http://www.al.sp.gov.br/web/images/LogoDTT.gif

 

 

11 DE DEZEMBRO DE 2013

077ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: SAMUEL MOREIRA, CHICO SARDELLI e ULYSSES TASSINARI

 

Secretários: CHICO SARDELLI e RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

 

RESUMO

 

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão.

 

2 - MARCO AURÉLIO

Pelo art. 82, em nome do PT, exibe fotografias da obra de duplicação da Rodovia dos Tamoios. Critica os trabalhos, em função de causarem problemas de segurança aos usuários. Pede que o governo estadual resolva a questão.

 

ORDEM DO DIA

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovados, isoladamente, os nomes dos parlamentares Célia Leão e José Bittencourt, para ocuparem os cargos de corregedora parlamentar e corregedor parlamentar substituto do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, respectivamente.

 

4 - AFONSO LOBATO

Para comunicação, parabeniza os deputados indicados para os cargos de corregedor e corregedor substituto desta Casa, com manifestação de apoio da Presidência.

 

5 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Parabeniza os deputados José Bittencourt e Célia Leão pela eleição para a Corregedoria.

 

6 - LUCIANO BATISTA

Para reclamação, questiona aspectos do PLC 52/13, aprovado hoje, nesta Assembleia.

 

7 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, saúda a deputada Célia Leão e o deputado José Bittencourt pelas indicações ao Conselho de Ética.

 

8 - FELICIANO FILHO

Para comunicação, parabeniza a deputada Célia Leão e o deputado José Bittencourt pelas indicações aos cargos de corregedor e corregedor Substituto, respectivamente.

 

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, parabeniza os deputados indicados para o Conselho de Ética.

 

10 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, saúda a deputada Célia Leão pela indicação ao cargo de corregedora.

 

11 - ED THOMAS

Para comunicação, parabeniza a deputada Célia Leão pela indicação ao cargo de corregedora.

 

12 - CÉLIA LEÃO

Para comunicação, agradece o apoio recebido na indicação ao cargo de corregedora desta Casa.

 

13 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão do PL 81/12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 81/12. Coloca em votação e declara aprovado o PL 81/12, salvo parte destacada, sendo rejeitado o veto. Coloca em votação e declara rejeitada a parte destacada, referente ao parágrafo 3º do artigo 1º, e mantido o veto. Coloca em discussão o PL 777/13.

 

14 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 777/13 (aparteado pelo deputado Campos Machado).

 

15 - CHICO SARDELLI

Assume a Presidência.

 

16 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 777/13.

 

17 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PL 777/13, em nome do PDT.

 

18 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Coloca em votação e declara aprovado o PL 777/13. Coloca em discussão o PL 354/09.

 

19 - RAFAEL SILVA

Requer verificação de presença.

 

20 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

21 - ALEX MANENTE

Solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto, por acordo de lideranças.

 

22 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h22min.

 

23 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h28min. Encerra a discussão, coloca em votação, e declara aprovado o substitutivo ao PL 354/09, restando este prejudicado. Encerra a discussão, coloca em votação, e declara aprovado o PL 462/11.

 

24 - RAFAEL SILVA

Requer verificação de votação.

 

25 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

26 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

 

27 - ALCIDES AMAZONAS

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

 

28 - RODRIGO MORAES

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo.

 

29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que constata quórum insuficiente para a deliberação, ficando adiada a votação.

 

30 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, faz considerações a respeito do trabalho do Colégio de Líderes.

 

31 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, comenta os trabalhos do Colégio de Líderes.

 

32 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, rebate a comunicação do deputado Cauê Macris. Defende a aprovação de projeto de sua autoria.

 

33 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto, por acordo de lideranças.

 

34 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Suspende a sessão às 20h47min.; reabrindo-a às 20h48min.

 

35 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz apelo ao deputado Olímpio Gomes para que haja acordo para deliberação das proposições em apreço.

 

36 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

37 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio pelo Art. 82.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres pares, comunidade que nos assiste pela TV Alesp e todos que nos acompanham aqui, peço licença para tratar de um assunto que não é referente ao projeto, mas a uma obra que estava para ser inaugurada na próxima segunda-feira, só que com muitos problemas.

Um deles é com relação à comunidade Nova Tamoios. Trouxe algumas fotos para as pessoas perceberem o que acontece: no km 11,5, do lado esquerdo está a comunidade Nova Tamoios, e do lado direito há uma igreja evangélica Maranata. Os carros, para acessarem o bairro, cruzam em nível. Isso já era feito quando a pista não era duplicada, mas agora, com a pista duplicada, observamos que há uma parte que não tem a parede do centro, a pedido da comunidade, para que as pessoas consigam acessar o bairro. Portanto, o acesso é feito em nível.

