13 DE DEZEMBRO DE 2013
192ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS GIANNAZI e LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Tece comentários sobre a manifestação de servidores
da São Paulo Previdência, que reivindicam reajuste salarial. Acrescenta que a
categoria encontra-se em greve, uma vez que não tem aumento de salários desde
2011. Cita projeto de lei que contempla a data base do funcionalismo. Acusa o
Governo do Estado de descumprir a devida reposição salarial. Diz que os baixos
salários resultaram no pedido de exoneração de cerca de 80% dos novos
concursados.
3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
4 - JOOJI HATO
Afirma ser um defensor da segurança
pública. Cita Projeto de lei, de autoria do Executivo, que prevê o fim dos
desmanches. Acrescenta que vai apresentar projeto substitutivo sobre o tema.
Sugere que seja feita a rastreabilidade de peças de
veículos para desmonte. Apresenta slides detalhados de sua proposta.
5 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Tece comentários sobre a inauguração, no dia de hoje,
do Hospital de Clínicas Municipal José de Alencar, em São Bernardo do Campo.
Diz que a solenidade contou com a presença da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a quem
agradece pelo apoio dado ao município. Parabeniza o prefeito petista Luiz
Marinho, que, a seu ver, tem voltado a atenção para a
área da Saúde. Elenca outros investimentos do governo federal em transporte
público e moradia.
7 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
8 - OLÍMPIO
GOMES
Critica aprovação de projeto que, a
seu ver, prejudica os policiais militares. Repudia que a votação tenha ocorrido
durante sua ausência. Diz que manterá posicionamento de obstrução, na semana
que vem, ante a expectativa do Governo de votar a Peça Orçamentária. Tece
críticas ao PLC nº 25. Anuncia participação do governador durante Festa de
Espadas, na Academia do Barro Branco, ocasião em que este deputado não se
manifestará publicamente contra a autoridade.
9 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
10 - JOOJI HATO
Dá continuidade à defesa de projeto,
de sua autoria, que prevê mecanismos para resolver a questão dos desmanches no
estado de São Paulo. Apresenta imagens e discorre sobre alternativas para
rastrear peças de veículos. Opina que o sistema de compactação de veículos, já
aplicado na Argentina, não obteve bons resultados. Defende a manutenção de
empregados do setor.
11 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
12 - CARLOS GIANNAZI
Fala de sua perplexidade quanto ao
andamento do PLC n° 56/13, que dispõe sobre a criação de nível superior para os
oficiais de Justiça. Lembra a trajetória da matéria, incluindo a realização de
audiência pública, com mais de mil servidores. Lê o artigo 3º da propositura,
que afirma que o Tribunal de Justiça tem dotação orçamentária para a promoção
da categoria. Apela a este Parlamento que faça jus à sua autonomia e vote o
projeto.
13 - CARLOS GIANNAZI
Pede o apoio de seus pares pela
aprovação do PLC 56. Informa que apenas dois estados da Federação ainda não
instituíram o nível universitário para os oficiais de Justiça: Minas Gerais e
São Paulo. Diz que, na semana que vem, a categoria virá a esta Assembleia para protestar em favor da aprovação da matéria.
14 - CARLOS GIANNAZI
Tece comentários sobre audiência realizada ontem, na
Comissão de Meio Ambiente, com a presença do secretário da pasta, Bruno Covas.
Diz ter pedido explicações à autoridade sobre a possível construção de um
aeroporto privado nas proximidades dos quilômetros 60 e 61 da Rodovia Castello
Branco, na região de São Roque. Manifesta-se contrário à obra por considerá-la
um crime ambiental. Mostra imagens do local. Acusa a empresa responsável pela
obra de desmatamento irregular e de não possuir licença ambiental. Diz
sentir-se perplexo com a conivência do secretário Bruno Covas pela construção
do aeroporto. Informa que a obra está suspensa por liminar judicial, resultante
de ação da Associação de Moradores Porta do Sol.
15 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
com entendimento das lideranças.
16 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 16/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene de hoje, às 19 horas, para "Entregar o XVII Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos". Levanta a sessão.
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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, estamos acompanhando mais um movimento dos servidores do estado de São Paulo, que estão reivindicando o reajuste salarial, que nunca é cumprido.
O governo estadual nunca cumpre aqui a data base salarial, embora tenhamos votado uma lei estadual, estabelecendo o dia 1º de março como a data base de todos os servidores públicos do estado de São Paulo. Esse projeto foi enviado, inclusive, pelo próprio Executivo, pelo próprio governador Geraldo Alckmin, ainda no seu primeiro mandato. O projeto foi aprovado e se transformou numa lei estadual.
Esse preceito é legal e constitucional, também, porque temos o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga os estados, a União e os municípios a reajustar os salários dos servidores, estabelecendo, inclusive, uma data base salarial. No entanto, no estado de São Paulo isso não vem acontecendo há muitos anos.
