18 DE NOVEMBRO DE 2013
174ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e OLÍMPIO GOMES
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Opina que, apesar de a sociedade
brasileira viver, hoje, em um regime democrático, permanecem
alguns valores autoritários da época da ditadura. Lê artigo do jornalista
Ricardo Melo, publicado na "Folha de S. Paulo", sobre a prisão dos
condenados pelo mensalão. Considera que os réus foram
injustiçados.
3 - CARLOS GIANNAZI
Discorre sobre a contribuição dos afrodescendentes à construção cultural e econômica do
Brasil. Lamenta que a comemoração do Dia da Consciência Negra e o ensino de
História africana, instituídos por lei, ainda não sejam respeitados
integralmente em vários estados, incluindo São Paulo.
4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
5 - OLÍMPIO
GOMES
Lê manifesto entregue aos deputados
pela família de Michel Tanaka Murata, vítima de
latrocínio. Informa que a família está presente nesta Casa, hoje, para reunião
com a Frente Parlamentar Pró-Vítimas da Violência.
6 - OLÍMPIO
GOMES
Assume a Presidência.
7 - CARLOS GIANNAZI
Enaltece o trabalho do deputado
Olímpio Gomes em defesa da Segurança Pública. Afirma que vários estados não
respeitam a lei do piso nacional salarial do Magistério. Critica o PL 3776/08,
em tramitação no Congresso Nacional, que, a seu ver, cria dificuldades para o
reajuste do piso. Argumenta que é impossível oferecer educação pública de
qualidade em tal situação.
8 - CARLOS GIANNAZI
Tece comentários sobre o PLC 30/13, que concede
reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário paulista. Informa que o
presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou aditivo à matéria,
parcelando o aumento em cinco anos. Lamenta o fato. Pede o apoio dos demais
deputados para a aprovação urgente do projeto.
9 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
10 - PRESIDENTE OLÍMPIO GOMES
Defere o pedido. Elogia o apoio do
deputado Carlos Giannazi às lutas dos servidores
públicos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/11, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra a realização de sessão solene, hoje, às 19
horas, a fim de "Comemorar o 83º aniversário da fundação da Soka Gakkai e a inauguração da
nova sede mundial no Japão". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo regimental.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós acompanhamos o noticiário desse final de semana. Eu nasci em 1970 e durante a minha adolescência ouvimos muito falar-se da ditadura militar no nosso País. Mas sabíamos que muitos lutaram e muitos até morreram para que o Brasil pudesse hoje viver sob o regime democrático. Mas sabemos que muitas pessoas passaram ao largo da organização das lutas sociais que enfrentaram o regime no Brasil, período que durou de 1964 até 1985, a ditadura militar. E como eu disse, muitos foram mortos para que hoje o nosso País tivesse uma democracia.
Depois de alguns anos de instaurada a democracia no Brasil, percebemos que muitos daqueles valores do princípio autoritário não se dissiparam, permaneceram.
Tenho aqui um artigo do Ricardo Melo, que trata um pouco sobre as prisões de muitos companheiros nossos do Partido dos Trabalhadores.
Quero aqui ler alguns trechos para demonstrar um pouco do que ele fala e que nós concordamos. Estão preparando uma nota do Partido dos Trabalhadores, o PT nacional, e nós vamos organizar uma nota do PT estadual refletindo sobre as prisões efetuadas nesse final de semana. Nesse momento passo a ler o seguinte:
“Supremo Tapetão Federal
Derrotada nas eleições, a classe dominante brasileira usou o estratagema habitual: foi remexer nos compêndios do “Direito” até encontrar casuísmos capazes de preencher as ideias que lhe faltam nos palanques. Como se diz no esporte, recorreu ao tapetão.
O casuísmo da moda, o domínio do fato, caiu como uma luva. A critério de juízes, por intermédio dele é possível provar tudo, ou provar nada. O recurso é também o abrigo dos covardes. No caso do mensalão, serviu para condenar José Dirceu, embora não houvesse uma única evidência material quanto à sua participação cabal em delitos.
