11 DE DEZEMBRO DE 2013
190ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, HEROILMA SOARES, RAMALHO DA CONSTRUÇÃO e SAMUEL
MOREIRA
Secretário: LUIZ CLAUDIO
GONDIM
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - ANTONIO SALIM CURIATI
Para comunicação, informa que 90
deputados ofereceram emenda em favor da Santa Casa de São Paulo. Afirma que
ninguém observa o trabalho dos deputados em benefício da comunidade. Diz ter
feito estágio na Santa Casa em 1952. Agradece aos deputados pelo ato. Lê trecho
de seu discurso a respeito da entidade.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Congratula-se com o deputado Antonio
Salim Curiati pelo seu pronunciamento. Informa que o deputado Pedro Tobias
esteve no Palácio dos Bandeirantes para liberar verba para as Santas Casas,
juntamente com este deputado e outras autoridades.
4 - ANTONIO SALIM CURIATI
Para comunicação, informa que a Santa
Casa de Avaré deve receber uma verba mensal de 400 mil reais. Parabeniza o
governador Geraldo Alckmin.
5 - PEDRO TOBIAS
Cita evento ocorrido hoje, no Palácio
dos Bandeirantes, para a liberação de verbas para as Santas Casas de sua
região. Menciona os valores liberados para cada entidade. Ressalta que as
mesmas precisam de dinheiro e da correção da tabela SUS. Compara os valores
recebidos pelos médicos em operações de câncer com o valor recebido por
fotógrafos que acompanham prefeitos e governadores. Apela ao governador Geraldo
Alckmin para que não seja criado um novo presídio na região de Bauru. Diz ser
contra a criação de 1.500 novas vagas para presos. Ressalta que o número de
funcionários do presídio e os próprios presos são o dobro da população da
cidade.
6 - ANTONIO SALIM CURIATI
Para comunicação, afirma que o
secretário de Administração Penitenciária não é responsável pelo envio de
presos para os presídios, mas sim, a Justiça. Considera injusto o preso receber
assistências de toda natureza, enquanto aqueles que não cometem crimes, e que
vivem ao lado da penitenciária, não têm benefício algum. Pede ao governador do
Estado a criação de centros comunitários para as sociedades carentes que vivem
próximas às penitenciárias. Parabeniza o governador Geraldo Alckmin.
7 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Anuncia a presença dos sócios
aposentados do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil
de São Paulo, acompanhados pelo responsável, Sr. José Aílson, a convite do
deputado Ramalho da Construção; e dos alunos da Escola Municipal de Educação
Básica Maria José de Jesus Costa, do município de Santo Antônio do Aracanguá,
acompanhados dos professores Beatriz Alves, Adriana Silva e Agnaldo Braga, a
convite da deputada Regina Gonçalves.
8 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Cumprimenta os visitantes presentes.
Ressalta a dificuldade da classe trabalhadora, em especial os aposentados.
Lembra que os mesmos ajudaram a construção do Brasil e, hoje, se faz muito
pouco por eles. Discorre sobre as alterações do seguro desemprego, que poderão
ser solicitados somente duas vezes em cada dez anos. Cita, também, a alteração
do PIS, que será proporcional ao tempo de serviço. Considera incorreta a
posição sobre o PIS. Afirma que falta fiscalização sobre o seguro-desemprego.
9 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Anuncia o aniversário da cidade de
Duartina.
10 - CARLOS GIANNAZI
Menciona a discussão sobre projeto
que trata da Lei de Responsabilidade Educacional. Ressalta que a propositura
deve ser deliberada pelo Congresso Nacional, para que possam ser exigidos os
preceitos e princípios constitucionais referentes à Educação. Informa que, se a
matéria for aprovada, teremos instrumentos para punir os gestores que
prejudicam a Educação. Afirma que o estado de São Paulo descumpre a legislação
e viola a lei federal da jornada do piso. Informa que a União tem que investir
18%, e os estados e municípios 25% na Educação, percentuais que não são
respeitados.
11 - ED THOMAS
Para comunicação, demonstra o seu
orgulho em coordenar a Frente Parlamentar de Apoio às Apaes. Informa ser hoje o
Dia Nacional das Apaes. Lembra lei, de sua autoria, sobre a criação do Dia do
Voluntário da Apae. Cita projeto, de sua autoria, com a obrigatoriedade de
realização de ecocardiograma, ainda na barriga das mães, para cuidar da saúde
das crianças da Apae. Parabeniza os trabalhadores das Apaes.
12 - REGINA GONÇALVES
Para comunicação, agradece a presença
de comitiva da Escola Municipal de Educação Básica Maria José de Jesus Costa,
do município de Santo Antônio do Aracanguá. Parabeniza os alunos e professores
desta escola, assim como os vereadores do PV. Ressalta o trabalho da escola
para que os jovens conheçam os Três Poderes. Afirma que os jovens devem estar
preparados para representar a população de São Paulo. Reconhece o trabalho em
busca da cidadania plena.
13 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Congratula-se com o deputado Ed
Thomas pelo Dia Nacional das Apaes. Parabeniza o deputado pela sua luta.
14 - MARCOS MARTINS
Comenta a construção de presídio em
Bauru. Manifesta sua solidariedade ao deputado Pedro Tobias. Informa que o
presídio traz transtornos para a cidade. Menciona a cidade de Itirapina, cuja
quantidade de presos é maior do que a população da cidade. Ressalta que a
cidade necessita de mais creches, escolas, transporte e não suporta o impacto
que sofre. Pede atenção do prefeito e vereadores de Bauru para esta questão.
15 - HEROILMA SOARES
Assume a Presidência.
16 - JOOJI HATO
Informa o número de assassinatos
diários e mensais no Brasil. Discorre e lamenta os casos de assaltos e
assassinatos ocorridos nesta semana. Propõe a tolerância zero, fundamental para
o controle da violência. Cita o exemplo de Rudolph Giuliani, ex-prefeito de
Nova Iorque, que realizou a blitz do desarmamento e a retirada de armas dos
bandidos. Lembra a necessidade de controle das armas, álcool e drogas ilícitas,
considerados os pilares que sustentam a violência.
17 - LUIZ CARLOS GONDIM
Informa que as Santas Casas foram
divididas em três modelos, de acordo com a complexidade dos procedimentos. Cita
o recebimento de emendas para as Santas Casas, o que deve ajudar na realização
de cirurgias. Pede que todos os hospitais sejam atendidos. Ressalta o baixo
valor da tabela SUS. Parabeniza o Governo do Estado e o secretário de Saúde
David Uip pelo ato. Diz ser necessário estudo dos hospitais que foram
excluídos.
18 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
19 - OLÍMPIO GOMES
Saúda a visita do tenente-coronel
Barreto nesta Casa. Manifesta suas opiniões a respeito da mensagem aditiva ao
PLC 52. Comenta as explicações sobre a matéria, feitas pelo deputado Barros
Munhoz no Colégio de Líderes.
GRANDE EXPEDIENTE
20 - OLÍMPIO GOMES
Pelo art. 82, tece críticas ao Curso
de Aperfeiçoamento de Oficiais da Polícia Militar. Afirma que a instituição tem
sido desvalorizada pelo Governo do Estado. Discorre sobre o PLC 52/13. Expressa
seu apoio ao PLC 56/13, que trata da carreira dos oficiais de Justiça.
21 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, anuncia a presença de
alunos e professores da Emef Mário Schonberg. Comunica a realização de
audiência pública, em 10/12, a respeito do PLC 56/13, que institui o nível
universitário para a carreira de oficial de Justiça. Cita projetos, em
tramitação nesta Casa, que considera prejudiciais à população. Menciona
denúncias envolvendo a CPTM e o Metrô.
22 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas, por acordo de lideranças.
23 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h44min, reabrindo-a às 16h01min.
24 - ED THOMAS
Para comunicação, informa a
realização, hoje, de manifestação de trabalhadores da obra de duplicação da
Rodovia Raposo Tavares. Afirma que o ato foi motivado por condições precárias
de trabalho e pela morte de dois funcionários. Cobra providências da empresa
responsável e do Poder Público.
25 - REGINA GONÇALVES
Fala sobre as dificuldades dos
municípios no custeio da Saúde. Dá conhecimento de programas estaduais de apoio
a Santas Casas e hospitais filantrópicos. Critica o que vê como falta de
clareza na regulamentação dos repasses da União para a área. Anuncia a presença
de vereadores do PV, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aracanguá.
Discorre sobre investimentos do governo estadual em Diadema.
26 - ANA PERUGINI
Elogia o Programa "Mais
Médicos", do governo federal. Lê dados a respeito do Sistema Cantareira,
administrado pela Sabesp, parcialmente responsável pelo abastecimento de água
das regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas. Informa que a outorga à
Sabesp para exploração do sistema termina em 2014. Defende que a renovação da
concessão seja feita após compromisso, por parte do Governo do Estado, de
construção de novas barragens. Alerta para a possibilidade de falta de água.
27 - AFONSO LOBATO
Menciona projeto, do Governo do
Estado, de transposição do Rio Paraíba do Sul. Afirma que o foco deve ser a
recuperação dos rios poluídos. Tece comentários a respeito de crise de saúde
pública em Taubaté, ocasionada pela falta de investimentos no Hospital
Universitário da cidade. Discorre sobre soluções propostas pela Secretaria de
Estado da Saúde, após visita do secretário-adjunto. Pede o apoio dos demais
deputados para a aprovação de projetos que criam estâncias turísticas.
28 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Assume a Presidência.
29 - JOOJI HATO
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 17 horas, por acordo de lideranças.
30 - PRESIDENTE RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h37min.
31 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h07min.
ORDEM DO DIA
32 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, do deputado Celso Giglio, de comissão de representação, para
participar do 14º CBTIM - Congresso Brasileiro de Tecnologia da Informação dos
Municípios, a realizar-se nos dias 9, 10 e 11/12, em Itu. Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado o requerimento para tramitação em regime
de Urgência ao PL 777/13.
33 - LUCIANO BATISTA
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 18 horas, por acordo de lideranças.
34 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Anota a solicitação. Convoca, para
hoje, as seguintes reuniões conjuntas de Comissões: de Constituição, Justiça e
Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças,
Orçamento e Planejamento, para as 17 horas e 20 minutos, uma segunda e terceira
cinco minutos após o término das respectivas reuniões anteriores; de
Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, cinco minutos após o término
das respectivas reuniões anteriores; de Constituição, Justiça e Redação, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cinco minutos após o término das respectivas
reuniões anteriores. Anuncia a visita dos vereadores Celiza Luisa Fanton
Bollini e Luis Fernando Foloni, de Bariri; Maria Clélia Viaro Pichelli, de
Itapuí; e do ex-Vereador de Dois Córregos, José Lourenço Spirito, todos a
convite do Deputado Aldo Demarchi.
35 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, pede
esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos.
36 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Responde a questionamento do deputado
Carlos Giannazi.
37 - CAMPOS MACHADO
Afirma que estão sendo feitas todas
as tratativas possíveis no sentido de se votar o PLC nº 56/13.
38 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, declara apoio à
manifestação dos servidores do Tribunal de Justiça. Sugere emenda aglutinativa
projeto que trata do Orçamento. Defende a votação ao PLC nº 56/13.
39 - LUCIANO BATISTA
Para comunicação, manifesta-se acerca
do PLC nº 56/13. Defende posicionamento do Presidente Samuel Moreira na sessão
anterior. Discorda da necessidade de aval do presidente do Tribunal de Justiça
para apreciação da matéria.
40 - JOSÉ BITTENCOURT
Reitera solicitação do deputado
Luciano Batista para a suspensão dos trabalhos até as 18 horas, por acordo de
lideranças.
41 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e suspende a sessão
às 17h19min; reabrindo-a às 18h11min. Coloca em votação requerimento, do
deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.
42 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia, em nome do PSOL.
43 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
44 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento de alteração da ordem do dia. Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método
de votação ao PLC nº 50/12. Coloca em votação e declara aprovado o PLC nº
50/12, salvo partes vetadas e partes destacadas. Coloca em votação e declara
rejeitado o item 1 do roteiro, sendo mantido o veto. Coloca em votação o item 2
e declara aprovadas a "alínea 'g' do inciso VII do artigo 1º", bem
como o "art. 8º", e rejeitado o veto.
45 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara voto favorável ao PLC nº
50/12, em nome do PT.
46 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto favorável ao PLC nº
50/12, em nome do PSOL.
47 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL nº 965/11, sendo rejeitado
o veto.
