30 DE OUTUBRO DE 2013
163ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, EDSON
FERRARINI, ULYSSES TASSINARI, SAMUEL MOREIRA, ALEX MANENTE, HÉLIO NISHIMOTO,
LEANDRO KLB e CHICO SARDELLI
Secretários: OLÍMPIO GOMES, MARIA
LÚCIA AMARY, ROQUE BARBIERE, WELSON GASPARINI, MAURO BRAGATO, GILMACI SANTOS,
REGINA GONÇALVES, FELICIANO FILHO, RITA PASSOS, CARLOS BEZERRA JR., CHICO
SARDELLI, MARCOS NEVES e DILADOR BORGES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - OLÍMPIO GOMES
Lamenta a aprovação, em 29/10, nesta
Casa, do PLC 33/13. Comunica que entidades representativas dos servidores da
Segurança Pública disponibilizaram na internet os votos dos deputados. Exige
que os policiais sejam tratados de maneira digna. Considera ineficaz a política
de Segurança do governo estadual.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Anuncia a visita de alunos e
professores do Colégio Via Sapiens, de Cotia, a convite do deputado Carlos
Giannazi.
4 - OSVALDO VERGINIO
Critica a cobertura que a mídia tem
feito das manifestações. Lamenta episódios de violência e fechamento de
rodovias durante os protestos. Afirma que a população vive sob sensação de
insegurança. Argumenta que a responsabilidade pela Segurança Pública é
partilhada por todas as esferas governamentais.
5 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Cumprimenta as cidades de Novo
Horizonte, Sandovalina, São Simão e Ubatuba pelos seus respectivos
aniversários.
6 - EDSON FERRARINI
Cita episódios de violência nas
manifestações. Defende punição rigorosa a mascarados presentes nos protestos.
Critica o tratamento da Polícia Militar pela imprensa. Apela ao Congresso
Nacional para que endureça as leis. Diz que a Constituição Federal de 1988, por
ser redigida após a ditadura militar, concedeu muitos direitos, mas previu
poucos deveres. Afirma que a prática criminosa é inibida pela certeza da
punição.
7 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Informa que, hoje, são comemorados os
Dias do Comerciário, da Luta contra o Reumatismo e do Ginecologista.
8 - LUIZ CARLOS GONDIM
Menciona assaltos ocorridos nas
estradas do entorno de Mogi das Cruzes. Lamenta que um posto da Polícia
Rodoviária Federal tenha sido retirado da SP-66. Cobra maior número de
policiais para os batalhões da região do Alto Tietê. Afirma que a população
rural da região vive em clima de insegurança.
9 - MARCOS MARTINS
Informa a realização de debate, hoje,
em Osasco, do Fórum de Desenvolvimento Regional. Afirma que dificuldades
semelhantes afetam todas as cidades participantes do consórcio. Destaca o
problema da destinação do lixo doméstico e industrial. Elogia a iniciativa de
união regional dos municípios envolvidos. Critica a aprovação, em 29/10, nesta
Casa, do PLC 33/13.
10 - EDSON FERRARINI
Assume a Presidência.
11 - JOOJI HATO
Relata caso de jovem de 18 anos
baleada em tentativa de assalto, na Rodovia Presidente Dutra. Considera
insuficiente a fiscalização nas estradas paulistas. Cobra ações de segurança
preventiva. Propõe a realização de blitze do desarmamento em locais
estratégicos e o maior controle das fronteiras internacionais e interestaduais,
para impedir a entrada e circulação de armas ilegais no País.
12 - ED THOMAS
Lamenta a incidência de acidentes na
Rodovia Assis Chateaubriand, na região oeste do Estado, por conta do alto
número de veículos. Pede celeridade na reforma e ampliação das estradas. Afirma
que a lei de licitação privilegia o menor preço em detrimento da qualidade.
Informa que, em 29/10, votou contrariamente ao PLC 33/13.
13 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
14 - FERNANDO CAPEZ
Afirma que o Instituto Royal, alvo da
ação de defensores de animais, descumpria as normas legais que estabelecem
parâmetros para experimentos científicos. Reitera que o laboratório só foi
cadastrado no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal em agosto
deste ano. Argumenta que a mera solicitação do credenciamento não autoriza o
início de experiências. Lê a legislação aplicável ao caso.
GRANDE EXPEDIENTE
15 - FERNANDO CAPEZ
Pelo Art. 82, lê legislação que
afirma ser necessário o cadastramento, no Concea, de instituições que utilizam
animais em atividades de pesquisa. Afirma serem nulas as pesquisas realizadas
pelo laboratório Royal, pois o instituto não era registrado no conselho.
Menciona que esta Casa poderá fazer apuração sobre o caso.
16 - ALEX MANENTE
Para comunicação, registra a presença
de Lagoinha, vereador de Caieiras e presidente do PPS local, e do suplente de
vereador Elder.
17 - OLÍMPIO GOMES
Tece considerações sobre a conduta do
Governo perante os servidores da Segurança Pública. Critica a aprovação do PLC
33/13. Agradece aos deputados que votaram contra a matéria. Ressalta a
importância da categoria policial na defesa da sociedade.
18 - MARCOS MARTINS
Cita problemas enfrentados na
carreira dos policiais do Estado. Critica medida que possibilita que policial, em
folga, trabalhe para prefeituras. Registra que a bancada do PT é solidária às
reivindicações das entidades representativas dos servidores da Educação, da
Saúde e da Segurança Pública. Comenta que há descontentamento generalizado dos
servidores públicos frente à política adotada pelo Governo do Estado. Destaca a
necessidade de investimentos na área da Segurança Pública.
19 - FELICIANO FILHO
Lembra de quando era legal canis
municipais matarem animais de forma cruel. Cita projetos de lei, de sua
autoria, que combatem maus-tratos aos animais. Ressalta que a aprovação de
projetos nesse sentido, nesta Casa, poderá servir de exemplo a outros estados.
Destaca a necessidade de adoção de métodos substitutivos, sem a utilização de
animais, em pesquisas científicas.
20 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
21 - JOOJI HATO
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de Lideranças.
22 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido. Suspende a sessão às
16h11min.
23 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h31min.
24 - MARCOS MARTINS
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 15 minutos, por acordo de Lideranças.
25 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h31min.
26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h48min.
ORDEM DO DIA
27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação requerimento, de
autoria do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia. Convoca duas
sessões extraordinárias para hoje, sendo a primeira com início dez minutos após
o término desta sessão.
28 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, pelo PTB.
29 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, questiona a
possibilidade de questão de ordem sobre o andamento dos trabalhos.
30 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Faz considerações a respeito da
comunicação do deputado Fernando Capez.
31 - FERNANDO CAPEZ
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSDB.
32 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PDT.
33 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de alteração da Ordem do Dia.
34 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Requer verificação de votação.
35 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
36 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Informa que o PT está obstrução ao
processo de votação.
37 - ALCIDES AMAZONAS
Informa que o PCdoB está obstrução ao
processo de votação, em nome da bancada.
38 - CARLOS GIANNAZI
Informa que o PSOL está obstrução ao
processo de votação, como líder da bancada.
39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
Coloca em discussão o PL 615/13.
40 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 615/13 (aparteado pelos
deputados Fernando Capez, Baleia Rossi, Marcos Martins e Olímpio Gomes.)
41 - CARLOS BEZERRA JR.
Solicita a prorrogação da sessão por
2 horas e 30 minutos.
42 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Acolhe o pedido. Coloca em votação e
declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
43 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pede verificação de votação.
44 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
45 - CARLOS GIANNAZI
Informa que o PSOL está obstrução ao
processo de votação.
46 - ALCIDES AMAZONAS
Informa que o PCdoB está obstrução ao
processo de votação, em nome da bancada.
47 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Informa que o PT está obstrução ao
processo de votação.
48 - OLÍMPIO GOMES
Informa que o PDT está obstrução ao
processo de votação.
49 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior.
Anuncia e saúda a presença de grupo de vereadores do Município de Cachoeira
Paulista.
50 - ALEX MANENTE
Assume a Presidência.
51 - PEDRO TOBIAS
Discute o PL 615/13.
52 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Requer verificação de presença.
53 - PRESIDENTE ALEX MANENTE
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum
regimental.
54 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência.
55 - HÉLIO NISHIMOTO
Assume a Presidência.
56 - JOÃO PAULO RILLO
Requer verificação de presença.
57 - PRESIDENTE HÉLIO NISHIMOTO
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum
regimental.
58 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência.
59 - EDINHO SILVA
Discute o PL 615/13 (aparteado pelo
deputado Roberto Massafera).
60 - LEANDRO KLB
Assume a Presidência.
61 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 15 minutos, por acordo de lideranças.
62 - PRESIDENTE LEANDRO KLB
Defere o pedido e suspende a sessão
às 18h51min; reabrindo-a às 19h06min..
63 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PL 615/13.
64 - JOÃO PAULO RILLO
Requer verificação de presença.
65 - PRESIDENTE LEANDRO KLB
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença.
66 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência. Interrompe a
chamada de verificação de presença ao constatar quorum regimental.
67 - LEANDRO KLB
Assume a Presidência.
68 - JOÃO PAULO RILLO
Requer verificação de presença.
69 - PRESIDENTE LEANDRO KLB
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum
regimental.
70 - JOÃO PAULO RILLO
Requer verificação de presença.
71 - PRESIDENTE LEANDRO KLB
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença.
72 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência. Interrompe a
chamada de verificação de presença ao constatar quorum regimental.
73 - RAFAEL SILVA
Discute o PL 615/13.
74 - CARLOS NEDER
Discute o PL 615/13.
75 - CARLOS NEDER
Requer verificação de presença.
76 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum
regimental.
77 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Requer verificação de presença.
78 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença.
79 - DILADOR BORGES
Para Questão de Ordem, questiona a
necessidade do solicitante da verificação de presença estar em plenário durante
o processo de verificação.
80 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Afirma que esta Questão de Ordem foi
respondida na semana passada. Interrompe a chamada de verificação de presença
ao constatar quorum regimental.
81 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, informa a presença
do vereador Goulart, da Câmara Municipal de São Paulo, nesta Casa. Destaca que
o político é defensor da extensão da linha 9 da CPTM.
82 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Saúda o vereador Goulart, da Câmara
Municipal de São Paulo, presente nesta Casa.
83 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 615/13 (aparteado pelos
deputados Alex Manente, Barros Munhoz e Carlos Bezerra Jr.).
84 - CHICO SARDELLI
Assume a Presidência.
85 - CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de presença.
86 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que observa quórum.
87 - ALEX MANENTE
Para Questão de Ordem, questiona a
necessidade da presença do autor de requerimento de verificação de presença
durante a chamada dos parlamentares.
88 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Informa que esta questão já foi
respondida em data anterior.
89 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, defende que o
solicitante da verificação de presença permaneça em plenário durante o processo
de verificação.
90 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Informa que o requerimento de
verificação de presença não cai na ausência de seu autor. Explica que é
necessário que exista quórum regimental independentemente da presença do autor
do requerimento.
91 - ESTEVAM GALVÃO
Para Questão de Ordem, questiona se é
possível realizar solicitação de verificação de presença estando ausente do
plenário.
92 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 615/13 (aparteado pelos
deputados Alex Manente e Pedro Tobias).
93 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Requer verificação de presença.
94 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença.
95 - WELSON GASPARINI
Para Questão de Ordem, faz
considerações regimentais sobre o processo de verificação de presença.
96 - ALEX MANENTE
Para Questão de Ordem, defende a
necessidade da presença do solicitante da verificação de presença durante a
chamada dos parlamentares.
97 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Interrompe a chamada de verificação
de presença ao constatar quorum regimental.
98 - LEANDRO KLB
Assume a Presidência.
99 - DILADOR BORGES
Para comunicação, critica a atual
administração municipal de Araçatuba.
100 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para reclamação, cita dados do
planejamento orçamentário dos municípios do Estado de São Paulo para 2014.
101 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 615/13.
102 - OLÍMPIO GOMES
Requer verificação de presença.
103 - PRESIDENTE LEANDRO KLB
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum
regimental.
104 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 31/10, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje com início às 21 horas
e 40 minutos. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e cidadãos que assistem à TV Alesp, ontem tivemos um dia vergonhoso para a Assembleia Legislativa.
Cinquenta deputados jogaram uma pá de cal na dignidade de policiais civis, policiais militares e funcionários do sistema prisional. As nossas entidades representativas estão disponibilizando em seus jornais e sites, primeiramente, o agradecimento aos 23 deputados que não viraram as costas a esses profissionais da Segurança Pública. Estão disponibilizando também a relação dos 50 deputados que votaram, infelizmente, contra a dignidade da família policial e a favor do Governo do Estado, que está massacrando a classe. Elas estão informando o nome do deputado, o partido a qual pertencem, o e-mail da Assembleia Legislativa e o telefone de contato.
Estamos difundindo isso para dizer que os policiais também são gente. Atrás do uniforme existe o cidadão, que tem família, está desesperado, possui salário medíocre e está com a carreira parada. Quando há um arremedo, com sinalização positiva, vem um projeto macabro como esse, dando reajuste real de 1,38 por cento.
Isso é vergonhoso e, não bastasse a vergonha imposta pelo Estado à família policial, que tem necessidade básica de sobrevivência, estamos vivendo, operacionalmente, um clima de total insegurança no estado de São Paulo.
Na região do Jaçanã, Jardim Brasil, nos últimos dias, houve saques, depredações, incêndios em veículos de carga e ônibus e ameaças às pessoas. A atitude das autoridades constituídas foi vergonhosa, principalmente do Governo do Estado.
O coronel Criscibene me procurou para pedir ajuda, porque ele, já na reserva há muitos anos e dono de um posto de gasolina na Av. Roland Garros, teve seus funcionários coagidos por marginais a encherem galões de combustível. Há ameaças de fechamento de estabelecimentos comerciais.
Conversei com os oficiais da
Central de Operações Policiais da Polícia Militar e a Secretaria de Segurança
Pública, ao ser questionada, declarou que nunca teve essas informações. Eu
acredito no coronel Criscibene. Vou inclusive requisitar, na forma
constitucional, as gravações telefônicas para o Copom.
Estive acompanhando o
velório, em primeiro lugar em solidariedade à família do rapaz que foi morto, e
em segundo, como parlamentar e membro da Comissão de Segurança Pública, para
tentar serenar os ânimos.
Pude constatar que tínhamos
uma força policial insignificante para a demanda. Nas ruas os comerciantes, as
pessoas, o pai e a família do menino diziam que iria haver uma tragédia após o
enterro.
Contávamos somente com as
equipes de força tática, com o capitão Novaes, próximas ao local do enterro,
além do policiamento ostensivo normal. Não tínhamos contingente de choque. Não
tínhamos contingente da Polícia Rodoviária Federal. Agora não adianta o
ministro da Justiça e o secretário de Segurança Pública discutirem na mídia.
Quem é mais omisso? Quem é mais inconsequente?
Enquanto isso, a população
está sofrendo. Os policiais militares do Estado foram impedidos de se deslocar.
A Polícia Rodoviária Federal é inexistente. Temos 800 homens para cobrir as
três grandes rodovias de todo o estado de São Paulo.
É hora de pôr a mão na
consciência, é hora de cada um fazer seu “mea-culpa” em relação à sua
irresponsabilidade, porque teremos muitos corpos pelo chão em breve, por causa
dessas omissões.
Vamos tomar uma atitude.
Reaja, São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos alunos do colégio Via Sapiens, de Cotia, uma cidade muito bonita perto de São Paulo. Eles estão acompanhados pelos professores Silvio Luiz Vieira, Antonio Basile, José Eduardo Freire, a convite do nobre deputado Carlos Giannazi. Tenham todos uma feliz estada e sejam bem vindos em nome de todos os deputados. Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV
Assembleia, alunos e professores que estão nos visitando, da região de Cotia.
Tenho levado diversos
recursos para a região, inclusive entregaremos uma ambulância ali no próximo
mês, se Deus quiser. Além disso, são necessários recursos para arrumar as ruas
da região do Tijuco Preto. É um local maravilhoso para se viver hoje em dia,
com a Granja Viana e outros condomínios. São vizinhos de minha cidade, Osasco.
Parabéns pela visita, sejam bem vindos.
Como deputados estaduais,
devemos fazer nossa parte para contribuir com o estado de São Paulo. Estamos
assistindo a muitos desmandos. Ontem mesmo, próximo a Cotia, 14 pessoas
fecharam a Rodovia Raposo Tavares e a polícia não pode fazer
nada, pois as televisões ficaram focando nos policiais para ver o que eles
estavam fazendo, se estavam batendo no pessoal, se estavam jogando bombas.
Assim, deixaram que mais pessoas se aglomerassem.
Estamos vivendo um momento muito difícil. Não vai demorar muito para as pessoas começarem a colocar fogo em bancos e hospitais. Estamos vivendo em um mundo muito difícil e precisamos tomar providências o mais rápido possível. Não é somente o governador e a presidente Dilma. Nós, deputados, também fomos eleitos pelo povo. Ele acreditou em nós, para que pudéssemos fazer alguma coisa pela população.
Alguns hospitais estão fechando suas portas no período da noite. Não querem trabalhar, estão com medo porque não têm segurança. Alguns médicos não querem trabalhar em alguns prontos-socorros de nossa região, pois estão preocupados com sua segurança. Não podemos deixar chegar a este ponto. Precisamos tomar providências e o mesmo vale para o governo federal e para os deputados federais.
Ano que vem teremos eleição. Todos chegarão como anjinhos nas portas das casas e dirão que fizeram isso e aquilo. Enquanto isso, o povo está se acabando. Nossa juventude não pode mais sair com seus carros, pois seus pais se preocupam. O filho sai com seu carro para ir à faculdade e, de repente, é parado numa rodovia e seu carro é incendiado por marginais e por pessoas que estão fazendo reivindicações sem nexo algum. Não falam nada, não reivindicam nada, estão apenas colocando fogo nas rodovias, nos caminhões, nos ônibus. Ninguém quer saber de nada.
Precisamos tomar uma providência. O governo precisa deixar a polícia trabalhar com sua inteligência e com sua dedicação. O governo precisa deixar os velados trabalharem, para que investiguem quem são estas pessoas que estão usando essas máscaras e quem os está mandando. Isso precisa ser resolvido. Não é quanto pior, melhor. Nossos filhos precisam ir para a faculdade, as pessoas precisam ir para seus trabalhos. As pessoas estão perdendo o direito de ir e vir, que nos é garantido pela Constituição. Nas escolas, os professores estão com medo. Não há mais respeito dos alunos em algumas escolas públicas. Temos que tomar providências para que possamos ter dias melhores.
Atualmente, um fica criticando o outro. Um diz que é ineficiência do governo, outro diz que é ineficiência do governo federal. Um diz que é ineficiência da polícia do Estado, outro diz que é ineficiência da Polícia Rodoviária Federal. Quem é o culpado? Vamos falar igual ao Silvio Santos: quem é o culpado, quem é que ganha? Na realidade, ninguém assume.
Temos que tomar providências o mais rápido possível, para que possamos colocar ordem, e não me refiro somente ao estado de São Paulo. Estamos percebendo que todos os estados do País estão sofrendo com problemas graves, com o pessoal parando as rodovias todas as tardes. Elas não querem nem saber se as pessoas estão chegando cansadas, se estão trabalhando, saindo da escola, indo para a faculdade. Estão preocupados em fazer baderna.
Estão bagunçando este maravilhoso estado de São Paulo e esta maravilhosa Capital, que é uma cidade que nos dá gosto. Temos um prefeito trabalhando bastante, temos um governo trabalhando e contamos com deputados e vereadores trabalhando para a melhora do nosso Estado e de nosso município. Mas estamos enxergando uma baderna enorme e as pessoas ficam culpando aquele que é o prefeito ou aquele é isso ou que é aquilo.
Temos que ajudar o governo federal, o governo estadual e os deputados. Temos que nos ajudar, em benefício de nossa população. Temos que fazer aquilo que há de melhor para nosso povo, pois, senão, ninguém mais vai querer morar aqui nesta cidade, pois está virando uma baderna. O mesmo está acontecendo com os estados vizinhos. Estamos vendo problemas em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais. Temos que tomar muito cuidado. O País precisa segurar suas rédeas e tomar cuidado, pois em breve não teremos mais condições de segurar nossa população, que está furiosa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.
Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário das cidades de Novo Horizonte, Sandovalina, São Simão e Ubatuba, que aniversariaram anteontem, dia 28 de outubro, dia do servidor público. Esta Presidência deseja muita saúde, muitas felicidades e muito desenvolvimento a todos os cidadãos das cidades aniversariantes.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Muito obrigado, nobre deputado Jooji Hato. Parabéns aos estudantes da cidade de Cotia que visitam esta Casa. Cada vez que esta Casa recebe a visita de uma escola, vemos o exercício da cidadania. Os senhores vêm visitar a Casa que é dos senhores, pois aqui é a Casa do Povo. Os senhores vêm visitar onde são feitas as leis. Parabéns. Sejam bem-vindos.
Amigos da TV Assembleia, estamos preocupados com o problema da violência desenfreada em nossas ruas. É um País sem leis. Quando vemos um carro virado de pernas para o ar, e até um carro de polícia virado, isso retrata o jeito que está o Brasil.
Eu queria que os senhores entendessem que a Constituição Federal, chamada de Constituição Cidadã e promulgada em 5 de outubro de 1988, só falou de direitos. Parabéns! É uma Constituição e todo Estado democrático tem, mas acontece que ela não fala que o direito de cada um termina quando começa o direito do outro. Cada vez que um cidadão com a cara tapada arrebenta, põe fogo no ônibus e não é punido, ele vê que o custo foi zero por esse ato que ele teve.
