabando com nossa juventude e arrasando as famílias brasileiras. Precisamos, ao menos, controlar os dois pilares que sustentam a violência: o álcool/drogas ilícitas e as armas. Armas contrabandeadas, que vêm do Paraguai, da Bolívia, que são compradas por “delivery” na cidade de Foz do Iguaçu, vizinha da Ciudad del Este. De dentro do hotel você pode telefonar e comprar um revólver .38 por 700 reais, entregue por motoboy.

Precisamos minorar esse sofrimento, essa violência radical. Se fizéssemos blitz do desarmamento talvez pudéssemos ter impedido o sequestro e a morte de Ângelo Boin Neto, de 52 anos, um cantor, bancário e chefe de família, em Presidente Prudente, talvez não precisássemos estar ocupando esta tribuna.

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias desta Casa, volto a esta tribuna para cobrar mais uma vez do Governo do Estado de São Paulo o compromisso firmado no Projeto de lei nº 24, dos trabalhadores da área da Saúde, que foi debatido durante vários meses. Nos últimos dias, aprovamos um projeto de lei que garante a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais sem redução do salário, mas tudo que é acertado com a liderança do Governo depois acaba não sendo executado. Isso está se tornando uma prática na Assembleia Legislativa.

Hoje teremos o debate dos servidores da Polícia do estado de São Paulo, por isso é importante essa reflexão. Assim como o governador fala de aumentar o vale e depois retira isso por meio de decreto, o mesmo foi feito com os trabalhadores da Saúde. Acertamos que haveria redução da jornada de trabalho sem redução do salário. O projeto foi sancionado no último dia 16, mas, um dia depois, foi feita uma resolução pela Secretaria da Saúde criando um prêmio de incentivo especial em vez de redefinir a parte fixa do atual prêmio de incentivo que foi acordado na Assembleia Legislativa.

O prêmio de incentivo criado não repõe as diferenças remuneratórias, pois define um valor fixo igual para algumas categorias, como auxiliar de serviços gerais e oficiais administrativos, que têm salários diferentes. Além disso, esse prêmio é calculado sobre a unidade básica de valor e não acompanha os reajustes salariais, o que pode criar diferenças futuras. O texto legal não considera os adicionais por tempo de serviço, gerando perda para os trabalhadores que têm mais tempo de serviço. Em nenhum momento o texto se refere às perdas nas aposentadorias dos trabalhadores, e exclui os trabalhadores municipalizados.

Este documento foi entregue agora pelo SindSaúde à bancada do PT e será também entregue à liderança do Governo. Esperamos que a Secretaria de Saúde faça a alteração dessa resolução, garantindo o cumprimento do que foi negociado na Assembleia Legislativa.

Isso aconteceu também com os trabalhadores da Fazenda. Foi feito o debate, fizemos uma emenda aglutinativa que foi aprovada no Colégio de Líderes e pelos 94 deputados, mas o governador depois vetou justamente o que foi acordado com a Assembleia Legislativa. Aconteceu o mesmo no projeto do Tribunal de Justiça, do juiz natural. O projeto foi debatido, foi feita uma emenda aglutinativa, o Tribunal de Justiça concordou com essa emenda, os 94 deputados a aprovaram, e o governador depois vetou a parte acordada na Assembleia Legislativa.

No projeto de lei nº 24, isso se repetiu mais uma vez. Depois de mais de um mês de debate na Assembleia Legislativa, o projeto foi construído. O governador encaminhou para a Assembleia outra proposta, para que fosse anexada ao projeto encaminhado e não houvesse emenda aglutinativa. Depois, o governador, por meio da Secretaria de Saúde, simplesmente fez uma resolução desconsiderando tudo o que foi negociado nesta Casa.

É importante esse debate. Precisamos resolver os problemas que são debatidos e negociados na Assembleia Legislativa, mas depois não são praticados. Queremos outra forma de resolução dos projetos nesta Casa. Hoje será debatido o projeto dos policiais, faltam 3 horas e meia de discussão. O governador acertou um percentual com os trabalhadores, mas quando envia à Assembleia Legislativa uma proposta de lei, ele reduz o reajuste que será praticado com os trabalhadores.

Quer dizer, solta na imprensa e coloca nos meios de comunicação, mas quando manda o projeto à Assembleia Legislativa, o envia com redução dos salários dos trabalhadores. Quero ver isso acertado no Colégio de Líderes e que, posteriormente, haja o cumprimento.

Ontem, o governador teve a pachorra de falar que aumentará em 25% o salário dos administrativos, do pessoal da Saúde. Como há a redução de jornada de quarenta para trinta horas, há 25% na jornada. Isso não quer dizer que haverá um aumento de 25% nos salários dos trabalhadores.

Diz ainda que será um piso de até cinco mil reais, falando que os servidores da Saúde passarão a receber agora cinco mil reais no piso, com o intuito de tentar fazer com que o pessoal faça a opção pelas 40 horas semanais ao invés das trinta. Possui a intenção clara de confundir os trabalhadores. Ele não tem praticado aquilo que foi negociado.

Assim, cobraremos hoje no Colégio de Líderes outra posição da base de sustentação do governo. Nós queremos que seja cumprido o que foi debatido na Assembleia Legislativa, seja pelos líderes, seja pelo governador, após o debate com as categorias e as discussões com as associações. Queremos que seja cumprido aquilo que foi debatido e negociado. É aprovado e depois não é praticado pelo governo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, realizamos, em 10 de outubro, uma audiência pública para discutir a proposta do Governo do Estado de fusão das fundações Seade, Cepam e Fundap.

Naquela oportunidade, contamos com uma grande participação dos trabalhadores das três fundações e de convidados que vieram a esta Casa por iniciativa das próprias associações de trabalhadores dessas fundações. Posteriormente, as três associações dirigiram-se ao Governo do Estado e protocolizaram na Casa Civil a solicitação de uma audiência com o governador Geraldo Alckmin, com o seguinte teor:

“Excelentíssimo Senhor,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar uma audiência com V. Exa. e representantes dos funcionários das fundações Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) e Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) para discutirmos o teor do Decreto 59.327, de 28 de junho de 2013, que, em seu Art. 4º, propõe a fusão das referidas fundações.

Entendemos que esse decreto impactará negativamente os serviços que essas fundações prestam ao Estado, aos Municípios e à sociedade. Nossa intenção é alertar para a importância do fortalecimento dessas instituições e suas respectivas missões. Aguardando a confirmação da audiência solicitada pelos endereços eletrônicos aqui citados, aceite antecipadamente nossos protestos de elevada estima e consideração”.

Este documento foi entregue na Casa Civil em 15 de outubro e recebido no serviço de protocolo. Desde então, não houve nenhuma resposta do governador para agendar a audiência solicitada pelas associações.

Por essa razão, conversamos hoje na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais e houve unanimidade por parte dos deputados que a compõem no sentido de interceder junto ao Governo do Estado para que essas associações sejam, de fato, recebidas em audiência.

Além disso, anuncio que estou apresentando a proposta de criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas Estaduais. Essa mesma situação que se observa em relação às fundações também acontece quanto aos 19 Institutos de Pesquisa existentes no estado. Estamos na semana de ciência, tecnologia e inovação, e o diagnóstico que se tem é de que esses institutos de pesquisa estão sendo progressivamente sucateados. Há um percentual muito grande de cargos vagos, não preenchidos por concurso público, e também uma situação orçamentária que não condiz com a importância do trabalho realizado pelos institutos, a exemplo das fundações Seade, Cepam e Fundap. Estamos propondo a criação de uma frente parlamentar com o propósito de fortalecer essas instituições, de analisar sua situação atual e pensar em maneiras de modernizarmos o funcionamento dessas instituições, sejam elas os Institutos de Pesquisa ou as Fundações Estaduais.

Sr. Presidente, eu gostaria de anunciar que recebemos, hoje, a visita de alunos do Colégio São Francisco Xavier, tanto do sexto quanto do sétimo ano, acompanhados das professoras Juliana, Jussara e Patrícia. Peço à V. Exa que façamos os elogios de praxe pela presença desses alunos, sobretudo porque trouxeram à Assembleia um material muito interessante, que decorreu de pesquisa de campo feita no bairro do Ipiranga. Essa pesquisa analisa as condições de instalação do Parque da Independência, conhecido como Parque do Ipiranga, no que diz respeito à questão do meio ambiente. Analisa, ainda, as feiras existentes na região e a dificuldade que se tem em convencer os trabalhadores e usuários dessas feiras em relação aos cuidados com o meio ambiente, sobretudo no que diz respeito a depósito de lixo e à proliferação do mosquito da dengue em razão dessa falta de cuidados. Dessa forma, quero elogiar a presença dos alunos do colégio, acompanhados das professoras já nominadas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza V. Exa. em nome de todos os deputados, e também parabeniza os alunos do Colégio São Francisco Xavier, bem como os professores e professoras, desejando-lhes uma feliz estada. Sejam bem vindos. Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, atendendo, à solicitação do nobre deputado Marcos Martins, nos termos do Art. 18, inciso I, “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2013 às 10 horas, com a finalidade de homenagear e comemorar os 50 anos do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Alesp, amigos das galerias, irmãos da Polícia Militar e companheiros da polícia de São Paulo que aqui estão. Hoje é um dia muito importante, porque vamos discutir um projeto que o governador mandou a esta Casa sobre o aumento do salário do policial em geral, do policial militar. A polícia de São Paulo é a mais importante e competente do Brasil. Imaginem o que seria deste Estado se a polícia parasse por uma semana. O caos estaria estabelecido. Essa mesma polícia é das mais mal pagas: está no décimo segundo ou décimo terceiro lugar no Brasil. Tivemos uma reunião com o governador. Dezessete entidades foram lá, ordeiramente, e mostraram a ele que, com 7% de aumento, o salário ainda é baixo para passar fome. Pedimos 15% de aumento agora e mais 11% no próximo ano. Soldado, o seu salário de R$ 2.300,00 é para morrer, passar fome e dificuldades. O governador nos deu um prazo para que ele pudesse verificar. Considero esses 7% como uma ofensa à Polícia Militar. É um salário que não reconhece o valor da maior Polícia Militar do Brasil.

As entidades estão todas aqui. Na nossa tribuna, o deputado Olímpio Gomes já fez o seu pronunciamento. Todas as associações estão presentes. Representam-nas o coronel Pettinato, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar, o coronel Chiari, o coronel Flamarion e, também, o coronel Telhada, que, ao lado do coronel Camilo, presta um grande serviço para a cidade de São Paulo, na Câmara Municipal. Eles aqui estão, trazendo a sua solidariedade a todos os companheiros da PM.

Sete por cento é muito pouco. É uma ofensa a essa polícia, que morre para garantir a Segurança pública de São Paulo. Morreram 106 policiais. Essa mesma polícia não pode ter salários de fome.

Não há nada contra o aumento salarial da Polícia Civil. Parabéns! Vocês merecem e vamos aprovar o seu salário e as suas classes jurídicas, mas sempre houve uma paridade entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. O governador quebra essa paridade.

Esse secretário da Segurança pública é lento e não tem noção do que é a Segurança de São Paulo. A função do secretário é só unir a melhor Polícia Civil com a melhor Polícia Militar do Brasil e fazê-las funcionar conjuntamente, de forma harmônica. O secretário não tem essa sensibilidade. Até ele aprender o que é a polícia, vai demorar muito.

O governador manda esse projeto vergonhoso para cá. É uma afronta aos 181 anos da Polícia Militar, que é o pronto-socorro de todas as falências do Estado. Tudo aquilo que tem falência no Estado a Polícia Militar conserta. Se ligarem para o número 190, que toca 150 mil vezes por dia, lá vai o policial. Este soldado é mal pago, mas é preparado e adestrado. Fazemos tudo por ele, para que ele seja o melhor policial do Brasil e comparável aos melhores do mundo.

O governador precisa atender aos 15%, que as 17 entidades de classe exigem. Estivemos no Palácio e percorremos todos os caminhos legais. As entidades lá estiveram. Falamos ao governador, mas, por sua insensibilidade, o que dissemos não chegou a tocá-lo.

Por tudo isso, vamos pedir às entidades que permaneçam aqui. Pensionistas, aposentados e todos os companheiros da ativa, permaneçam aqui, pois vamos continuar lutando, para que o governador se sensibilize e faça Justiça à melhor e mais competente Polícia Militar do Brasil, que enterra os seus homens, em defesa da sociedade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Externato São José, da cidade de Atibaia, acompanhados dos professores Elizabeth Maria Bustamante, Conrado Junqueira Sargentine e Deise dos Santos. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público das galerias, hoje, pela manhã, estive novamente no Hospital Luzia de Pinho Melo, acompanhando a visita surpresa do secretário Davi Uip, que chegou por volta das 10 horas.