São quatro pistas e agora, com a proximidade do Ano Novo e Carnaval, pedimos que a Dersa uma resposta com relação a uma obra necessária lá. A comunidade já se reuniu, e vai se reunir novamente no sábado.

A próxima foto mostra o final de uma alça de acesso. A alça foi feita, mas o viaduto não foi feito. Existe uma alça de acesso que dá em nada, ou seja, a alça é para acessar um viaduto que não foi construído.

Passo a exibir agora um vídeo do local.

 

* * *

 

- É feita a apresentação.

 

* * *

 

O vídeo nos mostra um carro entrando no bairro. À direita vemos a alça de acesso. O carro retorna e entra na alça, que está asfaltada, e se transforma num “entulhódromo”. A alça terminaria no viaduto, que não existe. Do outro lado foram feitas as obras.

Nesse km 11,5 da Tamoios transitam caminhões, peruas vans com crianças da rede escolar, e nos sábados e domingos à noite, ao final dos cultos da igreja Maranata, os carros que querem voltar para São José cruzam esse local, que está uma verdadeira roleta russa.

Mais para a frente, existe a programação de um retorno, só que entre esse local e o local do retorno está previsto o pedágio. Portanto, o viaduto precisa ser feito, porque já existem as alças de acesso.

Meu pedido é para que o governador, através da Dersa, veja as pessoas atravessando e dê uma resposta concreta à comunidade, com relação a quando será feito o viaduto. Se foram feitas as alças de acesso, é porque havia estudo da viabilidade do viaduto.

Em sessões anteriores cobramos o pedido dos estudantes do litoral norte para que a detonação das rochas fosse atrasada em meia hora, porque eles tinham que perder a última aula na faculdade, porque se ficassem até o final, ao retornar pela rodovia dos Tamoios, eles ficariam presos. O governador negou, dizendo que não poderia atrasar a obra.

O ano de 2013 está terminando. Os estudantes não assistiram às últimas aulas, e a rodovia não vai ser entregue na segunda-feira.

Fica aqui a nossa crítica, porque os estudantes foram prejudicados. E fica o nosso pedido para que a Dersa responda à comunidade sobre o prazo para construir o viaduto. As alças já foram feitas e já está configurando perda de dinheiro. E mais, é uma roleta russa. Se algo acontecer, evidentemente, o governador terá que ser responsabilizado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 26 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência colocará em votação as indicações para os cargos de corregedor e corregedor substituto da Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos.

Em votação o nome da nobre deputada Célia Leão como corregedora. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.)

Em votação o nome do nobre deputado José Bittencourt como corregedor substituto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.)

A nobre deputada Célia Leão e o nobre deputado José Bittencourt estão eleitos para a Corregedoria Parlamentar desta Casa para os próximos dois anos, cumprindo-se o Art. 26 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a nobre deputada Célia Leão, o nobre deputado José Bittencourt e, sobretudo, os deputados desta Casa pela escolha.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns aos nobres deputados Célia Leão e José Bittencourt, eleitos para a Corregedoria.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nós aprovamos, na primeira sessão extraordinária, o PLC nº 52, que tinha como objetivo corrigir as distorções das carreiras da Polícia Militar, isto é, de cabos, soldados, sargentos, entre outros.

Estou preocupado porque criamos na base mais de 21 mil cargos de cabo. Contudo, isso criará um problema para os outros cabos, porque eles serão promovidos a sargentos de que forma? Nós não criamos essa promoção.

Perdemos a oportunidade de mexer em um assunto tão importante para 80 mil policiais militares de São Paulo, que tinham a expectativa de que esse momento seria mais bem aproveitado.

O governo acerta quando manda esse projeto para a Assembleia, mas erra quando não permite emendas importantes, como a do deputado Fernando Capez. Essas emendas, que não foram aprovadas, não criavam despesas para o Estado, mas equilibravam a redistribuição desse quadro da Polícia Militar, o que poderia ajudar nas promoções.

Haverá pessoas que serão tenentes e cabos por 25 anos, uma vez que não é possível juntar ao que já existe mais 21 mil cabos. Não se criou a ascensão para terceiro-sargento.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a nobre deputada Célia Leão e o nobre deputado José Bittencourt pela eleição para corregedores do Conselho de Ética.