Há falta de legislação. Esta Constituição fala de direitos. Ela estava preocupada em acabar com o passado, depois de 20 anos de regime militar, mas não cuidou do futuro. Ela deu direitos, direitos e mais direitos. Tudo bem, isso é democrático, mas houve momentos em que o legislador estava com a cabeça na Suíça e esquecia que o pé estava no Brasil. Se você não tem como punir as pessoas, eles vão continuar quebrando tudo.
O que a Polícia Militar faz? É a melhor Polícia do Brasil? É, mas a imprensa exerce todos os dias o seu esporte predileto, que é falar mal da Polícia Militar - a Polícia não foi lá e não apagou o incêndio do caminhão, a Polícia não preveniu. Um soldado cometeu um equívoco, pois não há nada mais bárbaro do que matar um menino de 18 anos com o disparo acidental de uma arma, mas a Polícia é composta por mais de 100 mil homens. De cada 100 que se apresentam para servir na Polícia Militar, aproveitam-se às vezes quatro, cinco, no máximo dez. De cada dez, aproveita-se um. Não temos como recrutar um soldado na Suíça e trazê-lo para cá para ganhar dois mil e trezentos reais.
Ontem recebemos um aumento ridículo. O governador mandou para cá 7%, mas conseguimos pelo menos fazer com que o aumento atenda aposentados e pensionistas.
A imprensa não tem uma palavra de incentivo para essa Polícia Militar que atende 150 mil chamados por dia. Os senhores a desmoralizam. Outro dia um repórter chamou policiais de imbecis. As associações entraram com ação contra ele. Talvez ele vá, lá na frente, retratar-se, mas isso é como se tivesse jogado um travesseiro cheio de penas no alto de uma montanha. As penas vão se espalhar. Você não conseguirá juntar todas as penas.
O esporte predileto da imprensa é falar mal de tudo que a Polícia Militar faz. São 150 mil chamadas por dia, uma das melhores polícias do mundo. Quando a polícia erra, isso ocorre uma ou duas vezes por mês. Temos de atingir um ponto de perfeição, mas quando alguém, um vândalo, agride um coronel, não é o coronel que foi agredido, mas toda a sociedade. É como se tivesse agredido o governador do Estado ou a cada um de nós, porque aquele policial representa a todos nós, como se fosse a presidente da República, até. Mas uma agressão como aquela ao presidente da República, o agressor seria enquadrado na Lei de Segurança Nacional, e, por ter agredido o coronel, o agressor irá à delegacia. Esses 150 vândalos que a Polícia Militar prendeu, que quebraram a Av. Paulista toda, vão à delegacia. Quebraram tudo, detonaram o banco, pararam o trânsito e puseram fogo na viatura, mas só responderão pelo crime de dano. É afiançável e a pena é mínima. Dano ao patrimônio público, mas a pena é mínima.
O que o Congresso Nacional precisa fazer? Presidente da República, ministro da Justiça, não explorem politicamente esse momento, mas proponham uma lei de prisão aos vândalos. Isso existe em todos os países do mundo. Há um artigo no jornal “Estadão” muito interessante em que cita o marquês de Beccaria. O livro é de 1764. Dizia Beccaria: para dissuadir o criminoso em potencial, para que ele não cometa o crime, mais vale a certeza da punição do que a duração do castigo. Aqui não há certeza e o criminoso não fica preso.
A Constituição só dá direitos, não dá deveres para a pessoa. Podem continuar quebrando porque não existe lei para punir. Presidente da República, faça o Congresso Nacional aprovar uma lei. A certeza da punição é que inibe o crime.
A Polícia Militar, por essa razão, precisa continuar sendo valorizada, e ela precisa de lei que puna os criminosos. Quando a imprensa fala mal da polícia está na direção errada. A força do Estado não são as balas de borracha, mas a força das suas instituições. Falta a certeza da punição pelo crime.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Hoje é Dia do Comerciário, Dia Nacional da Luta Contra o Reumatismo e Dia Nacional da Ginecologia e Obstetrícia. Os nossos cumprimentos a todos os profissionais, um feliz dia e que tenham o reconhecimento de toda a população.
Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, jovens estudantes presentes nas galerias, volto a fazer uma crítica à área de Segurança Pública, principalmente em relação às estradas que cortam a cidade de Mogi das Cruzes e a Região Leste de São Paulo.
Os noticiários têm mostrado os roubos ocorridos na Ayrton Senna. Os caminhoneiros e a população migraram para a Dutra. Houve um assalto, um crime forçado, em Guarulhos. Bateram no carro para provocar a jovem, que estava dirigindo. Ela conseguiu parar em um posto de gasolina, mas mesmo assim foi assaltada. Na Ayrton Senna, os criminosos estão subindo nas passarelas e viadutos e jogando pedras grandes. O carro para após ser atingido e eles o assaltam.
Havia Polícia Rodoviária na SP-66, em Jundiapeba, entre Suzano e Mogi. Ela saiu e foi para a Ayrton Senna, contra a nossa vontade. Deixaram em aberto a Mogi-Bertioga, a Mogi-Salesópolis e a Mogi-Guararema e ficaram concentrados só na Ayrton Senna. E, mesmo assim, os assaltos que estão acontecendo na Ayrton Senna e na Carvalho Pinto estão chamando a atenção, principalmente, dos jornais de Mogi, que os comentam diariamente.
Ontem, conversei um pouco com o deputado Estevam Galvão, para que pudéssemos tomar uma atitude e pedir mais 200 homens para o 17º Batalhão de Mogi das Cruzes. Fizemos uma reunião com o seccional, Dr. Batalha. Faremos outra com o comandante do CPAM-12, que, inclusive nos ligou hoje pedindo que fizéssemos essa reunião na sexta-feira.
A população da zona rural, que é a grande população de Mogi das Cruzes - que produz alface, agrião, rúcula e vários alimentos que vão para o prato do paulistano - está trabalhando com medo por causa da diminuição do batalhão e do aumento dos assaltos. Não estão conseguindo prender esses marginais.
Na Mogi-Dutra - estamos próximos para duplicar o restante, entre a Ayrton Senna e Arujá - os caminhões, na subida da serra, estão sendo assaltados. Levam o caminhão e o motorista. Esses assaltos, com roubo de cargas, estão sendo praticados com muita frequência. Se há roubo de carga, há receptores, mas a polícia ainda não está localizando-os. Porém, queremos o aumento do número de policiais em todos os três batalhões que temos no Alto Tietê: o 35º Batalhão de Itaquá, o 32º Batalhão de Suzano e o 17º Batalhão.
Não se pode ter um policial para oito mil habitantes. É impossível! Tem que ser um policial para 750 habitantes. Obtive essa informação - que há um policial para oito mil habitantes - através de um comentário feito pelo Cel. Salles, que foi comandante do 17º Batalhão e se aproximou da população para lhe dar uma atenção maior. Precisamos aumentar essa guarda e fazer o policiamento preventivo e ostensivo na cidade de Mogi das Cruzes e no Alto Tietê. Não podemos continuar como estamos, reféns, com medo de sair de casa.
Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fica aqui esse apelo ao secretário de Segurança para que, primeiramente, nos receba junto com o comando dos três batalhões - 17º, 32º e 35º - e o seccional do Alto Tietê para desenvolver em conjunto uma ação preventiva e ostensiva a fim de parar com essa bandidagem que temos na região.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, nossa saudação fraterna aos estudantes de Cotia, quero aproveitar a oportunidade para registrar o debate que ocorreu hoje na cidade de Osasco sobre o Fórum de Desenvolvimento Regional, realizado no Ciesp, Jardim Piratininga, uma iniciativa do movimento sindical, empresários, representantes da universidade federal, professores para tratar dos problemas comuns à região.
Com a formação do consórcio intermunicipal criou-se o Fórum de Desenvolvimento Regional, cujo coordenador é o prefeito de Carapicuíba Sérgio Ribeiro. Este debate foi bastante interessante, dava para perceber que as divisas entre os municípios são um pouco fictícias porque ali o problema do lixo, o problema da drenagem das águas, da falta de segurança - a propósito está em pauta a insegurança no estado de São Paulo - são comuns. Estivemos também presentes manifestando nossa preocupação com o lixo de maneira geral, com os planos diretores de cada cidade - as que não fizeram terão de fazê-lo e as que fizeram terão de revisar - discutimos como tratar a lei do lixo doméstico, do lixo orgânico, do lixo perigoso como por o amianto. Por exemplo: a pessoa faz uma reforma na sua residência, para deve encaminhar as telhas de amianto que são cancerígenas e mata milhares de pessoas no mundo? Nós só temos três aterros que recebem esse material: o aterro classe I em São José dos Campos, Caieiras e Tremembé. Não existe nenhum público. Não há preocupação do estado, pelo menos manifestamente, em ser um indutor, não há ecopontos para receber esse material e dar a destinação correta. É um desafio que várias cidades têm e tratando de forma regional certamente será mais fácil de vencer esse desafio, que não é simples.
Além do amianto, nós temos as lâmpadas com mercúrio, que também é altamente contaminador, tanto para a saúde pública quanto para o meio ambiente.
Eu estive presente lá e fiquei contente em saber que o problema regional passa a ser tratado de forma também regional pelos vários entes daquelas regiões, das sete cidades ou mais, que compõem o consórcio e poderão compor o fórum.
Tivemos a presença do presidente do Instituto do ABC, o Rafael, que é presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, contanto como funciona o consórcio na sua região.
Nós vamos concluir aqui. Depois dos 7% que a Polícia Militar foi premiada, acho que os policiais estão todos satisfeitos. Nós esperamos que a luta continue.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Os policiais militares não estão satisfeitos coisa nenhuma. Esse aumento é muito pouco, é quase que um desrespeito à corporação.
Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Terça-feira, ontem à noite, na rodovia Presidente Dutra, quilômetro 215, altura da região de Guarulhos, uma jovem de apenas 18 anos com todo o sonho e a esperança de buscar um curso universitário e constituir uma família, junto com uma amiga, saindo da sua casa em Arujá, indo para a faculdade, foi abordada por marginais.
Ela estava de carro blindado. Mesmo assim, os bandidos bateram na sua traseira. Ela desceu do carro e levou um tiro.
Ela está em estado gravíssimo no hospital Nipo-Brasileiro, na Dutra, recebendo os cuidados médicos. Os médicos estão sofrendo para estabilizar o estado de saúde dessa jovem de apenas 18 anos, que poderia ser a nossa filha ou a nossa irmã e, de repente, é agredida por uma arma de fogo.
Aí eu pergunto: como podemos aceitar isso? Continuando de braços cruzados? Por que a polícia não examina os carros? Se eu sair daqui e for a Presidente Prudente, 570 km; se eu for para a cidade onde nasci, Pacaembu, 650km; se eu for a Araçatuba, quase 500km; ou para o Rio de Janeiro, eu não serei parado nenhuma vez. Eu não vou ser fiscalizado, vou passar na frente de tantos postos da Polícia Rodoviária, e não vou ser parado.
No sábado, eu andei quase mil quilômetros. Eu fui para Capão Redondo, para Pedro de Toledo, para Mairinque e várias outras cidades. Eu não fui parado em nenhum momento. Nós não somos fiscalizados. E, se eu estiver com uma AR-15 ou estiver com fuzil, que derruba um helicóptero, eu vou andar por aí e não ser fiscalizado.
Onde está a segurança preventiva? Não adianta só contratar policiais, não adianta construir batalhões ou DPs. Precisa usar a inteligência policial, precisa usar detector de metais, câmeras, fazer blitz a toda hora, enfim, policiar; não é só meter o bafômetro na boca do sujeito que sai do boteco e não examinar o que tem dentro desse carro, por exemplo. Faça o teste do bafômetro sim, porque a bebida alcoólica provoca acidentes, atropelamentos; tudo bem; mas policiem os porta-malas também, revistem as pessoas; é isso que a polícia tem que fazer.
A Polícia Militar faz, por exemplo, blitz na porta dos estádios e dentro dos estádios de futebol não acontece nada. Sei que é impossível que se faça bliltz em todos os lugares, mas que se faça blitz em pontos estratégicos de uma cidade, na fronteira intercidades, em pontos estratégicos, em botecos da vida, em locais de aglomerações, como porta de Metrô, em pontos de ônibus, vê uma pessoa mal encarada, suspeito, a polícia tem que examinar. Se não examinar, esse indivíduo que porta uma arma vai assaltar, vai estuprar, vai matar, vai assassinar, enfim, vai cometer delitos.
Portanto, não adianta só atender à reivindicação do deputado Luiz Carlos Gondim, colocando mais policiais nas ruas, mas temos que equipar esses policiais, para que eles possam fazer a segurança preventiva. É esse o caminho; fazer blitz do desarmamento, controlar o porte de armas, controlar as fronteiras internacionais, interestaduais; e se mesmo assim essas armas entrarem no estado de São Paulo, fazer as blitz em pontos estratégicos.
Aqui na frente da Assembleia Legislativa, provavelmente, devem estar passando vários carros com os ocupantes transportando até metralhadoras; adolescentes infratores, garotos de 12, 14 ou 15 anos, andando com metralhadora. Isso é normal? Dá para aceitar uma coisa dessas? Por que é que não se toma providência a esse respeito?
Para concluir, nobre deputado Edson Ferrarini, que preside esta sessão, para cumprir rigorosamente os cinco minutos regimentais, como um deputado pediu ontem - no momento em que eu presidia a sessão - que se aplicasse rigorosamente o Regimento Interno, com referência ao tempo destinado ao orador; só que esse mesmo deputado usou a tribuna por sete minutos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas, pelo tempo regimental.
O SR. ED THOMAS - PSB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Edson
Ferrarini, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias desta
Casa, telespectadores da TV Assembleia, o debate continua sendo segurança, mas
vou falar de outro tipo de segurança que são as estradas, em especial do
interior do Estado, em especial do Oeste Paulista, mais precisamente da rodovia
Assis Chateaubriand, uma das rodovias mais importantes do estado de São Paulo.
Vale dizer sempre que das 20 melhores rodovias do País, 19 estão no estado de
São Paulo.
Mas temos essa rodovia Assis Chateaubriand que é uma importante ligação do estado do Paraná, com o estado de São Paulo, ela que já foi um corredor de muito, mas muito desenvolvimento. O tráfego já não era tão intenso há um certo tempo, mas voltou a ser intenso. Quem sabe pára, se fugir dos pedágios. E assim tornou-se um corredor de morte.
Estivemos com o Governador Geraldo Alckmin, onde ele fez o anúncio do término da duplicação da rodovia Raposo Tavares até Presidente Epitácio, até meados de 2014. Falou também do início da duplicação de vias entre Presidente Prudente, Pirapozinho, até a Barranca do Rio Paraná, colocando-se, também, o “new jersey” em um dos trechos dessa rodovia.
Fala-se, apenas e tão somente, na construção da terceira faixa da rodovia, o que, infelizmente, não atenderia, dado o volume de cargas, de caminhões canavieiros, que pouco fazem pelas rodovias paulistas, mas que muito as usam e acabam as destruindo.
Há, também, muitas que estão sendo destruídas por usinas. É necessária a realização de uma Parceria Público-Privada com muita urgência.
Mas esse meu manifesto é por celeridade. Nesse País, muitas vezes, uma licitação de cimento é mais rápida do que uma de remédios. É bem dessa forma e dessa maneira que acontece. As leis de licitação, embora muito necessárias para uma maior fiscalização e preservação do dinheiro público, acabam não priorizando a qualidade, mas sim o menor preço, e, muitas vezes, o barato sai caro.
Claro que, nesse ínterim, há as empreiteiras que largam obras pelo caminho, o que é um desperdício. Fica aqui este manifesto e pedido ao secretário Saulo de Castro, da Secretaria de Transportes, e também ao diretor-presidente do DER, Dr. Clodoaldo, por uma maior celeridade na licitação das obras da Assis Chateaubriand. Muitas vidas têm sido ceifadas naquele corredor, que era de desenvolvimento e, agora, é de morte.
Onde para a estrada, para o desenvolvimento. É assim que é. Temos as melhores estradas, mas o interior ainda padece de dificuldades. É claro que existem obras espalhadas, mas a Assis Chateaubriand, que é uma das maiores rodovias do estado de São Paulo, carece de mais atenção e celeridade. Quanto mais rápido formos, menos vidas perderemos. Fica aqui este meu manifesto, para que haja uma maior celeridade nessa licitação, é o que pede toda nossa gente do Oeste Paulista e do Interior do Estado.
Para encerrar, gostaria de falar sobre meu respeito, admiração e gratidão à Polícia Militar do estado de São Paulo. Meu voto foi com a razão e, muito mais do que isso, com o coração. Tratamos ontem de seres humanos, de gente, votando a favor de nossa digna Polícia Militar do estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. ativistas que continuam trabalhando com muita competência na defesa dos animais e que estiveram no laboratório Royal, pretendo, no mais alto nível, manter essa discussão. Não discuto pessoas, discuto fatos.
Pelas informações que nos chegam, podemos afirmar que o laboratório Royal efetivamente fazia maus-tratos contra os animais e descumpria as normas legais e regulamentares que exigem a obediência a certos parâmetros nas experimentações científicas.
Quero, também, responder a um leitor de um blog com o qual estou mantendo um debate, que quero que seja de alto nível. Ele diz que estou equivocado em minha afirmação de que o laboratório Royal somente foi cadastrado no Concea em 29 de agosto deste ano.
Portanto, há pouco mais de um mês, conseguiu obter o credenciamento no Concea, mas fazia experiências em animais antes de obter referido credenciamento. Um leitor de um blog fez a seguinte afirmação: “Não precisa de credenciamento. Para que a instituição possa começar a fazer experimentações científicas, basta pedir o credenciamento”.
Pense comigo, meu querido ativista. Pode uma instituição, apenas por solicitar um credenciamento ainda não atendido, começar a fazer experiências? Quer dizer que se, posteriormente, o credenciamento for negado, não há retorno de todo aquele período em que foram feitas experiências com animais?
Somente o credenciamento efetivo pode autorizar uma instituição a fazer experiências científicas. O leitor usa o Art. 22 da Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008, para justificar sua assertiva de que basta pedir o credenciamento para que seja permitido fazer experiências com animais. Vamos analisar esse Art. 22:
“As
instituições que criem ou utilizem animais para ensino ou pesquisa existentes
no País antes da data de vigência desta Lei deverão:
I - criar a Comissão Estadual de Uso de
Animais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a regulamentação referida
no art. 25 desta Lei;
II - compatibilizar suas instalações físicas,
no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor das normas
estabelecidas pelo Concea, com base no inciso V do caput do art. 5º desta Lei.”
Onde está escrito que basta solicitar o credenciamento para começar a fazer experiências científicas? Pois bem. Rebato aquela ilação com uma afirmação categórica. Para ganharmos tempo, vamos direto para a Resolução Normativa nº 11, de 24 de maio de 2013:
“Capítulo III
Das Infrações Administrativas
Art. 8º Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, de pessoa física ou jurídica, que viole as normas previstas na Lei no 11.794, de 2008, no Decreto nº 6.899, de 2009, e demais disposições legais pertinentes, em especial:
(...)
II - criar ou utilizar animais em atividades de ensino ou pesquisa científica sem estar credenciado no Concea ou em desacordo com as normas por ele expedidas.”
Completarei meu raciocínio pelo Art. 82, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez pelo Art. 82, pela bancada do PSDB.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PELO ART. 82 - Note bem, prezado ativista: se uma instituição, no caso o Laboratório Royal, praticar experiências antes de estar credenciada no Concea, ela comete infração administrativa. Ora, se é infração administrativa uma instituição praticar experiências em animais sem estar credenciada no Concea, como um mero pedido de credenciamento, por si só, já a autorizaria a fazer experimentos?
O Art. 22 da Lei 11.794/2008 dispõe que as instituições têm de criar uma comissão em 90 dias e adequar as instalações no prazo de cinco anos. O leitor que discordou de nós afirmou que referido Art. 22 determina que bastaria pedir o credenciamento para que a instituição fosse autorizada a fazer as experiências. Vamos ver agora o Art. 8º da Resolução. Vamos ver se é uma ilação ou se, agora, é uma afirmação concreta: “É infração administrativa utilizar animais em atividades de pesquisa sem estar credenciado no Concea”.
Portanto, entre a ilação do leitor e a norma expressa do Art. 8º da Resolução Normativa nº 11, de 24 de maio de 2013, fico com a norma expressa do inciso II, do Art. 8º da Resolução Normativa. Do contrário, não teria sentido exigir um credenciamento para permitir que as instituições não credenciadas fizessem as experiências. Se a instituição estivesse credenciada e se houvesse uma fiscalização efetiva - e não uma fiscalização falsa, alegada pelo Concea -, não teria acontecido com os animais o que está nos chegando de todos os meios.
Vamos encerrar esse debate. O Art. 8º da Resolução Normativa nº 11 de 2013 diz que é infração fazer experiências com animais sem estar cadastrado no Concea. Logo, é necessário o cadastramento. Vamos ver o que pensa o Concea. Vamos entrar no site dessa instituição: “Credenciamento no Concea das instituições que usam animais em pesquisas científicas”. Vamos ler comigo o trecho final, em destaque, para ver se tem razão o leitor que diz que basta o pedido de credenciamento, ou se temos razão nós quando afirmamos que o credenciamento é necessário. “Sem o cadastramento, credenciamento e licenciamento as instituições ficarão impossibilitadas por lei de utilizar animais em pesquisa e ensino, fazendo com que seja urgente a mobilização para que todos estejam cadastrados.”
Está aqui; é só entrar no site oficial do Concea. Não sou eu que estou afirmando, mas sim o próprio conselho. Então, sem o cadastramento, as instituições ficarão impossibilitadas por lei de utilizar animais. Voltemos ao Art. 8º: “Considera-se infração administrativa criar ou utilizar animais em pesquisa científica sem estar credenciado no Concea”.
