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17 DE DEZEMBRO DE 2013

194ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, MILTON VIEIRA, ULYSSES TASSINARI, SAMUEL MOREIRA e CAUÊ MACRIS

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Saúda os servidores do Judiciário, presentes nas galerias. Manifesta expectativa de que o PLC 56/13, seja votado ainda nesta semana. Debate a alegação do Governo de que não há dotação orçamentária para aprovação do projeto. Ressalta que é prerrogativa desta Casa alterar a peça orçamentária estadual.

 

3 - MILTON VIEIRA

Assume a Presidência.

 

4 - JOOJI HATO

Pede apoio a seus pares para que seja aprovado substitutivo ao PL 380/13, que trata de desmanches de automóveis. Afirma que a medida auxiliaria na criação de empregos e evitaria a compactação de carros, que, a seu ver, causa impacto ambiental. Sugere a rastreabilidade de veículos, por meio de órgão fiscalizador, como forma de reduzir a criminalidade.

 

5 - OLÍMPIO GOMES

Condena o posicionamento do Governo em relação ao PLC 56/13. Lê carta de policial militar, relatando como foi prejudicado pelo plano de carreira proposto pelo governo estadual.

 

6 - JOOJI HATO

Assume a Presidência. Saúda o município de Aparecida pelo seu aniversário.

 

7 - OLÍMPIO GOMES

Critica determinação que proíbe que viaturas da Polícia Militar patrulhem por mais de 40 quilômetros por dia. Prossegue a leitura de carta de policial militar, que, a seu ver, relata a falta de valorização da categoria.

 

8 - TELMA DE SOUZA

Faz coro ao discurso do deputado Olímpio Gomes. Tece críticas a projeto de lei, da Câmara Municipal de Santos, que transfere o funcionalismo público ao controle de organizações sociais. Considera que falta fiscalização do Estado em relação à administração de OSs. Enfatiza a importância de transparência no uso do dinheiro público.

 

9 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

10 - MARCO AURÉLIO

Informa que as obras de duplicação da Rodovia dos Tamoios estão causando isolamento das comunidades Recanto dos Tamoios e Nova Tamoios. Exibe fotos do local, que mostram a inexistência de viaduto para cruzamento da rodovia, o que obriga os moradores a se arriscar a fazer o cruzamento em nível.

 

11 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta-se perplexo com a situação de abandono em que se encontra a E.E. Deputado Shiro Kyono. Mostra fotos que retratam o estado de degradação do local. Condena a postura da FDE - Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, por não tomar as medidas necessárias para a reforma. Lamenta que os alunos não tenham aulas de educação física há quatro anos. Informa que deve acionar o Ministério Público, buscando solução para o problema.

 

12 - MARCO AURÉLIO

Retoma considerações acerca das obras de duplicação da Rodovia dos Tamoios. Informa que deve realizar reuniões com a comunidade Nova Tamoios. Solicita a presença de autoridades nos eventos. Exibe vídeo em que as comunidades reivindicam solução para o problema.

 

GRANDE EXPEDIENTE

13 - MARCO AURÉLIO

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

14 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h30min.

 

15 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Anuncia a visita do Secretário Ricardo Montoro, a quem cumprimenta.

 

16 - ANDRÉ DO PRADO

Solicita a suspensão da sessão por trinta minutos, por acordo de lideranças.

 

17 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h31min.

 

18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às17h12min.

 

19 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, saúda os servidores do Judiciário, presentes nas galerias. Discorre sobre a demanda da categoria, que apela pela votação do PLC 56/13. Explica que apenas os estados de Minas Gerais e de São Paulo não concedem o nível universitário aos oficiais de Justiça. Afirma que a propositura está pronta para ser apreciada em plenário. Diz que o Executivo, bem como o presidente do TJ, estão recuando da concessão do benefício. Roga aos líderes partidários para que exerçam sua autonomia e votem a matéria.

 

20 - OLÍMPIO GOMES

Pelo Art. 82, fala de sua indignação acerca do desencontro de Poderes para a votação do PLC 56/13. Tece críticas ao Executivo e ao Judiciário, que tentam obstruir a apreciação da propositura. Afirma que cabe à Assembleia Legislativa fazer uso de suas prerrogativas e pautar a matéria. Afirma que deve obstruir, por meio de uso do tempo para discussão, todos os projetos pautados, inclusive de parlamentares.

 

21 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anuncia a visita da Sra. Ida Franzoso de Souza, Diretora Executiva do Civap, dos vereadores de Pedrinhas Paulista, Wilson Alves da Silva, Emerson da Cruz Souza e Renato Ortoncelli.

 

22 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pelo Art. 82, discorre acerca do posicionamento da bancada do PT em relação ao PLC 56/13. Manifesta apoio à apreciação da matéria, ainda nesta semana, antes da votação da peça orçamentária, e não em fevereiro de 2014, como sugeriu o presidente do TJ. Sugere à autoridade que retire o projeto, no caso de falta de recursos, ou que exija do Executivo a devida dotação orçamentária para a aprovação do projeto.

 

23 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, anuncia a presença do presidente do Guarani Futebol Clube, Dr. Álvaro Negrão, e do Sr. Carlos Cunha. Elogia a postura do presidente Samuel Moreira, mas pede à autoridade que faça todos os esforços para a votação do PLC 56/13. Informa que foi suspensa a tramitação da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado até o julgamento do mérito.

 

24 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo Art. 82, manifesta apoio à causa dos servidores do Judiciário. Apresenta sugestões para a solução do impasse, no sentido de se deliberar a matéria. Solidariza-se com a ação da categoria, que busca melhorias de salários. Solicita ao presidente Samuel Moreira que acate a íntegra de mandado de segurança, impetrado por diversos deputados, ao PLC 25, que trata da nova Lei Orgânica da Procuradoria do Estado. Acrescenta que no bojo da decisão não há prejuízos, e que os trâmites legislativos desta Casa devem ser obedecidos.

 

ORDEM DO DIA

25 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência: da Mesa Diretora, aos PLs 938/13 e 943/13, ao PR 19/13. Põe em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de urgência ao PLC 39/13.

 

26 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, pede esclarecimentos sobre o posicionamento do Presidente Samuel Moreira acerca da votação do PLC 56/13.

 

27 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, agradece ao deputado Olímpio Gomes pelo apoio à derrubada de veto a projeto de sua autoria. Cita posicionamento de seu filho, vereador em Ribeirão Preto e oficial de Justiça licenciado. Enaltece a autoridade do profissional do Judiciário. Argumenta que a carreira deve ser preservada e valorizada.

 

28 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, manifesta apoio pela aprovação de projeto que beneficia os servidores do Tribunal de Justiça Militar.

 

29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência, do deputado Barros Munhoz, a PLC 39/13. Dá conhecimento, encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência: do deputado Estevam Galvão, aos PLs 662/12; e 939/13; e da deputada Rita Passos, ao PL 770/13.

 

30 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, questiona o presidente Samuel Moreira acerca de posicionamento do presidente do Tribunal de Justiça sobre o PLC 56/13. Manifesta apoio à luta dos oficiais de Justiça.

 

31 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião extraordinária, a realizar-se às 17 horas e 55 minutos de hoje; e as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para reunião conjunta, cinco minutos após o término da reunião anterior. Responde solicitação do deputado Marcos Martins. Afirma estar sendo feitas todas as tratativas possíveis entre este Parlamento e o presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, no sentido de deliberar o PLC 56/13, em ocasião oportuna. Acrescenta que a autoridade solicitara que esta Assembleia não votasse a matéria este ano. Elogia a liderança de Ivan Sartori. Informa que oito projetos daquela instituição foram votados neste ano. Cita os projetos considerados prioritários pelo TJ, a serem apreciados por este Parlamento, tão logo assuma o novo presidente da instituição. Informa que há dificuldades orçamentárias do TJ para aprovação imediata da matéria.

 

32 - ALCIDES AMAZONAS

Para comunicação, manifesta apoio à aprovação do PLC 56/13. Apela ao Presidente Samuel Moreira para que busque um entendimento junto ao Tribunal de Justiça, no sentido de deliberar a matéria.

 

33 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, manifesta apoio aos servidores do Judiciário. Apela que esta Assembleia faça jus a sua autonomia e vote a matéria.

 

34 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, apela ao Presidente Samuel Moreira e demais líderes envolvidos na interlocução com o Tribunal de Justiça, que intercedam pela apreciação do PLC 56/13. Sugere ao TJ que retire o projeto, uma vez que não há recursos disponíveis para a concessão de nível superior aos oficiais de Justiça. Opina que a instituição deve se posicionar oficialmente sobre o PLC 56/13.

 

35 - ROQUE BARBIERE

Para comunicação, lembra que projeto similar, de autoria do deputado Campos Machado, já fora votado em outra ocasião, nesta Casa, e vetado pelo Executivo. Manifesta apoio pela aprovação do PLC 56/13.

 

36 - ED THOMAS

Para comunicação, posiciona-se a favor da votação do PLC 56/13. Pede a este Parlamento que não seja omisso na luta dos servidores.

 

37 - ENIO TATTO

Para comunicação, disse estar insuportável o tratamento dado à categoria. Disse que este Legislativo e seu presidente não podem arcar com esse desgaste. Apela ao presidente Samuel Moreira que entre em contato com o presidente do Tribunal de Justiça para firmar acordo e não esperar a posse no novo presidente.

 

38 - BARROS MUNHOZ

Pede a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Nos termos regimentais, reconvoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião extraordinária, a realizar-se às 18 horas e 10 minutos de hoje; e reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, de Finanças, Orçamento e Planejamento, cinco minutos após o término da reunião anterior.

 

40 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, manifesta apoio pela aprovação do PLC 56/13. Suspende a sessão às 18h10min.

 

41 - CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h44min.

 

42 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

43 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 30 minutos. Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.

 

44 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PTB.

 

45 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita o comportamento regimental das galerias. Lê dispositivo sobre o assunto.

 

46 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

47 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, pela liderança do Governo.

 

48 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da ordem do dia, por indicação do PT.

 

49 - CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

 

50 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por uma hora.

 

51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora. Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 19h17min.; reabrindo-a às 19h18min. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 888/03, sendo rejeitado o veto. Encerra a discussão do PL 209/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 209/11. Coloca em votação declara aprovação o PL 209/11, sendo rejeitado o veto, salvo partes destacadas. Colocada em votação, e declara aprovados: o "inciso IX, Art. 6º "b", Art. 7º "c", Art. 10º", sendo rejeitado o veto.

 

52 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

53 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, faz agradecimentos ao Colégio de Líderes e a seus pares, pelo apoio na derrubada de veto de projeto de sua autoria. Explica o teor da propositura. Registra o empenho do deputado Barros Munhoz para a derrubada do veto. Destaca a importância da matéria para a sociedade.

 

54 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão do PL 463/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Luiz Claudio Marcolino, de método de votação ao PL 463/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 463/11, sendo rejeitado o veto, salvo partes destacadas. Colocada em votação e declara rejeitados, o inciso VI, do Art. 2º, e o Art. 10º, sendo mantido o veto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 942/11, sendo rejeitado o veto. Encerra a discussão do PL 239/12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 239/12. Coloca em votação e declara aprovado o PL 239/12, sendo rejeitado o veto, salvo partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitados os Artigos 4º e 5º, sendo mantido o veto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 300/12, sendo rejeitado o veto. Encerra a discussão do PL 547/12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 547/12. Coloca em votação e declara aprovado o PL 547/12, sendo rejeitado o veto, salvo partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitado o Artigo 3º, sendo rejeitado o veto. Encerra a discussão do PL 46/13. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 46/13. Coloca em votação e declara aprovado o PL 46/13, salvo partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitada a expressão "por furto, roubo, estelionato, extorsão ou apropriação indébita", constante do Art. 1º. Coloca em votação e declara aprovada a emenda do congresso de Comissões. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

 

55 - RITA PASSOS

Para reclamação, destaca a atuação dos deputados no decorrer deste ano. Fala de sua tristeza diante da manifestação das galerias. Diz estar indignada com a postura de alguns oficiais de Justiça.

 

56 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária.

 

57 - HAMILTON PEREIRA

Para comunicação, agradece a derrubada do veto ao PL 463/11, de sua autoria. Discorre sobre a criação da matéria. Cita integrantes do "Mães da Sé", cujos filhos estão desaparecidos.

 

58 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, parabeniza o deputado Hamilton Pereira pela derrubada de veto a projeto de lei, de sua autoria. Tece comentários acerca de CPI do desaparecimento de pessoas no estado de São Paulo, realizada nesta Casa. Destaca a necessidade da criação de política estadual para solução do problema. Cita ações realizadas nesse sentido.

 

59 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, elogia a luta dos oficiais de Justiça, que pleiteiam aprovação do PLC 56/13.

 

60 - BARROS MUNHOZ

Solicita o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

 

61 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 18/12, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 19 horas e 51 minutos de hoje. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador que nos assiste pela TV Alesp, quero fazer uma saudação aos servidores do Judiciário. (Manifestação nas galerias.) Os oficiais de Justiça estão aqui lutando democraticamente para que possamos votar, na data de hoje ou, no máximo, ainda esta semana, o Projeto de lei Complementar nº 56, que dispõe sobre o nível universitário para os oficiais de Justiça, de acordo com a resolução do Conselho Nacional de Justiça, aprovada em 2007.

No Brasil apenas dois Estados ainda não cumprem essa resolução, Minas Gerais e São Paulo. É uma vergonha, porque o Estado mais rico da Federação, que tem o maior Orçamento Estadual, não cumpre uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, cometendo uma afronta, uma ilegalidade contra os oficiais de Justiça.

Já fizemos várias intervenções para que o projeto entre em votação e venho aqui, a esta tribuna, apelar mais uma vez aos 94 deputados e deputadas, aos 17 líderes partidários para que aprovemos o PLC nº 56 e para que não aceitemos essa cantilena do governo ou do TJ de que não há dotação orçamentária.