48 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara voto favorável ao PL nº
965/11, em nome do PT.
49 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação. Convoca os
Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos
após o término desta sessão.
50 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, congratula-se com a
Presidência e com seus pares. Discorre sobre a democracia, a qual é exercida, a
seu ver, pela fé. Discursa sobre o teor de projeto, cujo veto fora derrubado.
Parabeniza o governador Geraldo Alckmin e secretários de Estado pela abertura
ao diálogo.
51 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, afirma que os vetos
ora derrubados eram demandas trabalhadas no Colégio de Líderes. Defende a
derrubada de outros projetos vetados, que são de interesse da sociedade.
Defende a continuidade do debate, em 2014, de proposituras vetadas.
52 - CAMPOS MACHADO
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
53 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 12/12, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, a ter início às 19 horas.
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Luiz Carlos Gondim para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA COMUNICAÇÃO – Fiquei entusiasmado com a atitude magnífica dos nobres deputados, que elaboraram diversas emendas destinando verbas para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.
Quero agradecer a todos os senhores deputados, felicitá-los e lembrar a sociedade em geral de que esta Casa trabalha não apenas para Santa Casa de São Paulo, mas para praticamente todas as instituições do nosso Estado.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, fundada há mais de 4 séculos, é o mais importante complexo hospitalar na cidade e desde o início acompanhou o crescimento da mesma, jamais deixando de exercer a caridade e a misericórdia, o socorro e ajuda aos enfermos, idosos, inválidos e desamparados, prestando serviço de assistência à saúde e buscando atingir a excelência no atendimento. O seu objetivo principal sempre foi o de ser uma Instituição reconhecida nacional e internacionalmente pelo amparo, ensino e pesquisa na área de saúde.
Sem dúvida alguma, apesar dos esforços mais insanos, vem atingindo esse objetivo com dignidade e perseverança, através de seu Provedor - Dr. Kalil Rocha Abdalla, que tem trabalhado incansavelmente para prover todas as dificuldades enfrentadas; assim como seu vice-provedor, diretores, irmãos mesários, corpo médico, corpo docente, enfermagem, corpo discente e colaboradores.
Muito poderia ser dito sobre a Santa Casa, sua história, luta, valor, mas gostaria de ressaltar a profunda admiração e respeito que tenho pela mesma. Dentro das minhas possibilidades tenho buscado recursos para atender suas necessidades, assim como muitos aqui presentes. A verdade é que todos os que fazem parte dessa Irmandade pertencem às mais diversas áreas do poder público e da iniciativa privada.
Hoje em especial, gostaria de render também minha homenagem à Irmandade da Santa Casa pelas colocações que sua Faculdade de Ciências Médicas obteve no “Ranking Universitário Folha” (RUF), através de suplemento recentemente publicado pelo jornal Folha de São Paulo.
O RUF é um indicador de ensino superior, baseado em professores que fazem essa avaliação para o Ministério da Educação e Cultura (MEC), emitindo opinião sobre os melhores cursos do país e suas áreas. Os resultados obtidos foram os de que a Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa é a primeira colocada entre as escolas particulares de medicina do Brasil; é o terceiro melhor curso do país dentre as instituições superiores de ensino público e privado; o quinto lugar entre todos os cursos superiores, conforme avaliação do mercado e está na sétima posição na lista das 192 instituições de ensino superior do Brasil.
A verdade é que essa avaliação significativa só foi obtida graças à implantação de um currículo inovador desde a sua fundação em 1963, rompendo com o sistema de cátedra, instalando vários departamentos, onde os gestores são escolhidos por suas qualidades intelectuais e administrativas, e por ter um corpo docente formado por mais de 76% de doutores e o restante por mestres e especialistas, além de professores convidados dos Estados Unidos, Itália e Japão.
O médico recém formado na Faculdade está apto a atender de forma humanista, ética e técnica qualquer paciente, porque todo o treinamento e ensino desses jovens são realizados no Hospital de Ensino, hospital esse que atende todos os tipos de doenças, inclusive as mais complexas, com capacidade para realizar até mesmo transplante de órgãos. É um Hospital de ponta que está equipado com toda a tecnologia necessária para o desenvolvimento de uma medicina de alta qualidade.
Por esses dados e muitos outros, vê-se que na Faculdade da Santa Casa de São Paulo trabalham e convivem, há meio século, os que, como professores, são líderes intelectuais do presente, e os que, como estudantes e residentes, estão sendo preparados para o desenvolvimento dessa liderança amanhã, com a responsabilidade de manter a tradição humanista, ética e o exercício da caridade e da misericórdia.
Parabéns a todos os seus diretores, funcionários, corpo docente e discente, colaboradores - entre os quais o incansável Dep. Tonico Ramos, e voluntários, pela “grande lição” de trabalho, dedicação, humanidade, solidariedade e respeitabilidade que prestam a todos que dela necessitam, venham esses de qualquer parte.
“A nobre missão da Santa Casa é salvar vidas, aliviar a dor, confortar na tristeza e agonia; mas acima de tudo é a de amar o semelhante mais do que a si mesmo”.
Muito obrigado a todos!
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência se congratula com V. Exa., nobre deputado Antonio Salim Curiati, em nome de todos os deputados, pelo seu pronunciamento e pela preocupação com a Santa Casa.
As Santas Casas mantém o atendimento médico hospitalar, principalmente para as pessoas menos favorecidas pela sorte. As Santas Casas merecem todo o nosso carinho e nosso respeito.
O nobre deputado Antonio Salim Curiati esteve hoje no Palácio do Governo e eu também estive lá, liberando verbas fundamentais para todas as Santas Casas do estado de São Paulo, que cumprem uma tarefa muito importante. Como V. Exa. acabou de dizer, as Santas Casas são fundamentais no atendimento médico-hospitalar.
O Dr. Pedro Tobias, que representa Bauru e região, sabe dessa importância e estava presente, junto com o governador Geraldo Alckmin, o provedor Kalil Rocha Abdalla, outros provedores, vários prefeitos, vereadores e vários deputados desta Casa.
Com essa ação, garantimos verbas fundamentais para as Santas Casas, melhorando a qualidade de vida de todos nós.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Quero registrar com satisfação que fui comunicado pelo governador Geraldo Alckmin e pelo grande líder Pedro Tobias que a Santa Casa de Avaré - uma das que frequentei no início de minha carreira - irá receber uma verba mensal de quase 400 mil reais. Parabéns, Sr. Governador, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tenho duas coisas para falar, uma boa e uma ruim.
Nobre deputado Antonio Salim Curiati, nesse evento de hoje, Avaré, Laranjal Paulista, Cerqueira César e Piraju receberam verbas do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saúde. A Santa Casa de Jaú, na nossa região, vai receber aproximadamente 700 mil a mais, apenas para melhorias. Avaré receberá 379 mil; Piraju, 67; Duartina, 52; Lençóis Paulista, 111; Cerqueira César, 34; Laranjal, 150; Cafelândia, 78. Enfim, cada região vai gastar aproximadamente um bilhão com as Santas Casas. Essa será a ajuda durante o ano de 2014.
E por que isso? Porque nosso ministro - a quem chamo de “ministro fanfarrão” - promete tudo, mas são apenas palavras. Não chega nada. Temos médicos aqui e eles sabem disso. Nosso governador sabe que os médicos que mais trabalham são os dos hospitais filantrópicos e Santas Casas. A Tabela SUS cobre 40 ou 50%, no máximo. O hospital que atende mais pessoas é o que tem mais prejuízo. Esse é o “X” da questão. Acho que a Santa Casa de São Paulo é a maior Santa Casa do mundo. Ano passado nós ajudamos, cada um com 100 mil. Mas elas precisam de mais dinheiro.
Mas é preciso corrigir a tabela. Há falhas administrativas? Sim, mas é um absurdo. Eu opero uma paciente com câncer de mama e o SUS me paga 94 reais. Olhem a que ponto chegamos. Alguém que opera um câncer ganha 94 reais e ainda terá que pagar 27% de imposto de renda, no fim do ano. Por isso, essa ajuda às Santas Casas ainda é pequena.
Precisamos ajudar mais e fazemos um apelo para o governo federal, para que as Santas Casas não paguem impostos. Cada dia inventam uma coisa. O futebol foi dispensado do pagamento de impostos, mas as Santas Casas, não. Onde os pobres são atendidos? No Hospital Sírio-Libanês? Não, nas Santas Casas. Elas é que precisam de ajuda. E o “ministro fanfarrão” vem com papo e diz que ajuda os pobres. Não ajuda nada. Ajudam o Hospital Sírio-Libanês, o Hospital Albert Einstein. Esses os atendem muito bem.
Trago outra notícia revoltante, Sr. Presidente, em relação ao secretário da Administração Penitenciária, que veio de Avaré. Chega de mandar presos para o interior! Já recebemos muitos presos; que os presos fiquem no lugar da origem do delito. Somos contrários a essa interiorização e fazemos um apelo para que o governador interfira. Hoje, a cidade de Bauru tem quatro presídios e estão criando mais 1500 vagas. Assim não dá. Não somos contra presos ou presídios, mas precisamos fazer uma divisão melhor. Serei o primeiro a liderar uma rebeldia na cidade de Bauru, contra a criação dessas 1500 vagas.
Temos uma única coisa a pedir, vamos ver se a sociedade topa. Para compensar essas 1500 vagas, que se transfira o IPA - que foi escola técnica no passado e hoje é presídio - e que se crie em seu lugar uma escola de formação de soldados, contribuindo assim com todo o estado. Tudo bem. Saem 1500, entram 1500 e ficamos na mesma situação. Mas se forem abertas 1500 vagas e o IPA continuar abrigando presos, não será possível.
Governador, V. Exa. é amigo de Bauru, cidadão de Bauru, e precisa nos escutar também. Não escute apenas o secretário. Ele é de Avaré, que é uma grande cidade, mas só enxerga seus interesses. Queremos paz. Podem fazer tudo o que quiserem desde que não haja greves ou rebeliões. Por isso, mostramos nossa indignação com o secretário e protestamos contra sua ideia, que tem como objetivo trazer mais presídios para nossa região e para nossa cidade.
A cidade de Pongaí, por exemplo. Se contarmos o número de funcionários e de presos, teremos o dobro da população livre. Chega. Acho que precisamos criar presídios na Grande São Paulo, até porque a maioria dos presos que vão para o interior é originária de São Paulo e da Grande São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma avaliação sobre o que disse o deputado Pedro Tobias.
O secretário não é responsável. Quem encaminha os presos é a Justiça, pois é ela que determina que tem que haver presos.
Recentemente conversei com o governador sobre a existência de uma injustiça clamorosa no meio da comunidade. A pessoa que cometeu crime e está presa recebe assistência de toda natureza - médica, odontológica e sob todos os aspectos. A pessoa humilde, que não cometeu crime e que vive ao lado da penitenciária não tem apoio nenhum.
Conversei com o governador e pedi a ele que fossem criados, nos locais onde existe uma penitenciária, centros comunitários para a população carente com as mesmas condições que existem no atendimento aos presos. O governador topou e está tentando fazer isso.
Parabéns, Sr. Governador. Vamos corrigir essa injustiça que, à primeira vista, parece uma desigualdade gritante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns pelas palavras, nobre deputado Antonio Salim Curiati.
Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
Esta Presidência tem a grata satisfação de comunicar a ilustre presença dos sócios aposentados do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil de São Paulo, acompanhados pelo responsável, Sr. José Aílson. Eles estão nesta Casa a convite do nobre deputado Ramalho da Construção, que irá assomar à tribuna.
Esta Presidência comunica ainda a ilustre presença dos alunos da Escola Municipal de Educação Básica Maria José de Jesus Costa, do município de Santo Antônio do Aracanguá. Quero cumprimentar os responsáveis: professora Beatriz Alves, professora Adriana Silva e professor Agnaldo Braga. Estão nesta Casa a convite da nobre deputada Regina Gonçalves.
Esta Presidência deseja as boas-vindas aos ilustres visitantes. Em nome de todos os deputados desejamos uma feliz estada. (Palmas.)
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, colaboradores desta Casa de Leis, quero cumprimentar os alunos da escola da nossa querida cidade. É muito bom ter a participação de vocês, conhecendo como funciona a Casa dos deputados. Quero cumprimentar também os meus companheiros aposentados associados ao Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil. São companheiros que ajudaram a construir essa selva de pedra e hoje nos fazem uma visita.
