18 DE DEZEMBRO DE 2013
195ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI, ED THOMAS e SAMUEL MOREIRA
Secretário: RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Manoel dos Santos, do município
de Magda, acompanhados por seus professores, a convite do deputado Carlão
Pignatari; e do ex-deputado estadual Tonico Ramos.
2 - DILADOR BORGES
Dá exemplos de investimentos do
Governo do Estado em Araçatuba e na Região Oeste de São Paulo. Destaca verbas
destinadas à área da Saúde, especialmente às Santas Casas. Afirma que o governo
estadual está atento às necessidades regionais.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Parabeniza a cidade de Sete Barras
pelo seu aniversário. Informa que hoje é o Dia Internacional do Imigrante.
4 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Fala sobre a importância da visita de
estudantes a esta Casa. Comenta que há muitos imigrantes no setor da construção
civil em São Paulo. Comemora a suspensão do aumento do IPTU na Capital,
concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
5 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Anuncia a presença do prefeito de
Iporanga, Ariovaldo da Silva Pereira; do vereador Aécio Bisesto, de Santa
Gertrudes; e do Sr. Weberson Sigesmundo, funcionário da Câmara Municipal da
mesma cidade, a convite do deputado Luiz Carlos Gondim.
6 - LUIZ CARLOS GONDIM
Relata casos envolvendo demora no
atendimento a pacientes com câncer em hospitais públicos do estado de São
Paulo. Cobra providências da Secretaria da Saúde quanto ao problema. Considera
absurdo o tempo de espera por vagas. Argumenta que esta situação demonstra
descaso com a Saúde pública no estado.
7 - ALCIDES AMAZONAS
Lamenta que o PLC 56/13 não tenha
sido deliberado, em 17/12, nesta Casa. Pede providências do governo estadual
quanto aos problemas de contaminação do solo em campus da USP Leste. Lembra que
um dos temas colocados em discussão pelas manifestações de junho foi a
mobilidade urbana. Elenca ações da Prefeitura de São Paulo relativas ao tema.
8 - MARCOS MARTINS
Afirma que há maior demanda dos
serviços de saúde no final do ano, por conta do aumento do número de acidentes
nas estradas. Faz coro ao pronunciamento do deputado Luiz Carlos Gondim. Rebate
declarações do deputado Ramalho da Construção quanto ao aumento do IPTU na
Capital. Critica o PL 916/13, que trata de taxas cobradas pelo governo
estadual.
9 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
10 - CARLOS GIANNAZI
Agradece aos deputados pela
derrubada, em 17/12, de veto ao PL 300/12, de sua autoria, que concede
meia-entrada a servidores da Educação. Argumenta que conceder acesso à cultura
aos trabalhadores das escolas influenciará positivamente a qualidade do ensino.
Destaca a participação de entidades representativas dos servidores nas
reivindicações.
11 - JOOJI HATO
Exibe reportagem a respeito de
investigação da Polícia Rodoviária Federal sobre o transporte, pelo interior do
País, de carros roubados. Discorre sobre o PL 380/13, que trata da destinação
de veículos apreendidos. Tece comentários sobre a importância do mercado de
autopeças.
12 - PEDRO TOBIAS
Defende a aprovação do PL 380/13.
Afirma serem necessárias leis mais rígidas para reprimir a proliferação de
desmanches ilegais. Comenta reportagem exibida pelo deputado Jooji Hato.
GRANDE EXPEDIENTE
13 - PEDRO TOBIAS
Considera que investimentos na Saúde,
sem a correção da tabela do SUS, são insuficientes para melhorias no setor.
Critica a divisão do financiamento da área da Saúde entre municípios, Estado e
governo federal. Enaltece o papel das Santas Casas (aparteado pelo deputado
Jooji Hato).
14 - CARLOS NEDER
Faz balanço de sua atividade política
neste ano. Considera que o Parlamento estadual é submisso aos interesses do
Executivo. Lamenta a ausência de representantes do Governo, quando convidados
para eventos nesta Casa. Destaca o caráter democrático e participativo entre os
membros da bancada do Partido dos Trabalhadores. Faz menção a projetos de lei,
de sua autoria, apresentados este ano.
15 - OSVALDO VERGINIO
Tece considerações acerca de
desmanches de veículos em São Paulo. Posiciona-se a favor de análise do PL
380/13, que dispõe sobre a alienação de veículos apreendidos. Informa sua
participação em reuniões que solucionaram a situação de moradores que não
recebiam escritura de imóveis de cooperativas. Manifesta apoio a projeto que
valoriza a categoria dos oficiais de Justiça (aparteado pelo deputado Jooji
Hato).
16 - JOOJI HATO
Pelo Art. 82, lamenta os números de
assassinatos no Brasil em 2013. Destaca a necessidade de valorização dos
servidores da Segurança Pública. Defende a aprovação de substitutivo ao PL
380/13. Comenta a importância do reuso de peças de veículos. Sugere a
rastreabilidade de automóveis através de órgão fiscalizador.
17 - JOOJI HATO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por cinco minutos, com anuência das lideranças.
18 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h12min.
19 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h18min.
20 - ITAMAR BORGES
Discorre sobre a importância do
empreendedorismo para o desenvolvimento econômico do Estado. Comemora decisão
da Justiça que determinou a reintegração de técnicos do Sebrae demitidos, a seu
ver, de forma arbitrária. Enaltece a conduta profissional de Alencar Burti, presidente
do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP. Enfatiza a necessidade de retomada de
parcerias entre o Sebrae e municípios do Estado. Elogia decreto, do governo
estadual, que altera a data de recolhimento do ICMS.
21 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo Art. 82, discorre sobre
problemas relativos à contaminação do solo em campus da USP Leste, que levaram
à suspensão das aulas. Cobra providências por parte do Governo do Estado.
Afirma que há risco de explosão no local.
22 - MARCOS MARTINS
Pelo Art. 82, lê carta aberta,
endereçada aos deputados, a respeito de projeto que transforma o Iamspe em
autarquia especial. Informa que a Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe
apresentou emenda ao Orçamento de 2014, que foi aceita, porém com redução no
valor.
23 - ED THOMAS
Assume a Presidência.
24 - JOSÉ BITTENCOURT
Para comunicação, afirma que, nos
últimos dias, houve pressão sobre a Presidência para a deliberação de projetos
de lei relativos ao Poder Judiciário. Lê ofício do presidente do Tribunal de
Justiça do estado de São Paulo, Ivan Sartori, a respeito do assunto.
25 - CARLOS CEZAR
Pelo Art. 82, parabeniza o Governo do
Estado e a Prefeitura de São Paulo por ações conjuntas de repressão ao tráfico
de drogas e de recuperação de dependentes químicos.
26 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82, expressou indignação
com a postura do presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, Ivan
Sartori, quanto ao PLC 56/13, que trata da carreira dos oficiais de Justiça.
Afirma que esta Casa tem a prerrogativa de deliberar a matéria, sem
interferência dos demais Poderes.
27 - ALCIDES AMAZONAS
Pelo Art. 82, fez coro ao
pronunciamento do deputado Carlos Giannazi quanto ao PLC 56/13. Critica o que
vê como interferência do Poder Judiciário estadual neste Parlamento. Defende a
instauração de CPI para apurar as denúncias de corrupção em obras do Metrô e da
CPTM. Afirma que um dos papeis do Legislativo é fiscalizar o Executivo.
28 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, informa que a
Comissão de Educação aprovou requerimento exigindo a convocação de gestores da
Universidade de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre contaminação do
solo e da água no campus da USP Leste.
29 - LUIZ CARLOS GONDIM
Para comunicação, afirma que é
inaceitável que ainda não tenham sido tomadas providências quanto aos problemas
no campus da USP Leste.
30 - CARLOS GIANNAZI
Para reclamação, declara que tem como
prioridade a aprovação dos PLCs 56 e 60/13, que tratam, respectivamente, dos
oficiais de Justiça e de servidores da SPPrev.
31 - CELINO CARDOSO
Para comunicação, comunica que o
Governo do Estado assinou, hoje, contrato de concessão da Linha 6 do Metrô.
Elogia o governador Geraldo Alckmin por investimentos no transporte
metroviário.
32 - PRESIDENTE ED THOMAS
Anuncia a presença dos vereadores
Tidão e João da Farmácia, de Palmeira d'Oeste, a convite do deputado Itamar
Borges.
33 - ENIO TATTO
Pelo Art. 82, informa que a
Prefeitura de São Paulo comprou o prédio do Hospital Jabaquara, anteriormente
privado, que se tornará público. Discorre sobre outros investimentos do governo
municipal na Saúde. Elogia a criação de faixas e corredores exclusivos de
ônibus na Capital. Destaca que tais ações foram compromissos de campanha do
prefeito Fernando Haddad. Considera bem-sucedido o programa "Mais
Médicos", do governo federal.
34 - PEDRO TOBIAS
Pelo Art. 82, combate o fechamento de
hospitais na Capital. Repudia os baixos salários pagos aos médicos pelo SUS.
Tece críticas ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Acusa o programa
"Mais Médicos" de farsa eleitoreira. Aponta problemas da Saúde
Pública no Brasil.
35 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para reclamação, lembra autoridades
do PSDB que estão envolvidas em escândalos de corrupção. Elogia os programas
federais, como o Bolsa Família.
36 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo Art. 82, apela às lideranças
desta Casa o estabelecimento de diálogo no sentido de se garantir a imposição
de emendas parlamentares. Tece considerações acerca da peça orçamentária.
ORDEM DO DIA
37 - CAUÊ MACRIS
Solicita a prorrogação dos trabalhos
por 30 minutos.
38 - PRESIDENTE ED THOMAS
Coloca em votação e declara aprovada
a prorrogação da sessão por 30 minutos. Coloca em votação e declara aprovado
requerimento, de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão do PL 322/08.
Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Cauê Macris, de
método de votação ao PL 322/08. Coloca em votação e declara aprovado o
PL322/08, salvo partes destacadas, sendo rejeitado o veto. Coloca em votação e
declara rejeitados os artigos 6º, 7º, 10 e 11, bem como a expressão "após
o que ficarão sujeitas às penalidades nelas previstas", constantes do art.
9º, sendo mantido o veto. Encerra a discussão do PL 471/11. Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado Cauê Macris, de método de votação ao
PL 471/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 471/11, salvo partes
destacadas, sendo rejeitado o veto. Coloca em votação e declara rejeitado o
inciso III, Art. 3º. sendo mantido o veto. Encerra a discussão do PL 1080/11.
Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Cauê Macris, de
método de votação ao PL 1080/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL
1080/11, salvo partes destacadas, sendo rejeitado o veto. Coloca em votação e
declara rejeitado o Art. 3º, sendo mantido o veto.
39 - CAUÊ MACRIS
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 19 horas e 15 minutos, por acordo de lideranças.
40 - PRESIDENTE ED THOMAS
Anota o pedido. Convoca as Comissões
de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento para
uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 19 horas e 01 minuto. Suspende a
sessão às 17h53min.
41 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 19h18min.
42 - FRANCISCO CAMPOS TITO
Solicita a prorrogação da sessão por
15 minutos.
43 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Coloca em votação e declara aprovada
a prorrogação da sessão por 15 minutos.
44 - FRANCISCO CAMPOS TITO
Solicita a suspensão da sessão até as
19 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
45 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 19h18min, reabrindo-a às 19h33min.
46 - JOSÉ BITTENCOURT
Solicita a prorrogação da sessão por
uma hora, por acordo de lideranças.
47 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Coloca em votação e declara aprovada
a prorrogação da sessão por uma hora.
48 - JOSÉ BITTENCOURT
Solicita a suspensão da sessão por 15
minutos, por acordo de lideranças.
49 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 19h34min; reabrindo-a às 19h55min.
50 - MARCO AURÉLIO
Solicita a suspensão da sessão até as
20 horas, por acordo de lideranças.
51 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 19h55min.
52 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 20h02min. Convoca duas sessões extraordinárias, a primeira a
realizar-se hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.
53 - JOSÉ BITTENCOURT
Solicita a suspensão dos trabalhos
por dez minutos, por acordo de lideranças.
54 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e suspende a sessão
às 20h06min; reabrindo-a às 20h18min.
55 - JOSÉ BITTENCOURT
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
56 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 19/12, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, com início às 20 horas e 29
minutos de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Ramalho da Construção para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Dilador Borges.
Essa Presidência tem a grande satisfação de anunciar a ilustre visita dos alunos da Escola Estadual Manoel dos Santos, do município de Magda, no interior do estado de São Paulo. Os responsáveis são a professora Zenaide Nossa, que é vice-prefeita de Magda, a professora Maria Inês Castardi, professor Luis Bento da Cruz e o professor Fabiano Nicolau.
A escola está aqui a convite do nobre deputado Carlão Pignatari.
Essa Presidência também anuncia a ilustre presença do ex-deputado, ex-presidente desta Casa e que luta pelas Santas Casas, deputado Tonico Ramos.
Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos alunos, professores e ao sempre deputado Tonico Ramos. (Palmas.)
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero cumprimentar os nossos amigos de Magda e modo especial o nosso colega sempre deputado Tonico Ramos.
Dezembro é o momento de reflexão, de ver o que foi feito durante o ano e também programar o que queremos para 2014.
Sabemos que administrar não é fácil, administrar muitas vezes é contrariar interesses, mas muitas coisas foram feitas, principalmente sob o comando maior do estado o nosso governador Geraldo Alckmin.
Muito rapidamente gostaria de fazer uma prestação de contas do que foi realizado em Araçatuba e na nossa querida noroeste.
Melhorias na hidrovia Tietê-Paraná: proteção dos pilares, ampliação de vãos para que as barcaças possam transitar livremente com a produção que vem do Rio Paraná. Só na obra da ponte da SP-425, o estado de São Paulo está investindo mais de 33 milhões de reais.
Na área da Saúde, inauguramos na Santa Casa de Andradina, em fevereiro de 2013, quarenta e oito novos leitos: 10 para a UTI e 38 para a enfermaria. Foram 987 mil reais para a Santa Casa de Andradina. Também tivemos a reforma e ampliação do centro cirúrgico daquela Santa Casa. A obra deve terminar em março de 2014. Foram mais um milhão e meio de reais.
Na Santa Casa de Araçatuba tivemos a implantação de 10 novos leitos na UTI Neonatal. Um custo de 930 mil reais.
Em março de 2013 tivemos a inauguração do centro de radioterapia. Mais um milhão e meio de reais.
Em execução a construção do Hospital do Rim em Araçatuba. Previsão da conclusão em fevereiro de 2014. Mais dois milhões e duzentos mil reais. O hospital atenderá a toda nossa noroeste paulista.
Hospital Regional de Ilha Solteira: inauguração em junho de 2013. Reforma da ala da maternidade/setor de fisioterapia: mais 150 mil reais.
Programa de estradas: recapeamento, recape, acostamentos em Bilac, Birigui, Brejo Alegre, Buritama, ligando à SP-461. Mais 95 milhões de reais.
Na SP-300, Via Rondon, mais 38 milhões de reais em recape, no recapeamento da pista, na pavimentação do acostamento, na implantação de faixas adicionais da Eliezer Montenegro, que vêm de Clementina até a margem esquerda do Rio Tietê: quase 20 milhões de reais.
Recape também de Bilac a Turiúba: mais 52 milhões de reais.
Em relação ao aeroporto, estão programados a construção do estacionamento, a reconstrução de pátio: mais 37 milhões.
Ampliação da Fatec de Birigui: mais 1 milhão e 200 mil.
Para Habitação em todos os nossos 42 municípios: mais de 190 milhões de reais para moradia pelos programas Casa Paulista, CDHU.
O governador Geraldo Alckmin, do PSDB, preocupa-se com o interior paulista. Isso é muito bom.
Segurança: ganhamos o Deinter-10, instalado em maio e que veio melhorar a segurança dos 43 municípios da região de Araçatuba.
O programa Melhor Caminho somou mais de seis milhões de reais.
O Banco do Povo emprestou mais de 70 milhões de reais.
Este é o trabalho do Governo do Estado que se preocupa com o nosso povo, que se preocupa com os contribuintes, que se preocupa com o interior paulista.
Portanto, ficam aqui meus agradecimentos à administração do governador Geraldo Alckmin, que tem realizado uma gestão com respeito ao dinheiro público, com respeito à sociedade paulista.
É isso que deve fazer um estadista, um homem que tem princípios e que respeita a nossa sociedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência quer parabenizar a cidade de Sete Barras, no Vale do Ribeira, que aniversaria hoje. Eu a conheci quando médico em Pariquera-Açu, uma cidade incrustada na mata atlântica. Em nome de todos os deputados, esta Presidência deseja desenvolvimento e progresso à cidade. Que o povo de Sete Barras comemore o aniversário com o espírito de fraternidade, paz, amor e sem violência.
Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar que hoje é o dia internacional do imigrante, uma data estabelecida pela ONU dada a importância que tem para discutir os direitos de defesa à vida e à dignidade de cada família imigrante, de cada imigrante. São Paulo e Brasil são multirraciais. Para cá vieram imigrantes de todas as raças, formando uma miscigenação enorme. Aqui convivem, em paz, com harmonia, árabes, judeus, japoneses, coreanos e chineses. Não há guerra aqui. Este é um país abençoado por Deus.
Ao tempo em que saudamos, desejamos a cada imigrante êxito na sua inserção social, inserção política e que ajude o Brasil a ser um grande país - certamente será.
Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários e funcionárias desta Casa, quero cumprimentar aqui a Escola Manoel dos Santos, seus professores e alunos. É muito importante trazer os alunos para uma Casa de Leis para assistir aos debates políticos.
Na minha época de colégio, vocês talvez nem fossem nascidos, tinha uma cadeira na grade curricular chamada OSPB, Organização Social e Política Brasileira.
Quero cumprimentar aqui um grande homem público que é o Sr. Tonico Ramos.
Tonico Ramos sempre dedicou sua vida para servir. E agora à frente das Santas Casas, um órgão tão importante voltado à Saúde.
Vossa Excelência, mais do que ninguém conhece as dificuldades por que passam as Santas Casas no Brasil. E V. Exa. sempre esteve à frente na luta em defesa desse órgão tão importante. Acho que um dos piores problemas por que passa o Brasil é justamente a Saúde; e acho que depois vem a Educação.
O Tonico Ramos, mesmo não querendo ser mais deputado, só não é porque não quis, continua servido à sociedade numa área tão importante. Meus parabéns.
Cumprimento também os imigrantes pelo “Dia Internacional dos Imigrantes”.
Sr. Presidente desta sessão, deputado Jooji Hato, quero dizer que ao lado do sindicato nós temos a Casa do Imigrante. Há alguns anos o Márcio Canuto, da Rede Globo de televisão, chamou-me para olhá-la e pediu que eu reformasse aquele prédio. Eu achei que fosse uma reforma pequena. Depois eu fiquei quase um ano reformando tudo aquilo. Quero inclusive agradecer às construtoras, que naquela época não só doaram material para a realização daquela reforma, como também doaram a mão de obra. Ficamos quase um ano reformando a Casa do Imigrante que era administrada pela Igreja.
E a defesa do Márcio Canuto era de que ali também era a Casa do Imigrante. E era verdade; porque até hoje aquela casa acolhe os imigrantes recém chegados, em especial os nordestinos.
Ali ao lado aquela casa abriga hoje uma quantidade enorme de imigrantes haitianos. Hoje, pelo que temos conhecimento, mais de 5 mil haitianos trabalham no setor da construção. São tantos haitianos que contratamos um assessor, tradutor, para eles, que começa a trabalhar a partir do dia 5 de janeiro, de 2014, que fala inglês, português e, também o francês, para auxiliar os nossos associados haitianos. Essas são as pessoas que estão aqui ajudando a construir São Paulo e o Brasil.
Para concluir, quero aqui parabenizar a Justiça que, em primeira instância, suspendeu a cobrança do IPTU em São Paulo. Isso foi porque referido imposto sofreu um reajuste maior que 50%, portanto inconstitucional; nós tínhamos, realmente, grande preocupação com relação a isso.
É claro que cabe recurso, mas em primeira instância já causou um impacto à sociedade. Não é enfiando projeto de lei goela abaixo do povo, fazendo com que o cidadão tenha sempre que pagar mais caro. E sabemos que, caso a prefeitura saia vitoriosa nessa questão do IPTU na Justiça, todos nós pagaremos um IPTU mais caro.
Todos nós pagamos IPTU, mas em especial a taxa maior fica para os imóveis comerciais. E todo mundo sabe que não é o empresário que paga o imposto; ele, pura e simplesmente, repassa o imposto para o consumidor.
Portanto, quem vai pagar isso é o consumidor na hora que comprar um quilo de arroz, quando comprar um cafezinho, etc.
Esse foi um debate que não conseguimos fazer politicamente, mas a Justiça reconheceu o erro cometido e por enquanto está suspensa a cobrança do IPTU.
Sr. presidente, com a pressão popular vimos derrubamos algumas dessas taxas abusivas. O próprio CPMF, que era para se investir na Saúde, e não era acabou caindo. Enfim, de vez em quando a sociedade pressiona os governantes e vão derrubando as taxas que saem do bolso da sociedade, taxas essas que são sempre repassadas para o bolso de algumas pessoas.
Portanto é importante a presença desses alunos e professores aqui nesta Casa de Leis, Assembleia Legislativa, para acompanhar os debates dos grandes deputados. Temos aqui o deputado Marcos Martins, sempre atuante, brigando pelos direitos do povo, o deputado Luiz Carlos Gondim. Temos aqui companheiros que anoitecem e amanhecem aqui, defendendo os direitos do povo de São Paulo, mostrando que realmente estão aqui para defender a sociedade, independentemente de partido ou de governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE -
JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a
ilustre presença do prefeito de Iporanga, Valmir da Silva; do vereador da
cidade de Santa Gertrudes, Aécio Bisesto; do funcionário da Câmara Municipal de
Santa Gertrudes, Dr. Weberson Sigesmundo, a convite do nobre deputado Luiz
Carlos Gondim. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queria saudar os visitantes, mas trago aqui algumas notícias muito tristes em relação à Saúde.
De uma lista de 15 pacientes, vou citar aqui dois. O primeiro é o Sr. João Antonio da Silva, que faz tratamento no Hospital de Guarulhos e que está aguardando uma vaga pelo Cross para iniciar um tratamento de leucemia. O outro é um senhor com diagnóstico de câncer, precisando de radioterapia. O “Jornal Mogi News”, da minha cidade, mostra que esse senhor, Reinaldo de Castro Souza, de 57 anos, está aguardando para ser aceito no tratamento.
Estamos em São Paulo. Eu, como médico, e estando deputado, sinto-me mal em falar sobre isso. Se tiverem tratamento adequado, poderão viver mais cinco anos, dez anos, 20 anos; mas sem o tratamento, diminui a sobrevida dessas pessoas. Até quando vamos conviver com isso, secretário David Uip? Isso está no Cross. A família está implorando pelo tratamento. Isso é um mau sinal. Acordei hoje com um telefonema de uma moça que havia feito o início do tratamento de câncer de olho, dizendo que havia bichinhos em seu olho e que ela não tinha onde ser atendida. Está implorando pelo atendimento num hospital do Estado, ou que seja uma OS, isso envolvendo Luzia de Pinho Melo, Santa Marcelina. É de chorar; dói o coração de qualquer pessoa. Um desses pacientes é parente de um ex-prefeito. Ele disse que não tinha visto tão pouco caso para um tratamento de leucemia. Disse que era do PSDB. Estamos abismados com o que está acontecendo. O início do tratamento precisa ser agilizado. Nós entramos com um projeto e, inclusive, conversamos com o Ministro Padilha, quando S. Exa. esteve aqui. Deputado Jooji, V. Exa. era presidente da Comissão de Saúde. Dissemos: ministro, tem que haver vaga zero para câncer. Foi feita a biópsia e diagnosticada a doença, precisa ser iniciado o tratamento. Não pode haver espera.
Agora existe uma composição para que o tempo de espera seja de 60 dias. É muito! A pessoa precisa iniciar o tratamento. Esses absurdos nos deixa também enfermos. É um descaso o que se faz com esses pacientes.
Às vésperas de votar o Orçamento e pararmos estamos assistindo a essa situação. Temos que implorar ao secretário e ao governador essa vaga do Cross. Eu me sinto mal como médico. Estando aqui deputado gosto de trabalhar, lutar, conseguir vagas, ajudar as pessoas que mais necessitam, mas o que está acontecendo com a Saúde chegou ao limite.
Faço aqui esse apelo. É preciso existir um sistema que agilize os tratamentos, principalmente para os casos de diagnóstico de câncer. Lamentavelmente, esse descaso está acontecendo no estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, lamentavelmente,
ontem encerramos mais um sessão sem votar o PLC nº 56, mesmo com a Casa lotada.
Mais
uma vez os oficiais de Justiça estiveram aqui, deslocaram-se de suas cidades
longínquas, e não conseguimos votar esse projeto aqui na Casa. O duro é que os
94 deputados se manifestam favoráveis ao projeto, mas ele não é posto para
votação. Penso que o presidente desta Casa deva estar fazendo as devidas
articulações para que possamos votar hoje esse projeto tão importante para o
Judiciário.
Quero
abordar um assunto que já é recorrente. A questão do Campus da USP na Zona
Leste está chamando a atenção. Lamentavelmente, as notícias que saem todos os
dias nos jornais são ruins. Se não bastasse a contaminação do solo por uma
terra colocada lá, cuja procedência ninguém conhece, surgiu mais um problema.