Primeiro, é sempre bom lembrar, o projeto foi enviado a esta Casa pelo TJ e em seu Art. 3º é bem claro de que há, sim, dotação orçamentária. Em segundo lugar, aprovamos um requerimento de urgência ao PLC nº 56, ele está na pauta de votação, mas, de uma hora para outra, alguém começou a conspirar contra os oficiais de Justiça.

O desembargador, presidente do TJ, voltou atrás, disse que agora não tem dinheiro. O governo também disse que não tem dinheiro, mas é a Assembleia Legislativa que vota o Orçamento. Vamos votar o de 2014 nos próximos dias e podemos, através de um acordo de líderes, apresentar uma dotação orçamentária para pagar o nível universitário. A Assembleia Legislativa deve exercer sua autonomia e sua independência. Não pode se curvar ao Poder Executivo.

Quem aprova o Orçamento não é o Tribunal de Justiça nem o Poder Executivo, nós o aprovamos. Major Olímpio, V. Exa. tem dito muito que o Poder Legislativo está de joelhos para o Executivo, mas nós temos autonomia e independência para aprovar o Orçamento e alterar a peça orçamentária apresentada pelo Executivo. Temos essa prerrogativa e temos que exercê-la.

Por isso, apelamos à Assembleia Legislativa, aos 94 deputados e deputadas que realmente estão do lado dos servidores do Judiciário, dos oficiais de Justiça, para que façam gestões para, enfim, votarmos o PLC nº 56. Temos que fazer justiça.

É muito estranho que, de repente, o presidente do Tribunal de Justiça encaminhe um projeto à Assembleia Legislativa dizendo que tem Orçamento, dizendo que tem dotação orçamentária e depois recue. É muito estranho. Alguém está sabotando o PLC nº 56, alguém está conspirando contra os oficiais de Justiça do estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Milton Vieira.

 

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Nós vamos continuar fazendo todo o movimento, todas as gestões necessárias na reunião de líderes, no plenário e nas comissões para que o PLC 56 entre ainda esta semana na pauta de votação. Sei que os servidores estão aqui, pressionando também.

Pressionem os outros deputados e as outras lideranças partidárias para que haja interesse político e compromisso das outras bancadas. Vocês podem contar com o apoio do PSOL, do Major Olímpio, das bancadas do PT e do PCdoB, porque queremos votar o projeto. Procurem pressionar e convencer a base do governo, os deputados governistas, porque são esses que podem decidir a aprovação ou não do PLC nº 56.

Contem com nosso total apoio, pois vamos continuar lutando durante toda a semana para que esse projeto seja realmente aprovado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, quero saudar os oficiais de Justiça presentes, que merecem todo nosso carinho e apoio. Espero que possamos aprovar rapidamente essa justiça salarial.

Venho mais uma vez a esta tribuna pedir aos nobres deputados de todas as bancadas que ajudem a aprovar uma lei fundamental que trará um pouco mais de ordem pública a todos nós. Estou falando do Projeto nº 380, de 2013, que trata dos desmanches de carros.

Um projeto semelhante foi aplicado na Argentina e não deu certo. Contudo, com as modificações que iremos fazer por meio de substitutivos, esse projeto certamente irá controlar esse setor tão importante, que gera riqueza e que envolve muitos trabalhadores e empresários honestos. Não estou falando de desmanches irregulares e criminosos que existem por aí. Cito o JR, que faz o desmanche de mais de mil caminhões por mês e vende as peças. Isso ajuda os consumidores, ajuda o meio ambiente e gera empregos. Há muitas empresas de desmonte e desmanche que fazem um trabalho honesto.

Sou coordenador da Frente Parlamentar Pró-Vítimas da Violência e também coordenador da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Luto pela segurança e pela qualidade de vida de todos nós, e jamais apoiaria irregularidades. Portanto, quando falo em apoiar desmontes, falo de empresas honestas e sérias.

Se compactarmos todos os carros, não teremos a reciclagem, pois os carros são derretidos, não sendo possível separar o vidro e o plástico do ferro e do alumínio. Com esse projeto e seus substitutivos, certamente iremos aproveitar peças novas e seminovas de veículos. Se não fizermos isso, teremos que fabricar 60 milhões de peças em um ano, o que geraria um grande impacto ambiental de poluição e consumo de energia.

Portanto, quero pedir aos líderes de todos os partidos que ajudem a aprovar esse projeto hoje, para que possamos trazer uma esperança de ordem pública a um setor tão mal falado como é o dos desmanches. Todos condenam os desmanches, mas não podemos nos esquecer de proteger os empresários honestos por meio do rastreamento. Somente assim poderemos controlar todas as peças, sem que haja essa malandragem nesse setor. É um pedido desse próprio setor, que aqui veio ontem pedir ao nosso líder do Governo, deputado Barros Munhoz. E ele está trabalhando nisso. Estivemos com o secretário de Segurança por duas ocasiões e no Palácio do Governo. Esse projeto é muito bom, melhor que o da Argentina e está pronto para ser aprovado. Ele é aplicado no mundo inteiro: Europa, Ásia, parte da África, América do Sul, inclusive Estados Unidos. O projeto está dando certo naqueles países e certamente dará certo no nosso País.

Pedirei novamente a rastreabilidade através de uma emenda aglutinativa, no Colégio de Líderes, e que ela seja feita pelo Detran ou por um órgão fiscalizador. O que não pode é que seja feita pelos empresários, porque poderá ter, no meio desses empresários, alguém com má fé, e esse projeto ir por água abaixo, terminando como terminou na Argentina. Assim, poderemos organizar esse setor, que ajudará a todos nós, inclusive o meio ambiente e gerando mais empregos. Enfim, vai diminuir muito a violência. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, oficiais de Justiça presentes nas galerias, e que ainda acreditam que possam ter justiça e responsabilidade dos poderes (Manifestação nas galerias.), e que não seja um verdadeiro faz-de-conta. Não dá para admitir que o Tribunal de Justiça faça um projeto que a Constituição, e a legislação infraconstitucional, diga que não se pode elaborar um projeto sem receita para bancá-lo. Era só um faz-de-conta, manda para cá e, daqui, a gente diz que não vota; e o Executivo diz que não suplementa.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

Não estou falando para votar hoje esse projeto, mas a ideia do Tribunal e da Assembleia é não votar esse projeto. É por isso que eu, o deputado Giannazi e algumas outras bancadas - PT e PCdoB - estamos em caráter de obstrução por questão de coerência. É uma vergonha o que farão com vocês até a quinta-feira. Pressionem, realmente, porque estão brincando com a vida, com a carreira e com a dignidade. E falta São Paulo e Minas Gerais simplesmente legislar o óbvio em relação à carreira de nível universitário.

Como aqui é o reino do faz-de-conta mesmo, quero ler a carta de um policial militar. Ela retrata exatamente o que o policial, hoje, pensa do governo, de nós, deputados, e da Assembleia Legislativa, com todo esse passa-moleque que foi dado em relação a alguns projetos que falavam de um pacote de benefícios. E que foi um verdadeiro saco de maldades - maldade que se consubstanciou com a votação do PL 52 - quando pedia para estar aqui e discutir. Tive de me ausentar da Assembleia Legislativa e esse projeto, nojento, foi votado, e ainda com o aditivo porco mandado do Palácio do Governo, para contemplar só uma assessora da mulher do governador.

Na carta, o policial militar agradece, inicialmente, pela minha luta. Ele também disse que gostaria de parabenizar os deputados estaduais do Paraná, de Minas Gerais e de Santa Catarina, onde, realmente, a carreira policial foi valorizada.

Ele possui curso superior, que foi feito com muito sacrifício, pai de família e cristão. Isso é o policial militar dizendo.

Ele diz: “Srs. Deputados que estão querendo palmas por terem votado esses pacotes. Esse planozinho de promoções, como os outros, é medíocre.

Como ministrava aulas com muito orgulho na Polícia Militar, em meus poucos horários de folga e fruto da faculdade de Direito que cursei às minhas custas, vou ter uma grande redução de salário”.

Por que o governador mandou cortar as horas-aulas dos oficiais, dos sargentos, dos cabos e até soldados que davam aulas em cursos da Polícia Militar? Deu com uma mão e tirou com a outra.

“A miséria que incorporei ao salário me será retirada pelo governador, seu secretário e por nossos oficiais que não sentem isso e irão trabalhar na Prefeitura, na Cruz Azul, nas associações e etc. quando se aposentarem. Por isso, não sentem.

Com esse reajuste ridículo, minha promoção, que acho que terei, com o que me será retirado das aulas que dei em minha folga e com meu investimento, terei redução de salário. Mas seus colegas de casa deputados, meus oficiais, o secretário e o governador acham que é me valorizar, dando a oportunidade de trabalhar na folga, como se eu tivesse muitas, meu horário de trabalho fosse respeitado e meu turno de serviço se encerrasse igual à de todo funcionário público.

O que mais me doeu não foi ter que mudar de casa, pois meu aluguel aumentou, e nem cortar as coisas que comprava, pois tudo aumenta, menos meu salário. O que mais me doeu foi tirar meus filhos da escola onde estudavam, pois não terei como pagar mais.

Talvez alguém que esteja nesta casa fale para eu colocar meus filhos em uma escola estadual. O problema é que já atendi muitas ocorrências e prendi traficantes e pessoas armadas nestas escolas. Não sou louco de colocar meus filhos nelas, pois todos sabem que o pai delas é o valorizado policial que prendeu traficantes, baderneiros, pessoas armadas e drogados.

Meus filhos também não podem utilizar o pronto-socorro daqui de perto, pois também já atendi a várias ocorrências e levei marginais para lá. Na Cruz Azul, pagamos tudo que usamos, apesar de vários oficiais trabalharem lá.

Explique isso para o secretário e seus colegas de Casa, deputado, apesar de ter certeza de que não estarão ouvindo - e não estão. Devem estar preocupados com algo de interesse próprio ou com os escândalos que aparecem todo dia.

Eu fui valorizado perdendo o pouco que incorporei dando aulas na minha folga, mesmo tendo pago faculdade para isso. Fui valorizado com a mudança de horário para que todos possam fazer delegada (ou que não possam estudar ou fazer bicos melhores). Fui valorizado com escalas extras; fui valorizado tendo que mudar de casa; fui valorizado tendo que tirar meus filhos da escola (e como chorei neste dia, deputado. Fiquei sozinho e chorei muito).

Muito obrigado, deputados. Espero que todos vocês passem por isso, pois somente assim saberão o que sentimos. Suas palavras vazias não significam nada a não ser que passem por isso e espero que passem.

A formidável promoção que deu (ou melhor, que acho que terei) e suas valorizações me fizeram perder o pouco que ganho. Hoje eu sei que o governo, o secretário, os deputados e os oficiais não lutam por nós, pois não valorizam a família. Se valorizassem, não me "valorizariam" me mandando trabalhar na folga e, mesmo assim, sabendo (acho) que tenho escalas extras, dobro de turno no DP apresentando ocorrência ou preservando locais.

Peça também para outros deputados para não mandarem projetos com vício de iniciativa. Não somos tão burros a ponto de não saber que muitas coisas que tentam colocar nos projetos malditos como aditivos têm vício de iniciativa, como os adicionais propostos para nossa atividade.

Não vejo o secretário, o governador ou mesmo os deputados lutando por isso. Somente lutam por seus votos, para me afastarem da minha família, para tirarem o pouco que honestamente incorporei com as aulas que dei para me fazerem cada vez mais algo que está longe de um ser humano. Ser humano tem direitos e deve ser respeitado. Nós da PM não. Mas podemos trabalhar mais ainda na folga, ficar mais distante ainda dos filhos e nem se recuperar do cansaço do trabalho. Família, respeito e descanso é para dar aos seres humanos, jamais para o PM.”

Vou encerrar, em função do tempo, mas voltarei para terminar a leitura da carta do policial, que é uma bordoada na nossa cara. Quero que fique registrado nos Anais desta Casa o quanto os policiais estão agradecidos pela nossa conduta de não nos importarmos minimamente com a dignidade de vida deles.

Nós todos, os 94 deputados da Assembleia, viramos as costas e ainda dando uma de bonzinhos dizemos ‘votamos os PLs 50, 51, 52 e 53.’

Lixo! E aqui este policial está dizendo: chorei por ter de tirar o meu filho da escola.

Quero o registro desta carta nos Anais da Casa não para nós, porque nós estamos preocupados só com as próximas eleições. Mas quem sabe venham deputados para esta Casa que possam se preocupar, como dizia Kubitschek, com as próximas gerações e respeitar o trabalho do policial.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a satisfação de anunciar o aniversário da linda cidade de Aparecida.

Em nome de todos os deputados, os votos de prosperidade à cidade, com qualidade de vida aos seus munícipes. Comemorem dentro da fraternidade e do amor.

Contem sempre com a Assembleia Legislativa.

Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, antes de prosseguir com a leitura da carta do policial militar, vamos a mais um fato trazido hoje pelos jornais que retrata bem o que vem acontecendo com a Polícia. Mesmo tentando proteger a população, por economia, os carros da PM não podem patrulhar mais que 40 quilômetros no dia.

Que se dane o interesse público se você foi assaltado ou se precisa da Polícia no seu bairro. Aliás, cada vez mais lançam-se novos desafios. Deputado Jooji Hato, quando for para casa hoje, faça um teste: veja quantas viaturas vai encontrar no caminho para a sua casa. Mas estatisticamente está tudo certo, segundo o secretário de Segurança Pública. Para ele, que anda com seis seguranças para ele e a família, deve estar tudo certo mesmo, com carro blindado para ele e para a família, deve estar tudo certo mesmo.