Estamos acompanhando, agora, mais uma categoria vivendo esse drama. Refiro-me aos servidores da São Paulo Previdência, a SPPrev, sobretudo os técnicos e analistas, que estão, inclusive, em greve desde a semana passada. Esse setor importante do funcionalismo cuida das aposentadorias e pensões de todos os servidores do estado de São Paulo.
A situação lá é de calamidade pública. O único reajuste que esses servidores tiveram até hoje foi em 2011. Os salários não foram mais reajustados. Então, eles estão vivendo o drama do arrocho salarial, da desvalorização salarial. Os salários estão sendo corroídos pela inflação. Não estou falando nem de aumento, mas sim de reajuste salarial. Esse é um ponto que levou a categoria a uma paralisação.
Houve outras denúncias, a que tivemos acesso, como assédio moral e desvio de função. Esses servidores são obrigados a realizar outras funções. São inúmeras as denúncias. Outra denúncia grave é a de que os servidores comissionados que exercem funções semelhantes às dos técnicos e analistas recebem mais. Têm salários superiores, porque são comissionados e tiveram indicação política, logicamente. É um absurdo o que está acontecendo.
Agora, o Governo prometeu e acenou que enviaria para a Assembleia Legislativa um projeto de lei, reajustando os salários, mas até agora o projeto não chegou. Estamos, já, praticamente, nos últimos dias do ano legislativo. Talvez tenhamos apenas mais uma semana de trabalhos até a votação do Orçamento, e o projeto não foi encaminhado. No entanto, o Governo prometeu que enviaria o projeto ainda neste ano. Criou-se uma expectativa sobre a sua aprovação, mas o projeto não apareceu aqui.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
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Mesmo assim, a informação que temos é que o reajuste oferecido pelo Governo é de apenas 7%, o que não vai resolver a situação dos servidores, dos técnicos e dos analistas. Quero manifestar uma grande preocupação, porque esses servidores cumprem uma função estratégica na SPPrev, a São Paulo Previdência. Como eu disse, são os responsáveis pelas aposentadorias e pensões dos servidores do Estado.
A situação lá já é ruim e já há muito atraso nos processos. Há muitas reclamações, em relação a isso, porque na SPPrev não há estrutura nem um número suficiente de funcionários. Sabemos disso e já denunciamos esse fato aqui na Assembleia Legislativa, nas comissões permanentes. É uma estrutura extremamente pequena para atender a grande demanda dos servidores nesta área de aposentadorias e pensões. Falta uma estrutura adequada e isso já atrasa muito os processos de aposentadorias e de pagamento de pensões. Com os servidores sendo desvalorizados e entrando em greve, a situação só piora.
Finalizo trazendo mais um dado importante. Por conta dos baixíssimos salários e da desvalorização do trabalho dos analistas e técnicos - desvalorização patrocinada, logicamente, pelo governo -, temos, do primeiro concurso até agora, uma taxa de exonerações de quase 80 por cento. As pessoas que passam nesses concursos de analista e técnico estão indo embora, pois, se passaram em um concurso difícil como esse, também terão capacidade de passar em outros, de outras secretarias, em outros municípios, ou mesmo na iniciativa privada.
Já tivemos uma perda de 80% desses servidores, que estão abandonando o estado por conta das precárias e péssimas condições salariais e de trabalho. Deixo todo o nosso apoio aos técnicos e analistas. Finalizo exigindo que o governo encaminhe em caráter de urgência o Projeto de lei que estabelece o reajuste salarial para esses servidores da São Paulo Previdência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, sou um deputado que se preocupa muito com a segurança. É a segurança que nos permite respirar. É a segurança que nos traz qualidade de vida e Saúde, que é o bem maior. Sou coordenador da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas e da Frente Parlamentar Pró-Vítimas da Violência. Essa violência que impera em nosso País nos arrasa e acaba agredindo nossas famílias e, principalmente, nossos jovens.
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- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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Temos aqui um projeto de lei enviado pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin, juntamente com o secretário de Segurança, Fernando Grella. É o Projeto de lei nº 380 de 2013 e se refere aos desmanches. Esse projeto determina que se extermine e que se acabe com todos os desmanches, fazendo a compactação e a transformação dos carros em ferro-velho, para que sejam derretidos e transformados. Concordo com isso, mas acho que temos uma proposta melhor e, por isso, estou entrando com um substitutivo. Gostaria que os nobres pares me dessem esse apoio.
A Argentina fez da mesma forma. Fez a compactação total de todos os veículos, acabando com os desmanches. Em um primeiro momento, houve a diminuição de roubos e da violência, mas, posteriormente, voltou-se ao patamar anterior. Hoje, a Argentina continua da mesma forma. Esse projeto é semelhante e, por isso, quero entrar com um substitutivo.