Já fizemos aqui concorridas audiências públicas com os alunos e os professores
da USP da Leste. Agora, além dessa contaminação já confirmada pela própria
Cetesb e das diversas manifestações de professores e alunos, que fizeram greve,
temos mais uma má notícia.
Os
professores e alunos de lá agora estão com piolho por causa dos pombos que
frequentam e habitam o local. Isso demonstra o total abandono da USP Leste pelo
Governo do Estado e por seus administradores. Houve até a morte de uma jovem,
que caiu no poço. Portanto, não havia nenhuma segurança, nada avisando. Parece
que só notícias ruins surgem dali. Portanto, Sr. Governador, é necessário tomar
providências urgentes para evitar que situações como essa continuem a se
repetir. Nossa solidariedade aos professores e aos alunos, a todos os que
sofrem com o descaso com a USP.
No mês de junho tivemos manifestações pelo País todo. Inicialmente as manifestações eram por conta da redução de 20 centavos na tarifa em São Paulo, mas rapidamente essas manifestações ganharam o País, e outros assuntos entraram na pauta. A mobilidade urbana tem sido pautada pela sociedade e medidas importantes têm sido tomadas.
Enquanto aqui na Assembleia Legislativa não conseguimos instalar uma CPI para apurar os escândalos da Siemens, envolvendo contratos do Metrô e da CPTM. Na Câmara Municipal de São Paulo, onde já tive a oportunidade de exercer o mandato de vereador, foi instalada uma CPI para apurar exatamente o custo do sistema de transporte. Os jornais hoje trazem a notícia de que com essa apuração, já verificada pelos membros da CPI na Câmara, chegou-se à conclusão de que é possível reduzir a tarifa, bastando alterar os cálculos, as regras que estabelecem o preço do diesel, fazendo a tarifa ser de 2,89 reais.
Temos aqui a Frente Parlamentar pelo barateamento da tarifa, presidida pelo deputado Gerson Bittencourt, do PT, que tem procurado desenvolver estudos e fazer um debate no sentido de baratear a tarifa em São Paulo.
Portanto, parabéns aos vereadores que compõem a CPI, e que vêm demonstrando para a sociedade que quando se quer, encontram-se caminhos para a redução do preço da tarifa, e assim ter mais recursos para investir na qualidade para os trabalhadores.
Medidas importantes também têm sido tomadas pelo governo municipal. Na última segunda-feira, tive a oportunidade, juntamente com o prefeito Haddad, de receber as chaves do antigo Hospital do Jabaquara, que tem o nome de Santa Marina. É um hospital particular, e através de um acordo ele passa para o município, que fará a reforma.
Portanto, a promessa de três hospitais, feita na campanha de 2012 pelo prefeito Fernando Haddad está a caminho da realização. O hospital, com 300 leitos, está construído e só vai passar por uma reforma. O compromisso é de entregar até o mês de junho, e certamente vai melhorar as condições de saúde na região.
É necessário lembrar também que o Bilhete Único Mensal já está em andamento. As pessoas estão fazendo o seu cadastramento. É uma conquista importante. Quando vereador na Capital, fui relator do projeto que criou o Bilhete Único na cidade de São Paulo, e esse projeto está se expandindo em diversas cidades.
A questão das faixas é hoje o grande debate na cidade: as faixas exclusivas, a liberação ou não dos táxis nas faixas dos ônibus. É importante que toda a sociedade esteja discutindo o assunto, para conseguirmos implementar o projeto que melhor atenda à sociedade.
Defendo que transporte público de massa - metrô, ônibus, trem - tem que ter prioridade absoluta. Não melhoraremos o sistema de trânsito em São Paulo, a mobilidade urbana, se não apoiarmos a prioridade ao transporte público de massa. Isso significa dar total apoio ao prefeito da cidade de São Paulo e ao secretário de Transportes, na implementação das faixas exclusivas e dos corredores, possibilitando aumentar a velocidade da frota dos 15 mil ônibus que circulam na cidade.
Parabéns ao secretário de Transportes e ao prefeito de São Paulo, por levarem adiante um projeto que certamente vai melhorar o sistema de transportes para toda a população, podendo inclusive melhorar o trânsito na hora em que as pessoas se conscientizarem de que devem deixar os seus automóveis e utilizar o transporte coletivo. Obviamente isso vai ocorrer na medida em que você melhora a qualidade do sistema como um todo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Vergínio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha pelas galerias, chegamos ao final do ano e as festas se aproximam.
Este é momento em que a população passa a ter um monte de preocupações, aumentando-se o risco de acidentes. É comum aumentar a quantidade de acidentes nos finais de ano. Isso porque as pessoas estão pensando em compras, viagens, presentes e visitas aos amigos.
É comum as pessoas não fixarem a atenção naquilo que estão fazendo; os pedestres atravessam as ruas sem olhar. As coisas mais esquisitas surgem nas ruas neste momento. O trânsito aumenta porque cresceu a população que adquiriu veículos. É muita gente comprando. Os riscos de acidentes aumentam terrivelmente neste final de ano.
As pessoas acabam tendo dificuldades em fixar a atenção naquilo que estão fazendo, acarretando os mais variados problemas. O volume de veículos nas ruas aumenta muito. Há a necessidade de aumentar a preocupação ao andarmos nas ruas.
Aumenta o número de furtos, roubos e outros delitos. Aumenta ainda a necessidade de atendimento na área da Saúde, como falou o deputado Luiz Carlos Gondim, a quem gostaria de manifestar o meu apoio e solidariedade.
Pessoas com leucemia têm de aguardar em filar imensas. Por isso, desde 2009, estamos em uma luta para a implantação do Centro de Tratamento de Câncer na cidade de Osasco.
Já passaram três secretários de saúde durante esse período: Roberto Barradas, Guido Cerri e já estamos no David Uip. Esperamos que esse centro seja implantado em Osasco para atender toda a região e, assim, reduzir o sofrimento de centenas de pessoas que são obrigadas a se locomover de ônibus, trens e metrôs para fazer as sessões de rádio, quimioterapia e hemodiálise.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
Ouvimos o deputado Ramalho da Construção cumprimentar a indústria, uma vez que cumprimentou a Fiesp, uma das que entrou contra o reajuste de IPTU em São Paulo.
Reajuste e isenção para um monte de gente. São muitos bairros que possuem isenção. Aumentou o número de pessoas com isenção, inclusive, os aposentados. De zero a três salários mínimos, são isentos. Aqueles que recebem até cinco salários mínimos pagam apenas metade. Isso faz com que a maioria da população se beneficie. Quando saem bombardeando, eles se esquecem disso.
Por falar em taxa, como estamos no momento de discutir projetos, há o Projeto nº 916, do Governo do Estado, que, além de criar um monte de taxas, aumenta as existentes. É taxa para todo lado; “Alcktaxa” para todo lado.
É importante que o deputado venha aqui debater e questionar esse projeto e, na hora de votar, não vote a favor. Tenhamos essa compreensão na Assembleia Legislativa. Está aqui: “Aumento das taxas de emplacamento significa uma arrecadação de 335 milhões a mais por ano.” Quando esse projeto estiver em discussão novamente, é importante que os deputados que estão questionando o IPTU na capital não se esqueçam de se posicionar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Alesp, em primeiro lugar, gostaria de fazer um agradecimento aos deputados e às deputadas que nos ajudaram ontem no sentido de derrubar o veto ao Projeto de lei nº 300, de 2012, de nossa autoria, imposto pelo governador Geraldo Alckmin.
Esse projeto assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais.
Ontem, conseguimos derrubar definitivamente o veto ao Projeto 300/2012, que já tinha sido aprovado nesta Casa. Agora, esse projeto será promulgado pela Assembleia Legislativa. Nos próximos dias, vamos ter uma lei estadual que garantirá esse benefício aos gestores da Educação e ao quadro de apoio das escolas públicas, tanto da rede estadual como das redes municipais em todo o estado de São Paulo.
Essa é uma antiga reivindicação dos profissionais da Educação. No ano passado, conseguimos estender esse direito aos professores das redes municipais porque, até então, só tínhamos conquistado a aprovação da lei aos professores da rede estadual. Por meio de um projeto de lei de nossa autoria, promulgado pela Assembleia Legislativa, que se transformou na Lei 14.729, de 2012, garantiu-se o direito à meia-entrada para todos os professores.
Neste ano, fechamos o ciclo, estendendo o benefício da meia-entrada aos especialistas, gestores da Educação, e aos servidores do quadro de apoio. Em outras palavras: de agora em diante, todas as pessoas que trabalham na escola pública, seja ela estadual ou municipal, têm direito de pagar a meia-entrada. O objetivo central dos projetos que aprovamos aqui, após a derrubada dos vetos, é garantir o acesso aos bens culturais produzidos pela nossa sociedade. As pessoas que trabalham com educação devem ter o acesso a boas peças de teatro, ao cinema, a apresentações artísticas e culturais. Elas devem se qualificar cada vez mais, para elevar seu nível cultural e o dos alunos, porque há um impacto: se o servidor da Educação tem acesso à cultura, com certeza isso gera um impacto positivo nas escolas. Por isso, lutamos tanto para garantir o direito à meia-entrada a todos os profissionais dessa área: do diretor da escola ao operacional - a merendeira, a secretária, a escriturária, a pessoa que está no serviço de limpeza, o inspetor de alunos.
Faço um agradecimento às pessoas que nos ajudaram e às entidades que trabalharam muito para que pudéssemos obter essa vitória. Quero me referir especialmente à participação da Aprofem, do Sinesp, da Apase, da Afpesp, entidades que são nossas parceiras nessa luta. Oferecemos essa vitória a todos os profissionais da Educação de São Paulo. Concluo minha intervenção de hoje dizendo que aprovamos a derrubada do veto ao PL 300/12. A partir de agora, todos os trabalhadores da Educação têm direito a meia-entrada em cinemas, teatros e apresentações artísticas e culturais, tanto os especialistas - gestores escolares, diretores, supervisores, coordenadores pedagógicos, vice-diretores, assistentes de escola - quanto o pessoal do quadro de apoio. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Ulysses Tassinari, que preside esta
sessão, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp. Temos a impressão de que todo
carro que é roubado em São Paulo vai para o desmanche. Isso não é verdade. A
Polícia Rodoviária Federal descobriu que os carros roubados em São Paulo,
Brasília e outras grandes metrópoles seguem rotas que vão para o interior, para
outras cidades e inclusive atravessam fronteiras. Gostaria de passar um vídeo
sobre o tema.
* * *
-
É feita a exibição de vídeo.
* * *
Quantas rotas não temos? Essa é uma das rotas. Temos rotas para o Paraguai, para a Bolívia e para muitos lugares. Os carros que são roubados em São Paulo, Brasília e grandes metrópoles não seguem apenas essa rota. Também não vão só para o setor do desmanche, do desmonte.
Por isso, é muito importante aprovarmos o Projeto nº 380/13, do governador Geraldo Alckmin. Porém, não podemos aprová-lo do jeito que está, porque foi aplicado na Argentina e não deu certo. Num primeiro momento, abaixou o índice de furtos e violência, mas, depois, voltou tudo à normalidade e continuaram os roubos, porque desabasteceu-se o setor de venda de peças de reuso, que poderiam ser aproveitadas para os carros.
A nossa proposta substitutiva, que também é a da Comissão, consiste em fazer com que as peças dos veículos possam ser reutilizadas, em vez de se fazer a compactação total. Teríamos que fabricar 60 milhões de peças, somente em um ano, se compactássemos todos os veículos apreendidos pelos Detrans e pelas seguradoras, como dispõe o projeto original.
O Governo já aceitou e está enviando esse substitutivo. Queremos que ele seja aprovado, mas com uma condição: que se contemple a rastreabilidade, através do QR Code, do DOT, do baixo-relevo, dos componentes e dados dos veículos nas notas fiscais. Se inserirmos isso, certamente teremos uma lei enxuta. Evitaremos o roubo, o malfeito, os desmanches e as “bocas de porco” que existem por aí. Vão sobreviver apenas os desmontes legais.
Se fizermos a compactação de todos os carros, nós agrediremos o meio ambiente também, além de desempregarmos e teremos que fabricar 60 milhões de peças. Não teremos o reaproveitamento dessas peças. É fundamental que a reciclagem seja respeitada. Em um carro temos vidro, plástico, alumínio, ferro e tantos outros materiais que podem ser reutilizados, reaproveitados. Isso é respeito ao meio ambiente.
Nós precisamos aprovar esse substitutivo, mas queremos e temos que colocar a rastreabilidade, que deverá ser feito por órgão fiscalizador. Não poderemos deixar nas mãos de comerciantes, de empresários, porque às vezes, no meio deles, pode ter um mau empresário que pode não rastrear essas peças e voltar à estaca zero. Então é fundamental que o Detran, por exemplo, rastreie todas essas peças.