Para o governo, deve estar tudo certo. Nós tivemos uma audiência pública hoje de manhã com técnicos da Fazenda. Vão tentar empurrar goela abaixo, para votar ainda hoje na Assembleia, um projeto de taxas. Uma coisa imoral. Eu falei: o Estado não tem vergonha na cara, pois está se comemorando a manutenção do preço da taxa, por exemplo, para um laudo. O corpo de delito vai continuar custando 42 reais e 61 centavos. A pessoa toma uma surra de vagabundo na rua, sai todo moído ou a mulher é estuprada. Vai fazer uma perícia médica e ainda tem que pagar 42 reais e 61 centavos. É o Estado dizendo que a vítima foi estuprada ou que foi moída no pau. É isso. Mais nada.

Estamos mantendo a taxa de exame necroscópico. Semana passada, demoraram 16 horas para liberar o corpo de um policial militar. Foi crivado de balas no meio da rua e não tinha o operador do raio-x para fazer a trajetória dos projéteis no corpo dele. Levou mais de 16 horas, mas a família tem que pagar 42 reais e 61 centavos, deputado Giannazi. Isso é o estado dizendo: “Ele está morto mesmo, pode levar. Agora, enterre”. Aí, o cidadão vai pagar as taxas de sepultamento. Mas ali já se paga, na hora, 42 reais e 61 centavos.

É isso que nós vamos incrementar. O sujeito morre e ainda tem de pagar para o Estado dizer que ele morreu. Mas aqui no reino encantado da Assembleia Legislativa, onde tudo parece que é bonito, tudo está certo.

Mas continua o nosso policial aqui no seu desabafo dizendo:

“Vou trabalhar exatamente como sou valorizado. Vou tratar os outros como sou tratado. Vou valorizar a família dos outros como valorizam a minha. Não? Não é certo? Não é justo? Claro, mas vocês fazem isso comigo. Talvez se sentirem, melhorem nossa vida. Pretendo trabalhar 7% do que trabalhava, me empenhar 7% nos problemas da comunidade pois o governo me ensinou como se valoriza o ser humano, apoiar 7% meus oficiais que batalharam tanto por nós e diga-se de passagem, não vi nenhum oficial colocar o cargo a disposição como sinal de protesto, nada, somente se calaram, como se calou o secretário, 7% a mais do tempo final do meu horário vou me empenhar para não pegar nenhuma ocorrência (senão como o PM vai para a delegada ou a nova valorização) e ir embora no meu horário e nunca mais vou correr atrás de mecânico para arrumar viatura ou para colocar coisas no quartel, nunca, nunca mais. Se a comunidade tiver problema, que procure seu deputado. Com certeza eu estava errado e fazia tudo o que aprendi e ensinava nas escolas da PM. Hoje vejo que o certo é valorizar os outros como o governo me ensinou a valorizar. Se passar do horário o PM não faz delegada, então o importante é colocar a comida na mesa de casa e praticar a valorização que o governo e o deputados acham que merecemos e o povo merece. Tem ocorrência, o povo pode esperar o próximo turno (é isso que o governo me ensinou e também fazem isso em DP sempre, por que eu não posso fazer isso?). Façam ocorrência da PM pela internet como na Polícia Civil. E tomara que o próximo turno não tenha vindo disposto, descansado, feliz e alegre da delegada ou outro nome que deram pro projeto. Mas nesse caso, a gente atende mesmo estando cansado com o mesmo respeito que o governo, os deputados, o secretário e os oficiais nos dão. Todos me ensinaram isso. Vou me esforçar como me ensinaram.

Parabéns pelo nível universitário da Polícia Civil e por me mostrarem que somos seres inferiores a eles. Eu tenho faculdade e muito tira da ativa não, mas mesmo assim vão receber. Parabéns ao governo por mudarem meu pensamento mesmo após 20 anos de PM, parabéns por me afastarem mais da minha família, parabéns por tirarem o pouco que incorporei com as aulas e por me mostrarem que joguei dinheiro no lixo estudando, parabéns por me mandarem trabalhar mais ainda nas poucas folgas, parabéns por manterem os oficiais calados em troca de não sei o que, parabéns por tirarem a vontade de todo PM de trabalhar. Obrigado pelo incentivo. Espero colocar em prática tudo o que aprendi, pois me ensinaram que estava errado.

Feliz Natal a todos! Eu estarei trabalhando obrigado, mas com 7% do empenho.”

Isso é um desabafo triste que retrata a realidade de milhares e milhares de policiais. E o que a Assembleia fez foi simplesmente se colocar de joelhos e ratificar a maldição desses projetos que o governo mandou.

E o pior: ainda quer que o policial bata palmas.

E aqueles que estão batendo palmas fardados, só pode ser em função dos interesses individuais. Eu não consigo ver de outra forma.

Lamentável. Triste. Podre.

Cabe a esta Casa dizer da insatisfação.

Os que ainda não foram achincalhados este ano, como os oficiais de Justiça, estão na iminência.

Podem cobrar, sim, as bancadas, os compromissos, o Tribunal, porque já estão fazendo a missa de corpo presente de vocês para até a quinta-feira dizerem: “Vamos avançar para discutir em 2014. Feliz Natal e um grande ano novo”.

Protestem mesmo. Permaneçam em vigília. Cobrem responsabilidade, porque vão triturá-los também. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza, pelo tempo regimental.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que nos acompanham das galerias desta Casa, senhores funcionários e senhoras funcionárias, já aproveitando para encaminhar os parabéns por mais um ano de luta, principalmente de trabalhos que tivemos aqui nesta Casa - falo isso suprapartidariamente -, quero, desde já, desejar bons votos de festas e um excelente 2014, com muita paz no coração para todos.

Embora tenha outro tema para falar relativo à região de onde venho, primeiro quero fazer minhas as palavras do deputado Olímpio Gomes.

Mais do que isso, quero fazer referência a uma situação que ocorreu na segunda votação, ontem na Câmara Municipal de Santos.

Um projeto que o Executivo enviou à Câmara com o objetivo de fazer com que todo o funcionalismo público - insisto deputado Ulysses Tassinari, todo o funcionalismo público - fique sob o comando de OSs, Organizações Sociais.

Isso não teria problema porque nós temos uma lei federal que trata desse assunto. Temos algumas OSs relacionadas a Executivos pertencentes ao Partido dos Trabalhadores, como é o caso de São Bernardo do Campo e Cubatão.

Mas, todas essas ações de OSs têm, antes de mais nada, os seguintes dispositivos: em primeiro lugar é preciso não confundir o funcionário das OSs com o funcionário que fez concurso público, e é um funcionário de Estado, porque assim fez jus. Em segundo lugar - falando resumidamente - é preciso que as OSs cumpram metas claramente estabelecidas. E em terceiro lugar, e possivelmente o mais suculento e denso dessa situação é você ter a possibilidade, através dos conselhos municipais das variadas secretarias de ter todas as estruturações de controle social, você ter exatamente o controle da situação que ocorre com as OSs.

Lamentavelmente, ontem nós não tivemos essa votação a favor do funcionário público. Tivemos, sim, uma votação que foi extremamente prejudicial ao funcionário público.

Os funcionários públicos tomaram conta das galerias. Um deles se atirou do primeiro andar e está sendo punido porque quebrou uma cadeira, e ele vai ter que pagar a cadeira.

E o pior de tudo é que temos algumas situações no estado de São Paulo que corroboram contra essa medida, e vou dizê-las. Das 32 situações que temos aqui no estado de São Paulo de Organizações da Saúde, - sou presidente da Comissão da Saúde e posso falar com algum detalhamento - temos 12 delas que não apresentam contas que fecham. Ou seja, isso significa que o investimento público que o Estado faz não condiz com aquilo que as OSs estão fazendo.

O deputado Gerson Bittencourt, que é do meu partido, fez um levantamento e um arrazoado sobre a situação das OSs do Estado de São Paulo e, em particular, fustigado para que ele se colocasse a respeito das OSs, particularmente a do Emílio Ribas, aqui no estado. Isso porque sabemos que o Estado não só não tem esse controle, como pior, tem uma medida judicial que impede a consecução da formatação de conselhos que possam fazer esse controle social.

Digo isso porque temos uma discussão de fundo, um modelo de estado que queremos; e mais do que isso, um modelo de fazer com que o dinheiro público seja usado de forma transparente. Ontem, na minha cidade de Santos, a exemplo do que já aconteceu lá, a exemplo do que aconteceu e já está acontecendo aqui no estado de São Paulo, e não conseguimos trazer esse debate para dentro da Comissão de Saúde porque a base de apoio ao governo Alckmin se pronunciou contra e impediu inclusive o debate, tivemos uma ação absolutamente depravada no sentido do trato público. A res publica, ontem, foi dilacerada e os funcionários ficam agora à mercê de organizações que não sabemos quais são, e que não terão, lamentavelmente, que prover as metas; e mais do que isso, o balanço orçamentário.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que as entidades públicas no estado de São Paulo receberam cinco bilhões e 100 milhões neste ano. E as OSs, quatro bilhões e 600 milhões, “pari passu” que as primeiras têm um rígido controle, e as segundas são um cheque aberto ao portador. É lamentável que isso aconteça como política de estado do PSDB, e tenha acontecido particularmente na cidade de Santos, onde tive a honra, um dia, de ser prefeita.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero retornar ao assunto que abordei, na semana passada, com relação à duplicação da Rodovia dos Tamoios. Era para ter sido inaugurado o trecho do planalto nessa última segunda-feira, e foi prorrogado para janeiro. Mas a questão não é a inauguração da Tamoios; a questão é sobre o Recanto dos Tamoios, que fica do lado esquerdo da pista, no sentido de quem vai para Caraguatatuba.

Quero fazer uma intervenção aqui em dois momentos: agora, e depois num outro horário. Vou mostrar novamente as fotos do local a que nos referimos. Podemos ver que no lado esquerdo fica o bairro Recanto dos Tamoios, e vemos que bem no meio da pista temos uma parte da mureta que divide as duas pistas, que não existe, exatamente para que os veículos façam o cruzamento em nível. Temos outra foto que mostra a primeira reunião realizada sobre esse assunto, e noutra vemos o final de uma alça de acesso ao viaduto, ou seja, o viaduto que a comunidade solicita já tem alça de acesso construída.

Temos dos dois lados alça de acesso, mas não temos o viaduto. O que acontece? Pela ausência do viaduto, os carros têm que fazer o cruzamento em nível. E como não há o viaduto, apenas a alça, acaba se formando um depósito de lixo.

Temos também um vídeo que demonstra como os veículos cruzam em nível ao entrar no bairro Recanto dos Tamoios da Rodovia dos Tamoios. Vemos também o acesso ao viaduto que não existe, como já disse. Subindo o acesso, o viaduto chega a nada, ou seja, o acesso está asfaltado, mas não há o viaduto. Deveríamos visualizar um viaduto, mas não há. Por conta disso, vemos na Rodovia dos Tamoios essa parte utilizada como cruzamento em nível: o caminho é para quem está seguindo no sentido Caraguatatuba, ou retorno para quem vai para São José dos Campos. Vejam como é o cruzamento, lembrando que no lado direito há uma Igreja Evangélica Maranata. Nos sábados e domingos à noite, após o culto, quem quer voltar para São José dos Campos precisa fazer esse tipo de cruzamento à noite.

Na verdade, temos aqui uma verdadeira roleta russa. Vejam no vídeo o veículo que irá atravessar a Rodovia dos Tamoios. Agora também temos pedestres atravessando. Lembro que nesse local circulam veículos, pedestres e vans que transportam estudantes. Portanto, é uma verdadeira roleta russa.

Protocolamos na semana passada um pedido à Dersa para que faça uma reunião com a Frente Parlamentar do Vale do Paraíba para dar um retorno em relação a essa situação. Esse ofício foi assinado por mim, deputado Marco Aurélio, e também pelo deputado Pe. Afonso, coordenador da Frente Parlamentar. Temos também o apoio da Câmara Municipal de São José dos Campos, que esteve presente no sábado passado, através do vereador Cyborg, que continuará acompanhando essa luta com a comunidade. A tendência é que o movimento cresça.

Além de reivindicatório, esse é um movimento de alerta. É um alerta ao Sr. Governador de que qualquer tipo de acidente que ocorra nesse local será de responsabilidade direta dele, governador Geraldo Alckmin, do PSDB. Estamos começando a mudar um pouco o tom porque não iremos permitir que se inaugure essa rodovia havendo esse local no qual a comunidade está isolada e correndo risco de morte.

Se tiver um tempo na próxima intervenção, falarei sobre outra reunião que ocorreu sábado passado. Temos, inclusive, um vídeo da comunidade mandando um recado para o Sr. Governador. Por ora, fico por aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, nosso mandato fez na semana passada mais uma diligência em uma escola da rede estadual de ensino, como sempre fazemos, desde o primeiro dia em que assumimos o nosso mandato. Visitamos escolas públicas no estado de São Paulo, no interior, na capital, na Baixada Santista e na grande São Paulo, e na semana passada fizemos uma diligência na Escola Estadual Deputado Shiro Kyono. Essa escola fica na Zona Leste, aqui na capital.

Ficamos extremamente perplexos com a situação de abandono dessa escola. Ela está sem reforma há muitos anos. Os muros estão caídos e toda a sua infraestrutura está degradada e sucateada, principalmente a quadra para a prática das aulas de Educação Física. Mas o fato que mais nos chamou a atenção foi que desde 2009 os alunos não têm aula de Educação Física na Escola Estadual Deputado Shiro Kyono, na Zona Leste.

Trouxe umas fotos da escola para mostrar o processo de degradação. Gostaria que os telespectadores tivessem acesso a elas. A quadra da escola está desativada porque o telhado está caindo. Conversei com a direção da escola e com os funcionários. O teto está despencando em cima dos alunos e dos professores desde 2009 e nenhuma medida foi tomada até agora. A escola se encontra exatamente do jeito que mostram essas fotos.

A FDE, Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, que deveria fazer a reforma da quadra, da cobertura e de toda a escola, não tomou nenhuma providência até agora. É um crime de responsabilidade.