 

O SR. FELICIANO FILHO - PEN - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também gostaria de parabenizar os nobres deputados Célia Leão e José Bittencourt. A escolha não poderia ser melhor. Parabéns e boa sorte na nova atividade.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da bancada do PT, gostaria de parabenizar os nobres deputados Célia Leão e José Bittencourt pela eleição da Corregedoria, o nobre deputado Hélio Nishimoto e o nobre deputado Marco Aurélio, que será o vice-presidente do Conselho de Ética, aprovado hoje.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a única unanimidade que tinha na Corregedoria era a minha amiga, a minha irmãzinha, uma mulher guerreira, uma mulher determinada, ao mesmo tempo suave e dura nos seus propósitos, a deputada Célia Leão. Eu a conheço há mais de 20 anos; entramos juntos nesta Casa.

Nesta disputa que travamos pela presidência do Conselho de Ética com o PSDB, a deputada Célia Leão é unanimidade. Em relação a ela, não há compromisso, não há acordo. A deputada Célia Leão é, para o PTB, um exemplo de vida. Nunca vai haver nesta Casa uma posição contrária à minha, do meu partido, em relação a V. Exa., que é mais minha irmã do que minha amiga.

Quero dizer ao deputado José Bittencourt que combatemos o bom combate. Na última hora, fomos traídos. Não cumpriram conosco o compromisso. Um único partido resolveu ter os dois cargos, como se fosse o imperador da Assembleia Legislativa. Quero cumprimentar o nobre deputado Marco Aurélio, pai de dois petebistas mirins, pela vice-presidência.

Não importa a derrota, o que importa é estar do lado certo. Quando apoiamos, deputado Bittencourt, estávamos do lado certo. Vossa Excelência perdeu, sim, mas a derrota e a vitória são irmãs gêmeas: uma não existe sem a outra.

Parabéns, deputado José Bittencourt. Fiz questão de indicá-lo como vice-corregedor porque o deputado Bittencourt merecia ser presidente da Comissão de Ética. Não foi, mas como simples justificativa para o seu combate, ele foi contemplado com o cargo de substituto da Corregedoria, o que não está em consonância com o seu prestígio e a sua história de vida.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebi autorização do nosso líder, deputado Carlos Cezar, para que, em nome do PSB desta Casa, saudasse com muito carinho uma pessoa muito especial. A grande mulher que ela é, a grande deputada, a grande luta, tudo nela é muito grandioso, como é grande o nosso respeito - o respeito de todos nós e, da minha parte, mais do que respeito: é uma admiração.

A deputada Célia Leão é uma referência muito especial de orgulho de estar na política, de defender a boa política, de melhorar a vida das pessoas. Deputada Célia, respeitamos o nome do deputado Bittencourt, o nome do deputado Marco Aurélio, mas, com certeza, a pessoa que precisava estar e foi escolhida para estar é a nossa deputada Célia Leão.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Sras. Deputadas, proposições em Regime de Urgência.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, de forma muito rápida para que a sessão tenha continuidade e possamos avaliar os projetos que estão na Pauta, quero agradecer aos nobres colegas, aos companheiros desta Assembleia, de todos os partidos, aos líderes desta Casa, aos deputados e às deputadas pela nossa indicação e pela nossa recondução ao cargo de corregedora, o que muito nos entusiasma para continuar no trabalho da vida pública.

O papel de um corregedor na Assembleia, na verdade, é dirimir as questões “interna corporis” e quando houver qualquer problema de ordem ética, comportamental ou o que seja com relação aos nobres pares. Recebemos essa função com a certeza de que nosso mandato terá muita tranquilidade. Conhecedora que sou dos deputados desta Casa, independentemente da questão político-partidária, tenho certeza de que cumpriremos essa tarefa, nos próximos dois anos, com honra, galhardia, responsabilidade e compromisso. Mas também com muita tranquilidade, porque nada haverá de acontecer ao longo dos próximos meses que dê a esta corregedora algum grande trabalho. No mais, só gostaria de agradecer ao Sr. Presidente por ter pautado este projeto e também aos nobres pares por esta indicação. Como todos os deputados e deputadas, estou aqui para o serviço da vida pública. Esse é o nosso compromisso. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns à deputada Célia Leão e ao deputado José Bittencourt.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 81, de 2012, (Autógrafo nº 30401), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Parecer nº 2187, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável ao projeto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, líder do governo, solicitando que a votação do projeto se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - projeto, salvo partes destacadas;

Item 2 - destacadamente, o parágrafo terceiro do Art. 1o.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 do roteiro - projeto, salvo partes destacadas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o Item 2 do roteiro - destacadamente, o parágrafo terceiro do Art. 1o. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 777, de 2013, de autoria do deputado Feliciano Filho. Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no Estado. Parecer nº 2186, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente, favorável.