Gostaria de passar aqui alguns slides. Nesse substitutivo, tomamos como base a rastreabilidade das peças dos veículos, para desmonte. Essa rastreabilidade vai identificar todas as peças, impedindo os roubos, os nossos tradicionais “robautos” e os desmanches que agem na ilegalidade. Em nosso País, temos muitos desmanches bons e honestos. Cito aqui dois exemplos: o JR, localizado na Marginal Tietê e que faz desmanche de caminhões e o Dois Irmãos, localizado em Carapicuíba. Eles fazem um trabalho sem “robauto”, sem ter ilegalidade.
Baseado nisso, quero dizer que a dinâmica da aplicação, da fiscalização e a rastreabilidade das peças de veículos para desmanche é extremamente importante. É um anseio da Associação Brasileira dos Comerciantes e Recicladores de Automóveis, da Associação Brasileira de Desmontagem e Reciclagem Automotiva e de outras entidades afins.
Nesse próximo slide, são apresentados modelos existentes para a rastreabilidade das peças de veículos de desmonte em um único sistema. Temos quatro formas de fazer a rastreabilidade das peças. Primeiramente temos a marcação DOT, utilizada na Europa, na Ásia, na América do Norte e em parte da África. Temos a marcação em baixo relevo, utilizada na América do Sul, em parte da África e da Ásia. Temos também o QR Code, utilizado em quase todo o mundo, e a criação de bancos de dados específicos para a fiscalização das peças e da sua rastreabilidade, com inserção de dados da nota fiscal pelo órgão.
Se utilizarmos esses códigos, certamente o consumidor poderá chegar a uma casa de desmanche e terá como identificar a peça. Ele vai identificar a qual veículo ela pertence, em qual leilão foi arrematada e suas condições.
Há carros seminovos apreendidos pelo Detran por problemas com documentação e por outros motivos, mas não por ações criminais. Concordo que os veículos com ações criminais e que são muito antigos devem ir para compactação, para o derretimento e transformação, mas podemos aproveitar as peças dos carros seminovos, codificando e impedindo o roubo. Não vão existir dois câmbios do mesmo veículo porque a codificação é feita pelo Detran quando da liberação desse veículo para a comercialização.
Teríamos um controle através da rastreabilidade. Isso é muito importante e é aplicado no mundo inteiro. O que se faz lá fora e dá certo na Europa, nos Estados Unidos e em outros países tem que ser copiado. Esses projetos são importantes para que não tenhamos que agredir o meio ambiente. Em quanto vamos agredir o meio ambiente se essas peças que faltam no comércio forem fabricadas?
Não encontramos muitas das peças que precisamos no comércio. É muito difícil. Se existirem, vão ficar na mão das concessionárias. Lá o preço aumenta demais - três, quatro, dez vezes mais. As pessoas começam a roubar as peças nas ruas, como para-choque, espelho e outras. A violência vai aumentar da mesma forma.
Quero dizer a todos os pares que podemos, com esse substitutivo que estamos trazendo a esta Casa, controlar o “robauto” com a rastreabilidade. Podemos controlar os roubos e assaltos de carros, iremos ajudar o meio ambiente e, acima de tudo, não vamos desempregar. Tem muita gente boa nesse setor. Eu jamais apoiaria o mal feito. Jamais.
Por isso me empenho nessa questão. Há comerciantes como aqueles que citei - Dois Irmãos, JR e outros - que fazem um trabalho bonito, com rastreabilidade e que conseguem colocar as peças no mercado com preço baixo e sem explorar os consumidores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa, venho a esta tribuna inicialmente para parabenizar o prefeito Luiz Marinho, que está entregando hoje à população de São Bernardo do Campo o Hospital de Clínicas Municipal.
A entrega desse hospital contou com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e da presidenta Dilma Rousseff. Estamos em um momento em que boa parte da população cobra investimentos nos municípios nas áreas de mobilidade urbana, Saúde e Educação.
O prefeito Marinho acertou mais uma vez ao construir esse hospital, que será o primeiro gerido totalmente pelo município de São Bernardo do Campo. Esse hospital terá como característica o atendimento do SUS, de casos de alta complexidade. Não só o prefeito Marinho, mas também a presidente Dilma e o ministro Padilha têm uma preocupação com a cidade de São Bernardo do Campo e com a Saúde do estado de São Paulo.
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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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Nossa presidenta tem demonstrado carinho com o estado de São Paulo, investindo em obras importantes como o Rodoanel e o Ferroanel, bem como em hidrovias e no Metrô, que irá até São Bernardo do Campo e Guarulhos. Há um investimento real do governo federal, preocupado com a questão da mobilidade, no sistema metroferroviário. Há também um investimento forte da Petrobrás, não apenas no litoral norte, mas em todo o estado de São Paulo, além de investimentos no programa “Minha Casa Minha Vida”. Há ainda investimentos de infraestrutura, a partir do Ministério das Cidades, em diversos municípios do estado de São Paulo.