Agradeço de todo o coração a presença de vocês, que ajudam a construir o Brasil.
Todos viram as colocações dos deputados médicos. Hoje estamos cheios de médicos aqui - os nobres deputados Jooji Hato, Antonio Salim Curiati, Luiz Carlos Gondim e Pedro Tobias. O nobre deputado Marcos Martins não é médico; acho que é peão, como eu.
O nobre deputado Carlos Giannazi é professor e o nobre deputado Olímpio Gomes é policial militar, um grande combatente. Ele é um dos poucos policiais que é mais agitador do que um sindicalista. Nem todo sindicalista é tão agitador quanto o deputado Olímpio Gomes. Vossa Excelência tem prestado e sempre prestou uma grande contribuição. Vossa Excelência sabe o trabalho que damos quando na atividade, à frente da corporação, mas V. Exa. sempre teve a ponderação de comunicar e de encontrar uma saída para os nossos trabalhos.
O nobre deputado Antonio Salim Curiati está há quase 50 anos nesta Casa. Ele me diz que tem 86 anos de idade e 50 anos de deputado. Ele sabe tudo e sempre está prestando um grande serviço a todos nós.
Quero dizer sobre a dificuldade que temos em discutir com a classe trabalhadora em geral, especialmente com os aposentados.
Alguns aposentados me disseram que, quando se aposentaram, recebiam dez salários mínimos e que, hoje recebem um e meio. Eles só não recebem menos de um porque não podem, parece que esqueceram os aposentados, esses trabalhadores que ajudaram a construir o Brasil. Hoje, infelizmente, se faz muito pouco por eles.
A cada dia que passa os trabalhadores ficam mais ao Deus dará. Estava lendo hoje uma notícia segundo a qual o Seguro-Desemprego vai praticamente acabar. Do jeito que estão querendo que seja, as pessoas só terão direito ao Seguro-Desemprego duas vezes a cada dez anos. Depois desse período eles devem entrar em uma programação que só Deus sabe.
Também vão mudar o PIS, que todos receberam e que era no valor de um salário mínimo. O governo federal está querendo que ele seja proporcional ao tempo de serviço. Na escalinha que está lá muito poucos vão receber o valor de um salário mínimo, porque é proporcional, se a pessoa tiver três anos, recebe uma quantia, se tiver dez recebe até mais do que um salário mínimo.
Mas quem fica dez anos em uma empresa? Muito poucos. Parece que sou essa diferença, porque dia 23 deste mês completo 45 anos de Hidrasan, mas já recebo da previdência há nove anos. Quem fica dez, cinco anos em uma empresa? Só se for funcionário público. Não sei onde está o erro, se é falta de dinheiro, mas tirar esse PIS, que era algo que todos recebiam? Não sei se o Governo está correto. Preciso avaliar melhor isso.
O Seguro-Desemprego precisava ser fiscalizado, sabemos disso. O setor da construção civil, em 2002, tinha um milhão e 700 mil trabalhadores, em 2012 aumentou para três milhões e 600 mil. Nos últimos três, quatro anos faltou mão de obra no setor da construção e, mesmo assim, muitos foram para o Seguro-Desemprego. Pobre setor da construção.
Estive ontem com o superintendente que trabalha em São Paulo e disseram que o número de Seguro-Desemprego aumentou seis vezes. Ora, se falta mão de obra por que aumentou seis vezes? Sabemos por que aumentou, foi pela malandragem dos gatos. A pessoa completa o tempo para receber o Seguro-Desemprego, assina um aviso retroativo na empresa, devolve 50% da multa do fundo de garantia, que era 40% dele e 10% do patrão, e passa a receber o Seguro-Desemprego enquanto trabalha informalmente, muitas vezes no mesmo canteiro de obras. O que está faltando? Fiscalização.
Acabaram com o Ministério do Trabalho. Dia 16 terei uma reunião com o ministro do trabalho para perguntar em que podemos ajudar. Mas, quando aposentam 100 auditores fiscais, eles contratam 80. Se nós, da construção civil, dobramos, precisávamos do dobro de contratações.
Abriram o concurso para contratar 100 auditores fiscais em todo o Brasil, mas ontem me disseram que, embora mais de 5000 tenham se inscrito, apenas 75 passaram. Não sei se fizeram uma prova muito difícil, porque o salário é bom. Estamos aí com problemas no Ministério do Trabalho e eu não sei o que fazer, mas acho que todos nós, deputados, devemos debater para encontrar uma saída.
Dia 16 apresentarei uma ideia ao ministro, que é fazer uma portaria para que todas as fiscalizações no Ministério do Trabalho, em se tratando de Saúde e Segurança, tenham o acompanhamento do dirigente sindical ou, no mínimo, da Comissão Interna de Prevenção de Trabalhos, a Cipa, com a assinatura do vice-presidente. Seria uma forma de dar mais transparência e inibir um pouco essas ações.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)
Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar o aniversário da cidade de Duartina. Em nome de todos os deputados, desejo um feliz dia a todos os cidadãos dessa linda cidade, com muita paz, harmonia e fraternidade.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, estamos acompanhando hoje no Brasil a discussão sobre a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional.
Já existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a qual temos muitas críticas, inclusive em relação à parte que se refere ao teto de pagamento dos servidores públicos, pois ela tem sido utilizada contra os servidores públicos em todo o Brasil.
Já a Lei de Responsabilidade Educacional tem que ser aprovada imediatamente pelo Congresso Nacional, para que possamos exigir o cumprimento dos preceitos constitucionais relacionados à Educação pública no País. Os preceitos e os princípios que estão escritos tanto no Capítulo da Educação da Constituição Federal, que vai do Art. 205 ao Art. 214, como também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O que ocorre hoje é um desrespeito dos preceitos constitucionais, principalmente por conta do Poder Público, de gestores educacionais como secretários de educação, prefeitos e governadores. Se a Lei de Responsabilidade Educacional for aprovada, teremos um instrumento para cobrar e punir gestores que prejudicam a Educação, sobretudo a oferta de um ensino de qualidade. Por exemplo, essa lei vai punir o gestor que não organizar um plano de carreira para o Magistério, seja prefeito ou governador. Temos hoje muitas redes de ensino nas quais não há ainda sequer um plano de carreira.
Por meio da Lei da Responsabilidade Educacional, vamos também punir prefeitos e governadores que não cumprirem o Piso Nacional Salarial dos professores, bem como a jornada estabelecida por esse piso. Há no Brasil vários prefeitos e governadores que afrontam tanto o piso quanto a jornada, que já foram estipulados pela Lei nº 11738 de 2008, uma lei federal aprovada no Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, é um dos que afrontam a legislação, violam a lei federal e não cumprem a jornada do piso. Se a Lei de Responsabilidade Educacional fosse aprovada imediatamente, o governador Geraldo Alckmin seria punido, seria considerado um criminoso, porque não cumpre a jornada do Piso Nacional Salarial dos professores da Rede Estadual de Ensino.
Há vários prefeitos e governadores que não cumprem o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal na área da Educação. E a Constituição é clara: a União tem de investir 18% na educação pública, e os estados e os municípios, no mínimo, 25%, ou que constar na sua respectiva Lei Orgânica Municipal, ou nas Constituições Estaduais. No entanto, temos inúmeras denúncias em todo Brasil, de prefeitos e de governadores que não cumprem nem o mínimo percentual.
Esses prefeitos e governadores serão punidos pela Lei de Responsabilidade Educacional. Os prefeitos que não entrarem nos convênios oferecidos pelo governo federal, por exemplo, também serão punidos, porque existem vários convênios que são oferecidos pelo MEC. Porém, muitas prefeituras não aderem a esses convênios, que são importantes e estratégicos para a Educação de cada município. Os prefeitos - por omissão, leviandade, irresponsabilidade, incompetência ou por descaso com a Educação - que não aderirem a esses programas, serão punidos.
Voltarei a fazer um comentário um pouco mais aprofundado sobre a Lei de Responsabilidade Educacional. Ela pode ser um grande instrumento para que possamos melhorar a qualidade de ensino nas redes públicas de ensino em todo o Brasil, nas prefeituras e nos estados. O Congresso Nacional tem de aprovar a lei e temos de exigir que, tanto o Congresso Nacional, como o próprio governo federal, façam gestões nesse sentido para que a lei seja aprovada ainda nesse ano.
Que possamos melhorar a qualidade de ensino no Brasil, e também punir os gestores que não investem em Educação, através da ferramenta jurídica da Ação Civil Pública. Essa lei vai propiciar que o Ministério Público e as associações entrem com ações civis públicas na Justiça, responsabilizando criminalmente secretários de Educação e gestores educacionais, prefeitos e governadores que não investem e não cuidam da educação pública.
O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é uma comunicação muito importante. Tenho muito orgulho, assim como tantos amigos desta Casa, dignos deputados e dignas deputadas, de coordenar uma das maiores frentes da Assembleia Legislativa, que é a Frente de Apoio às Apaes do Estado de São Paulo. Hoje, dia 11, é o Dia Nacional das Apaes. Pude fazer o Projeto de lei do Dia do Voluntário da Apae, daquelas pessoas que se dedicam à educação da Apaes. Essa educação está correndo um grande risco, pois há no Plano Nacional de Educação uma movimentação para a retirada da Educação das Apaes.
Tudo prosperou, avançou e melhorou, mas o risco ainda existe. A Apae é uma entidade de 50 anos e que tem feito muito pelas nossas crianças especiais. Tanto fez que, hoje, já se discute sobre a melhor idade por causa da qualidade de vida oferecida pelas Apaes.
Pude também, neste plenário, apresentar o projeto que fala da obrigatoriedade do exame de ecocardiograma do bebê, ainda no útero da mãe, e gratuitamente. Com esse exame, teremos condições de cuidar com mais amor e carinho a saúde das nossas crianças da Apae, especialmente ao Síndrome de Down.
Permito-me então cumprimentar a todos os trabalhadores e trabalhadoras das Apaes do estado de São Paulo, que são mais de 300, pelo Dia Nacional das Apaes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.)
A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de agradecer um ato de uma escola pública de Santo Antônio do Aracanguá, que deveria servir de exemplo para outras escolas na construção da cidadania desses jovens.
Eu gostaria de parabenizar o trabalho dos alunos e das professoras Adriana Silva, Cida e Renata da escola Maria José de Jesus de Santo Antônio do Aracanguá; e dos vereadores da bancada do Partido Verde, o Agnaldo, o Português e o Carlinhos.
Eles estão fazendo um trabalho para que os jovens conheçam os três poderes, que são a alavanca do Estado de Direito: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Eles estão trazendo esses jovens para conhecer a importância de um deputado, de um vereador, de um prefeito...
É isso que faz a diferença, que faz com que a gente possa ter uma sociedade futura com jovens de uma geração da nova cidadania. Uma cidadania plena em que cada um conhece seus direitos e seus deveres, mas, principalmente, faz com que esses jovens percebam que a vida pública também precisa deles.
Nós precisamos desses jovens preparados porque é essa geração futura que estará, daqui a pouco, representando a população de São Paulo e fazendo jus à importância desse Estado através desse trabalho dessas professoras.
Fica aqui o meu reconhecimento por esse trabalho na busca de uma cidadania plena entre os jovens, em especial, para a cidade de Santo Antônio do Aracanguá.
Parabéns também ao prefeito da cidade, um grande amigo meu e parceiro nosso, o querido Luizão.
Um grande abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns, nobre deputada Regina Gonçalves, pela sua luta e por trazer a esta Casa alunos e vereadores de Santo Antônio do Aracanguá.
Esta Presidência, mais uma vez, reitera as boas-vindas em nome de todos os deputados e solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes.
Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
Esta Presidência congratula o nobre deputado Enio Tatto pelas suas palavras pelo Dia Nacional das Apaes. Essa luta do deputado é a luta de todos nós: as crianças com deficiência física merecem todo o cuidado e todo o nosso carinho. Contem com todo o nosso apoio.
Mais uma vez, em nome de todos os deputados desta Casa, parabéns por sua luta.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Sr. Presidente, V. Exa. falava do aniversário da cidade de Duartina. Eu gostaria, também, de cumprimentar toda a população, em especial o Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Um grande abraço ao seu presidente, que é um batalhador naquela hospitaleira cidade.
Próximo dali há a cidade de Bauru. O deputado Pedro Tobias falava agora há pouco sobre a construção de um presídio lá. Ele é do PSDB e estava revoltado. Eu conheço e quero manifestar a minha solidariedade. A ausência de uma política de segurança pública no Estado de São Paulo leva a isso.
