01 DE NOVEMBRO DE 2013
165ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI
Secretário: OLÍMPIO
GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Parabeniza as cidades de Itatiba e Taciba pelos seus
aniversários.
2 - CARLOS GIANNAZI
Discorre sobre a questão da
meia-entrada para professores das redes municipais de ensino de São Paulo.
Afirma que a lei que trata do assunto, aprovada nesta Casa, é válida para todo
o Estado.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Convoca, por solicitação do deputado Edson
Ferrarini, sessão solene a realizar-se dia 22/11, às 20 horas, com a finalidade
de homenagear o Centro de Integração Empresa/Escola, CIEE.
4 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
5 - JOOJI HATO
Tece comentários sobre a questão da violência urbana.
Afirma que o porte ilegal de armas é um dos pilares deste problema.
6 - OLÍMPIO
GOMES
Fala sobre as supostas ameaças que o
governador teria sofrido pelo PCC. Comenta a afirmação do ex-secretário de
Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto, de que Geraldo Alckmin estaria
buscando proveito eleitoral da questão. Combate a atuação do Executivo na área
da Segurança Pública. Critica a política de reajustes do governo estadual para
os policiais militares. Afirma que o atual Executivo não tem comando sobre a
questão da violência.
7 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
8 - FERNANDO CAPEZ
Comenta as críticas do deputado
Olímpio Gomes à política de Segurança Pública do governo estadual. Discorre
sobre o projeto que reestrutura a carreira de procurador do Estado. Critica a
proposta, afirmando que este profissional necessita de garantias para atuar com
firmeza.
9 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, fala sobre nomeação
de relator especial, para a análise do projeto de lei, que reestrutura a
carreira de procurador do Estado. Critica a atitude, afirmando que está em
desacordo com o Regimento Interno.
10 - CARLOS GIANNAZI
Rebate questionamentos acerca da Lei
nº 14.729, de 2012, que garante meia-entrada para professores das redes
municipais de São Paulo. Afirma que o direito destes profissionais à cultura
está garantido. Discorre sobre projeto de lei, de sua autoria, que limita o
número de alunos na rede estadual de ensino público. Critica a política de
Educação pública dos governos do PSDB.
11 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de Lideranças.
12 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 04/11, à hora regimental, sem Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. Na Presidência. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental. Esta Presidência tem a grata satisfação de parabenizar a todos os cidadãos de Itatiba e Taciba, pelo aniversário dessas cidades, hoje, 1º de novembro. Em nome de todos os deputados desta Casa, esta Presidência deseja a todos vocês muita saúde, muita felicidade e que comemorem essa data com muita felicidade, confraternização e paz. Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna na data de hoje primeiramente para fazer um esclarecimento em relação ao projeto de lei que nós aprovamos em 2007, ainda na gestão Serra , que estendeu o direito à meia-entrada em cinemas, em teatros e em apresentações artísticas e culturais aos professores das redes municipais do estado de São Paulo. Até então, esse direito tinha sido conquistado pelos professores da rede estadual.
Em 2007 eu apresentei um projeto de lei estendendo esse direito, exatamente, aos professores de todas as redes municipais do estado de São Paulo - aos 645 municípios. Infelizmente naquela época o governador José Serra vetou o nosso projeto. Mas em 2012 nós derrubamos o veto aqui na Assembleia Legislativa. E a derrubada desse veto proporcionou a sanção de uma lei, a Lei nº 14.729/12.
Nosso projeto, então, transformou-se na Lei nº 14.729/12, que garante para todos os professores, também agora, das redes municipais o direito ao acesso à cultura, o acesso à meia-entrada, o pagamento da meia-entrada em cinemas, em teatros, em espetáculos artísticos e culturais.
Essa é uma lei que está vigorando,
plenamente, em todo o estado de São Paulo. Várias redes de ensino já vêm
usufruindo desse direito.
Sr.
Presidente, digo isso porque fui informado de que na data de ontem, talvez por
um equívoco ou por falta de informação, o presidente do Sindicato dos
Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sipeem),
professor Claudio Fonseca, parece-me que deu uma informação equivocada, dizendo
que a lei não tinha validade, que a lei era estadual e que prefeitos estavam
questionando a legislação.