E hoje, vemos esse investimento tão importante, feito por meio de uma parceria do governo federal com a Prefeitura de São Bernardo do Campo, criando o Hospital de Clínicas. No material que foi distribuído em São Bernardo do Campo, podemos ver imagens do hospital em construção e da obra concluída e entregue. Portanto, gostaria de parabenizar mais uma vez o prefeito Marinho, do Partido dos Trabalhadores, assim como o ministro Padilha e a presidenta Dilma Rousseff, por olhar a cidade de São Bernardo do Campo com carinho e atenção.
O Luiz Marinho tem feito uma boa gestão na prefeitura de São Bernardo do Campo, e essa parceria com o governo federal vem sendo consolidada ao longo dos anos, desde que ele assumiu. Já são nove Unidades de Pronto-Atendimento 24 horas funcionando na cidade, e foram construídas também 22 Unidades Básicas de Saúde, incluindo a unidade do Jardim das Oliveiras, criada em 2009. A Rede de Saúde Mental de São Bernardo do Campo conta com um Centro de Atenção Psicossocial, os Caps. O Marinho tem feito uma belíssima administração na cidade de São Bernardo. Muito bem avaliada a Saúde na cidade, aliás, o orçamento participativo, a participação da população nas decisões da Prefeitura. E agora o prefeito Marinho sai na frente na nossa região metropolitana inaugurando o Hospital de Clínicas em parceria com o SUS, um hospital que vai atender a população que mais precisa na alta complexidade. É uma combinação das UPAs, das UBSs e fechando agora com o Hospital de Clínicas, consolidando uma Saúde de qualidade para a cidade de São Bernardo.
Quero, mais uma vez, parabenizar o prefeito Marinho, o ministro Padilha e a presidenta Dilma.
É o Partido dos Trabalhadores olhando para a cidade de São Paulo, para o estado de São Paulo com carinho e atenção.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, no dia de ontem, eu acabei obstruindo a votação de projetos, porque entendo que a Assembleia não tem feito o seu papel em relação às necessidades da sociedade.
Na quarta-feira, a Assembleia Legislativa votou a vergonha e a desmoralização da Polícia Militar, dos policiais militares, ao aprovar o PL 52, que deveria promover uma ampliação para as promoções principalmente das praças da Polícia Militar, dos quadros de Saúde da Polícia Militar, dos quadros de oficial de administração. Mas num acordaço, e aproveitando justamente que precisei me ausentar da Assembleia, porque marcado há um mês eu tinha um evento na Câmara Municipal de São Paulo em que eu era homenageado - e disse que estaria ausente e pedi que não se iniciasse nenhuma discussão naquele período -, foi a forma mais rápida e sórdida de o Governo promover o achincalhamento da Polícia Militar. E não é nem por aquela coisa nojenta de o Governo ter enfiado no projeto, que era das praças, um aditivo para promover só um capitão que não estava de acordo com a lei. Mudaram a lei para atender um. Têm 70 mil praças sendo arrebentados, três mil oficiais na fila, mas se promoveu essa vergonha.
Já avisei que é bom ter 48 deputados para votar os projetos de interesse do Governo e os projetos de deputados.
Ontem pretendiam votar o subsídio do governador e dos deputados.
Se acharam que eu ia participar porque eu sou interessado, se enganaram. Acho que a dignidade vale muito mais.
Semana que vem, o Governo vai tentar votar o Orçamento. Tenho certeza, deputado Carlos Giannazi, de que V. Exa., mais uma vez, estará junto comigo, como esteve na defesa dos policiais militares, como nesses momentos mais agudos.
Não vão ter essa facilidade para votar o Orçamento, não. Tenho certeza de que V. Exa. terá um papel fundamental nisso. Porque também há um compromisso em relação a uma área que V. Exa. coordena e tem uma proximidade maior: os servidores do Poder Judiciário.
Mandaram o Projeto 56. O Tribunal diz a V. Exa. e aos servidores que tem receita própria no Orçamento para pagar. O Governo diz que o Tribunal não tem e que a Assembleia não deve votar. Mas o Tribunal não desdiz o que disse o Governo. Estão achando que vão dar esse passa-moleque nos oficiais de Justiça.
O Governo está achando que vai enfiar goela abaixo o PLC 25.
É mais uma lei da impunidade tentando amordaçar os procuradores do Estado, que também acham que vamos votar, que seremos sensíveis em votar num ‘acordaço’.
Devo dizer que vou permanecer com meu propósito de obstruir todos os projetos. Até porque no que diz respeito a projeto de deputados, o deputado Rafael Silva, que é do meu partido, ainda não foi contemplado com nenhum projeto. Tem um projeto para ser votado em benefício dos deficientes visuais - e ele, mais do que ninguém, é um exemplo maior da dificuldade dessa deficiência - que está sendo colocado de lado em relação à Assembleia Legislativa e, principalmente, às pretensões do Palácio do Governo.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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Deixo um recado, deputado Giannazi, deputado Jooji: o governador de São Paulo deverá presidir a solenidade da Festa de Espadas, na Academia do Barro Branco.