Não vai haver dois, três, quatro ou cinco câmbios, chassis e motores com numeração rastreada que pertençam a um carro só. Se for rastreada, estará controlada pelo Detran ou por órgão fiscalizador, a peça será única. Esse é o nosso objetivo, esperamos contar com todos os deputados para aprovar o mais rápido possível esse substitutivo.
Nós queremos, com certeza, fazer com que esse setor seja organizado e ajude o nosso País. Não defendo o mal feito, quero que esse mercado se organize para não desabastecer, para que os consumidores não paguem um preço muito alto nessas peças de reuso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias pelo tempo remanescente.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde. Cumprimento o nosso companheiro Clóvis, de Ferraz de Vasconcelos, que está presente no plenário. Ele é nosso parceiro partidário.
Eu acompanhei a fala do deputado que me antecedeu, Jooji Hato. Esse projeto sobre desmanche está há mais de um ano aqui, precisamos aprová-lo. Se houver falhas, vamos corrigir depois, não podemos mais esperar. Vamos aprovar rápido, porque o desmanche corre solto em todo lugar. Não sei se tem alguém que tem interesse que isso continue como está. Roubam e você, como usuário, como cidadão, fica perdido.
O governador fez um apelo para a base aliada, para que o projeto do desmanche fosse aprovado na Assembleia Legislativa. O valor da aprovação desse projeto é muito grande para a sociedade, especialmente para o estado de São Paulo. Acho que 80% dos carros roubados no Brasil, que vão para o Paraguai, Bolívia e Piauí, saem de São Paulo.
Um amigo meu pegou o carro dele na Bolívia, e com uma autoridade. Como fazer depois, para trazer o carro de volta? Não entregam. É isso que acontece. Precisamos de uma lei rígida, que condene os infratores à detenção.
A detenção ainda é pouco, o maior peso deveria ser no bolso. Deveria haver punições em dinheiro para os receptadores, que são os verdadeiros responsáveis. O que pesa mesmo é dinheiro. Ninguém vai para a cadeia com um bom advogado. Eles atrasam o processo até que ele prescreva.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta com o
nobre deputado Dilmo dos Santos, tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, irei mudar o assunto neste Grande Expediente.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Pedro Tobias, quero dizer a V. Exa. que o respeito e o admiro muito. Somos médicos, nossa função é melhorar a qualidade de vida de todos. Esse tema que foi abordado é muito importante.
Precisamos aprovar o mais rápido possível esse projeto relativo aos desmanches. O governador Geraldo Alckmin já está ciente e está apelando para todos nós. Ele não quer mais a compactação. Ele quer que os carros que vêm do Detran e das seguradoras, em bom estado, sejam reaproveitados. Assim não será agredido o meio ambiente, com a produção de 60 milhões de peças por ano.
O governador Geraldo Alckmin quer um projeto enxuto, para organizar o setor e coibir os furtos e assaltos. Por isso estamos colocando a rastreabilidade, controlada pelo Detran, que é o órgão fiscalizador.
Há também empresários honestos. Cito o “Dois irmãos”, de Carapicuíba, e o “JR”, que faz o desmonte de caminhões. São honestos, e esses empresários devem ser enaltecidos e priorizados, não os bandidos, os “boca de porco”, que trazem malefícios à sociedade.
Parabenizo V. Excelência pela fala. Conte conosco. Vamos ver se conseguimos reverter a situação no Colégio de Líderes hoje, para que esse projeto do governador Geraldo Alckmin seja pautado e aprovado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - A Assembleia Legislativa pode mudar, pode dar sugestões, mas o projeto deve ser aprovado. Ele não pode mais ficar parado na Assembleia Legislativa, porque a sociedade irá cobrar de nós. Não adianta aprovar projetos sobre nomes de ruas e hospitais. Isso não serve para nada. É um desperdício para o Estado e para o cidadão, que perde seu patrimônio.
Estava acompanhando o nobre deputado Luiz Carlos Gondim falando sobre Saúde. Ele estava criticando tudo. Eu sei da situação, sou médico também e exerço a profissão. Todos nós sabemos que a tabela SUS, hoje, cobre apenas 40 por cento.
Na semana passada, o governador Geraldo Alckmin liberou 600 milhões para 120 Santas Casas. São ações, e não apenas discurso. Ele não é igual ao nosso ministro da Saúde, que faz bonito, anda, promete, mas não faz nada. As Santas Casas estão quebradas, sim. Hoje, cada novo paciente atendido por uma Santa Casa ou hospital filantrópico traz mais prejuízo. Para acabar com o prejuízo, elas fecham.
Em 2014, 120 Santas Casas serão ajudadas, com a destinação de 600 milhões. Mas há muitas Santas Casas. Para as menores, o projeto sairá em breve. Isso significa que alguém realmente faz as coisas na prática e tenta minimizar os problemas. Mas sabemos que 600 milhões não irão resolver o problema da Saúde.
Sou médico e opero às segundas e sextas-feiras. Essa situação dramática das Santas Casas e hospitais filantrópicos deve-se totalmente à situação da Tabela SUS. Se não corrigirmos essa tabela, não teremos saída. Eu não critico os médicos estrangeiros, até porque vim de fora e fiz revalidação de diploma. Mas o principal problema da Saúde não são essas consultas no fim do mundo e na periferia. O “X” da questão da Saúde é outro.
O cidadão descobre que sua mulher tem mioma, por exemplo. Onde vai operar? Esse é o “X” da questão. Faz-se a entrada no sistema hospitalar. A maioria dos homens que chegarem aos 100 anos terá câncer de próstata. Examina-se um homem de 70 anos, faz-se a biopsia e descobre-se o câncer. Onde ele será operado? É aqui que a situação enrosca. Por quê? Porque os hospitais que atendem pelo SUS, a cada vez que operam um paciente, aumentam o seu prejuízo. É por isso que estão sobrando leitos hospitalares em todo o Brasil e os hospitais estão fechando. O “X” da questão é a Tabela SUS.
Falei outro dia e vou repetir. Em época de eleição, todos os candidatos a prefeito querem tirar fotografia com o governador. Eu fui presidente do partido. Levava-os até o governador e, posteriormente, o fotógrafo mandava as fotos por e-mail, para que fossem feitos os “santinhos”. No dia seguinte, recebíamos a fatura. O fotógrafo cobrava 150 reais por foto. Eu dizia: “eu opero câncer de mama e o SUS me paga 94 reais. Você cobra 150 reais para tirar fotografia?”. Os fotógrafos são mais valorizados que os médicos. Como acharemos médicos para trabalhar pelo SUS? Essa é a questão.
O PT é inteligente e sabe fazer marketing nas eleições. Sempre inventam alguma coisa. Agora é o programa “Mais Médicos”. Eu vim de fora, fiz revalidação de meu diploma e fiz concurso na Unesp. O problema não é só o “Mais Médicos”. Esse programa serve para fazer campanha eleitoral para o PT. É só isso. A cada eleição, eles fazem “oba-oba” com alguma coisa. Dessa vez, escolheram a Saúde.
Mas vamos ter debates em São Paulo. Vamos ver que o governo estadual ajuda a Saúde e que o governo federal tira da Saúde. Há dez anos, o governo federal arcava com 60% dos gastos com a Saúde, enquanto os municípios e estados arcavam com 40 por cento. Hoje, essa situação se inverteu. Os municípios e estados entram com 60% e o governo federal com 40 por cento. As prefeituras estão pagando 25 ou 30 por cento na área da Saúde. Deixaram o “abacaxi” estourar nas mãos das prefeituras e, depois, nas dos estados.
Então chega o ministro e diz que vai ser candidato a governador do Estado. Quero ver nos debates. Quero ver como ele vai justificar a Tabela SUS, quando chegar a época de eleição.
Por isso, quero agradecer ao nosso governador Geraldo Alckmin por ter adotado as Santas Casas, que são as maiores organizações sociais. São gente de bem, trabalham de graça. As Santas Casas são as primeiras organizações sociais no modelo atual. Precisamos prestigiá-las, diferentemente do ministro da Saúde. Ele faz um discurso e depois diz que falou para o secretário da Saúde do Estado para abrir vagas em UTI ou para aumentar o repasse.
Tem que aumentar o repasse federal para o estado de São Paulo, que possui uma elevada cota per capita na Saúde. Hoje cuidamos de mais de 60% de transplantados no Brasil e de mais de 50% dos pacientes com câncer de todo o Brasil. Todos os Estados mandam pacientes para nós, seja de avião, de ônibus ou de ambulância.
Sempre disse que o Centrinho, em Bauru, é o melhor hospital de reparação dos defeitos de lábio palatino e da surdez, com implante coclear. Lá, 30% dos pacientes são do estado de São Paulo e 70% são de outro Estado. São Paulo é quem banca outro Estado. Não somos contra outro Estado, mas o ministério precisa pagar para o Estado ou para o hospital que tratou o paciente.
Enfim, existe esse debate. Ano que vem é ano de eleição e é bom que tenhamos dois médicos candidatos a governador. Todos vimos que nosso governador disponibilizou 600 milhões de reais que foram distribuídos para 120 Santas Casas. Por exemplo, ontem duas cidades foram contempladas - Jaú e Birigui. Para Jaú foram autorizados quatro milhões de reais para reforma do centro cirúrgico. Para Birigui foram autorizados seis milhões de reais para reforma do pronto socorro e da UTI. Não adianta o nosso amigo de Brasília dar uma UPA. A UPA foi um presente de grego.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder por permuta com o nobre deputado Alexandre da Farmácia.
O SR. CARLOS NEDER - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, esta provavelmente é uma das últimas sessões deste ano legislativo em que podemos utilizar o Grande Expediente. Penso que seria o momento adequado para fazer um balanço da atividade do mandato de 2013.
Inicialmente quero lembrar que assumi o mandato de deputado estadual na vaga aberta em decorrência da ida de dois companheiros do Partido dos Trabalhadores para compor o secretariado do prefeito Fernando Haddad - o deputado João Antonio e o deputado Simão Pedro.
Tendo assumido o mandato de deputado estadual no início de janeiro, procurei retomar ações, contatos e projetos que havia deixado tramitando na Assembleia Legislativa de São Paulo. Quero lembrar que nesse período exerci o mandato de vereador na Capital. Vários projetos que apresentei na Cidade já tramitavam regularmente na Assembleia Legislativa.
Um aspecto a ser ressaltado é o caráter partidário de nosso mandato. Temos hoje 22 deputados e deputadas do Partido dos Trabalhadores. Seguimos o programa partidário e as propostas apresentadas por nosso partido nas campanhas eleitorais. Um aspecto importante de nosso mandato é o fato de valorizarmos a instância colegiada dos 22 deputados quando discutimos as prioridades em debate na Assembleia Legislativa de São Paulo, seja a partir de projetos de iniciativa do Executivo ou de iniciativa de parlamentares.
Além disso, destaco a ênfase que temos dado à atuação nas comissões permanentes da Assembleia, priorizando, em decorrência do acordo assumido em nossa bancada, minha atuação nas comissões de Educação e Cultura; /Assuntos Metropolitanos e Municipais, bem como na de Relações do Trabalho. Além de exercer funções de suplência nas comissões de Meio Ambiente e na de Saúde.
Procuramos, também, valorizar a atuação do parlamento estadual. Sabemos que, segundo pesquisas recentes, a população avalia negativamente a atuação do parlamento brasileiro, seja ele o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas ou as Câmaras Municipais. Todo esforço que pudermos fazer enquanto partidos políticos aqui representados, bancadas de deputados estaduais e na ação individual de cada mandato é meritório se vier no sentido de recuperar a imagem do parlamento estadual.
Infelizmente, temos observado que, com frequência, o parlamento fica submisso aos interesses do Poder Executivo, oferecendo uma maioria estável que aprova projetos de interesse do governador e da sua equipe sem que necessariamente ocorra um debate democrático a partir da pluralidade de ideais e em consonância com compromissos assumidos de cunho partidário em relação aos programas que os partidos apresentam à sociedade ou em relação a compromissos assumidos por ocasião das campanhas eleitorais.
Também quero ressaltar que, com frequência, venho a esta tribuna denunciar a ausência de representantes do Poder Executivo, que, convocados ou convidados pela Assembleia Legislativa, poderiam contribuir para aprimorar o debate técnico e político nesta Casa. Essas ausências acabam por enfraquecer, fragilizar e prejudicar ainda mais a imagem do Parlamento aos olhos da população.
Penso que interessa à Assembleia Legislativa e a todos os 94 deputados que haja uma participação maior de representantes do primeiro e do segundo escalão do governo estadual nos debates que aqui são realizados, seja por iniciativa das comissões permanentes, de frentes parlamentares ou de cada um dos mandatos. Infelizmente não tem sido essa a prática que prepondera a partir da orientação recebida do Governo do Estado na gestão do governador Geraldo Alckmin.