Em discussão.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva pelo tempo regimental.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, o deputado Feliciano Filho realmente se preocupa com os animais. Essa preocupação demonstra sua nobreza de coração, de caráter.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Chico Sardelli.

 

* * *

 

O filósofo Blaise Pascal disse: “o coração tem razões que a própria razão desconhece.” Outros fizeram uma adaptação, dizendo: “a razão, ela mesma, tem razões que a própria razão desconhece.” Ou seja, existem algumas coisas que não são do alcance de algumas mentes humanas. Por exemplo, tenho um projeto que foi aprovado aqui e vetado pelo governador. É um projeto importante, que fala do exame de acuidade auditiva e visual nas escolas públicas.

Temos aqui deputados competentes. Talvez eles conheçam mais de uma área que de outra, isso é normal. O parlamento é múltiplo e amplo. Ele representa todos os segmentos da sociedade. O próprio deputado Feliciano Filho, com dignidade, como eu disse, representa um bom segmento da sociedade, aquele que se preocupa com a vida animal.

O meu projeto, que fala da acuidade auditiva e visual, discute o ser humano com certa particularidade. São pessoas normalmente oriundas de famílias pobres, que têm um problema e, quando vão para a escola, acabam não acompanhando a aula como deveriam.

O primeiro caso é o de deficiência na visão. A pessoa não enxerga direito e não tem um parâmetro. Ela não tem como comparar se enxerga bem ou mal, porque ela enxerga aquilo - o que, para ela, é uma verdade absoluta. Aquela é a sua realidade. Enxergando mal, ela não consegue acompanhar a aula como os outros alunos. Essa pessoa é considerada de inteligência inferior ou de capacidade inferior. Abandona os estudos ou não tem o sucesso que poderia ter.

O outro caso é o de deficiência auditiva. A pessoa não ouve de forma adequada e acaba, também, não conseguindo acompanhar o desenvolvimento das matérias que são apresentadas nas classes.

Apresentei esse projeto muitos anos atrás. Ele foi vetado pelo governador. Tenho tentado, ao longo do tempo, resolver essa questão. Inclusive, falei com o próprio governador. Ele disse que para resolver isso não precisamos de projeto. Pergunto: precisamos de projeto para quê, então? Para que a Assembleia Legislativa?

Muitos projetos foram aprovados aqui e não têm o mínimo sentido - inclusive, têm vício de origem -, mas são importantes porque representam a vontade do Parlamento ou de parte dele.

Menciono um fator importante para os colegas que possam não conhecer esse assunto: se uma pessoa com problemas de audição não receber o acompanhamento e tratamento adequados, ela pode passar a ter, inclusive, problemas mentais. Isso pode afetar a capacidade de discernimento da pessoa, que pode se tornar irritada, agressiva. Pode perder a capacidade de reflexão, pela realidade em que vive. Com certeza, ela perde a capacidade de competir com os demais alunos na escola.

O exame de acuidade auditiva e visual não precisa ser realizado por um especialista. Basta treinarmos alguns monitores, que farão uma espécie de triagem com um equipamento simples, apropriado. Então, vão detectar quem tem e quem não tem um problema nessa área.

Assim sendo, Sr. Presidente, resolvemos uma questão muito triste para as famílias e para os estudantes, sem custo nenhum para o Estado. Uma vez, proferindo uma palestra, uma advogada brilhante falou que até o colegial tinha problemas sérios. Porém, um dia, uma amiga de sua mãe perguntou: “Será que ela não tem um problema auditivo?” Respondeu-se que não, achava-se que não.

Entretanto, ficou aquela pergunta na cabeça das pessoas da família. Levaram a moça para um exame e perceberam que ela tinha uma deficiência auditiva. Resolveu-se a questão. Ela passou a ser uma aluna brilhante, entrou na faculdade, se formou e é uma advogada muito competente.

Não houvesse essa opinião de um parente, ela com certeza teria vivido com graves problemas porque não conseguiria resolver a sua questão e passaria a enfrentar uma outra realidade, uma realidade muito mais difícil.

Não sei por que algum espírito iluminado que acompanha o governador o aconselhou a vetar essa matéria. Também não consegui entender até hoje por que esta Casa não derrubou o veto. Não é nenhuma briga política de mensalão, de mensalinho de Minas Gerais, não é uma briga política de Romeu Tuma, não é uma briga política de Siemens, não é nada disso. É uma briga em favor das pessoas que mais precisam, apenas isso.