Havia um grande pavor provocado pela dúvida sobre se o Major Olímpio faria alguma manifestação na ocasião.
Direi num outro momento, de público e em público, olhando nos olhos dele, como já fiz com o secretário da Segurança Pública, tudo o que de mal tem feito contra a polícia de São Paulo, contra seus servidores.
Em consideração à formatura dos aspirantes e do próprio comandante da Academia do Barro Branco, por quem tenho profundo respeito, não farei nenhuma manifestação nessa solenidade. Mas a esses apavorados protetores do governador, a minha certeza: vou dizer em público para ele o que fez neste PLC 52, o que fez no 50, o que fez nestes 7% de reajuste, o que fez aos servidores no estado de São Paulo. Simplesmente é questão de momento. Para não prejudicar quem já está muito prejudicado, farei isso, de público e em público, em outro momento, não na solenidade de domingo.
Então, os temerosos, medrosos protetores do governador, fiquem sossegados. Ele pode ir ao Barro Branco no domingo sem colocar um grande aparato porque o Major Olímpio não vai hostilizá-lo lá.
Ficamos entristecidos, porque há setores da minha Polícia Militar desesperados querendo saber se eu compareceria. E as coisas ficam às vezes de nos entristecer: te convidam para ir a um lugar na expectativa de que você não vá. Ou às vezes pior ainda: nesse ano eu não fui nem convidado para comparecer nem na cerimônia de aniversário da Assistência Policial Militar aqui da Assembleia Legislativa. Deve ser porque eu estou no caminho totalmente errado em relação à visão dos adoradores do governador.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Carlos Giannazi, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero dar continuidade à nossa fala no Pequeno Expediente, porque o tempo foi muito curto. Espero que agora eu consiga terminar a minha fala.
Eu estava falando do desmanche, assunto que é tratado pelo Projeto de Lei nº 380/13, de autoria do governador Geraldo Alckmin.
Falava que esse projeto foi aplicado na Argentina. No primeiro instante funcionou, mas depois acabou não dando certo. É claro que temos que controlar o desmanche, sim. O governador tem razão. Sou favorável. Só que tem um substitutivo. E se nós não fizéssemos a compactação, o extermínio de todos os carros, porque há carros seminovos que podemos aproveitar suas peças e poderíamos, dessa forma, proteger o meio ambiente, proteger os consumidores, não desempregando o setor.
E é por essa forma que eu gostaria de explicar que é essa a grande arma contra os desmanches, que é a rasteabilidade das peças que impedem os roubos, a ilegalidade desse comércio.
Por isso que esse método é aplicado na Europa, na América do Norte, e parte da África e Ásia.
Solicito ao Sr. Wagner que ponha no telão o primeiro slide.
Temos basicamente 4 ou 5 sistemas de rastreabilidade. Essa marcação “DOT” é a marcação que é realizada através de micropontos pulverizados em partes predeterminadas do veículo. Cada ponto contém informação única e aplicada em várias partes do veículo de maneira uniforme. Nesse processo é marcado um número de série único, possibilitando a sua rastreabilidade.
Temos outra forma de fazer a rastreabilidade das peças através da marcação em baixo relevo.
A marcação em baixo relevo já é um sistema conhecido de todos nós, e a sua aplicação é feita no mercado por empresas particulares. É de fácil visualização e fiscalização, mostrando-se como uma solução complementar no processo de rastreabilidade.
A gravação em baixo relevo é realizada por empresas do mercado. Ela possibilita a visualização rápida facilitando a fiscalização.
Temos outro sistema que é o QR CODE. Essa é uma marcação com QR CODE, que é extremamente eficaz e acessível na fiscalização. Permite fácil acesso aos dados de procedência das peças. Através de um simples celular pode-se realizar leitura e obter informações do veículo e suas peças.
O que se obtém através do QR CODE? Obtém-se o órgão, o edital, o lote do leilão, a marca, o modelo, a nota fiscal, a empresa arrematante. Então, esse é uma forma de rastreabilidade muito eficaz.
Temos a aplicação do QR CODE, que é essa rastreabilidade de peças, que atesta sua procedência, facilita a fiscalização. O QR CODE é muito utilizado no mercado para se obter informações do produto. Essa aplicação se dará através da fixação de etiquetas em partes do veículo determinadas pelo Detran. Essas etiquetas são autodestrutivas. Ou seja, etiquetas que não podem ser removidas sem que sejam danificadas. Se o indivíduo quiser retirar esse QR CODE, danifica a etiqueta e não consegue mais ser legal.
Então, é muito bom esse sistema. A leitura de etiquetas faz-se através de celulares e smartphones que possuem o aplicativo. O sistema possibilita o acesso a fotos do veículo e suas peças marcadas, informando quais sistemas de marcação foram utilizados. O QR Code também informa quais partes do veículo se encontram aptas à comercialização, impedindo assim o comércio de peças irregulares, como exemplo, uma porta sucata.