O governador escolhe a área pelo mapa em que vai ser implantado um presídio. Já há presídios em algumas cidades na região e isso acaba trazendo um transtorno ainda maior. Às vezes nem o prefeito é informado. É informado depois do decreto de desapropriação da área e como são centenas de presos, juntos vão os familiares, que passam a morar no entorno. Temos o exemplo de Tirapina, uma cidade pequena do interior do estado.
Então, com a construção de um presídio, o número de presos é maior que o de moradores da cidade. Com isso, precisaria ter mais creches, mais escolas, mais transporte, mais ambulâncias e o município não suporta esse impacto que sofre de uma hora para outra. Os parentes acabam se mudando para lá para poderem visitar os presos e não tendo onde morar, formam favelas no entorno do presídio para ficarem perto do preso. Este é o quadro.
É importante que o prefeito de Bauru, que os vereadores de Bauru, fiquem atentos porque isso trará problemas sérios para a cidade. Vocês terão de fazer audiências públicas, discutir com a população quais os impactos, as consequências da implantação de um presídio numa cidade como aquela. Em Pirajuí, uma cidade bem próxima, também tem presídios.
Deve-se atacar as causas dessa situação trabalhando por melhorias na Educação, nas condições de vida, nas condições de moradia, por cursos técnicos para que as pessoas não cometam transgressões e depois tenha que se construir presídios ou fazer o que o governador estava sugerindo: aumentar o tempo em que o jovem deva permanecer na Fundação Casa.
Isso não resolve. Isso é apenas um remendo. É melhor prevenir do que remediar.
Vejo que o deputado Jooji Hato se aproxima e certamente vai falar da falta de segurança no estado.
Não é só em Bauru, não. Aqui também.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Heroilma Soares.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - HEROILMA SOARES - PTB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o deputado Marcos Martins disse que eu assomaria à tribuna para falar sobre segurança. É verdade. Eu me preocupo muito com o tema e não só pelo fato de eu ser médico. O médico tem a função de prolongar a vida das pessoas, seja por um, dois, três segundos a mais. Este é o juramento que fizemos ao recebermos o diploma de médico. Vivemos num país em que a cada dez minutos temos um assassinato; por dia, 140 e por mês, quatro mil brasileiros são assassinados. Temos que nos preocupar! E as armas que temos como parlamentares são esta tribuna e a apresentação de leis. Esta tribuna é a voz do povo, pois nós representamos a população. A população hoje convive diuturnamente com essa violência brutal, que não serve a ninguém.
Só no ano passado tivemos mais de 50 mil assassinatos. Mais de 50 mil também morreram em acidentes com automóveis, no trânsito, o que também é uma violência. Somados, mais de 100 mil brasileiros faleceram, foram assassinados, foram vítimas da violência. Então segurança é prioridade.
Um exemplo dessa violência aconteceu com um professor, cuja filha tinha seis meses. O professor Flávio Natal da Silva, de 45 anos, foi morto em um assalto na noite de segunda-feira, na Rua Pantaleão Brás, no Rio Pequeno, aqui na Zona Oeste. Deixou órfã a menina de seis meses depois de seis anos de casado. Trabalhava há 18 anos como professor de Inglês. Dava aulas particulares para aumentar sua remuneração - porque os professores não ganham bem, eu também fui professor de colégio, fui professor na faculdade de Medicina e sei que professores não ganham bem. Mas no dia do crime ele ia para a casa de um aluno. Ele estava muito feliz, meu caro deputado Marcos Martins, V. Exa., que mora perto de Rio Pequeno. Ele estava feliz porque tinha mudado de apartamento. Ele estava feliz com sua família quando foi barbaramente assassinado. Estava numa Nissan Livina. O criminoso o abordou, entrou no carro, depois saíram, teve início a luta corporal. O suspeito estava com uma bolsa preta, andava tranquilamente antes do crime, disparou vários tiros e fugiu. Assim é a nossa cidade, que traz cenas e fatos lamentáveis que poderíamos evitar.
Tivemos outro caso na terça-feira, dia 4, agora contra a professora Adriana Freitas Galeão Cezar, de apenas 38 anos. Ela foi baleada na Rua José do Patrocínio, no Butantã, também perto de sua cidade, meu caro deputado Marcos Martins. Ia dar aula num grande colégio, no Colégio Rio Branco, aqui em Cotia, na Raposo Tavares. Ela está internada no hospital Leforte baleada que foi por arma de fogo.
No dia seguinte, quarta-feira, a professora Rute França dos Santos, de 52 anos, lá em Barão Geraldo, Campinas, na Rua Terra Nova, foi barbaramente assassinada.
E o que propomos?
Propomos o ‘tolerância zero’, aplicado em qualquer parte do mundo, seja em Tóquio, Moscou, Roma, Paris, em Nova Iorque, pelo Rudolph Giuliani. Quisera termos um Giuliani no nosso país para trazer ordem pública, para fazer blitz do desarmamento, para tirar armas de marginais, de bandidos, de menores infratores que estão com metralhadora AR-15 atirando na polícia, naqueles que querem nos proteger, atirando no cidadão de bem, matando, estuprando, assassinando livremente.
Este é o nosso País. Esta é a nossa cidade. Este é o nosso Estado, infelizmente. Temos que mudar esse curso.
Sra. Presidente em exercício, deputada Heroilma Soares, V. Exa. que é uma grande líder de Itaquaquecetuba - inclusive mora lá em Itaquaquecetuba - junto a Mogi das Cruzes, deputado Luiz Carlos Gondim, nós precisamos trazer paz, amor e fraternidade. E para isso precisamos controlar os dois pilares que sustentam a violência: a arma, o álcool e as drogas ilícitas. As drogas estão arrasando com a nossa juventude, com a nossa faculdade, invadindo as escolas, faculdades e universidades.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - HEROILMA SOARES - PTB - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pelo tempo regimental.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Heroilma Soares, que representa tão bem o Alto Tietê, uma lutadora, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assomo a esta tribuna para comentar a vitória que obtivemos. Digo nossa vitória porque o que nós pedimos para as Santas Casas, deputada Heroilma Soares, deputado Marcos Martins, deputado Olímpio Gomes, que num ato do secretário, junto com o governo estadual, as Santas Casas foram divididas em três modelos. As estruturantes, que fazem a alta complexidade. Vou dar como exemplo a Santa Casa de Mogi das Cruzes. Lá são feitas cirurgias neurológicas, alta complexidade em ortopedia, alta complexidade em obstetrícia e que pode receber dos outros hospitais da região, por ter uma UTI neonatal muito boa, pacientes que venham indicados de Santa Isabel, de Guararema, Biritiba, Salesópolis. E a Santa Casa de Suzano vem também agraciada com essa condição de “hospital estruturante”. Isso nós já vínhamos comentando aqui dos hospitais de pequena complexidade, de média complexidade e de alta complexidade.
Nesse momento, o que vínhamos comentando com o secretário Giovanni e com o Barradas, o secretário com um pouco mais de atenção e de visão, o secretário David Uip, começa a tomar essa atitude que é muito boa. É boa porque vai fazer com que essas Santas Casas, cujos provedores e os prefeitos vivem pedindo as coisas aqui na Assembleia Legislativa por meio de emendas, recebem agora, como no caso de Mogi das Cruzes, praticamente um milhão de reais, que aqui vem colocado que será mensal, mas que acredito que, mesmo que não seja mensal, que seja uma ajuda agora como um hospital de referência, isso vai ajudar em muito a se realizar as cirurgias. Então, pode-se contratar uma equipe de ortopedia, uma equipe a mais de neurologia para atenderem na Santa Casa de Mogi das Cruzes.
No caso da Santa Casa de Suzano, que também tem alta complexidade em neonatologia em UTI, vai ser muito bom para a região.
Agora, o que nós queremos é que não deixem nenhum hospital de fora. Esse é o grande problema. Nós não podemos somente por culpa no que nós falamos sempre, no baixo custo que existe da tabela SUS. Esse é um fator e grave. Agora, o que temos que ver também é que, além desse fator, nós precisamos dar condição de dizer: “Você vai fazer atendimento de pacientes crônicos, você vai atender a pacientes que são dependentes de droga e dar condição para que esses leitos não continuem ociosos.”
Portanto, quero aqui parabenizar o Governo do Estado e o secretário David Uip, que fazem essa divisão em hospitais estruturantes, que vão fazer a alta complexidade; hospitais estratégicos que vão fazer a média complexidade - cirurgia de hérnia e vesícula -, diminuindo essa fila, que é muito grande; e os hospitais de apoio, que é o pequeno hospital que funciona aproximadamente como um posto de saúde.
Então é importante, interessante, mas têm que ser estudados os hospitais que não foram incluídos. Vou dar o exemplo de Santa Isabel, um hospital que tem UTI, faz cirurgia obstétrica, cirurgias de média complexidade e não recebe o Pró-Santa Casa. Então precisamos fazer esse estudo com bastante cautela para que possamos atender a todos, não deixarmos nenhum hospital de fora, pois isso realmente dificulta o atendimento desses hospitais, facilitando seus fechamentos. As Santas Casas precisam também ser atendidas conforme os presídios que chegam à região. Cidades como Pacaembu e Uirapuru têm dois presídios e não se aumenta em nada aquela parte que deveria ir para as Santas Casas.
O secretário precisa nos chamar, deputado Jooji, que somos médicos e estamos aqui deputados, que temos o conhecimento para ver o que se pode fazer para ajudar principalmente os pequenos. A Santa Casa de General Salgado recebia 64 mil. Porque parou de fazer parto vai receber só 44. O que ela vai fazer com 44 mil reais por mês? É o que se paga por uma cirurgia num hospital de nível aqui em São Paulo.
Parabéns ao governo do Estado, ao secretário David Uip. O caminho é esse e vamos tentar ajudar as outras Santas Casas mais pobres.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, pelo tempo remanescente do Pequeno Expediente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, inicialmente quero saudar com muita satisfação a chegada na Assistência Policial Militar desta Casa do tenente-coronel Barreto, um oficial brilhante da Polícia Militar, que fez sua carreira no Vale do Paraíba, litoral norte. Com a passagem para a reserva do coronel Bortoletto, vem para a Assistência Militar, tirando a possibilidade negra, de um espectro negro de um retorno de oficial para esta Casa que já prestou seus serviços por mais de 15 anos aqui, e que não havia motivos para retornar. E o coronel Barreto, que nunca serviu em Assistência Policial Militar, vem nessa oportunidade somar, e muito, com a Assembleia Legislativa e com a Polícia Militar. E que não se faça nenhuma articulação de bastidores de se criar mais vagas de coronéis na Assembleia Legislativa para contemplar interesses políticos pessoais, e não a instituição, tampouco a Assembleia Legislativa.
Venho à tribuna para dizer que fiz algumas manifestações a respeito do aditivo que o governo mandou no PLC 52, que trata da promoção de praças, ou poderia tratar da promoção dos quadros de administração, da criação de vagas de cabos, de sargentos, que inúmeros deputados fizeram suas emendas aqui para o quadro de Saúde, deputados do PT, do PSDB, de todas as bancadas. E eu dizendo da violência, da imoralidade do que se está fazendo com a Polícia Militar de mandar, dentro desse aditivo, uma circunstância simplesmente para contemplar uma capitã, porque é secretária particular da primeira-dama. E ontem foi distribuída pelo líder do governo, no Colégio de Líderes, uma explicação sobre o aditivo, dizendo que se trata de não se cometer injustiça, para não ser preterida na promoção. Também estou apresentando no Colégio de Líderes uma réplica à explicação desse aditivo, mostrando que a nomeação da capitã não é de ajudante de ordem, e sim de secretária particular.
Há tantos outros ajudantes de ordem, como o ex-ajudante de ordem do governador, o major José Roberto, hoje tenente-coronel, que se afastou para fazer o curso superior de polícia e o capitão Viana, ajudante de ordem do governador, que também se afastou naquele momento.