Em
primeiro lugar, quero dizer que isso não procede. A referida lei está em pleno vigor, não existe um único prefeito questionando essa
lei. Pelo contrário, muitos prefeitos elogiaram a aprovação dessa legislação
aqui na Assembleia Legislativa, porque ela beneficia
os professores das mais variadas redes municipais do
estado de São Paulo.
Quero fazer essa correção e reafirmar a
vigência da Lei nº 14729/2012, que está em vigor no estado de São Paulo, foi
publicada no Diário Oficial, para que não reste nenhum tipo de dúvida para os
professores das redes municipais.
Então quero fazer essa correção em relação à informação extremamente equivocada. Espero que não tenha havido má-fé do presidente do Sindicato dos Professores, os profissionais da Educação do Sinpeem com essa informação durante o congresso para mais de quatro mil professores, que estão ligando aqui no nosso gabinete. Muitos professores estão indignados com o presidente do sindicato, dizendo que o presidente mentiu, transmitiu uma informação extremamente equivocada. Espero que não tenha sido por má- fé, mas sim que tenha sido um equívoco, uma falta de informação, ou talvez a falta de uma boa assessoria para o presidente do Sinpeem. O fato é que a Lei 14.729 está em pleno vigor em todo o estado de São Paulo, e todos os professores das redes municipais podem usufruir da meia-entrada em cinemas, teatros e demais espetáculos artísticos e culturais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 22 de novembro de 2013, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Centro de Integração Empresa/Escola, CIEE.
Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, passemos à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ontem tivemos a reunião dos secretários de Segurança do Rio de Janeiro e de São Paulo com o ministro da Justiça, que foi nosso colega na Câmara Municipal de São Paulo, José Eduardo Cardozo. Essa reunião talvez fosse até desnecessária se tivéssemos cumprido as leis, proibido o que é proibido.
Por que temos tanta violência? Por que um indivíduo bate na traseira de um carro blindado na região de Guarulhos, na Dutra, dá um tiro numa jovem de 18 anos, que está internada em estado gravíssimo no Hospital Nipo-Brasileiro? Essa jovem tinha sonhos, mas de repente levou um tiro na cabeça porque esses marginais têm armas. Essas armas deveriam ser fiscalizadas e não poderiam estar sendo usadas, porque geralmente são de numeração raspada. Assim como aquele garoto de 14 anos, que numa escola da zona sul entrou com uma arma, que encontrou num beco, e sem querer atirou em si próprio, acertando a virilha. Foi internado num hospital em M’Boi Mirim, anteontem, e assim o secretário da Segurança tem que se reunir em Brasília com o ministro para resolver o problema da Segurança. Eu acho que é tão simples o problema da violência. São dois pilares que sustentam a violência. Todo mundo sabe. Todo santo dia, nós falamos aqui desta tribuna: a violência, a bebida alcoólica e as drogas causam acidentes, fazem o indivíduo espancar familiares como avó, mãe, irmão, esposa; fazem o indivíduo depredar bens públicos como orelhões, fazem saírem de botecos e atropelarem pessoas que vão parar nos prontos-socorros dos hospitais ocupando leitos importantíssimos de UTIs. Se não se resolver o problema da violência, se não se controlar esse pilar, por exemplo, nós nunca iremos resolver o problema da Saúde. A partir daí, nós precisamos de UTI, precisamos de leitos cirúrgicos, leitos de emergência, e não temos. Quem é que não sabe que as drogas ilícitas - a cocaína, o crack e o oxi - estão acabando com nossos jovens e com nossos adolescentes? Todos os secretários sabem e o ministro sabe. Então, é preciso controlar esse pilar.