Não nos foi comunicada a sua visita, fomos informados apenas pelos jornais da cidade, tanto é que nem a deputada Heroilma, o deputado André e o deputado Estevam estiveram lá. Essa foi a segunda visita do secretário à região, que é muito importante para saber o que está acontecendo na nossa cidade, nos hospitais que atendem a população de baixa renda e o hospital referência da região.

O secretário aproveitou para inaugurar o aparelho de ressonância magnética, que irá atender 200 pacientes internos e 200 externos, um grande avanço. Já tínhamos pedido ao secretário Barradas esse aparelho, pois um paciente, após ser internado, ia com risco, em uma ambulância UTI, a São Paulo ou a uma unidade que tivesse equipamento e voltava ao hospital.

Agora o hospital inaugura o seu aparelho de ressonância. Mostramos imediatamente ao secretário o nosso pedido de dez leitos de UTI para cirurgia cardiológica e de cabeça, pois não havia vagas e eles tinham que esperar para fazer o procedimento. O pedido também foi autorizado e serão inaugurados os dez leitos de UTI.

Secretário Davi Uip e governador do Estado, quero agradecer a maneira usada hoje para se aproximar da população, indo ao hospital geral, verificando se o paciente está sendo tratado em condições humanas e analisando, in loco, o que pode ser feito pela população e pela Saúde do estado de São Paulo. Fiquei grato pela visita, apesar de lamentar não ter sido comunicado, assim como outros deputados que não sabiam da visita.

In loco é possível ver se existe ou não atendimento de qualidade. Ele está fazendo isso nos AMEs, nos hospitais gerais e nas organizações sociais. Agradeço novamente ao secretário, a quem digo que a população da nossa região precisa de mais atenção quanto às Santas Casas.

Existem Santas Casas que atendem 500 pacientes por dia, mas não há Pró-Santa Casa na nossa região, como é o caso de Santa Isabel. Vossa Excelência disse que iria estudar para ver a possibilidade de liberar um Pró-Santa Casa para Santa Isabel. Isso é muito importante para nós, importante para a população de Santa Isabel, Igaratá, Arujá e Itaquaquecetuba.

Agradeço novamente o secretário. Porém, chamo também a atenção: mande seus jornalistas, sua secretaria de comunicação, avisarem ao deputado que V. Exa. irá à região. Assim poderemos participar de nossos pedidos. Pedimos uma ressonância, uma unidade de terapia intensiva, e V. Exa. vai lá, inaugura ou libera e não cita o deputado que tanto trabalhou para isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas.

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, estamos percebendo uma mudança na Mesa Diretora desta Casa.

Não faz muito tempo que trabalhadores dos movimentos sociais e trabalhadores que lutam por moradia foram recebidos com balas de borracha, tiros e bombas de gás lacrimogêneo na porta desta Casa. Ultimamente tenho visto manifestações de policiais, sempre muito bem vindas, sem nenhuma repressão e nenhuma barreira.

Vejo que hoje a Casa está muito movimentada. Espero que não haja tratamento diferenciado: para alguns, balas de borracha, para outros cafezinho e tapete vermelho. Esta Casa precisa tratar todos de forma igual. Aliás, esta é a Casa do povo.

Sejam bem vindos todos vocês que estão nas galerias. Recentemente, por diversas vezes, a Presidência foi obrigada a calar quem estava nas galerias fazendo barulho. Não concordamos com isso. Esta Casa só é boa quando está cheia, lotada. Nós, deputados e deputadas, precisamos saber conviver com as vaias e aplausos que muitas vezes ocorrem nesta Casa.

Sejam bem vindos. Ter a Casa cheia é sempre bom para a democracia. Ficamos muito satisfeitos quando vemos milhares de estudantes nas ruas se manifestando de forma pacífica. Logicamente, condenamos a baderna e o quebra-quebra, que é o que vem ocorrendo em algumas manifestações.

Ontem tivemos um acontecimento histórico em nosso País. Há aqueles que dizem que o leilão do pré-sal foi uma privatização, uma concessão. O fato concreto é que tivemos um grande ganho para nosso País.

Há cerca de seis anos, o presidente Lula foi ao Rio de Janeiro e anunciou a descoberta do pré-sal em uma audiência com oito ministros. Naquele momento, ele dizia que não queria entrar para a história como alguém que teve a oportunidade de propiciar o desenvolvimento para o País e deixou isso escapar entre os dedos.

Portanto, o leilão do campo de Libra ontem nos indica um futuro bastante promissor para nosso País. Alguns diziam que os recursos iriam todos para fora.

Há cerca de dois meses, assistimos as gigantes do petróleo, que atuam no mercado internacional, desistirem de participar do leilão do pré-sal. Por que elas estavam desistindo? Justamente por conta de nosso novo marco regulatório e de nossa empresa estatal, que vai cuidar bem dos recursos da exploração do petróleo da camada pré-sal.

Portanto, penso que esse leilão que ocorreu ontem certamente irá ajudar bastante nosso País. Os recursos precisam ser, em sua grande maioria, destinados à Educação e à Saúde, e isso já foi aprovado no Congresso Nacional. Acreditamos que, a médio e longo prazo, teremos grandes benefícios com a exploração do pré-sal. E isso não é fácil. Nos próximos dez anos, deveremos ter entre 15 e 18 plataformas operando em nosso País e a condição para essa exploração é que tenhamos um forte conteúdo local, ou seja, que estas plataformas, ao serem montadas, sejam construídas com peças nacionais, gerando bastantes empregos e fazendo com que os recursos sejam preservados e aplicados em nosso País.

Para concluir, gostaria de dizer que ontem à noite participei de uma audiência pública muito concorrida na cidade de Itaquaquecetuba. Esta cidade completou 60 anos de emancipação política e, neste evento de ontem, estavam presentes diversos ex-prefeitos, que foram homenageados, e ex-vereadores. Gostaria de citar a presença do ex-prefeito Mário Moreno e do Waldir da Silva. O Bill, que estava representado pelo Rogério, também foi homenageado, em memória.

Há dois vereadores que já exerceram vários mandatos na Câmara Municipal de Itaquaquecetuba e um deles é o José Xisto de Oliveira, mais conhecido como vereador Xisto, que exerceu oito mandatos. Ele foi vereador ainda na época em que esse cargo não recebia remuneração. Hoje, algumas pessoas reclamam do fato de estarmos exercendo mandatos de vereador ou deputado e sermos remunerados. Também estavam presentes os ex-vereadores Oscar Cabreira e Donizeti, conhecido como Doni.

Quero aqui prestar homenagem ao atual presidente da Câmara, o Luiz Carlos, que vem conduzindo os trabalhos daquela Casa com bastante competência. Também estava presente a Ondina, vice-prefeita da cidade de Itaquá, representando o prefeito Mamoru.

Agradeço, portanto, à direção da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba por ter me recepcionado tão bem. Morei em Itaquaquecetuba por dez anos. Tenho família naquela cidade e torço pelo sucesso daquela administração. Além disso, sei da importância que tem a Câmara Municipal de qualquer cidade para o sucesso de qualquer prefeito. Já tive a oportunidade de exercer mandato de vereador na cidade São Paulo e sei o quanto é importante ter uma Câmara comprometida com o desenvolvimento da cidade. Em Itaquaquecetuba, é isso que temos presenciado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza V. Exa., nobre deputado Alcides Amazonas, que foi vereador conosco na Câmara Municipal de São Paulo.

Esta Presidência, em nome da Mesa Diretora, gostaria de dizer que o presidente Samuel Moreira, assim como este deputado, que preside esta sessão, nunca impediu alguém de se manifestar democraticamente. O que não podemos é transgredir o Regimento Interno desta Casa. Quando assim acontecer, teremos que tomar as devidas providências. Mas todos são recebidos aqui democraticamente e igualmente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há uma permuta entre o nobre deputado Olímpio Gomes e o nobre deputado Orlando Morando. Tem a palavra o nobre deputado Orlando Morando.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado Jooji Hato, que assiduamente preside esta Assembleia Legislativa. O deputado Jooji Hato é um dos deputados mais frequentes desta Casa e, por sinal, aprovou aqui um brilhante projeto de lei. Se a lei dele estivesse em vigor, seguramente aquele motociclista que foi vítima de um assalto não teria sido roubado daquela forma. O deputado Jooji Hato aprovou a lei que proíbe a garupa nas motos do estado de São Paulo. Infelizmente, a lei foi considerada inconstitucional, mas de toda forma foi uma grande iniciativa.

Inicialmente, quero agradecer a permuta com o deputado Major Olímpio. A democracia é bonita por isso. O nobre deputado Olímpio Gomes, que me cede seu tempo, é exatamente o motivo pelo qual venho nesta tarde a esta tribuna.

O deputado Olímpio Gomes é um deputado que eu respeito. É atuante, ativo, de bandeiras fortes e é um crítico contumaz quando necessário. Mas, infelizmente, o deputado Olímpio Gomes, da última semana para cá, motivado pela superexposição da imprensa - é um grande perigo quando o deputado é pautado pela imprensa, ou quer pautá-la - começou a atribuir inverdades em relação ao nosso governador Geraldo Alckmin. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência solicita, aos que se encontram nas galerias, a garantia à palavra do orador. Esperamos, pelo Regimento Interno, que não haja manifestação. Por favor.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, este deputado é defensor da democracia. Da mesma forma que recebe com carinho os aplausos, respeita as vaias também, podendo não concordar com elas, mas as respeita. A democracia é isso. Ainda não inventaram um regime melhor.

Volto a insistir. O deputado Olímpio Gomes não foi feliz com suas colocações. O governador Geraldo Alckmin já anunciou publicamente que fará uma homenagem, uma honraria, ao oficial da Polícia Militar que corretamente baleou aquele ladrão, aquele bandido. O governador não titubeou e disse claramente que aquele ladrão foi atingido e foi ferido por um policial de maneira correta. Nenhum de nós defendemos a violência.

Agora querem impor ao governador que ele não estava na defesa do policial que deflagrou os tiros e baleou aquele ladrão, que assaltou um motociclista que estava indo ao Salão Duas Rodas. O deputado Olímpio Gomes vem aqui e diz exatamente o contrário. Quando o Governo do Estado e a própria PM protegeram a integridade, deixando totalmente privativo o nome do oficial, quem tornou público o nome do oficial da PM que deflagrou e baleou aquele ladrão foi o próprio deputado Olímpio Gomes. Cadê a coerência?

O deputado Olímpio Gomes é um bom deputado e eu o respeito, mas foi muito infeliz, querendo ser oportunista. Ele quer atingir o governador fazendo críticas vazias e que não correspondem à verdade. Já acolhi duras críticas de deputados feitas ao governo deste plenário. Acolhi as críticas porque eram verdadeiras. Nem sempre conseguimos agradar a todos. Quando a crítica é verdadeira e correta, o máximo que tentamos fazer é acolher e, se possível, mudar, mas nunca descaracterizá-la.

A forma que o deputado Olímpio Gomes vem dizendo, de que o governador pode punir o oficial que baleou aquele ladrão, não é uma prática correta, não é coerente e não correspondente com a verdade. A mentira quando não contestada vira verdade. Não podemos ser coerentes com aquilo que não foi dito pelo governador, que não foi falado por ele. (Manifestação nas galerias.) O governador deu todo o apoio à Polícia Militar. O governador foi claro e objetivo, defendendo a atitude do policial militar que, fardado, baleou corretamente o ladrão. Fez aquilo que toda a sociedade tem de ver, a justiça feita de imediato. Protegeu uma vida e salvou o equipamento daquele vigilante. Agora, vir aqui e distorcer os fatos não é coerente, não é correto.

O parlamento é a voz da democracia, é a voz da sociedade, mas tem que ser utilizado com verdade. O deputado Olímpio Gomes, que tem se colocado como pré-candidato a governador de São Paulo - até onde ouvi ele é candidato dele próprio, pois o partido dele não se manifestou -, não pode usar de desgraças para querer se promover. Isto não é corente. Isto não é correspondente com a democracia e com a realidade, e principalmente usando fatos infundados. Pior: quebrou o sigilo publicando o nome desse oficial, que a própria Polícia Militar manteve em segredo para preservar a sua integridade e da própria instituição. Foi ele que quebrou o sigilo.