Essa oficial, com a própria lei que juntou os quadros femininos, avançou 284 colegas no quadro de acesso. O que o líder do Governo está dizendo é baseado em informações equivocadas que recebeu ou do Comando da PM ou da Casa Militar. E essas informações são rebatidas pelos próprios oficiais da Polícia Militar, que não estão suportando a imoralidade dessa circunstância. Se o PL nº 52 for votado logo mais, isso passará a ser legal, mas é uma vergonha, uma imoralidade.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes pelo Art. 82.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Os próprios capitães da Polícia Militar estão falando também sobre o ocorrido no concurso para o CAO, o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais de 2013. A banca de Direitos Humanos era composta pelos coronéis Tardochi, Jesus, Reis e Monari, que depois foi substituído pelo Cel. Jesus. E dizem que a banca aprovou diversos capitães, dando nota máxima a eles e elogiando abertamente os seus anteprojetos de monografia. E eles dizem também que a banca reprovou a capitã Daniela. Inclusive, o presidente da banca, naquela data, verbalizou: “Melhor sorte no ano que vem.” Mas a banca não pode dar por escrito os resultados, o que é triste.
Aliás, vários capitães precisaram fazer nesse concurso recursos judiciais para frequentarem o curso, vários que foram aprovados. E eles se dizem indignados agora. E não adianta pedir para fazer uma sindicância interna disso. Eu gostaria que tivessem gravado. Caso tenha sido, gostaria que fosse exposta a gravação em que o presidente da banca deseja à capitã melhor sorte no ano que vem, devido à reprovação.
Dias depois, não só houve a aprovação como a prospecção de vagas para que o curso fosse feito no Paraná de forma especial, sem cessar as gratificações da Casa Civil. Não estou me atendo ou tentando discutir uma vaga só, mas a moralidade da situação.
Já me disseram: “Olímpio, você está muito amargo.” E realmente estou. Estou sentido, triste com o que estão fazendo, com o que o Governo está fazendo com a Polícia Militar, com a sua estrutura, com esse escracho moral. E ainda está se falando em reparar injustiças.
Irão votar o projeto e farei toda a obstrução em função da imoralidade. O Governo diz que tem 66 deputados aqui que dizem amém e fazem tudo que ele quer. Então pratiquem mais essa imoralidade, mesmo. Aprovem esse aditamento maldito, que por questões morais deveria servir para aumentar o número de vagas para cabos, sargentos, tenentes do quadro de administração e os quadros de Saúde. Façam isso mesmo. Mas estou sentido, realmente, porque vejo a minha instituição, as pessoas que morrem pela sociedade serem tão ultrajadas pela política porca, menor, pela política do “é meu amigo”, eu quero porque eu quero, que se dane a lei”. Se está na lei, mudem a lei. Deputado Marcos Martins, não é por fazer oposição, não.
Ficamos 15 dias esperando esse aditivo ou o acolhimento das emendas, para aumentar as vagas para as nossas praças, para os quadros de dentistas e médicos que atendem a família policial militar, milhares e milhares de soldados. Não. Põem uma emendazinha para favorecer um, que já pulou 284 números no almanaque, que é 200 números na frente do primeiro colocado masculino da turma de 94.
Alguns dirão: você vai obstruir a Casa por causa disso? Não tenho a menor dúvida. Não é a promoção, é o escracho, é essa circunstância tão menor. Espero que haja sensibilidade dos Srs. Deputados.
Também reafirmo o meu compromisso. Deputado Giannazi, que até as 10 horas da noite estava com os funcionários oficiais de Justiça, junto com o deputado Marcolino e o deputado Rillo, e os senhores estão mobilizados na defesa do PLC 56, contem comigo também.
Se o caminho for a obstrução em função disso, não vamos votar o orçamento, não. Vamos manter de pé o nosso compromisso. Parabéns a V.Exa. e ao deputado Marcolino com a bancada do PT, em apoio ao trabalho que V.Exa. fez. Ontem já promoveu uma grande audiência pública, e o governo tentou utilizar isso dizendo que foi premeditada a vinda de servidores, dizendo que seria votado o projeto. Não.
Mas, graças à vinda dos servidores para a audiência pública, houve esse constrangimento geral da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça para, pelo menos, conversar com o Executivo para resolver e votar o PLC 56, que vai dar a condição de nível universitário para os oficiais de Justiça no estado de São Paulo.
Só Minas e São Paulo ainda não estão cumprindo dispositivo já assegurado em legislação federal.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82, do Regimento Interno, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, inicialmente gostaria de saudar e registrar a presença honrosa, na Assembleia Legislativa, dos alunos e professores da Emef Mario Schomberg, acompanhados dos professores Paulo, Maura e Antonio.
São alunos do projeto Musicando, um projeto pioneiro na rede municipal de ensino, já se afinando e referendando a lei aprovada no Congresso Nacional, alterando inclusive a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que agora traz a obrigatoriedade do ensino de música em todas as escolas públicas e privadas na Educação Básica brasileira.
O projeto Musicando é dirigido pelos professores Paulo e Maura. É um projeto pioneiro não só na rede municipal de ensino, mas na escola pública brasileira. Parabéns pelo projeto de vocês. Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa; vocês estão conhecendo também o processo legislativo, o Poder Legislativo. Vocês já se apresentaram no Plenário Teotônio Vilela, num dos eventos ligados à área.
Sr. Presidente, aproveito para registrar a presença dos oficiais de justiça nas galerias. Vejo o Sr. Luiz Milito e o pessoal da Assojubs, que têm feito uma grande mobilização para que o PLC nº 56 seja aprovado em caráter de extrema urgência.
Ontem, houve uma grande audiência pública nesta Casa. Eram mais de mil oficiais de justiça reivindicando e exigindo a aprovação imediata do PLC nº 56, que institui o nível universitário para os oficiais de justiça.
Continuaremos a pressionar a Assembleia, o governo e o Tribunal de Justiça para que o referido projeto seja aprovado ainda neste ano. Quando há um bom projeto (como esse) para se aprovar, a Assembleia Legislativa recua e não vota. No entanto, ela tenta votar projetos contra a população.
Gostaria de informar às pessoas nas galerias que estamos com dificuldades em aprovar o Projeto nº 56. Ele é um projeto positivo, que melhora minimamente o salário dos oficiais de justiça. Contudo, ele possui obstrução na Assembleia Legislativa. O governo quer votar agora outros projetos danosos à população, como o Projeto nº 249, que privatiza os parques estaduais.
O governo Alckmin quer entregar os parques estaduais à iniciativa privada, ou seja, a população, que já não tem acesso aos parques estaduais, terá de pagar ingresso para acessá-los. O Parque da Cantareira e o de Campos do Jordão serão privatizados pelo Projeto nº 249.
Sr. Presidente, V. Exa. terá de pagar para entrar no Parque da Cantareira e no Parque do Jaraguá. É um absurdo! É o projeto que o governo quer votar na Assembleia Legislativa antes do PLC nº 56.
Há ainda o PLC nº 25, que destrói a carreira dos procuradores do estado, sendo uma espécie de PEC da impunidade. É o projeto da corrupção e do superfaturamento de obras, uma vez que ele relaxa a fiscalização dos procuradores nas licitações e nos convênios do Estado, favorecendo o processo de corrupção, que já permeia com muita força as várias secretarias do Estado.
Estamos acompanhando, a cada dia, o escândalo do “trensalão”, a formação de quartel e o pagamento de propina para os agentes públicos do estado de São Paulo. Agora, as denúncias já chegaram ao Palácio do Governo. Hoje, toda a imprensa está noticiando que há dois secretários envolvidos: o secretário da Casa Civil Edson Aparecido e o secretário Rodrigo Garcia.
Isto é, cada vez mais as denúncias chegam ao próprio secretariado do Palácio dos Bandeirantes. O governo ainda quer afrouxar a fiscalização. É um absurdo que a Assembleia Legislativa curve-se aos interesses do Palácio dos Bandeirantes e vote esses dois projetos, principalmente o PLC nº 25, a que somos totalmente contrários, motivo pelo qual iremos obstruí-lo. (Manifestação nas galerias.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado José Zico Prado e suspende a sessão até às 16 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
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O SR. ED THOMAS - PSB – PARA COMUNICAÇÃO - Na manhã desta quarta-feira, no interior do Estado, mais especificamente no Oeste Paulista, município de Regente Feijó, houve uma manifestação de trabalhadores e uma paralisação onde está sendo duplicada a rodovia Raposo Tavares.
Ali há centenas de trabalhadores que pararam a rodovia tanto no sentido São Paulo, quanto no sentido Interior para fazer graves denúncias. Dois trabalhadores morreram, ainda não temos o laudo médico, mas poderia ter sido por intoxicação. Há também denúncias quanto ao alojamento desses funcionários. Falou-se também de meningite, do mau estado do acondicionamento desses trabalhadores que estão em dificuldades naquela rodovia.
O trânsito foi liberado, mas há indícios de mais manifestações. O meu manifesto hoje é quanto à empresa Cart, concessionária daquele trajeto, e também ao DER. Peço ao Dr. Clodoaldo, sempre muito competente, assim como o Dr. Saulo, da Secretaria de Transportes do Estado, para que averiguem o que realmente está acontecendo.
Quanto ao Ministério do Trabalho, o deputado Ramalho disse aqui que infelizmente já não temos aquela fiscalização que se tinha. Mas nós temos com certeza funcionários expostos a riscos, mortes por acidentes e por intoxicação. Fica então registrado este meu manifesto e o pedido de providência em nome dos trabalhadores da obra de duplicação da Raposo Tavares no estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta entre o nobre deputado Chico Sardelli e a nobre deputada Regina Gonçalves. Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves.
A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de enaltecer algumas ações.
Nós temos vivido momentos extremamente difíceis para a classe política, momentos extremamente conturbados e, às vezes, a verdade nem sempre vem à tona e se mistura com populismo. Nem sempre a informação correta chega aos paulistas.
Quero discutir algumas questões que foram levantadas ao longo desse período. Tenho me mantido bastante equilibrada, buscando uma estratégia, no sentido de fazer apurações, para não usar a palavra com inverdades.
O tema que estou colocando está sendo discutido e tem onerado de forma extremamente prejudicial a vida financeira de todos os municípios. Trata-se do alto custo para a manutenção da Saúde Pública nos municípios.
Todos os prefeitos - independente de questões partidárias - estão cada vez mais comprometidos em investir parte substancial de seus orçamentos para que haja um atendimento minimamente adequado de Saúde.
Sempre fica uma discussão sobre o repasse da União ou o repasse do estado de São Paulo. Acho que muitas vezes falta uma análise mais contundente. De que forma a União poderia estar investindo corretamente?
Não estamos discutindo a construção de novos equipamentos. O espaço físico, por si só, possui um investimento. Porém, Sr. Presidente, V. Exa. sabe que o que “pega” na Saúde é a questão do custeio. É o dia a dia. Os profissionais devem ser bem remunerados, os equipamentos de ponta devem ser trocados gradualmente, a equipe deve estar preparada.
Hoje estive no Palácio do Governo pela manhã. O governador Geraldo Alckmin já havia lançado no ano passado uma ajuda às Santas Casas. O programa Pró Santa Casa já beneficiava a maioria dos hospitais que atendem os municípios de fato.
Agora, o governador Geraldo Alckmin acaba de tomar uma decisão que julgo extremamente importante, e que vai alterar a vida financeira dessas Santas Casas. Trata-se do lançamento do investimento direto de mais 535 milhões de reais para custeio das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
Talvez as pessoas não tenham noção do que isso significa neste momento. Porém, é importante ter uma Santa Casa que é referência e ter o atendimento, neste primeiro momento, a 117 entidades filantrópicas que são consideradas estratégicas, hospitais de ponta que fazem hoje a alta complexidade e a média complexidade. Haverá a tranquilidade de um custeio mensal que vai ser aportado diretamente a essas entidades.
O estado de São Paulo, mesmo com todas suas dificuldades - e reconheço que são muitas - é o único que investe diretamente, de uma forma real, nas Santas Casas e Hospitais Filantrópicos da União. Enquanto isso, temos uma regulamentação da Emenda nº 29, que trata da Saúde Pública, segundo a qual ainda não fica claro qual o percentual real que a União repassa ou não.
A regulamentação dessa emenda é atribuída a uma arrecadação do ano anterior, na questão de tributação do governo federal. Nunca fica claro qual seria esse percentual. É, portanto, uma forma de maquiar o real compromisso da União com os estados, na questão da Saúde Pública. É necessário que isso seja revisto. Não estou fazendo esta crítica em uma discussão pequena. Se queremos falar sobre Saúde Pública, cabe a nós discutirmos sem partidarizar, colocando de forma real as necessidades das Santas Casas, hospitais filantrópicos e prefeituras.