E o outro pilar que sustenta e mantém a violência? Quero ver um marginal sem arma fazer alguma coisa. Ele não faz. Ele não mata. Ele não consegue, a não ser que pegue um porrete. Mas, se ele pegar um porrete, a vítima pode revidar. Agora, diante de uma arma de fogo não tem chance nenhuma. O sujeito atira. Atira mesmo. Eles sabem que são impunes. Vão atirar na cabeça ou em qualquer parte do corpo. Portanto, nós temos que controlar esse pilar que sustenta a violência: as armas. Quem é que não sabe que essas armas vêm do Paraguai, da Bolívia, desses países? Que alguém chega em Foz do Iguaçu, no Brasil, liga para Ciudad del Este e vem de lá um motoboy trazendo um 38 por 700 reais? Um jornalista da “Folha de S.Paulo” fez isso. Se eu for para o Paraguai ou para Foz do Iguaçu, vou fazer a mesma coisa: telefono e recebo a arma. É assim. É tão fácil! Por quê? Porque não se tem fiscalização. Não se fiscalizam as fronteiras internacionais, não se fiscalizam as interestaduais, não se fazem blitze aqui na cidade, em pontos estratégicos. Por que se fazem blitze nos estádios de futebol, por exemplo, e lá dentro não acontece nada? Porque se recolhem as armas antes. Ou os marginais, ou aqueles que querem levar a arma para dentro do estádio, sabem que vão ser revistados, não levam e, portanto, não acontece nada.
Então, é muito simples nós buscarmos qualidade de vida, buscarmos segurança: é só desarmar. Tirar arma de quem? Dos cidadãos de bem, já tiraram as armas. Nenhum cidadão de bem anda armado. Quem anda armado é marginal, é bandido, é menor infrator; garotos de 13, 14, 15 e 16 anos estão andando até com metralhadora. Nós estamos aceitando isso. Alguém dirá, “tem que diminuir a maioridade penal”. Mas tem a cláusula pétrea. Não pode mudar. Ou controlamos a violência, ou temos que mudar a maioridade penal. Não dá para aceitar um garoto de 13, 14 anos portando uma AR-15, assaltando e metralhando os outros. Então, nós temos que fazer alguma coisa.
Desejo que nós possamos resgatar em nosso País: qualidade de vida, Segurança, o direito de ir e vir e o direito à Saúde, que é o bem maior. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, diz o ditado que a mentira tem pernas curtas.
Eu acrescento que a mentira tem as pernas curtas, mas tem o bico longo. Eu
acompanhei, há alguns dias, como a população toda, um alarido proporcionado
pelo próprio Governo do Estado, dizendo: “Geraldo Alckmin é tão durão com o
PCC, que o PCC decretou a morte de Geraldo Alckmin”.
No dia de Nossa Senhora Aparecida, encheram a igreja de soldados. Agora, vejo o então secretário da Segurança Pública, Sr. Ferreira Pinto, que já foi secretário do governador Geraldo Alckmin de Assunto Penitenciários, dizer no jornal “Valor Econômico” que Alckmin inflou a ameaça. Isso está repercutindo em todos os jornais. Hoje, estampa a “Folha de S. Paulo”. Por quê?
Ele disse que o conteúdo desse grampo eletrônico era tão risível e absurdo que, apesar de ter tomado conhecimento do fato, ele era tão improvável, dentro do contexto estabelecido, que não deu o menor crédito a isso. Diziam, inclusive, que matariam o secretário, o “comandante dos vermes”, referindo-se ao comandante da Polícia.
No momento em que se verifica o PCC deitando e rolando, os criminosos incendiando o Estado, infiltrando-se em manifestações públicas, depredando, atacando pessoas e arrebentando “na porrada” o coronel da Polícia Militar, vem o ex-secretário e diz: “isso é conversa mole, ele está simplesmente querendo se passar por vítima para faturar politicamente”. Que coisa mais feia!
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Quando era secretário, o Sr. Ferreira Pinto tentou até o limite jogar duro contra o crime organizado. Foi tirado do cargo justamente por causa disso. Vão me dizer agora que o Sr. Fernando Grella é durão com o crime organizado, meu Deus! Aí é para chorar e dar risada.
Ninguém quer ninguém descumprindo a lei. Ela deve ser obedecida ou modificada. Contudo, enquanto não se modifica a lei, vamos cumprir as que existem.
Essa “reuniãozinha” pirotécnica ocorrida ontem entre ministros com secretário da Segurança Pública...
Meu Deus, não mudaram o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Constituição Federal! Temos um monte de “bananas”, com altos cargos em todos os níveis, tentando empurrar para o quintal do outro a incompetência e a omissão criminosa.
Dizem que terão uma força-tarefa. Que “diabo” de força-tarefa deve existir para prender quem está em flagrante delito? Mas o Código Penal é uma “cartilhinha” escrita em 1940. Então, a incompetência e a omissão vêm em todos os níveis. Quando o governo é frouxo, a polícia é fraca. Como esse governo é frouxo demais, a polícia está fragilizada. Também não se assume em nenhum dos níveis.