Vamos encaminhar a denúncia ao Ministério Público Estadual, para que medidas sejam tomadas contra a Secretaria Estadual de Educação e contra a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, que é a autarquia responsável pela manutenção das escolas estaduais.

Ou seja, há quatro anos os alunos não têm aulas de Educação Física, e elas são obrigatórias, elas compõem a base nacional do currículo escolar, conforme determina a LDB, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional. Os alunos, durante quatro anos, foram privados, excluídos das aulas de Educação Física.

É um absurdo, é um crime. É crime de responsabilidade. Alguém tem que ser punido por esse ato de improbidade. É a Secretaria da Educação, é a FDE que deveria fazer a reforma do telhado, da quadra e das instalações, e não fez até agora. Até agora nada aconteceu na escola.

Vamos levar essa denúncia ao Ministério Público Estadual. Vamos exigir que a FDE faça imediatamente a reforma, e que haja uma apuração rigorosa em relação à omissão, em relação à leviandade e irresponsabilidade do governo estadual com a escola pública, porque esse é o cenário de muitas escolas estaduais. O caso dessa escola ilustra a situação da Rede Estadual de Ensino.

O deputado Major Olímpio denunciou há pouco a situação de insegurança pública, a falta de investimento na Segurança Pública, e o mesmo acontece com a Educação pública. É um triste cenário, que representa uma boa parte das escolas estaduais em todo o nosso Estado.

É um absurdo, porque essas aulas são obrigatórias, elas compõem a grade curricular, e são quatro anos de omissão, quatro anos de leviandade do governo estadual. E, pelo jeito, somente no ano que vem a escola vai funcionar, porque vamos acionar o Ministério Público, a Justiça, para que providências para a reforma da escola sejam tomadas imediatamente.

Solicito que cópias deste meu pronunciamento sejam encaminhadas ao presidente da FDE, ao secretário estadual de Educação, ao governador Geraldo Alckmin e também ao Ministério Público Estadual, para que providências sejam tomadas imediatamente. Infelizmente, este ano já terminou, no calendário escolar da rede estadual, mas no ano que vem vamos exigir que esses alunos tenham as aulas de Educação Física.

Será o ano da Copa. O Estado canalizou tanto dinheiro público para a construção de estádios privados, e não tem dinheiro para a recuperação das quadras das escolas estaduais? Que medidas cabíveis sejam tomadas e, sobretudo, que haja uma punição rigorosa para a FDE e para a Secretaria, porque ambas se omitiram em relação à situação da Escola Estadual Deputado Shiro Kyono.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V.Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, retorno à tribuna para dar continuidade ao assunto tratado momentos atrás, com relação à Rodovia dos Tamoios.

No sábado passado, fizemos uma reunião com a comunidade. A Dersa foi comunicada e a chefia da Casa Civil do governador Geraldo Alckmin foi convidada. No entanto, não tivemos nenhum representante da Casa Civil ou da Dersa.

Faremos outra reunião no próximo sábado, às 16 horas, no Recanto dos Tamoios. A Dersa está convidada. O governador, através de seus representantes e da Casa Civil, está convidado. Espero que alguém do Governo do Estado esteja presente para dar uma resposta à comunidade.

Conforme vídeo que exibiremos a seguir, aumentou o número de pessoas participantes do evento. Essa comunidade não arredará o pé na busca de seus legítimos direitos.

 

* * *

 

- É feita exibição de vídeo.

 

* * *

 

Essa reunião ocorreu no último sábado. A próxima será no dia 21 de dezembro. Portanto, como se pode perceber, a comunidade está unida; marcou uma reunião para a véspera de Natal, exatamente para dizer que ninguém arredará o pé, independente de ser Natal ou Ano Novo. As pessoas continuarão juntas.

Se não houver resposta, a comunidade dará a resposta de uma maneira não muito agradável ao governador. Por isso, espero que o Estado dê um retorno e uma resposta. Insisto, além de ser uma reivindicação, isso passa a ser um alerta de que, caso aconteça algum acidente naquele local (não desejamos isso), iremos responsabilizar diretamente o governador do estado de São Paulo, porque isso é um crime.

Faz-se uma obra de duplicação, isola-se uma comunidade e o meio de acesso é apenas um cruzamento em nível. Não aceitaremos que alguém diga que é possível andar mais dois quilômetros para frente e utilizar do retorno para voltar. Dois mais dois são quatro quilômetros. Eles não aceitarão isso, porque entre esse local e o retorno existirá uma praça de pedágio que já está na licitação do Governo do Estado.

Essa situação já tem solução. Já foram feitas as alças! Já foi gasto dinheiro público com as alças! Foram feitas desapropriações para a confecção das alças! Como fica o uso do dinheiro público frente a essa necessidade da comunidade?

Reiteramos o pedido ao governador para que ele atenda a comunidade e a Frente Parlamentar do Vale do Paraíba ou que mande um representante no próximo sábado, às 16 horas, na comunidade dos Tamoios, em busca de uma solução.

Não é possível que o Governo do Estado trate as comunidades dessa maneira. Infelizmente, percebemos que tem sido prática do governo estadual cuidar de obras. Contudo, raramente cuidam de pessoas. Precisamos de um governo que cuide de obras, mas, sobretudo, de pessoas, porque as obras e as ações do governo só têm sentido se estiverem disponíveis se forem úteis para as pessoas, assim como as políticas públicas só têm sentido se forem para servir as pessoas e não pequenos grupos.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - Ulysses Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Ulysses Tassinari - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Aurélio e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do secretário Ricardo Montoro, que foi vereador e deputado desta Casa. Seja bem-vindo.

Tem a palavra o nobre deputado André do Prado.

 

O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado André do Prado e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu gostaria de saudar, mais uma vez, os oficiais de Justiça do Poder Judiciário que estão presentes aqui no plenário e vieram conversar com os deputados e com as lideranças partidárias para que haja, na data de hoje, a imediata votação do Projeto de Lei Complementar nº 56, que dispõe sobre o nível universitário para os oficiais de Justiça, conforme determina a resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Vale lembrar que só dois Estados da Federação não concedem esse direito - não é um privilégio - conquistado pelos oficiais de Justiça: Minas Gerais e São Paulo. Como eu disse, é uma vergonha que o Estado mais rico da Federação, que tem o maior orçamento do Executivo e do Tribunal de Justiça, não conceda o nível universitário.

Na verdade, a apresentação desse projeto é tardia porque, em 2007, essa resolução foi publicada pelo Conselho Nacional de Justiça. E nós conhecemos a situação do Judiciário, sobretudo, a situação dos oficiais de Justiça, que estão com os salários arrochados, que arriscam as suas vidas no exercício do trabalho, são ameaçados, obrigados a lidar com o crime organizado, com a alta marginalidade e, no entanto, não têm o reconhecimento do Tribunal de Justiça, não têm o reconhecimento da valorização salarial. A Assembleia Legislativa já aprovou o pedido de urgência para o PLC 56. Este projeto pode ser votado a qualquer momento. No entanto, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan Sartori, que disse ter dotação orçamentária quando encaminhou o PLC 56 - é só pegar o projeto e ver que no Art. 3º diz que há dotação orçamentária para a implantação do nível universitário para os oficiais de Justiça - agora recuou. O Governo também parece não querer bancar o nível universitário.

O que tenho dito é que a Assembleia Legislativa tem autonomia, a Assembleia Legislativa tem independência para votar o PLC 56, porque nós deveremos votar o Orçamento provavelmente até quinta-feira. Quem vota o Orçamento não é o TJ, não é o Executivo, é a Assembleia Legislativa, é o Poder Legislativo. Então os deputados têm a prerrogativa de aprovar hoje o PLC 56 e quinta-feira votarmos o Orçamento, reservando uma dotação orçamentária de aproximadamente 150, 160 milhões para a implantação do nível universitário. (Manifestação das galerias.)

Portanto, rogo às deputadas e aos deputados, aos líderes partidários, para que exerçamos a nossa prerrogativa, a nossa autonomia e a nossa independência. Esqueçam o presidente do TJ, que já está de saída, não vai bancar mais nada. Esqueçam o Executivo, porque o Executivo só faz o ajuste fiscal contra os servidores do estado de São Paulo, tanto é que cortou em mais de três bilhões o orçamento do Tribunal de Justiça. Essa tem sido a história dos cortes do TJ. O Tribunal de Justiça encaminha o orçamento ao Palácio dos Bandeirantes e os cortes são sistemáticos. Então não vamos poder contar nem com o Tribunal de Justiça, nem com o governador Geraldo Alckmin, mas a Assembleia Legislativa tem poder, tem autonomia e independência para votar se houver interesse político ou comprometimento dos deputados, principalmente dos deputados da base do Governo. Vocês podem contar com o apoio do PSOL, do PT, do PCdoB, do Major Olímpio. Agora tem de cobrar dos deputados da base do Governo, que não estão se empenhando para que o PLC 56 seja votado. Cobrem dos partidos que compõem a base de sustentação do Governo, porque nós estamos prontos para votar o PLC 56. Contem com o nosso total apoio. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu peço a vocês, que hoje participam da nossa sessão, que se mantenham em silêncio, por favor. Peço a compreensão de todos vocês, por favor.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82 pela bancada do PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82 pela bancada do PDT.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero dizer da minha frustração, da minha, por que não dizer, indignação contra a postura do Legislativo diante do que está fazendo o Tribunal de Justiça em relação ao PLC nº 56. Digo isso porque vocês estão aqui vigilantes. Tenham desde já a certeza: nem hoje, nem amanhã, nem depois, esse projeto será votado a depender de um posicionamento do Tribunal ou da maioria desta Casa. (Manifestação das galerias.) É exatamente isso que estou dizendo a vocês.

O Tribunal de Justiça assina uma coisa no encaminhamento do projeto e depois administra, à socapa e à sorrelfa pelos corredores, para que a Assembleia não vote o projeto porque não dispõe dos recursos para bancar o projeto.

É realmente uma vergonha, um desrespeito. Não tem qualificativo para isso. Agora é o momento de a Assembleia tomar um posicionamento, porque já se mostra subserviente, prostrada, de joelhos diante do Executivo. Vamos ver se vai ficar de joelhos diante do Judiciário também e com a responsabilidade de não cumprir o seu papel constitucional de votar. Porque se for para tomar a medida de vez, tem que se buscar na própria Justiça. Se não tem recurso, descumpriu a Constituição e a lei ao elaborar um projeto e encaminhar para esta Casa. O que deve ser feito? Representação ao Conselho Nacional de Justiça? Ao Supremo Tribunal Federal? O que deve fazer a Assembleia, independente do que farão os oficiais de Justiça?

Porque, nesse caso, estamos diante de um Poder, que é o responsável pela aplicação da Justiça, que não cumpre a lei em relação à previsão orçamentária e fica por isso mesmo.

A Assembleia vai dizer “Nós só não pautamos, vamos discutir no ano que vem, no segundo semestre do ano que vem”. Se nós não votarmos agora, não acreditem em conversa mole. Nem em fevereiro, nem no meio do ano, nem no final do ano que vem. Tenham certeza. Ou teremos uma posição já, com a votação do projeto, ou nada acontecerá em relação a isso.

Como líder da bancada do PDT, não tendo sido acolhido o projeto do deputado Rafael Silva que dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de acuidade visual e auditiva nas escolas públicas, vou discutir todos os projetos, inclusive de parlamentares, e vou obstruir todos os que forem de Governo, até que nós tenhamos um posicionamento, tanto do Tribunal de Justiça, quanto à liderança do Governo com o respeito ao mandato do deputado Rafael Silva. E vamos discutir, tenho certeza absoluta, que mesmo os projetos dos parlamentares, os vetos carecem ser esclarecidos para a população. E nós estaremos aqui ao longo desses dias, nos dias 26 e 27 do corrente, no mês de janeiro, prontos para discutirmos tudo que está por ser discutido pela Assembleia Legislativa.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra pelo Art. 82, para falar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Antes, porém, quero anunciar a presença entre nós da Ida Franzoso de Souza, diretora executiva do Civap, dos vereadores de Pedrinhas Paulista, vereador Wilson Alves da Silva, vereador Emerson da Cruz Souza e o vereador Renato Ortoncelli, que é o presidente do PSDB de Pedrinhas Paulista. Obrigado pela presença de todos vocês. É uma honra para nós, também, recebê-los.

Tem a palavra, pelo Art. 82 o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa quero aqui dialogar também com todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão hoje aqui nas galerias desta Casa acompanhando os trabalhos, os oficiais de Justiça.

Já vimos dialogando com vocês desde a semana próxima passada. Conversamos também na nossa bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Hoje mesmo no Colégio de Líderes, cobramos mais uma vez o posicionamento do Governo em relação ao PLC nº 56.

Nosso posicionamento na Bancada do Partido dos Trabalhadores é que esse projeto tem que ser votado antes do Orçamento de 2014.

Então, esse é um debate que já vimos fazendo com vocês nos últimos dias e hoje, no Colégio de Líderes, foi a mesma defesa. É a mesma defesa que diz que tem que se votar o PLC Nº 56 antes do Orçamento de 2014.

Então, esse é um debate que já vimos fazendo com vocês ao longo dos últimos dias e hoje, no Colégio de Líderes, foi a mesma defesa. Defendemos que esse PLC tem que ser votado antes do Orçamento.

A previsão da votação do Orçamento é para a próxima quinta-feira. Então, temos hoje, quarta-feira e quinta-feira.

E por que temos que votar antes do Orçamento? Por que esse é um projeto que já foi encaminhado pelo presidente do Tribunal de Justiça, foi debatido e apresentado na nossa Assembleia, ele vem ao Colégio de Líderes e colocou como prioridade, além do PLC nº 56, mais dois projetos do Tribunal de Justiça.