A base da acusação: como um chefe da Casa Civil desconhecia o que estava acontecendo?
A pergunta seguinte atesta a covardia do processo: por que então não incluir Lula no rol dos acusados? Qualquer pessoa letrada percebe ser impossível um presidente da República ignorar um esquema como teria sido o mensalão.
Mas mexer com Lula, pera aí! Vai que o presidente decide mobilizar o povo. Pior ainda quando todos sabem que um outro presidente, o tucano Fernando Henrique Cardoso, assistiu à compra de votos a céu aberto para garantir a reeleição e nada lhe aconteceu. Por mais não fosse, que se mantivessem as aparências. Estabeleceu-se então que o domínio do fato vale para todos, à exceção, por exemplo, de chefes de governo e tucanos encrencados com licitações trapaceadas.
A saída foi tentar abater os petistas pelas bordas. E aí foi o espetáculo que se viu. Políticos são acusados de comprar votos que já estavam garantidos. Ora o processo tinha que ser fatiado, ora tinha que ser examinado em conjunto; situações iguais resultaram em punições diferentes, e vice-versa.
Os debates? Quantos momentos edificantes. Joaquim Barbosa, estrela da companhia, exibiu desenvoltura midiática inversamente proporcional à capacidade de lembrar datas, fixar penas coerentes e respeitar o contraditório. Paladino da Justiça, não pensou duas vezes para mandar um jornalista chafurdar no lixo e tentar desempregar a mulher do mesmo desafeto. Belo exemplo.
O que virá pela frente é uma incógnita. Para o PT, ficam algumas lições. Faça o que quiser, apareça em foto com quem quer que seja, elogie algozes do passado, do presente ou do futuro - o fato é que o partido nunca será assimilado pelo status quo enquanto tiver suas raízes identificadas com o povo. Perto dos valores dos escândalos que pululam por aí, o mensalão não passa de gorjeta e mal daria para comprar um vagão superfaturado de metrô. Mas como foi obra do PT, cadeia neles.
É a velha história: se uma empregada pega escondida uma peça de lingerie da patroa para ir a uma festa pobre, certamente será demitida, quando não encarcerada - mesmo que a tenha devolvido. Agora, se a amiga da mesma madame levar “por engano” um colar milionário após um regabofe nos Jardins, certamente será perdoada pelo esquecimento e presenteada com o mimo.
Nunca morri de admiração por militantes como José Dirceu, José Genoino e outros tantos. Ao contrário: invariavelmente tivemos posições diferentes em debates sobre os rumos da luta por transformações sociais. Penso até que muitas das dificuldades do PT resultam de decisões equivocadas por eles defendidas do PT resultam de decisões equivocadas por eles defendidas. Mas num país onde Paulo Maluf e Brilhante Ustra estão soltos, enquanto Dirceu e Genoino dormem na cadeia, até um cego percebe que as coisas estão fora de lugar.”
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fiz questão de ler este artigo publicado hoje pela “Folha de S.Paulo”, que retrata o que aconteceu neste final de semana em relação ao caso mensalão. A grande imprensa traz informações sobre vários companheiros nossos do Partido dos Trabalhadores presos e não há provas confirmadas em relação à AP 470.
O problema é que eles estão presos há três dias e nem sequer a pena foi definida, sequer o regime está definido como semiaberto. Estão presos em Brasília sem ter contato com qualquer pessoa, e a lei é clara: quando alguém for condenado a um regime semiaberto, não pode ficar numa prisão fechada, como os três se encontram. Nós lutamos pela democracia e muitos foram condenados e presos sem elementos suficientes para que estivessem hoje na prisão.
O PT sempre defendeu o combate à injustiça no nosso País e não será diferente agora no caso das prisões injustas que aconteceram com Genoino, com Zé Dirceu e vários outros que poderão ser presos nos próximos dias. Queremos que haja o mesmo rigor da lei para os corruptos e para os corruptores. Se houve indícios de corrupção no caso do Partido dos Trabalhadores, que sejam condenados. Mas se não houve não podemos aceitar prisões injustas como as que aconteceram nesse final de semana. Estão há três dias na cadeia . Até agora, o juiz que os recebeu não sabe o que fazer porque o encaminhamento não determinou qual seria a forma do cumprimento da pena.