Quem está pagando com isso é a população e os próprios policiais. É incompetência e omissão criminosa. Para cumprir a lei não precisa de força-tarefa. Perguntam-me: “E como faz em manifestações públicas?”. Ora, eu atuei muito em manifestações públicas como comandante da 1ª Companhia do 7º Batalhão. Nunca fui perguntar para o meu comandante se eu tinha a obrigação de prender alguém em flagrante.
“Mas você é louco.” Em inúmeras circunstâncias, como invasão de próprios, e conflitos generalizados no meio da rua, a imprensa me perguntava: “o senhor tem ordem do seu comandante, da secretaria ou do governo? O senhor tem ordem de alguém?”. Não! Eu tenho a obrigação legal de interpretar a lei e fazer cumpri-la.
Quando o governo é frouxo, a polícia é fraca. Dizer que o PCC teme Geraldo Alckmin? Teme nada! Pelo PCC, ele fica mais 20 anos. Está muito bom; continua próspero o negócio do crime.
Mudando de assunto em relação à omissão, mas sem sair do tema segurança pública, Geraldo Alckmin está dando mais uma pá de cal na dignidade da família policial militar. Já não chega esse aumento safado de 1,38%, publicado no Diário Oficial de hoje. O governo já tentou fazer isso um ano e meio atrás e desistiu. Quero avisar, principalmente aos sargentos e oficiais da Polícia Militar, que na segunda-feira estará publicado em boletim geral, acabando com a incorporação de pagamento de horas-aula.
Quase 16 mil sargentos e sete mil oficiais, entre ativos e inativos, terão redução salarial doravante. Para quem tem mais de dez anos de serviço, serão encaminhados expedientes para a Procuradoria do Estado para que seja cassada a incorporação. Quem tem menos de dez anos já não incorpora mais; vai perder de imediato.
Esse maldito governo do PSDB vai pagar humilhantes 1,38%, cortando vantagens que tinham os próprios policiais militares. Isso sem contar que temos centenas e centenas, para não dizer milhares, de soldados e cabos que funcionam como monitores em estágios de atualização, em cursos. Mais uma vez, a família policial militar está sendo arrebentada por esse governo maldito. É bom que alguns saiam dessa Síndrome de Estocolmo de identificação com o opressor, porque esse governo vai continuar fazendo maldades com os policiais.
Desta feita, quem vai pagar o reajuste insignificante serão os próprios policiais militares. Os sargentos perderão entre 400 e 1.400 reais. Os oficiais que têm incorporados esses valores perderão entre 800 e 2.000 reais. Isso é já, é na segunda-feira. Não é porque está sendo decidido, não. Já estão dando na cara de vocês de novo!
Aqueles que acharam: “Ah, está bom. Que coisa maravilhosa; como o governo é bom com a gente...” Dezesseis mil sargentos, entre ativos e inativos - inclusive os inativos, que estão em casa me assistindo agora.
Como isso? Houve uma interpretação do Art. 133 da Constituição em relação à incorporação das vantagens do cargo. Aula não é cargo, então, vão perder. Agradeçam ao santo Elival pelas suas interpretações na Procuradoria do Estado e ao grande governador Geraldo Alckmin. Ouvi um deputado dizer que o governador parece o Papa Francisco. Acho que ele ofendeu a Igreja Católica toda.
Essas coisas me dão desespero. E saber que a Assembleia Legislativa continuará prostrada. Como diz o deputado Carlos Giannazi, é um simples apêndice, no Ibirapuera, do Palácio dos Bandeirantes, prestando-se a pouco ou quase nada. Mas, nesse momento, vamos fazer de conta que nada está acontecendo. Um quarto do efetivo da Polícia Militar terá grande redução salarial. Os sargentos perderão quase 25% do seu salário, graças a tanta benevolência, tanto reconhecimento do governador àqueles que estão morrendo pelas ruas. Vamos torcer.