No caso do nosso mandato, apresentamos e aprovamos a proposta de criação de uma frente parlamentar, que hoje conta com 40 deputados estaduais, pela melhoria, modernização e duplicação da Rodovia SP-255, conhecida como “rodovia da morte”. Também apresentamos e aprovamos a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa e pelo Fortalecimento das Fundações Públicas Estaduais, como é o caso da Fundap, da Seade, do Cepam e dos 19 institutos públicos de pesquisa.
No programa partidário e na orientação do nosso mandato parlamentar consta a ideia de fortalecermos a gestão pública. E não há como fortalecê-la sem fazer o debate da reforma do Estado sobre a prioridade que os governos do PSDB vêm dando as organizações sociais como modalidade preferencial de gestão privada das políticas públicas e a fragilidade que se observa nas estruturas sob gestão pública direta, na medida em que os trabalhadores não são valorizados, não têm planos de carreira e nem uma valorização do exercício profissional ou uma adequação das suas condições de trabalho.
Também ressalto o fato de que exerço funções partidárias. No Partido dos Trabalhadores sou coordenador do setorial estadual de Saúde, um dos organismos responsáveis pela elaboração do programa de governo do partido, como observaremos no exercício de 2014.
Além disso, componho por eleição realizada recentemente, a direção estadual do Partido dos Trabalhadores. Acho importante ressaltar essa característica do nosso partido, na medida em que suas eleições diretas propiciam a participação de todos os filiados que, estando em dia com o partido, podem diretamente ajudar a escolher a nova direção nacional, estadual, regional e local do Partido dos Trabalhadores.
Temos ainda uma situação inovadora, em que metade da composição da direção do partido tem paridade de gênero. Para cada participação masculina, há a participação de uma mulher compondo as instâncias de direção do partido e também as chapas de candidaturas a serem apresentadas nas eleições. Não bastasse isso, temos também a participação de jovens e negros respondendo por uma cota mínima que deve ser obrigatoriamente observada nas instâncias partidárias.
Por fim, quero ressaltar o caráter democrático e participativo do mandato, que se articula em plenárias que são realizadas permanentemente, pelo menos uma vez por semestre, e no conselho político de representantes de todos os setores da sociedade interessados na discussão das normas da orientação política e das diretrizes de nosso mandato parlamentar. Esse caráter também se manifesta na realização frequente de ciclos de debates com dirigentes partidários, companheiros e companheiras que exercem função de direção em governos do Partido dos Trabalhadores ou em outros setoriais que produzem políticas públicas, para que conosco discutam nossas propostas e o grau de coerência observado no exercício do mandato parlamentar, entendido como mandato partidário.
Venho a esta tribuna para fazer uma prestação de contas, mas também para mostrar que é possível valorizar o Parlamento sem que isso implique uma subserviência em relação ao governo de plantão, tampouco menosprezando e ferindo diretrizes partidárias e prioridades definidas no âmbito do partido, no caso o Partido dos Trabalhadores. Tenho inúmeros projetos que foram apresentados, votados e inclusive transformados em lei no exercício de 2013, e peço que esses projetos e essas leis sejam publicados no Diário Oficial como parte integrante deste pronunciamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Em permuta com o nobre deputado Vitor Sapienza, tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, internautas, é uma alegria falar hoje nesta tribuna.
Foi discutida hoje nesta Casa a questão dos desmanches. Ouvi o discurso dos nobres deputados Jooji Hato e Pedro Tobias e de outros. Sabemos que o roubo e o furto de veículos atualmente são muito frequentes, e o pior deles é o que envolve motocicletas. Além de as pessoas roubarem motos, acabam matando os motoristas por bobagem, e as motos roubadas são vendidas por 600 reais. Portanto, temos que pegar firme aqui na Assembleia Legislativa para que possamos realmente aprovar esse projeto.
Em São Paulo há uma grande avenida que somente vende peças de moto usadas, para não dizer outra coisa. Nós precisamos realmente saber o que acontece naqueles estacionamentos, próximos a essa avenida - não vou citar o nome porque as pessoas conhecem, é uma que é famosa em São Paulo. É necessário que a Polícia Civil e a Polícia Militar trabalhem em conjunto para acabar com esses desmanches. Ali está a causa da morte dos donos da moto. A pessoa que vai roubar sabe que é certa a venda da moto por 600, 700 reais.
Precisamos, sim, aprovar, mas com cautela e inteligência para não desempregar muitas pessoas que trabalham em desmanches honestamente. São pessoas dignas e não querem nada alheio. Por isso, precisamos analisar esse projeto para não prejudicar as pessoas.
Costumo dizer sempre que, se nós conseguirmos tirar essas pessoas de circulação que compram produtos roubados, com certeza, o bandido não vai mais roubar, pois não terá a quem vender. Se eu participar desse projeto na minha comissão, relatarei dessa forma: tem, sim, que fazer isso, mas temos de pegar mais firme na questão do roubo de motos, que está gerando muitos latrocínios. É muito grande a quantidade o roubo, seguido de morte, no estado de São Paulo. Todos os dias, na televisão, vemos, ou um policial militar, que sempre vai trabalhar de moto, ou um guarda municipal, ou ainda uma pessoa que tem a sua moto para poder chegar mais rápido no seu serviço. E acaba sendo roubado. Às vezes, o próprio dono põe um tanque velho, peças velhas, para poder desviar dos bandidos.
É muito triste isso. Espero que esse projeto acabe com essa avenida, com aquele comércio ilícito naquela avenida, no centro de São Paulo. É muito grave o que acontece. Esse era um dos grandes temas que tinha aqui para dizer.
Há poucos dias, vim a esta tribuna e falei sobre as “bandidas” cooperativas, que calotearam o nosso povo que vendiam imóveis, que compravam o terreno. Às vezes, nem pagavam o terreno e já vendiam os imóveis, e começavam a construir sem pagar o terreno. Quando eles menos esperavam, chegavam os oficiais de Justiça para a reintegração de posse do bem que a cooperativa não pagou.
Nós, deputados da Assembleia Legislativa, com os procuradores e promotores, fizemos grandes reuniões no estado de São Paulo, e conseguimos solucionar alguns. Já conseguimos solucionar o problema do pessoal do Jardim Wilson, do Jardim São Francisco e do Jardim João XXIII. Tivemos uma grande reunião, com mais de cinco mil pessoas, mutuários de apartamentos e casas, que são cooperados, e não conseguiram seus documentos. E hoje tivemos uma reunião de agradecimento. As pessoas vieram me agradecer, dizendo que graças a este deputado, com a minha coragem de enfrentar as cooperativas, os donos de apartamentos - do São Francisco, do João XXIII - receberam as suas escrituras. E cada um, mostrando a sua escritura, veio me agradecer por eu ter enfrentado a questão.
Nós vamos para cima de outras, que não entregaram ainda a documentação. São pessoas que sempre sonharam em ter uma casa, e o maior sonho de uma pessoa é ter o seu imóvel, a sua casinha, o quarto do seu filho. E eu afirmo aqui a todas as cooperativas, às pessoas que estão nos assistindo, que não vou abaixar a cabeça. Eu vou, sim, para cima, e vamos conseguir solucionar o problema do restante das cooperativas, que estão aí se arrastando, e também arrastando as pessoas que tanto sonharam em ter os seus apartamentos, as suas casas.
Uma hora é porque não pagou o terreno, outra é porque tem resíduo da Caixa Econômica, ou porque o terreno tinha de passar pela Cetesb. Então por que deixou construir?
Nós temos que valorizar o dinheiro das pessoas, valorizar as pessoas que têm boas intenções, como os mutuários do estado de São Paulo.
Eu quero, mais uma vez, agradecer a população do João XXIII, do Rio Pequeno, do São Domingos.
Hoje, eu estive com o Beto, do Rio Pequeno, e tivemos uma reunião de agradecimento. Eu fiquei muito feliz.
E nós vamos agora para o ABC. Temos grandes áreas e condomínios que estão irregulares. O governo do Estado e o governo federal não podem adentrar no recinto para solucionar o problema, somente o Ministério Público, a cooperativa e os cooperados. Nós estamos nos reunindo para solucionar esse problema que é muito sério.
No litoral, também temos grandes problemas. Na semana que vem, vamos receber o pessoal de lá para tentar solucionar o problema daquelas pessoas que tanto sonharam com as suas casas.
Ontem, nós vimos tantos oficiais de Justiça aqui reivindicando seus direitos. O oficial de Justiça é a pessoa de chegada, é quem põe a cara junto com a Polícia Militar. A Polícia Militar ainda está fardada, mas o oficial de Justiça vai, com a sua pastinha e com a ordem judicial, em uma reintegração de posse, na busca e apreensão até de crianças, e eles estão sempre à frente das maiores ações judiciais.
Portanto, eu quero deixar registrado que eu e a bancada do PSD somos favoráveis a esse projeto que está tramitando aqui na Assembleia Legislativa. Eu quero que vocês sejam valorizados.
Nós já fizemos a carreira jurídica dos delegados e de outros órgãos, agora está na hora de fazer a da Polícia Militar.
Nós temos grandes policiais militares que dão aula de processo penal em boas faculdades. Reconhecer é muito importante. Fazer uma faculdade, hoje, não é fácil. Então, essas pessoas merecem credibilidade e o apoio de todos os legisladores, não somente no estado de São Paulo, mas também em âmbito federal.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu sei da sua luta, deputado Osvaldo Verginio. V. Exa., quando era vereador em Osasco, foi presidente da Câmara e sempre lutou pelos direitos do cidadão.
Hoje, V. Exa. defende os oficiais de Justiça. Eles, às vezes, são agredidos e são até assassinados.
Então, eu quero aproveitar a oportunidade para deixar registrado que o meu partido, o PMDB, vai estar junto com os oficiais de Justiça. Nós queremos votar, o mais rápido possível, esse projeto para que traga, um pouco, dessa justiça salarial.
Muito obrigado.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Isso é um direito. Os oficiais de Justiça são funcionários públicos, pessoas que, realmente, estudaram para aquilo. Eles têm que trabalhar com entusiasmo e com muita vontade.
Quando nós vemos os corredores da Casa tomados de pessoas que vêm buscar os seus direitos - não somente os oficiais de Justiça, como também os delegados -, nós ficamos contentes. Há poucos dias havia aqui mais de mil delegados. Eles foram bem atendidos e saíram satisfeitos. É assim que queremos fazer, também, com os oficiais de Justiça.
Solicito que esse projeto, se estiver na Casa - e eu acho que está -, passe pelas comissões e, se der para aprovar, vamos fazer isso. Essa aprovação não irá onerar os cofres do Estado, muito menos os do Tribunal de Justiça.
Nós temos que dar aquilo que é de melhor para a nossa população. Os oficiais de Justiça ajudam a arrecadar para o estado. Eles intimam as pessoas, às vezes, por dívida.
Muito obrigado.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para falar pelo Art. 82 pela liderança do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82 pela liderança do PMDB.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, tenho um estilo: ser teimoso. Sou do signo de Peixes, sou um sonhador. Sonho com qualidade de vida a todos nós, neste País em que a cada 10 minutos um brasileiro é assassinado; a cada dia, 140 e num mês, mais de quatro mil brasileiros. No ano passado, mais de 50 mil brasileiros foram assassinados.
Sonho com um país que possa aplicar o ‘tolerância zero’, que trará mais qualidade de vida a todos. Economizaríamos recursos que são consumidos pelo SUS através do atendimento a baleados, esfaqueados. Com esses recursos, o Governo poderia pagar melhor os seus servidores, inclusive os oficiais de Justiça aqui presentes reivindicando melhores salários.
Fui teimoso na luta pela lei seca, a lei do fecha bar, também chamada a lei do silêncio, quando vereador na Câmara Municipal. Eu batia na mesma tecla todo santo dia. Uma parte da imprensa me criticava, a oposição também. Mas consegui aprovar. Veio a regulamentação. Depois de 10, 15 anos temos o reconhecimento de que esta lei salva vidas.
E hoje estou aqui novamente assomando à tribuna para defender aquilo que nos preocupa muito: os roubos de carros a todo instante. Já fui assaltado por um garupa de moto, me levaram um carro novo, fiquei no meio da rua, constrangido, indefeso e incrédulo. Então quero lutar para que esta Casa aprove o mais rápido possível o Projeto 380/13 do governador Geraldo Alckmin, que vai ser modificado, até por concordância do governador e do secretário de Segurança Pública, por meio de um substitutivo.
Sou teimoso, sim.
Agora quero falar do projeto pela compactação.
O projeto original pela compactação foi aplicado na Argentina e não deu certo. Mas aqui vai dar certo. Nesse sentido, peço que aprovem o substitutivo. Com rastreabilidade, nós podemos proteger o meio ambiente. Ao se compactar um carro, você compacta o vidro com o alumínio, com o ferro, com o plástico, tudo vai para o derretimento. Você não consegue reciclar, você não vai respeitar o meio ambiente, você vai desempregar. Você vai ter de produzir 60 milhões de peças num ano só para suprir essa falta no mercado, que não tem como repor essas peças para reuso. São peças boas. Não somos um país de Primeiro Mundo. Somos um país em crescimento. Nós precisamos das peças desses veículos que são arrematados em leilões, desses veículos que são apreendidos por falta de pagamento e que podem ser desmontados e ter as peças reaproveitadas. Assim, ajudamos o meio ambiente e ajudamos a não desempregar.