Então, demonstra que foi muito mais uma forma midiática de tentar chamar a atenção para o debate das prisões do que para a conclusão de um processo judicial depois de um procedimento de apuração.
Nós vamos voltar muito para este debate. Porque, a partir de agora, haverá muitas manifestações e muitas mobilizações. Porque se nós lutamos pela democracia contra a ditadura militar, nós não aceitaremos a ditadura do Poder Judiciário que, mais uma vez, demonstra que não está preparado para o regime democrático no nosso País. Ditadura, nós não aceitamos e não aceitaremos de nenhuma forma.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, nesse ano, comemoram-se os 10 anos da aprovação, no Congresso Nacional, da lei que alterou o Art. 26 da LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional.
Refiro-me à Lei 10.629/03, que instituiu no currículo escolar brasileiro o ensino da cultura e da História da África e também da cultura afro-brasileira, numa tentativa de resgatar o verdadeiro sentido da cultura negra, da importância do negro no Brasil. É uma lei importante porque está relacionada ao combate à discriminação racial, ao combate ao racismo, e traz à tona a importância e a contribuição dos negros para a construção econômica do Brasil.
Essa lei foi aprovada em 2003, ou seja, há dez anos, e até agora não foi implantada de fato no Brasil. Ela não é implantada.
Hoje, nós tivemos a publicação de uma matéria no jornal “O Estado de S. Paulo”, o “Estadão”, mostrando exatamente isso que eu estou dizendo, que a lei não é implantada pelos sistemas de ensino estaduais e municipais, inclusive com uma pesquisa mostrando que apenas 48% dos municípios brasileiros desenvolvem algum tipo de conteúdo para o cumprimento da Lei 10.629, que apenas 39% dos estados desenvolvem também algum tipo de atividade para, minimamente, tentar cumprir a legislação. Quando se entra na esfera das escolas particulares, esse percentual cai para 6 por cento.
É uma lei importante que tenta resgatar a importância dos negros escravos na construção econômica, cultural e espiritual do Brasil, rompendo com o mito da falsa democracia racial, que já foi rompido no Brasil, já foi desmistificado por Florestan Fernandes, Sérgio Buarque de Holanda, Darcy Ribeiro e tantos outros autores e pesquisadores críticos, que nos revelaram a verdadeira história dos negros no Brasil, e mostrando que o Brasil também é um país racista, altamente discriminatório também em relação aos negros e que vive uma contradição.
O Brasil é o segundo país negro do mundo - perde apenas para a Nigéria -, onde 51% da população é de afrodescendentes.
Então, eu gostaria, Sr. Presidente, de resgatar a importância dessa discussão e dizer que, na rede estadual de ensino, não temos a implantação da lei. A lei federal é desrespeitada no nosso Estado, cuja Secretaria Estadual da Educação não providenciou os materiais e livros didáticos, nem investiu em formação dos professores, para o cumprimento da Lei no 10.639, de 2003. Não temos material, infraestrutura nem formação para os professores aplicarem tal lei.
Depois de amanhã, comemoraremos o Dia Nacional da Consciência Negra, em homenagem a Zumbi dos Palmares. A mencionada lei, aperfeiçoada pela Lei no 11.645, de 2008, introduziu, no calendário escolar de todas as escolas públicas e privadas, a comemoração obrigatória do dia 20 de novembro, na área da Educação Básica, principalmente nos ensinos fundamental e médio. Mas, na prática, as secretarias de educação e o Ministério da Educação têm se omitido; ou seja, o poder público aprova uma legislação, mas não executa, não cria as condições para que ela se torne uma realidade. Estamos a dois dias de 20 de novembro, que é feriado em aproximadamente 1.047 municípios, em cinco estados da federação. Na cidade de São Paulo, há feriado em tal data.