Perdoe-me, então, mas venho à tribuna para que se faça justiça e se corrija um fato que não foi verdadeiro. Isso ocorreu desta mesma tribuna. Se a crítica tivesse sido feita por um jornal, eu procuraria aquele meio de comunicação, mas foi feita desta tribuna ao governador Geraldo Alckmin, e tudo isso não é apenas porque sou do seu partido. Já elogiei governantes do Partido dos Trabalhadores e não serei negligente em ouvir um fato que não é verdadeiro, pois isso pode se transformar em uma verdade. Somos homens públicos e temos de tomar cuidado. O sensacionalismo barato dura pouco. Quando ocorre um crime de comoção nacional, no dia seguinte, 90% da população é a favor da pena de morte. Abranda-se após alguns dias, e o cenário é totalmente diferente. Nós, homens públicos, não podemos nos mover pela emoção imediata porque ela pode ser incoerente. Temos de ouvir sempre a sociedade, as vozes que vêm das ruas e o desejo da população, mas não podemos ser levianos ao fazer uma crítica que não é correspondente, e, principalmente, quando ela não procede.

O governador Geraldo Alckmin vai homenagear esse oficial da Polícia Militar que, no exercício da sua função, salvou uma vítima, protegeu a sociedade e cumpriu o que há de mais valoroso que há na Polícia Militar do estado de São Paulo: salvar vidas e proteger a sociedade, sem perder uma única oportunidade para tanto. O governo não vai pedir uma violência gratuita, usando de suas prerrogativas aos fatos infundados.

Registro então o compromisso claro deste governo, do nosso partido: continuar em defesa da sociedade e das instituições. E, acima de tudo, preservando o que existe de mais saudável em qualquer cidadão, que é a verdade. E é a voz da verdade que trago nesta tribuna, na tarde de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria de falar da satisfação de tê-los presentes nas galerias. Porém, precisamos garantir o nosso trabalho cumprindo o nosso Regimento Interno: não são permitidos aplausos, nem vaias.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o capitão Antonio Bernardo acabou tomando uma atitude mais do que digna, e que qualquer cidadão espera. Ele ia, sim, para o Programa de Acompanhamento, o PAAPM, antigo Proar. Ele já tinha entregado o seu celular funcional e ficaria até a meia noite de domingo em convalescência médica. Como eu tomei uma atitude em nome dos policiais, ele foi condecorado depois.

Como ele, mais de 130 PMs estão hoje, covardemente, afastados pelo governo do Estado porque se envolveram em ocorrências, trocando tiros e defendendo a sociedade. Sei muito bem a responsabilidade do que falo, e digo exatamente isto: o Governo do Estado massacra os policiais, acovarda-os de todas as formas, com salário medíocre e conduta operacional reprovável.

Estou apto a debater com qualquer um que seja escalado para defender esse maldito Governo que não tem respeito pela população nem pelos policiais, e é por isso que hoje a Assembleia está cheia de policiais civis, militares, ativos e inativos, escravizados pelo Governo do Estado. (Manifestação na galeria.)

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez, por permuta com a nobre deputada Analice Fernandes.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento os ilustres amigos da Polícia Militar e da Polícia Civil, que hoje se encontram aqui e que conhecem a minha luta em defesa de melhores condições salariais e de trabalho, os meus projetos, as minhas indicações e as conquistas que foram transformadas, efetivamente, em vantagens. Estamos aqui e sempre estaremos ao lado de vocês na luta por melhores condições de trabalho.

Meus queridos ativistas que ingressaram no Instituto Royal - essa casa de horrores, estou cada vez mais convencido disso -, não se intimidem com a pressão que a grande mídia começa a fazer sobre a ação corajosa que vocês empreenderam.

Verifico hoje a manchete no caderno “Cotidiano”, da “Folha de S.Paulo”: “Retirada de cães de instituto afeta teste anticâncer, diz cientista.” Portanto, ativistas, os senhores pararam a descoberta do câncer. Os senhores invadiram um instituto que estava muito a frente dos laboratórios mais avançados da Suíça, da França, dos EUA, da Inglaterra e do Japão; e ao retirarem 178 cachorros, que estavam sendo torturados, interromperam a descoberta da cura do câncer, que seria feita por esse instituto.

Vou mostrar a vocês o que disse o Dr. Marcelo Marcos Morales, coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea). Sabem o que é Concea? É o órgão que tem que fiscalizar os experimentos contra animais, é a coordenadoria do Ministério da Ciência e Tecnologia que fiscaliza como são feitas as experimentações científicas em animais para saber se há abusos e torturas desnecessárias. O que o coordenador do Concea diz aqui: “A retirada de 178 cães da raça beagle de um laboratório em São Roque (...) comprometeu experimentos avançados de um medicamento para tratamento contra câncer (...) ‘Um trabalho que demorou anos para ser produzido, que tinha resultados promissores para o desenvolvimento do país, foi jogado no lixo’, disse ele, em referência à invasão do Instituto Royal por ativistas na semana passada. ‘O prejuízo é incalculável.’”, disse S. Exa. da ciência, “é incalculável para a ciência e para o benefício das pessoas". Porém, “O cientista não revelou o nome do medicamento desenvolvido.”

Esse coordenador do Concea, dando uma declaração política e não técnica, acabou se traindo e forneceu uma informação fundamental: o Instituto Royal já vinha realizando testes com cães, com animais há muitos anos. É o que ele diz aqui. A invasão dos ativistas interrompeu um trabalho de anos e anos. Portanto, o tal do Laboratório Royal já vinha fazendo pesquisas em animais há anos. Mas pergunto: como vinha fazendo pesquisas em animais há anos, como diz o coordenador do Concea, se somente no dia 29 de agosto de 2013 o referido laboratório teve deferido seu cadastramento no Concea - "Diário Oficial" de 5 de setembro de 2013?

O coordenador do Concea disse que há muitos anos o Laboratório Royal vinha fazendo experiências em animais e estava próximo de descobrir a cura do câncer.

O que diz o "Diário Oficial" de 5 de setembro? Somente em agosto deste ano, há pouco mais de um mês, ele foi credenciado.

Quer dizer, senhor coordenador do Concea, que esta entidade vinha fazendo experiências científicas em animais sem estar cadastrada no seu órgão e se não estava cadastrada no seu órgão pergunto: esse órgão fazia a fiscalização?

Mas eu tenho uma segunda pergunta a fazer ao senhor: se ele já vinha fazendo experiências em animais há anos sem estar cadastrado no órgão que fiscaliza essas experiências, pergunto: esse laboratório poderia receber recursos públicos federais?

Vamos ver se recebeu recursos públicos ou não.

No Portal da Transparência, está indicado que em 2012, quando este Laboratório Royal ainda não estava cadastrado no Concea, recebeu cinco milhões, 249 mil, 498 reais e 52 centavos de dinheiro público para aplicar na inovação tecnológica. Inovação tecnologia do quê? Onde esse dinheiro foi aplicado? Que medicamento é esse que estava para ser revelado? Como esses testes foram realizados?

Mas a reportagem do jornal "Folha de S.Paulo" traz também uma matéria interessante: ‘No Reino Unido, somente, 0,1% das experiências são feitas com cães.’

Será que o Laboratório Royal está adiante das universidades de Oxford e Cambridge na descoberta de medicamentos para o câncer? Será que não existe um método alternativo? Será que só com a utilização de cães?

Prestem atenção: nós solicitamos a abertura de inquérito policial porque recebemos a informação de que este Laboratório Royal tinha licença para funcionar como um canil. Fica num local que parece um sítio, sem placa nenhuma, para usar uma expressão dos tempos em que saia em viatura com a Polícia ‘mocozado’, num cantinho, sem ninguém saber e só foi registrado na coordenadoria de experimentação animal no mês passado e fazia exame há anos!

Então, agora, eu quero dar uma olhada com você, ativista. Não se acovarde, você está certo! Você está com a razão! Querem um debate de alto nível, com argumentos? Estou aqui. Que venham debater comigo.

Vamos olhar o Art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais: “Pratica crime aquele que pratica ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Pena - detenção de três meses a um ano e multa.

Parágrafo 1º: Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.”

Ativista, não se curve senão à força da sua própria consciência.

Na Inglaterra, somente 0,1% das experiências são feitas com cães. Em 99,9% dos casos, as experiências são feitas em recursos alternativos!

Se existem recursos alternativos, este laboratório com licença para funcionar como um canil, que só foi reconhecido pelo Concea há um mês, e fazia experiência há anos, segundo confessa o inepto coordenador do Concea, estava praticando crime, estava em flagrante delito como incurso no Art. 32, §1º da Lei dos Crimes Ambientais. E, se estava em flagrante delito, a ação dos ativistas foi legítima! Eles podiam sim, de acordo com a Constituição e com a lei, entrar no laboratório e fazer a apreensão dos cães que estavam sendo torturados.

Eu quero mostrar o que diz o Art. 14 da Lei nº 11.794, de oito de outubro de 2008: “O animal só poderá ser submetido às intervenções quando antes, durante e após o experimento receber cuidados especiais conforme estabelecido pelo Concea.”

Como é que o Concea vai estabelecer requisitos se o laboratório não estava cadastrado no Concea? E, portanto, as experiências, que se desenvolviam há anos, eram todas ilegais.

Eu quero mostrar, ainda, o Art. 17 da Lei nº 11.794: “As instituições que executem atividades reguladas por esta lei estão sujeitas, em caso de transgressão, às seguintes penas:

I - advertência;

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III - interdição temporária;

IV - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico;

V - interdição definitiva.”

É porque qualquer teste feito em laboratório deve ter a fiscalização do Concea. E como o Concea iria fiscalizar se o laboratório foi registrado somente há um mês?

Ainda tem o Decreto nº 6.899 de 15 de julho de 2009: “Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão da pessoa física ou jurídica:

V - realizar experimentos fora das hipóteses legais”

Para acabar, a Resolução Normativa nº 11 de 24 de maio de 2013, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Eu quero dizer, portanto, que antes de nos rendermos a esta pressão, antes de nos curvamos ao lobby da indústria farmacêutica, vamos investigar direito o que aconteceu. Que OSCIP é esta? O que ela fez com os recursos que recebeu? O que acontecia dentro daquele sítio?

Eu recebi uma informação de que este laboratório, quando não estava cadastrado no Concea, chegou a produzir 2,8 toneladas de cadáveres de animais.

Eu vou voltar e vou prosseguir. Mas, ativistas, mantenham sua coluna ereta, mantenham a cabeça erguida porque vocês estão atuando de maneira absolutamente correta. Quero, mais uma vez ao me despedir, cumprimentar os nossos policiais que aqui se encontram e dizer que estaremos perfilados, lutando para que vocês tenham melhores condições de salário, defendendo a Polícia Militar, defendendo a Polícia Civil.

Você que me conhece, aplauda; você que está gritando, deixa de ser covarde e venha me conhecer. Muito obrigado, meus amigos da Polícia.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência lembra que a presença dos senhores, senhoras e alunos é muito importante, mas nós precisamos garantir a palavra do orador e, para tanto, solicitamos o cumprimento do Regimento Interno. Por permuta de tempo com o deputado Enio Tatto, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, os alunos do colégio São Francisco Xavier, que hoje nos visitam devem estar assustados com o debate em andamento aqui no plenário. Ocorre que é importante saber que isso faz parte do processo democrático.

Dependendo do tema em discussão, observamos diferentes opiniões e os deputados se expressam com maior ou menor veemência em defesa daquilo em que acreditam.

E vocês assistiram há pouco a dois debates interessantes: um sobre a situação da Polícia Militar e da Polícia Civil, tratando da política salarial e de segurança do Governo Geraldo Alckmin, e o outro é o tema trazido pelo deputado Fernando Capez sobre o uso de animais em experimentos científicos e questionando até que ponto aquela instituição por ele denunciada é idônea, se é uma instituição respeitável ou não.

Quero chamar atenção, nesse pronunciamento, para o ato de assinatura feito hoje em Brasília, pela Presidente Dilma Rousseff, da lei que disciplina o programa “Mais Médicos”.

Vimos nesse último período uma polêmica importante sobre a conveniência ou não de trazermos profissionais médicos formados em outros países, sejam eles brasileiros ou nascidos em outros países. E progressivamente a população brasileira foi se dando conta de que é importante podermos contar com esses profissionais formados em outros países, a exemplo do que já acontece também no exterior.

Temos hoje no Brasil um percentual muito pequeno de profissionais médicos formados em outros países, atuando legalmente aqui no Sistema Único de Saúde.

Quero ressaltar que a medida provisória aprovada no Congresso Nacional autoriza agora o Ministério da Saúde a conceder o registro provisório para que esses profissionais médicos atuem num período de três anos naquelas cidades, devidamente identificadas no documento, que passam a deter a partir de agora, emitido pelo Ministério da Saúde.

Por outro lado, esses profissionais atuarão na atenção básica, ajudando a enfrentar os problemas mais comuns na população brasileira, que tem maior incidência, que tem maior prevalência, em geral associado às más condições de vida, de moradia e de alimentação da população brasileira.