A implantação do processo e fiscalização do sistema de rastreabilidade de peças em veículo para desmonte poderá ser realizada da forma intersecretarial, envolvendo a Secretaria do Planejamento, no caso o Detran, a Secretaria da Segurança e a do Meio Ambiente. O banco de dados será acessado através do site do Detran. O “Dot” será aplicado em local determinado pelo Detran, servindo assim como “DNA” do processo.
A implantação do processo, sistema de baixo relevo, deverá ser em parte do veículo de maior relevância econômica. A fiscalização do “Dot” será realizada pelo órgão competente por meio de aparelho digital, dando acesso às informações do veículo através do site do Detran. O fiscalizador utilizará senha pessoal intransferível para acessá-lo. Com isso o órgão competente saberá qual a loja que está sendo fiscalizada. O consumidor terá a informação da forma simples e rápida por meio do QR Code, onde através do seu celular terá todas as informações disponibilizadas pelo Detran.
A implantação do processo será pelo Detran, que determinará a peças a serem marcadas, responsável pela inserção dos dados no banco de dados, responsável pela fiscalização dos pontos de venda de peças de reuso originárias de venda em leilão público, fiscalizador do processo implantado, ou seja, o carro vai sair do Detran já marcado.
O lojista fica obrigado a informar a chegada do veículo em seu estabelecimento e vice-versa por via do site do Detran. Qualquer divergência deverá ser avisada imediatamente ao Detran para que sejam tomadas as devidas providências, evitando-se assim possíveis penalidades.
A legislação para o setor: a Abicrad e Adera se colocam à disposição das autoridades do Estado para quaisquer esclarecimentos necessários, mas há um empenho para a construção da legislação específica para o setor, contemplando as necessidades da Segurança Pública, o respeito ao meio ambiente e à sociedade, que atenda ao setor do desmonte de veículos em sua diversidade, importância social e ambiental.
Para finalizar, quero dizer que esse sistema da compactação e derretimento das peças foi aplicado na Argentina, mas infelizmente não deu certo. Espero que nosso substitutivo seja apoiado por todos os deputados. Estou aqui à disposição para esclarecimentos, para que possamos instalar essa rastreabilidade das peças que vai impedir o comércio ilegal nessas bocas de porco, que são os desmanches ilegais, que fomentam a violência, que o governador, o secretário de Segurança e todos nós queremos combater. Só que não podemos combater a violência e prejudicar o consumidor, o meio ambiente e setores fundamentais, principalmente empregos nesse setor, que são muitos. Existem, sim, desmanches honestos. Cito o JR e o Dois Irmãos.
Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, público aqui presente, estamos perplexos com o que vem acontecendo aqui na Assembleia Legislativa em relação ao Projeto de lei Complementar nº 56, que dispõe sobre a criação do nível universitário para os oficiais de Justiça.
O projeto foi enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no dia 14 de novembro de 2013. Tenho uma cópia dele em mãos. Aprovamos um requerimento de urgência para que ele entrasse na pauta de votação. O requerimento foi aprovado com a assinatura de vários líderes partidários, deputados e deputadas. O presidente do Tribunal de Justiça veio a muitas reuniões de líderes, disse que esse projeto era uma das prioridades do TJ e nos organizamos para aprovar o projeto.
Organizamos uma grande audiência pública na terça-feira desta semana com mais de mil oficiais de Justiça para pressionar a Assembleia Legislativa a votar o PLC nº 56. O projeto atende a uma antiga reivindicação dos oficiais de Justiça, que é a criação do nível superior para esse importante cargo da carreira do Judiciário. No entanto, sem que houvesse uma explicação plausível, o projeto não entrou em votação. Alguém está sabotando, alguém está conspirando contra os oficiais de Justiça.
O Art. 3º desse Projeto de lei Complementar diz que existe dotação orçamentária. Vou ler aqui para que não haja dúvida: “Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.” Ou seja, o próprio projeto diz que há dotação orçamentária, até porque seria irresponsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça encaminhar um projeto de outro poder, do Poder Judiciário, sem que houvesse dotação orçamentária, sem que houvesse um planejamento no orçamento para abarcar esse custo.
No entanto, agora a situação mudou radicalmente. O presidente do Tribunal de Justiça diz que não possui os recursos e estamos acompanhando aqui um jogo de empurra. Querem transformar os oficiais de Justiça em bolas de ping-pong, que são jogadas de um lado para o outro. Mas sabemos que a Assembleia Legislativa tem responsabilidade, autonomia e independência para aprovar o projeto, independentemente da posição do TJ, do Poder Judiciário e do Poder Executivo, porque nós aprovamos o Orçamento.