Nesta Casa, está tramitando um projeto de lei do ex-deputado Raul Marcelo, do PSOL, que não foi aprovado ainda. Mas achamos que é importante sua aprovação. Se o Brasil é o segundo país negro do mundo, com 51% da população afrodescendente, é importante que a população conheça - como eu disse aqui, citando a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - a verdadeira história dos negros no Brasil. Foi uma história de resistência: eles se organizaram em quilombos e lutaram contra a escravidão. Continuam lutando até hoje contra a discriminação, através de seus movimentos. Temos que continuar combatendo qualquer tipo de preconceito, principalmente no que tange à discriminação racial contra os negros, que deram grande contribuição para a construção econômica do Brasil. Foram os escravos que construíram a base econômica do País, nos ciclos de açúcar e no ciclo da mineração. Foram eles que construíram as grandes cidades brasileiras. O País tem uma dívida, que deve ser resgatada através da educação, como consta na Lei de Diretrizes e Bases, alterada pela Lei no 10.639. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT -
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp. Estão acompanhando esta sessão - e já vão participar da Frente Parlamentar Pró-Vítimas da Violência, coordenada pelo deputado Jooji Hato - a Sra. Telma Regina Moreno Murata, viúva do Michel Tanaka Murata, o Sr. Hideo Murata e a Sra. Isaura, pais do Michel.
Faço questão de ler o manifesto não político-partidário, conforme mencionado no documento, que estão entregando hoje a todos os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Esse é o sentimento de todas as famílias do estado, daqueles que estão com a tragédia da violência batendo à sua porta, ceifando vidas.
“São Paulo, 18 de novembro de 2013.
Excelentíssimos senhores deputados,
Com grata insatisfação, em nome de uma viúva, de suas duas filhas órfãs (três anos e um ano), dos pais de filho único e de uma família inteira dilacerada pela estúpida e brutal violência, apresentamos aos nobres deputados os relatos de uma trágica e fatal omissão do Estado, que tirou a vida de Michel Tanaka Murata.
O direito à vida é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Art. III e pela nossa Constituição Federal em seu Art. 5º. Porém, no caso específico deste pai de família nenhum dos artigos citados foram cumpridos em suma pelos órgãos públicos competentes. O tiro que foi dado na testa deste pai de família de 38 anos, que voltava do trabalho em seu veículo, pela Av. Aricanduva (vide BO 13.915/2013 - 49º DP São Mateus - SP), com um pacote de fraldas e o pão que a filha mais gostava no interior do veículo, atingiu e o matou brutalmente, não só os artigos acima citados, mas o prazer de uma filha de receber toda noite um beijo do pai antes de dormir, de tê-lo presente em suas primeiras conquistas na escola, de comemorar o dia dos pais, de ter o sonho da primeira valsa ou até de ser levada a um altar quando se casar. Todos esses sonhos que move o que chamamos de vida foram dilacerados por um tiro disparado na cabeça de um pai de família, não só pela arma de um criminoso que teve a intenção de matá-lo, mas também através da mão do Estado, que se mostra omisso em suas ações e investimentos no que tange à Segurança Pública.
É esse mesmo Estado que mata e enterra milhares de cidadãos de bem, que também aniquila e trata com descaso os familiares da vítima, onerando moralmente, burocraticamente e financeiramente quem deveria ser tratado com o mínimo de respeito.
Presumo após o terrível fato consumado em minha família não ser necessário vir expor as mazelas em que se encontra o setor da Segurança Pública no estado de São Paulo, isso os próprios índices divulgados no Anuário de Segurança Pública, em sua 7ª edição, publicado em 2013, nos apresenta com exatidão. Também presumo que os nobres deputados tenham ciência desses índices.
Ora, vejamos então o que impede o Governo do Estado de São Paulo, estado mais rico da Federação, de realmente se preocupar em investir todos os recursos necessários para diminuir a violência. Não podemos acreditar em falta de clamor da sociedade, esta deixou bem claro seus anseios em seus últimos atos.