Diadema é um exemplo disso. Trinta e seis por cento do orçamento está voltado para a Saúde, mas parece que ainda não é o suficiente. E temos várias cidades na mesma situação. Não podemos ficar imunes à situação que cada município está vivendo. Eles estão se comprometendo cada vez mais no custeio da Saúde, sem que seja feita uma nova análise e sem que fique claro um novo pacto federativo referente aos comprometimentos, à cumplicidade e às atribuições de cada ente da Federação, no que diz respeito à Saúde.
Quero finalizar - e não poderia ser diferente - parabenizando minha cidade, que fez aniversário, 54 anos. É uma cidade jovem, que ainda tem muito o que fazer. Há conquistas, há análises profundas de políticas públicas, mas com certeza temos muito a avançar e caminhar. Quero também deixar aqui meu abraço ao prefeito Lauro Michels, que é do meu partido e que hoje comanda a prefeitura de Diadema. A partir do ano que vem poderemos mostrar um orçamento feito por nós, com bastante cuidado no que diz respeito ao desenvolvimento econômico e à questão das políticas públicas voltadas para a Saúde, para a questão social e, principalmente, para a Habitação e Educação.
Quero deixar também meu abraço ao prefeito de Jandira, o Gê, que também é do Partido Verde, um grande amigo nosso. Jandira fez 50 anos no mesmo dia que Diadema, 8 de dezembro. Esse final de semana foi de festa e alegria. Temos que festejar, mas devemos também olhar para o futuro, para que possamos melhorar as políticas públicas dessas cidades, contando com investimentos do governo federal, do Governo do Estado e com a colaboração que podemos oferecer, como deputados.
Para finalizar, quero agradecer a presença de meus colegas de partido, vereadores de Santo Antônio de Aracanguá, o Carlinhos, o Português e o Agnaldo. Agradeço a presença e o apoio. Estão aí três grandes vereadores, que fazem a diferença em Santo Antônio de Aracanguá. Muito obrigado.
Antes de terminar, quero ressaltar uma coisa que eu não poderia deixar passar. O governador esteve em Diadema no sábado, entregando um conjunto habitacional. Gostaria de agradecer enormemente pelo compromisso que ele assumiu com a cidade, nesse encontro. Há três anos, esta deputada vem trabalhando e discutindo tecnicamente com a EMTU, com o Metrô e com o secretário de Transportes o novo trajeto e a extensão da Linha 17, que vai para Diadema. Poderemos contar com o metrô de superfície, o VLT.
Já chegamos à definição desse trajeto. É uma extensão da Linha 17, saindo do Jabaquara, passando pelo novo centro de convenções Imigrantes e chegando até Diadema, com mais seis estações. É um investimento do Governo do Estado de aproximadamente um bilhão e quatrocentos milhões. É um processo extremamente importante que já foi iniciado e já está definido. Agora, é uma questão de podermos ajustar o projeto e fazermos os devidos aditamentos de licitação, uma vez que a Linha 17 já se encontra em obras.
Um grande abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta entre o nobre deputado Beto Trícoli e a nobre deputada Ana Perugini. Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini, pelo tempo regimental.
Esta Presidência reitera as boas-vindas aos ilustres vereadores de Santo Antônio de Aracanguá. Sejam todos bem-vindos.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero chamar a atenção da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e de todos aqueles que nos assistem. Quero aproveitar o ensejo da deputada que me antecedeu, que acabou de tocar na questão da Saúde.
Quero fazer um agradecimento ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Só em nossa cidade, a cidade onde às vezes durmo, já que passamos a maior parte do tempo viajando, recebemos cinco médicos do Mais Médicos. Estamos aguardando outros seis médicos. Chegaremos ao total de vinte. Isso está fazendo a maior diferença na cidade, assim como na região, que está aguardando ansiosamente para que haja o maior sucesso do Mais Médicos em todo o Brasil, principalmente no estado de São Paulo.
Reconhecidamente temos estrutura no Estado, mas, como disse a nobre deputada Regina Gonçalves, além de termos um grande problema com custeio e com funcionários, faltam médicos. É o principal problema. A falta de médicos em nosso Estado é gritante. Isso é o que mais aflige a Saúde.
Agradeço o ministro Padilha pela coragem que teve. Foi preciso um movimento valoroso, como o que houve no mês de junho, para que houvesse uma grande transformação do nosso Brasil, para que pudéssemos de fato entrar com uma medida diferenciada na política da Saúde. Acredito que já está dando certo, e vai continuar dando certo.
Vim a esta tribuna para discutir algo que aflige a Região Metropolitana de São Paulo e a Região Metropolitana de Campinas. Temos em comum o abastecimento de água que vem do sistema Cantareira.
O sistema Cantareira é um dos maiores sistemas de abastecimento público do mundo. Alcança uma área total de 2.279 quilômetros quadrados. Abrange 12 municípios, quatro deles em Minas Gerais e oito em São Paulo - Bragança Paulista, Caieiras, Franco da Rocha, Joanópolis, Nazaré Paulista, Mairiporã, Piracaia e Vargem. Ocupa cinco bacias hidrográficas - Atibainha, Cachoeira, Jacareí, Jaguari e Juqueri. É formado por uma série de reservatórios, túneis e canais que captam e desviam a água de alguns dos cursos d´água da bacia do Rio Piracicaba para a bacia do Rio Juqueri, realizando a transposição de água para a bacia do alto Tietê, na Região Metropolitana de São Paulo.
A finalidade dessa transposição é o abastecimento de parte da Região Metropolitana de São Paulo, seu maior sistema produtor. Aproximadamente 33 metros cúbicos de água por segundo, ou 33 mil litros de água por segundo, são para a região metropolitana, abastecendo aproximadamente 8 milhões e 800 mil pessoas nas zonas norte, central, parte da leste e oeste da Capital e nos municípios de Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras, parte de Guarulhos, Osasco, Carapicuíba, parte de Barueri, parte de Taboão da Serra, parte de Santo André e São Caetano do Sul.
A autorização para o abastecimento da Região Metropolitana de São Paulo, de até 33 metros cúbicos de água por segundo, foi dada em 8 de agosto de 1974, estabelecendo um prazo de 30 anos de vigência. Decorrido o prazo de vigência foi outorgado novamente à Sabesp, no dia 6 de agosto de 2004, o direito de reuso de recursos hídricos do sistema Cantareira para fins de abastecimento urbano da Região Metropolitana de São Paulo. O prazo de outorga estipulado foi de mais dez anos, com vencimento no ano de 2014, exatamente no dia 5 de agosto.
Para os comitês das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - comitês do PCJ - a vazão total estipulada foi de cinco mil litros de água por segundo, ou cinco metros cúbicos de água por segundo. Diante da proximidade do fim da vigência da outorga emitida pelo DAEE à Sabesp tem-se agora a oportunidade de revisão das condições de operação dos reservatórios do sistema Cantareira e dos critérios e procedimentos para a outorga do direito de uso de recursos hídricos para a Região Metropolitana de São Paulo e para a Bacia do PCJ, onde fica a Região Metropolitana de Campinas.
Coloquei esses dados com bastante cuidado, para explicar um pouco o que é esse sistema que muitas vezes ignoramos. Só recebemos a água na torneira, mas não sabemos de fato o que está acontecendo. E eu temo, porque me lembro do apagão da luz que aconteceu em todo o Brasil.
Falo de uma outorga acontecida em 1974, por 30 anos. Uma nova ocorreu em 2004, por dez anos, e acaba agora, em agosto de 2014, ano de Copa do Mundo e de processo de campanha eleitoral. Nessa sexta-feira, dia 06 de dezembro, a Agência Nacional de Águas, ANA, liberou a minuta de resolução conjunta ANA-DAEE com a proposta de renovação da outorga do sistema Cantareira, que prevê uma nova outorga Sabesp por mais dez anos. Ainda bem que não se tratam de mais 30 anos, como a primeira outorga.
No documento consta a ampliação da vazão das bacias do PCJ, de 5 para 7 m³ de água por segundo. Para a Região Metropolitana de São Paulo, na Bacia do Alto Tietê, a vazão irá para 33m³ de água por segundo. Faz parte da proposta a inclusão do reservatório Paiva Castro do sistema equivalente. Faço questão de dizer que faz parte, porque é onde se fecha a equação, que, matematicamente, não fechava. Já retiramos do sistema Cantareira mais do que ele pode oferecer.
Estou falando de metade da Região Metropolitana de São Paulo ter ou não água para beber, para manter sua indústria, para garantir o PIB, que é estratégico para o Brasil. As regiões metropolitanas de São Paulo e de Campinas são estratégicas para o crescimento do Brasil, e não podemos levar a renovação do sistema Cantareira a toque de caixa. Precisamos realizar um estudo com muita responsabilidade.
Agradeço ao Gaema, que está envolvido, ao DAEE e à ANA, porque está havendo uma movimentação. Tivemos uma audiência pública para tratar dessa questão aqui na Assembleia Legislativa em pleno mês de junho, durante as manifestações. Fomos cercados no entorno da Assembleia e continuamos garantindo a discussão.
Depois dessa discussão, o Gaema entrou com uma portaria, a nº 06, de 2013, que é um inquérito para apurar e acompanhar o que está acontecendo em relação a essa outorga.
O que me cabe aqui é cobrar o compromisso do estado de São Paulo. Porque a outorga é dada à Sabesp pela Agência Nacional de Águas e pelo DAEE, mas ela não pode ser dada sem o comprometimento da colocação de mais água na Bacia do PCJ, da Bacia do Piracicaba. Não podemos mais admitir que a outorga não pense na viabilidade da colocação de mais recursos hídricos. E, para a colocação desses recursos, nós precisamos de barragens. Mas não há, nessa minuta oferecida, o compromisso.
Como disse a Agência Nacional de Águas, a outorga é dada à Sabesp, e não cabe à Sabesp a construção das barragens. Precisamos cobrar do governo estadual o compromisso da construção dessas barragens. E compromisso concreto, com dotação orçamentária, com cronograma de obras, para termos clareza, certeza de que não teremos um “apagão da água”, para que não seja empurrada para daqui a dez anos a discussão sobre como se colocar água na Bacia do PCJ, que alimenta o estado de São Paulo em sua região mais rica.
Fica aqui meu registro e meu clamor. Estamos acompanhando e continuaremos acompanhando, faremos audiências públicas e daremos publicidade a elas, que devem acontecer, principalmente, na primeira e na segunda quinzena do mês de fevereiro, porque houve um pedido do Gaema para que isso acontecesse.
A Agência Nacional de Águas está se colocando à disposição para que haja de fato essa discussão, para que haja participação popular e, principalmente, além da participação popular, o controle social do que está acontecendo. Estamos falando de água, que é vetor de crescimento.
Se faltar água na Região Metropolitana de São Paulo, São Paulo não pode continuar funcionando. Se faltar água na Região Metropolitana de Campinas, Campinas deixa de funcionar, e não podemos de maneira nenhuma ter um “apagão da água” em duas regiões tão importantes.
Temos sempre que considerar as pessoas. Quando falo do crescimento econômico, não deixo de lado em nenhum momento a necessidade de ver a água como algo essencial à vida e à saúde de cada habitante da região metropolitana de São Paulo e de Campinas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta com o deputado Vitor Sapienza, tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, acompanhei a fala da nobre deputada Ana Perugini a respeito da água, que é uma preocupação de todos. Infelizmente o ser humano não cuidou de seus mananciais e polui os rios com seus esgotos. Parece-me agora que acordamos para este problema.
Existe um projeto do Governo do Estado de São Paulo de fazer a transposição das águas do rio Paraíba do Sul para a macrometrópole de São Paulo. A bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul corta 180 municípios. É um rio federal, que abrange três estados - Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. Já ocorre na bacia do rio Paraíba do Sul a maior transposição do País, que alimenta o Rio de Janeiro - sete milhões de pessoas dependem dessas águas.
Sempre chamo a atenção para o fato de que, antes de falar de transposição, temos que falar de recuperação. Além disso, quase 30% da água tratada é desperdiçada até chegar às residências. Houve um custo para o tratamento, no entanto essa água se perde pelo caminho. Precisamos diminuir esse desperdício e cuidar mais de nossos mananciais.
Entrei nesse assunto embalado por aquilo que a deputada Ana Perugini estava falando, mas o tema que me traz hoje a esta tribuna é a visita do secretário-adjunto de Saúde à cidade de Taubaté, na última quinta-feira. Taubaté vive uma crise muito grande na área da Saúde, não obstante o investimento que o Governo do Estado de São Paulo tem feito.