Senhores ativistas, ninguém aqui está fazendo discursos vazios ou sem conteúdo. Estamos fazendo afirmações calcadas na lei, nas normas regulamentares e em fatos concretos que estão nos chegando. Por isso, podemos afirmar que todas as experiências e pesquisas científicas feitas pelo Laboratório Royal, desde a entrada em vigor da lei, em 2008, até 29 de agosto deste ano, são nulas porque a instituição não estava credenciada no Concea, não havia fiscalização adequada. Não é verdade que aquelas fezes espalhadas no laboratório foram provocadas quando os animais ficaram nervosos com a invasão. Esta Assembleia Legislativa vai fazer uma apuração própria sobre esses fatos.
Senhores ativistas, não se acovardem, não se intimidem. Vocês estão do lado certo. Evidentemente, quando surge o debate, a primeira impressão que fica é a de que um grupo de radicais, amantes dos animais, pretende atrasar experiências científicas, atrasar o progresso da ciência e impedir a descoberta de remédios. Essa é a visão simplista, inicial. Se pararmos para meditar e verificar o que efetivamente acontecia naquele local, veremos que não é bem assim.
Portanto, sem o credenciamento no Concea, todas as experiências eram nulas. Não havia fiscalização e a possibilidade de abuso era enorme. Esta Assembleia tem o dever de continuar acompanhando os fatos e cobrar das autoridades os necessários esclarecimentos. Vamos debater em alto nível, sem ofender, sem atacar, porque a razão está conosco.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas gostaria de
registrar nesta Casa a presença do vereador Lagoinha, de Caieiras, que é presidente
do PPS local; também está presente Elder, suplente de vereador. Quero agradecer
a visita. A Casa está à disposição.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp. Estamos vivendo momentos muito conturbados no nosso País, no nosso estado. Violência incontida, leis inadequadas ao contexto e à realidade da sociedade brasileira, autoridades públicas omissas e, às vezes, até criminosamente coniventes com o crime e com o criminoso. A sociedade está desesperada, buscando soluções para se tratar o chamado sistema de persecução criminal, que se inicia com as ações pró-ativas da sociedade, as ações preventivas, e com o aparato repressivo do Estado. Depois, temos a investigação, o oferecimento da ação penal, o julgamento, o cumprimento da pena e a reinserção no contexto da sociedade. Nenhuma dessas fases prescinde do investimento nos recursos humanos, nas pessoas.
No momento em que a Segurança Pública do estado é tão questionada, qual é a resposta do governo em relação aos recursos humanos do sistema prisional? Ingratidão.
Os policiais estão sendo mortos e espancados nas ruas, e qual é a resposta do governo? Um projeto de lei nefasto, nojento: o PLC 33/13. Os servidores da Segurança Pública estiveram presentes aqui ontem, mobilizando-se. O governo perdeu duas vezes - e não fomos somente nós da oposição que vencemos, pois houve deputados da situação que deixaram sua consciência falar mais alto, como o Ed Thomas, que tomou um posicionamento em defesa da sociedade e dos funcionários do sistema prisional. Mas, pela terceira vez, o governo pautou o projeto, desconsiderou qualquer negociação e coagiu deputados. Alguns estavam acamados, em casa, mas receberam pressões de toda ordem, incluindo ameaça de não dar legenda a parlamentar.
Foram dois votinhos de diferença: 50 votos. Já mostrei isso no pequeno expediente.
As 17 entidades representativas de policiais militares fizeram um agradecimento - que já está no formato eletrônico e vai ser impresso - aos 26 parlamentares, de forma muito especial aos deputados Ed Thomas e Pedro Tobias, que votaram, efetivamente, com suas consciências. Os deputados do PT também votaram com suas consciências, e não para fazer oposição ao Governo. Tradicionalmente, o Partido dos Trabalhadores tem votado favoravelmente a todos os projetos de valorização de carreira e de salários de servidores. É uma questão fechada. Da mesma forma agem o PCdoB e o deputado Carlos Giannazi, do PSOL. Devo agradecer, também, ao deputado Welson Gasparini, que é do PSDB e votou, também, com a família policial militar e com a família de funcionários do sistema prisional.
O clamor, o desespero e a insignificância do projeto eram de tal ordem, que nunca vi iguais. Deputado Ed Thomas, V. Exa. milita na região de Presidente Prudente e tem uma interlocução muito positiva com as polícias e com os funcionários do sistema prisional. É de sua característica colocar seu mandato à disposição. Não é só no discurso, nem é só para receber medalhinha de quartel ou capacete do Corpo de Bombeiros.
Aquilo a que assisti, ontem, aqui, deixou-me envergonhado. As entidades vão repercutir onde puderem. Tenho certeza, deputados Ed Thomas, Pedro Tobias, Welson Gasparini e aqueles do PT, do PCdoB e do PSOL, de que V. Exas. votaram com suas consciências. Onde pudermos dizer que valorizaram o serviço público e o serviço de Segurança, vamos dizer. Da mesma forma, as entidades estão disponibilizando os nomes dos 50 deputados que votaram contra, com os telefones da Assembleia e os e-mails. Estamos fazendo isso, exatamente, por um processo de conscientização da sociedade.
Ouvir falarem dos policiais, então, não suporto mais. Muitos indivíduos vêm a esta tribuna dizer que são apaixonados pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros, pelo Águia, pelo Canil e pelo “diabo a quatro”, mas, na hora de valorizar esses profissionais, vão lá e dizem um “sim”, sorrindo para o Governo, para eventuais emendas parlamentares, para ter ampliada sua força com o Palácio dos Bandeirantes.
Devo dizer que somos pequenos. Hoje, contabilizando ativos e inativos, a família policial militar não chega a ter 200 mil funcionários, a Polícia Civil não chega a ter 80 mil e o sistema prisional tem pouco mais de 60 mil. É um universo pequeno. Dentre 42 milhões de habitantes e 28 milhões de eleitores, somos apenas 300 mil.
Ontem, fui embora com uma convicção. Não pedirei mais votos para mim. O deputado Edson Ferrarini e eu fizemos nossa obrigação, porque estamos dentro de casa. Só faltava nós dois votarmos com o Governo, contra nossas famílias e aquilo que representamos. O meu papel - tenho certeza de que também vai ser do deputado Edson Ferrarini - será estimular esses 300 mil, ao reconhecer aqueles que, minimamente, perderam, embora tenham perdido com dignidade. Vamos tentar fazer com que 300 mil contem isso para 32 milhões.
Vejo fazerem, aqui, sessões solenes, de homenagens. Estamos em um momento de agonia, de desespero. Dirão que o fato de votar com o Governo não significa que se está contra os policiais.
Nunca vi - olha que, 16 de fevereiro, serão 36 anos desde que ingressei na Polícia Militar - entidades de cabos e soldados de mãos dadas com entidades de oficiais e coronéis. Nunca vi entidades de pensionistas abraçadas com entidades de sargentos, nunca vi as 17 entidades unidas para dizer que chegou a hora da verdade, de serem tratadas com o mínimo de decência. Da forma mais democrática vieram a todas as reuniões no Colégio de Líderes com o líder do Governo.
Não me canso de dizer do esforço do deputado Barros Munhoz, tenho que reconhecer isso. Posso divergir politicamente, mas tenho que respeitar o papel desempenhado por ele e até onde pôde ir.
Ontem eu vi a Assembleia Legislativa apequenada, de joelhos, constrangida. Os nossos policiais estão repercutindo isso. O soldado que garante a segurança do governador neste momento irá continuar garantindo e morrendo por ele, mas é bom que o governador saiba que aquele soldado o tem como inimigo. É bom que o deputado Samuel Moreira, presidente da Assembleia, saiba que o soldado da Polícia Militar que o escolta vai continuar morrendo por ele, pois fez juramento, mas o tem como inimigo.
É bom que saibam que dentro do uniforme existe gente com mulher e filho. Essa gente dentro do uniforme se contém respeitosamente pelo regulamento disciplinar, pelo Código Penal Militar, pelo Código Penal, mas tem coração, tem sentimento. A revolta está hoje no coração de todos aqueles que juraram defender a sociedade com o sacrifício da própria vida e querem que a sua profissão seja lembrada, seja por sessão solene ou por deputado visitando quartel, delegacia de polícia, associação sindical. Mas fazer aquela visitazinha falsa, medíocre e, na hora do vamos ver, um momento na vida, dizer “sim” com aquela voz amarela, virando as costas para aqueles que morrem em defesa da sociedade?
Perdi o meu entusiasmo em relação à Assembleia Legislativa, mas o meu entusiasmo em agradecer a todos que cerraram fileiras em defesa desses heróis anônimos não vou perder nunca. A esses 23 deputados que honraram os seus votos, honraram o compromisso que fizeram à sociedade e àqueles que a defendem o meu eterno muito obrigado. Falo em nome desses 300 mil que estão tão revoltados quanto eu, mas que talvez não tenham microfone com a mesma potência. Eles vão passar, nem que seja boca a boca, o eterno agradecimento a esses 23 deputados que não viraram as costas para as polícias de São Paulo e para os servidores do sistema prisional.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, por permuta com o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp e público presente, ouvi atentamente o deputado Olímpio Gomes falar da votação do projeto de reajuste da Polícia Militar e da Polícia Civil, que na verdade não foi um reajuste.
Aqui estavam as entidades
ocupando as galerias e, dependendo do que fosse falado na tribuna, eles se
posicionavam de costas, em uma manifestação de desprezo. Eles ficaram de costas
por muito tempo, com seus salários arrochados, sem respeito à data base, com
problemas dos mais variados.
O estado transfere para os
municípios o ônus, a responsabilidade da Segurança Pública, obrigando-os a pagar aluguel de imóveis para distritos
policiais e batalhões da Polícia Militar. Muitas vezes o município precisa
ceder funcionários.
Quando
os prefeitos solicitam mais segurança para a população, o Governo do Estado
oferece “Operação Delegada”. Trata-se da transferência do pagamento dos
policiais que servem as cidades para os municípios, para que os policiais
trabalhem em seu horário de folga. É a legalização do bico. Essa é a resposta
para as prefeituras e para os municípios. As prefeituras, que já possuem
dificuldades em seus orçamentos, acabam recebendo a proposta de assumir mais
ainda pelo Governo do Estado.
Os
policiais estão descontentes com os reajustes salariais e com as condições de
trabalho. A proposta do Governo do Estado foi de 7%, o que não cobre. Eles
reivindicavam 15 por cento.
Nossa
bancada esteve do lado das entidades, como sempre temos feito, respeitando os
movimentos sociais e as entidades de servidores que têm vindo aqui. Foi assim
com os servidores da Educação, que estiveram em greve durante mais de um mês.
Foi
assim com os servidores da Saúde, que também fizeram paralisações e estiveram
aqui durante vários dias acompanhando as votações e discussões sobre os
projetos de reajuste. Segundo o presidente e a diretoria do SindSaúde, não foi
cumprido aquilo que foi combinado com o Governo do Estado.
Há
um sucateamento e um descontentamento generalizado dos servidores públicos do
estado. A polícia não fica de fora desse descontentamento. Tivemos aqui também
o pessoal do DER e de professores da área de pesquisa, que também estão
insatisfeitos com a política adotada pelo Governo do Estado.
A
população não aguenta mais tanta insegurança.
A
proposta do governo para vencer a questão da insegurança é aumentar o tempo que
os menores de idade ficam presos. Ao invés de combater as causas, intensificam
os malefícios das causas.
Então
assistimos a esse quadro deprimente que foi a votação de ontem e o descontentamento generalizado
das polícias que aqui estiveram e que certamente nos acompanham e nos
ouvem. E o governo fala em dar agora algumas compensações. Como o pessoal, há
muito tempo, não está acreditando em mais nada, vai acreditar em Papai Noel e
em cegonha? Alguém vai acreditar que estas compensações virão?
Quero deixar registrado que nossa bancada foi solidária às reivindicações e às lutas. Posicionamo-nos em defesa da Segurança Pública, não apenas pelos servidores desta área, mas porque sabemos que as prefeituras estão sem segurança. Existem cidades sem sequer um delegado de polícia. Os boletins de ocorrências estão sendo feitos pelos escrivães; o delegado só chega e assina. É um quadro lamentável para a Segurança Pública do estado de São Paulo.
Agora o ministro José Eduardo Cardozo teve um diálogo com o secretário de Segurança Pública, propondo-se a ajudar o estado de São Paulo. A população precisa se sentir minimamente segura em suas ações. Semana passada, recebi uma reclamação em relação a Bela Vista, na cidade de Osasco, onde está havendo problemas com roubos. Diversas casas foram roubadas, ali perto do campo do Petrolhão. Essas reclamações de roubos, furtos e latrocínios são coisas permanentes. Vemos estatísticas dizendo que estes crimes foram reduzidos, mas sabemos que a população não sente isso. Ela tem a sensação de que, a cada dia, a situação piora e temos menos segurança.
Além do problema da Segurança Pública, temos também o problema da “bisbilhotagem” americana em diversos países. Nem o Facebook tem segurança, pois agora até isto está sendo violado. O Google está sendo violado. Não temos mais segurança, inclusive nesta área.
Mas esperamos que estas compensações que foram citadas aqui não demorem muito. A polícia e o setor de Segurança Pública não estão aguentando mais; e a população menos ainda. Ela não aguenta mais tanta insegurança no estado de São Paulo. Ela tem medo de sair às ruas, medo de tudo. A segurança é obrigação do estado e direito do cidadão. Esperamos que o estado olhe um pouco pela segurança da população, que está se sentindo cada vez mais insegura. Muitas delegacias não têm delegados de polícia. Muitas cidades contam com um contingente que é tão insignificante que impossibilita o controle da segurança.
Quero deixar o registro de solidariedade à Polícia Civil, à Polícia Militar e à Polícia Científica, que têm necessidade de receber um reajuste e que precisam de mais preparos para ajudar na sua relação com a população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho.
O SR. FELICIANO FILHO - PEN - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Alesp, telespectadores que nos acompanham, estou na Assembleia há sete anos e acho que esta é a quarta vez que subo nesta tribuna. Acho que devemos subir aqui quando temos algo de concreto e algo de real para poder dizer.
Volto para falar sobre experimentação animal, só que desta vez não apenas para tratar do assunto do Instituto Royal, mas também dos demais. O Instituto Royal é apenas um. Temos muitos similares Brasil afora.
Quero fazer um paralelo. Tudo isso que está acontecendo agora praticamente aconteceu também em relação aos canis municipais. Em 18 de abril de 2001, lacrei a câmara de gás de Campinas que matava os animais por asfixia. Naquela época não havia nenhuma legislação que regulava isso. Naquela época eu estava como ativista e nem sonhava em entrar para a política. Enquanto estava atuando em um centro de controle de zoonoses, outros estavam matando animais com choque elétrico, a pauladas e afogados em caixas d´água. Era muito triste. As carrocinhas retiravam os animais das ruas e os matavam de forma muito cruel.
Foi quando acabei entendendo que eu tinha que trocar a espada pela caneta. Fui candidato a vereador em Campinas, sendo o mais votado. Fiz a Lei Feliciano, que proíbe a matança indiscriminada de animais nos centros de controle de zoonoses. Vim para a Assembleia e aqui nasceu a Lei Feliciano, a Lei nº 12.916, de 2008, que também proíbe essa prática no estado de São Paulo. A lei já está indo para o seu 15º Estado, graças a Deus. Tudo o que acontece na Capital acaba indo para outros Estados, porque São Paulo é a caixa de ressonância do Brasil.
Por conta disso, e também por tudo o que aconteceu no Instituto Royal, pelo stress que a sociedade brasileira está vivendo em função desse absurdo, resolvi também tratar o assunto da mesma maneira.
Tenho quatro projetos de lei tramitando nesta Casa. O primeiro é de 2009 e trata sobre a proibição da entrega de animais capturados pelos centros de controle de zoonoses, canis públicos e congêneres para instituições e centros de ensino e pesquisa.
Ele está tramitando nesta Casa. Imaginem, o animal que sofreu por tanto tempo nas ruas acaba padecendo na mão de pesquisadores.
O segundo projeto, também importante, é o da rotulagem. Este projeto, da mesma forma que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, dá o direito ao cidadão e ao consumidor de saber o que está consumindo. Ele obriga as empresas a colocarem no rótulo do produto se ele foi testado em animais ou se tem algum componente de origem animal. Ele foi vetado pelo governador Alckmin. A meu ver, a assessoria que pediu para o governador vetar está totalmente equivocada ao dizer que é inconstitucional. Como pode, se o próprio Código de Defesa do Consumidor já prevê isso? Vamos trabalhar para derrubar o veto.
O terceiro projeto, que é o Projeto de lei nº 706, de 2012, é muito importante. Tanto ele como o último projeto, que fizemos na semana passada e que também está tramitando, foram redigidos pela primeira comissão permanente antivivisseccionista do Brasil, que saiu da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos dos Animais, da qual sou coordenador. O Projeto de lei nº 706, de 2012, restringe a utilização de animais na área de ensino e educação, que são as universidades. Como disse na semana passada, existe um abuso muito grande. A maior prova disso é que, a partir do momento em que a Fapesp passou a cobrar pelo uso de cobaias, os experimentos caíram em mais de 80 por cento. Isso prova que estava havendo uma banalização da vida dos animais.
O Projeto mais recente, o de nº 777, de 2013, proíbe de forma definitiva, no estado de São Paulo, o teste em animais na área de cosméticos, e também para produtos de uso pessoal. Para se ter uma ideia, essa lei já está vigendo na Europa. A União Europeia já proibiu isso, inclusive Israel e Índia. É uma grande tendência para o mundo todo. Na Europa, o grande marketing das feiras de cosméticos é a venda de produtos que não são testados em animais.
Por que tenho dito isso? A coisa mais importante é fazer isso de forma sistêmica, muito embora não possamos, de forma nenhuma, deixar o Instituto Royal de lado, mesmo com inúmeras irregularidades. Mas não podemos deixar de acompanhar o que acontece fora do Brasil. Sabemos que uma legislação nacional é muito mais difícil de ser aprovada. A prova disso é a Lei Feliciano, com teor semelhante, e que está tramitando no Congresso Nacional, mas que não caminha. Saindo daqui, já está indo para o seu 15º estado. Só não está em todos os estados por falta de tempo para articular isso. Caso contrário, já estaria aprovado em todas as entidades da Federação.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
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Realizamos ontem uma audiência pública nesta Casa, no Auditório Paulo Kobayashi, que ficou lotado. Não tinha mais lugar para se sentar, muitas pessoas ficaram em pé ou sentadas no chão e nas escadas, e os ativistas vieram em peso. Palestraram a Sra. Odete Miranda, cardiologista renomada - a faculdade onde ela atua já parou com os experimentos em animais -, o Sr. Sergio Greif, biólogo, o Sr. Thales Tréz, e o Sr. Jorge Guimarães. Foi uma importante audiência para a disseminação da informação, e para mostrar e provar que não há a menor necessidade de se testar em animais.
Tenho aqui comigo uma lista de 50 falhas nos testes em animais, e que, quando foram testados em seres humanos, causaram problemas, por exemplo, em medicamentos, cirurgias e transplantes. Não é possível relatar tudo nesse curto espaço de tempo, mas é a grande prova de que existem métodos substitutivos.
O “Correio Popular” de Campinas publicou a entrevista com um cientista, professor da PUC de Campinas. Esse senhor disse com todas as letras que, se eles tivessem recursos financeiros para poder substituir, parariam imediatamente com os testes em animais. Ontem a minha assessoria tentou contatá-lo para debatermos isso e buscarmos recursos, e, quem sabe, instituir, de repente, a primeira entidade em parceria com a iniciativa privada, ou até com governos, para parar com os experimentos de forma definitiva, e ainda servir de modelo. Esse senhor pesquisador, simplesmente, não atendeu ao telefone.
Isso mostra a prepotência e a arrogância da classe científica, pois nem ajuda eles querem. O que eles querem é que os ativistas façam o que fizeram no Instituto Royal: acabar perdendo a paciência e sair em defesa da legítima vida. Penso que em defesa da vida é difícil se contrapor.
Gostaria de pedir à classe científica que tivesse menos prepotência e arrogância, e tenha mais humildade para vir discutir com a sociedade. A sociedade não suporta mais isso. Disse aquela vez e repito agora: o que aconteceu no Instituto Royal foi uma manifestação altamente legítima. Ali estavam representantes de toda a sociedade. Repito: desde crianças, avós e pessoas de todas as profissões, dona de casa, médico, engenheiro, advogado, político, e não haverá, de modo algum, nenhuma força financeira, política, judiciária ou de imprensa que vá calar esse grito de basta da sociedade. Acho que a obrigação do homem público é entender, é interpretar o anseio popular e, através da legislação, colocá-lo em prática e fiscalizar.
Muito obrigado.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
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O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento:
- requerimento do nobre deputado Barros Munhoz, com o número regimental de assinaturas, solicitando, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o item 753, referente ao Projeto de lei no 615, de 2013, passe a figurar como item no1, renumerando-se os demais.
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Discussão e votação - Projeto de lei nº 615, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais e altera a Lei nº 14.790, de 2012. Com 9 emendas. Pareceres nºs 1792, 1793 e 1794, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às emendas.
Convoco, ainda, V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a mesma Ordem do Dia.
Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com a galeria, hoje, vazia, sem tumultos, sem agressões verbais, sem demagogia barata, sem discursos vazios, quero dizer que nós, da bancada do PTB, ontem, decidimos discutir e votar o projeto do aumento dos 7%, sabendo que o aumento era irrisório. Ninguém tem que me dizer que o aumento é pequeno, que não é condizente com os valores que merecem os policiais militares de São Paulo.
A nossa Polícia Militar, conhecida como a melhor Polícia Militar do Brasil, merece, sim, salários dignos, mas entendemos que o caminho da negociação era o melhor que tínhamos. O caminho do confronto não ia levar a lugar nenhum. O caminho do adiamento de uma sessão para outra ia ficar indefinido. Qual é o nosso caminho, agora? Qual é a nossa bandeira? É fazer o que os outros não vão fazer: defender que as negociações tenham prosseguimento e que os policiais militares possam ser contemplados. Este vai ser o nosso trabalho, daqui para frente: empunhar outra bandeira - a bandeira da dignidade.