Uma questão: será que essas pessoas que mais precisam merecem ou deveriam merecer a atenção desta Casa? Ou será que esta Casa existe para defender outros interesses? São perguntas. É uma forma socrática inclusive de discutirmos as matérias. Segundo alguns filósofos do passado, em uma fase clássica inclusive da filosofia, a pergunta é mais importante que a resposta.

A pergunta leva o indivíduo à reflexão. A resposta, muitas vezes, representa uma tendência ou um dogma. A pergunta não. A pergunta realmente pode levar o sujeito ao crescimento. O próprio Immanuel Kant falou que ela pode levar o indivíduo a uma maioridade, que não é a maioridade cronológica de 18 ou de 21 anos, mas a maioridade psicológica, mental, de reflexão, de cidadania e de participação, é isso daí.

O projeto do Feliciano é muito importante e, por ser importante, para que a gente saiba quem realmente votou contra e quem votou a favor, vou pedir depois uma verificação de votação. É realmente um projeto que tem que ser aprovado por todos os companheiros desta Casa.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

* * *

 

Assim como eu entendo também que o meu projeto deveria ter sido pautado. Ou será que não? Deveria ter sido pautado. Não foi. Então a gente acaba não entendendo as coisas. O Blaise Pascal falou. É um filósofo que não é muito conhecido, não me lembro se ele nasceu em 1623.

Cedo aparte ao brilhante companheiro Campos Machado que, mesmo sendo advogado, não sendo filósofo, coloca filosofias em suas palavras, porque ele motiva a reflexão. E quando alguém motiva o indivíduo à reflexão, ele está praticando filosofia.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu queria me solidarizar com o deputado Rafael Silva. Ele efetivamente tem toda razão quando defende seu projeto, que é um projeto próximo aos anseios do povo, um projeto que demonstra sensibilidade.

Eu gostaria e muito de ajudar o deputado Rafael Silva - já disse isso a ele -, que já viveu momentos difíceis, momentos tristes e se orgulha da sua família, do seu filho Ricardo, na aprovação de seu projeto ou na derrubada do veto.

É um projeto que não traz prejuízo ao erário público e que diz respeito a 13 milhões de pessoas que portam algum tipo de deficiência física neste País. Eu tenho orgulho de afirmar que o partido PTB tem, em São Paulo, um departamento de inclusão social que é presidido pelo Dr. Vidotto, que já foi presidente das pessoas com deficiência física da OAB de São Paulo.

Deputado Rafael Silva, gostaria de fazer um apelo a Vossa Excelência. O deputado Feliciano Filho se dedica à causa da defesa dos animais. Ele faz dessa bandeira a sua vida, sua luta, seus sonhos e seus horizontes. Gostaria que V. Exa., se possível - atendendo ao que sempre defendeu, que é o apoio aos parlamentares - não pedisse a verificação da votação do projeto do deputado Feliciano Filho.

Trata-se de um projeto que iria beneficiar não somente a ele, mas a toda a população que defende hoje a defesa dos animais neste estado e neste País.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Nobre deputado Campos Machado, entendo que o projeto é importante, assim como o meu projeto, que trata de pessoas com problemas de audição e de visão. Entendo que o projeto dele é importante, mas um projeto não anula ou diminui o outro. São projetos diferentes.

A propósito, os oficiais de justiça estiveram aqui ontem com um trabalho maravilhoso de cidadania - cidadania significa participação também. O projeto deles não foi pautado porque existe uma divergência entre o pensamento de alguns deputados e a direção do Tribunal de Justiça.

Entendo que, se o Tribunal de Justiça pediu para esta Casa votar, o projeto dos oficiais de justiça deveria ter sido votado. Por que ele não foi votado? (Palmas.)

Esse é um problema do presidente do Tribunal de Justiça. Se ele mandou para a Assembleia Legislativa esse projeto e entende que ele deve ser votado, não sei por que não votamos. O projeto não foi pautado para hoje. É bom que os oficiais de justiça saibam que esse projeto não será votado hoje.

Minha participação aqui não tem nada contra o projeto dos oficiais de justiça, pois ele não foi pautado. Não sei se ele será pautado amanhã ou na semana que vem. Repito: minha participação não vai contra o projeto dos oficiais de justiça. Se ele tivesse sido pautado, entendo que ele deveria ter sido votado logo no primeiro momento. O primeiro projeto votado deveria ter sido o dos oficiais de justiça.