Faço esse comentário porque o trabalho trazido aqui pelos alunos do Colégio São Francisco Xavier está exatamente voltado ao diagnóstico das condições de higiene, das condições relacionadas ao cuidado com o meio ambiente na região do Ipiranga, após a visita que fizeram ao Parque da Independência, no Ipiranga, bem como para avaliar a situação das instituições públicas nele instaladas e também para dialogar com os feirantes que trabalham na região.

Passo a ler a carta que recebi destes alunos para que conste nos Anais desta Casa e seja publicado em Diário Oficial do Estado.

“São Paulo, 18 de outubro de 2013.

Sua Excelência, deputado estadual Carlos Neder,

Nós, alunos do 6º e 7º anos do Colégio São Francisco Xavier, vimos por meio desta informar a Vossa Excelência o trabalho que realizamos na cidade de São Paulo.

Primeiramente, é necessário lhe apresentar o nosso projeto, que possibilitou que conhecêssemos aspectos significativos da nossa cidade. Trata-se de um Projeto de Inserção Social (Projis), em que nós e nossos professores trabalhamos semanalmente no estudo de nosso bairro, contando sempre com o apoio da assessoria pedagógica, coordenação e direção do Colégio São Francisco Xavier.

O tema vigente em nosso trabalho foi "Se essa rua fosse minha" e, para a sua realização, trabalhamos organizadamente diversas atividades pedagógicas dentro e fora da nossa escola.

Dentre as atividades realizadas, aplicamos uma pesquisa de opinião na feira livre da Rua Xavier de Almeida, no bairro do Ipiranga, e um trabalho de observação, no Parque da Independência, através dos quais obtivemos resultados interessantíssimos para a conscientização da população e, portanto, para o desenvolvimento da cidadania.

A pesquisa de opinião na feira livre foi realizada pelos alunos do 7º ano e levantou questões sobre a saúde e a segurança no bairro do Ipiranga. Ao mesmo tempo, o trabalho de observação, no Parque da Independência, foi desenvolvido pelos alunos do 6º ano, com o objetivo de verificar a conservação do património histórico e a limpeza do parque, e de analisar as condições do habitat dos animais, principalmente daqueles que estão em extinção na Mata Atlântica do estado de São Paulo.

Os dados das pesquisas, obtidos na feira-livre e no Parque da Independência a partir de questionários e observação, foram tabulados pelos alunos e serão apresentados em forma de gráficos e desenhos.

Esse trabalho, desenvolvido pelo Projis, foi realizado nos meses de junho, agosto e setembro de 2013 e buscou identificar alguns problemas ambientais e sociais (saúde e segurança) enfrentados pela nossa cidade e que interferem de maneira direta em todo o estado de São Paulo.

Gostaríamos, portanto, de entregar a Vossa Excelência o resultado deste projeto, com a certeza de que estamos contribuindo para a melhoria das condições de vida na cidade e para a construção da cidadania.

Atenciosamente;

Alunos do 6º e 7º ano do Colégio São Francisco Xavier.”

Mais uma vez agradeço a vinda de todos os alunos e das professoras que os acompanham: Juliana, Jussara e Patrícia Adib. Ressalto que o que vocês trazem como contribuição à Assembleia Legislativa está intimamente ligado aos temas aqui discutidos, seja Segurança Pública, seja o tema da Saúde.

Peguemos como exemplo o debate proposto pelo deputado Fernando Capez em relação ao Instituto Royal, se ele exerce ou não um trabalho sério e se o uso de animais em pesquisas científicas também está relacionado ao funcionamento da Secretaria de Estado da Saúde.

Cabe a esta secretaria, por meio do departamento de vigilância sanitária, promover o acompanhamento e a fiscalização da atuação de estabelecimentos desse tipo. Se for verdade a denúncia trazida pelo deputado Fernando Capez, segundo a qual ali não havia nada mais do que um canil, e não um instituto de pesquisa, e que não é verdade que estaria em andamento uma pesquisa avançada sobre tratamento de modalidades do câncer na população brasileira, esta é uma denúncia da mais alta gravidade.

Mas ela também coloca em debate qual tem sido a atuação da Secretaria de Estado da Saúde e se ela tem exercido suas funções e suas competências em conjunto com os municípios - de fiscalização de estabelecimentos -, o que envolve inclusive as questões relacionadas às pesquisas científicas desenvolvidas em nosso Estado.

Portanto, cabe sim à Assembleia Legislativa de São Paulo fazer o acompanhamento e a fiscalização desses estabelecimentos junto ao Poder Executivo e também recepcionar um trabalho importante como esse feito pelos alunos do Colégio São Francisco Xavier, a quem mais uma vez solicito uma salva de palmas pelo trabalho desenvolvido. (Palmas.)

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do ex-vereador, ex-deputado estadual e ex-deputado federal constituinte, deputado Hélio Rosas. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSD.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSD.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, funcionários desta casa, telespectadores da TV Alesp, é uma honra muito grande vir a esta tribuna para falar um pouco do nosso trabalho.

Ontem estivemos na cidade de Santo André, em uma audiência pública na qual ouvimos as pessoas, as lideranças e as associações e vimos suas três maiores prioridades, que são Saúde, Educação e Segurança. Também recebemos uma grande reivindicação da cidade de Mauá, que é a construção do IML. Sei que a deputada Vanessa Damo e outros deputados já fizeram esse pedido aqui na Assembleia Legislativa, mas, como fazemos parte da Comissão de Finanças e Orçamento, estamos discutindo todas as prioridades de todas as cidades da região metropolitana e do interior e dando retorno às pessoas que nos enviam reivindicações.

Fico muito feliz de ver hoje o plenário lotado, as pessoas reivindicando seus direitos. Sou soldado da Polícia Militar, trabalhei muitos anos na cidade de Osasco, no 14º Batalhão. Quero dizer a vocês que temos de nos unir e buscar o que nos é de direito. Qualquer erro nosso custa muito caro, custa a nossa demissão. Sabemos que muitos policiais foram prejudicados por besteira. Às vezes nem podiam dar atenção à sua família e acabaram sendo punidos pelos superiores e deixando a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Precisamos não somente do salário. Precisamos fortalecer nosso trabalho e nossa luta. Quem entra para na Polícia Civil e na Polícia Militar o faz porque gosta, pois é muito difícil suportar. Eu sei, já passei por isso. Sabemos que não se trata de má vontade de atender a população, o duro é suportar a pressão interna. Portanto, podem contar com este deputado, vamos à luta.

Tenho sempre falado na Comissão de Finanças e Orçamento que há dinheiro. O Orçamento do estado de São Paulo hoje é de quase 190 bilhões de reais. Sabem o que é isso? São 190 bilhões para investir no estado de São Paulo em Segurança, Educação, Habitação, enfim, em muitas áreas. O que precisa haver, não só em nosso Estado, mas em nosso País, é a diminuição da corrupção, para que possamos realmente investir o dinheiro na população. É muito dinheiro.

Hoje o que vemos é que temos que pagar tudo de forma paralela. Pais de família sabem o que estou dizendo. Se você quer dar uma boa escola para seu filho, tem de pagar quatrocentos, setecentos reais. Se você quer ter um atendimento melhor de saúde, tem de pagar convênios de até mil reais. A pessoa tem de pagar para nascer e para morrer! Tem que pagar tudo!

Esse dinheiro dos nossos impostos virou uma modalidade diferenciada, porque parece que não contamos mais com ele. Para poder viver, estamos pagando tudo por fora. Se quisermos uma boa segurança, temos de pagar o vigia para ficar, com sua buzina, atormentando nossa cabeça a noite inteira.

Então, temos de abrir o olho para essas coisas. Temos de saber para onde está indo nosso dinheiro, afinal é muito dinheiro. Para que se tenha uma boa polícia e um bom atendimento para nossa população, tem de se pagar bem e motivar os funcionários da Saúde e da Educação, as Polícias Militar, Civil e Científica. A Polícia Científica tem desvendado crimes que as pessoas nem imaginavam que poderiam ser desvendados.

Espero que os 103 peritos que assumiram ontem possam realmente prestar um bom trabalho e já entrar na nossa luta para pleitear um bom salário, um bom desempenho e desenvolvimento.

Sabemos que há muita gente que ganha pouco e que há muito dinheiro no nosso País. É preciso que os governos federal, estaduais e municipais olhem para nossa população, porque as pessoas que estão aqui hoje dão suas vidas e deixam suas famílias para trabalhar. Muitos já perderam seus parceiros e lutam para manter a sua aposentadoria para poder dar dignidade à sua família.

Parabéns pela sua luta! É uma luta real que tenho certeza de que será valorizada, uma vez que merecemos. Tenho certeza absoluta de que esta Casa reconhecerá isso. Parabéns a todos vocês, povo ordeiro! Que Deus abençoe cada um! (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência agradece o comportamento do público presente nas galerias. Contem conosco, mas nos ajudem a conduzir os trabalhos com tranquilidade para que possamos aprovar o mais rápido possível o projeto de Vossas Senhorias.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há uma permuta entre o deputado Adilson Rossi e o nobre deputado Ed Thomas. Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, quero, primeiramente, fazer uma saudação aos policiais da minha região de Presidente Prudente, a 10ª Região Administrativa de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

Com a permissão de vocês, saúdo todos. Ficamos constrangidos com o que é feito com a Segurança e com os trabalhadores da minha segurança, da segurança da minha família e da de todos do estado de São Paulo. Não só a sensação de segurança, a Polícia nos dá a verdadeira segurança.

Através deste microfone, já foi dito que nossa Polícia é a melhor do País! É verdade! Eu concordo. Mas se ela é a melhor, deveria ter também, nos seus vencimentos, a melhor referência de salário do País. (Manifestação nas galerias.)

Sabemos que ser autoridade policial não é pelo ganho, mas por vocação, por missão, por talento. São assim todos os trabalhadores da Segurança, que não escolheram, mas foram escolhidos. Não estou aqui há muito tempo: um mandato e meio. Mas vemos sempre as mesmas dificuldades, os mesmos problemas. Vemos as associações, tanto as de São Paulo, quanto as do interior; seja Polícia Militar, seja Civil. Precisamos chegar a um equilíbrio justo, decente. Vemos que isso não está acontecendo. Não se pode jogar uma polícia contra outra, porque todos os policiais são autoridades e significam segurança. Um policial daqui, se for para o Mato Grosso, continua o sendo. Mas a chacota que se faz quanto a seus vencimentos é terrível.

Para o senhor e a senhora que estão em casa assistindo, recebemos hoje nesta Casa, o maior Parlamento, o manifesto e, acima de tudo, o pedido de ajuda daqueles que nos ajudam todos os dias, que estão sempre prontos para ajudar. Estão pedindo reconhecimento, respeito. Por quê? Porque eles têm o que nós temos, o que você tem: família. Todo policial tem pai, mãe, esposa e filhos, que padecem, que vivem a certeza da saída, mas nunca a da chegada. Fica aqui um apelo, Sr. Presidente. Temos, hoje, manifestos em todo o País. E parece que a polícia é culpada de tudo. Se ela orienta, conversa, procura conduzir o diálogo, equilibrar, é chamada de omissa. Se ela age, é chamada de truculenta. Estão banalizando nossos policiais, e está-se transmitindo esse exemplo para as gerações futuras. É uma autoridade, precisa ser respeitada. O manifesto pode e deve ser feito.

Um dia desses, assistimos, na televisão, a um jogo no estádio do Morumbi, onde um infeliz de um vândalo esmurrou a boca de um policial. Se esse policial reage, muitas vezes, se pede para não reagir, é motivo de trucidação: “vejam como agiu aquele policial.” O que está acontecendo: é o poste que está urinando no cachorro? É a banana que está comendo o macaco? Precisamos da polícia. Mas eles precisam de respeito; acima de tudo, de um respeito que vá para o bolso, porque é necessário ter conforto em casa, e é isso que buscamos todos os dias. Senhores policiais: meu respeito, minha admiração. Já recebi os apontamentos. Nós nos entristecemos com tudo isso. Mas este é o Parlamento, local de discutir dessa forma, respeitando ideias. Mas o respeito vai além da idéia e de colocar em prática a boa ideia. Meu abraço e meu respeito a todos vocês. Muito obrigado pela Segurança e pelo que fazem pelo estado de São Paulo. Contem sempre comigo, tanto os senhores militares como os seus familiares.