Tivemos coragem de vir, ontem, aqui, sob apupos, vaias e ofensas, porque tínhamos um objetivo. Acreditamos - tenho certeza de que o PV e o PTB acreditam nisso - que, para conseguir o fim colimado, para realizar o sonho dos policiais militares, tínhamos que confiar na figura do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que, em nenhum momento, declarou que as negociações estavam encerradas. Pelo contrário, insistiu que elas estavam e continuam abertas. Daí ter vindo eu a esta tribuna, sob insultos e palavrões de uma família que eu sempre respeitei, a família da Polícia Militar.
Estava defendendo aquilo em que acredito: as negociações, o caminho das conversações. O diálogo é fundamental. O confronto não leva a lugar nenhum em momentos como esse. Por isso, mantivemos nosso comportamento, viemos aqui e nos submetemos às agruras que um parlamentar sofre, quando contesta a presença maciça na galeria. O caminho mais fácil e cômodo é seguir os ventos das pessoas que lotam esta galeria. É fácil o caminho da acomodação, de sentar-se neste plenário e verificar para onde vão os ventos.
Há muito tempo, dizia um filósofo - ou, mais propriamente, um pensador - que os ventos não são permanentes. Os ventos são mentirosos e, às vezes, nos conduzem a lugares não desejados por nós. Nessa oportunidade, defendi a aprovação de um projeto que desejo ser coletivo, não meu apenas, proibindo a presença dos “black blocks”, dos mascarados, daquelas pessoas que se acovardam, têm medo, cobrem os rostos e vão a manifestações praticar o vandalismo, tumultuando, depredando e praticando crimes.
Não dá mais para aceitar passivamente esse tipo de situação. Eu dizia ontem que aqui não é mais o velho oeste, onde Zorro colocava a máscara e Tonto o seguia. Agora é preciso que esta Casa tenha coragem e faça como fez Rio de Janeiro e Brasília, votando projeto que proíbe pessoas mascaradas em manifestações e prejudicam os próprios manifestantes, que querem fazer de maneira pacífica.
Depredações, vandalismo, furtos, quebra-quebra. Vejam o que aconteceu na Fernão Dias, um pobre homem passou a vida toda economizando para comprar seu caminhão, que não tinha seguro, e perdeu tudo em uma só noite, porque os vândalos resolveram pôr fogo no veículo. O que faz esta Casa? Acovarda-se? Não tem outro adjetivo.
Todos colocam obstáculos. Será que é constitucional? Será que vai impedir as manifestações? Não dá mais para ver cenas como aquela, um policial da Polícia Militar sendo espancado com barra de ferro. Eu dizia ontem que não foi um coronel, mas a corporação toda que foi espancada e esta Casa, de 150 anos de história e tradição, que diz ser corajosa, destemida, o que faz? Finge que não é com ela? Finge que não é com ela.
Porque vou me indispor com os tais de “black blocs”? Porque nós temos a obrigação, o dever. O político não pode ter medo. Na política a coragem precisa sempre vencer o medo. Aqui não se pode ter medo ou covardia. Olhem a argumentação, será que estamos violando o direito do cidadão de se manifestar? O que é isso, minha gente? Estamos é garantindo que ele possa ter direito à manifestação pacífica.
Como eu disse ontem à noite, falar seria muito mais cômodo. Para que ir à tribuna? Para que se expor? Faça como algumas bancadas que prometem na quinta-feira de manhã e na quinta-feira à tarde já esqueceram. Faça como alguns deputados que têm a mania de erguer as mãos e dizer “vamos juntos, minha gente!”. Depois de algum tempo as mãos começam a descer.
Para que isso? Palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Palavra dada é caminho já delineado. É por isso que venho aqui hoje. E cumprimento o deputado Olímpio Gomes, que na semana que vem vai se encontrar com o papa Francisco. Após uma longa batalha por aquilo em que acredita, ele receberá as bênçãos do papa Francisco e, quando voltar de Roma, mais abençoado ainda, medalhado, vai continuar a sua caminhada, porque ele acredita naquilo que diz.
Por isso, deputado Rafael
Silva, dia 11 receberemos o deputado mais abençoado do que nunca, para
trazer-nos a fé do papa Francisco.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu estava até perguntando a mim mesmo por que essa campainha ainda não havia soado. Afinal de contas, quem está na tribuna é o deputado Campos Machado, perseguido pela Presidência.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, respeitando o espírito democrático de V. Exa. - com quem convivo desde o mandato anterior -, o Art. 61, caput, do Regimento Interno desta Casa dispõe que...
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado Fernando Capez, o Art. 61 trata de relatoria especial. Essa não é a matéria em pauta. O Art. 119, parágrafo único, do Regimento Interno diz o seguinte: “Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente à matéria que esteja sendo apreciada na ocasião”.
Uma questão de ordem sobre outra matéria deveria ter sido feita antes de termos entrado na Ordem do Dia.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação bancada do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Peço desculpas ao deputado Rafael Silva, mas foi um fato superior à minha vontade. Eu iria apenas levantar uma questão de ordem, mas fui impedido de fazê-lo.
Quero apenas fazer uma solicitação a esta Casa. Já venho pedindo há tempos para que seja banida a figura do relator especial. A figura do relator especial é uma excrescência de nosso Regimento Interno, que suplanta o trabalho das comissões.
O Art. 61, caput, do Regimento Interno é claro ao dizer: “esgotados, sem parecer, os prazos concedidos à comissão, o Presidente da Assembleia designará relator especial para dar parecer em substituição ao da comissão, fixando-lhe prazo de acordo com o regime de tramitação da proposição”.
O Art. 61 do Regimento Interno é suficientemente claro ao dispor que a nomeação do relator especial, interrompendo o trabalho da comissão temática que está analisando e discutindo determinado projeto de lei, somente poderá der feita se forem esgotados os prazos concedidos à comissão sem que tenha sido proferido parecer.
Estamos discutindo o projeto da lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Esse projeto irá fixar todas as regras que disciplinam a estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
Durante a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto recebeu parecer do relator designado, nobre deputado Cauê Macris. Apresentado este parecer, entendemos nós que a comissão deve se reunir e apreciar, na primeira oportunidade possível, o projeto apresentado. Por esta razão, a nosso ver e a nosso sentir, afronta o Art. 61, caput, do Regimento Interno desta Casa, a nomeação de relator especial, com o projeto de lei em tramitação na comissão, e sobre o qual já haja apresentação de parecer pelo relator designado.
Ninguém está fazendo isso por uma questão que não seja a valorização desta Casa Legislativa. Os projetos devem ser discutidos. Se o projeto estiver tramitando em regime de urgência, é sinal de que é um projeto urgente. Sendo um projeto urgente, não há porque discuti-lo. O Regimento Interno é claro. “A designação será feita obrigatoriamente, de ofício, dentro das 24 horas seguintes ao término do prazo, nos casos em regime de urgência ou prioridade.” O projeto está em regime de tramitação ordinária. Eu solicitaria ao deputado que foi nomeado relator especial, deputado Carlos Cezar, neste caso específico, pois já foi apresentado parecer para que a comissão continue a discutir, que ele devolvesse sem parecer e que S. Exa., o presidente da Assembleia, cancelasse a designação de novo relator especial, valorizando a Comissão de Constituição e Justiça.
Deputado Rafael Siva, usarei apenas o tempo correspondente ao que seria usado para a questão de ordem, em respeito a Vossa Excelência. Eu pretendia fazer a questão de ordem após Vossa Excelência. Por esta razão, não usarei os dez minutos. Apenas faço este apelo ao Sr. Presidente, para que devolva o projeto da lei orgânica da Procuradoria do Estado para discussão na Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Art. 61, caput, do Regimento Interno. No mais, respeitando nosso colega, o deputado Rafael Silva, desisto do restante do tempo.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PDT, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, ouvi aqui o deputado Campos Machado falando de uma realidade brasileira muito perigosa. Não é perigosa, é muito perigosa.
De repente, o policial militar, que tem um salário muito pequeno, é atingido nas ruas por todos os tipos de ofensas. Ofensas morais, agressões físicas e ameaças. Quando percebemos, os bandidos, com as caras escondidas - não são rostos, são caras, agridem um comandante da Polícia Militar, tentando inclusive matá-lo. Pois pancada com barra de ferro não é para deixar pequena marca ou pequena sequela. É uma agressão que representa tentativa de homicídio. Repito: um comandante da Polícia Militar em exercício, em uma ação correta, séria e digna da corporação, que agiu sem violência, respeitando o direito das pessoas.
Os policiais militares são orientados para a não agressão. Tenho a impressão de que Mahatma Gandhi está orientando estes policiais, para agirem com carinho e cuidado. Mas nossa realidade de hoje é diferente daquela realidade da Índia. Naquele momento, Mahatma Gandhi pretendia deixar uma ideia, lutar por uma ideia e por um ideal. Hoje, não. A polícia não quer deixar esta marca de que tem um ideal. A polícia precisa garantir o direito das pessoas.
Temos as manifestações. Manifestação? O que é manifestação pacífica? É aquilo que está acontecendo? Alguém pode dizer que a intenção, a princípio, é essa, uma manifestação que possa reivindicar mudanças. Sim, mas que tipos de mudanças os bandidos mascarados querem? Não os manifestantes que realmente se apresentam como tal, mas os bandidos que agridem, que botam fogo em viaturas, que se escondem no anonimato, que botam fogo em bancas de jornal e revistas, que queimam lixo, que saqueiam lojas particulares, bancos particulares e prédios públicos. Isso é manifestação? Não, de jeito nenhum.
Ontem eu estava ouvindo um deputado federal afirmando que temos que coibir agressão contra prédios públicos e contra os policiais. E agressões contra prédios privados, podem acontecer? Podemos saquear lojas? Será que podemos? Podemos incendiar ônibus, caminhões, agredir motoristas e botar fogo em caminhões? Pelo que sei, muitos seguros não cobrem a ação de vândalos, não cobrem os danos causados por ação de marginais. E eles se colocam como vândalos, simples vândalos.
O nobre deputado Campos Machado afirmou que esta Casa tem que ter coragem. Mas que coragem podemos ter? Somos apenas uma Assembleia Legislativa. A legislação penal acontece em nível nacional e não em nível estadual. Deveríamos sim mudar a Constituição brasileira para que cada Unidade da Federação, para que cada Estado pudesse ter suas leis próprias e castigar os bandidos. No Brasil isso não acontece.
Tivemos aqui o desrespeito contra o estado de São Paulo. O pessoal que é ligado ao governo vai falar que é contra o desrespeito. Quem não é ligado ao governo quer que realmente o caos se instale porque vamos ter uma eleição no ano que vem. Não estou indo contra a oposição ao governo estadual. Fosse o governo do PT, os adversários do PT iriam aplaudir o caos, porque com o caos se enfraqueceria o PT, pensariam eles.
Se a Polícia Militar agredir em defesa própria e em defesa dos cidadãos sérios e honestos, ela será penalizada. Essa é a nossa realidade. Tivemos em uma rodovia federal agressões diversas e atos criminosos que não têm nada a ver com a morte do jovem. Nada a ver. São vândalos, são bandidos. Se a Polícia Militar agisse com firmeza e se houvesse a morte de um daqueles indivíduos, de um daqueles bandidos, os policiais envolvidos pegariam 528 ou 625 anos de cadeia. Seriam exonerados, suas famílias seriam expostas, à disposição da marginalidade, inclusive. O policial, já bem orientado, não agride.
Quando aquele coronel foi agredido, o nobre deputado Campos Machado falou que não foi só o coronel agredido, foi a corporação. Eu digo que ele tem razão, mas não foi só a corporação. A corporação existe para defender o povo brasileiro, que mora no estado de São Paulo. O povo foi agredido não de forma indireta, mas de forma direta, porque lá estavam as pessoas que trabalham e arriscam a vida para defender essa população.
Sr. Presidente, o caos no momento pode ser interessante para um segmento da política, mas não é interessante para a população como um todo. Nós precisamos de um regime duro, sim, e nesse aspecto não é desrespeito aos direitos das pessoas, mas em respeito ao direito da maioria.
Thomas Hobbes, filósofo e um contratualista, falou da importância de termos o Estado forte para que o indivíduo não fale em seu próprio nome, para que não exerça a defesa dos próprios direitos. Mas, para que uma estrutura toda fale em nome de cada um, ele falou: o homem é o lobo do homem, e não hesita em agredir o outro, o seu semelhante. Até mesmo agredir ou matar. Temos de ter a estrutura forte, e ele fala do monstro Leviatã, e o Estado tem de ter essa força para o bem de todos. “Ah, mas o Estado pode cometer injustiça.” O Estado é decidido através do contrato social, que é o contrato das pessoas que se reúnem e escolhem um representante. Thomas Hobbes falava de um governo ser exercido por uma pessoa, ou por um grupo, uma monarquia ou oligarquia. Ele não entendia muito bem a vantagem da democracia, mas da democracia temos essa figura da estrutura governamental falando em nome de todos, para que uma pessoa não faça uso das próprias razões.
O povo brasileiro, como um todo, está sendo penalizado. Não é apenas em São Paulo e no Rio, mas é um exemplo jogado para o Brasil todo. O exemplo colocado na cabeça da criança e do adolescente passa a ser uma realidade. Aquilo que as pessoas acreditam como real, reais serão suas conseqüências - o sociólogo americano Willian Thomas fez essa afirmação. Na medida em que a criança e o adolescente passam a assimilar isso como uma cultura, isso passa a ser uma realidade, uma verdade para eles.
O Brasil, então, precisa de ações efetivas, eficientes e duras, porque a punição é um dos pilares da educação. Entenda quem tiver condições de entender, ou quem tiver boa vontade de entender. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de declarar a obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Gostaria
de declarar a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados: 48 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão.
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 615, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados internacionais e altera a Lei nº 14.790, de 2012. Com 9 emendas. Pareceres nºs 1792, 1793 e 1794, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Infraestrutura e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às emendas.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Desde o dia 15 de março de 2011, aqui na Assembleia Legislativa nós começamos a debater a necessidade de pensar o desenvolvimento, a descentralização e a potencialidade de cada região administrativa, de cada região metropolitana, de cada aglomerado urbano do nosso Estado.
Nós começamos a debater na Assembleia Legislativa a necessidade de criar a região metropolitana ou o aglomerado urbano do Vale do Paraíba, de Sorocaba, de Piracicaba e de Jundiaí. Isso em uma perspectiva de ter o Orçamento do Estado que pudesse investir em cada uma das regiões acompanhando as suas especificações.
Nós temos regiões do Estado com potencial agrícola; temos outras regiões com potencial industrial e outras com potencial pecuário. Nós também temos o caso do rio Tietê, que é um rio navegável e sua possibilidade de dialogar com o Paraná e outras regiões de outros estados. Isso cria a possibilidade de ter um Estado descentralizado.
O que nós estamos percebendo ao longo dos últimos anos é que valorizar cada uma das regiões e o seu potencial de desenvolvimento não é uma preocupação do Governo do Estado.
Nós percebemos, também, que temos um Estado que não dialoga com o setor empresarial. Quando nós olhamos para a indústria paulista - que poderia ser potencializada, não só para exportação, mas para o consumo interno do nosso Estado, e, assim, teríamos um Estado mais rico e mais forte...
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr.
Presidente, requeiro a prorrogação da sessão por duas horas e trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - É regimental. Esta Presidência colocará em votação o
requerimento no momento oportuno. Continua com a palavra o nobre deputado Luiz
Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, em relação à questão do desenvolvimento, estamos percebendo que não há uma sintonia com o Governo do Estado de São Paulo, justamente, com o que mais a população almeja, que é ver o estado de São Paulo cada vez mais forte e pujante.
Inclusive, o Governo do Estado de São Paulo apresenta aqui na Assembleia Legislativa um projeto de lei onde extingue a Secretaria de Assuntos Metropolitanos. Isso me leva a pensar, nobre deputado Alcides Amazonas, como vão ficar aquelas regiões como por exemplo Jundiaí, Piracicaba, a região do Vale do Paraíba, que criou e aprovou aqui na Assembleia Legislativa, as regiões metropolitanas? Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Aglomerado Urbano de Jundiaí, Aglomerado Urbano de Piracicaba, aglomerado Urbano de Sorocaba, para que justamente pudéssemos pensar no desenvolvimento do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Com licença nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, esta Presidência coloca em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos, formulado pelo deputado Carlos Bezerra.
Em votação o requerimento de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos, por solicitação do deputado Carlos Bezerra. Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados, e Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, para declarar obstrução do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução
do PSOL.
* * *
- É iniciada a verificação de votação.
* * *
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Gostaria de declarar a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PT.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar que a bancada do PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 49 votaram “sim” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de prorrogação da presente sessão por duas horas e trinta minutos.
Continua com a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos recebendo a visita do vereador Breno Barbosa Anaya Xavier, de Cachoeira Paulista, acompanhado de vários vereadores. Peço uma salva de palmas para os nossos visitantes. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É uma honra para todos nós. Obrigado pela presença.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero registrar a minha emoção de ver, nesta data, o retorno do deputado Celso Giglio, uma pessoa querida por todos. É algo maravilhoso, é uma benção poder vê-lo novamente conosco, abraçá-lo e tê-lo ao nosso lado. Celso Giglio, essa pessoa maravilhosa. Deus dará muita força para ele prosseguir na sua missão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Mais uma vez, quero manifestar a nossa imensa satisfação, de todos os deputados e funcionários desta Casa, pela presença entre nós do deputado Celso Giglio.
O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero registrar a visita de dez dos onze vereadores da cidade de Cubatão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É uma satisfação para todos nós da Assembleia recebermos os vereadores de Cubatão. (Palmas.)
O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Eles estiveram reunidos com vários líderes desta Casa pedindo a união desta Assembleia para uma ação do DAEE de desassoreamento dos rios da cidade, já que em fevereiro deste ano, com as chuvas, houve problemas seriíssimos de inundações no município. Pedem que esta Casa interceda ao governo do Estado para que haja uma ação imediata para desassorear os rios de Cubatão, evitando novos problemas da mesma ordem.
Quero cumprimentar o presidente da Câmara e os demais vereadores que vieram pedir o apoio desta Casa. Obrigado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, com muita honra, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, recebi os vereadores, junto com o deputado Olímpio Gomes. Eles têm um problema urgente. O DAEE precisa dar uma resposta acerca de um projeto que já deveria ter sido feito.
É preciso que haja uma intercessão junto ao DAEE para que acelere esse projeto de desassoreamento não só dos rios, mas também dos canais de Cubatão, antes que a chuva chegue.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a manifestação do deputado Marcos Martins.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sobre o mesmo tema, Sr. Presidente, quero falar da satisfação da presença da absoluta maioria dos vereadores de Cubatão nesta Casa.
De forma uníssona, eles estão aqui para pedir socorro da Assembleia Legislativa. Não se trata de matéria que possa ser colocada muito mais adiante. Com a chegada do verão, virão as chuvas e as enchentes provenientes do assoreamento dos rios e dos seus afluentes.
Os vereadores estão pedindo o apoio das bancadas e a intercessão de V. Exa. e da liderança do Governo. Em maio, os mesmos vereadores já estiveram com o superintendente do DAEE, Alceu Júnior, que serviu um ótimo café e disse que seria feito um estudo técnico. Já se passaram 180 dias. Se o estudo técnico tivesse sido feito, já estaria na peça orçamentária que o governo encaminhou para esta Casa em 30 de setembro.
Num esforço do Legislativo e com a sensibilidade do Executivo, podemos fazer com que seja votado o Orçamento deste ano com os recursos necessários para que seja feita essa obra ou, ainda, um cronograma para ela. Diante da emergência, quero cumprimentar a população de Cubatão pelos seus vereadores. Estão aqui vereadores de todos os partidos, e procuraram todos os partidos desta Casa. Não estão fazendo oposição nem sendo situação; estão pedindo, num último esforço, clemência e socorro à Assembleia. Tenho certeza de que V. Exa., como presidente desta Casa, vai interceder para uma reunião emergencial com o secretário Giriboni. Temos 45 dias para, num esforço desta Casa, com o Executivo, apresentarmos a resposta. A resposta é ter recurso orçamentário para edificar, em 2014, as medidas necessárias.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a manifestação do deputado Olímpio Gomes.
Agradecemos, mais uma vez, a presença dos vereadores de Cubatão. Registramos, também, a presença do prefeito de Silveiras, Edinho, e também dos vereadores de Cachoeira Paulista: Zé Ritinha, Breno Anaya, Aurélio da Farmácia, Max, Eloi Marcos, Dogão do São João; e o assessor parlamentar da Câmara Municipal, Casemiro Gonçalves de Barros Pereira.
Devolvo a palavra ao deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, como eu dizia, nossa população clama por um desenvolvimento regional. Temos visto, ao longo desses dois anos e meio, a presidente Dilma fazer um esforço para melhorar a produtividade do Brasil e dos empresários do nosso estado. Ela tem feito algumas ações importantes para melhorar a comodidade do nosso empresariado. Fez, por exemplo, o enfrentamento direto na guerra dos portos, na qual o estado de São Paulo estava perdendo muitos recursos, pois boa parte da exportação brasileira estava saindo pelo porto de Itajaí e outros portos do País, e não por São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alex Manente.
* * *
Outra ação relevante da presidente é a unificação da alíquota do ICMS, que cria condição para a indústria do Brasil inteiro melhorar sua competitividade, dando continuidade a esse projeto de desenvolvimento nacional e investimento na economia brasileira. Outra questão importante é o enfrentamento, pela presidente, ao sistema financeiro, obrigando os bancos a reduzir a taxa de juros, o que não só aumenta o volume de recursos para investimento na indústria paulista e de todo o País, mas também alavanca o consumo da população brasileira.