Os oficiais de justiça desempenham um papel muito importante. O juiz fica atrás da mesa, com toda a segurança. Na hora de executar a decisão judicial, é o oficial de justiça, antigo meirinho, quem faz o trabalho. O nobre deputado Campos Machado, que conhece literatura, deve se lembrar desse termo. Lembro-me do termo na literatura de Machado de Assis e de outros escritores brasileiros e portugueses.

Os oficiais de justiça ficam na linha de frente, vivendo e enfrentando o drama. O juiz decide tirar uma criança, uma casa, um carro. Ele decide e escreve. O oficial de justiça é quem vai fazer cumprir a decisão judicial. Os oficiais de justiça não são valorizados como deveriam no estado de São Paulo. Esse projeto deve representar o início de uma valorização para o pessoal dessa categoria.

Voltando ao assunto, entendo que o projeto do nobre deputado Feliciano Filho é importante. Não estou me colocando contra o projeto. Se ele não for votado hoje, será votado amanhã ou na semana que vem, mas com certeza será votado. Espero que o mesmo aconteça com o meu projeto. Meu projeto foi vetado e apresentei outro projeto, para que o governador Geraldo Alckmin tenha a oportunidade de reconhecer seu erro.

A população do estado de São Paulo vai ficar descontente quando souber que o Governo do estado não se interessou por essas pessoas com graves problemas de audição e de visão.

Por enquanto é só isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Para encaminhar a votação pela bancada do PDT, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, o colega Feliciano Filho é uma figura humana maravilhosa. Quando uma pessoa se preocupa com os animais, é porque ela tem o espírito elevado. Hoje, no Brasil, estamos vivendo uma realidade que é da valorização do animal.

Minha esposa, há cerca de dois meses, quando chegávamos em casa, viu uma cadelinha abandonada. Ela estava magra e desnutrida. Levamos para casa e hoje ela é uma cadelinha bonita. Meu filho Ricardo, que é vereador em Ribeirão Preto, deu-lhe o nome de Pipoca. A Pipoca está muito feliz e fazendo com que nossa família fique ainda mais feliz.

Tenho um filho que morava conosco. Moramos em uma chácara, onde há outra casinha. Ele foi embora e levou o Nilo, o cachorrinho. Mudaram-se hoje, ele, a esposa, o filhinho e o cachorrinho. Lá em casa, estão reclamando da ausência do Nilo, que é um cachorrinho bem pequeno, miniatura. Todo mundo está triste porque o Nilo foi embora. É lógico, pois a família dele também foi embora, mudou-se. Hoje me ligaram e disseram que estavam sentindo falta do Nilo e que a Dora estava tão triste que não queria sair da casinha dela. A Dora é uma cachorrinha da raça “pug”. É uma cachorrinha feia, tão feia que passa a ser bonita. Tem a cara chata e todo mundo adora. Lá em casa ficaram duas cachorrinhas, a Pipoca e a Dora. Elas fazem parte de nossa família.

Esse projeto do deputado Feliciano é o primeiro da pauta e será votado no futuro. Será votado e quero que seja votado. O deputado Major Olímpio - que não virou coronel porque virou deputado, o que parou a sua carreira - também entende dessa forma. Aliás, todas as pessoas que têm sensibilidade entendem dessa forma.

Da mesma forma, se fizermos uma pesquisa com todas as pessoas que têm problemas de deficiência em casa - ou mesmo com as que não têm -, elas serão a favor do meu projeto. Tenho certeza disso. Então, Sr. Presidente, nobres colegas, quero pedir ao deputado Barros Munhoz, ao deputado Samuel Moreira e aos outros deputados do PSDB para que falem com o governador. O governador deu um tiro no pé ao fazer com que um projeto tão importante como esse, que trata do exame de acuidade auditiva e visual, ficasse engavetado.

De dez anos para cá, muitas crianças já abandonaram a escola ou já foram consideradas inferiores. Poderiam ter alcançado um desenvolvimento bem melhor, mas não o fizeram porque meu projeto foi vetado pelo governo do Estado. É uma situação desagradável. Quero, inclusive, que esse assunto fique entre quatro paredes, para que posteriormente não seja criado um desgaste que talvez seja até irreversível. Meu desejo não é fazer política nem contra nem a favor de ninguém. É fazer política a favor da população, a favor das pessoas que têm familiares com esse tipo de deficiência.

Tenho certeza de que todos os deputados desta Casa ficarão a favor deste meu projeto. Algum deputado desavisado pode falar que não tem ninguém com problema de audição ou de visão. Há 27 anos eu também me encontrava nessa situação. Eu enxergava. Eu fiquei cego no dia 13 de dezembro de 1986, 27 anos atrás. Dia 13 de dezembro é o dia de Santa Luzia.