O brado por Segurança Pública é apartidário e um dever dos senhores, representantes eleitos, afinal, a violência que atingiu minha família e que atinge tantas outras deve ser creditada na conta desse Governo que, além de tirar a vida de um cidadão de bem e ser incapaz de se solidarizar com as famílias vitimadas cruelmente, cobra uma taxa de R$ 42,00 por laudo de necropsia. É esse Governo que demora mais de nove horas para transportar o corpo do hospital ao IML, por falta de carro funerário, e mais de seis horas para liberar o corpo para o funeral, por falta de médicos legistas. É este Governo que cobra alteração da certidão de casamento para o estado de viúvo/a, exige dos beneficiários cópias autenticadas de todos os documentos para dar entrada na requisição de pensão, que sequer tem previsão de quando e quanto receberá, mas cria e aprova o Cartão Recomeço para ajudar as famílias de delinquentes que optaram pelo mundo das drogas, isso sem contar os outros benefícios que o governo federal também distribui às famílias dos presidiários.
Esse comportamento do Governo para com os familiares de vítimas de violência nos causa nojo. Sequer as condolências algum órgão oficial é capaz de prestar às vítimas. Por esse motivo venho solicitar em nome de tantas famílias vitimadas e que ainda o serão, peço aos senhores deputados o empenho e determinação para:
- Criação de um Fundo Estadual de Assistência Financeira às Famílias Vítimas da Violência, cujos parentes tenham sido vítimas de homicídio ou latrocínio, onerando de imediato os impactos financeiros decorrentes do crime, bem como indenização aos beneficiários legais;
- Criação de novas unidades do Centro de Referência e Apoio à Vítima (Cravi), para que assim, seja possível facilitar o atendimento das famílias da vítima;
- Exigir, junto ao governo federal, a revisão do pagamento do benefício do Auxílio-Reclusão (R$915,05), tendo em vista, que a família do presidiário recebe atualmente o mesmo valor que a família da vítima, sendo inaceitável, ainda, se compararmos ao valor do salário mínimo de um aposentado, R$ 678,00;
- O apoio do senhor/a na mobilização pública na campanha para a maioridade penal;
- Abertura de licitação para a contratação de médicos legistas;
- Abertura emergencial de licitação pública para aquisição de carros funerários;
- Valorização e incentivo à Polícia Militar, tanto no aspecto motivacional, quanto em relação à oneração dos mesmos, tendo em vista a atual defasagem salarial;
- Isenção de taxa do laudo de necropsia para familiares que tiveram seus arrimos de família vítimas de homicídio ou latrocínio;
- A partir da elaboração do boletim de ocorrência, nos casos de homicídio e latrocínio, o Governo disponibilize assistente social para acompanhamento dos familiares vítimas da violência, visando orientar nos trâmites administrativos (liberação de corpo, encaminhamento ao IML e liberação para o funeral), profissional este que deverá ser acionado pela própria delegacia em que for registrado o crime;
- Ainda quanto à abertura do boletim de ocorrência (homicídio e latrocínio), o próprio delegado deve informar e orientar os familiares das vítimas a procurar o Cravi - Centro de Referência e Apoio à Vítima;
- O atendimento psicológico dos familiares, deverá ser de no mínimo 12 (doze) consultas anuais para cada membro da família atingida e que sejam dependentes da vítima. Esse mínimo poderá ser aumentado para 24 (vinte e quatro), se assim entender o psicólogo atuante no caso e que esses atendimentos ocorram em unidades mais próximo possível das residências dos familiares;
- Melhores condições para que a Polícia Civil consiga realizar o trabalho investigativo de forma a concluir os inquéritos que envolvam o crime de homicídio e latrocínio.
- Contudo, através desta, solicitamos o empenho dos Senhores nessa campanha de mobilização em favor dos familiares das vítimas, que além do sofrimento vivido pela perda de seu ente, ainda têm que enfrentar todo o peso burocrático e financeiro gerado por um assassino que ainda se beneficia dos auxílios pagos pelo Estado, enquanto os beneficiários legais das vítimas não recebem tais benefícios, nem tão pouco, nenhum tipo de atendimento especial.