Quero deixar um manifesto. Este apelo vai para a Secretaria de Assuntos Penitenciários. Venho da região oeste do estado de São Paulo, em que há tantos trabalhadores da polícia. Já demos a nossa parcela. Temos, na região, mais de 20 presídios e a maior população carcerária. Nós, do interior, há duas semanas, estamos murchos e muito chateados, pelas notícias que estão sendo veiculadas em todo o País, quanto aos presídios de segurança máxima de Presidente Bernardes e Presidente Venceslau e quanto às mortes do Machadinho, de agentes penitenciários, de esposa de agente e de mais de 100 policiais, por conta de uma facção criminosa.

Agora, vem a notícia de que se quer colocar no oeste mais dois ou três presídios. Isso não passa por aqui. Não há votação. Se houvesse, já teria o meu voto contrário. Já demos nossa parcela ao estado de São Paulo. A região, hoje, sofre um preconceito inibidor de desenvolvimento e de investimento. Crescem mais Três Lagoas e Bataguaçu, no Mato Grosso do Sul, do que o interior do Estado, que precisa da industrialização. Essas notícias, com certeza, nos deixam muito constrangidos e envergonhados.

Será que, para ter repasses do governo, seja do Estado, seja da União, precisamos construir mais presídios, aumentando a população carcerária, porque o aumento constatado pelo censo garantirá mais recursos para a Prefeitura?

É muito pequeno o projeto. Precisamos de compensações. É necessário que se compense. Sabemos da necessidade da construção de presídios. É claro que estamos construindo tantos presídios, hoje, porque deixamos de construir escolas. A verdade é, simplesmente, essa.

A imprensa de Presidente Prudente me procurou, perguntando se eu sou a favor. Preciso afirmar, agora, como afirmei para ela, que continuo sendo contra. Quero compensação, por meio de mais ICMS sendo repassado para as prefeituras, mais Fatecs, mais Etecs, mais estradas, mais qualificação profissional e, com certeza, mais Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado pela atenção de todos vocês.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, companheiros da Polícia Militar de São Paulo, que estão aqui, hoje é um dia importante.

Já percorremos todos os caminhos necessários para que a Polícia Militar não tivesse 7% de aumento. Pedimos 15% ao governador, no dia 30. Juntamente com as 17 entidades, pedi, pessoalmente, os 15 por cento. Esclarecemos todos os detalhes ao governador e pedimos 11% no próximo ano. Estávamos esperando que essa sensibilidade acontecesse e que ele tivesse mandado para esta Casa, ainda hoje, esse aumento, fazendo justiça à melhor corporação do Brasil e a essas pessoas aposentadas. Consegui incorporar o ALE, auxílio local de exercício, que atendeu as pensionistas e os aposentados. Eu consegui isso, mas o aumento de 15% ainda não chegou, estamos esperando.

Vamos obstruir, vamos lutar. As 17 entidades estão na Casa. O governador precisa atender ao pedido de aumento linear para aposentados e pensionistas, para todos. Sete por cento é uma vergonha, é uma ofensa à Polícia Militar. Vamos lutar até o limite para que possamos ter a nossa reivindicação atendida. (Palmas.)

Não faço outra coisa na vida a não ser defender a Polícia Militar, corporação que meu pai, soldado, ensinou a defender com toda a dignidade. Se o governador não atender nossas reivindicações, iremos até o limite.

Sejam bem-vindos, aqui é o lugar dos senhores, é a Casa do povo. Eu e o major Olímpio estaremos, certamente, representando-os e defendendo a Polícia Militar do Estado de São Paulo, a mais digna polícia, nos seus 181 anos. (Palmas.)

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Osvaldo Verginio e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Carlos Gondim.

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O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ulysses Tassinari e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. FELICIANO FILHO - PEN - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PEN.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho pelo Art. 82, pela liderança do PEN.

O SR. FELICIANO FILHO - PEN - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, gostaria de discorrer hoje sobre um assunto muito importante que todos acompanharam pela imprensa. Refiro-me ao problema ocorrido na cidade de São Roque, no Instituto Royal, que, segundo apurações, estava cometendo crimes de maus-tratos. A Justiça ainda irá apurar isso.

Quero salientar a legitimidade da manifestação. Estive no local naquela madrugada. As pessoas presentes naquele momento representavam toda a sociedade. Havia famílias compostas de crianças, mães, pais, avós, pessoas de todas as raças e profissões, como donas de casa, médicos, advogados, engenheiros, economistas e políticos. A sociedade estava totalmente representada, por isso digo que o movimento foi absolutamente legítimo.

Naquele dia senti que, independentemente de qualquer força econômica, financeira, política, judiciária ou de imprensa, ninguém mais conseguirá calar o grito de basta da sociedade. Em breve apresentarei aqui um vídeo mostrando imagens do sofrimento dos animais que estavam sendo usados em experimentos. Apenas o fato de eles ficarem em um cubículo, muitas vezes de 50 cm por 50 cm, olhando para uma parede branca, privados de carinho. Imaginem-se nessa situação.

É muito triste a experimentação animal. Atualmente, existem métodos alternativos. A grande prova disso foi que, a partir do momento em que a Fapesp passou a cobrar pelo uso das cobaias, os experimentos caíram em mais de 80 por cento. Isso prova que estava havendo uma banalização da vida dos animais, os quais não podem se defender, não têm voz e não têm a quem recorrer.

Há um PL de minha autoria, protocolado em dezembro de 2012, que foi elaborado por técnicos que compõem a primeira comissão antivivisseccionista permanente brasileira. São biólogos, médicos e cientistas que fizeram esse projeto. Agora, estamos trabalhando para colocá-lo em regime de urgência. Isso porque nosso objetivo é que o projeto seja votado o mais rápido possível.

Ele restringe a utilização de animais na área de Educação e Ensino. O projeto segue os preceitos já adotados pelas universidades da Europa, Estados Unidos e Canadá. É uma forte tendência. Na Europa, existem feiras enormes de cosméticos que não usam animais em pesquisa. Inclusive, esse é o grande marketing deles.

Nós sabemos que existem métodos alternativos que respondem ao mesmo estímulo de forma mais homogênea, ao contrário do ser humano e do animal. O mesmo estímulo feito em um animal é totalmente diferente quando colocado em um ser humano. A maior prova disso foi a Talidomida que, após ser testada em animais, passou a ser usada em humanos. Todos sabem o que aconteceu: nasceram fetos defeituosos. Até hoje temos pessoas deficientes por conta da Talidomida.

Gostaria de ressaltar a importância de o projeto ser votado o mais rápido possível. Também quero salientar que, amanhã, montaremos uma comissão dentro da Frente Parlamentar de Defesa e Direitos dos Animais, da qual sou coordenador, para acompanhar de perto tudo o que está acontecendo em São Roque.

A comissão será formada amanhã à noite, nesta Casa, e será composta também por técnicos, com o objetivo de acompanhar todo esse processo. É muito importante que façamos esse trabalho e acompanhamento, porque encontramos em São Roque muitas irregularidades.

O pior é que não tivemos interlocução naquela noite. Quando fui até o local, representando a frente parlamentar, o objetivo era buscar uma interlocução, mas infelizmente os proprietários e membros do Instituto não compareceram. No local, era possível ouvir gritos de animais em sofrimento. Existem promotores de Justiça dizendo, inclusive, que aquilo não foi uma invasão, mas sim um ato de legítima defesa da vida. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE – SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, venho a esta tribuna, primeiramente, para saudar todos os servidores da Segurança pública que ocupam democraticamente a Assembleia Legislativa e conversam com os deputados e líderes partidários para que haja a valorização desses servidores. (Manifestação nas galerias.)

Estamos vivendo hoje uma das maiores crises de toda a história da Segurança Pública no estado de São Paulo. Ela deve-se à falta de investimentos nessa área. A Segurança pública está à deriva, sem norte ou sul, porque os últimos governos do PSDB não investiram, sobretudo, em seus servidores. Por isso estamos vivendo essa grave crise, com o crescimento do crime organizado, com o aumento dos assaltos e dos crimes em geral.

No meio dessa crise toda, o governador Geraldo Alckmin, do PSDB, envia à Assembleia Legislativa um projeto de reajuste salarial para os servidores da Segurança Pública de apenas 7%, agredindo a dignidade dos servidores. É um projeto que não atende minimante às necessidades e interesses dos servidores da Segurança Pública. Estamos fazendo um apelo para que o governador aumente esse percentual, o qual não repõe sequer a inflação do período, sem contar que os governos do PSDB, historicamente, não têm respeitado a data-base salarial dos servidores de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) A lei da data-base foi aprovada nesta Casa, em 2006, mas nunca foi respeitada, do mesmo modo como o governo estadual não respeita o Art. 37 da Constituição Federal, que exige, pelo menos, a reposição das perdas inflacionárias. Esse é o cenário que temos hoje no estado de São Paulo.

Várias categorias profissionais e entidades dos servidores estão aqui hoje, reivindicando, no mínimo, o cumprimento da data-base salarial. Temos projetos para serem votados, a respeito da Defensoria Pública, dos professores e de várias outras categorias profissionais do estado de São Paulo. Faço um apelo ao governador Geraldo Alckmin e, principalmente, à base de sustentação do governo. Aqui, somos em 94 deputados, dos quais aproximadamente 66 são da base do governo. Somos da oposição: PSOL, PT, PCdoB e o deputado Major Olímpio. Temos que cobrar da base governista que também pressione, faça gestões junto ao governador, para que ele aumente esse percentual. É inconcebível que o governador dê um reajuste de apenas 7% para os servidores da Segurança Pública, que arriscam suas vidas e as de seus familiares todos os dias, no ofício do seu trabalho. Podemos reverter essa situação. O projeto vai ser discutido agora, e há tempo ainda para alterar essa porcentagem. Nós, do PSOL, estamos nessa linha de luta, a favor do aumento.

Ao mesmo tempo, faço um apelo para que votemos os outros projetos que estão paralisados: do governo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Justiça. Projetos que têm acordo com a oposição e beneficiam os servidores dessas instituições. Em relação ao Tribunal de Justiça, temos quatro projetos parados, sobretudo o PLC 06/13, o 30/13 e o 42/13, para o qual estamos pedindo urgência. Também não posso deixar de registrar a necessidade urgente de que a Assembleia vote ainda hoje o PLC 35/13, dos servidores da Educação, que dispõe sobre a licença-prêmio. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Bezerra JR.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento do deputado Barros Munhoz, líder do Governo, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 36, referente ao PLC 33/13, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlos Bezerra Jr.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. Com substitutivo e 6 emendas. Pareceres nºs 1789, 1790 e 1791, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários ao substitutivo e às emendas.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Bezerra Jr., que está no exercício da Presidência desta sessão, estamos aqui para discutir uma medida de reclassificação e aumento. É um reajuste da ordem de 7% para 172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários.

Esta Casa Legislativa, quando recebe projetos de lei encaminhados pelo governador do Estado, que digam respeito às carreiras de servidores públicos e aos respectivos vencimentos dessas carreiras, por uma limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal... (Manifestação nas galerias.) Vaiem, vaiem bastante.

Senhores telespectadores que estão nos ouvindo, os ilustres amigos estão aqui, com todo o direito, indignados, insatisfeitos e querendo aumentos maiores, que tenham uma percepção e um impacto muito mais positivo no seu vencimento do que 100 reais ou menos. Acordaram cedo e vieram de longe, tendo muitos deles tomado apenas o café da manhã, para chegar aqui e ver votar-se um aumento de 7%, que, afinal de contas, não trará o impacto esperado e desejado. Fiquem insatisfeitos. Os senhores têm que estar insatisfeitos. Isso é óbvio e natural.

Estou explicando aos senhores a sistemática constitucional, para que não haja “o canto da sereia” - discursos demagógicos, que venham a colocar a culpa sobre deputados desta Casa. Estou explicando que nenhuma emenda apresentada por deputado - e todos os deputados sabem disso - pode provocar aumento de despesa. Os deputados desta Casa sabem disso.

Fui presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação durante todo o mandato anterior e integro essa mesma Comissão neste mandato. Nunca admiti que se fizesse demagogia com carreiras e servidores públicos. Nunca admiti que deputados apresentassem projetos sabendo da sua inconstitucionalidade, sabendo que não tinham condições de serem aprovados, sabendo que não poderiam ser sancionados e, assim, caminhassem criando a ilusão de algo que jamais ocorreria.

Desde o início do meu mandato firmei um compromisso de trabalho para alcançar resultados efetivos. Não critico os deputados que, pelo seu método legítimo e constitucional, protestam, lutam, brigam. É uma forma de postulação, nada tenho contra isso. Tem que brigar, tem que criticar. A oposição, em um regime democrático, existe para isso, para apontar o erro, para mostrar as correções.