O Orçamento será votado na semana que vem e podemos aprovar o PLC nº 56 e estabelecer os recursos no Orçamento que vamos aprovar para 2014. A Assembleia Legislativa tem que assumir a sua responsabilidade, e não ficar refém nem das posições do Tribunal de Justiça e nem do Executivo. Quem aprova o orçamento que será executado pelo Tribunal de Justiça e pelo Poder Executivo é a Assembleia Legislativa: são os 94 deputados. O governador não aprova orçamento, nem o Tribunal de Justiça. A Assembleia Legislativa, como já diz, é o Poder Legislativo. Nós aprovamos o Orçamento, e vamos aprovar o Orçamento para 2014.
Havendo compromisso, havendo interesse de fato entre os deputados, entre as lideranças partidárias, podemos estabelecer no Orçamento uma dotação para o pagamento do nível universitário para os oficiais de Justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos aqui fazendo esse apelo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas, para que entrem nessa luta.
Os deputados que já vieram à tribuna, aqueles deputados que estão se manifestando publicamente em defesa da aprovação do PLC nº 56, que defendem de fato o nível universitário para os oficiais de Justiça, que entrem nessa luta, que façam gestões para que possamos aprovar no Orçamento a dotação para o pagamento do nível universitário.
Não adianta só falar que está do lado dos oficiais de Justiça, que defendem a aprovação do PLC nº 56. Os deputados têm que se engajar, têm que pressionar o Poder Executivo, têm que pressionar a sua bancada, têm que pressionar a liderança do Governo, para que possamos, de fato, aprovar o PLC nº 56 o mais rápido possível.
Temos condições, tenho certeza, técnicas, jurídicas e políticas para votar o projeto na semana que vem. Da nossa parte, vamos fazer todas as gestões, todos os esforços, todos os movimentos possíveis e impossíveis aqui na Assembleia Legislativa, para que o PLC nº 56 seja votado.
Só dois estados da Federação não instituíram ainda o nível superior para os oficiais de Justiça: Minas Gerais e São Paulo. E São Paulo é o estado mais rico da Federação, que tem o maior orçamento do País. E o Tribunal de Justiça também é o tribunal com o maior orçamento de todos os tribunais estaduais.
Portanto, não há motivo para que o estado de São Paulo fique na “lanterninha”, na vanguarda do atraso também nessa área dos servidores do Judiciário. Sabemos que os recursos existem. Talvez o Governo e o Tribunal de Justiça não estejam priorizando os seus servidores. Essa é uma outra questão. Que existem recursos, existem. Sabemos disso porque acompanhamos a execução orçamentária. Vamos, portanto, fazer toda a movimentação possível. Chamo todos os deputados para ajudarem nessa movimentação.
Na semana que vem teremos aqui a presença de centenas de oficiais de Justiça, para convencer e pressionar os deputados, as lideranças partidárias a votar com urgência o PLC nº 56.
Além de só dois estados não pagarem o nível universitário, há um outro agravante: existe já uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo o nível universitário, recomendando o nível universitário para os oficiais de Justiça.
Ou seja, as condições estão todas dadas para que o projeto seja aprovado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, além desse assunto importante que eu registrei agora, sobre os oficiais de justiça, não posso deixar de falar da audiência de ontem na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a presença do secretário estadual do Meio Ambiente, o deputado estadual Bruno Covas. Ele veio prestar contas da sua gestão. Fiz uma intervenção, juntamente com os moradores da região de São Roque e Mairinque, em relação à construção irregular de um aeroporto por lá. Já havíamos realizado uma audiência pública com muitos moradores da região; já havíamos denunciado esse fato na tribuna; já havíamos acionado os Ministérios Públicos Estadual e Federal. Trata-se de um crime ambiental sem precedentes, que está sendo praticado a poucos quilômetros da Assembleia Legislativa e da Secretaria do Meio Ambiente. Esse espaço fica nas proximidades do quilômetro 60 da Rodovia Castelo Branco.
A empresa responsável por esse empreendimento, JHSF Incorporações, fez um grande desmatamento irregular, sem licenciamento ambiental, e iniciou a construção de um amplo centro comercial, também sem licenciamento. Destruiu uma parte considerável do meio ambiente daquela região, na qual temos nascentes, lagos, fontes, biomas, fragmentos de mata atlântica e cerrado, sem falar da população que mora naquela região e será duramente afetada caso o aeroporto seja construído. Há toda uma movimentação da sociedade contra essa construção numa região ecológica que fica entre duas áreas de proteção ambiental, como, por exemplo, a APA da Serra do Japi, que é importante e se localiza próximo a Jundiaí e São Roque.
Fizemos esse debate com o secretário estadual Bruno Covas, apresentamos todas as irregularidades e contradições desse empreendimento, que vai destruir o meio ambiente. Mostramos as fotos do desmatamento, as quais eu gostaria de apresentar aqui para os deputados, deputadas e os telespectadores da TV Alesp, para que todos tenham uma noção do crime ambiental que está sendo praticado na região metropolitana. Nas fotos, podemos ver a destruição do meio ambiente. Temos fragmentos de mata atlântica, cerrado, lagos, nascentes - toda essa área já foi desmatada pela JHSF. Vejam só o desastre ecológico praticado por essa empresa, com a complacência do poder público e dos órgãos encarregados de fiscalizar. Qualquer pessoa pode avistar essa área devastada passando nas proximidades do quilômetro 60 da Rodovia Castelo Branco. É um absurdo esse desmatamento irregular, sem licença ambiental.