Há empresários honestos nesse setor. Temos uma na marginal do Tietê e outra em Carapicuíba. Eu fui lá. A gente percebe a seriedade desses empresários, que não roubam, que não assaltam, que não fomentam a violência.
Portanto, peço aos nobres pares que aprovem o substitutivo, mas com rastreabilidade e que seja feita por um órgão fiscalizador. Não adianta fazer a rastreabilidade e deixar na mão do empresário. De repente um empresário desatento, por descuido não rastreia uma peça e aí teremos a duplicação dessa peça ou a triplicação dela.
Portanto, meu presidente Ulysses, V. Exa. que pertence ao PV e defende o meio ambiente, espero contar com o seu apoio e o apoio de todos os colegas deputados para a aprovação desse substitutivo: votar a rastreabilidade, através do QR Code, do baixo-relevo e do DOT. Com um celular, você pode controlar tudo isso.
Esse projeto da rastreabilidade, sendo ela controlada pelo Detran ou por um órgão fiscalizador, certamente irá limpar esse setor. Há empresários que querem esse projeto. Empresários honestos nos procuraram, das duas associações nacionais de desmanche, uma delas a Porto Seguro. Que a gente possa diminuir o roubo de carros, os assaltos, enfim, essa violência que está matando, através de latrocínio, tantos brasileiros.
Finalizo com a esperança que tem um sonhador. Sou um sonhador, sou teimoso e assomarei à tribuna tantas vezes quanto necessário para defender aquilo que é importante para todos nós.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta de tempo com o deputado Antonio Salim Curiati, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges, pelo tempo regimental.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham das galerias desta Casa, funcionários e funcionárias desta Casa, venho para dizer que esta é uma tarde muito especial para o empreendedorismo do estado de São Paulo e trazer uma mensagem para o empreendedorismo deste país e a importância que tem para todos nós.
Na minha participação no Grande Expediente desta Casa, na tarde desta quarta-feira, quero trazer aqui uma palavra voltada para essa bandeira tão importante para o desenvolvimento econômico do Estado, do País, dos municípios, para a geração de emprego e renda, quando se faz um trabalho focado em profissionais competentes, preparados para desempenhar a sua função.
Sr. Presidente, venho hoje a esta tribuna com um misto de alegria e tristeza, alegria porque a Justiça determinou a reintegração de técnicos altamente qualificados, que haviam sido demitidos do Sebrae-SP, mas com tristeza Sr. Presidente, porque essas demissões causaram muita dor e prejuízo ao nosso Estado e ao empreendedorismo paulista!
As demissões causaram dor aos técnicos, que depois de dezenas de anos de dedicação, como verdadeiros missionários, especialistas em programas de apoio às micro e pequenas empresas, foram demitidos coletivamente, de forma arbitrária. E as demissões também causaram prejuízo aos milhares de empreendedores que deixaram de receber assistência desses técnicos especializados. E o Sebrae, que é uma das mais importantes instituições brasileiras, não merecia passar por essa situação.
Mas é necessário, Sr. Presidente, deixar claro que a decisão de demitir técnicos do Sebrae foi tomada pelo diretor superintendente, Bruno Caetano, que resolveu substituir técnicos qualificados de carreira por assessores em cargos de confiança.
Mas agora, graças a uma ação trabalhista interposta pelos funcionários demitidos, a Justiça entendeu que essa demissão coletiva coloca em risco a missão do próprio Sebrae, e por isso a Justiça, no início desta semana, "determinou a reintegração ao emprego de todos os reclamantes, mantidas as mesmas condições de trabalho à época do despedimento, inclusive com a manutenção do plano de saúde".
E eu desejo muito que o Conselho Deliberativo do Sebrae-SP, integrado pelos principais líderes empresariais e representantes do governo do Estado e da União, faça uma profunda reflexão e busque a melhor solução para reparar essa arbitrariedade cometida pelo superintendente.
Aproveito essa oportunidade para fazer uma singela homenagem a uma pessoa que admiro muito. Refiro-me ao Sr. Alencar Burti, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP. Ele também é vice-presidente da Facesp e do Conselho Superior da Associação Comercial de São Paulo, entidade da qual foi presidente, sempre muito querido por todos. Seu Alencar é empresário do setor automobilístico, um líder empresarial dos mais influentes do Brasil. Ele é um voluntário: dedica seu tempo, seu conhecimento e seu prestígio para a construção de uma nação melhor. Ele tem feito muito pelos empreendedores paulistas, e por certo seu Alencar, mais uma vez, usará da sabedoria para cobrar da Superintendência que reconduza o Sebrae-SP para uma situação de normalidade.
Estamos conscientes que a crise que se instalou no Sebrae-SP não se encerra facilmente, mas nos anima o propósito de ajudar a construir uma saída, com diálogo e entendimento, que temos tentado e vamos continuar tentando. Os funcionários já demonstraram que estão dispostos a retomar as atividades, com compromisso e respeito aos gestores, e aos clientes do Sebrae.
O Sebrae-SP recebe aproximadamente 430 milhões de reais por ano de recursos públicos e precisa cumprir com mais eficiência sua missão de apoiar as micro e pequenas empresas paulistas. A Superintendência precisa ser mais transparente e técnica. É necessário divulgar a realização financeira, as metas e os resultados. Certamente, o Conselho Deliberativo saberá tomar medidas para recuperar a credibilidade da gestão da Instituição.
Quero encerrar a minha participação como iniciei, dizendo que há um misto de alegria e de tristeza. Alegria pela conquista e pela volta dos funcionários do Sebrae, mas tristeza pela dor causada por esse ato precipitado.
Também é prioritária a retomada das parcerias do Sebrae-SP com os municípios paulistas. Falo como ex-prefeito de Santa Fé do Sul, onde fiz importantes parcerias com grandes resultados, que contribuíram muito para o desenvolvimento do nosso município. Saio aqui nessa busca de retomada da parceria do Sebrae com os municípios, em defesa da melhoria do ambiente empreendedor.
É uma vergonha para o estado de São Paulo. Entre os 645 municípios, 318 (49%) ainda não implantaram a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, que é o principal instrumento para melhorar a vida dos pequenos negócios. Isso aconteceu porque a Superintendência não deu a devida importância a essa parceria com os municípios paulistas.
E vejam Senhores Deputados, que paradoxo. Temos conquistado muitos avanços, mas infelizmente o superintendente do Sebrae não se empenha nesse esforço conjunto. Ontem estivemos no Palácio dos Bandeirantes. O governador Geraldo Alckmin assinou o decreto que muda o dia de recolhimento do ICMS do 3° dia útil do mês para o 20° dia do segundo mês subsequente ao fato gerador. Além de outros benefícios, como esticar o prazo do ICMS para substituição tributária e para tantas outras atividades. Comemoramos e agradecemos ao Governador, ao secretário Andrea Calabi e ao secretário Rodrigo Garcia por essa medida, que é muito importante para o empreendedorismo paulista. Esse foi um pleito da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, integrado por 26 deputados - o vice-presidente dessa Frente é o deputado Luiz Claudio Marcolino - e 45 entidades, dentre elas o Sescon-SP, Fiesp, Facesp, Fecomercio, Faesp. Muitos estavam lá, mas o superintendente do Sebrae-SP não estava presente em um ato tão importante para o empreendedorismo.
Finalizo, Sr. Presidente, enaltecendo mais uma vez a Justiça, que proferiu sentença liminar de reintegração dos funcionários demitidos. Desejamos que a tranquilidade seja restabelecida no Sebrae-SP e que os funcionários retomem suas atividades com o mesmo comprometimento que sempre demonstraram.
Repito: tenho certeza de que o Conselho Deliberativo saberá refletir para construir, como sempre fez, uma solução duradoura para preservar a qualidade técnica e a inteligência do Sebrae-SP, que marcou seus 40 anos de existência.
Sr. Presidente, faço essa colocação para uma centena de técnicos e profissionais muito competentes, preparados há anos, que tanto contribuíram com a história do Sebrae, cuja reintegração a Justiça determinou. Esse é um momento de comemorar essa decisão, mas também de pedir ao Sebrae, através do nosso presidente Alencar Burti, com sua sobriedade e capacidade, que cobre da Superintendência o resgate, a retomada tranquila do diálogo para a solução dessa questão com o Conselho Deliberativo.
Solicito que cópia deste meu pronunciamento seja encaminhada aos membros do Conselho Deliberativo do Sebrae.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza V.Exa. pelo seu pronunciamento e pelo trabalho incansável na Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Fico orgulhoso de ser companheiro e ser liderado por V.Exa. no meu partido, o PMDB.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82, pelo meu partido.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, recebemos hoje a visita de alguns alunos da USP Leste, preocupados com a situação do campus e com sua própria identidade física.
Jornais noticiaram mais um problema relacionado ao campus Leste da USP. Agora problemas com piolhos de pombos e água imprópria para consumo humano obrigaram a diretoria da USP Leste a suspender as aulas a partir de ontem.
A limpeza dos reservatórios de água da unidade, iniciada no último fim de semana, se estenderá hoje. A escola tem oferecido garrafões de água mineral para o abastecimento de alunos, professores e funcionários.
No mês passado vimos a polêmica em relação à suspensão e transferência das aulas e das obras de ampliação no campus depois que o Ministério Público do estado de São Paulo entrou com uma ação civil pública por causa da contaminação do terreno da unidade. A decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Laís Helena Bresser Lang Amaral, foi concedida para assegurar a integridade física das pessoas.
Não sabíamos realmente que a universidade tinha sido construída sobre um aterro, um lixão. É uma preocupação nossa, e temos que resolver, para não acontecer o que aconteceu no Shopping Center Norte.
A USP Leste tem tais danos originados pelo depósito de elementos contaminantes, por obras de dragagem do Rio Tietê, representando grave risco à integridade física dos alunos e demais pessoas que transitam pelo local.
“Há inclusive risco de explosão, pela existência de gás metano”, afirmou a magistrada. A decisão prevê também multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimento.
Os alunos, principalmente os que moram em Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba estão preocupados com a interrupção dos cursos. Ficam sem saber se vão à escola, ou não.
Com essa condição, trazemos o problema a este Legislativo para que possamos dar atenção e fazer com que eles tenham condição de assistir, sem riscos, as aulas de seus cursos.
Trazemos a todos os deputados o problema que está acontecendo com a USP Leste. Vamos ver se as condutas a serem tomadas serão as mais rápidas possíveis, uma vez que são muitos alunos. Isso foi um dos maiores ganhos que a USP Leste teve, mas estamos vendo ele se esvair.
Queremos que o problema seja resolvido o mais rápido possível para que possamos garantir a integridade de todos os alunos que a frequentam. Muito obrigado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art.
82, pela bancada do Minoria.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela bancada da Minoria.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, recebemos uma carta, endereçada aos deputados e assinada por diversas entidades: Apeoesp, Sindisaúde, Amiamspe, Afiamspe, AEHSP, Afarmiamspe e a Afisiamspe.
Nós coordenamos a Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe e, por isso, tomarei a liberdade de ler esta Carta:
“São Paulo, 18 de dezembro de 2013.
Senhor (a) Deputado (a) Estadual,
O Governo do Estado de São Paulo elaborou minuta de projeto de lei que transforma o Iamspe em autarquia especial.
Tal minuta foi distribuída às entidades do funcionalismo para que, inicialmente, se manifestassem em cinco dias. Em conjunto, as entidades do funcionalismo conseguiram um primeiro resultado: o Superintendente do Iamspe, Latif Abrão Júnior, atendeu à reivindicação de um prazo maior para debate: sessenta dias.
O projeto contém vários problemas, a começar pelo próprio método, sempre utilizado pelo governo estadual, de tentar impor sua vontade, impedindo o debate e pretendendo enviar suas propostas à Assembleia Legislativa açodadamente contando com a força numérica de sua base parlamentar.
Consideramos que há diversas implicações para os usuários do Iamspe (que somos nós, servidores públicos) e para os funcionários e médicos do próprio Instituto. Diversos serviços que hoje são prestados ficarão na dependência de decisões posteriores; há possibilidade de ampliação das terceirizações e contratos com organizações sociais (privatização ‘disfarçada’ de parceria); e poderá haver privatização propriamente dita, por meio de parceria público-privada, com a nossa identidade jurídica do Iamspe.
Para médicos e funcionários poderá haver alterações de contratos, remanejamentos e, eventualmente, até mesmo demissões por força de privatizações e parcerias.