E nós já dialogamos nas semanas anteriores que não adianta falar que o problema é falta de recursos. Nenhum projeto, seja do Tribunal de Justiça, seja de algum outro Poder, como é o caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que é um órgão assessório da Assembleia, mas quando ele é encaminhado à Assembleia Legislativa, já vem com orçamento para fazer a sua execução.

O mesmo ocorre com o projeto do Ministério Público do Estado de São Paulo. Quando é encaminhado um projeto do MP a esta Casa ele já tem recurso próprio destinado também do próprio MP.

Então, não é diferente do Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça não vai mandar nenhum projeto à Assembleia Legislativa que não tenha dentro do Tribunal de Justiça o recurso. Se esse recurso foi destinado para outro projeto, para outra área, e não para garantir o PLC nº 56, quem tem que garantir agora o recurso é o próprio presidente do Tribunal de Justiça.

Então, das duas uma: ou ele retira o projeto, porque ele fala que não tem dinheiro, ou se o projeto permanece na Casa, nós cobramos hoje do Colégio de Líderes que tem que ser votado por todos os partidos na Assembleia Legislativa ainda nesta semana. Não dá para esperar até fevereiro. Por quê? Porque nós conversamos com as entidades no dia de ontem que a alegação que o presidente estava utilizando era de que tinha conversado com as entidades e as entidades concordaram que podia jogar para fevereiro. E nós alertamos às entidades que era importante colocar um posicionamento público, que vocês não concordam que fique para fevereiro. Acho que isso é que é importante, seja pelas entidades, e seja pelos trabalhadores, cada um de vocês hoje se colocando ao presidente do Tribunal de Justiça que não aceitam a tese que ele está apresentando, que é só para o mês de fevereiro.

O presidente tem que se movimentar. Teremos agora nos próximos dias, até quinta-feira, a votação do Orçamento. Se não há recurso hoje, e se ele encaminhou o projeto, nada impede de ele cobrar do governador que seja feita uma suplementação, ou garantir pelo Orçamento encaminhado que seja liberado Orçamento para o Tribunal de Justiça. Se temos um poder constituído, que é o Tribunal de Justiça, se temos um Executivo e o Legislativo, o nosso papel aqui é votar o projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa.

Está nas mãos do Tribunal: ou ele cria condição agora de o dinheiro aparecer para ser aprovado o projeto, ou nós conversamos no Colégio de Líderes, e a nossa bancada está defendendo que o projeto tem que ser votado agora, antes do Orçamento. O Tribunal de Justiça que crie as condições para o recurso, seja via Executivo, seja a partir de uma suplementação, seja de um outro projeto que por ventura venha a ser executado pelo Tribunal de Justiça, mas se ele encaminhou o projeto, tem que ser aprovado pela Assembleia. E há o compromisso da nossa bancada de esse projeto, estando na Casa, ser votado antes do Orçamento. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para comunicar, em primeiro lugar, a presença honrosa, neste plenário, do presidente do Guarani Futebol Clube, Dr. Álvaro Negrão; e de Carlos Cunha, que nos honra com sua presença. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Obrigado pelas presenças.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria também, Sr. Presidente, de manifestar minha absoluta compreensão pela sua postura como chefe de poder, pelas suas responsabilidades por tudo que V. Exa. tem feito, mas comunicar a V. Exa. que, uma vez o Tribunal de Justiça tendo encaminhado o Projeto de lei nº 56 para votação aqui nesta Assembleia, e estabelecido como prioridade, eu, como deputado integrante deste Poder Legislativo, solicito sua votação ainda neste exercício. (Manifestação nas galerias.) A questão da suplementação orçamentária deve ser vista posteriormente.

E por fim, Sr. Presidente, antes que o nobre deputado José Bittencourt o faça, eu já havia comunicado a Vossa Excelência, o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu, nesta tarde, por volta de 14 horas e 30 minutos, uma liminar suspendendo a tramitação do Projeto da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, tendo em vista a nomeação do relator especial, e a supressão da competência da Comissão de Constituição e Justiça que se encontrava discutindo esse projeto.

A ordem é para suspender a tramitação até o julgamento do mérito, em que se pede a anulação da nomeação do relator especial e o retorno do projeto para a comissão de origem, que é a Comissão de Constituição e Justiça.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt para falar pelo Art. 82.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero, neste instante, também me solidarizar com os oficiais de Justiça presentes. São servidores do Tribunal de Justiça do nosso Poder Judiciário, que aliás são aqueles que cumprem as ordens judiciais. Eu diria que são esses homens que estão aqui, essas mulheres que, na verdade, constituem o braço do juiz para o cumprimento de ordens emanadas do Poder Judiciário. (Palmas.)

Quero me solidarizar com esses trabalhadores da Justiça e reiterar que vivemos em um Estado Democrático e de Direito, onde impera a lei, onde a lei comanda, regra, conduz e nos submete à diretriz normativa existente no próprio Estado Democrático e de Direito. O que queremos dizer é que é preciso haver diálogo, entendimento, talvez com a direção do Tribunal de Justiça e com o novo presidente eleito, Dr. Renato Nalini.

É preciso que haja entendimento com o Executivo para definirmos se é realmente a falta de recursos que demanda suplemento orçamentário. Que os representantes desses poderes, com a articulação de V. Exa., que também representa a população, o Poder Legislativo do nosso Estado, também cheguem a um entendimento. E que assim, ainda este ano, antes de encerrarmos os trabalhos, tenhamos condição de deliberar essa matéria. Quero me solidarizar com a ação de todos os servidores da Justiça que aqui estão buscando melhorias de trabalho e salariais, o que é direito de todos.

Passo a ler liminar do mandado de segurança que foi impetrado por este deputado e pelos deputados Fernando Capez, Geraldo Leite da Cruz, Marco Aurélio de Souza e Afonso Lobato contra ato da presidência desta Casa. Vossa Excelência é autoridade coatora nesse mandado de segurança. A Justiça, através do Pleno do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, exarou uma medida liminar suspendendo todos os atos praticados no processo legislativo em que se discute o PLC nº 25, que trata da nova lei orgânica da Procuradoria do nosso Estado. Essa decisão liminar suspende todos os atos deste Processo nº 25 de 2013 que, portanto, retorna à Comissão de Constituição e Justiça, foro competente para deliberar a respeito dessa matéria que é tão importante, tão cara para a Procuradoria do Estado.

É bom dizer que no bojo dessa decisão não há prejuízo, não há eventual perecimento de direito. Existe uma lei orgânica que já rege os procuradores do Estado de São Paulo há 27 anos. O desembargador, o Órgão Especial, através do voto do Dr. Luis Soares de Mello, que foi relator nesse caso, estabelece que não há prejuízo. Portanto, é preciso que os trâmites legislativos nesta Casa sejam obedecidos e não atropelados, como pudemos observar, e que a Justiça aqui restabeleça a tramitação regular desse PLC nº 25.

Vamos à luta. Temos a legitimidade popular para a produção de leis e de normas, mas não podemos atropelar de forma açodada os trâmites regimentais e legais desta Casa.

“Dados do processo

Processo: 2066720-61.2013.8.26.0000

Classe: Mandado de Segurança

Área: Cível

Assunto: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público - Controle de Constitucionalidade - Processo Legislativo

Origem: Comarca de São Paulo / Tribunal de Justiça de São Paulo

Números de origem: 25/2013

Distribuição: Órgão Especial

Relator: Luis Soares de Mello

Volume/ Apenso: 1 / 0

Valor da ação: 1.000,00

Apensos/ Vinculados

Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Números de 1ª Instância

Não há números de 1ª instância para este processo.

Partes do Processo

Impetrante: Fernando Capez

Advogado: Jose Francisco Lopes de Miranda

Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Movimentações

Data

17/12/2013

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

Liminar

Mandado de Segurança nº 2066720-61.2013.8.26.0000 Comarca: São Paulo Órgão Julgador: Órgão Especial Impetrantes: Deputados Fernando Capez, José Domingos Bittencourt, Geraldo Leite da Cruz, Marco Aurélio de Souza e José Afonso Lobato Impetrado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelos Deputados Estaduais Fernando Capez, José Domingos Bittencourt, Geraldo Leite da Cruz, Marco Aurélio de Souza e José Afonso Lobato, membros efetivos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contra ato emanado do Presidente daquela Casa, que, em 02 de dezembro de 2013, designou o Deputado Cauê Macris como Relator Especial do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2013 Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado , para exarar parecer, em substituição à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), após escoamento "in albis" do prazo regimental para apreciação do Projeto naquela Comissão. Pretende a inicial, em suma, a nulidade do ato de designação de Relator Especial ao PLC, medida extensiva aos atos eventualmente decorrentes daquele, que, (i) ao impedir a deliberação colegiada da CFOP, teria acarretado ofensa aos artigos 47 da Constituição Federal e 10, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, e, (ii) ao fazer recair aludida designação ao Deputado Cauê Macris, teria violado o direito dos impetrantes ao devido processo legislativo, por infração dos artigos 41, parágrafo único, 61, § 4º, e 171, todos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Daí que se pretexta, pelo que se expõe e se relaciona em razões que se colocam no pedido inicial, ocorrência de direito líquido e certo, passível de correção via desta ação mandamental, presentes, ao que supõe a impetração, o `fumus boni juris. E apontando a inicial, além do já colocado, também a presença do `periculum in mora, argumenta-se com a necessidade da concessão antecipada liminar do direito perseguido. Defere-se a liminar, apenas e tão somente para, até o julgamento final deste writ, suspender o ato de designação de Relator Especial para o Projeto de Lei Complementar nº 25/2013 na Comissão de Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa, sem qualquer prejuízo ou interferência no mérito do PLC. É que do exame sumário da inicial e dos demais elementos de convicção que a instruem, entendem-se presentes tanto o "fumus boni iuris", quanto o "periculum in mora". No caso dos autos, constata-se a existência de fundamento relevante, nos moldes do quanto sustentado pelos impetrantes, dês que evidenciada, ao menos em tese, subversão dos atos que compõem o devido processo legislativo, mediante designação de Relator Especial para exarar parecer em substituição à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento CFOP , em flagrante desconformidade com as regras estabelecidas pelo Regimento Interno da Casa. Nesses termos, haveria patente violação de direito e certo dos impetrantes ao hígido processo legislativo, tendo em vista que a designação do Deputado Cauê Macris como Relator Especial efetivamente parece afrontar o Regimento Interno da ALESP, na medida em que este (i) proíbe a assunção do papel de Relator pelo próprio autor da proposição (art. 41, parágrafo único, do Regimento Interno) e (ii) veda a designação, como Relator Especial, de Deputado ou Deputada que já tenha emitido parecer sobre a mesma proposição (art. 61, § 4º). Isto porque, conforme se depreende da inicial e documentos anexos, aquele Deputado, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa Legislativa, subscreveu extenso Parecer sobre o PLC nº 25/2013 (f. 129/175), tendo incluso sido autor de emendas ao Projeto (emendas A, B e C), que, nos termos do art. 171 do Regimento, são consideradas proposições acessórias. O que, pelo o que se vê em sede de cognição sumária, indica violação frontal às regras do Regimento Interno da Alesp, acima referidas. Demais disso, verifica-se presente situação de iminência de discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Complementar, que tramita em regime de urgência e já se encontra pautado para votação desde o dia 10 de dezembro de 2013. Donde presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". Ressalte-se, finalmente, a irreversibilidade de decisão contrária, de indeferimento, na medida em que a eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar tornaria necessário futuro manejo de outras medidas judiciais voltadas à impugnação do diploma, de complexidade e formalidades infinitamente maiores. Por outro lado, a decisão concessiva, por aqui adotada, não acarretará, ao menos em tese, (i) qualquer prejuízo ao funcionamento dos serviços da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, já regida por lei orgânica válida e eficaz há nada menos do que 27 anos, (ii) tampouco e muito menos qualquer modificação de fundo no Projeto de Lei Complementar, uma vez que, conforme se depreende do pedido inicial, a nulidade buscada, caso ao final reconhecida, estender-se-á "a todos os demais atos decorrentes...", ocasionando apenas "...o reenvio do PLC 25 à autoridade coatora, para que proceda em estrita conformidade com as regras regimentais vigentes e válidas" (f. 21). Sem qualquer modificação de fundo, frise-se, no conteúdo do Projeto de Lei discutido. Processe-se, requisitando-se informações do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10 dias. Com estas nos autos, à d.Procuradoria de Justiça. São Paulo, 17 de dezembro de 2013. Desembargador Luís Soares de Mello (assinatura ao lado chancelada por certificação digital oficial)

Subprocessos e recursos

Não há subprocessos ou recursos vinculados a este processo

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo”

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa requerimento assinado pela Mesa, que requer, nos termos do Art. 226, inciso I, que seja dada tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 938/13, que fixa o subsídio dos deputados estaduais para o exercício de 2014. (Manifestação nas galerias)

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento para que seja dada tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 943/13, assinado pela Mesa, que prorroga o exercício financeiro de 2014.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Temos ainda outro requerimento, assinado pela Mesa, que requer, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de resolução 19/13, da Mesa, que altera dispositivos das resoluções 879/12 e 885/12, que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão da Verdade.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há ainda sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, com número regimental de assinaturas, que requer, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o PLC 39/13, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1120/10, que institui o Plano de Cargos e Carreira para os servidores do Tribunal de Justiça Militar do estado de São Paulo.

Em discussão.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, vou me inscrever para falar pelo PDT, a favor do requerimento.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, temos ficha de inscrição para esse processo?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Cabe. Já está aberta a inscrição para a discussão.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer o empenho do deputado Major Olímpio, com respeito àquele projeto importante meu, a derrubada do veto, que pode ser feita hoje.

Quero comunicar que tenho um filho que é vereador em Ribeirão Preto. É oficial de Justiça licenciado, porque é vereador, e ele entendeu que não poderia desempenhar as duas funções. Meu filho, Ricardo Silva, vereador em Ribeirão Preto mais votado, tem uma grande vontade para que esse projeto seja aprovado, não apenas no interesse particular. Para se ter uma ideia, meu filho, além de advogado, é formado em Filosofia e é pós-graduado em Sociologia.