O Estado criou e assumiu o Hospital Regional, mas não houve investimentos no Hospital Universitário, que atende casos de média complexidade. Falou-se que o Hospital Regional atenderia casos de alta complexidade, mas não se falou sobre quem atenderia casos de média complexidade. Essa crise foi se agravando até o ponto de os pacientes ficarem internados no Pronto-Socorro Municipal.
Cerca de 50 a 60 pacientes morrem no Pronto-Socorro Municipal por mês, muitos deles aguardando vaga para internação. Isso gerou uma crise política na cidade, um jogo de empurra-empurra. Visitamos três vezes o secretário-adjunto Wilson Pollara, sugerindo que, enquanto o Hospital Universitário, agora também assumido pelo Estado, não tiver condições de atender esses paciente, que o Estado providenciasse outras entidades que pudessem assumir esses pacientes para que não ficassem no pronto-socorro aguardando vaga.
Durante três visitas, levamos essa sugestão, e no último dia 5 o Dr. Pollara esteve em Taubaté visitando todos os hospitais, o Pronto-Socorro municipal e as UTIs dos hospitais. Ele pôde perceber a reengenharia que precisava ser feita nesses leitos, porque a população que sofre estava pagando com a própria vida a ausência de uma rotatividade, de um sistema mais resolutivo de Saúde. Saindo de lá, a sugestão do Dr. Pollara foi que os leitos de UTI Pediátrica, que funciona no Regional, fossem transferidos para o Hospital Universitário, liberando-os para a UTI Adulta, para dar retaguarda à demanda do Pronto-Socorro municipal. Sobretudo, a atenção se voltou também por uma política de Saúde na atenção básica para que os casos se tornem mais complexos e precisassem de um leito de UTI.
Não somente isso, mas há muitos anos tenho cobrado a questão dos pacientes de saúde mental que estão no Pronto-Socorro municipal, muitos deles internados por decisão judicial, sem as mínimas condições. O Dr. Pollara, estando lá, tomou a providência de encaminhar esses pacientes de saúde mental e dez leitos para o Hospital Universitário, onde será feita uma ampliação, uma reforma, e eles serão destinados a esse hospital, que é hoje assumido pelo estado de São Paulo.
Na verdade, é uma decisão que já tinha sido tomado lá atrás, mas que não se viabilizou. Não se viabilizou por falta de diálogo da antiga Reitoria com o Estado, embora o Estado houvesse já investido 680 mil reais na construção desse espaço, desses leitos para os pacientes da saúde mental. Mas agora que o Estado assumiu o hospital, vai se viabilizar esses pacientes.
Outra decisão bastante importante e que queremos pedir todo o empenho da Secretaria de Saúde, do secretário, do secretário-adjunto, é para que se viabilize o quanto antes o AME, o Ambulatório Médico de Especialidades. É outra conquista da cidade de Taubaté que havia sido perdida, porque a gestão anterior não cedeu o terreno, não apresentou o projeto ao Governo do Estado, e perdeu essa conquista importante, que é esse Ambulatório Médico de Especialidades. Isso já existe na cidade de São José dos Campos, em Caraguatatuba para atender a todo o Litoral Norte, e será inaugurado em janeiro, na cidade de Lorena. Estávamos pleiteando para que ele fosse de fato implantado em Taubaté. O AME implantado na cidade de Taubaté, vai liberar um andar inteiro do Hospital Regional, onde é feito o atendimento ambulatorial. Se de fato esse atendimento ambulatorial for transferido dali será um andar inteiro, e vai poder ser ampliado o número de leitos no hospital, que é a grande demanda da nossa região do Vale do Paraíba.
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- Assume a Presidência o Sr. Ramalho da Construção.
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Estamos bastante gratos pela sua visita em Taubaté. Há uma crise na Saúde e a sua visita deu rumo norte, e, sobretudo, o senhor anunciou investimentos importantes para dar resolutividade àquela Saúde precária de Taubaté. O AME é extremamente importante. O prefeito assumiu o compromisso de, em quatro meses, deixar prontas as instalações para que o AME fosse de fato implantado, e começasse a funcionar na cidade de Taubaté para atender dez cidades ali da microrregião de Taubaté no entorno.
Nossa gratidão ao secretário de Saúde, o secretário-adjunto, Dr. Pollara, por sua ida à Taubaté, por sua preocupação de conhecer a realidade, de ouvir os envolvidos. Nós fizemos uma reunião antes das visitas aos hospitais com o São Camilo, que administra os hospitais, com o prefeito, com o secretário de saúde, com a diretora do pronto-socorro, com a diretora da regional de saúde, a Dra. Maristela.
Assim, ouvindo as partes, percebendo aonde o problema estava, o secretário, então, anunciou os investimentos, além do investimento importantíssimo de três milhões e 800 para a reforma do oitavo andar do hospital regional do Vale do Paraíba, que é o único andar que ainda não foi reformado depois que o Estado assumiu a sua gestão.
Eu gostaria de fazer um apelo a esta Casa: há três Projetos de lei, três estâncias turísticas (Guaratinguetá, Brotas e Olímpia), para serem votados. Nós estamos com uma agenda lotada, mas seria extremamente importante para essas cidades que já pudessem contar com essa votação neste final de ano, porque entraria no Orçamento do ano que vem um recurso tão importante para o desenvolvimento econômico e social dessas cidades.
Muito obrigado.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e sete minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre deputado Celso Giglio, com número regimental de assinaturas, solicitando a constituição de uma Comissão de Representação, com a finalidade de participar do 14º CBTIM - Congresso Brasileiro de Tecnologia de Informação para os Municípios, em Itu, no estado de São Paulo, nos dias 09, 10 e 11 de dezembro.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento solicitando Regime de Tramitação de Urgência para o PL 777/13, assinado pelo nobre deputado Feliciano Filho.
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, combinado com o Art. 68, ambos da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma reunião conjunta dos Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, às 17 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC 52/13.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V.Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o primeiro congresso, com a finalidade de apreciar o PLC 57/13.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V.Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término do segundo congresso, com a finalidade de apreciar o PL 911/13, que revaloriza os pisos salariais dos trabalhadores que especifica.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V.Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término do terceiro congresso, com a finalidade de apreciar o veto ao PL nº 81, de 2012, de autoria do nobre deputado Fernando Capez.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se hoje, cinco minutos após o quarto congresso, com a finalidade de apreciar o PL nº 777, de 2013, de autoria do nobre deputado Feliciano Filho.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos vereadores de Bariri, Sra. Celiza Bollini e Sr. Luis Foloni, da vereadora de Itapuí, Sra. Maria Clélia Pichelli, e do ex-vereador de Dois Córregos, Sr. José Lourenço, acompanhados pelo nobre deputado Aldo Demarchi. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento em relação a dois projetos. Como ficou a situação do PLC nº 56 e a do PLC nº 25?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em relação ao PLC nº 56, estamos em negociação permanente com o presidente do Tribunal de Justiça. Conversamos ontem e hoje por telefone e, amanhã, faremos uma reunião pessoal para tentarmos viabilizar o projeto.
Não está fácil! É preciso que haja disponibilidade orçamentária e uma inversão de prioridades do Tribunal de Justiça. Contudo, estamos fazendo as tratativas com o objetivo de, assim que possível, votar esse projeto tão importante para os oficiais de justiça.
Quanto ao PLC n° 25, ele continua tramitando de maneira normal e não está previsto para entrar na Ordem do Dia de hoje.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o nobre deputado Carlos Giannazi não se encontrava na reunião de líderes. Por isso, gostaria de informá-lo que ficou praticamente acordado que todas as negociações possíveis e imagináveis seriam feitas.
A Assembleia Legislativa precisa se firmar como Poder e, para isso, temos de votar e aprovar o PLC nº 56. (Manifestação nas galerias.) Trata-se de autonomia e independência da Casa.
O presidente do Tribunal de Justiça, Sr. Ivan Sartori, se quiser, deve retirar o projeto. Contudo, a Assembleia Legislativa não pode se omitir e essa foi a posição adotada no Colégio de Líderes, nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu já sabia dessa posição. Entretanto, gostaria apenas que V. Exa. expressasse isso publicamente, até porque há vários servidores do Judiciário percorrendo os corredores e os plenários da Assembleia Legislativa. Eles estão conversando com os deputados, indo até seus gabinetes.
Os oficiais de justiça estão mobilizados para convencer a Assembleia Legislativa a assumir a sua autonomia. Iremos votar o Orçamento de 2014 até o dia 19 de dezembro. Por isso, podemos apresentar uma emenda aglutinativa de plenário, dotando no Orçamento o valor específico para o pagamento desse valor.
Fizemos alguns cálculos. Estava conversando com alguns oficiais de justiça, entre eles o Sr. Luiz Milito, e me foi passado um cálculo que apresenta impacto financeiro muito inferior ao anunciado ontem. Teremos um impacto de apenas 130 milhões de reais e não de 250 milhões, como foi dito ontem.
A Assembleia Legislativa possui autonomia para aprovar o projeto sem o aval do Tribunal de Justiça e do Executivo, até porque vamos votar o Orçamento. Quem vota o Orçamento de 2014 não é o TJ, nem o Executivo: é a Assembleia Legislativa. Temos que exercer a nossa autonomia. Não podemos ficar dependendo desse jogo de empurra, querendo ainda criminalizar a Assembleia Legislativa, dizendo que é a Assembleia que não está querendo votar.
É por isso que faço um apelo aos líderes partidários, a V. Exa., deputado Samuel Moreira, presidente da Assembleia Legislativa, ao líder do governo, para que votemos o PLC 56 porque temos autonomia, temos a prerrogativa de votar.
Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ontem, havia me manifestado em relação ao PLC 56. Eu achava ruim, não entendia por que dependíamos de um telefonema do presidente do TJ, Ivan Sartori, a quem respeito muito, um dos melhores presidentes que o TJ já teve. O que foi falado ontem é que estava sendo aguardada a posição do presidente do TJ.
Fui para casa aborrecido, por duas razões. Em primeiro lugar, porque V. Exa. acabou pagando uma fatura que não era sua. Passou-se a sensação de que a culpa era sua. Não, não era culpa de Vossa Excelência.
Nós, os 94 deputados, fomos eleitos pelo povo paulista, pelos 30 milhões de eleitores. Chegamos aqui para votar um projeto que já passou por todas as comissões, que já foi debatido, analisado. Todos são a favor; os deputados expuseram as suas opiniões, com as quais concordo. E não temos autonomia para votar o projeto? Somos o quê? Dependemos de um telefonema? Não pode ser assim! (Manifestação nas galerias.)
Ontem, saí daqui constrangido. O plenário estava lotado, havia gente que viajou mil quilômetros. Chegam aqui e os 94 legítimos representantes do povo paulista não podem votar porque dependem de um telefonema. Dormi debaixo da cama; estou até agora constrangido com a situação.
Achei um absurdo, Sr. Presidente. Quero deixar registrada a minha vergonha pelo que aconteceu ontem.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.
O SR. PRESIDENTE - Samuel Moreira - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado José Bittencourt e suspende a sessão até as 18 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Reaberta a sessão. Há sobre a mesa requerimento assinado pelo líder do Governo, Barros Munhoz, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada, na seguinte conformidade:
Item a - que o item nº 34, referente ao Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, passe a figurar como item 1.
Item b - que o item nº 683, referente ao Projeto de lei nº 965, de 2011, passe a figurar como item 2.
Item c - renumerando-se os demais itens.
Em votação o requerimento.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, quero primeiramente saudar os servidores do Judiciário. (Palmas.)
Os oficiais de justiça estão presentes na Assembleia Legislativa, no plenário, nos corredores, conversando com os deputados e com as lideranças. Ontem eles também estiveram aqui em uma grande e concorrida audiência pública. Ontem havia mais de 100 oficiais de justiça na Casa, tanto na audiência pública como também no plenário.
Eles lutam pela aprovação do Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, que institui o nível universitário para essa importante categoria do Judiciário. O Projeto de lei Complementar foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça. Ele coloca claramente em sua justificativa que há uma determinação do Conselho Nacional de Justiça em relação ao nível universitário para os oficiais de Justiça.
Apenas dois estados da federação não exigem o nível universitário, o estado de Minas Gerais e o estado de São Paulo. É vergonhoso que o estado mais rico da federação, que tem o maior orçamento do Judiciário, mantenha os oficiais de justiça sem o nível universitário.
Por isso estamos fazendo toda a movimentação possível para que o projeto seja aprovado imediatamente. Já aprovamos um requerimento de urgência. Esse projeto já está na pauta para ser votado. Aprovamos um requerimento que foi assinado por várias lideranças partidárias.