É importante salientar que o Governo ‘embutiu’ neste projeto o direito ao Iamspe para os servidores contratados com base na Lei Complementar nº 1093, de 2009, (professores da categoria ‘O’, no caso da educação), mas de tal maneira que poderá dificultar o seu usufruto. Queremos que este seja um projeto específico, urgente, tal como foi negociado.
Há, porém, uma questão central: quem contribui para a sustentação financeira do Iamspe somos nós, servidores públicos estaduais. O estado não cumpre sua obrigação de destinar ao Iamspe o equivalente a 2% da folha de pagamento, que é sua cota-parte. No entanto, quer, sozinho, decidir os destinos do instituto e administrá-lo. Não aceitamos! O Iamspe é nosso e cabe a nós tomarmos as decisões.
Desta forma, apelamos a V. Exa. e aos demais deputados, de todos os partidos, para que promovam nesta Casa um amplo e verdadeiro debate sobre este projeto e sobre o próprio Iamspe, de forma a que sejam preservados os direitos adquiridos do funcionalismo e para que o Estado, tendo participação nos destinos do nosso instituto, cumpra sua obrigação de ajudar a sustentá-lo financeiramente.
Contando com seu apoio,
Atenciosamente,
Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
SindiSaúde - Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado de São Paulo
Amiamspe- Associação dos Médicos do Iamspe
Afiamspe - Associação dos Funcionários do Iamspe
AEHSP - Associação dos Enfermeiros do Hospital do Servidor Público
Afarmiamspe - Associação dos Farmacêuticos do Iamspe
Afisiamspe - Associação dos Fisioterapeutas do Iamspe.”
Fizemos uma emenda ao Orçamento de 470 milhões de reais, pela Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, que seria parte do governo do estado para equiparar o que os servidores públicos contribuem. O relator, deputado Cauê Macris, aceitou apenas um milhão de reais.
Portanto, deputados que subscreveram aquela emenda, levem em conta isso. Os problemas do Iamspe continuarão pelo interior afora, continuarão aqui, no Hospital do Servidor. Aliás, o hospital está em reforma. Esperamos que ela termine logo, porque é um transtorno relativamente grande. Esse projeto precisa ser olhado com carinho. Com apenas os servidores públicos bancando aquele instituto, o funcionamento continuará precário.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.
* * *
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art.
82, pela liderança do PSB.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar pelo Art. 82, pela
liderança do PSB.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, agradeço a deferência de V. Exa. e também a deferência do ilustre
deputado Carlos Cezar, que tem um feito um trabalho excelente nesta Casa.
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - somos parceiros nessa
comissão -, ele representa dignamente a região de Sorocaba e todo o estado de
São Paulo. Deputado não é só representante de uma determinada região. O
domicílio eleitoral dele se constitui na primeira região de representação, mas
o deputado defende interesses dos 645 municípios do nosso estado, assim como V.
Exa., Sr. Presidente, representa a região de Presidente Prudente.
Nesses últimos dias, observamos uma pressão forte sobre nosso presidente efetivo, deputado Samuel Moreira. O presidente, evidentemente, estava seguindo rigorosamente o entendimento com a direção do Tribunal de Justiça de nosso Estado, inclusive com o novo presidente, Renato Nalini. Está em minhas mãos o ofício que o presidente Ivan Sartori encaminhou para o presidente desta Casa, cuja leitura passo a fazer:
“Excelentíssimo Sr. Presidente, pelo presente, manifesto meu profundo agradecimento pela parceria estabelecida entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça. Foram dois anos de alta produtividade, enfocando-se, principalmente, o serviço do Judiciário, haja vista a aprovação, dentre outros, do projeto de revisão de planos de cargos e carreiras, em apenas cerca de 45 dias depois de sua remessa ao Legislativo. Há projetos pendentes, como os PLCs 47/12, 07/13 e 56/13. Nessa ordem, foi pedida preferência de aprovação. O último projeto, 56/13, entretanto, depende de dotação orçamentária, diante do sério impacto financeiro. Nada obstante sua importância, certo é que se impõe ampla discussão, entre o Judiciário, Legislativo, Governo e entidades associativas, sobre a implementação de recursos. Agora, no final do ano, ainda dependemos de suplementação orçamentária, da aprovação do Orçamento e, ademais, do exame das contas, com vistas a uma execução orçamentária viável e equilibrada para o próximo exercício, o que recomenda, observado o senso de responsabilidade, a retomada da discussão do projeto a partir do ano vindouro com todo meu apoio.”
Sr. Presidente, está aqui o esclarecimento final e axiomático. Não entendo que haja, por parte de quem quer que seja dentro desta Casa, outro juízo. Gostaria de solicitar que o ofício seja publicado no Diário Oficial Legislativo.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - É regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Carlos Cezar, para falar pelo Art. 82.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, deputado e amigo Ed Thomas, grande parlamentar da bancada do PSB, que nos orgulha muito. É uma alegria tê-lo como membro do nosso partido. Vossa Excelência defende tão bem a região de Presidente Prudente e todo o estado; e tem essa voz “FM”, que dá um verdadeiro show todas as manhãs. Quero cumprimentar os deputados e deputadas presentes.
Nosso objetivo hoje nesta tribuna é parabenizar o governador Geraldo Alckmin, que faz uma ação efetiva no combate às drogas, sobretudo na cidade de São Paulo, especificamente na região da Cracolândia. Através do setor de inteligência do estado, foi feito um mapeamento de 18 estabelecimentos comerciais - pensões, hotéis -, dos quais 10 não têm sequer o CNPJ. O governo encaminha esse mapeamento ao prefeito Fernando Haddad, para que este providencie o fechamento de tais estabelecimentos, porque, segundo o documento em questão, esses locais facilitam muito o consumo de drogas, principalmente do crack. Isso ocorre não apenas nesses estabelecimentos comerciais, mas também em cerca de outros 400 pontos, principalmente em moradias, casas vazias, muitas delas invadidas por esses usuários, o que faz com que esses lugares sejam pontos de tráfico, de comercialização de drogas.
Nesse sentido, a Prefeitura de São Paulo - quero exaltar, também, o prefeito Fernando Haddad - pretende reinserir essas pessoas na sociedade, dar um tratamento a esses usuários de drogas. Há uma proposta da Prefeitura de criar postos de trabalho para esses indivíduos que estão, muitas vezes, marginalizados.
Penso que a única forma de se vencer as drogas, de se vencer esse mal que cresce vertiginosamente, é por meio do combate, não apenas repressivo, mas, principalmente, preventivo, dando-se Educação e condições, reinserindo-se essas pessoas na sociedade.
Quero, mais uma vez, parabenizar o governador Geraldo Alckmin, que tem uma ação assertiva, mapeando, em São Paulo, esses lugares onde o crack é consumido e pessoas são vitimadas. Isso também é uma questão de Saúde pública, que precisa ser combatida.
O governo do PSDB faz uma parceria apartidária - com a prefeitura do PT. Penso que essa é uma finalidade da democracia, que deve ser respeitada sempre. A democracia fala do governo do povo, para o povo e que pelo povo é exercido, através de seus representantes.
Parabenizo não apenas o Governo do Estado de São Paulo, mas também a Prefeitura de São Paulo. Espero que essas ações assertivas possam, efetivamente, trazer essas pessoas de novo ao convívio da sociedade. São pessoas que, muitas vezes, deixaram suas famílias e, hoje, estão lá, esquecidas, lutando, sofrendo. Muitas delas estão partindo, sendo consumidas, vitimadas pelas drogas.
Faço esse registro e parabenizo, mais uma vez, o governador Geraldo Alckmin e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na pessoa do secretário de Segurança, Dr. Fernando Grella.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre deputado Ed Thomas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar, gostaria de manifestar minha indignação e lamentar o envio desse ofício pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, assinado pelo presidente, desembargador Ivan Sartori. É lamentável. É um passo atrás. É um retrocesso. É um ataque aos servidores do Judiciário.
Esse ofício também representa uma verdadeira contradição. Temos o PLC, o Projeto de lei Complementar nº 56, que foi enviado pelo próprio presidente Ivan Sartori à Assembleia Legislativa. Pedimos urgência e o Requerimento de Urgência foi aprovado. O projeto de lei, no seu Art. 3º, já garante a dotação orçamentária. O presidente veio a esta Casa de Leis, numa reunião de líderes, e colocou esse projeto, o PLC nº 56, como um dos prioritários para ser votado. Ele elencou três projetos e o de nº 56 estava na lista.
No entanto, agora, o presidente envia um ofício à Assembleia Legislativa, sem antes nos garantir que havia, exatamente, dotação orçamentária. Há alguns dias, comuniquei-me com ele, daqui do plenário, pelo telefone, e ele me garantiu que o TJ tinha a dotação orçamentária. Agora, o presidente Ivan Sartori encaminha um ofício à Assembleia Legislativa, dizendo que não tem a dotação orçamentária. Para nós, isso não importa, queremos votar o PLC nº 56.
Eu continuo batendo na seguinte tecla: a Assembleia Legislativa tem autonomia e independência para aprovar o projeto e, ao mesmo tempo, estabelecer a dotação orçamentária na aprovação da LDO. Amanhã à noite provavelmente iremos discutir e votar o orçamento de 2014, então poderemos apresentar emenda aglutinativa com a assinatura de 70% dos partidos que compõem a Casa e reservar dotação orçamentária para pagamento do nível universitário aos oficiais de justiça.
Independentemente da posição do Tribunal de Justiça e do Executivo, a Assembleia Legislativa tem que cumprir o seu papel, tem que cumprir a sua prerrogativa de votar o projeto e também de estabelecer a dotação orçamentária, essa é a função da Assembleia Legislativa. Ela não tem que pedir licença nem para o Executivo nem para o Tribunal de Justiça, a não ser que não tenha independência, ou esteja abrindo mão dessa prerrogativa, sobretudo da sua independência e da sua autonomia, ou esteja sendo controlada pelo Executivo, ou ainda que tenha medo do Poder Judiciário. Nada justifica a omissão da Assembleia Legislativa em relação a esse tema. Se esse projeto não for aprovado, os servidores serão duramente prejudicados.
A Assembleia Legislativa será desmoralizada, vai ser uma vergonha essa posição de medo, essa posição covarde e passiva deste Legislativo, que não faz o mínimo de enfrentamento. Faço aqui, como sempre fiz, um apelo aos deputados, às deputadas e aos líderes partidários para que possamos votar o PLC nº 56 ainda hoje. Isso é possível de se fazer, temos condições técnicas e jurídicas para votar esse PLC que estabelece nível universitário para os servidores do Judiciário, especialmente para os oficiais de justiça, como determina resolução aprovada em 2007 pelo Conselho Nacional de Justiça.
Essa é a nossa manifestação. Vamos votá-lo, a Assembleia Legislativa não pode se acovardar, ela tem que sair dessa sua letargia e fazer os enfrentamentos necessários. Nós temos autonomia, independência e prerrogativa para votar o PLC nº 56 ainda hoje e amanhã aprovar o orçamento de 2014, fazendo já uma reserva de dotação orçamentária. Isso é possível e tranquilo, basta ter interesse e compromisso político com os servidores do Judiciário. (Palmas.)
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas, para falar pelo Art. 82.
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Alesp e pelas galerias, meus cumprimentos.
Deputado Giannazi, a indignação de V. Exa. é minha também e, tenho certeza, de boa parte dos deputados, particularmente daqueles que compõem a base de oposição ao Governo do Estado.
O desembargador Ivan Sartori veio, recentemente, a uma reunião do Colégio de Líderes, fazendo um discurso sobre a independência entre os poderes. Essa carta enviada à Assembleia Legislativa depõe contra o discurso que ele mesmo faz.
Não está preservada a independência do Poder Legislativo, na medida em que ocorre uma interferência direta do Tribunal de Justiça. Por que isso não foi feito antes? Por que o projeto não foi retirado de pauta, uma vez que não estava garantida a dotação orçamentária?
Acho que estão brincando com a Assembleia Legislativa e com os oficiais de Justiça que, em duas oportunidades, lotaram esta Casa, defendendo não seus interesses pessoais, mas sim os interesses do Judiciário.
Portanto, é lamentável que encerremos o ano sem conseguir aprovar um projeto dessa importância, que é o PLC nº 56. Acho que isso deixa a Casa em uma situação de completa dependência do Poder Judiciário, e isso não é bom.
Temos brigado há bastante tempo pela instalação de uma CPI. Não estamos acusando ou condenando ninguém por antecipação, mas temos um conjunto de denúncias e o governador Geraldo Alckmin diz que é favorável à fiscalização e ao aprofundamento das investigações das denúncias.
Porém, ele faz esse discurso e, ao mesmo tempo, orienta sua bancada na Assembleia Legislativa a não assinar o requerimento de instalação da CPI para apurar os escândalos que estão colocados na imprensa nacional e internacional.