Digo a todos os servidores do estado de São Paulo, à população e, em especial, aos policiais: não faça das urnas um pinico, caso contrário vocês vão continuar tendo esse padrão de atendimento público, esse padrão de conduta com relação à polícia. Os policiais continuam a dizer: “o PCC mata na hora; esse governo está matando aos poucos a dignidade dos policiais.” Vejam o tamanho da gravidade disso. Antes, o policial tinha um inimigo: o criminoso, contra o qual lutava. Agora, tem um inimigo tão perverso - ou talvez mais -, que é o próprio Governo do Estado. Vergonhoso isso. Que lixo de conduta a desse governo Geraldo Alckmin!
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ilustres deputados que aqui estão, eu estava ouvindo, agora, o deputado Olímpio Gomes se referir à perda da incorporação das horas-aula dadas pelos policiais militares e civis, seja na Academia de Polícia, na Academia do Barro Branco ou nos cursos da Polícia Militar. Isso decorre de uma interpretação que foi dada à possibilidade de incorporação dessas horas-aula aos vencimentos dos policiais. Sabedor disso, encaminhei a esta Casa um projeto de lei, que determina tal incorporação por expressa previsão legal. Basta que esta Casa faça o seu serviço, votando e aprovando tal projeto, semelhante a tantas outras indicações que aqui encaminhamos.
Votei favoravelmente ao projeto que concedia um aumento pequeno, de 7%, aos policiais civis e militares. Entendo, dentro da minha linha de atuação parlamentar, que deveríamos assegurar esse aumento e continuar negociando para que venham novos projetos, melhorando ainda mais os vencimentos. O aumento não foi grande, mas foi dado; foi pequeno, mas se concretizou. Devemos, agora, continuar negociando com o governo para obtermos sua ampliação. Portanto, ao votar favoravelmente ao projeto, em momento nenhum, de acordo com minha consciência, posicionei-me contra a Polícia Militar. Quem quiser conhecer nossa atuação em defesa de tal instituição, basta acessar nosso site ou o site oficial da Assembleia, para verificar todas as indicações e projetos que estamos fazendo, numa luta para melhorar as condições de trabalho da Polícia Militar. Temos o Projeto de lei Complementar no 12, de 2013, que “determina que os valores pagos em retribuição às aulas ministradas pelos integrantes dos quadros das Polícia Civil e Militar sejam incorporados aos vencimentos, de conformidade com o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual”.
Entendo que a não incorporação é uma inconstitucionalidade. Embora possa haver discussão quanto ao vício de iniciativa deste projeto, é jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal que, quando se procura corrigir uma inconstitucionalidade material, supera-se a inconstitucionalidade formal, no vício da forma, no vício da origem.
Respeito todos os estilos dos colegas. Tenho um estilo de atuar negociando, construindo, articulando e trazendo benefícios. Desconheço que uma queda de braço com o executivo seja a melhor estratégia para atingirmos efetivos benefícios.
Falando no projeto da Procuradoria do Estado, na interpretação da Procuradoria do Estado, vejo que o projeto da nova lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado, que chega a esta Casa, chega de maneira muito polêmica.
O projeto que quer reestruturar a carreira dos procuradores do estado tira desses procuradores as garantias necessárias para darem parecer e analisarem contratos e licitações que dizem respeito ao patrimônio público.
Se tivermos um procurador do estado acuado, sem garantias no momento em que ele vai dar seu parecer, sua manifestação sobre determinada contratação, sobre a necessidade de se fazer uma concorrência, esse procurador estará psicologicamente constrangido e intimidado para se manifestar.
Precisamos estruturar a Procuradoria do Estado com garantias para que o procurador possa exercer sua principal função, que é a prevenção e proteção do patrimônio público. Por esta razão, ao reentrar o projeto de reforma da lei orgânica do estado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da qual sou membro, apresentei 127 emendas ao projeto. Também apresentei um parecer com 92 laudas, propondo a ampla discussão, aperfeiçoamento e modificação do projeto, que tira garantias de uma carreira cuja principal função é estar nas secretarias e em todos os órgãos públicos protegendo o patrimônio público.