Eu não era cego. Na minha família não temos nenhum outro cego e nenhum surdo. Mais uma pergunta. Falei sobre filosofia, e a pergunta leva à reflexão: quem será o próximo cego? Quem vai ter um filho ou um neto cego ou com deficiência auditiva? Mesmo que ninguém venha a ter um filho cego, que ninguém vá ficar cego. Há um médico amigo meu, de Ribeirão Preto, que bateu o carro e ficou cego. Ele não tinha nenhum problema. Ele bateu o carro e ficou cego. Está passando uma novela que o artista principal fica cego. Lá é uma historinha. Nossa realidade é muito pior.

Eu fiquei totalmente cego. É bom deixarmos claro. Antes de ficar cego tive a oportunidade de estudar, de me desenvolver, de ler, de aprender muita coisa. Aliás, muita coisa para mim é pouca coisa para a sabedoria humana. Mesmo que o indivíduo procure saber o máximo possível, o conhecimento dele será mínimo ou praticamente nada. Há aquela colocação filosófica - “só sei que nada sei”. O filósofo Sócrates falou que sabia mais que os outros porque os outros pensavam que sabiam. Ele sabia que não sabia nada. E não sabemos nada.

Para um indivíduo, existe uma colocação subjetiva, mas, na medida em que ele foge dele mesmo, na medida em que atinge outra situação, mais ampla, ele vai perceber que seu conhecimento é praticamente zero. Apesar de ser praticamente zero, não é zero o conhecimento daquele que sai da escola.

Florestan Fernandes falou que o aluno vai para escola, aprende e vai embora para casa. O professor vai para a escola e continua aprendendo. Aquele aluno com deficiência auditiva ou visual praticamente não cumpre aquilo que foi determinado pelo sociólogo Florestan Fernandes. Ele diz que o aluno vai para lá, aprende e vai embora. O que tem deficiência auditiva ou visual aprende muito menos, ou não aprende quase nada.

Nesta Casa nós estamos impedindo uma mudança. Essa mudança, no meu modesto entendimento, é necessária. Ela pode não ser necessária para alguns políticos.

Dentro da política temos a presença de pessoas com problemas de sociopatia ou psicopatia. Temos psicopatas em todos os segmentos da sociedade - empresários, artistas e políticos. O psicopata é desprovido de sentimento. Ele vai pela razão dele, subjetiva. A razão dele é ele que determina qual é, mas ele não tem sentimentos.

Um garoto deficiente visual não aprende como deveria, mas ele não está nem aí, não tem sentimentos, é um psicopata. Pode haver uma criança com problema de audição que também não aprenda de forma adequada, mas não faz mal, o psicopata é desprovido de sentimentos e de emoção. Ele finge emoção.

Podemos ter em nosso meio algum psicopata? Sim. Por que não? Os psicopatas estão inseridos em todos os setores, em todas as atividades humanas temos sua presença. Existem cantores famosos, jogadores de futebol, atletas fantásticos que também têm um grau de psicopatia.

O psicopata não tem sentimentos, mas esta Casa tem. Estamos aqui para mostrar que não aceitamos algumas coisas que acontecem. Respeitamos a decisão dos outros, mas precisamos fazer valer a nossa posição.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASINARI - PV - Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, houve a aprovação desse projeto? Vossa Excelência anunciou a aprovação?

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Foi anunciada, sim.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Tramitação Ordinária:

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 354, de 2009, de autoria do deputado Marcos Martins.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Chico Sardelli e Ramalho da Construção para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É feita a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Chico Sardelli e Ramalho da Construção.

 

O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alex Manente e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposições em Regime de Tramitação Ordinária:

1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 354, de 2009, de autoria do deputado Marcos Martins. Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda. Parecer nº 928, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Pareceres nºs 929 e 930, de 2012, respectivamente, das Comissões de de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo da Comissão de Justiça, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado e prejudicado o projeto.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 462, de 2011, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado. Pareceres nºs 1314, 1315 e 1316, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, quero declarar que a bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de obstrução do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, quero declarar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - Sr. Presidente, quero declarar que a bancada do PSC está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

Participaram do processo de votação 39 Srs. Deputados: 38 votaram “sim” e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para deliberação. Fica, portanto, adiada a votação do Projeto nº 462, de 2011, de autoria do deputado Aldo Demarchi.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, depois de muito custo, no dia de hoje, tivemos uma das melhores reuniões do Colégio de Líderes. Apesar das dificuldades comuns na construção de uma pauta dadas as divergências entre situação e oposição, foi possível construir uma pauta serena, uma pauta que atendesse não somente ações do governo, mas também esta Casa, os deputados desta Casa. Temos aí cinco projetos de deputados. Pela primeira vez conseguimos discutir a questão da derrubada de vetos, um anseio de diversos deputados desta Casa. Tivemos a derrubada de veto de dois pontos do Projeto 50, que era um desejo para um acordo que foi firmado nesta Casa.