Outro ponto relevante é a questão da energia elétrica. Dilma reduziu a tarifa da energia em todo o País e, pasmem, apenas três estados brasileiros não fizeram a redução da energia: São Paulo, Paraná e Goiás. Todos esses estados são governados pelo PSDB. Trata-se de uma ação boa para a população e para a indústria. Mas não vimos o governo de São Paulo realizar uma medida que atendesse ao setor empresarial. Outro debate é a necessidade de se fazer uma reforma tributária dialogando-se com os empresários, estados e municípios, criando-se condições de haver um investimento efetivo, seja nos municípios, nos estados ou nas empresas da indústria paulista e brasileira.
Temos conversado com diversos setores da economia paulista e todos reclamam sobre a mesma coisa. O governo estadual criou o que eles chamam de substituição tributária. Paga-se, hoje, imposto na origem. Em vez de o empresário pagar quando vende o produto, quando há a circulação do produto, o Governo cobra do empresário na produção.
Pergunto a cada um dos deputados e a cada uma das deputadas presentes: quantos empresários paulistas já reclamaram a V. Exas. sobre a substituição tributária? Cobra-se o empresário na origem, penalizando a pessoa que tem a capacidade de produção. Com isso, consomem-se os recursos que teria para fazer investimentos, o que acaba encarecendo o produto.
Essas relações são importantes, porque o governo do Partido dos Trabalhadores tem feito ações que ajudam o Brasil inteiro e, de forma significativa, o empresariado do estado de São Paulo.
Temos vários vereadores e prefeitos presentes, hoje. Temos visto, pelo Estado afora, vários prefeitos reclamando que, para se liberar, às vezes, um financiamento, um projeto, um programa do Governo do Estado de São Paulo, têm que vir três vezes ao Palácio do Governo. Para se liberar um convênio de 20 ou 30 mil reais, têm que vir, primeiramente, para saber qual é o convênio. Depois, têm que vir para saber quais são os documentos necessários para se montar o convênio. Têm que vir uma terceira vez para assiná-lo.
Há prefeitos que andam 300, 400 ou 450 quilômetros, cruzando o estado de São Paulo, para chegar ao Palácio e receber informações que poderiam ter sido enviadas por e-mail ou pelo correio. Entretanto, o prefeito tem que vir beijar a mão do governador, para receber, depois, um convênio para seu município. Essa reclamação é recorrente em todos os partidos.
Temos percebido que o estado de São Paulo não está conseguindo andar. Não está conseguindo fazer funcionar a engrenagem necessária para se criar o desenvolvimento do nosso Estado e ajudar o desenvolvimento do nosso País.
Já falei, inicialmente, das regiões metropolitanas e dos aglomerados urbanos. Aprovamos, nesta Assembleia Legislativa, os aglomerados urbanos de Piracicaba e Jundiaí, além da Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Vamos discutir para aprovar a de Sorocaba. Nobre deputado Mauro Bragato, V. Exa. é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Quando olhamos os investimentos regionalizados, percebemos que não aparecem esses aglomerados urbanos na execução orçamentária de 2014.
Percebemos que, no nosso Estado, está faltando planejamento. Está faltando um Executivo que, efetivamente, olhe para os próximos 20 anos, pensando em formas de melhorar a Agricultura e a indústria do nosso Estado, investindo-se em tecnologia. Não conseguimos ver ações do Governo, nessa perspectiva.
Estivemos em Presidente Prudente, há pouco tempo, e vimos que há apenas 40 mil reais para o investimento em toda aquela região. A proposta que o Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa prevê para a região administrativa de Presidente Prudente apenas 40 mil reais. Esse é o valor que o Governo vai encaminhar à região para investir em Agricultura.
Se pararmos para pensar, quanto dará 40 mil reais divididos em 12 meses? Quarenta mil reais são suficientes para a Agricultura da região? Essa é a proposta do Governo para 2014.
Percebemos que o Governo não tem conseguido dar resposta ao estado, às regiões administrativas, aos aglomerados urbanos. Não há resposta. E a população quer investimento no sistema metroferroviário, quer investimento em mobilidade, quer investimento em hospitais regionais, quer investimento na Agricultura para oferecer condição técnica aos pequenos agricultores para a melhoria do setor.
Percebemos que a cada dia há mais e mais cana. Acabou a produção de laranja e de café, a de soja passa por dificuldades. A Agricultura do Estado poderia receber investimento, poderia avançar e se tornar uma área importante, ajudando a produção agrícola do País.
No entanto, não é isso o que ocorre, pois não há preocupação por parte do Estado, não há planejamento estratégico, não há olhar de longo prazo nem investimento no setor empresarial. Acabaram com a Agricultura do estado, acabaram com as Catis e não existem mais agrônomos, pois a maioria foi para Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná. O Governo do Estado de São Paulo não olha como deveria para a Agricultura e para a indústria paulista nem consegue dar resposta que a população precisa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acompanhei a fala do nosso amigo, Luiz Claudio Marcolino, do PT, criticando o Governo do Estado de São Paulo.
Ganhamos cinco mandatos, dois em primeiro turno e vamos ganhar pela sexta vez.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido a nobre deputada Maria Lúcia Amary e o nobre deputado Roque Barbiere para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É feita a chamada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração da nobre deputada Maria Lúcia Amary e do nobre deputado Roque Barbiere.
Continua com a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, escutei com atenção a fala do deputado Luiz Claudio Marcolino, do PT.
Da forma que ele fala do governo, por que o estado de São Paulo é considerado um grande canteiro de obras?
Onde ficam os melhores hospitais do País? Em São Paulo. Onde fica a melhor universidade? Em São Paulo. Onde ficam as melhores estradas? Em São Paulo. Qual estado possui a melhor agricultura? São Paulo.
Eles perderam 30% do valor da Petrobras. Eles administram uma empresa superlucrativa e perderam mais de um terço do seu valor, porque esse time do PT administra para amigos, para quem faz política. Eles não pensam no estado. Quem está assistindo em casa pode, às vezes, acreditar na fala deles. Eles são muito bons de discurso, deputado Barros Munhoz. Vossa Excelência tem um grande conhecimento de agricultura e gostaria que falasse sobre este assunto, em relação ao estado de São Paulo. Nosso estado precisa de muitas coisas, mas eles fazem comparações com estados que são, inclusive, governados pelo PT. Eles reclamam do nosso metrô, mas na Bahia não saiu nenhum quilômetro de metrô. E com dinheiro federal. Cem por cento. No Rio Grande do Sul é a mesma coisa.
Mas volto ao projeto de hoje. É um empréstimo. Desse empréstimo, 500 milhões irão para a Prefeitura de São Paulo, para a mobilidade da cidade. Não entendo por que estão obstruindo. Eles reclamam que querem mobilidade. Vocês, que estão assistindo em casa, vocês, da periferia, cobrem deles! Não estão deixando o governador do estado assinar esse convênio, que ajudaria o prefeito de São Paulo. São 500 milhões para a mobilidade de São Paulo, Capital.
Não estou entendendo mais nada. Se estão falando que há alguma coisa errada com este empréstimo, daqui a pouco vamos pensar no acordo com a Presidente Dilma. Ela veio aqui, assinou e disse que iríamos trabalhar juntos. São Paulo merece muito mais dinheiro federal. Em todos os países do mundo, o metrô é federal, não é estadual. Agora, a maioria ajuda com empréstimos. Qualquer ajuda é bem-vinda. Não sei por que o PT está obstruindo este empréstimo. Não querem que a cidade de São Paulo receba 500 milhões para a mobilidade?
Imaginem se o prefeito de São Paulo fosse do nosso partido e aumentasse o IPTU em 35 por cento. Foi votado a toque de caixa. Hoje, só se falaria nisso. Aqui, ninguém abre a boca; lá, podem aumentar imposto à vontade. Na gestão anterior do PT, chamavam a prefeita de “Martaxa” e ela perdeu a reeleição. Agora, já estão falando do Fernando Haddad.
Hoje, se aqueles deputados que saíram no jornal “O Estado de S. Paulo”, que estariam envolvidos na operação Fratelli, fossem do PSDB, o que estaria fazendo a bancada do PT? O mundo estaria acabado. Mas nós não vamos fazer isso. O Ministério Público está apurando e vamos dar todo apoio a eles. Fizemos isso quando estavam apurando alguns dos nossos, e o faremos agora, quando toda a liderança do PT foi citada pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Federal.
Não vamos fazer a mesma coisa. Eles inventam coisas, como os cartéis, por exemplo. Semana passada, ficamos sabendo que na Eletrobras há ativação constante de cartéis. Nosso governador, prontamente, anunciou que, se houve cartel, se houve prejuízo para São Paulo, iria apurar tudo e punir aqueles que agiram errado. Mas quando isso acontece no lado deles, todo mundo fica mudo. Ninguém abre o bico. Hoje, vários deputados deles foram citados, deputado Barros Munhoz. Imagine se fossem deputados do PSDB. Viriam à tribuna, um atrás do outro, falar sobre nossos deputados, sobre nosso governo, entre outras coisas.
Mas jogo político é isso. Eles são excelentes opositores, excelentes fiscalizadores. Nota dez para eles. Mas, quando estão no governo, deixam as coisas soltas e querem aumentar imposto. O povo não aguenta mais imposto. Todos nós pagamos impostos de primeiro mundo por serviços públicos de quinto mundo.
Olham o Programa Mais Médicos como competente. Eu sou igual a estes médicos, pois vim de fora, mas revalidei meu diploma. Sou a favor de trazer alguém de fora para atender em lugares que não têm médicos brasileiros. Mas acho que, pelo que estão pagando para a TV Globo, a propaganda vai ficar mais cara do que aquilo que vão pagar para os médicos. Fizeram lavagem cerebral na população mais carente de que agora a Saúde vai ter seus problemas resolvidos a partir da chegada dos cubanos. É mentira.
O “X” da questão na Saúde é pós consulta. Não se resolve o problema de uma cidade pequena, no fim do mundo, que nem laboratório tem. O “X” da questão é no pós consulta, no procedimento. Já falei várias vezes que, quando se opera o câncer de mama, são pagos 94 reais. Esse é o “X” da questão na Saúde.
Eles são muito propagandistas. É muita propaganda paga pelo dinheiro público e pelo político. Fala-se que o povo acredita na mentira, às vezes. Não vejo melhoria nenhuma. Seria melhor se esse dinheiro gasto na propaganda ajudasse o SUS. Ele precisa de ajuda. O SUS não é partidário. Queremos o SUS no Brasil.
Nobre deputado Roberto Engler, V. Exa. Conhece as Santas Casas. Cada vez que se opera mais gente, ou se enterra mais gente, o déficit é maior, porque a tabela do SUS de hoje cuida de no máximo 40 por cento. Sessenta por cento vai ser prejuízo. A sociedade ou a prefeitura vai ajudar. O Governo do Estado sempre dá essa ajuda, mas não vai conseguir ajudar todos nesse déficit da Saúde pública do estado de São Paulo.
Chegam e falam bonito. Tem deputado que fala da administração de Geraldo Alckmin como se não houvesse nada. O governo Geraldo Alckmin foi o que mais criou vagas para internação. Quantos leitos de Santas Casas foram fechados por causa da tabela SUS? Só em São Paulo foram fechadas 15 mil vagas porque a tabela dá prejuízo.
Fechar é melhor para que não se aumente o prejuízo cada vez mais. Onde temos as melhores estradas do Brasil? No estado de São Paulo.
Quero ver a situação de um só Estado governado pelo PT. O PT tem vários governos. Está chovendo dinheiro federal para os estados onde o PT governa. Falta muito Metrô porque ele deveria ter mais de 80% de participação federal. Eles vêm falando isso só em discurso. Quero ver se emprestam o dinheiro do fundo perdido.
Vocês emprestaram para Hugo Chaves, que não está pagando para o Brasil. Vão assumir a dívida de Hugo Chaves, de exportador brasileiro que não está pagando. O governo federal vai assumir a responsabilidade da dívida. Lá ele ajuda, como ajudou vários países. É um problema ideológico.
O povo de São Paulo é sábio. O PSDB está no governo há quase 20 anos. É certeza absoluta. Toda eleição é uma eleição, mas Geraldo Alckmin vai ganhar. É um homem de seriedade, é um homem que tem o mesmo patrimônio desde quando começou na política, há 40 anos. Não é igual ao filho do Lula, cuja fortuna se multiplicou por 100 de um dia para o outro. Quando alguém da imprensa perguntou, ele comparou o filho ao Schumacher. Parabéns, há vários “Schumachers” no Brasil. Isso a população enxerga fácil: enxerga que faz discurso para a plateia, para a oposição. É bom porque bloqueia mais, e é preciso autorização da Assembleia para o empréstimo. Vamos aprovar. Eu, no lugar do governador, falaria como prefeito, porque há nesse empréstimo 500 milhões para cidades de São Paulo. E, a bancada do PT, que está obstruindo, não quer ajudar a cidades, a estados ou ao País. Eles querem pensar na eleição deles, nos projetos de poder - eles no poder. Não há projeto para o País, para os estados e nem para os municípios.
Ninguém fala sobre o aumento de imposto em São Paulo. Acho que eles gostam - todo mundo paga imposto. É fácil: eles arrumam emprego para o aliado. O governo federal virou cabide de emprego para o aliado, ou para os vários grupos do PT - grupo A, B ou C. Nós criticamos, mas também elogiamos. Chegou agora privatização, concessão de petróleo. “Não, isso é Petrobras.” Não sei por que eles têm medo dessa palavra. Precisamos estatizar ela de novo porque a privatizaram, e ela está quebrada. Vocês, que trabalham na Petrobras, ela está à deriva. Quando não é empresa pública, ela vai à falência. Mas como é uma empresa pública, ela não vai à falência.
No Governo de São Paulo não tem esse problema. Nós governamos para o estado, com gestão técnica. Como todos nós, pode falhar aqui ou lá, mas nunca o governo indicou alguém apenas para fazer política. Deputado Campos Machado, você conhece Geraldo Alckmin. Ele é honesto e sério no trabalho. Se eles querem falar mal de alguém, falem de todos, menos de Geraldo Alckmin. Esse homem entrou na vida pública há 40 anos e continua no mesmo apartamento, na mesma vida, bem diferente do “Schumacher da vida”, ou de qualquer outro “Schumacher” que ficou rico atrás do governo de PT.
Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Hélio Nishimoto.
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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Welson Gasparini e Mauro Bragato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Mauro Bragato e Welson Gasparini.
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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva.
O SR. EDINHO SILVA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, servidores desta Casa, público presente, num momento tão importante da vida desta Casa, quando debatemos, no meu entender, um dos projetos mais importantes do ano legislativo, projeto que trata de financiamento para obras importantíssimas no estado de São Paulo, principalmente na cidade de São Paulo, para obras de mobilidade urbana, obras que certamente vão melhorar a qualidade de vida da nossa população, ao contrário de outras manifestações eu não quero aqui fazer nenhum debate carregado de rancor político, de mágoa política, de sectarismo político porque isso não colabora e não constrói políticas públicas que tenham por objetivo melhorar a vida da nossa população. Portanto, não quero discutir o governo de Hugo Chávez, que, aliás, já nos deixou. Deixemos os problemas do governo de Hugo Chávez para o parlamento venezuelano debater utilizando das forças e instrumentos democráticos existentes da Venezuela.
Não quero aqui cair na armadilha de debater as denúncias de corrupção que foram tratadas pela imprensa brasileira hoje até porque penso que denúncias de corrupção têm de ser apuradas, porque muitas vezes pessoas inocentes, pessoas sérias são envolvidas e outras merecem ser investigadas. Portanto, cabe ao Ministério Público, cabe ao Poder Judiciário, cabe às instituições policiais fazerem apuração de denúncias.
Não tenho dúvida de que sempre que uma denúncia envolvendo mandatários de cargos públicos vem à tona, quem perde é a política, quem perde é a atividade política, quem perde são todos aqueles que escolheram a política como forma de construção de caminhos que façam avançar a nossa sociedade. Assim, não sou daqueles - nem o meu partido - que torcem para que a política brasileira seja enlameada todos os dias com denúncias. Claro que quando comprovadas, os responsáveis devam ser punidos, mas muitas vezes elas envolvem pessoas inocentes.
Quero aqui debater o objetivo deste projeto.
Quando tratamos do mérito do projeto vemos um projeto extremamente importante e para o qual a bancada do PT é favorável. A bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável às obras do complexo viário de Itaquera, a bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável ao programa de transportes do estado de São Paulo que destina 800 milhões em dois anos para a melhoria das nossas rodovias; a bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável à aquisição de trens comprados por meio de licitações transparentes e honestas; a bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável a que CPTM compre novos trens e modernize o transporte para a nossa população.
A bancada do PT também é favorável à aquisição de trens em um segundo programa proposto por esse projeto, que totaliza mais de um milhão e 700 mil reais em investimentos.
Portanto, a bancada do PT é totalmente favorável a esses programas apresentados pelo Governo do Estado de São Paulo por meio desse projeto de lei.
Da mesma forma, a bancada do PT também é favorável ao programa de implantação da Linha 9 do metrô que, inclusive, foi anunciado pela presidente Dilma em um gesto republicano na última sexta-feira, no Palácio dos Bandeirantes, junto com o governador Geraldo Alckmin e junto com o prefeito Fernando Haddad. A presidente Dilma anunciou 5,4 bilhões de reais para a mobilidade no Estado de São Paulo, mais de um bilhão a fundo perdido. Entre esses benefícios, estava lá o dinheiro anunciado pela presidente Dilma para a linha 9 do metrô.
Portanto, a nossa bancada é plenamente favorável ao mérito do projeto de lei apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei 615/2013.
Assim, se nós somos favoráveis ao mérito, se nós queremos as melhorias para a mobilidade urbana no Estado de São Paulo, se nós queremos melhorias para o sistema de transporte no Estado de São Paulo, onde está a nossa crítica?
Eu fui prefeito da cidade de Araraquara, assim como outros deputados também foram em suas cidades. Eu, enquanto prefeito, não teria coragem de mandar para a Câmara Municipal um projeto de lei como esse, em que não se identifica sequer as instituições com as quais serão feitas as operações de crédito.
Eu dizia ao deputado Baleia Rossi que qualquer Câmara de Vereadores devolve um projeto de lei desse. Se um projeto de lei como esse chegar em uma Câmara de Vereadores, a Câmara devolve.
Como que pode pedir autorização para contrair 2,2 bilhões de reais de operação de crédito e não se diz no projeto de lei qual é a instituição. Qual vai ser a taxa de juro? Qual será a forma de remuneração dessa operação de crédito?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós não somos homologadores do Poder Executivo. Nós somos parlamentares e tivemos voto popular. Nós fomos eleitos para representar os interesses do povo do Estado de São Paulo. Como eu posso chegar para os meus eleitores e dizer que aprovei um projeto de lei que autoriza 2,2 bilhões de endividamento do Estado de São Paulo, independente do mérito? O projeto de lei sequer diz qual a instituição financeira que fará a operação de crédito.
Nem o líder do governo, Barros Munhoz, que foi brilhante prefeito, mandaria um projeto de lei como esse para a Câmara Municipal. Tenho certeza.
Esse projeto de lei trata de programas que, repito, toda a bancada do PT é favorável: nós queremos que essas obras sejam realizadas. Um projeto de lei que respeite os parlamentares vai identificar a instituição financeira, dirá qual será a taxa de juros a ser cobrada, vai dar subsídios aos parlamentares para que eles possam não só defender o projeto de lei dentro desta Casa, mas defender o projeto na sociedade.
A Assembleia Legislativa não pode ser desrespeitada dessa forma. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não pode ser tratada como mera homologadora dos interesses do Executivo. Ninguém está dizendo que votará, ou que votaria contra esses projetos que são projetos pelos quais todos nós aqui lutamos. Todos queremos que se melhore a mobilidade urbana. Todos queremos que a população tenha mais trens na CPTM. Todos nós queremos que o Metrô avance nas suas obras. Todos nós queremos que a zona leste receba investimentos, que as rodovias do Estado de São Paulo recebam investimento; nós somos favoráveis a tudo isso. Certamente esse projeto seria aprovado por unanimidade nesta Casa.
Mas nós não podemos votar favorável pois é desrespeitoso com a Assembleia Legislativa se não questionarmos o governador que encaminha a esta Casa um projeto de lei pedindo autorização para contrair empréstimo de 2,2 bilhões de financiamento, portanto, de endividamento do Estado de São Paulo, sem que os parlamentares saibam sequer quais as instituições financeiras que vão ser contratadas; qual a taxa de juros que vai ser cobrada; quais os prazos de pagamento; quais são as garantias que o Estado vai oferecer. É um financiamento com instituições internas? É financiamento com instituições externas? Nós vamos pegar financiamento internacional? Vai ser financiamento nacional? Eu gostaria que algum parlamentar viesse aqui e me explicasse essas questões! Alguém sabe me explicar isso?!
A bancada do Governo, por favor, alguém sabe me dizer qual é o banco, qual é a instituição, prazo de pagamento, taxa de juros? Algum parlamentar sabe me explicar o que é que estamos aprovando aqui hoje?
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Edinho Silva, eu reconheço o brilhantismo de Vossa Excelência. Vossa Excelência, como jovem, tem muito futuro na política brasileira e só enaltece esta Casa na sua colocação. Tomo a liberdade, apenas, de lhe dizer que o Governo negocia as taxas de juros e, por exemplo, o BNDES ainda não deu a resposta - sim ou não - desse financiamento. E o Banco do Brasil, ou a Caixa Econômica Federal, ou os bancos particulares, só dão a taxa, ao fechar o contrato ou na véspera de fechá-lo. Como esse projeto de lei tem que passar apor esta Casa, e como nós estamos tendo um período em que a taxa de juros está em ascensão, em torno de meio por cento ao mês, ou coisa parecida, nenhum banco, neste momento, fecha negócio nessa ordem sem saber quando será contratado.