Conclamamos com urgência, que a Segurança Pública seja prioridade do Estado e que seja assegurada de fato ao cidadão; e que, em casos de homicídio e latrocínio, seja exigido e garantido imediatamente todo o apoio do Estado aos beneficiários legais da vítima, evitando maior ônus e diminuindo a burocracia encontrada atualmente.
Contamos integralmente com o seu apoio, acreditando que o respeito à vida seja prioridade em seu mandato.”
Isso é dirigido aos 94 deputados e foi assinado pela Sra. Telma Regina Moreno Murata - viúva de Michel Tanaka Murata -, Hideo Murata e Isaura Kioko Tanaka Murata - pai e mãe de Michel Tanaka Murata, respectivamente. Eles representam milhares de famílias que são vítimas da violência do estado de São Paulo.
Parabéns por estarem aqui, mesmo neste momento de muita dor, para alertar a sociedade, mostrando que a tragédia pode estar muito mais próxima de nossos lares do que imaginamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.)
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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, que tem feito um trabalho muito importante na Assembleia Legislativa em defesa da Segurança Pública e do combate à violência, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero abordar um tema importante relacionado à área da Educação, que já venho debatendo há algum tempo.
Trata-se da Lei nº 11.738, de 2008, aprovada há cinco anos no Congresso Nacional, que instituiu o piso nacional salarial para os professores das escolas públicas brasileiras, bem como instituiu a jornada desse piso salarial.
A lei foi aprovada em 2008 e questionada no Supremo Tribunal Federal por cinco estados, sendo confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a lei está em vigor e é constitucional. Mesmo assim, existe muita resistência a ela.
Agora, estamos acompanhando no Congresso Nacional a tramitação do PL nº 3.776 de 2008, que tenta impedir o reajuste do piso nacional salarial. Ele tenta congelar o piso por meio da instituição do INPC como índice a ser levado em conta para seu reajuste. Esse índice é contra o Magistério, pois praticamente não reajusta o piso nacional salarial. Já existe uma grande mobilização dos servidores da Educação e dos professores das escolas públicas de todo o Brasil contra a aprovação desse PL nº 3776.
Ao mesmo tempo, há também uma mobilização contrária aos professores e à Educação, por parte dos governadores. Todos os governadores, sem exceção, de todos os partidos, do PSDB ao PT, do PMDB ao PSB, estão organizados, pressionando o Congresso Nacional e o governo federal a não reajustarem o piso nacional salarial. É um verdadeiro retrocesso. É um absurdo que os governadores sejam contra esse reajuste.
É um piso baixíssimo, que está aquém das verdadeiras necessidades do Magistério e da Educação. Hoje, o valor do piso, sem o reajuste, é de apenas 1.587 reais, por 40 horas semanais. Um professor que trabalha o dia todo - 40 horas semanais - recebe, de acordo com a lei, 1.587 reais. O reajuste para o ano que vem seria de aproximadamente 19 por cento. O salário, então, atingiria 1.850 reais, que ainda seria pequeno, levando-se em conta que o salário médio de uma pessoa que tem curso universitário no Brasil gira em torno de 4.500 reais.
Hoje, de acordo com o piso nacional salarial, o professor tem um salário um pouco maior que dois salários mínimos. Como oferecer uma Educação pública de qualidade pagando pouco mais de dois salários mínimos para os professores brasileiros? É impossível. Por isso, estamos manifestando nossa contrariedade a esses movimentos dos governadores de todos os partidos políticos, que estão contra a Educação. Além disso, somos contra a aprovação do PL nº 3.776, que quer impor o INPC como índice de reajuste do piso.
Se esse índice for colocado e mantido, o salário dos professores será reajustado, de 2013 para 2014, em apenas 7 por cento. O piso já é ruim e ficará ainda pior, pois o reajuste não atingirá sequer os 1.850 reais previamente citados. Há uma grande mobilização dos professores e entidades representativas do Magistério para denunciar e impedir esse verdadeiro crime contra a Educação e o Magistério Público. Onde já se viu um piso nacional salarial de apenas 1.587 reais? Isso significa que um professor ganha, por uma jornada de 40 horas semanais, que é a carga máxima, pouco mais que dois salários mínimos, sem contar que muitos estados não cumprem nem esse piso.