Em que pese eu ter feito este parecer e ter apresentado 127 emendas e estar participando das discussões, fiquei surpreso quando, abruptamente, um deputado membro da comissão pediu para que o projeto saísse da comissão e para que ele fosse nomeado relator especial. Fiquei ainda mais surpreso quando ele efetivamente foi nomeado relator especial. O projeto saiu da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, um projeto que estava sendo discutido, que teve um parecer nosso de 92 laudas, que teve 973 emendas, foi retirado. Por quê? Com base no Art. 61.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Vejo aqui o assíduo e combativo deputado Carlos Giannazi, sempre presente nesta Casa. Deputado Giannazi, o Art. 61, caput, do Regimento Interno é expresso. Ele diz que “esgotados os prazos, sem parecer, o Presidente nomeará Relator Especial”. O prazo de 30 dias havia se esgotado em virtude de sucessivas manobras de obstrução, porém, já havia parecer oferecido pelo relator nomeado, deputado Cauê Macris. E o Regimento é claro: “esgotado o prazo, sem parecer”. Ele não diz “sem votação do parecer”. Quero que V. Exa. confira, no Art. 61, caput: “esgotado o prazo, sem parecer”. Como já havia sido oferecido um parecer, não cabia nomeação de relator especial.
Portanto, estou apresentando ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa um recurso regimental, solicitando o cancelamento da nomeação do relator especial e a devolução do projeto para a Comissão de Constituição e Justiça. Se não houver o acolhimento, da decisão do Presidente cabe recurso regimental para a Comissão de Constituição e Justiça. E, se necessário for - e é apenas uma antevisão, não é uma ameaça -, temos plena convicção de que um mandado de segurança corrija esta ilegalidade. Pois não se trata de assunto “interna corporis”. O Regimento Interno diz que será nomeado relator especial quando o prazo for excedido sem parecer. Como havia parecer, não há como se nomear o relator especial, a não ser que se faça uma inteligência da lei pela qual se conclua que o Regimento, ao dizer “esgotado o prazo, sem parecer”, queria dizer “esgotado o prazo, sem votação de parecer”.
Carlos Maximiliano, em sua clássica obra sobre hermenêutica, nos dá conta do conhecido brocardo: “in claris cessat interpretatio”, isto é, na clareza da lei, não cabe interpretá-la. Por isso, esperamos que nosso presidente, eleito por quase unanimidade desta Casa, com seu espírito democrático e seu conhecimento, saiba fazer a correta leitura do Regimento Interno e devolva este projeto para a Comissão de Constituição e Justiça.
Vejo aqui uma notícia e quero não acreditar no jornal “O Estado de S. Paulo”: “Detran quer afastamento de procuradora que não é parceira.” O que quer dizer isso? Quer dizer que o procurador é obrigado a dar pareceres favoráveis e, se assim não fizer, ele não é parceiro? A obrigação do procurador não é ser parceiro, é defender o patrimônio público, analisar a legalidade, a constitucionalidade e a conveniência e se manifestar de acordo com sua consciência. É por isso que um projeto como esse não pode ser feito mediante atropelo, pois, se assim for feito, as consequências serão prejudiciais para a sociedade.
O que eu quero? Ambiente democrático para discutir com plenitude e fazer com que Assembleia legisle, fazendo jus ao seu nome: Assembleia Legislativa.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, volto a esta tribuna para dizer que nosso mandato está recebendo muitos telefonemas de professores e professoras da Rede Municipal de São Paulo. Eles estão indignados com uma falsa informação que foi passada ontem, no congresso do Sinpeem, que é o sindicato dos profissionais do ensino da Capital.
Essa informação foi passada de uma forma totalmente equivocada pelo atual presidente do sindicato, Claudio Fonseca. Ele disse, ontem, nesse congresso com mais de quatro mil profissionais da Educação, no Anhembi, que a lei estadual que garante a meia-entrada em cinemas, teatros e espetáculos artísticos e culturais está sendo questionada por prefeitos. Parece-me que ele disse que a lei não tem validade, que ela está ameaçada. Isso gerou certa indignação de boa parte da rede municipal, que agora está se reportando ao nosso mandato.
Gostaria de fazer um esclarecimento. Já divulgamos exaustivamente aqui. Não só nós, mas outras entidades representativas do Magistério municipal já divulgaram a legislação, como a Aprofem, o Sinesp e outros sindicatos de professores de redes municipais do estado de São Paulo. O fato é que a Lei nº 14.729, de 2012, está em pleno vigor em todo o estado de São Paulo para os professores das redes municipais, não só os da Capital - rede da qual faço parte, já que fui professor durante muito tempo e hoje sou diretor de escola licenciado. É um direito já conquistado por todos os professores das redes municipais. A Lei nº 14.729, de 2012, é fruto de um projeto de lei que apresentei na Assembleia Legislativa em 2007.