“Meirinho” é um termo que nós usamos muito no passado, principalmente quem conhece literatura. O termo vem de Portugal: meirinho e meirinho maior. Meirinho maior, ou meirinho-mor, era o juiz, e meirinho era quem executava as decisões. O termo vem do latim “maiorinho”, que quer dizer “autoridade maior”.

Portanto, a autoridade do oficial de Justiça deve ser preservada, deve ser valorizada, porque o juiz decide entre quatro paredes, e lá, na linha de frente, quem vai fazer executar a decisão é o oficial de Justiça. (Manifestação nas galerias)

Se há uma carreira que merece a condição de nível universitária, é a categoria de oficial de justiça. Podem ter certeza disso! Meu filho me disse: “Pai, defenda os oficiais de Justiça. Não por mim, mas pelo trabalho que eles desenvolvem, o qual é muito importante, sério e desgastante”.

Os oficiais de Justiça estão de parabéns! Deve haver nesta Casa uma comitiva de Ribeirão Preto e outras vindas de todo o estado de São Paulo. Parabéns! Esta Casa entenderá o pleito com certeza. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, diante da manifestação do deputado Rafael Silva, gostaria de retirar a minha inscrição para a discussão deste projeto. Tenho um profundo respeito pelo Tribunal de Justiça Militar, tendo, inclusive, me oferecido para ser o proponente de uma sessão solene de homenagem ao aniversário do Tribunal, mas o meu mandato não obteve a devida consideração daquele tribunal, que sequer respondeu.

Contudo, diante de um projeto que versa sobre justo valor, reconhecimento e isonomia com os demais servidores do Tribunal de Justiça, não irei fazer obstrução, uma vez que se trata de interesse de servidores. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Encerrada a discussão do requerimento de urgência do referido projeto. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 662/2012, de autoria do deputado Edmir Chedid.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 939/2013, de autoria do deputado Gilson de Souza.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento assinado pela deputada Rita Passos, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 760/2013, de autoria do deputado José Bittencourt.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, há alguma manifestação do presidente do Tribunal em relação ao Projeto nº 56, que está na Casa para ser votado? Houve alguma manifestação no sentido de ter retirado ou ter conseguido recursos através do Governo do Estado ou através de emendas ao Orçamento?

Tendo em vista os oficiais presentes, aos quais manifesto o meu apoio e solidariedade, gostaria de obter essa informação. Eles são uma categoria muito importante para o estado de São Paulo e para o País. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18 do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento hoje, às 17 horas e 55 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em Regime de Urgência: Projeto nº 916/2013, de autoria do Sr. Governador, e Projeto de lei Complementar nº 39/2013, de autoria do Tribunal de Justiça.

Nos termos do Art. 18, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Planejamento, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término do primeiro congresso, com a finalidade de apreciar o PLC nº 760/2013, de autoria do deputado José Bittencourt.

Antes de suspender a sessão, cabe um esclarecimento aos nossos visitantes oficiais de Justiça. Estamos em tratativas com o presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ivan Sartori. Estivemos com ele, pessoalmente, na quarta-feira, um dia após as entidades que mantiveram uma reunião com o presidente do tribunal.

A manifestação do presidente do tribunal foi a mesma para as entidades, a mesma que ele fez no momento para esta Presidência. Ele solicita que não votemos o projeto, e já estabeleceu as três prioridades. Votamos oito projetos do Tribunal de Justiça neste ano. Posso afirmar que foi um recorde de votação de projetos de interesse do tribunal, em função até do dinamismo do próprio presidente, que exerceu uma liderança muito forte. (Manifestação nas galerias.)

O presidente Ivan Sartori esteve conosco em vários momentos estabelecendo as prioridades do tribunal e em diálogo permanente, inclusive com várias entidades que recebemos aqui. O fruto de todo esse entendimento foi a aprovação desses oito projetos durante o ano.

O presidente do tribunal estabeleceu três prioridades: se não me falha a memória, o Projeto 47, o PLC 07 e o PLC 56 como terceira prioridade. Estão passando por um processo de transição, então ele solicitou que não sejam votados os projetos prioritários agora, que o Projeto nº 56 seja tratado com o novo presidente eleito. (Manifestação nas galerias.)

Ele manifestou todas as dificuldades orçamentárias, não só para mim como também para as entidades, e fez essa solicitação. Caberia uma reunião com as entidades, no sentido de buscarmos os encaminhamentos para acelerar a votação. Não há qualquer deputado que seja contra a aprovação do projeto dos oficiais de Justiça, muito pelo contrário. (Manifestação nas galerias.)

O fato é que para que esse projeto seja pautado, realmente precisamos buscar o entendimento com as entidades e com o presidente do Tribunal de Justiça. Não conseguiremos fazer a pauta sem esse entendimento. Em todos os projetos aprovados e nos outros que virão - de preferência, estabelecendo como nova prioridade o Projeto nº 56 -, há necessidade desse entendimento. Solicito às entidades que nós continuemos conversando e agilizemos a aprovação desse projeto, mas dentro desse entendimento, com bastante responsabilidade fiscal, orçamentária e política. (Manifestação nas galerias.) Temos que dar continuidade à relação, que esta Casa estabeleceu, de muitos frutos com o Tribunal de Justiça, os quais já foram conquistados e, com certeza, continuaremos conquistando. Buscaremos a priorização desse projeto que, pela força de vocês, se fez prioritário. Portanto, peço a compreensão. Estamos abertos para que as entidades nos procurem, de modo a fazermos esse entendimento para o procedimento mais adequado e a viabilização da aprovação desse projeto.

 

O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é compreensível a manifestação da galeria. Os profissionais da Justiça estiveram aqui há uma semana e creio que, mais uma vez, pelas palavras de V. Exa., esse projeto não vai ser votado hoje. Gostaria de dizer, em nome da bancada do PCdoB - em meu nome e no da deputada Leci Brandão -, que já nos manifestamos favoravelmente à aprovação desse projeto na semana passada. (Manifestação nas galerias.) Gostaríamos de reafirmar nossa posição, no sentido de envidarmos todos os esforços para a aprovação. Parece-me que está faltando um pouco de vontade política para votar o projeto. (Manifestação nas galerias.)

Todos os deputados e deputadas desta Casa são favoráveis a ele, e já fizemos um debate intenso. Os servidores aqui presentes já estiveram aqui na semana passada e, hoje, lotam as galerias. Repito que é bom legislar com essa galeria lotada. Eu dizia, semana passada, que esta Casa de Leis precisa legislar de maneira sintonizada com a opinião pública, com os direitos que as pessoas aqui presentes reivindicam. Corremos o risco de, mais uma vez, encerrar a legislatura e ir para o recesso devendo a votação de um projeto importante como esse. (Manifestação nas galerias.) Para concluir, faço um último apelo para que V. Exa. faça um esforço enorme junto ao Tribunal de Justiça, a fim de criar as condições de votar o projeto ainda antes de votar o Orçamento desta Casa. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, mais uma vez gostaria de fazer um apelo à Assembleia. Vários deputados já fizeram uso da tribuna, como os deputados Olímpio Gomes e Alcides Amazonas. Quero me associar a tudo que foi dito até o momento. A Assembleia deve ter o mínimo de coragem, independência e autonomia para votar o PLC 56/13. (Manifestação nas galerias.) Já disse inúmeras vezes aqui - vou repetir, agora que estamos com mais deputados - que quem vota o Orçamento não é o Tribunal de Justiça nem o Poder Executivo, mas a Assembleia. (Manifestação nas galerias.)

Temos condições objetivas, técnicas, jurídicas e políticas; basta haver interesse e compromisso da Assembleia em relação a votar o projeto hoje. Na quinta-feira, na aprovação do Orçamento, teremos condições de apresentar uma dotação orçamentária para o Orçamento de 2014. É simples, mas, para isso, a Assembleia Legislativa tem que ter um mínimo, uma fagulha, um lampejo de coragem, de autonomia e de independência.

Gostaria de fazer esse apelo aos deputados e deputadas, principalmente aos partidos que compõem a base de sustentação do Governo. Nós, do PSOL, o PT, o PCdoB, o deputado Olímpio Gomes e alguns outros deputados estamos dispostos a votar hoje. Agora, o Governo tem que liberar a base de sustentação, para que o PLC seja votado ainda hoje.

Muito obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de salientar para V. Exa., ou para os demais líderes, ou para os parlamentares que possam estar fazendo essa interlocução com o Tribunal de Justiça, que, formalmente, o encaminhamento do projeto a esta Casa pelo Tribunal sedimenta a manifestação daquele Poder para com o Legislativo. Falamos em coragem e, se o Tribunal mandou o projeto, independentemente da pessoa - não me importa se é o presidente que está entrando ou saindo -, foi o Poder que se manifestou.

Se está dizendo que não há a dotação, que tenha o respeito, por esta Casa e por este Poder, de retirar esse projeto, porque é uma questão de jogar sobre o Legislativo a responsabilidade. No momento em que o Poder Judiciário é signatário do projeto, ele está dando sua manifestação oficial. E, agora, com manifestações oficiosas, diz que não pode sustentar o que fez oficialmente.

Então, a minha solicitação, nessas gestões, é a de que o Tribunal de Justiça, se vai permanecer com essa manifestação não oficial de que não detém a condição de bancar o projeto, mande-a a esta Casa e sustente-a, junto aos funcionários. Diga que se equivocou, que não deveria ter feito isso, que teve irresponsabilidade administrativa, que não foi probo com os recursos do Judiciário. Seja lá o que for, precisamos de uma resposta oficial do Tribunal de Justiça - e já!

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também em respeito aos oficiais de Justiça aqui presentes, quero lembrar esta Casa de que um projeto de natureza semelhante a desse do Tribunal de Justiça, de autoria do deputado Campos Machado, já foi aprovado, foi vetado; derrubou-se o veto e o Governo entrou com uma Adin.

Quero deixar claro que o Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB, juntamente com o Partido dos Trabalhadores, em qualquer momento que se coloque o projeto, será favorável a ele. Se há dúvidas com relação ao Tribunal de Justiça, isso é um problema do Tribunal de Justiça. Nós, do PTB, somos favoráveis.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na semana que se passou, tive a oportunidade de fazer a manifestação ao microfone - e é a mesma da semana passada: favorável ao projeto.

Não posso falar como líder do partido, pois não o sou. Estou falando como deputado estadual do interior, da região oeste paulista. Reafirmo, realmente, esse compromisso de votar e, acima de tudo, ter uma satisfação a dar a esses trabalhadores e trabalhadoras que aqui estão.

E é claro que a Assembleia não pode ser omissa. Então, quero registrar meu posicionamento como deputado, não estou colocando a posição do partido, o nosso líder é quem faz isso. Estou me posicionando como deputado do Estado, de votar a favor dos trabalhadores e das trabalhadoras da nossa Justiça. (Palmas.)

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não falei sobre esse projeto ainda, porque o nosso líder da Minoria, deputado Marcolino, e outros deputados do PT se posicionaram. Mas eu não aguento mais ficar sem falar.

Acho que a situação está insuportável. A enrolação com esses trabalhadores, oficiais de Justiça, está muito grande e eu me convenci de que deveria fazer esta fala após a justificativa de Vossa Excelência. (Palmas.)

A Assembleia Legislativa e o presidente da Casa não podem arcar com esse prejuízo e com esse desgaste. Isso está virando uma tortura para todos os deputados que concordam com o projeto. (Palmas.)

Eu queria ser curto e grosso, seguindo a linha que alguns deputados expuseram aqui, e pedir que V. Exa. entre em contato com o atual presidente e que não dependa da transição de um presidente a outro. (Manifestação nas galerias.)

A responsabilidade é nossa, da Assembleia Legislativa, e a sugestão é de que V. Exa. entre em contato e dê um prazo para eles até a segunda extra de hoje. Ou eles retiram oficialmente ou votaremos hoje esse projeto. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr, Presidente, tendo em vista que esta sessão está prevista para terminar às 19 horas, solicito a suspensão por 30 minutos para que haja o congresso de comissões com os projetos que precisarão ser votados. Assim, poderemos voltar à sessão antes do seu término, previsto para as 19 horas. (Manifestação nas galerias.)

Eu pediria a compreensão dos deputados Luciano Batista e Gilson de Souza para que a sessão já seja suspensa. Não vai haver nenhum prejuízo, porque a sessão será retomada em 30 minutos e V. Exas. poderão fazer o uso da palavra. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental.

Antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 18, do Regimento Interno, reconvoca reunião extraordinária das comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento para hoje, às 18 horas e 10 minutos, com a finalidade de serem apreciadas as seguintes matérias em regime de urgência: PL nº 916, de 2013, de autoria do governador, e PLC nº 39, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça.

Nos termos do disposto no Art. 18, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Transportes e Comunicações; e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da primeira reunião convocada anteriormente, com a finalidade de apreciar o PL nº 760, de 2013, de autoria do deputado José Bittencourt.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em consideração aos trabalhadores do Fórum, estivemos na semana passada na liderança da minha cidade, Piracicaba, no meu gabinete, e na quinta-feira estivemos com o Dr. Ivan Sartori para discutir um outro assunto, relacionado com o Rio das Pedras, e perguntávamos justamente sobre esse projeto.

Ele dizia que, como está indo embora, talvez a negociação fique para o próximo presidente em função da falta de recurso. A bancada do PPS já se manifestou favoravelmente a esse projeto, mas agora não é mais alçada desta Casa e sim da negociação com o Tribunal de Justiça (Manifestação nas galerias).

Acho que estou sendo o mais correto possível pela informação que eu tenho e pelos meus amigos de Piracicaba. (Manifestação nas galerias.)