Muitos estados não garantem o piso nacional salarial, não pagam nem os 1.587 reais. O Rio Grande do Sul não paga, o Estado da Bahia não paga e muitos municípios também estão afrontando a legislação, ou não pagam o piso ou não pagam a jornada do piso, como é o caso do Estado de São Paulo. O governo Geraldo Alckmin afronta a lei ao não pagar a jornada do piso salarial. Paga o piso, mas não paga a jornada do piso.
A lei é muito clara, ela determina que ao menos um terço dessa jornada seja destinado à atividade extrassala do professor, ou seja, o momento em que ele prepara suas aulas e avaliações, estuda, pesquisa, realiza reuniões pedagógicas e discute o projeto político-pedagógico da escola.
O governo estadual afronta a lei e massacra os professores da rede estadual com uma jornada estafante em uma carreira que não garante evolução salarial e que tem baixíssimos salários. Faço esse registro e informo que o PSOL está mobilizado em Brasília, denunciando esses fatos e pressionando o Congresso Nacional para impedir a votação do Projeto de lei nº 3.776.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Olímpio Gomes, sei que V. Exa. é um grande apoiador dos servidores do Judiciário, estando presente em todas as lutas da categoria, e que tem feito muitas gestões aqui na Assembleia Legislativa para que possamos aprovar todos os projetos que favoreçam esses servidores.
Já conseguimos o pedido de urgência para a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 30, um projeto importante, pois, em tese, reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário. São mais de 40.000 trabalhadores, responsáveis por carregar a justiça estadual nas costas.
Não me refiro à Magistratura, mas aos trabalhadores que estão na ponta, atendendo a população. Escreventes, oficiais de justiça, entre outros. Esse projeto tinha a intenção de pagar uma dívida do passado, a falta de reajuste e as datas-bases não cumpridas seriam parcialmente pagas através de um projeto de lei que estabelecia o pagamento de 10,55% não de aumento, mas de reajuste, para compensar o arrocho salarial dos servidores do Judiciário.
Mas nem isso o governo permitiu. Depois o TJ também recuou e a Assembleia Legislativa lavou suas mãos. O fato é que o presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Ivan Sartori, enviou à Assembleia Legislativa um aditivo ao PLC nº 30, parcelando esse reajuste de 10,55% em cinco anos, ou seja, ele será parcelado até 2018.
O TJ vai oferecer apenas 2% de reajuste por ano, um absurdo, uma afronta e um desrespeito aos servidores do Judiciário.
Queremos aprovar o projeto imediatamente e, para isso, faço um apelo a todos os líderes partidários, à Assembleia Legislativa como um todo e aos 94 deputados e deputadas, para que possamos aprovar imediatamente o PLC nº 30, de 2013, que faz esse reajuste. Os servidores do Judiciário foram vítimas de descaso e de um golpe salarial. Não é favor nenhum pagar os 10,55%, essa é uma dívida, e há ainda outras dívidas históricas com os servidores do Judiciário. Parcelar até 2018 é demais. Portanto, faço um apelo para que possamos aprovar, em caráter de urgência, o PLC nº 30, de 2013.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Seu pedido é regimental. Gostaria de expressar meu contentamento e apoio à manifestação do nobre deputado Carlos Giannazi, que notadamente é padrinho também dos funcionários do Judiciário. Essa luta e mobilização são mais do que próprias. O deputado Carlos Giannazi já havia feito essa manifestação no Colégio de Líderes, pedindo a urgência da votação, e pode ter certeza de que o PDT estará alinhado com V. Exa. nessa luta. Parabéns.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, e lembra-os ainda da Sessão Solene a ter início às 20 horas em comemoração ao 83º aniversário de fundação da Soka Gakkai e júbilo pela inauguração da nova sede no Japão. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 17 minutos.
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