Esse projeto de lei foi encaminhado pelo próprio Tribunal de Justiça. Em seu artigo nº 3 ele diz que já existe dotação orçamentária. Lerei novamente o artigo. Li ontem, mas é importante que o telespectador possa entender a reivindicação dos oficiais de justiça. O artigo diz:
“As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.”
O projeto está dizendo que há dotação orçamentária do Tribunal de Justiça. Então, qual é a dificuldade para se aprovar esse projeto? Temos novas informações agora, dizendo que há um recuo do Tribunal de Justiça, que é um momento de transição entre uma presidência e outra - já que foi eleito um novo presidente - e que o desembargador Ivan Sartori disse que não tem condições de apresentar um documento.
Enfim, estamos colocando o seguinte: não vamos permitir que os oficiais de Justiça sejam transformados em uma bola de pingue-pongue. (Manifestação nas galerias.) Não vamos permitir que sejam transformados em um joguete entre os três poderes - o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
O governo estadual já cortou mais de três bilhões do orçamento do Tribunal de Justiça. O orçamento enviado era de 11 bilhões e 300 milhões de reais. Houve um corte de mais de três bilhões de reais, como historicamente vem acontecendo. O Poder Executivo tem cortado o orçamento do Tribunal de Justiça. Mesmo assim, o orçamento da Justiça deste ano é superior aos orçamentos anteriores, do ponto de vista proporcional. Houve um aumento. Então, o Tribunal de Justiça tem, sim, condições de financiar a aprovação do PLC nº 56.
Há pouco fizemos um debate com os servidores e oficiais de Justiça e conversei inclusive com o Luiz Milito. Os servidores fizeram cálculos que demonstraram que o valor é muito inferior ao impacto apresentado ontem, de 250 milhões. O impacto seria de, no máximo, 130 milhões de reais. Sabemos que há recursos, sim, no Tribunal de Justiça. E mesmo que não houvesse, a Assembleia Legislativa tem autonomia e independência para aprovar e modificar a Peça Orçamentária, que está sendo debatida aqui.
O Orçamento de 2014 será votado, provavelmente, até o dia 19 de dezembro. Isso se não houver obstrução. Nós, do PSOL, pretendemos obstruir a votação do Orçamento, se o PLC nº 56 não entrar na pauta até o dia dezenove. (Manifestação nas galerias.) E sei que a bancada do PT fará o mesmo, assim como a do PCdoB e o deputado Major Olímpio. Vamos obstruir. O PLC deve entrar, de hoje até o dia dezenove. Queremos que entre hoje ou amanhã. Caso isso não ocorra, já declaramos publicamente nossa obstrução. (Manifestação nas galerias.)
* * *
- O Sr.
Presidente faz soar a campainha.
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Finalizando, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores e telespectadores, a Assembleia Legislativa, ao votar o Orçamento, pode estabelecer uma dotação orçamentária para o pagamento do nível universitário para os oficiais de Justiça. Como Poder Legislativo, temos que exercer nossa prerrogativa, nossa independência e nossa autonomia, pois quem aprova o Orçamento não é o Tribunal de Justiça, e muito menos o Poder Executivo. Quem aprova o Orçamento que será executado em 2014 é o Poder Legislativo, são os 94 deputados. Nesse sentido, apelamos novamente aos 94 deputados e deputadas, aos líderes partidários, à liderança do Governo e à Presidência da Assembleia Legislativa, para que possamos votar o PLC nº 56 até o dia dezenove.
Vejo aqui muitas discussões. Tentam colocar aqui projetos indigestos para serem votados, projetos que prejudicam a população. Querem votar, por exemplo, o PL nº 916, que vai aumentar as taxas na área do Detran. É um projeto que aumenta as taxas no estado de São Paulo. A população será prejudicada se este projeto for aprovado.
Tentaram aprovar o PL 249/13, que privatiza os parques estaduais. O PSDB e o governo Alckmin querem privatizar os parques estaduais, como o parque da Cantareira, o parque de Campos do Jordão e o parque do Jaraguá. Se a população já não tem acesso aos parques estaduais, principalmente a população pobre, agora vai ser muito mais difícil, porque o Estado vai cobrar das pessoas para que elas tenham acesso aos parques.
Os parques serão privatizados. Parece-me que o governador quer privatizar também as florestas estaduais e até mesmo a Caverna do Diabo. As cavernas estaduais serão privatizadas. É um verdadeiro absurdo essa sanha privatista do governo Alckmin.
Não posso deixar de registrar a tentativa do governo de votar o PLC 25/13, que é uma espécie de PEC da impunidade. Estamos em um momento de grande corrupção no Estado - “trensalão”, cartel, pagamento de propinas. Houve denúncias que, inclusive, atingiram os secretários do governo Alckmin.
Em um momento como esse, o Governo tenta aprovar um projeto que vai reduzir o controle dos procuradores nas licitações, nos processos administrativos, nos convênios. É um absurdo, é um retrocesso. Ou seja, o PLC 25/13 nada mais é que o PLC da impunidade, da corrupção, da malversação do dinheiro público.
É isso que a Assembleia Legislativa quer votar. Deixa-se de lado o PLC 56/13, que é um projeto importante para os servidores do Judiciário, para os oficiais de Justiça.
Queremos votar o PLC 56/13 o mais rápido possível.
Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, quero saudar os trabalhadores e trabalhadoras oficiais de Justiça que nos acompanham. Quero parabenizá-los pela grande manifestação, pela grande mobilização ocorrida no dia de ontem na Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias.)
Fizemos hoje pela manhã um debate com a nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores. Temos o projeto do orçamento tramitando na Assembleia Legislativa. Isso acontece também em todas as câmaras municipais e na Câmara dos Deputados.
Ontem, no final dos debates na Assembleia, dialogamos com os trabalhadores sobre o momento atual. É o momento em que um dos projetos mais importantes do Governo do Estado está sendo debatido e discutido. Ele tem que ser aprovado na Assembleia Legislativa para garantir a execução e o funcionamento do Estado para o ano seguinte.
O debate do PLC 56/13 é propício neste momento porque temos o orçamento para ser votado na semana que vem. A Assembleia Legislativa não entra em recesso enquanto não votar o Orçamento. O debate para discutir o PLC 56/13 é fundamental.
No dia de ontem, criou-se a polêmica. O PLC 56/13 é prioridade ou não do Tribunal de Justiça? Tínhamos apresentado para vocês ontem, no final dos trabalhos, que o Tribunal de Justiça não tinha estabelecido o PLC 56/13 como prioridade. A prioridade dele só aconteceu quando houve uma pressão das associações dos defensores públicos e das associações dos trabalhadores do Tribunal de Justiça, que pressionaram ao longo dos últimos meses para garantir que o presidente não só indicasse o Projeto de lei Complementar nº 56 no Colégio de Líderes, como também que aprovássemos a urgência ao projeto.
Hoje, no Colégio de Líderes, o entendimento de todos os líderes foi que o Projeto de lei Complementar nº 56, pela mobilização dos servidores e pelo pedido do presidente do TJ de colocar como prioridade o projeto, deve ser votado antes do Orçamento. Essa é a decisão do Colégio de Líderes, que ele seja votado antes do Orçamento. (Palmas.)
Não dá para o presidente usar como desculpa a mudança de poderes, a mudança da presidência. Podemos até entender que haja uma transição, mas, até o dia 19, o presidente do TJ continua sendo o mesmo que fez o compromisso e pediu para o PLC 56 ser colocado como um dos projetos de prioridade.
Por mais que ele precise conversar e discutir, foi o atual presidente, Ivan Sartori, que solicitou ao Colégio de Líderes que o projeto fosse votado. Estamos cobrando e nosso posicionamento é claro: o Projeto nº 56 deve ser aprovado. Mas o presidente do TJ tem que se posicionar. Não adianta ele falar uma coisa para um e outra para outro. Fala para os trabalhadores que quer a aprovação do 56, mas fala para os líderes dos partidos que não têm recursos para aprovar o projeto. Se não tem recurso para aprovar o projeto, por que encaminhou para a Assembleia Legislativa? (Palmas.)
Essa informação já existia. Se há déficit no TJ, se pediu três bilhões para o governador e sofreu um corte no Orçamento, ele já sabia quando mandou o projeto. Há quanto tempo o projeto está sem entrar na Assembleia Legislativa? Há muitos anos. Não é um projeto que começou a ser debatido na semana passada, no mês passado, no ano passado. Já é uma necessidade dos trabalhadores há muito tempo.
Se o projeto foi estruturado e encaminhado para a Casa, o presidente já tinha feito a análise de que o recurso estava disponível e podia ser aprovado, por isso foi encaminhado.
Então, hoje, no Colégio de Líderes, o debate foi favorável à aprovação do projeto antes do Orçamento. Nossa bancada defende que, se não votarmos o PLC 56, também não devemos votar o Orçamento de 2014. Esse é o debate colocado. Existem outros projetos que serão discutidos nesta semana e na semana que vem, mas, se não votarmos o 56, com certeza o Orçamento desse ano não será votado na Assembleia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Veto. Discussão e Votação do Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera as leis complementares que especifica.
Em discussão o veto. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Barros Munhoz, que requer que a votação se dê na seguinte conformidade:
Item 1 - Partes vetadas do projeto, salvo partes destacadas;
Item 2- Destacadamente:
a) alínea “g” do inciso VII do Art. 1º;
b) Art. 8º.
Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Em votação o item 2 do roteiro. Os Srs. Deputados e as Srs. Deputadas que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, também gostaria de declarar voto favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PSOL.
Item 2 - Veto. Discussão e votação do Projeto de lei nº 965 de 2011, vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, declaro voto favorável ao Projeto de lei nº 965/11, em nome da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 52 de 2013, de autoria do Sr. governador, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar.
Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 18 de 2013, de autoria do procurador-geral de Justiça, que modifica a lei Complementar nº 1.118 de 2010.
Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 352 de 2013, de autoria do procurador-geral de Justiça, que cria cargos e funções do quadro de pessoal do Ministério Público.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de me congratular com V. Exa., com o Colégio de Líderes e com todas as bancadas por essa fase na qual estamos ingressando e que reforça em todos nós a crença na validade da democracia. Apesar de toda a dificuldade e extenuante e cansativa trajetória, a democracia é realmente uma caminhada bonita, e muitas vezes temos que ter fé para continuar nela.
Hoje estamos derrubando o veto de dois itens de um projeto importante que jocosamente chamávamos de “X-tudo”, porque abrange muitos assuntos da área da Secretaria da Fazenda, todos importantes. Dos três itens vetados, os próprios servidores concordaram que um deles não era tão importante quanto os outros dois. Conseguimos então a derrubada do veto referente a esses dois itens.
Quero me congratular também com o governador Geraldo Alckmin, com o secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, da Casa Civil, e com o secretário Andrea Calabi, sempre cordato e disposto a discutir, conversar e fazer aquilo que é melhor. Parabéns a todos. Sinto-me feliz pela votação desses vetos.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em relação à questão dos vetos, uma demanda que vinha sendo trabalhada praticamente durante todo o ano no Colégio de Líderes é a necessidade não só de ter projetos aprovados, mas há muitos projetos de interesse da sociedade e do estado de São Paulo que foram aprovados e foram vetados.
Esse movimento que acontece a partir de hoje no Colégio de Líderes de se apreciar e derrubar vetos importantes como os que foram derrubados no dia de hoje, inclusive o veto do PLC nº 50, o famoso “X-tudo”, foi uma construção como quase em todas as entidades do funcionalismo que representam os trabalhadores da Secretaria da Fazenda. E mesmo os vetos hoje derrubados foram construídos a partir de emendas e de diálogos entre o Legislativo e cada uma das entidades e das associações.
Essa derrubada de vetos, conforme firmado no final do primeiro semestre, demonstra a importância dos debates e dos acordos, mesmo depois do veto do governador, como aconteceu agora com o PLC 50. O diálogo com a Secretaria da Fazenda e com a Casa Civil, com o líder do Governo, foi fundamental para que esse veto pudesse ser derrubado hoje.
É fundamental que isso continue também amanhã, na próxima semana e durante o próximo semestre de 2014, e que possamos derrubar uma quantidade significativa de vetos. Nossos cumprimentos, então, a esse movimento de derrubada de vetos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, está Presidência vai levantar a sessão, lembrando V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia do dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 37 minutos.
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