 

* * *

 

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

* * *

 

Nós aprovamos sim e queremos que o projeto seja pautado e votado. Nós votaremos favoravelmente.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação a prorrogação da sessão por 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das seguintes proposituras da Ordem do Dia sejam alteradas na seguinte conformidade:

a.                       Que o Item 171, PL 888/03, passe a figurar como Item 1;

b.                      Que o Item 623, PL 209/11, passe a figurar como Item 2;

c.                       Que o Item 645, PL 463/11, passe a figurar como Item 3;

d.                      Que o Item 683, PL 942/11, passe a figurar como Item 4;

e.                       Que o Item 716, PL 239/12, passe a figurar como Item 5;

f.                       Que o Item 723, PL 300/12, passe a figurar como Item 6;;

g.                      Que o Item 739, PL 547/12, passe a figurar como Item 7;

h.                      Que o Item 756, relativo ao PL 46/13, passe a figurar como Item 8,

i.  Renumerando-se os demais itens.

Assina o líder do Governo deputado Barros Munhoz.”

Em votação o requerimento.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nobre líder do Governo deputado Barros Munhoz, atrevo-me a dizer que nenhum deputado desta Casa tem mais vontade e desejo de votar o Projeto de Lei Complementar nº 56 do que este Parlamentar. Sou autor do nascedouro deste projeto. Aprovado nesta Casa, foi vetado pelo governador. O veto foi derrubado. Depois ingressaram com uma Adin e está hoje sub judice. Conversei com o presidente do Tribunal de Justiça Ivan Sartori várias vezes sobre o assunto. Gostaria que fosse votado hoje, se possível. Agora, o que não posso aceitar são as palavras de um pseudo-líder desse movimento, que não faz jus à dignidade dos oficiais de Justiça do estado de São Paulo.

Como é que esse pseudo-líder se referiu a esta Casa? Que esta Assembleia é um bando de vagabundos, que são todos capachos e peço que não se retire das notas taquigráficas a referência que ele fez, desculpem senhoras: ... “vamos dar um pé na bunda nesses vagabundos !! ”.

Esse é o representante dos homens da Justiça. Não tem respeito, não tem moral para falar o que falou. Ofensivo, corajoso de galeria, valente de fundo de quintal. Não se faz isto com esta Casa. Não é desta maneira que este projeto vai ser aprovado. Não é com ofensas, não. Vocês não vão intimidar quem quer que seja. Vocês não vão me intimidar, não. Não dá para chamar os deputados de vagabundos. Quem ele pensa que é.

 

* * *

 

- Tumulto.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quero pedir à galeria que, por favor, não se manifeste. O nosso Regimento Interno não permite manifestações, sob pena de suspendermos a sessão. Quero pedir a colaboração de todos aqueles que assistem à sessão.

Devolvo a palavra ao nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nós estamos trabalhando para que o presidente desta Casa paute o projeto, porque a responsabilidade é do meu amigo o presidente Dr. Ivan Sartori, que não deveria ter enviado o projeto para esta Casa se não tinha dotação financeira. Mas agora, o problema é nosso.

 

* * *

 

- Tumulto.

 

* * *

 

Estou falando. Estou falando. Mas daí chamar os deputados de vagabundos, de capachos? Não posso aceitar. Não posso chegar à minha casa, olhar no rosto da minha filhinha e dizer que eu fui chamado de vagabundo, de capacho e que deveria receber um pé na bunda.

 

* * *

 

- Tumulto.

 

* * *

 

Você! Você é vagabundo, rapaz. Você é covarde. Você é um falso líder. Você está prejudicando os oficiais de Justiça. Você não tem história. Você está infiltrado. Seu marginal. Seu delinquente. Marginal, delinquente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mais uma vez, eu gostaria de me dirigir às galerias. Nós temos um Regimento Interno que não permite manifestações ao orador na tribuna. Nós vamos fazer cumprir este Regimento. O deputado tem o direito de se pronunciar.

Peço a vocês que, por favor, respeitem o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Continua com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, como posso aceitar passivamente a pecha de vagabundo? Como posso aceitar a pecha de capacho? Como posso ouvir tranquilamente dizer que ele vai dar um pé na bunda em todos nós? O que é isso?

 

* * *

 

- Tumulto.

 

* * *

 

Fica de costas, fica! Pode ficar de costas, à vontade porque anjo não tem costas.

Senhores oficiais de Justiça, quem realmente luta por vocês está sendo injustiçado. Preferem ouvir as vozes dos demagogos. Preferem ouvir as vozes daqueles que prometem aquilo que não vão cumprir.

Enquanto estamos trabalhando para que o presidente Samuel Moreira reflita e paute o projeto, somos obrigados a ouvir, de um falso sindicalista, de um covarde, de um delinquente moral, ofensas que em 20 anos nesta Casa eu não ouvi. Podem até não concordar conosco. Podem até faltar com o respeito. Mas a esse ponto? Chegamos ao fundo do poço se aceitarmos isso passivamente. Ou tem algum deputado nesta Casa que gostou de ser chamado de vagabundo, de capacho ou de ser ameaçado a ser retirado a pontapés do plenário? Não nasci para ser covarde, não nasci para ser lacaio.

Portanto, não teria condições de continuar neste plenário se fingisse não ter ouvido o que disseram.

Quem vai falar em nome dos oficiais de Justiça se o pseudo-líder não tem controle emocional? Não tem controle emocional. Para mim não passa de um delinquente.

Vocês estão equivocados. Meus amigos, há 15 anos luto com esse projeto dos senhores e das senhoras, e não estou preocupado com votos não. Por isso, não vai ser na pressão que vocês vão ter o projeto aprovado; não vai ser na pressão, não.

Se eu fosse vocês faria uma manifestação pacífica, porque nós estamos querendo votar esse projeto. Nós estamos querendo votar o projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, vou pedir para que pare o tempo de V. Exa. e vou ler pela última vez o que diz o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: “Art. 280 - Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passas no plenário.” Temos um orador no plenário. Portanto quero pedir respeito a ele.

O presidente desta Casa garantiu que todos pudessem prestigiar e participar da sessão como qualquer outra pessoa, porque é lícita a participação de vocês, porém quero pedir a todos vocês, que todos são vinculados ao Poder Judiciário, que respeitem o Regimento Interno da Assembleia Legislativa sob pena de termos que suspender a sessão e não poder dar continuidade aos trabalhos.

Peço, mais uma vez, encarecidamente, que todos respeitem o Regimento Interno desta Casa. Devolvo a palavra ao orador, nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado João Paulo Rillo, que manifestou interesse em encaminhar a votação, quero dizer a Vossa Excelência: “Apupem. Não concordo, mas apupem, vaiem, mas não ofendam.” Esta não é uma Casa de vagabundos. Esta é uma Casa de deputados eleitos pelo povo. E, enquanto eu estiver nesta Casa, deputada Rita Passos, deputada Analice Fernandes, não vou permitir em hipótese alguma, que se ofenda a nossa dignidade e a nossa moral. Não é dessa maneira - repito - que vamos aprovar esse projeto que é uma luta minha há 15 anos; não é desta maneira. Riam. Podem rir à vontade, não há nenhum problema. Mas não ofendam, não agridam famílias, não agridam os 150 anos de história desta Casa. Não façam isso. Isso não leva a lugar nenhum. Isso só cria barreiras. E o que interessa para o oficial de Justiça é a aprovação do nível universitário. É isso que interessa.

Portanto, quero deixar claro aqui, Sr. Presidente desta sessão, deputado Cauê Macris, haja o que houver, custe o que custar, covarde eu não vou ser, deputado Roque Barbiere. Não nasci para ser lacaio e muito menos para ser covarde.

Quero reiterar o meu apoio incondicional ao Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, mas não por pressão deles, deputado Barros Munhoz, mas por convicção própria, por acreditar que esse é o melhor caminho, é o que faz justiça a esses servidores da Justiça.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente solicito a palavra para encaminhar votação.

 

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para encaminhar a votação, tem a palavra o deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, público presente, telespectadores da TV Assembleia, pedi a palavra para falar, muito rapidamente, porque entendo que o deputado Campos Machado merece um agradecimento de toda a Casa.

Ele não falou em seu nome; falou em nome da Casa. Fico profundamente triste com todo e qualquer tipo de injustiça. E hoje presencio, mais uma vez, uma injustiça impressionante que se perpetra contra a Casa, e contra, especialmente, o deputado Campos Machado.

Ninguém mais do que os deputados desta legislatura e da passada apoiou os servidores do Judiciário, de uma maneira geral. (Manifestação nas galerias.) Ninguém lutou mais pela votação do PLC 56, nesta Casa, do que o deputado Campos Machado.

Depois que a obra está pronta, aparecem vários engenheiros! Engenheiros de obra feita, mas quem desde o início se posicionou a favor da votação desse PLC foi o deputado Campos Machado.

Então, deputado, quero aqui simplesmente fazer justiça e lhe dar os parabéns por mais uma vez V. Exa. ter se colocado corajosamente na defesa de princípios que norteiam sua vida. Vossa Excelência é um deputado incansável, trabalha como pouca gente, dia e noite. Faz da política seu ideal de vida.

Então, meus amigos, queria dizer que se criou uma situação que em nada dependeu desta Casa, em nada dependeu do presidente Samuel Moreira e, lamentavelmente, estamos sendo as maiores vítimas, depois dos oficiais de Justiça do estado de São Paulo, porque simplesmente o que se pretende é impossível. (Manifestação nas galerias.) É fácil qualquer deputado telefonar, ou qualquer pessoa, dizendo: “Venham, façam pressão que eles vão desistir. Encurralem que eles abaixam, que eles arriam.” É fácil fazer isso, mas às vezes é uma mentira que provoca mais sofrimento ainda a quem já sofre com tanta injustiça.

Não é assim, não foi assim e não será assim. Nós criamos aqui, com muita dificuldade, uma situação parecida com essa, deputado Samuel Moreira. Demoramos mais de um ano para resolver o impasse entre o Judiciário e o Executivo, e para votar o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. Está aqui o nosso querido deputado José Bittencourt, que foi um arauto dessa luta. E quantas outras coisas nós votamos, inclusive a permissão do uso do Fundo do Poder Judiciário para pagar os servidores, o que foi pedido pelo Tribunal e enfrentou grande resistência de demagogos e, sobretudo, da imprensa ávida por atacar e criticar sempre.

Tenho certeza absoluta de que essa crise vai passar. Os incendiários de plantão não vão vencer, não vão passar sobre a dignidade e sobre a honradez de um Poder Legislativo que tem história e tradição. (Manifestação nas galerias.)

Quero dizer que muito em breve, logo que o novo presidente assuma, o diálogo vai existir, e um mês, um mês e meio ou dois depois dessa tempestade, as coisas vão se assentar. E o que precisa ser feito será feito. O resto, minha gente, é exacerbação de ânimos, é provocação, é incompreensão. Tem muita gente que não sabe nem do que está falando. Eu me lembro de umas pessoas que andavam levantando a bandeira contra a Alca. Perguntei a elas: o que é Alca? Disseram: “Não sei.” Seria aquele alka-seltzer, que a gente toma? “É. Pode ser que seja.”

Tem gente que não tem nem noção, que está servindo apenas e tão somente para atiçar uma luta política, raivosa, que não leva a nada e, sobretudo, não resolve problema algum. Vamos voltar à calma, à justiça, à lucidez. Vamos trabalhar com inteligência. Os oficiais de Justiça de São Paulo merecem sim, e terão o respeito e a dignidade que merecem, e esta Casa não irá faltar à sua obrigação e ao seu dever.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores da Justiça que acompanham a sessão e pela segunda vez lotam o plenário da Casa em uma atitude muito importante, a presença de vocês dignifica o Parlamento, pelo simples fato de tornarem completa a democracia.

Na democracia, precisa haver participação popular, agitação, pressão, diálogo, convencimento, acúmulo de forças. Isso é um pressuposto da democracia, embora o Regimento desta Casa, queridos amigos trabalhadores da Justiça, seja arcaico, sombrio. (Manifestação nas galerias.) É um Regimento que, por exemplo, não permite essa troca maravilhosa, que é a manifestação, seja através de aplausos ou vaias, uma intervenção natural que não atrapalha a vida do Parlamento. O Regimento proíbe que as pessoas se manifestem ao participarem da Sessão Legislativa.

Essa vidraça foi colocada, não existia antigamente. Vejam como nós retrocedemos. A democracia avança e o Parlamento retrocede em suas regras internas. Essa vidraça distancia ainda mais o Parlamento das pessoas. Em toda manifestação que ocorre aqui me vejo obrigado a subir à tribuna e discordar do presidente ou de quem quer que esteja na presidência, que insiste em ler esse Regimento. Eu já falei: deveriam ter vergonha desse Regimento. Deveriam rasgá-lo. (Manifestação nas galerias.)

Sou autor, junto com o deputado Carlos Giannazi, de um Projeto de Resolução que retira esse vidro que nos separa e permite a manifestação. É óbvio que a manifestação não pode interferir no trabalho Legislativo, mas ela precisa acontecer. E se interferir, faz parte da democracia, da vida.

De onde vem a supremacia do poder? Não vem dos eleitos, e sim de quem os elege. Vem do povo. E se o povo está aqui, manifesta-se a ponto de interferir e mudar a rotina e o cotidiano da Casa, isso é bonito, é democracia plena, e precisamos saber conviver com isso e ter mais tolerância. Aliás, tolerância não é o termo, porque tolerância é algo de quem é arrogante e por isso se vê obrigado a tolerar. Não é tolerância, é compreensão do que é democracia. É isso que precisamos ter. É lamentável esse tipo de situação.

Vou contar uma história para vocês. Foi um dos momentos mais bonitos, mais interessantes que vivi. Estou no meu primeiro mandato como deputado estadual. Há alguns meses, os policiais militares ocuparam essas galerias, e aí aconteceu uma contradição imensa. A quem o presidente recorre, se ele considera abusiva a manifestação? À força policial.