Mas há um fato para o qual não há debate, há uma questão sobre a qual não há como tergiversar: por mais que o deputado queira, ele não pode, por afronta à Constituição, aprovar uma emenda que importe aumento de despesa.

Você que está vaiando, vaie bastante, é importante, vaie! Vaie bastante! Vaie! (Manifestação nas galerias.)

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- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

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O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Virem as costas! Virem as costas! Isso, virem as costas! (Manifestação nas galerias.)

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- O Sr. Presidente faz soar fortemente a campainha.

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O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Solicito que a contagem do meu tempo seja interrompida. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Solicito que o tempo de discurso do deputado Fernando Capez seja preservado.

Conforme o Art. 280, do Regimento Interno, “os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário”. Solicito que seja respeitada a fala do orador, deputado Fernando Capez.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Senhor policial militar que está sentado me assistindo da sua sala e que me conhece, senhor policial civil que está sentado e me conhece, vou fazer uma pergunta e quero que este auditório me responda com vaia: onde está a PEC 300 que prometeram a vocês? Cadê a PEC 300? Vocês sabem do que estou falando.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Visitantes, é uma honra recebê-los. A Casa é do povo, é de vocês. Temos um Regimento Interno, que garante a expressão da opinião do deputado. Portanto, gostaria muito que vocês compreendessem. Virão deputados com um ou outro tipo de visão, mas é garantido o direito de expressão livre do deputado, por força de nosso Regimento.

As manifestações por palmas ou vaias não são permitidas. São permitidos cartazes. Peço ajuda às pessoas que estão nos acompanhando para cumprirmos o Regimento. A democracia é feita de regras e de cumprimento por parte de todos, inclusive das autoridades. Estamos todos submetidos às regras. Peço, por favor, vossa compreensão, para que possamos caminhar nesta sessão.

Peço também a compreensão de todos os oradores.

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nutro grande respeito ao nobre deputado Fernando Capez e também ao Regimento Interno. O deputado Fernando Capez não pode pedir para as pessoas responderem com vaias. Não pode. (Manifestação nas galerias.)

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parece que o deputado Luciano Batista quer censurar meu discurso. Eu falo o que quiser nesta tribuna, estou repeitando o auditório. Falo da maneira que quiser e respeito as vaias do auditório. Vocês podem se manifestar e podem vaiar, eu compreendo.

Estou dando uma explicação de meu ponto de vista sobre o que, infelizmente, não podemos fazer aqui. Respeito as vaias, mas podem comparar o que o deputado Luciano Batista fez pelas polícias com o que eu fiz. Mesmo assim, agradeço pela contribuição.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Temos mais de 500 policiais militares nos dois andares do auditório Franco Montoro. Seria muito importante que a família policial militar pudesse acompanhar seu próprio enterro nesta tarde. (Manifestação nas galerias.)

Peço a V. Exa. para que seja ligado o sistema de telão.

Não estamos pedindo para que sejam acrescentadas emendas ou para que seja desrespeitada a Constituição Federal. Queremos a retirada do projeto pelo governo e a apresentação de um projeto decente, de 15%, que foi o pleito da família policial. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Atenderemos a solicitação do major Olímpio. A sessão será transmitida nos outros plenários. Peço mais uma vez aos nossos visitantes para que se submetam, como cada um de nós, às regras de um processo democrático.

É impossível continuarmos a sessão dessa forma. As regras devem ser cumpridas por todos nós. Peço encarecidamente a vocês: por favor, vamos tocar a sessão e garantir a livre expressão do deputado eleito, para que manifeste sua opinião.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parece que já houve um avanço. O deputado Olímpio Gomes se manifesta no sentido de que ninguém está pedindo a aprovação das emendas. O deputado desta Casa não pode aprovar as emendas, ele não tem poder constitucional e legal para aprovar essas emendas, de acordo com o ordenamento jurídico vigente.

Não apenas eu, mas muitos deputados desta Casa apreciam a Polícia Militar. Nenhum deputado desta Casa admitiria que o capitão da Polícia Militar que praticou um ato heroico fosse punido. Se isso acontecer, não é privilégio de um ou dois se insurgir contra isso.

Quem não me conhece, por favor, consulte minha história, o meu elo de ligação com a Polícia Militar. Estou defendendo aqui uma atuação efetiva, prática e de resultados. Se o deputado Olímpio Gomes acha que seria melhor, por exemplo, a retirada do projeto para a apresentação de um novo, com aumento de 15% - e não sei se esta é a posição majoritária na Polícia Militar -, eu sou amplamente a favor. Os Srs. Policiais aqui presentes estão indignados com absoluta razão, pois sempre se quer um aumento maior que traga um impacto efetivo dentro de seus vencimentos.

Mas não podemos compactuar com projetos que contenham vícios de iniciativa, com projetos que não tenham condições de serem votados e aprovados e com emendas que, pelo sistema constitucional, não podem ser acolhidas. Mas se um deputado, atuando rigidamente para que ninguém seja iludido, coloca-se contra seu entendimento e contra sua opinião de mérito, mas de acordo com a Constituição, ele é vaiado. Isto é uma injustiça.

Sou a favor da aposentadoria das policiais femininas - militares e civis - aos 25 anos de contribuição. Briguei por isso. Apresentei nesta Casa uma PEC, a PEC nº 3, que versa sobre este tema. Quando vi a dificuldade de tramitação e aprovação deste projeto, ofereci uma representação ao Procurador-Geral da República e ao Procurador-Geral de Justiça e estou lutando para que ingressem com uma ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, para que o Poder Judiciário faça o que o Poder Legislativo não fez: estabeleça os 25 anos de contribuição para a aposentadoria das policiais civis e militares.

Briguei com outros deputados desta Casa pelo posto imediato aos oficiais. Algumas pessoas queriam tirar o posto imediato dos praças porque os oficiais não o possuíam. Lutei pela manutenção do posto imediato dos praças e para que os policiais oficiais também recebessem imediatamente, e não com interstício de dois anos.

Lutei também, por meio de uma indicação, pela incorporação do adicional de local de exercício. Não lutei sozinho. Outros deputados também fizeram isso. Não quero dizer que o mérito é só meu. Mas o fiz, pois a indicação era o instrumento correto para isso. E veio a incorporação do adicional de local de exercício.

Estamos de acordo com um aumento maior e mais significativo, de 15 por cento. Mas, hoje, o que está ao nosso alcance é votar o projeto de sete por cento. Quem retira projeto não é deputado. O que está ao nosso alcance é aprovar este projeto o mais rápido possível, pois, pouco ou não, é o que é possível fazer. É o melhor para vocês. Nada impede que prossigamos com esta luta, mas, agora, só temos condições de fazer isso.

Por acaso os deputados da base aliada, por serem da base aliada, são inimigos da Polícia Militar e dos servidores? Fui professor do Caes e do CFAP, tenho ligação com a Polícia Militar, fui reconhecido por todos os tipos de reconhecimentos e láureas que a Polícia Militar pode fazer. Quando fui promotor, sempre atuei ao lado da Polícia Militar e sempre a apoiei.

Então, resolvo me licenciar e sair candidato. Escolho o PSDB. A partir desse momento, passei a odiar a polícia? Todo o meu passado não vale nada e sou obrigado a votar uma emenda absolutamente inconstitucional, senão sou inimigo da polícia? Não creio que isso possa se dar desta maneira. Devemos protestar, nos indignar, vaiar, brigar e lutar, mas não contra os deputados desta Casa. Estamos aqui discutindo, votando e aprovando, no menor tempo possível, aquilo que é possível. Estamos votando a favor do aumento. Os senhores estão vaiando quem está votando um projeto mandado pelo governador para lhes dar um aumento, não para reduzir os seus salários.

Mas, se for para pedir mais, estamos do seu lado. Talvez não seja do meu estilo subir em caminhão e pegar megafone, mas tenho meu jeito de postular, brigar e lutar. Vamos respeitar a individualidade de cada deputado. Não pensem que há aqui um inimigo da Polícia Militar, uma pessoa que pensa que um herói, que arrisca sua vida para defender o cidadão, deva ser punido. Eu mesmo fiz uma indicação. Quando houve o Projeto de lei Complementar nº 47 de 2009, do qual fui relator especial e o qual segurei por 11 dias, eu fiz uma emenda negociada com o governo e que acabou sendo aprovada, virando lei. O policial ferido fora de serviço manteria a incorporação do adicional do local de exercício.

Agradeço a compreensão. Vaiem, se indignem, mas compreendam o trabalho dos deputados desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental.

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vou repetir o que falei agora há pouco, sem polemizar. Sei da história do nobre deputado Fernando Capez. Tenho admiração por sua história. O que ele falou em relação à sua luta pelas causas da Polícia Militar é verdade. Ele realmente é um defensor da Polícia Militar. Sou testemunha disso. Há dois mandatos estamos juntos aqui. O que me deixou perplexo é que, se a regra vale para lá, vale para cá. O Regimento diz que a plateia não pode vaiar. O Regimento diz isso e tem que ser respeitado. Qualquer deputado que subir àquela tribuna não pode, sabendo que pelo Regimento Interno não se pode vaiar, pedir para as pessoas vaiarem e achar que as pessoas não vão vaiar. Se as pessoas são provocadas a vaiarem, então elas vão vaiar. Se são provocadas a ficarem de costas, elas vão ficar de costas. O deputado ou a deputada que subir ali não pode provocar quem vem assistir à sessão. Quem vem assistir tem que ser respeitado, assim como o deputado Fernando Capez tem que ser respeitado. É só isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É uma questão de cumprimento do Regimento, não cabendo o sentimento do orador.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nenhum deputado está aqui, em momento algum, pleiteando votar uma inconstitucionalidade. A nossa manifestação, e vai ser, se Deus quiser, a manifestação da maioria dos parlamentares que apoiam a família policial militar, é pela rejeição do projeto. O compromisso do governador é de encaminhar um projeto com 15 esse ano e dez no ano que vem. Nenhum de nós está aqui brincando de legislar.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para esclarecer, o Regimento de fato proíbe manifestações, vaias ou aplausos. Mas eu, na tribuna, não estava pedindo que V. Exa., ou que o deputado Carlos Bezerra Jr., quando se encontrava na Presidência, fizesse a plateia calar. Eu estava dizendo que eles poderiam se manifestar e vaiar, desde que meu tempo fosse restituído. Não posso falar enquanto eles estão se manifestando. O Regimento Interno não impede e nem censura um deputado que está na tribuna a se dirigir respeitosamente, como me dirigi, para que a plateia pudesse vaiar e se manifestar. Em complementação, o nobre deputado Olímpio Gomes me disse que o governo está para apresentar um projeto que dá 15% de aumento. Se isso for verdade, eu voto pela rejeição do projeto atual. Mas se não for verdade, como vou rejeitar os 7%, para depois ficarem sem aumento?

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nenhum momento eu disse que o governo deu a palavra para as entidades. O governo não cumpriu a palavra com a família policial militar. (Vozes sobrepostas.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, V. Exas. não terão os microfones desta maneira. Devolvo a palavra ao orador que está na tribuna. Sugiro os apartes regimentais e a inscrição para que ocupem a tribuna.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, sejam todos bem-vindos à Assembleia Legislativa. Aqui é uma Casa democrática e temos que recebê-los na manifestação correta e legítima que vocês estão fazendo. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa.

Quero começar o meu pronunciamento dizendo que tudo isso está acontecendo porque o governador Geraldo Alckmin não tem uma política salarial para o funcionalismo público do estado de São Paulo. O governo não tem diálogo permanente com as categorias profissionais do estado. Vejo o deputado Fernando Capez dizer que não temos o poder de fazer emendas. É lógico que temos o poder de fazer emendas, é para isso que existe a Assembleia Legislativa! Não estamos aqui amordaçados para não conseguir fazer emendas, e o governador tem o direito de vetá-las também. Temos o direito de fazer emendas e esse é o papel dos deputados. É por isso que estamos com essa discussão no plenário: para abrir o debate e sensibilizar os deputados da base aliada do governo a, minimamente, aceitarem as propostas que saem dessas negociações.

Vir à Assembleia Legislativa pressionar os deputados é mais do que legítimo, é um dever das categorias. Eu sou metalúrgico de profissão, sou ferramenteiro, e sempre lutei na fábrica por melhores condições de trabalho e de salário. E a Polícia Militar do Estado de São Paulo tem o dever e o direito de fazer o mesmo, tem o direito de se sentar com o governador e ver quais são as propostas. Como metalúrgico, tenho feito vários projetos de lei na Assembleia Legislativa, inclusive o que beneficia a categoria. Está na Ordem do Dia para ser votado aqui o meu projeto que galga as policiais militares femininas ao posto imediato. Estamos no finalzinho e faltam minutos para votarmos esse projeto, e é um projeto que o governador vetou. O meu projeto dá esse direito para a policial militar feminina.