Nesse sentido, quero pedir aos deputados para darmos continuidade a essa pauta votando os projetos de deputados. De nada adianta continuarmos esta sessão sem o processo de acordo. Quero fazer este pedido, em especial, aos deputados Rafael Silva - pessoa que prezamos muito pelo seu histórico de vida, pelo trabalho que sempre prestou a toda a comunidade - e Olímpio Gomes, combativo líder do PDT. Na verdade, estamos falando dos projetos de deputados. A pauta desses projetos em plenário é um processo que se constrói ao longo de muito tempo e para a sua votação é fundamental que avancemos nesse diálogo.

Portanto, faço este apelo à Casa e, em especial, aos dois deputados, que estimamos, para aprovação desses projetos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar bem claro que não tem acordo nenhum porque o pleito do deputado Rafael Silva é mais do que legítimo e quando pleiteei mudanças no PLC 52, que achincalhou a Polícia Militar, não houve o menor respeito desta Casa.

Então já aviso: amanhã não vou ao Colégio de Líderes porque vou obstruir todos os projetos. As bancadas terão de colocar 48 deputados em plenário para votá-los, inclusive os de deputados. Esta manifestação não é só em solidariedade ao deputado Rafael Silva, mas também porque não vi nada desse processo construtivo no Colégio de Líderes. Vi um processo destrutivo com a instituição de onde eu vim. Vai votar sim, mas vai ter que ter 48.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Cauê Macris, apesar de jovem, é um brilhante parlamentar. Juventude não é defeito, em alguns casos, é falta de experiência, mas no dele não. Ele nasceu dentro da política, seu pai é muito experiente, um grande parlamentar, um grande político, competente. O deputado Cauê Macris atuou como vereador muito tempo. Ele, ainda garotinho, praticamente, com 18, 19, 20 anos, um garotinho, e já era vereador e vereador competente. Então, eu defendo mesmo o projeto de Deputado; depende dos Deputados e dos projetos. Prova é que eu defendo que estou defendendo o meu.

Alexandre Herculano tem um livro - Alexandre Herculano foi um escritor português - onde ele falava assim: “a raia miúda escarnecida protestava”. E aqui nesse momento eu sou raia miúda protestando, porque entendo que defendo o projeto de todos os Deputados e eu estou entre esses todos. E o meu projeto é tão importante quanto os demais.

Por isso, deputado Cauê Macris, eu entendo que as suas palavras estão fortalecendo o meu argumento. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Havendo acordo de líderes esta Presidência suspende os trabalhos por um minuto.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Antes de formular, definitivamente, a questão do levantamento da sessão, quero indagar ao deputado Rafael Silva, e ao deputado Olímpio Gomes, se o projeto do deputado Antonio Salim Curiati, deputado que veio de uma cirurgia, que tem quase 90 anos de idade, está doente, alquebrado, não tem quase que nenhum estímulo, e acho que essa Casa faria um bem para ele se votasse o seu projeto, pois isso faria com que o deputado Antonio Salim Curiati se sentisse membro desta Casa. Então, indago do meu amigo, irmão deputado Olímpio Gomes, e do meu amigo deputado Rafael Silva, se concordariam em votar - numa exceção - o caso do deputado Antonio Salim Curiati que é o último item, ou seja, se V. Exa. concordaria em votar o projeto do deputado Antonio Salim Curiati, que é o último item da pauta? (Pausa.) Nem o projeto do deputado Antonio Salim Curiati que tem quase 90 anos de idade, que está doente, acabou de passar por uma cirurgia? (Pausa.)

Deputado Olímpio Gomes, vamos ter um pouco de sentido de humanidade. Qual sua resposta deputado Olímpio Gomes? Vossa Excelência vai permanecer frio como a lâmina de um punhal, deputado Olímpio Gomes? (Pausa.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, tendo em vista a frieza do deputado Olímpio Gomes, havendo acordo de líderes, eu solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Havendo acordo entre os lideres, está levantada a presente sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 20 horas e 49 minutos.

 

* * *