Havia muitos policiais, que se manifestavam de uma maneira brilhante: interromperam a sessão, que foi suspensa, ficaram de costas, enfim, pintaram e bordaram, no sentido mais construtivo da palavra, de uma maneira muito correta. E aí a contradição. O presidente ia chamar a Tropa de Choque, mas não fazia sentido.

Não estou incitando a nada, não estou jogando querosene na fogueira, mas estou dizendo que concordo com as manifestações e com as radicalizações das manifestações, porque elas são parte da democracia. (Manifestação nas galerias)

Assisti atentamente, junto com mais outros deputados, às suas manifestações na Assembleia, e ouvi o encaminhamento das lideranças. Sinceramente, achei correto. Se eu fosse um trabalhador nessa condição hoje, a posição que eu defenderia era a manifestação, era a pressão, era visitar os gabinetes, era fazer manifestação, criar uma situação constrangedora para criar um fato político, para fazer com que a sociedade entenda o que está acontecendo, entenda que o presidente do Tribunal não pode brincar com o sentimento das pessoas. (Manifestação nas galerias)

Se ele enviou um projeto para cá, estou começando a achar que esse projeto é boi de piranha. Mandam uma série de projetos, para fingir que estão pensando na estrutura geral da Justiça, quando na verdade existem interesses ocultos no meio desses projetos. Espero que não seja isso, mas, infelizmente, sou obrigado a fazer essa leitura. Não queria fazer, porque é muito triste.

Mais do que isso. Hoje, não sei se é verdade, mas fiquei sabendo que o presidente do Tribunal chegou a dialogar com alguém da Casa e disse: “conversei com as entidades, está tudo certo, não precisa votar o projeto”. Obviamente, se de fato aconteceu, não sei, não estou fazendo uma acusação, mas se de fato aconteceu, ele usa de um expediente muito triste, que envergonha a todos nós. Um presidente do Tribunal, representante da Justiça paulista, não pode ter um comportamento desses.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

 

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Apoio qualquer tipo de manifestação, óbvio, desde que ela não seja violenta, que não seja agressiva. Mas é preciso que ela interfira no cotidiano da Casa. Às vezes a sessão precisa ser suspensa para refletirmos sobre o que está acontecendo. Não podemos desrespeitar uma categoria que lotou a Assembleia na semana passada, e volta a lotar. Isso não é sério.

Em relação à fala do deputado Campos Machado, quero fazer uma consideração. Eu estava no gabinete, e eu o escutei falando, indignado. Não sei se alguém xingou alguém de vagabundo aqui, mas tenho a certeza de que se alguém o fez, não foi com a intenção de ferir nenhum deputado individualmente.

Se existe uma coisa que o deputado Campos Machado não é, é vagabundo. É um deputado que trabalha, presente, atuante. Posso discordar dele profundamente, mas ele não é um deputado displicente, é um deputado absolutamente atuante. É um deputado que, quando injustiças são cometidas aqui, vem à tribuna, e de peito aberto faz a defesa. Sei reconhecer isso.

Se alguém o fez, deputado, às vezes é no sentido de generalizar, da mesma maneira como pensamos de um oficial de Justiça que finge que está citando e não cita, e negocia com um citado, eu não posso fazer dele a regra e pensar que todos fazem a mesma coisa. Mas uma coisa é verdade, aqui não temos vagabundos, aqui todos trabalham muito.

Ouvi palavras de subserviência, de pessoas que não cumprem o seu papel, e isso existe aos montes. A subserviência, infelizmente, predomina nesta Casa. Isso é muito ruim. Para mim, a subserviência é muito séria; é uma espécie de peculato, de crime.

Afinal, você está cometendo um crime contra a sua própria natureza. Você foi eleito para ser independente, mas não a exerce. Isso é muito sério, merecendo pressão e crítica contundente.

Meus amigos, vocês perceberam que diversas lideranças foram à tribuna e reafirmaram que são favoráveis ao projeto. Repetirei o que disse na semana passada: quem é contra o projeto deve se manifestar, dizer que é contrário. Se todos forem a favor, por que o presidente não o pauta? (Manifestação nas galerias.)

O líder da nossa bancada e o deputado José Zico Prado tiveram uma conversa com o deputado Samuel Moreira e pediram para que ele pautasse o projeto. Está nas mãos dele! Vocês perceberam o que falou o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, a quem respeito profundamente. Ele é, de longe, um dos deputados mais preparados que eu conheci nesta Casa.

Infelizmente, sua posição é clara: ele é contrário ao projeto! Então, ele deve assumir a sua posição. É necessário que as pessoas se posicionem para que paremos com as brincadeiras. Se todos são a favor, quem é contrário ao projeto deve vir à tribuna e se posicionar. Assim, a democracia fica melhor. O jogo, quando verdadeiro, fica muito melhor! Muito obrigado pela paciência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de retirar a solicitação de verificação de votação, requerida anteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Aprovado o pedido de prorrogação por uma hora, colocaremos em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia, lido anteriormente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 888, de 2003, (Autógrafo nº 27329), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as consequências do uso de drogas, antes das sessões principais, nos cinemas do Estado. Parecer nº 3151, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 209, de 2011, (Autógrafo nº 30078), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Autoriza o Poder Executivo a implantar "Bancos Comunitários de Sementes e Mudas". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 209, de 2011, se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto, salvo partes destacadas;

Item 2 - Destacadamente, inciso IX, Art. 6º “b”, Art. 7º “c”, Art. 10º.”

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Em votação o Item 2 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de registrar o nosso agradecimento a todas as lideranças de bancada, ao Colégio de Líderes, aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas pela aquiescência em derrubarmos o veto de um projeto de nossa autoria que obriga todas as salas de cinema no estado de São Paulo a passarem filme publicitário, antes da sessão principal, mostrando os malefícios das drogas.

Registro o empenho, como é de praxe natural, do deputado Barros Munhoz, a liderança do governo nesta Casa, que se empenhou para que isso ocorresse. Os nossos profundos agradecimentos. Tomara que o estado, por meio do Executivo, não entre com Ação Declaratória de Inconstitucionalidade porque isso é importante para a sociedade de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Item 3 - Veto. Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2011, (Autógrafo nº 29711), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas no Estado. Parecer nº 514, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo deputado Luiz Claudio Marcolino, que requer que a votação do projeto se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto, salvo as seguintes partes destacadas:

a)                      Inciso VI, do Art. 2º;

b)                      Art. 10;

Item 2 - Destacadamente o inciso VI, do Art. 2º, e o Art. 10º.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Em votação o Item 2 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 4 - Veto. Discussão e votação - Projeto de lei nº 942, de 2011, (Autógrafo nº 30017), vetado totalmente, de autoria do deputado André do Prado. Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 5 - Veto. Discussão e votação - Projeto de lei nº 239, de 2012, (Autógrafo nº 30021), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Institui o Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos Municípios - IPAM, a ser calculado e publicado pela Administração Estadual. Parecer nº 261, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, solicitando que a votação do projeto de lei se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - projeto, salvo partes destacadas;

Item 2 - destacadamente:

a) Art. 4o;

b) Art. 5o.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o Item 2 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 300, de 2012, (Autógrafo nº 30237), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2012, (Autógrafo nº 30010), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais reciclados provenientes da indústria petroquímica. Pareceres nºs 190 e 191, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, solicitando que a votação do projeto de lei se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - projeto, salvo partes destacadas;

Item 2 - destacadamente, Art. 3o.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o Item 2 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 46, de 2013, de autoria do deputado Dilador Borges. Altera o "caput" do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Parecer nº 2060, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 2061, de 2013, do Congresso das Comissões de Transportes e de Finanças, favoráveis com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, solicitando que a votação do projeto de lei se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - projeto, salvo partes destacadas;

Item 2 - destacadamente, a expressão “por furto, roubo, estelionato, extorsão ou apropriação indébita”, constante do Art. 1o da propositura.

Item 3 - emenda do Congresso de Comissões.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 2 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o Item 3 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 916, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Manifestação nas galerias.)

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - PARA RECLAMAÇÃO - Estamos encerrando este ano. Ao longo dele, trabalhamos intensamente em prol da melhoria do nosso Governo. Estamos votando projetos do Executivo e encaminhando, sempre, os projetos do Legislativo, dos deputados. Todos estão com projetos interessantes ao Governo, para a melhoria de todo o nosso Estado.

Entristece-me bastante a manifestação feita, hoje, pela galeria. (Manifestação nas galerias.) Eu não esperava outra coisa a não ser isso mesmo que vocês estão fazendo. Somos a favor do Projeto nº 56. Porém, estamos indignados com a postura de alguns de vocês. Não posso entender que todos tenham essa postura. Infelizmente, alguns estragam a categoria.

Ao longo deste ano, trabalhando em prol de todo o nosso Estado, vejo com muita indignação a postura tomada pela galeria, quando chama aqui todos os deputados, que trabalham intensamente e deixam seus lares. Poderíamos estar em casa, assistindo à televisão, jantando com a família. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Recebemos aqui, com a maior alegria, as pessoas. Por favor, o deputado tem todo o direito de expressar as suas opiniões. Que democracia é essa? Continua com a palavra a deputada Rita Passos.

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - Como já disse, quero entender que são a minoria os que têm essa postura. A falta de respeito com que algumas pessoas a esta Casa se manifestam é ridícula. Os deputados são trabalhadores que deixam suas casas, para contribuir com a melhoria do Governo do Estado.

Há um ditado que diz que quem cala consente. Jamais poderia me calar e deixar que isso acontecesse. Nós merecemos respeito, assim como respeitamos a cada um de vocês. Peço para que as pessoas revejam seus comportamentos, porque aqui somos todos pessoas de bem. Ninguém quer prejudicar nenhuma classe. Pelo contrário, queremos sempre ajudar, com muito respeito. (Manifestação nas galerias.)

Infelizmente, não imaginava que seria diferente quando eu me manifestasse aqui, porque as pessoas de bem dessa classe não estão na galeria. Estão nos seus lares, trabalhando. Deixo registrado que não concordo com a manifestação. Aliás, quero até dizer que a postura tomada por algumas pessoas pode, sim, prejudicar o andamento desse projeto.

Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se 10 minutos após o término da primeira, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - PEC - Proposta de Emenda à Constituição nº 04, de 2013, de autoria do deputado Marco Aurélio. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acabamos de votar ainda nesta sessão ordinária vários itens, dentre eles inclusive alguns projetos com consequente derrubada de vetos.

Dentre eles, encontrava-se o Projeto de lei nº 463, de 2011, de autoria deste deputado, propondo a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas. Esse projeto havia sido aprovado por unanimidade deste plenário à época e infelizmente o governador vetou na íntegra.

Acabamos de derrubar o veto e, por isso, eu me vi na obrigação de fazer essa manifestação em agradecimento a algumas pessoas que nos ajudaram, no decorrer desses anos, na elaboração do projeto. Quero agradecer primeiramente a pessoa que me trouxe o problema, um trabalhador que perdeu a sua filha em 2009. Trata-se do Sr. Moacir Pinto, de São José dos Campos, que teve a filha desaparecida e nos procurou no gabinete trazendo esse problema.

Com Moacir e outras pessoas, elaboramos a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas, criando um banco de dados sobre pessoas desaparecidas no estado de São Paulo. Criamos, inclusive, um banco de dados genéticos, ou seja, de DNA, para conferir eventuais cadáveres que são encontrados por ocasião das investigações dos órgãos de segurança com o DNA de familiares.

Nesta noite tivemos esta conquista, derrubamos o veto e o projeto será finalmente sancionado, dando ao estado de São Paulo Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas.

Assim sendo, gostaria de agradecer ao Sr. Moacir Pinto; à presidente do Movimento Mães da Sé, Ivanise Esperidião da Silva, que também tem a sua filha desaparecida; a Sra. Sandra Moreno, uma das mães da Sé; a Sra. Vera Lúcia Ranu, presidente da Organização Mães em Luta, que está colaborando com a nossa CPI de busca a pessoas desaparecidas; a Sra. Gilka, que preside e coordena o Banco de Dados Genéticos da USP; e, finalmente, ao Colégio de Líderes desta Casa, a todos os líderes, a cada deputado e a cada deputada pela derrubada desse veto.

Este projeto, com segurança, vai engrandecer este Poder, o Poder Legislativo do estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Quero parabenizar o deputado Hamilton Pereira.

Está em curso - inclusive prorrogamos por mais 60 dias - a CPI do Desaparecimento de Pessoas no estado de São Paulo. O veto derrubado nesta noite certamente vai ajudar muito na formatação do relatório que o deputado Hamilton Pereira irá elaborar.

Este deputado, juntamente com os deputados Ramalho da Construção, Ulysses Tassinari, Regina Gonçalves e outros que compõem a CPI - desculpe-me por não mencionar os nomes deles - concluirá a CPI sobre o desaparecimento de pessoas com bastante consistência, apontando caminhos para uma definição ou até mesmo um fortalecimento da política estadual de combate a essa questão, que é muito cara para a sociedade de São Paulo.

Vamos à OAB com material próprio. Tem o PLID, do Ministério Público, que é um programa recentemente lançado e conduzido pela promotora de Justiça, Dra. Eliana Vendramini. Temos um decreto estadual, que o Governo baixou no ano de 2012, e que criou uma comissão multidisciplinar para enfrentar essa questão.

Enfim, essa é minha manifestação. Quero dizer que tenho alegria em ver o veto ao projeto do nobre deputado Hamilton Pereira sendo derrubado. Certamente teremos uma grande lei no estado de São Paulo a respeito dessa matéria.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Dirijo-me a todos os oficiais de Justiça, em particular àqueles que vêm da minha região, a Baixada Santista. Eles estão lutando pela aprovação do PLC nº 56, de 2013.

Sabemos - não só nós, deputados, como os senhores e senhoras - que existem muitos interesses envolvendo essa situação. Porém, tenho certeza de que nossa luta acabará nos levando à vitória.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje.

Lembramos ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dentro de dez minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 41 minutos.

 

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