Por exemplo, se você for contratar hoje a essas taxas de juros daria em torno de 0,8 ao mês, mas não sei quanto, chegando a um por cento. Tem taxas subsidiadas que chegam a 0,6%, e tem taxa de mercado por 1,1 a 1,2 por cento.
As empresas hoje, como por exemplo, a empresa de Araraquara, paga por volta de 1,5 a 2,0% ao mês; tem outras empresas que pagam até três por cento. Quer dizer, o sistema financeiro, de certa forma, é um sistema disforme. E o próprio Governo, ainda, tem cotações com moeda internacional, em dólar, que seriam juros muito mais baratos, do ponto de vista internacional, mas há um temor muito grande de que o dólar aumente; se o dólar aumentar nós perdemos, se o dólar abaixar nós ganhamos.
Então, é uma gangorra que somente no instante em que você for contratar, no instante em que o BNDES der a resposta, ou ainda, no instante em que o próprio Banco do Brasil der essa taxa é que poderá saber. Então, nós estamos dando ao Governo, nesse projeto, uma carta aberta para que ele negocie depois que aprovarmos o financiamento.
O SR. EDINHO SILVA - PT - Mas
nobre deputado Roberto Massafera, se o projeto de lei pelo menos tratasse isso
que V. Exa. colocou aqui, todos nós aqui teríamos argumento. Se o enunciado do
projeto de lei trouxesse a sua fala, certamente os deputados aqui votariam mais
tranquilamente. Mas nem as instituições são identificadas, nobre deputado.
O
que penso é que a Assembleia Legislativa tem que ajudar o governador a governar,
a pôr em prática os projetos de interesse do povo paulista. Mas não podemos ser
homologadores. Não podemos votar um Projeto de lei dessa envergadura sem que os
deputados sequer sejam informados.
Amanhã, se a imprensa me perguntar detalhes sobre essa operação, eu não saberei dizer. Nenhum deputado aqui presente saberá dizer, só o líder do Governo, se teve a informação, saberá. Talvez nem ele saiba dizer qual a instituição financeira, qual a condição de financiamento, de que forma a negociação será feita.
Somos deputados. Essas informações são fundamentais para que possamos votar um projeto de lei dessa envergadura.
Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Leandro KLB.
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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - LEANDRO KLB - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Claudio Marcolino e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Sr. Leandro KLB.
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O SR. PRESIDENTE - LEANDRO KLB - PSD - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva, pelo tempo regimental. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Ana do Carmo, pelo tempo regimental. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, pelo tempo regimental.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - LEANDRO KLB - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Gilmaci Santos e Roque Barbiere para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença.
Continua com a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - O deputado Edinho Silva fez uma sugestão, até uma provocação, para que os deputados da base pudessem explicar sobre o endividamento do estado de São Paulo, mas nenhum deputado pôde. Nós entendemos que para esse projeto ser aprovado, é necessário maior entendimento, maior tranquilidade.
Quero discutir um pouco sobre a realidade da Casa, a realidade objetiva Legislativa e a pobreza parlamentar que se agiganta a cada dia, a cada sessão na Assembleia Legislativa. O deputado Cauê Macris, na semana passada, por conta de desarranjos e desencontros, chegou a propor que não seria mais necessário o Colégio de Líderes, porque os acordos ali feitos não são cumpridos. Eu fiz um aparte e concordei com essa reflexão, porque entendo que o Colégio de Líderes tem empobrecido o Parlamento a cada dia.
O grande debate, o debate político, direto, franco acaba sendo sufocado na tentativa de sucessivos acordos que não garantem a discussão. Um exemplo disso foi o projeto que nós discutimos durante duas semanas, o reajuste de 7% aos profissionais da Segurança Pública, proposto pelo governador. Na verdade, o aumento real, com o desconto da inflação, não chegava a 1,5 por cento.
A tradição na Casa e nas categorias é esgotar o diálogo e, ao final, mesmo que o reajuste não seja compatível à demanda da categoria, acabar votando a favor. No entanto, os policiais militares, agentes penitenciários e servidores da Polícia Civil promoveram um grande ensinamento ao sugerir que votássemos contra o projeto, para acabar com a lógica de “já que não tem tu, vai tu mesmo”, de que “isso é melhor do que nada”.
Falei muito sobre isso por onde passei no estado de São Paulo, parabenizei a posição digna e firme da categoria, atípica aqui na Casa, pois o histórico é lutar, lutar e, no fim, morrer na praia, tendo que dormir com a imposição do Governo. Mas a categoria pedia para que nós, deputados, votássemos contra o projeto que, embora muito pouco, iria beneficiá-la. Fizeram isso em nome de uma causa maior.
Mas o Governo, sabendo da gravidade da rejeição do projeto, mobilizou sua base e, ontem, conseguiu 50 votos para aprová-lo. Ao final, qual foi o ensinamento que tivemos? A bancada do PT, por exemplo, tinha orientação de, mesmo sabendo que o reajuste era insignificante e que não era um gesto de valorização aos profissionais da Segurança, votar a favor do projeto.
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- Assume a Presidência o Sr. Leandro KLB.
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A tendência, por conta do acordo de líderes, era essa. Olhem a gravidade de tudo ser resolvido no Colégio de Líderes.
Quando viemos para o Plenário e passamos a debater a Segurança Pública, quando encontramos
com os líderes dos trabalhadores da Segurança
Pública, fomos convencidos de que a tática deles de deixar o projeto ser
derrubado era correta, porque fortaleceria a pauta reivindicatória. Além disso,
seria criado um constrangimento e um debate na sociedade acerca da Segurança
Pública e da valorização do profissional.
Ou seja, o debate em Plenário, a participação desses profissionais nas galerias e toda a movimentação na Assembleia Legislativa mudou uma posição até então acordada no Colégio de Líderes.
Isso significa que o debate feito em Plenário é muito mais rico e muito mais eficiente, democrático e participativo. A partir dessa reflexão colocada pelo deputado Cauê Macris, com a qual concordei, passarei a discutir essa questão.
O formato do cotidiano parlamentar é um assassinato à democracia parlamentar. Os acordos no Colégio de Líderes são um assassinato da lógica democrática parlamentar. Temos que garantir a discussão em plenário, porque aqui você está sujeito a convencimento, e não apenas ao acordo pequeno, à discussão menor, à discussão do arranjo parlamentar, aos acordos menores e à contemplação de interesses de mandatos individuais.
Aqui o debate acontece com muito mais franqueza e aqui estamos sujeitos a convencer e a sermos convencidos. Isso é o importante. Passarei a advogar a tese de que o Colégio de Líderes deve abrir o espaço para o debate, e não só para o acordo.
Quantas vezes a sua bancada - em que pese toda a confiança em seu líder - fecha acordos com os quais você não concorda? Não é que você foi vendido no Colégio de Líderes, mas muitas vezes quem está ali não consegue ampliar a visão pela ausência de debate.
Quantas vezes o próprio líder do meu partido fecha, pela tradição, pela lógica, um acordo que não representa, muitas vezes, o desejo da maioria da bancada. É por isso que ocorre o chamado rompimento de acordo. Na verdade não é um rompimento de acordo, você avalia e reavalia sua posição.
Essa é a lógica do convencimento do parlamento. O debate deve ser público, aberto. Percebo que não é isso que ocorre no Colégio de Líderes, mas sim um sufoco. Aqueles que querem fazer o debate, que possuem projetos importantes, de interesse altamente coletivo do estado, vão sucumbindo, vão perdendo terreno, vão se enfraquecendo, vão se empobrecendo, por conta de uma lógica de dinamizar o Legislativo. Isso na verdade não é dinamizar, mas sim sufocar o Legislativo, empobrecer o Legislativo.
Então, para podermos aprovar projetos de interesse do estado, somos obrigados a usar do instrumento democrático que é a obstrução. Ninguém gosta de fazer obstrução. É um instrumento que obriga a base do governo a dialogar um pouco melhor, a ter mais humanidade, mais generosidade com aqueles que não comungam com o projeto executado pelo governador Geraldo Alckmin.
Aproveito para testar neste momento a firmeza da base aliada. Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - LEANDRO KLB - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido as nobres deputadas Regina Gonçalves e Maria Lúcia Amary para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - LEANDRO KLB - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração das nobres deputadas Regina Gonçalves e Maria Lúcia Amary.
Continua com a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Dando sequência à minha reflexão, faço um apelo aos líderes, para que possamos discutir a possibilidade de um novo formato, a possibilidade de garantir o debate em plenário, de pautar projetos de deputados, mesmo que seja para derrubá-los, e a possibilidade de votar os vetos.
São comuns aqui acusações de rompimento de acordo. Mas o grande personagem que mais descumpre acordos é o governador Geraldo Alckmin. Ou não. Ou então quem fala em nome dele é quem descumpre, e usa esta justificativa. Quantos projetos de deputado são negociados, aprovados e depois vetados? São vetados, talvez, 90% dos projetos. E fica um jogo de faz de conta. Você constrói um projeto, empenha energia do mandato, faz audiência pública, trabalha os projetos nas comissões, mobiliza a sociedade interessada, aprova, e o governador veta. E este veto não volta para a Casa, ele fica engavetado. São centenas de vetos engavetados aqui na Assembleia Legislativa.
E os deputados se submetem a esta lógica de sucumbir em sua atividade parlamentar. Submetem-se a esta lógica de serem meros despachantes dos interesses do governo. É óbvio que entendo a lógica política e é natural que exista a base aliada e a oposição. Mas também seria natural um comportamento mais civilizado. Também seria natural um acordo mais maduro. Também seria natural uma autonomia maior daqueles que são aliados do governo, para que pudesse ser realizado o grande debate, a grande política.
Mas, infelizmente, não é assim. Assistimos a um verdadeiro massacre por parte do interesse do Poder Executivo, que se sobrepõe a qualquer interesse legítimo e natural do Poder Legislativo. É o que assistimos na Assembleia Legislativa. Neste momento, por exemplo, por mais que nosso presidente estadual, deputado Edinho Silva, tenha apelado para que qualquer deputado da base subisse a esta tribuna e detalhasse um pouco mais o projeto em questão, nada foi feito. Não há uma única inscrição. Estão apostando, obviamente, na lógica da maioria, no massacre, no trator. Hoje, não há voto suficiente para aprovar, mas pode ser que na terça-feira haja. Isso cria uma distância ainda maior dos deputados de oposição ou dos deputados mais independentes aos deputados da base. Essa lógica permite criar deputados de categorias. Os deputados de primeira categoria são aqueles que se submetem a todo e qualquer desejo do governador do Estado, sem um único questionamento. Os deputados de segunda categoria são aqueles que não aprovam projetos, são aqueles que estão na resistência e que promovem o grande debate.
Sr. Presidente, percebo uma dificuldade muito grande da base em manter 24 deputados. Acho isso muito ruim. É um desrespeito com o debate da Casa. Solicito regimentalmente uma verificação de presença dos deputados.
O SR. PRESIDENTE - LEANDRO KLB - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Feliciano Filho e Rita Passos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência constata quorum regimental e devolve a palavra ao nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fica então a reflexão. Quem sabe, possamos pautar essa discussão na Assembleia. Discute-se muito sobre as prerrogativas na tribuna, nas comissões, no Colégio de Líderes, mas, infelizmente, a própria prerrogativa parlamentar é o “p” do privilégio apenas. A gente discute muito os privilégios parlamentares. A prerrogativa parlamentar é ação parlamentar da fiscalização, que nesta Casa é sufocada. Ela é a representação parlamentar, que nesta Casa é sufocada. Vide a convocação, a banalizada convocação do reitor da USP, que tira sarro desta Casa toda vez que recebe uma convocação. Ele não comparece e não dá satisfação. A nossa representação é também sufocada, e a ação parlamentar, da produção de leis, também é sufocada. A prerrogativa parlamentar é baseada nesses três pilares, e percebo que estão absolutamente enterrados nesta Assembleia. O que nos sobra, infelizmente, é a discussão e os privilégios parlamentares. Aí parece que há grandes interesses, mas as prerrogativas, verdadeiramente, são enterradas na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Tenho dito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas, as coisas acontecem na sociedade humana de forma mais ou menos prevista. De repente, você faz uma incursão na história e aí começa a analisar os fatos. Eu me lembro de uma música americana que fala “O vencedor leva tudo”, que é o título da música. Só que em inglês é diferente. E outra, o vencedor conta a história. Mas nós podemos traduzir: conta a história quem tem mais força de comunicação, quem tem mais poder.
Quem analisa pelo lado sociológico os fatos que aconteceram, e que acontecem, não pode fazer juízo de valores. A análise tem de ser feita por alguém que se coloca de fora. Ou, se estiver dentro dos acontecimentos, não pode se deixar influenciar por um lado ou por outro, por uma facção ou por outra. A análise sociológica tem de ser fria. Se não for fria, não é ciência. Quando você opina, deixa de ser sociólogo e passa a produzir a sua vontade, a sua ideia e o seu ideal. Karl Marx, que nasceu em 1818, sociólogo, filósofo, tinha, inclusive, doutorado em Filosofia de Epicuro, e outras coisas mais. Mas ele colocava ali o seu ideal, a sua vontade. Naquele momento, então, ele deixava de ser sociólogo, e deixava também, no meu entendimento, de ser filósofo, e passava a ser um doutrinador. Ele tinha o seu pensamento e acreditava nele, muito bem intencionado. Ele tinha seus colaboradores, Engels, e havia mais gente que aceitava as mesmas ideias e ideais. Ele tinha um sonho e colocava em prática uma luta em favor desse sonho. Era muito bonito, era um ideal. Inclusive, alguns filósofos disseram que a principal filosofia era essa, a de Marx, que não era filosofia, mas uma forma de pensar.
Não deu certo, porque o ideal da cabeça humana não é o ideal da realidade humana. Quem leu o livreto “A revolução dos bichos” pode refletir sobre esse assunto, mas tem que ler com isenção e vontade de refletir, assim irá entender.
Quando analisamos os ideais da Revolução Francesa, encaramos como algo maravilhoso, muito bonito. Depois, iremos aprofundar no comportamento de Robespierre e entenderemos que, quando o homem tem o poder total, ou quase total, dificilmente se mantém isento, se mantém neutro com respeito ao comportamento de outras pessoas. Ele passa a colocar em prática a sua vontade, os seus ideais. Se não são vontades do indivíduo, são vontades do grupo.
Podemos chegar mais perto da nossa realidade e fazer uma análise do Médici. A linha dura, os anos de chumbo, realmente foi algo muito triste. É uma fase terrível da história brasileira. Depois, entramos no Geisel. Ele já tinha uma vontade de começar uma abertura, tinha, sim. Quando houve o assassinato do jornalista em São Paulo, ele veio aqui e exonerou o comandante do Exército do nosso Estado. Ele entendia que aquilo não poderia ser feito, só que não divulgava porque enfraqueceria, naquele momento, o seu Governo, mas ele tinha o ideal da abertura.
Quando João Batista de Oliveira Figueiredo sucedeu Geisel e assumiu o Governo, ele falou na abertura. De imediato, eles já promoveram o retorno para o Brasil daqueles que foram exilados. Tenho certeza de que Figueiredo, quando houve o assassinato de Vladimir Herzog, não ficou contente.
De repente, alguns que participavam do Governo jogaram bomba em um centro de distribuição de energia elétrica, mas a bomba não funcionou. Levaram bomba para o Riocentro e explodiram a bomba. Por quê? Aqueles elementos ligados ao militarismo e à ditadura não queriam a abertura, mas Figueiredo sim. Ele impunha sua vontade do seu jeito, aquele jeito diferente, grosseiro até, próprio de um militar que gosta de mandar, que assume uma posição de comando, mas que tinha, com certeza, a cabeça voltada para o bem do Brasil, embora muita gente possa discordar. Respeito o direito de discordarem.
Agora, me pergunto: será que algum político nosso atual, no lugar de Figueiredo, iria contra o grupo e tentaria promover a abertura, ou ficaria do lado do grupo, de muita gente que usava a estrutura pública para ganhar dinheiro ou ter poder? Muitos gostam mais do dinheiro do que do poder, mas alguns misturam os dois e usufruem ambos.
Fica a pergunta: será que algum político atual iria contra o grupo em favor de uma abertura? Abandonaria as benesses do poder? Então vamos refletir.
Leo Huberman tem um livro maravilhoso: “História da Riqueza do Homem”, um livro que todos deveriam ler várias vezes. Ele fala da história da humanidade, de momentos terríveis. Ele fala da época da revolução industrial, dos terrores, do sofrimento das pessoas, das crianças, das doenças que atacavam principalmente os mais pobres. E, mais próximo, ele fala de Hitler e Mussolini. Este livro foi escrito em 1936, antes da II Guerra Mundial, é um livro maravilhoso. Leo Huberman colocava ali o seu pensamento, ele tinha ideal socialista e, naquele momento, era lógico esse ideal. Em 1936 ele sabia o que aconteceria no futuro.
Jorge Uriel: ele, que já tinha vivido alguma realidade, tinha capacidade de entender aquilo tudo, mas Leo Huberman não. O livro foi escrito em 1936. Só que ali ele coloca trechos de discursos de Mussolini e de Hitler que falavam na beleza da guerra, na virtude da guerra e contra a paz. Repito: em 1936 ele não agia como sociólogo porque ali ele colocava a sua opinião. Ele falava do perigo da guerra acontecer em um nível amplo porque Hitler e Mussolini eram poderosos e tinham esses ideais. Então é bom entendermos.
Apesar de Leo Huberman não agir como sociólogo, ele colocou o comportamento numa análise psicológica de Hitler e de Mussolini e da influência que tinham diante de uma massa que não tinha capacidade de reflexão e na medida em que se tem uma sociedade sem capacidade de reflexão e sem formação psicológica adequada, as pessoas se deixam levar por propagandas. E se deixaram. E ele falou antes.
Mas vamos esquecer isso. Quero voltar a Ribeirão Preto.
O deputado Welson Gasparini hoje faz parte desta Casa, mas já foi deputado federal e prefeito quatro vezes em Ribeirão Preto. Elegeu uma vez Duarte Nogueira, até então um desconhecido. Duarte Nogueira ganhou a primeira eleição. Aí se separaram - a história nos conta que a criatura normalmente se vira contra o criador. E a criatura se virou contra o criador, se desligou de Gasparini. Naquele tempo não tínhamos reeleição. Nogueira foi eleito apoiado por Gasparini, e se desvencilhou do Gasparini. Gasparini ganhou a próxima, depois Nogueira ganhou a outra. Ou seja, Nogueira foi produto do Gasparini, do gasparinismo, e foi eleito duas vezes. Virtude do Gasparini. Mais para frente, Gasparini apoiou Jábali. Perdeu a eleição para o Palocci por pouco. Segunda eleição: apoiou Jábali, que ganhou do candidato apoiado pelo Palocci. Portanto, Gasparini ganhou a eleição sete vezes em Ribeirão Preto.
Palocci primeiro mandato: Ribeirão Preto tinha a CTEEP, era a galinha dos ovos de ouro. A CTEEP comprava até o carro que era usado no gabinete do prefeito. Pagava a poda de árvores, o recapeamento, pagava tudo. Dava muito lucro e o atendimento era maravilhoso. Palocci resolve vender metade da CTEEP. O pessoal do PSDB ficou louco. Muitas lideranças ficaram contra o Palocci. Fizeram um movimento na Câmara contra a venda da CTEEP. Era a chamada prima rica da administração.
Aí o pessoal do PSDB é contra. Palocci vendeu. Aí ganhou o Jábali, apoiado pelo Gasparini. O Gasparini não tem culpa.
O Jábali resolveu vender a outra metade e o pessoal da oposição dizia que não podia vender. E o Jábali vendeu. Interessante.
Palocci, quando era vereador junto comigo - meu amigo, a gente caminhava junto, tenho até fotografias com o Lula e com ele - aprovou uma lei inconstitucional, dando passe grátis para todos os estudantes de Ribeirão Preto. E o prefeito Gasparini vetou.
Aí Palocci elegeu-se prefeito. Um vereador do grupo do Gasparini - que já não era o prefeito - copiou o projeto do Palocci. Foi aprovado, mas Palocci vetou.
Palocci, na primeira eleição para deputado, ganhou a eleição por causa dos estudantes. Ele colocou cinco mil estudantes no pátio da Câmara. Foi eleito, o outro apresentou o mesmo projeto e o Palocci vetou.
Isso é apenas uma análise no aspecto sociológico do comportamento do homem e dos grupos sociais. Não é uma crítica nem ao PSDB e nem ao PT. Então, na política, nós fazemos, normalmente, o jogo do contra. É do meu grupo, eu sou a favor; é do outro grupo, eu sou contra. Normalmente, nós temos esse comportamento.
Agora, a prefeita de Ribeirão Preto fará uma dívida de 400 milhões de reais. A prefeitura está quebrada e o município também. Ribeirão Preto não paga fornecedores, está um caos, cheio de problemas: falta de água, buraco... E vamos ter um empréstimo de 400 milhões. E os vereadores atuais, que estão do lado da prefeitura, aprovaram.
Quem é contra, foi contra.
Se mudarmos a realidade, quem será contra e quem será a favor?
Apenas para uma reflexão. Não se trata de uma crítica nem à prefeita, nem a ninguém, porque cada grupo político tem um lado. Não é crítica, apenas uma análise para reflexão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Saudoso de alguns colegas deputados que não vejo no Plenário, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlos Bezerra e Roque Barbiere para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Carlos Bezerra e Roque Barbiere.
Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Estamos discutindo nesse momento um projeto de lei autorizativo para obtenção de créditos adicionais por meio de operações de crédito, créditos a serem conquistados junto ao governo federal ou obtidos em operações internacionais.
Tem sido prática comum do governo estadual encaminhar esse tipo de projeto no apagar das luzes de cada ano legislativo porque a previsão de um aumento de receitas, por meio de operações de crédito, acaba levando a uma situação artificial quando se planejam depois as despesas correspondentes.