Os professores da Capital, da Grande São Paulo, da Baixada Santista e do interior paulista já estão usufruindo a legislação em cinemas, teatros e shows. A legislação já é uma realidade. Acho muito estranho que o presidente de um sindicato tão importante como o Sinpeem tenha passado essa informação para uma categoria profissional inteira, que agora se mostra indignada. Eles estão nos procurando. Muitos professores me procuraram hoje pela manhã. Há alguns minutos recebi dois telefonemas de professores dizendo que já utilizaram e que continuam utilizando a lei. A lei existe e está em pleno vigor.
Gostaria que a TV Alesp pudesse exibir a lei, para que os professores das redes municipais tenham acesso a ela.
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- É exibido o texto da lei.
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A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 30 de março de 2012. Ela está sendo exibida na íntegra, para que todos tenham acesso a essa legislação e para que possam usufruir desse direito.
Complemento a minha intervenção de esclarecimento ao presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo, o Sinpeem, dizendo que também já aprovamos na Assembleia Legislativa outro projeto de lei, o PL 300/12.
Esse projeto de lei estende também o direito ao pessoal do quadro de apoio, de secretaria e também aos gestores educacionais. O projeto foi aprovado nesta Casa, mas foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin. O veto voltou para a Assembleia Legislativa. Vamos derrubá-lo, transformando também este projeto de lei em uma lei estadual, garantindo a todos os servidores da Educação, sem exceção, o direito à meia- entrada.
Gostaria de fazer esse esclarecimento. Espero que não tenha sido uma atitude de má-fé do presidente do Sinpeem, professor Claudio Fonseca. Quero acreditar que tenha sido, na verdade, um equívoco ou uma falta de informação, algo que muito me estranha, até porque os professores já estão utilizando a legislação. Ela funciona em todo o Estado. É muito estranho que só o presidente do sindicato dos professores da rede municipal de ensino não tenha ainda essa informação. Vamos derrubar o veto do governador Geraldo Alckmin ao nosso projeto de lei, para estender o direito à meia- entrada em cinemas e teatros aos servidores do quadro de apoio, da secretaria e também aos gestores, tanto das redes municipais como também da rede estadual de ensino.
Tive que utilizar a tribuna porque não tenho acesso ao microfone do Sinpeem, não tenho espaço lá para me comunicar com os professores e fazer esse tipo de esclarecimento. Tenho espaço em outras entidades, que sempre divulgam as ações do nosso mandato em defesa dos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, como a Aprofem e o Sinesp.
Gostaria de deixar esse registro aqui para que os professores da Rede Municipal tenham a verdade restituída quanto à validade da Lei 14.729, de 2012. Ela está em pleno vigor, funcionando, garantindo a meia-entrada em cinemas e teatros a todos os professores da rede municipal de São Paulo.
Gostaria ainda, Sr. Presidente, de falar sobre mais um assunto. Não poderia deixar de verbalizar hoje, aqui na Assembleia Legislativa, este assunto, que tem uma relação muito profunda com a área da Educação. Estou falando do projeto de lei, de nossa autoria, que tramita aqui na Assembleia Legislativa. É o Projeto de lei nº 517, que dispõe sobre o limite de alunos por sala de aula. Ou seja, é um projeto de lei que acaba, na prática, com a superlotação de salas na Rede Pública de Ensino.
Esse projeto já foi aprovado em todas as comissões permanentes desta Casa e está pronto para ser votado. É por isso que venho à tribuna mais uma vez pedir apoio aos 94 deputados e deputadas, para que possamos votar e aprovar esse projeto. Ele tem um significado importante para a Educação Pública, para o magistério, e, sobretudo, para os alunos da rede pública de ensino.
Um dos grandes dramas, um dos grandes gargalos na Educação Pública hoje no Estado de São Paulo é, sem dúvida nenhuma, a superlotação de salas. Há outros gargalos, mas esse, na prática, é um verdadeiro estorvo para a consolidação do processo ensino/aprendizagem. A solução desse problema é importante, sobretudo, para que a Rede Pública possa, de fato, oferecer qualidade de ensino. Essa também é uma antiga luta do magistério nacional, que há muito vem tentando limitar o número de alunos por sala.