O que falta para o governador é a abertura para o diálogo com o funcionalismo público, e também de ter uma data-base para que a Polícia Militar e os seus funcionários saibam quando começam a receber seus salários já reajustados. É isso que estamos debatendo, e a Assembleia Legislativa já aprovou esse projeto que determina o mês de março como data-base. O governador dá agora 7% sem o efeito retroativo. E o que os policiais já perderam durante todos esses anos? É essa a discussão que queremos fazer.

Nós podemos fazer emendas e é isso que o Major Olímpio está tentando fazer o tempo todo. Na semana passada, abrimos diálogo no Colégio de Líderes. Os policiais faziam essa discussão lá e gostaríamos que ela avançasse. Está sendo criada no estado de São Paulo uma situação em que, cada vez mais, os funcionários públicos são considerados trabalhadores de quarta, de quinta categoria. E a Assembleia Legislativa não pode permitir isso. Nós, deputados, temos de abrir esse diálogo, e é isso que temos feito. Desde a semana passada estamos fazendo obstrução na Assembleia. Num diálogo aberto com o líder do Governo, o major Olímpio suspendeu conosco, pois estávamos obstruindo juntos. Suspendemos o debate e aprovamos projetos do Governo e de deputados, em função da negociação feita semana passada. É por isso que estamos fazendo esse debate aqui.

Nesse momento, quero fazer um apelo ao governador: que abra diálogo, que dê o aumento de acordo com a discussão que foi feita com as entidades, segundo informações do Major Olímpio, em quem acredito. As entidades merecem respeito e crédito. Se S. Exa. prometeu dar 15%, que cumpra, senão os trabalhadores da Segurança Pública irão se frustrar cada vez mais, aqui no estado de São Paulo.

Precisamos abrir esse diálogo em outras frentes. O governador enviou um projeto para o ano que vem disponibilizando apenas 0,5% da arrecadação do Estado para a Agricultura. Isso significa que não será dado um centavo de aumento para os trabalhadores da Secretaria da Agricultura.

Quanto os funcionários da Saúde receberão de aumento? O funcionalismo público, tanto da Segurança como da Secretaria de Saúde e de todas as áreas do Governo têm que se organizar, têm que vir à Assembleia Legislativa e discutir com os Srs. Deputados para que possamos ser interlocutores dos projetos e das propostas dos senhores. Para isso é que fomos eleitos. Estamos aqui para fazer e discutir emendas, para debater.

Parece um absurdo dizer que a Polícia Militar não quer esses sete por cento. Eles não querem os 7%, eles querem os 15% prometidos. É essa a nossa interpretação e o nosso desejo. O governador tem que fazer os cálculos dentro da peça orçamentária e abrir o debate com a categoria. Não dá para esconder os números, o governador tem que deixar clara a sua proposta para a Segurança Pública do Estado, tanto para a Polícia Civil, quanto para a Polícia Militar. É esse o debate que queremos fazer.

Os trabalhadores não podem ser tratados assim, eles precisam ser respeitados, é preciso haver diálogo. É preciso haver interlocução através de suas entidades representativas. Havia 17 entidades representativas discutindo com o Governo, mas é a mesma coisa que bater na parede. Não sai nada, o diálogo não avança, porque o Governo estabelece os critérios dele e não debate com a população.

Tenho certeza, Major Olímpio, de que nenhum trabalhador da Segurança Pública, nenhum policial pedirá aumento acima do que necessita, acima das perdas salariais que teve durante tantos anos. Portanto, vim à Assembleia Legislativa acompanhar o debate e saber qual a posição de cada um dos Srs. Deputados.

Isso é muito importante. A população de São Paulo não pode se restringir à TV Assembleia ou ao discurso de cada um dos deputados. Vocês têm que vir aqui e observar qual a posição de cada um dos Srs. Deputados e de que lados eles estão. Essa é a opinião desse deputado e tenho certeza que de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores.

Fomos eleitos para sermos fiscalizados. Achamos perfeitamente legítimo que os senhores venham à Assembleia Legislativa, reivindiquem, pressionem e discutam com os deputados, porque só assim os trabalhadores podem avançar. Tenho um lema, major Olímpio: alguém acha que o 13º foi concedido porque o patrão olhou para os bolsos cheios e resolveu oferecer? Não. O 13º saiu da luta, da organização dos trabalhadores, das inúmeras vidas perdidas na luta para conquistar o décimo terceiro. Foi assim também com as férias. Não foi porque o patrão olhou para a cara do peão, achou que ele estava bonzinho e deu as férias. Foi com muita luta e organização dos trabalhadores. Aliás, a Polícia Militar, major Olímpio, deveria ter um sindicato para reivindicar. (Manifestação das galerias.) É assim que entendo que uma categoria conquista seus direitos. É um absurdo a Constituição proibir a Polícia Militar de se organizar em sindicato. É muito mais legitimo se organizar em sindicato do que em pequenas associações. Isso vale para todas as classes trabalhadoras, seja na esfera estadual, seja na esfera federal. Não estou dizendo que os trabalhadores do governo federal não podem e os do governo estadual podem, lá pode e aqui não pode. Estou dizendo, companheiros, para se organizarem. Só assim é que se conquistam os legítimos direitos dos trabalhadores.

De uns tempos para cá temos visto que a Polícia Militar, o funcionalismo público, a população de modo geral está compreendendo isso. Foram para a porta do Palácio dos Bandeirantes reivindicar, vêm para a Assembleia Legislativa reivindicar, têm ido para as ruas colocar os problemas que enfrentam no dia a dia. É assim que o trabalhador vai conquistando seus direitos. E estamos falando de uma categoria que corre risco de vida permanentemente: os trabalhadores da Segurança Pública. Vocês não só têm direito a um bom salário, a boas condições de trabalho como têm direito a um adicional de segurança, afinal, vocês correm risco de vida 24 horas por dia.

Mas nós queremos mais: vocês têm de se organizar e confiar nas suas entidades.

Nunca imaginava ser deputado. Mas é pela organização dos trabalhadores que se elege um representante do povo, de uma classe. Nós precisamos discutir política. Só reivindicar não resolve. Temos de saber que política salarial é uma política de governo e o governo do estado de São Paulo precisa entender que os trabalhadores da Segurança Pública precisam de uma organização forte e independente.

Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa, acompanhem nossos trabalhos, porque a reivindicação de vocês é justa e necessária para cada uma das famílias dos trabalhadores da segurança. (Manifestação das galerias.)

Muito obrigado.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Em nome da família policial militar, eu gostaria de agradecer a manifestação do deputado José Zico Prado.

O deputado José Zico Prado tem mais de 30 projetos. Há policiais militares que o apoiam permanentemente e dão subsídios de todas as situações: seja salarial, seja carreira, seja benefícios.

O meu agradecimento, deputado José Zico Prado, não só pela manifestação mais do que própria que V. Exa. fez, mas, principalmente, pelo seu dia a dia no exercício do mandato. A família policial militar lhe agradece.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, para falar a favor.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, público que nos visita hoje reivindicando um salário decente.

Eu acho muito pouco o aumento de 7 por cento. Acho pouco porque são trabalhadores e policiais que nos defendem, que ajudam a vida. Quanto vale uma vida?

Eu quero dizer que eu acredito que até o próprio governador, Dr. Geraldo Alckmin, sabe que esse aumento de 7% é muito pequeno.

De qualquer forma, eu quero fazer um retrato da história. A que ponto nós chegamos?

Claro que não são só as pessoas do setor da segurança que ganham mal. Eu sou médico e o setor da saúde também ganha mal. Outros funcionários públicos também ganham mal.

Nós chegamos nesse ponto porque temos um erro histórico: nós não fizemos a prevenção. Quando é feita a prevenção na área da saúde, por exemplo, fica muito econômico. A saúde é mais eficaz. Na segurança, isso não é diferente. É como em qualquer área. Nós nos esquecemos de fazer a segurança preventiva para que pudéssemos estar todos felizes, não tendo sequestros, assaltos, assassinatos.

Jovens, adolescentes de 12, 14, 15, 16 anos portando AR15 na maior cidade do Hemisfério Sul, que é São Paulo. Nós não teríamos essas pessoas assaltando e matando policiais militares, assassinando delegados de polícia e investigadores.

Eu me lembro de um projeto de lei que eu aprovei nesta Casa. Com muita alegria, eu comemorei a aprovação. Trata-se do projeto da “moto sem garupa” - para fazer a prevenção na área da segurança.

A moto é um veículo rápido. O piloto tem um capacete que usa como máscara - e a garupa também. Capacete com visor escurecido, filmado, espelhado. Eles portam arma, chegam a um posto de gasolina e assaltam o frentista. Chegam a uma delegacia, metralham a delegacia. Chegam ao aeroporto e acabam com o quartel da aeronáutica em Congonhas, como aconteceu. Assaltam o filho do governador em plena luz do dia, na Marginal Pinheiros. Assaltam o ministro do STF que desembarcou em Congonhas e estava indo dar uma palestra na FMU. E tantos exemplos nós temos.

Esse projeto foi aprovado aqui, mas foi vetado; e falam que é inconstitucional. Inconstitucional coisa nenhuma. Hoje mesmo um deputado veio aqui e disse que o Governador vetou porque o projeto é inconstitucional; não tem nada de inconstitucionalidade.

Um projeto local sendo mais restritivo prevalece o projeto municipal sobre o estadual, e o projeto ou lei aprovado no Estado prevalece sobre o federal se for mais restritivo. Isso é o que eu penso, é o que os juristas pensam.

Quero dizer a todos que esse projeto não é inconstitucional; e nós poderíamos estar salvando tantas vidas com a aprovação dessa matéria. Cidadãos de bem assassinados quando saem dos bancos, 62% dos marginais que cometem esse tipo de crime são garupas de moto. Quando cidadãos de bem e policiais não foram assassinados na porta de suas casas, nos cruzamento? Isso é segurança preventiva.

Na verdade, não alegaram inconstitucionalidade, mas que a pessoa que usa a moto precisa dela para trabalhar. Nós temos vários acidentes envolvendo motocicletas. São três mortes por dia, só na cidade de São Paulo. Quantos cadeirantes, tetraplégicos devido a esses acidentes de motocicletas? É uma legião de cadeirantes, mutilados na ortopedia do HC, na ortopedia da Santa Casa. Falo isso porque sou médico na Santa Casa; formei-me lá.

E aí caminha a nossa história. Não temos dinheiro para a saúde porque gastamos nessas coisas. Poderiam fazer a segurança efetiva mais eficaz.

Lembro-me agora de outra lei que fiz quando Vereador da cidade de São Paulo, chamada “Lei Seca”, a lei do “fecha bar”; a lei que controla a bebida alcoólica, outro pilar que sustenta a violência. Eu tive muitos problemas por causa dessa lei; uma parte da mídia bateu muito nesse vereador - aliás, eu me considero um vereador deputado, ou deputado vereador, porque fui vereador por 28 anos na capital. Fiz essa lei e tenho orgulho dela; é uma lei municipal. Aprovei essa lei em São Paulo. A cidade de Hortolândia seguiu essa lei; uma cidade onde matavam 33 pessoas por motivos fúteis, brigas fúteis em botecos da vida, e o prefeito decretou essa lei naquela cidade resultando em três meses sem nenhuma ocorrência dessa natureza. Diadema também seguiu essa lei, resultando em diminuição de mais de 80% a violência, sem dar nenhum tiro, praticamente sem nenhuma despesa, na aplicação de uma simples lei, essa lei do “fecha bar”, a “Lei do Silêncio”, também chamada de “Lei Seca”.

E quero aqui dizer a todos os presentes que me sinto até constrangido de votar num projeto de aumento de 7%; vocês merecem muito mais, porque vocês cuidam da nossa segurança, da segurança da nossa família.

Nós precisamos das polícias eficientes para que possamos atrair investimentos. Nenhuma cidade que tem violência atrai investimento, consequentemente não gera emprego; e o desemprego aumenta ainda mais a violência num ciclo vicioso.

E eu fico aqui pensando: quantos erros nós não temos cometido historicamente falando? Se pegarmos no setor da modalidade, no transporte, nós acabamos com as ferrovias e hoje temos uma infinidade de caminhões na Dom Domênico Rangoni, rodovia que liga Guarujá a Cubatão, portos congestionados, Imigrantes e Castelo Branco, Raposo Tavares, tantas rodovias congestionadas por caminhões, porque nós não temos essa visão da prevenção.

Então, temos um histórico - por exemplo - de retirar o transporte ferroviário; acabar com os bondes da cidade de São Paulo, por exemplo, outro erro.