A empresa quer construir um aeroporto privado para jatos executivos; nem vai ser para aviação comercial. Esse aeroporto representa um verdadeiro desastre ecológico e social na região metropolitana. Lembrei ao secretário, ainda, que o aeroporto está sendo construído numa área que já foi considerada a reserva da biosfera do Cinturão Verde da Região Metropolitana de São Paulo. Um grande crime ambiental está em curso, com a complacência do poder público.
Quero registrar que fiquei perplexo e indignado com a posição do secretário. Foi apresentada essa denúncia, não só através da minha intervenção, mas também dos representantes do bairro conhecido como Porta do Sol. Lá existe um movimento muito bem organizado, fazendo essa denúncia. Inclusive, foi esse movimento que trouxe essa denúncia para a Assembleia Legislativa. O secretário Bruno Covas, de uma forma totalmente fria, disse que, se a empresa apresentar todos os recursos e cumprir a legislação ambiental, o aeroporto será construído.
Não vi uma manifestação de preocupação do secretário Bruno Covas. Ele é o secretário do Meio Ambiente. Não o vejo fazendo nenhuma gestão, no sentido de proteger essa reunião, ou mesmo de punir os responsáveis pelo crime ambiental. Na audiência pública, teve uma postura extremamente legalista e positivista da legislação - um verdadeiro absurdo.
Um secretário estadual do Meio Ambiente tem que se preocupar. Tem que ser, no mínimo, sensível. No mínimo, ele deveria ficar indignado com as denúncias que fizemos e com esse fato gravíssimo de ataque ao meio ambiente, na Região Metropolitana de São Paulo, a alguns quilômetros da Assembleia Legislativa, do Palácio dos Bandeirantes e do próprio gabinete do secretário.
Estamos tomando providências. Se há omissão do governo estadual, já entramos com uma representação no Ministério Público Estadual e com outra no Ministério Público Federal.
Gostaria que as fotos fossem mostradas também na TV Assembleia, porque é importante que os telespectadores as vejam e entrem também nessa luta contra a construção do aeroporto na região de São Roque, o Aeroporto Catarina. Os telespectadores que estão nos assistindo, agora, podem ver com seus próprios olhos a devastação ambiental praticada pela empresa responsável por esse empreendimento, a JHSF Incorporações.
Veja só, o desastre ambiental é nítido, deputado Jooji Hato. Há omissão da Secretaria do Meio Ambiente, do governo estadual, dos órgãos que deveriam proteger a natureza.
No telão, estão sendo exibidas as fotos tiradas a partir de um helicóptero, dando uma visão panorâmica do grande desastre ecológico na região. Ali temos um lago, nascentes, fontes, mata atlântica, cerrado, biomas. Todos esses recursos naturais estão sendo destruídos por uma empresa e o Estado se omite.
Inclusive, apresentamos uma denúncia sobre um ofício do processo, em que o secretário adjunto toma conhecimento desse desmatamento e, praticamente, lava as mãos. A empresa diz que vai fazer terraplanagem e colheita dos eucaliptos e ele simplesmente lava as mãos, dizendo que isso ficará por conta e risco da própria empresa. Não toma nenhuma atitude. Prevaricou, em nossa opinião. Por isso, já acionamos o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal.
A situação é tão irregular e grave, que a própria associação de moradores do bairro Porta do Sol entrou com uma medida cautelar e com uma ação civil pública. O empreendimento está suspenso, por conta da mobilização da sociedade. Está suspenso, de uma forma liminar, ou seja, provisória.
Não foi a ação do Governo na fiscalização que suspendeu a destruição do meio ambiente. O Governo se omitiu. Quem conseguiu deter, por um tempo, a continuação da destruição da natureza foi a própria associação de moradores do bairro Porta do Sol. Graças a essa intervenção, tivemos a suspensão. Agora, estamos tomando outras medidas legais e pressionando o governo estadual, que não pode prevaricar, não pode ser cúmplice desse verdadeiro crime ambiental praticado em praça pública.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os seguintes projetos: Projeto de lei nº 380 de 2013, Projeto de lei vetado nº 1092 de 2011 e projetos que tramitam com urgência constitucional - Projeto de lei Complementar nº 57 de 2013 e Projeto de lei nº 911 de 2013, e também Projeto de lei nº 46 de 2013, em regime de urgência.
Antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de 12 de dezembro, com os aditamentos ora anunciados. Lembra-os, ainda, da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de efetuar a entrega do 17º Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 36 minutos.
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