Essa superlotação acontece em muitas escolas da rede pública, não só da estadual, como também da municipal e até em redes particulares. Muitas escolas privadas também promovem esse verdadeiro genocídio pedagógico, que é superlotar salas. Já entramos em salas com 50, até 60 alunos na Rede Pública de Ensino. Já presenciamos salas com superlotação e sem o número correspondente de carteiras para que os alunos pudessem sentar. Os alunos precisavam fazer rodízio dentro da sala de aula: assistiam à aula 20 minutos de pé e 20 minutos sentados.
É uma situação muito grave. Só vamos conseguir, de fato, melhorar a Educação, quando houver a diminuição do número de alunos por sala. Por isso, apresentamos esse projeto, que foi construído coletivamente: o Projeto de lei 517 de 2007. Logo que entramos aqui, na primeira Legislatura, apresentamos o projeto que, como disse, foi aprovado nas comissões, faltando apenas ser aprovado no Plenário.
Faço esse apelo, Sr. Presidente, porque esse projeto, embora seja de nossa autoria, foi construído pelo Magistério Público do Estado de São Paulo. É uma antiga reivindicação do Fórum Nacional da Educação e do Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública de São Paulo. Travamos esse debate ainda na aprovação da LDB em 1996, mas, infelizmente, a LDB foi omissa no Art. 25 ao transferir essa responsabilidade de estipular o número máximo de alunos para os sistemas de ensino, só que os sistemas não têm feito esse trabalho. Agora, nós estamos dando uma grande contribuição. O projeto foi discutido, aprovado nas comissões, só falta o aval da Assembleia Legislativa, a votação final. Esta seria uma grande contribuição para a Educação no estado de São Paulo, haja vista que aqui não acontece nada. A Assembleia Legislativa não vota projetos importantes e estratégicos para a Educação estadual.
Estamos aqui há anos sem votar projetos de impacto, que possam de fato melhorar a Educação, melhorar os investimentos, sobretudo a valorização do Magistério estadual, até porque as administrações que tivemos nos últimos anos foram todas do PSDB, aliás, há 20 anos praticamente que o PSDB comanda a máquina do estado de São Paulo e a política implantada na área da Educação é a da destruição da escola pública, destruição da carreira do Magistério.
Nós somos críticos, sim, dessa política perversa e danosa do PSDB no estado de São Paulo. Agora nós temos propostas. Nós apresentamos muitos projetos de lei, nós participamos dos debates com o secretário, apresentamos sugestões, propostas concretas para a melhoria da Educação tanto que nós somos da Educação: sou professor de escola pública, diretor de escola, conhecemos profundamente o cotidiano, o funcionamento das escolas públicas do estado. Agora não somos ouvidos, o governo não nos ouve nem aqui dentro da Assembleia Legislativa, nem fora daqui. Nós criticamos, sim. Nós temos uma postura crítica em relação a essa destruição da Educação estadual promovida pelo governo Alckmin, que foi promovida pelo ex- governador José Serra, pelo ex-governador Covas, mas temos muitas propostas concretas para que a Educação do estado de São Paulo possa oferecer o que tanto perseguimos: oferta da qualidade de ensino para os nossos quase cinco milhões de alunos matriculados na rede.
Outro objetivo que tanto perseguimos é a valorização dos profissionais da Educação porque só teremos uma Educação pública gratuita e de qualidade com a valorização dos profissionais da Educação. A valorização tem de se dar através de salários dignos, de uma carreira digna e de uma jornada de trabalho adequada por isso tanto lutamos para que o governo estadual respeite a lei que estabelece a jornada do piso nacional salarial, que, infelizmente, não é respeitada pelo governador Geraldo Alckmin.
Concluo a minha intervenção na data de hoje pedindo, mais uma vez, a aprovação ao nosso PL 517, que acaba de fato com a superlotação de salas na Rede Estadual de Ensino estipulando um número máximo de alunos e obrigando o governo a construir novas escolas para atender à demanda com dignidade.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão por acordo de lideranças, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 29 minutos.
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