Entretanto, se nós analisarmos uma série histórica, que mostre como vêm se comportando essas operações de crédito com recursos internacionais e federais, não mais do que 40% delas têm sido efetivamente realizadas.
Portanto, é possível afirmar que nesse tipo de projeto encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin, nós temos aí uma gordura de 60%, que muito provavelmente não se realizará em decorrência de projetos que não são encaminhados a contento. Ademais, é preciso destacar que a Assembleia Legislativa de São Paulo é instada a se manifestar em um projeto - isso já foi lembrado aqui pelo deputado Edinho Silva - sem que nós saibamos quais são as instituições em que se pretende angariar esses recursos, trazendo-os para o estado de São Paulo.
A assessoria coletiva da bancada do Partido dos Trabalhadores, ao fazer um estudo desse projeto, mostrou que, infelizmente, naqueles 40% que acabam sendo efetivamente realizados, embora a totalidade das operações de crédito seja utilizada para justificar um planejamento artificial dos gastos estaduais, são recursos que favorecem, inclusive, cartéis como aqueles já reconhecidos e que atuaram na questão do Metrô, como é o caso da Siemens, da Alstom e de outras empresas a elas associadas.
Vejam que há conhecimento hoje, por parte do Ministério Público Estadual e também do Cade que, em São Paulo utilizando-se de recursos provenientes de operações de crédito, determinadas empresas associadas em cartel se locupletaram e não apenas serviram ao cartel, mas também praticaram preços muito acima daqueles que seriam razoáveis em termos de mercado.
Outra justificativa para estas operações de crédito previstas no projeto de lei encaminhado pelo governador seria trazer algo em torno de 800 milhões de reais para o Departamento de Estradas de Rodagem. Acontece que, se analisarmos a proposta orçamentária encaminhada pelo governador Geraldo Alckmin para a Assembleia Legislativa referente ao exercício financeiro de 2014, constataremos que há uma redução de 700 milhões de reais na participação do Governo do Estado no financiamento do Departamento de Estradas de Rodagens.
Alguns poderiam questionar dizendo que se analisarmos a dotação final, em que pese haja uma redução de 700 milhões de reais na participação do Governo do Estado, pretende-se um acréscimo de 720 milhões em 2014. Para tanto, só o governo federal sob gestão da presidenta Dilma destinaria a São Paulo um bilhão de reais para a melhoria das estradas estaduais.
Assim, quero discutir o caráter desse tipo de projeto, encaminhado ao apagar das luzes para inflacionar artificialmente a de previsão de receitas e gerar um grau de liberdade maior para o governo estadual no sentido de que esses recursos sejam utilizados em outras áreas que não aquelas para as quais, teoricamente, foram destinados. Isso se faz por meio da margem de remanejamento independente de autorização legislativa a que tem direito.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Chico Sardelli e Carlos Bezerra Jr. para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. DILADOR BORGES - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Como um deputado pode pedir verificação de presença sem estar no plenário?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Essa Questão de Ordem foi respondida por escrito semana passada.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Chico Sardelli e Carlos Bezerra Jr.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, peço a liberdade para ter o prazer de anunciar que está entre nós o grande vereador da zona sul de São Paulo, nosso querido amigo Goulart.
Por sinal, ele vem à Assembleia em um dia em que se discute um assunto de grande importância, qual seja, a extensão da Linha 09 da CPTM, que vai do Grajaú até Varginha, passando perto da ponte que leva o nome de seu pai, Sr. Vitorino Goulart.
Ele é um dos grandes lutadores dessa causa. Um abraço em nome de toda a Assembleia Legislativa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É uma satisfação receber o nobre vereador nesta Casa. Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, eu dizia que, no momento em que cresce a pressão pela duplicação da SP-255 e outras rodovias estaduais, é impressionante vermos que o governo estadual reduz a dotação do DER em 700 milhões e confia em recursos que devem ser provenientes do Orçamento da União.
Temos feito reuniões da frente parlamentar pela duplicação da rodovia nas regiões. Fizemos a primeira delas na cidade de Itaí e, nessa cidade, contamos com a participação de quatro prefeitos, um vice-prefeito e 20 vereadores representando vários partidos políticos. Na ocasião, também esteve presente a deputada Rita Passos. Em seguida, faremos a segunda reunião da frente parlamentar no dia 1º de novembro, sexta-feira, na cidade de Avaré. Seremos recepcionados pelo prefeito Poio Novaes.
A terceira reunião da frente parlamentar está agendada para Igaraçu do Tietê, que não se conforma com a decisão de que só haverá a duplicação do trecho que vai de Barra Bonita até Jaú. O governador esteve recentemente na região e anunciou que no trecho de Igaraçu do Tietê a São Manoel haverá melhorias, mas não a duplicação da rodovia.
Pasmem as senhoras e os senhores. Estamos enfrentando dificuldades para encontrar um local para fazer a reunião da frente parlamentar em Igaraçu do Tietê. Está havendo uma pressão por parte do Governo do Estado, inclusive de parlamentares da base governista, para que o prefeito e os vereadores não cedam local para a reunião. Estamos encontrando dificuldades para a cessão de um local para a reunião da frente parlamentar, mesmo sabendo que ela terá a participação de prefeitos, vereadores, lideranças do Rotary, lideranças da sociedade civil e deputados estaduais e federais.
Quero chamar a atenção para esse fato. Há uma insatisfação em termos de opinião pública quanto à realidade de algumas rodovias, em particular a rodovia SP-255, conhecida como a rodovia da morte. Há ações que vêm sendo anunciadas no âmbito do Governo do Estado - e elas são meritórias -, mas ainda estão limitadas a um trecho muito pequeno da rodovia. É legítima a aspiração de prefeituras e lideranças políticas para que em outras regiões se façam melhorias. Por exemplo, na cidade de Avaré, o maior índice de acidentes ocorre em seis quilômetros do trecho urbano e pedagiado da rodovia, único trecho da rodovia que está sob concessão. A responsabilidade ali é da Artesp e da CCR - SPVias.
Existe uma ação deliberada do Governo do Estado no sentido de inviabilizar o funcionamento da frente parlamentar, de dificultar a realização das reuniões, de desestimular a participação de representantes do Governo, seja da Secretaria de Logística e Transportes, do Departamento de Estradas de Rodagem, da Artesp ou das concessionárias. Vereadores e prefeitos que têm identidade política com o Governo sabem que familiares, amigos e lideranças daquelas sociedades estão sendo impedidos de organizar uma reunião para discutir a proposta orçamentária.
Estamos discutindo um projeto que autoriza a realização de operações de crédito que, historicamente, têm sido parcialmente realizadas utilizando-se de recursos do Orçamento da União. Já disse que, para o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, o Governo do Estado está retirando 700 milhões de reais das dotações do Tesouro Estadual, quando se comparam as dotações de 2013 e 2014. É previsto um acréscimo de gasto no DER, confiando em recursos do governo federal.
Entretanto, no momento em que os parlamentares de diferentes partidos políticos usam das suas prerrogativas para organizar audiências públicas, instalar frentes parlamentares, organizar debates com a sociedade civil, ao invés de termos um incentivo para que representantes do Executivo estadual compareçam, prestigiem e participem dessas atividades, a atitude é exatamente oposta.
Chegamos ao cúmulo que, na audiência de instalação da frente, que realizamos, várias pessoas disseram que gostariam de estar presentes, mas foram convencidas a não vir. Outro exemplo: fizemos uma reunião para discutir a situação atual das fundações Seade, Fundap e Cepam, bem como a proposta de fusão que o Governo do Estado pretende encaminhar à Assembleia. O professor Hoffmann, que estava presente representando a Fundap, recebeu um telefonema dizendo que deveria se ausentar da reunião. Vejam o constrangimento: fazer um diretor da Fundap, que estava presente num ato da Assembleia, sair às pressas da reunião, sob o argumento de que teria aparecido um compromisso de última hora, que o obrigava a se ausentar ainda no início daquela atividade. Tudo isso demonstra um desrespeito do Executivo estadual em relação à atuação parlamentar.
Nós fazemos parte da instituição pior avaliada no Brasil. Todas as pesquisas de opinião mostram o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais - o Parlamento brasileiro - como sendo as instituições pior avaliadas. Sou testemunha de que temos excelentes parlamentares em diferentes partidos. Entretanto, essa prática, que amesquinha o Parlamento estadual - tido como o maior e mais importante do País -, não condiz com a seriedade com que exercemos nossos mandatos parlamentares.
Dessa forma, venho a esta tribuna para denunciar o caráter pernicioso desse tipo de projeto, que infla artificialmente as receitas orçamentárias, para permitir um grau de liberdade ainda maior por parte do Executivo no uso dos recursos durante o exercício financeiro. Denunciar, diante da situação das estradas estaduais, a irresponsabilidade de retirar 700 milhões de reais do Orçamento próprio do Estado, no mesmo momento em que se pedem recursos, inclusive da União, mediante operações de crédito, como é o caso deste projeto que estamos discutindo. Denunciar, enfim, a atitude de total desrespeito em relação aos parlamentares de todas as siglas partidárias.
Esse desrespeito, como já foi dito aqui, manifesta-se também na não resposta a requerimentos de informação e no não comparecimento de autoridades quando convocadas. Está definido, no Regimento da Assembleia e na Constituição do Estado, que importa em crime de responsabilidade o não comparecimento de autoridades quando convocadas pelo Parlamento. Crime de responsabilidade que pode levar, inclusive, ao impeachment do governador. Tem sido prática recorrente na Assembleia o não comparecimento de secretários e dirigentes de autarquias que, convocados, não dão a mínima atenção a esta Casa.
Dizem o nosso Regimento e a Constituição do Estado que podemos advogar a ideia do crime de responsabilidade. Claro que há uma maioria subserviente na Assembleia, que aceita qualquer prática. Ocorre que, no processo democrático de alternância do poder, quem hoje é maioria pode, amanhã, ser minoria. Se não preservamos as regras democráticas e as prerrogativas desta Casa, e não respeitamos a própria iniciativa de colegas parlamentares, estamos amesquinhando nosso papel. Certamente, quem hoje se beneficia dessa prática poderá, amanhã, lamentar o fato de não ter tido a coragem e a coerência de exigir o respeito às regras que democraticamente estabelecemos entre nós.
Por essa razão, eu gostaria de chamar a atenção, sobretudo, do líder do governo, como já fiz nesta tribuna, por meio de expediente oficial do nosso mandato, para que ele nos ajude, de modo que representantes do Poder Executivo de fato compareçam ao Parlamento quando chamados a cumprir com suas obrigações. Vejam que, quando temos a presença do secretário da Educação, como aconteceu hoje, observamos um debate de alto nível, com participação de parlamentares de todos os partidos, o que nos engrandece. Por que eles vêm no momento em que sua presença é obrigatória para a prestação de contas de suas pastas e deixam de vir em outros momentos em que poderiam prestigiar o Parlamento estadual e o processo democrático?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, antes de entrar na discussão do Projeto de lei nº 615, de 2013, gostaria de pegar um gancho na intervenção do deputado Carlos Neder sobre o comparecimento de secretários, reitores e presidentes das autarquias estaduais na Assembleia Legislativa.
Hoje, tivemos, realmente, a presença do secretário estadual de Educação. Fizemos um debate e levantamos vários questionamentos, em relação aos professores da categoria “O”, à falta da regulamentação da aposentadoria especial para os especialistas em Educação, como coordenadores pedagógicos, diretores de escola, supervisores e, também, professores readaptados.
Debatemos e cobramos um novo plano de carreira, que foi prometido, logo nos primeiros meses da gestão do governador Geraldo Alckmin, inclusive, pelo próprio secretário Herman, e, até agora, ainda não foi apresentado. Estamos a menos de um ano da eleição do ano que vem e a carreira do Magistério continua a mesma: degradada, sucateada, sem evolução funcional, sem progressão. Cobramos isso do secretário.
Cobramos, também, uma discussão sobre a aprovação do Plano Estadual de Educação, para que possamos ter, de fato, no estado de São Paulo, diretrizes, metas e objetivos para a Educação estadual, bem como retirar dos partidos políticos e governos de plantão a elaboração da política educacional. Para nós, a política educacional tem que ser um projeto elaborado pela sociedade, e não só pelo Governo. Por isso, o Plano de Educação, seja ele municipal, estadual ou nacional, tem que ser amplamente debatido com toda a comunidade escolar e com toda a sociedade.
Precisamos de um projeto de Educação decenal, que, além de estabelecer metas, diretrizes e objetivos, faça um diagnóstico da Educação no estado de São Paulo. Hoje, não temos um diagnóstico no Estado. Temos um plano. A Educação continua à deriva, sem norte e sem sul. O que temos são programas de secretários.
O PSDB já está há 20 anos no comando do aparelho do estado de São Paulo, destruindo a Educação, a Saúde e a Segurança Pública, deixando seu rastro de destruição no Estado.
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- Assume a Presidência o Sr. Chico Sardelli.
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Ouvi, atentamente, há algumas horas, o deputado Pedro Tobias, que fazia uso da tribuna, enaltecendo a gestão do governador Geraldo Alckmin. Sua Excelência falou das estradas e das obras, mas não falou da destruição das áreas sociais, principalmente dessas três, que acabei de citar: Educação, Saúde e Segurança Pública.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marcos Neves e Dilador Borges para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, quero perguntar quem foi o autor do pedido de verificação de presença?
O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Foi o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, sei que houve um debate recente em relação a isso, mas acho que o Regimento Interno é claro ao estabelecer que o autor do pedido de verificação deve estar presente em plenário.
Sei que houve um debate em relação a isso recentemente, mas acho que o Regimento Interno diz, em respeito a isso, que o autor deve estar presente no plenário.
O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Está feito o registro da indagação de V. Exa., mas a questão já foi respondida anteriormente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marcos Neves e Dilador Borges.
Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de dizer ao deputado Alex Manente, que levantou a questão sobre a presença no plenário de quem pede a verificação de presença durante o processo de verificação, que o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, já resolveu essa situação.
Inclusive agradeço ao deputado Barros Munhoz, que ajudou a oposição, esclarecendo esse fato. Existe uma interpretação de que é possível pedir a verificação e, como forma de obstrução regimental, não estar presente no plenário.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - Vossa Excelência me permite um aparte, nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sim, sem dúvida.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não possuo conhecimento dessa explanação feita por V. Exa. de que foi o deputado Barros Munhoz que esclareceu esse assunto. Conversando inclusive com o deputado Barros Munhoz, não tenho conhecimento de que foi ele que entendeu dessa maneira o Regimento Interno.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sim, tanto que a própria Presidência reconhece essa jurisprudência aberta pelo nobre deputado Barros Munhoz. Repito, ele ajudou muito a oposição. Quero agradecer em nome de todos os deputados e deputadas da oposição por vossa contribuição ao nosso processo de obstrução.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só se contribuí com minha ausência, porque, efetivamente, não omiti opinião nesse sentido, porque realmente pedi a verificação e me ausentei. Se houvesse o número suficiente de deputados para continuar, tudo bem, mas não posso ter contribuído para decisão por minha ausência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Porém, V. Exa. abriu um precedente que foi reconhecido pela Presidência desta Casa. Agora estamos utilizando o mesmo mecanismo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Se assim foi, lamento profundamente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para esclarecer, deputado, não foi em função da ausência do deputado Barros Munhoz. O fato de ele ter se ausentado não foi tido como precedente, não foi por esse fato que esta Presidência adotou a posição, já respondida por escrito, de que não há necessidade de o autor do requerimento de verificação de presença estar presente na verificação do quórum. Esta Presidência já fez esta resposta. Não há necessidade da presença do autor do requerimento na hora da verificação da presença, de acordo com análise e entendimento desta Presidência.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mas é um novo entendimento, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não, este entendimento foi respondido por escrito. Foi uma questão de ordem levantada pelo deputado Campos Machado, que já foi respondida e publicada, inclusive.
O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Solicito este aparte porque gostaria de contribuir com este debate. Dialogando com o deputado Giannazi e com o presidente Samuel Moreira, gostaria de dizer que, na minha avaliação, precisamos, de fato, rever esta questão, pois é ilógico. Em que se pese o respeito à oposição, e acho que os mecanismos de obstrução devem ser preservados e garantidos, o fato é que não faz sentido lógico pedir uma verificação e não estar no plenário. O autor efetivamente deve estar no plenário, pois, do contrário, perde sentido o seu pleito, cai o objeto de seu requerimento.
Vossa Excelência foi vereador comigo, na Câmara Municipal de São Paulo. Fomos vereadores juntos, por vários anos. É claro que a Câmara é muito menor que esta Casa. Mas V. Exa. se lembra de que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, é assim que funciona. Faz-se o requerimento de verificação, mas, ao fazê-lo, aquele que é autor do pedido permanece no plenário porque, se ele se ausentar, o pedido cai. Então, gostaria de dizer que, de acordo com meu ponto de vista, não faz sentido que o autor se ausente do plenário, sinceramente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputado Carlos Bezerra, ainda assim continuo agradecendo ao deputado Barros Munhoz, pois este esclarecimento feito agora pelo presidente, como ficou claro, foi graças à intervenção dele. Naquele momento, tivemos a clareza de que o autor do requerimento pode se ausentar do plenário como forma de obstrução. Então, continuo mantendo o agradecimento ao deputado Barros Munhoz, que tanto contribuiu para que pudéssemos aperfeiçoar os mecanismos de obstrução.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Fico muito honrado em saber que minhas condutas servem de paradigma para o deputado Carlos Giannazi e que norteiam o seu modo de pensar. Mas eu faria um apelo a V. Exa., Sr. Presidente. Acho, sinceramente, descabida esta interpretação. Se eu, por ventura, quando estive na Presidência, já a apliquei, eu me penitencio e direi que errei.
Não tem o menor cabimento, a meu juízo, a pessoa que solicitou não estar presente, a não ser que arque com as consequências, como eu arquei. Eu saí, qualquer que fosse o resultado da verificação. E para ser bem franco, saí enojado com o andamento daquela sessão. Meu estômago não me permitiu continuar neste plenário. Então, foi essa a razão. Mas apelo a Vossa Excelência. Não tem cabimento. É uma tribuna vazia, o orador está ausente. Eu fiz e não errei, porque não fiz com a intenção de que minha presença fosse computada.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de pedir que parassem o relógio.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não, pois, de acordo com nosso entendimento, está havendo a anuência do orador.
E devolveremos a palavra a ele, mas gostaria de fazer um esclarecimento e, neste momento, pedimos que se paralise o relógio. Nossa análise, para responder a Questão de Ordem, ocorreu sob dois aspectos. Primeiramente, nosso entendimento é de que o requerimento não cai com a ausência do deputado que o fez. Essa é uma interpretação que nós fizemos. O requerimento existe, na medida em que foi feito ainda que de viva voz. Nós o consideramos protocolado. O requerimento existe mesmo com a ausência do deputado que é o autor.
A segunda questão é que, para que a sessão continue, o quórum independe da presença ou da ausência do autor do requerimento. É preciso que haja o quórum independentemente da presença do autor do requerimento.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, sinceramente não posso entender. Vejo uma grande incoerência nessa resposta. Se alguém pede verificação de presença, esse alguém deve estar presente.
Sr. Presidente, não sei quem respondeu essa Questão de Ordem. Claro que deve ser a assessoria de V. Exa., mas queria ver exatamente a redação para ver onde isso está estribado. Gostaria mesmo de ver.
Do contrário, quero fazer outra Questão de Ordem e gostaria também que fosse respondida por escrito. Por muitas vezes eu e outros deputados acompanhamos a sessão dos nossos gabinetes, pela televisão. Gostaria de fazer a seguinte Questão de Ordem: posso pedir uma verificação por telefone, do meu gabinete? Gostaria que V. Exa. também respondesse por escrito.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Podemos até lhe responder por escrito, mas ela não deve ser considerada pela ausência no plenário. A hora em que o nobre deputado Carlos Giannazi fez o requerimento ele estava no plenário.
Devolvo a palavra ao nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - De volta à discussão do Projeto de lei nº 615, de 2013, que autoriza o governo estadual a fazer empréstimos com instituições multilaterais e com bancos internacionais para o investimento em mobilidade no estado de São Paulo.
Apresentei a emenda nº 1 ao projeto de lei por conta de um tema que conheço e há muito acompanho, que é a questão da expansão da Linha 9 - Esmeralda da CPTM na zona sul de São Paulo, na região do Grajaú e de Parelheiros. O projeto original do Governo estende a linha férrea da CPTM até o bairro conhecido como Varginha, já na região de Parelheiros. Apresentamos uma emenda que estende não só até o bairro do Varginha, mas até o bairro do Marsilac, que é praticamente o último da região de Parelheiros e que fica quase na região da Serra do Mar. É uma região totalmente abandonada, onde o Poder Público praticamente não chega. Lá não tem mobilidade, não tem hospital e existem pouquíssimas escolas. É uma população que está marginalizada dos bens públicos e dos serviços públicos de qualidade.
A emenda que apresentamos logicamente contempla o bairro do Varginha, mas contempla também o bairro de Parelheiros, o bairro de Vargem Grande e o bairro de Marsilac. É uma antiga reivindicação do movimento de transportes da zona sul de São Paulo, do qual sempre participei. Para representar e para atender às reivindicações da população, que está totalmente abandonada naquela região, apresentamos a emenda.
Gostaria de ter o apoio de todos os deputados e deputadas. Por isso venho fazer a discussão do PL 615/13, defendendo favoravelmente. Vamos votar favoravelmente ao projeto, mas duas coisas me intrigam. Em primeiro lugar não estou vendo os deputados da base do Governo se inscrevendo para discutir favoravelmente à aprovação do projeto. Acho isso estranho. Até agora só vi os deputados da oposição discutindo o projeto. Outra coisa que me preocupa muito é, sobretudo, esse empréstimo para a CPTM. Isso nos remete à questão do “trensalão”, à questão do controle. Queremos fiscalizar se esse dinheiro vai ser mesmo aplicado na extensão da linha férrea, da Linha 9, Esmeralda. Queremos saber se não vai ocorrer outro “trensalão” em São Paulo. Estamos acompanhando a formação de cartel, pagamento de propina e todas essas denúncias que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Cade e Justiça suíça, envolvendo Alstom e Siemens. É uma situação muito grave.