Voltando à segurança, sempre temos que fazer a segurança preventiva. Quando chegamos ao cruzamento da Av. Salim Maluf com a rua Padre Adelino, por exemplo, e vemos uma criança que não alcança o retrovisor dos nossos carros e fico constrangido - e penso que todos ficam também - de ver lá uma criança que tem um pai e uma mãe de rua e essa criança está arrecadando umas esmolinhas, mas a mãe e o pai de rua vão comprar o que para ela? Que educação vão dar para ela? Não são os pais biológicos. Vão é comprar drogas para essa criança, que, quando crescer, vai para a Febem. Quando crescer mais um pouco, se não cuidarmos dela, irá para a penitenciária.

Assim caminha nossa juventude, nossos futuros herdeiros. Por isso, quando vereador, fiz a lei dos cruzamentos, proibindo qualquer atividade nos semáforos. Às vezes um vendedor de flores está trabalhando no semáforo quando um marginal entra no meio deles e acaba cometendo assaltos.

Às vezes o próprio marginal pega um ramalhete de flores no meio do qual tem um revólver, como aconteceu na Alameda Santos, quando assaltaram o filho do empresário Abílio Diniz. Mas ele tinha segurança. O segurança dele veio com uma moto e, quando o assaltante apontou para o Diniz filho, o segurança o matou. Isso na maior cidade do hemisfério sul, uma cidade que deveria servir de exemplo, pois é uma caixa de ressonância. Tudo que se faz aqui é repercutido no País inteiro.

Por isso a lei fecha bar, a lei seca e a lei do silêncio, que elaborei na Câmara Municipal de São Paulo, virou uma lei nacional, porque repercutiu em todas as cidades. Hoje quase todas as cidades do País a adotaram.

Mas quero voltar ao tema dos cruzamentos. Ontem tivemos uma Audiência Pública sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso País. Vieram vários deputados federais, como Vanderlei Macris e Keiko Ota, além de deputados estaduais e vereadores.

A presidente da CPI disse que as bebidas alcoólicas e as drogas são as responsáveis pela exploração das crianças e adolescentes. Então eu disse que me lembrei de um juiz chamado Evandro Pelarin, de Fernandópolis, que instituiu o toque de acolher, chamado de toque de recolher pela oposição, responsável por evitar que essas crianças e adolescentes fossem para o mau caminho, porque, se não cuidarmos delas, daqui a cinco, seis, sete anos elas estarão assaltando.

É isso que o Dr. Evandro queria. Acolher essas crianças para que pudéssemos cuidar da parte da Segurança.

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Jooji Hato, parabenizo a intervenção de V. Exa., que aborda a questão da Segurança com profundidade.

A campanha salarial é um fato, tem um projeto de lei tramitando pela Casa que propõe 7% de reajuste para a Polícia Militar, mas eles já disseram que não aceitam.

Hoje, no Colégio de Líderes, tive a oportunidade de substituir a deputada Leci Brandão e fiquei estarrecido com as informações colocadas pelos representantes dos profissionais da área da Segurança no estado de São Paulo. Quando se compara a situação dos profissionais das Polícias Civil e Militar de São Paulo com a de outros estados, o resultado é estarrecedor.

O reajuste de 15%, que é o que estão pedindo e poderia dar um bom acordo salarial, ainda não chega nem perto de alguns estados que têm outra política salarial. Como sindicalista que sou, jamais poderia deixar de vir aqui manifestar meu total e irrestrito apoio a esses profissionais. Ao longo dos meses e dos anos, vamos o tempo todo para a tribuna, falamos do problema da Segurança, da política equivocada do governador Alckmin na área da Segurança. Mas não tem jeito. Não vamos oferecer um serviço de Segurança pública com qualidade, eficiência e bons resultados se não houver valorização profissional e salarial desses profissionais.

Portanto, é fundamental que votemos outro projeto, não este que foi apresentado, para que possamos assim ter uma nova política salarial para essa categoria. Mesmo que tivéssemos hoje um reajuste de 15 ou 20% para todos os profissionais da Segurança, não poderíamos parar esse debate. Precisamos de uma nova política de Segurança para o estado de São Paulo, e a política salarial deve estar incluída. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, para concluir, gostaria apenas de dizer que, se melhorarmos a Segurança, isso certamente se refletirá na Saúde. Sem os feridos por armas de fogo e armas brancas, teremos mais leitos nas UTIs e nas emergências e estaremos cuidando melhor da saúde da população. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do coronel Camilo, vereador da cidade de São Paulo. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Segurança Pública, telespectadores da TV Alesp, nós do PSOL apresentamos, durante a tramitação do Projeto de lei Complementar nº 33, a Emenda nº 1 e um projeto de lei substitutivo ao Projeto de lei Complementar nº 33.

Essas propostas que apresentamos versam basicamente sobre a retroatividade do reajuste salarial para os servidores da Segurança Pública, respeitando a data-base do estado de São Paulo, que representada por uma lei aprovada neste plenário, e concedendo um aumento nesse reajuste de 32, 73%, para repor de fato os salários desses servidores.

Infelizmente, os deputados da base do governo rejeitaram tanto a nossa emenda quanto o nosso projeto de lei substitutivo. Lamento que a base do governo tenha obstruído o aperfeiçoamento do Projeto de lei Complementar nº 33. Sei que outros deputados também apresentaram emendas, e todas foram rejeitadas.

A Assembleia Legislativa tem a função de aperfeiçoar os projetos, mas o governador Geraldo Alckmin controla com mão de ferro a sua base governista. Para concluir, quero manifestar também que a bancada do PSOL no Congresso Nacional, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, vem defendo a aprovação imediata da PEC nº 300. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 33 de 2013, de autoria do Sr. governador.

Também nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da Primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 33 de 2013, de autoria do Sr. governador.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, quanto à questão do mérito das emendas, o nobre deputado Fernando Capez já se manifestou e já deu a resposta ao deputado Carlos Giannazi. Pela importância deste debate, solicito a prorrogação da sessão em duas horas e trinta minutos e em duas horas e vinte e nove minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. O requerimento de V. Exa. poderá ser colocado em votação oportunamente. Neste momento, está inscrito para discutir contra o nobre deputado Marco Aurélio.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Luciano Batista e Carlos Bezerra Jr. para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É feita a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Carlos Bezerra Jr. e Luciano Batista.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio pelo tempo regimental.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, quero saudar aos que nos acompanham pela TV Alesp, aos que estão no auditório Franco Montoro e a vocês que estão no plenário.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Peço licença ao orador para colocarmos em votação o requerimento verbal do líder do PSDB, deputado Carlos Bezerra Jr., para prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, quero retirar meu pedido de prorrogação da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está retirado o requerimento de prorrogação.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Houve a retirada do pedido de prorrogação da sessão, porque a família policial já saberia, neste momento, quem votaria “sim” pela prorrogação, estando, portanto, contra a família policial. Entretanto, logo mais, vamos verificar isso na votação. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Solicito, mais uma vez, a compreensão dos nossos visitantes, pois temos um Regimento a cumprir.

Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Saúdo o público presente nas galerias, que está acompanhando o PLC nº 33, de 2013. Meus cumprimentos também a todos que estão no auditório Franco Montoro e aos que acompanham pela TV Alesp.

Quando um projeto é apresentado à Assembleia - qualquer projeto -, seja de governador, seja de deputado, é obrigado a vir com uma justificativa. Peguei o processo para ver qual é a justificativa do governador em relação aos 7% de reajuste. É a seguinte: “tal proposta se faz necessária para valorização dos vencimentos das carreiras e classes abrangidas”.

Ou seja, o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, acredita que a valorização dos vencimentos das carreiras se faz com 7 por cento. É o que é dito e assinado por ele. Como o debate já começou - tiveram oradores que me antecederam - queria fazer algumas correções daquilo que já foi dito.

Primeiro, fala-se de um aumento de 7%, mas eu gostaria de deixar claro que, em hipótese alguma, existe aumento de tal número. Por quê? Porque o que existe é uma correção de 7 por cento. Se tirarmos a inflação dos últimos 12 meses, 5,66%, teremos 1,34 por cento.

Portanto, se alguém for utilizar a palavra aumento, precisa falar em 1,34 por cento. Estamos dizendo que o aumento de 1,34% é o que o governador entende valorizar as classes das polícias Civil e Militar. Não sou eu que estou dizendo isso, é o governador.

Alguém pode dizer que estamos em situação difícil, que o governador até queria trazer um percentual maior, mas não foi possível, enfim, alguém poderia sustentar esse índice ridículo com tal discurso. É evidente que o Chefe do Executivo, seja ele prefeito, governador ou presidente, pode, no momento em que estiver organizando suas finanças, pensar qual é o percentual que poderá aplicar no reajuste de uma carreira.

É totalmente compreensível que, em determinados momentos da história, haja, de fato, alguma dificuldade. O que não é compreensível nem aceitável é um Governo que não começou ontem, mas está há 20 anos no poder, não consiga passar dos 1,34 por cento. Não é um Governo que começou anteontem, mas que está há 20 anos no poder e não consegue fazer um projeto de médio e longo prazo de valorização das carreiras profissionais dos servidores públicos do estado de São Paulo. Agora, o que me chamou a atenção foi o fato de diversos deputados, entre eles eu, deputado Marco Aurélio, terem apresentado emendas, e uma das emendas, que vários deputados propuseram, era para retroagir a data-base, ou seja, retroagir este reajuste para vigência a partir de primeiro de março.

Quando tivemos algumas manifestações do plenário, o Presidente disse que aqui temos regras, que devem ser cumpridas. Isso é verdade. Agora, temos regras e temos leis. As leis devem ser cumpridas, e a lei da data-base é primeiro de março. Isso não está sendo cumprido. (Palmas.)

Portanto, se há alguém que não está cumprindo a regra, é o governador Geraldo Alckmin, que não cumpre a regra de lei. É importante falar isso porque alguns deputados vêm aqui e se agarram muito à questão legal. Ora, o que a lei manda fazer? Ela manda cumprir o que está lá. O que está lá? Data-base: primeiro de março.

Temos aqui um projeto que fala sobre um percentual a partir da data da publicação. Quando isso vai ser publicado, em outubro, novembro? Se for para fazer efeito a partir de novembro, não será mais 1,34%, porque deverá ser descontada também a inflação do mês de outubro. Então deverá ficar em zero ponto alguma coisa.

Quero falar sobre quando alguém vem à tribuna e diz que não é possível apresentar ou aprovar uma emenda. Acho que quem assiste a esse tipo de discurso, seja presencialmente ou pela televisão, fica até com dó do deputado. A impressão é de que o deputado não pode fazer emendas, não pode aumentar despesas, não pode mudar isso, não pode mudar aquilo.

Fui vereador e fui prefeito, e quero dizer uma coisa: entre os três poderes de nossa ‘democracia - Judiciário, Legislativo e Executivo - o que mais tem poder, em minha opinião, é o Legislativo.

O problema é que esse grande poder da Casa Legislativa muitas vezes é negociado com o poder Executivo. Isso porque, embora o poder esteja aqui, o cofre com o dinheiro está lá. Aqui há poder, mas não há dinheiro. Lá há dinheiro e, teoricamente, menos poder.

São feitos alguns tipos de acordos de sustentação, de tal forma que não são criados empecilhos para o projeto do Executivo, em troca de alguns benefícios.

Só para termos uma ideia do poder desta Assembleia Legislativa: é verdade que não posso fazer uma emenda aumentando o percentual de sete para 15%, mas também é verdade que eu não sou obrigado a votar. Também é verdade que eu posso segurar o projeto. Também é verdade que posso dizer ao governador que, enquanto ele não enviar para a Casa um projeto de 15%, não se votará nada nesta Casa. (Palmas.)

O poder está aqui. Não venham dizer que não é possível, que não há condições. Para que se candidataram a deputado então, para não fazer nada?

Sabe o que acontece? Quando vêm à tribuna e falam que não têm poder, transformam a Assembleia Legislativa, que é um órgão deliberativo, em poder consultivo. Eles consultam e só se pode dizer “sim” ou “não”. Mas vou dizer uma coisa. O Parlamento não é poder consultivo, é poder deliberativo. Ou delibera ou não delibera. E ele tem o poder de dizer ao governador: “Não iremos deliberar sobre esse assunto, e não iremos deliberar sobre mais nada - nem orçamento, nem PPA, nem qualquer projeto -, enquanto não vier aquilo que acreditamos ser o correto e o justo para ser deliberado”. O poder está aqui.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, respeitando seu tempo remanescente, vamos encerrar a sessão. Vossa Excelência terá seu tempo remanescente na Sessão Extraordinária.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ser realizada hoje, 10 minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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