Aproveito a oportunidade para pedir apoio aos deputados da base do governo para que assinem o pedido de CPI. Temos de instalar a CPI do “trensalão” na Assembleia Legislativa. É inconcebível que a Assembleia Legislativa tenha abandonado a sua prerrogativa, o seu dever de investigar. Muitos falam “O Ministério Público já está investigando”, mas a Assembleia Legislativa tem de investigar também. Ela pode trazer novas informações que, muitas vezes, o Ministério Público não tem, nem o Cade e nem a Justiça suíça.
Nesse sentido, vamos votar a favor do projeto, que é um projeto importante de mobilidade para o Estado: transportes sobre trilhos. É a solução, principalmente para a Capital e para a Grande São Paulo. Entendemos que a situação do trânsito e do transporte é difícil e caótica, e, por falta de investimento, a nossa cidade de São Paulo e toda a Grande São Paulo vivem hoje um verdadeiro inferno urbano. A única saída de verdade é o transporte sobre trilhos e investimento no Metrô.
Peço apoio para que os deputados votem na emenda que nós apresentamos - extensão da Linha Esmeralda até Marsilac, passando por Parelheiros e Vargem Grande -, e também para que os deputados da base do governo assinem o pedido de CPI do “trensalão” do PSDB. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre deputado Luiz Moura.
O SR. LUIZ MOURA - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo para o nosso líder, deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, na minha primeira fala tinha falado sobre a importância de pensarmos o nosso Estado de forma descentralizada e regionalizada, onde as pessoas, os vereadores, os prefeitos e a sociedade possam ver quanto de recurso existe no Orçamento. E também o quanto será executado durante o próximo ano. A população tem clamado por investimentos regionais em relação à mobilidade, para hospitais regionais, em resíduos sólidos, e há esse olhar do Orçamento de forma descentralizada.
A nossa bancada fez um levantamento da previsão de investimento para 2014. Pasmem, estamos falando de um estado que aumenta arrecadação todo ano. Haverá aumento de arrecadação de IPVA e do ICMS e estamos vendo aqui que há uma redução de 2013 para 2014 de dois bilhões e 65 milhões de reais, levando em consideração apenas algumas regiões administrativas.
Citaremos um exemplo: em São José dos Campos, estava orçado um bilhão e 204 milhões para 2013. O governo estadual reduziu esse valor para um bilhão e 103 milhões. Houve uma redução de 7,22%, sendo que a arrecadação de ICMS e de IPVA foi maior.
Sr. Presidente, gostaria de detalhar cada uma das regiões com os deputados aqui presentes. Como percebo que aqui não há nem ao menos 24 deputados, e gostaria de dialogar com cada uma das regiões, irei solicitar a verificação de presença.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Chico Sardelli e Carlos Bezerra Jr. para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, irei fazer um apelo na próxima reunião da bancada do meu partido, mas já aproveito agora para fazer também um pedido aos líderes de todas as bancadas.
Acho que deveríamos discutir a oportunidade de uma mudança no Regimento Interno, no que diz respeito à verificação de presença. Temos visto que, às vezes, em questão de três minutos, pede-se uma nova verificação de presença. Não é por nada, mas, principalmente, por consideração a quem está acompanhando essa sessão pela TV, porque aqui no auditório há quatro pessoas se interessando pela sessão da Assembleia Legislativa. Só temos, neste momento, audiência pela TV Alesp, mas quem estiver acompanhando pela televisão não irá entender o porquê disso. “De três em três minutos, cinco em cinco, eles irão conferir se os deputados estão presentes?”
Ou essa matéria é importante ou não é. Acho que quem é da oposição, ou da situação, deveria ir à tribuna e ocupar o tempo que puder, até acabar o horário da sessão. Ficar vendo se tem ou não gente suficiente aqui no plenário para mostrar que tem presença aqui dentro, desmoraliza a Assembleia Legislativa. Será possível que não teríamos a responsabilidade de ficar aqui no plenário com um assunto desse, um projeto que autoriza um financiamento de uma importância tão grande como essa?
A oposição sai na hora da verificação de presença, então só ficam os da situação e em número limitado, porque vão cansando. “Então chega, vamos deixar para amanhã essa matéria.” Ou ela é importante ou não é.
Desculpem-me, mas acho deveria ser discutido pelas lideranças, pelas bancadas, se não deveria haver um prazo entre os pedidos. Se alguém pedir a verificação de presença, tudo bem, mas que leve 15 minutos ou meia hora para pedir de novo.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Gostaria de entender: questão de ordem tem prazo regimental, ou não?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não. Estamos na verificação de presença.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Não entendi se era questão de ordem ou verificação de presença. Gostaria apenas de entender se havia prazo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O deputado fez uma questão de ordem, merece todo o nosso respeito e nossa consideração ao solicitar a compreensão dos deputados.
Não havendo quórum, é natural que não haja sessão, portanto a verificação é regimental e pode ser feita a qualquer momento. Se já tivéssemos constatado quórum visual, não estaríamos nem convidando os deputados para que ficassem aqui.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr.
Presidente, se a verificação também é visual, pergunto: como alguém que a
solicita, não está presente para saber se há quórum ou não?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Quem tem de saber se há quorum é a Presidência
O SR. ALEX MANENTE - PPS - Essa questão não tem sentido, Sr. Presidente. É uma falta de respeito.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Se constatado quorum a sessão continua. Não havendo quorum ele será verificado através de uma chamada.
Aos Srs. Secretários para a chamada.
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- É retomada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência constata número regimental em plenário, agradece a colaboração dos nobres deputados Chico Sardelli e Carlos Bezerra Jr. e devolve a palavra ao nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
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- Assume a Presidência o Sr. Leandro KLB.
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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - De volta à tribuna, eu dizia que o orçamento para o ano chega quase à casa dos 200 milhões de reais e percebemos que todo ano há um crescimento em torno de 10 milhões de reais entre ICMS e IPVA. Portanto, tem aumentado a receita do governo do estado todo ano, só que esses recursos não são aplicados na mesma proporção.
Para 2013 o orçamento previsto para São José dos Campos era da ordem de um bilhão e 204 milhões. Para 2014, já há uma redução significativa: 101 milhões de reais, uma redução de um bilhão e 103 milhões para São José dos Campos.
A gente começa a olhar esses dados para tentar entender o motivo dessa redução. A gente olha Grande São Paulo, que tinha um valor de 9 bilhões e 972 milhões de reais, orçado em 2013, e agora tem, para 2014, 8 bilhões e 155 milhões de reais.
São duas regiões importantes do estado de São Paulo: a Grande São Paulo e São José dos Campos. As duas com uma redução significativa no orçamento para 2014.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Essa constatação de V. Exa. nos entristece bastante. Primeiro, é uma região que está em crescimento e não se justifica diminuir os investimentos. Segundo, o que chama atenção é que a cidade de São José dos Campos era governada há 16 anos pelo PSDB e agora está sendo governada pelo PT, o que nos remete à possibilidade de ser uma mudança de valores em vista do partido que governa a cidade. O mesmo podemos pensar para a cidade de São Paulo.
Isso é muito triste. Primeiro porque o dinheiro não é do PSDB e nem do Governo, o dinheiro é do povo. Segundo, quando se ganha uma eleição, você não governa para um partido, e sim para toda a população.
Então, a pensar como verdadeira essa tese de mudança de valores por causa do partido, eu vejo isso como uma pobreza política por parte do Governo.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Eu acho que é importante essa constatação. A gente começa a ver outras regiões do Estado.
Tenho aqui um dado de Araçatuba. Em 2013, estava orçado 276 milhões de reais. Entre janeiro e agosto, foi executado apenas 61 milhões e 629 reais. Isso significa 22,26% do que estava orçado para 2013. Será que até o final do ano, vão conseguir executar os outros 78% previstos no orçamento para Araçatuba?
Araçatuba tem uma prefeitura petista. É uma região em que a prefeitura tem a redução no orçamento do Estado.
Bauru é uma outra cidade em que o prefeito é do PMDB e o vice do PT. Estava previsto no orçamento 464 milhões de reais. Apenas 70 milhões de reais foram executados de janeiro até agosto, ou seja, 15 por cento.
Nós podemos ir para todas as regiões do Estado. A gente começa a perceber que a execução orçamentária do Estado não tem seguido a proporção dos meses.
Na região de Presidente Prudente, vai na mesma proporção e teve até um pouco mais do que o previsto. Isso difere das demais regiões: 95,79 por cento.
Santos tinha 603 milhões de reais e executou apenas 52 milhões: 8,78%. Imagine: o Governo do Estado, na região administrativa da Baixada Santista, executou apenas 8,78% do que estava previsto no Orçamento.
Nós estamos percebendo que, mesmo tendo recurso do orçamento disponível, o estado de São Paulo não tem conseguido executar o orçamento como deveria.
Nós defendemos um orçamento descentralizado, regionalizado, em que os prefeitos e os vereadores possam acompanhar a execução orçamentária. Assim, eles podem pedir para que um recurso seja investido em determinada área ou setor.
É importante que esse orçamento seja transparente, descentralizado e regionalizado. Isso vai criando condição para o orçamento ser aplicado como a população gostaria.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para explicar porque esse dinheiro não foi executado. Tem uma obra de Bauru até o aeroporto, orçada em 100 milhões de reais, que infelizmente até hoje não saiu devido a prefeitura não ter feito a desapropriação das marginais. Isso é papel da prefeitura. Lógico, agora é que vai começar. Não se vai gastar 100 milhões em apenas dois meses. E várias coisas enroscam-se por esse motivo. Eu pergunto a V. Exa. se o problema da não utilização do dinheiro, esse valor é para investimento ou para custeio?
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT
- Para investimento.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Para investimento. Essa é a única obra que se tem o dinheiro e não saiu, lá em Baurú, por esse motivo que acabei de expor aqui, ou seja, problema da desapropriação. Araçatuba está perdendo a duplicação de vias porque o prefeito devia fazer as desapropriações das marginais. Não fez. A cidade está perdendo essa obra e o dinheiro está parado.
Por esse motivo na cidade onde o prefeito não desapropriar a área, porque não é o Estado que desapropria, a obra fica paralisada.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Quero até agradecer ao deputado da base aliada que vem aqui e reafirma que de fato o Governo não utilizou o total do Orçamento que deveria utilizar para Baurú e região.
Quando trazemos aqui esses dados que nós levamos pelo Sigeo, que demonstra a execução orçamentária do Estado, vamos nos entristecendo. Temos aqui as regiões: Araçatuba executou apenas 22%; Barretos apenas 11,39%; Bauru apenas 15,09%; Campinas apenas 27,61%; Região Central apenas 30, 04%; Grande São Paulo apenas 38,78%; Santos, apenas 8,78%; São José do Rio Preto, apenas 60,40%; São José dos Campos, apenas 7, 22%, demonstrando que de fato o Estado não tem conseguido executar o Orçamento como deveria.
Então, não é por falta de recursos. Temos visto, nobre deputado Marcos Martins, na região oeste de São Paulo, o Corredor Oeste que foi proposto ainda à época do governador Mário Covas. Depois passou o Geraldo Alckmin, veio o Geraldo Alckmin novamente, entrou o Serra, saiu o Serra e entra o Alckmin novamente, e o Corredor Oeste até hoje ainda não saiu. Passaram-se mais de 15 anos e o Estado sendo governado pelo mesmo partido, e o Corredor Oeste, que vai de Itapevi a São Paulo, não sai.
E aí vamos lá para a Baixada Santista. Não consigo entender o que acontece: uma hora vem um governador e propõe que para ligar Santos a Guarujá vai fazer uma ponte, depois entra outro governador e diz que vai fazer um túnel. Então, cada um que entra faz uma proposta e por aí vão quatro, oito doze, dezesseis anos e não conseguem ainda fazer a ligação entre Santos e Guarujá.
A gente vai e olha na previsão orçamentária de Santos que foi alocado 603 milhões em 2013 para investimento em Santos e região, mas apenas 52 milhões, apenas 8,78% para a Baixada Santista, foi quanto o Governo executou de janeiro até agosto de 2013.
Daí olhamos para o Orçamento de 2014, com o Brasil crescendo, desenvolvendo, o governo estadual aumentando a arrecadação do ICMS, aumentando a arrecadação do IPVA, e só que algumas, não são todas, têm uma redução de 14 bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões para 12 bilhões e oitocentos e sessenta milhões.
Então, eu queria entender se nós aprovamos a criação de Regiões Metropolitanas, Aglomerados Urbanos, achamos que é necessário pensar um Estado forte, um Estado que dialogue com as regiões do estado, mas o Governo do Estado manda um Orçamento reduzido, reduz em relação ao ano passado, mesmo crescendo a arrecadação. Será que o Governo consegue ter uma perspectiva, está vendo o Brasil inteiro crescendo, todos os estados se desenvolvendo, fazendo uma perspectiva de investimento e o Estado de São Paulo manda um Orçamento para esta Casa subestimado, um Orçamento que percebemos que haverá uma arrecadação maior do que está sendo proposto, que não consegue atender ao setor empresarial. Estão todos reclamando da substituição tributária, que é uma política do estado de São Paulo que tem prejudicado os empresários.
Existem muitos empresários reclamando da substituição tributária, muitos prefeitos reclamando que, para assinar um convênio de 30 mil reais com o governo estadual, precisam andar 400, 450 quilômetros. Precisam vir uma, duas, três vezes para assinar o convênio. Estamos percebendo que o governo não tem conseguido aplicar os recursos como deveria.
A população do estado de São Paulo, que sempre achou que deveria ajudar o País a se desenvolver, começa a desacreditar nisso, pois o partido que tem governado o Estado há 20 anos não consegue mais apontar caminhos ou perspectivas, não consegue mais realizar uma obra. Demora 15, 16, 20 anos para realizá-la e sufoca os municípios.
Votaremos favoravelmente ao projeto em debate sobre empréstimos para investimentos no estado de São Paulo, mas queremos fazer uma reflexão. Vamos continuar liberando recursos para o Governo do Estado, mas é importante que essa verba seja executada corretamente.
Percebemos, pelo Sigeo, que o dinheiro disponível não está sendo executado ou usado como deveria. Quem perde com isso é a população do estado de São Paulo.
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Acabei de ouvir o nobre deputado Marcolino, que citou Araçatuba em sua fala.
Deputado, V. Exa. tem que reconhecer a incompetência do seu parceiro, o prefeito de Araçatuba, e posso falar porque moro lá, em apresentar projetos. Não tem competência, como é que vai gastar dinheiro? No governo estadual, ninguém busca dinheiro com papel de pão, tem que ter projeto. Há um projeto de duplicação de 9 km de rodovias que está parado por incompetência municipal, que não faz a desapropriação.
O município vai perder uma obra que o Estado daria pronta, as marginais, os trevos, mais de 10 milhões de reais. Faça projetos, ajude lá, eu, como araçatubense, quero que a cidade melhore. Quero que o dinheiro seja gasto. Quando vou visitar seu companheiro não sou nem recebido, estou pronto para ajudar.
Todo dia sai estampada no jornal a necessidade de creche. Ano passado, em março, o prefeito assinou uma intenção de projeto de creche e não apresentou um documento até hoje. É muito fácil jogar pedra. E é uma grande inverdade dizer que o governo estadual administra com cor partidária, todas as prefeituras da minha região receberam emendas deste deputado, seu amigo de Casa, pode ir confirmar com seus colegas prefeitos.
Lá em Brasília primeiro pergunta-se qual o partido, para só depois oferecer uma água. Não faça isso, você sabe que não é verdade.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, cada vez que eu trago uma nova informação, os apartes concedidos confirmam os dados que estamos apresentando.
Esse é um dado da Secretaria de Planejamento e novamente reafirmamos que tinha, para a Região de Araçatuba um valor orçado de 276 milhões de reais. De janeiro a agosto, foram executados apenas 61 milhões e 229 mil reais, isto é, apenas 22.26% do montante previsto.
Acabei de falar da Região de Bauru, mas poderia falar da Região de Santos. Posso falar de diversas regiões do estado. São dados públicos coletados a partir do Sigeo, sobre a execução orçamentária do estado de São Paulo para cada uma de suas regiões. São dados oficiais do Governo do Estado, demonstrando que o governo não tem conseguido executar o Orçamento do estado como deveria.
Em momento algum disse que o governador é incompetente. O que estou dizendo é que o Governo do Estado não tem conseguido usar o dinheiro destinado a cada uma das regiões do estado. É importante que consigamos olhar e entender o que está acontecendo.
Vamos aprovar um empréstimo de mais de dois bilhões de reais. Nos próximos dias, virá mais um projeto, este de cinco bilhões e 400 milhões de reais, para ser discutido, votado e aprovado pela Assembleia Legislativa. E iremos votá-lo porque queremos o bem do estado de São Paulo. Queremos o desenvolvimento de cada região do estado. Só que o dinheiro disponível a cada ano deve ser executado como deveria.
O SR. PRESIDENTE - LEANDRO KLB - PSD - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - LEANDRO KLB - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Chico Sardelli e Feliciano Filho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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- Assume a Presidência o Sr.
Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Chico Sardelli e Feliciano Filho.
Continua com a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, nenhum de nós, representantes da população, independentemente da sigla partidária, do posicionamento de base aliada ou oposição, é contrário a projetos de mobilidade urbana. De forma alguma, estamos dizendo que somos contrários ao Complexo Viário de Itaquera, à construção, ao reparo e à manutenção de malha rodoviária pelo interior do estado de São Paulo. De forma alguma, vamos dizer que somos contrários à ampliação da CPTM, à aquisição de trens.
O debate que se faz em torno do Projeto nº 615 não está nos seus objetivos. O equívoco maior está exatamente na forma, na incipiência desse projeto. Querer literalmente que a Assembleia Legislativa assine um cheque em branco de mais de dois bilhões e 200 milhões de reais, dessa forma, é tratar com menosprezo aqueles que, pelo menos constitucionalmente, têm a obrigação de fiscalizar, de autorizar um aumento no endividamento do Estado por meio de empréstimos.
Não é apenas para cumprir dispositivo constitucional. Não, não vamos dar um voto de confiança ao governo. Eu não dou esse voto; tenho mais do que razões. As próprias razões demonstram que esta Casa não quer apurar desvios criminosos, por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito, exatamente para não cumprir o seu papel constitucional. Aliás, ao se prestar mais como Casa homologadora dos atos do Executivo, o Legislativo simplesmente vai diminuindo o seu papel de insignificância diante da população.
Ontem, assisti ao espetáculo lamentável da Assembleia Legislativa jogar pá de cal na dignidade policial. É lastimável o moral em que se encontra o efetivo da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos funcionários do sistema prisional. Dá dó, principalmente da população. Ontem, houve pressão, porque a democracia dá esses instrumentos.
Deputados, constrangidos, me disseram: “eu estava adoentado em casa, mas fui pressionado; tenho ameaças, no meu partido, de ficar sem legenda para disputar as eleições do ano que vem.” Eu pensava comigo: para quê? Para dar uma paulada na dignidade da família policial. Realmente, se conseguiu esse intento. Cinquenta deputados deram essa bordoada. Nunca vi, em quase 36 de Polícia Militar, todos, do soldado ao coronel, de mãos dadas, dizendo: “Quero dignidade”.
Vi valorosos deputados, como Welson Gasparini, Pedro Tobias, Osvaldo Verginio, Ed Thomas, votarem com suas convicções, com seus compromissos maiores. Mas assisti, tristemente, à bordoada ser dada naqueles que realmente defendem a sociedade. Com muita tristeza, vi isso, não só como parlamentar que sou momentaneamente, mas também como policial que irá além-túmulo, porque a pensão da minha viúva será de major da Polícia Militar e não de deputado. Deputado não é profissão. Que tristeza assistir a esse espetáculo dantesco que ocorre no estado de São Paulo. Estive na zona norte - para não dizer que li as notícias de jornal -, e conversei com os policiais no velório do jovem que foi morto por um disparo, possivelmente acidental, de pistolas que estão disparando sozinhas. É necessário produzir documento nesta Casa, no Ministério Público, no Tribunal de Contas. É uma vergonha! E o pai do jovem morto dizia: “quanto a esses criminosos que dizem estar chorando a morte do meu filho, todos eles estão infiltrados e, após o enterro, vão atacar a população, tocar fogo em ônibus e carretas, além de arrebentar patrimônio público e privado.
O coronel da Polícia Militar, Walter Criscibene, que foi comandante do choque e tem um posto de gasolina no Jardim Brasil, fez contatos o tempo todo com a Polícia Militar. Vi que nós tínhamos somente a força tática do quinto batalhão, sem choque, sem canil, sem cavalaria, sem nada, numa omissão deliberada, criminosa e cruel para com a população. Vejo uma nota oficial dizendo: “nosso sistema de inteligência não detectou as informações desse coronel.” Ontem, ainda se ameaçavam os comerciantes: “permaneçam no toque de recolher até a missa de sétimo dia.” Bandidos, criminosos. E o Estado se omitindo. Há 20 dias, na Avenida Paulista, eu fiquei com o relógio na mão, cronometrando: demorou 50 minutos para chegar a primeira patrulha de força tática da Polícia Militar, depois de 17 agências bancárias arrebentadas e pessoas ameaçadas. São bandidos no meio da rua. Não são manifestantes. Os manifestantes não querem esses bandidos. A imprensa consegue gravar.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, preservando o tempo remanescente, comunico que está esgotado o tempo da presente sessão. Esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra, ainda, da Sessão Extraordinária, a realizar-se, hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.
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