Penso que a melhor forma de esclarecer e preservar os servidores suspeitos é fazer uma apuração dos fatos e denúncias com independência. Lamentavelmente, esse é outro episódio que tira uma das atribuições fundamentais do parlamento, que é fiscalizar as ações do Poder Executivo. Infelizmente, esse é mais um episódio que faz com que a Casa não cumpra seu verdadeiro papel.
Quero deixar novamente registrado que a bancada do PCdoB, composta por esse deputado e pela nobre deputada Leci Brandão, é favorável à votação imediata do PLC nº 56, mesmo com essa carta que diz que não há dotação orçamentária.
Podemos votar esse projeto. Uma vez aprovado, sancionado e regulamentado, o Governo tem condições para fazer a transferência de recursos para garantir a aplicação desse projeto.
O que fica muito claro para mim e para boa parte dos deputados é que, lamentavelmente, está faltando vontade política por parte do Governo e da Presidência desta Casa para colocar esse projeto na Ordem do Dia, pois os 94 deputados têm defendido a aprovação desse projeto.
Se esse projeto não for votado agora, ele será provavelmente votado somente em meados do ano que vem, devido ao recesso. Isso causaria uma grande frustração, não só aos deputados que queriam ver o projeto aprovado, mas também a todos os servidores que vieram para cá, lotaram as galerias e se manifestaram democraticamente.
O recado que fica é muito ruim. As pessoas vieram de locais distantes, viajando até 600 quilômetros para chegar aqui e acompanhar a votação do projeto, criando uma grande expectativa. Lamentavelmente, o que ficou foi a frustração para todos nós. Só tenho que lamentar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a
palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente quero informar que a
Comissão de Educação acabou de aprovar um requerimento, elaborado por mim,
exigindo a convocação do reitor da Universidade de São Paulo,
João Grandino Rodas, e também do diretor do campus da USP Leste, por conta das
graves denúncias relacionadas à existência de água contaminada e piolhos de
pombo naquele campus. Vários alunos, funcionários e professores estão com
sarna. O deputado Luiz Carlos Gondim, que é médico, acabou de fazer uma grande
intervenção sobre este tema.
Além disso, há alguns meses, a USP foi interditada pela Cetesb e recebeu uma multa de mais de 90 mil reais, pois tem o seu solo contaminado com gás metano. É um verdadeiro absurdo: solo contaminado, a universidade pode explodir a qualquer momento, piolhos de pombo e água contaminada, simplesmente porque não foi feita a limpeza da caixa d’água. É um verdadeiro absurdo, um crime.
Nós aprovamos o requerimento que encaminhei para a Comissão de Educação, para que tanto o reitor como o diretor do campus venham depor na Assembleia Legislativa. É um caso grave. É um desrespeito à universidade e, sobretudo, ao campus da zona leste, que foi fruto de uma grande mobilização. Ele só existe porque houve mobilização da população pela ampliação das vagas naquela região. E sabemos que este tipo de situação acontece porque a USP Leste é considerada a “prima pobre” da Universidade de São Paulo. É a “USP do B”, porque fica na periferia e na zona leste. Não vamos permitir que haja esse tipo de discriminação.
É por isso que convocamos o diretor do campus e o reitor, João Grandino Rodas, que já responde processos na Justiça e já foi acusado pelo Ministério Público. Nós também acionamos o Ministério Público, sobretudo por conta da improbidade administrativa de sua gestão e da criminalização do movimento estudantil e sindical dentro da universidade. Gostaria de fazer esse registro e exigir uma punição rigorosa ao reitor e ao diretor. É uma leviandade e uma irresponsabilidade o que vem acontecendo na Universidade de São Paulo.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acredito que a captação de água poderia ser mais profunda. Temos ali o Aquífero Taubaté, que chega até as proximidades de São Paulo. Com isso, poderia ser resolvido o problema da captação de água; poderia ser uma solução.
Não se pode deixar a situação chegar a este ponto a que está chegando, principalmente em relação à saída do gás metano. Os estudantes estão correndo riscos. Então, deputado Giannazi, fizemos esse pronunciamento em benefício dos alunos, que estão preocupados e com medo de frequentar as aulas. Gostaria que esse assunto fosse mais debatido pelos colegas, para que pudéssemos dar mais dignidade e segurança a todos os alunos da USP Leste.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de dizer que nós, do PSOL, temos praticamente duas prioridades nesses dois últimos dias, em que estamos vivendo o término do ano legislativo: aprovar o PLC nº 56, que dispõe sobre o nível universitário para os oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que é o prioritário, e também o PLC nº 60, que dispõe sobre a reclassificação dos salários dos servidores da SPPrev, sobretudo dos técnicos e analistas. Estamos vivendo um drama na São Paulo Previdência, que substituiu o Ipesp. Estamos com falta de funcionários na SPPrev, o que prejudica imensamente o trâmite das aposentadorias e pensões de milhares e milhares de servidores do estado de São Paulo.
Servidores, pensionistas e aposentados estão vivendo uma situação dramática pela falta de estrutura material e humana da SPPrev. Os servidores - técnicos e analistas - estavam em greve até ontem porque estão com os salários defasados. O último reajuste que tiveram foi em 2011. O projeto que foi encaminhado, fruto da mobilização dos servidores da SPPrev, tem que ser votado até amanhã, senão esses servidores ficarão sem o reajuste, sem o cumprimento da data-base salarial, que o Governo não cumpre para nenhuma categoria. É muito difícil qualquer categoria profissional ter a garantia da data-base salarial.
Fazemos um apelo para que possamos votar o PLC 56/13, dos oficiais de Justiça, e em seguida o PLC 60/13, que dispõe sobre a reclassificação, ou seja, o reajuste dos vencimentos em 7,22% para técnicos e analistas da SPPrev.
O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna, como representante dos moradores da população da região noroeste da cidade de São Paulo, sobretudo da Vila Brasilândia e da Freguesia do Ó, comunicar a todos, com muita alegria, que nesta manhã, no Palácio dos Bandeirantes, foi assinado o contrato de concessão da PPP da linha seis do Metrô da cidade de São Paulo. É a linha do Metrô que vai ligar a Vila Brasilândia à estação São Joaquim. Será conhecida como a linha das universidades, já que passa por várias delas.
Com muita alegria, informo também que essa PPP é a maior das quatro assinadas pelo Governo de São Paulo até agora. Ela tem o valor de 9 bilhões e 600 milhões de reais, dos quais metade será pago pela iniciativa privada e a outra metade será paga pelo Governo do Estado. Essa PPP está servindo de modelo para todo o Brasil.
Quero comunicar todos os moradores dessa região e que usarão essa linha do Metrô. Faço também um agradecimento ao governador Geraldo Alckmin pelo grande esforço que tem feito no sentido de investir no transporte sobre trilhos, que é a solução para grandes centros metropolitanos, como São Paulo.
Sabemos que é muito difícil chegar até o momento da assinatura de contrato. É preciso definir trajetos, fazer sondagem, fazer licitações, licenças ambientais e tudo o mais. Felizmente chegamos. Se Deus quiser, no ano que vem iniciaremos essa obra, que deve ter um prazo de duração entre quatro e seis anos.
Parabéns à população da região noroeste de São Paulo. Parabenizo nosso governador, Dr. Geraldo Alckmin.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença de dois vereadores da nossa querida cidade de Palmeira d´Oeste. São eles: Tidão e João da Farmácia. Estão muito bem acompanhados pelo nobre deputado Itamar Borges. Recebam o nosso carinho. Sejam muito bem-vindos.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma salva de palmas aos nossos visitantes. (Palmas.)
Sr. Presidente, indico o nobre deputado Enio Tatto para falar pelo Art. 82, pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Quero primeiramente cumprimentar os visitantes de hoje e os oficiais de Justiça, que estão acompanhando os trabalhos por toda esta semana no aguardo da votação do PLC 56/13. Eles têm todo o apoio do Partido dos Trabalhadores.
Subo a esta tribuna para relatar um grande acontecimento na área da Saúde, que ocorreu na última segunda-feira com o prefeito Fernando Haddad. Ele esteve na Av. Santa Catarina, no Jabaquara, zona sul da Capital, para receber as chaves de um prédio que era um antigo hospital particular, com algo em torno que 300 leitos, que faliu.
Ele esteve lá recebendo as chaves de uma desapropriação no local em que será implantado, no primeiro semestre do ano que vem, um hospital com mais de 300 leitos. Falo que isso tem uma importância enorme, porque, na cidade de São Paulo, nos últimos oito anos, não foi construído nenhum hospital público. Passou-se a gestão Serra, a gestão Kassab e não foi construído nenhum leito novo.
A única coisa que aconteceu nos últimos oito anos foi a conclusão de um hospital no M’Boi Mirim, iniciado pela prefeita Marta, e mais nada. Em uma cidade do tamanho de São Paulo, onde o grande problema, como no Estado e na União, é a Saúde, passou-se oito anos sem que os prefeitos que antecederam Fernando Haddad construíssem um leito.
Esse hospital, além de atender uma região carente da zona sul de São Paulo, vai desafogar três hospitais importantes da região: o de Pedreira, o do Grajaú e o Saboya.
O prefeito Fernando Haddad prometeu três hospitais durante sua campanha e, nos primeiros 12 meses, já tem as chaves do prédio onde vai ser o primeiro. Também já foi desapropriada uma área do Hospital de Parelheiros, para a qual está sendo elaborado o projeto executivo.
Também no primeiro semestre do ano que vem começa a ser construído o Hospital Público de Parelheiros, que também terá mais de 300 leitos. O outro hospital será o da Brasilândia, que também está em processo de desapropriação do terreno, que já foi localizado e comprado. Ano que vem o hospital começará a ser construído.
Portanto, três hospitais prometidos durante a campanha eleitoral e, no primeiro ano de mandato, os três já em andamento, em fase de projetos, de desapropriação. E um deles, como eu disse, ele já comprou o prédio pronto, já adaptado, pois era um antigo hospital. Esse começará a atender a população já no ano que vem.
Acho interessante, porque, em época de campanha eleitoral, é fácil fazer promessas e falar, mas é muito difícil executar. O prefeito Fernando Haddad também prometeu uma quantidade de faixas exclusivas de ônibus e, no primeiro ano, já está chegando à meta estabelecida durante a campanha eleitoral. E a população aplaudindo.
Mesmo colocando os carros em mais dificuldade - porque não cabem os dois nas ruas - para privilegiar o transporte público, a aprovação do povo, como dizem as pesquisas, é de mais de 90%. Mais uma promessa do prefeito Fernando Haddad que está sendo concluída.
Também estão sendo comprados novos ônibus e implementados novos corredores. Além do “Hora Certa”, que já existe em alguns locais. Isso tudo no primeiro ano. Ficamos muito contentes quando um governo promete, ganha a eleição e já implementa, no primeiro ano de governo, suas promessas.
Para finalizar, outra coisa importante, é o convênio que o prefeito Fernando Haddad está fazendo com o ministro Alexandre Padilha no programa “Mais Médicos”. Hoje, se pegarmos os jornais da região do Vale do Ribeira, veremos que todos estão noticiando a quantidade de médicos que estão indo para lá.
Só em Cananéia chegarão quatro ou cinco médicos. Nenhum médico queria trabalhar nessa cidade, mas eles chegaram lá na última terça-feira. E tem um detalhe, naquela região, nenhum município, por menor que seja, vai ficar sem pelo menos um médico trabalhando todos os dias e morando na região.
A população já está recebendo os médicos que trabalham na região e começando a aplaudir o programa “Mais Médicos”.
Falei com o prefeito Sérgio Ribeiro, de Carapicuíba, que recebeu oito médicos novos, que moram nos bairros, conversam com a população, cumprem horário de trabalho. Falei também com o prefeito da cidade de Embu-Guaçu, que recebeu quatro médicos novos, que também estão morando na cidade, cumprindo sua carga horária e até mesmo passando do horário estabelecido. Isso é positivo e está acontecendo no Estado de São Paulo todo.
O Estado de São Paulo é o mais rico do Brasil, onde se imaginava que haveria menos problemas de falta de médicos, mas o ministro Alexandre Padilha contou no domingo que São Paulo foi o Estado que mais pediu médicos proporcionalmente em todo o País. Após toda a polêmica que houve no início, está de parabéns o ministro Padilha e está de parabéns a presidenta Dilma pelo programa “Mais Médicos”. Espero que o governador, com as novas medidas, possa fazer parcerias para minimizar o grande problema que é a Saúde no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Pedro Tobias para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias para falar pelo Art. 82.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o deputado Enio Tatto acaba de dizer que vai abrir três hospitais, mas estão sobrando hospitais fechados. Metade das Santas Casas está fechando por causa da tabela do SUS. Nos últimos anos 15 mil leitos foram fechados no estado de São Paulo. A tabela do SUS cobre 40%, esse é o X da questão.
O ministro da Saúde precisa pagar um preço justo para os hospitais, pois hoje o hospital que atende o maior número de pacientes dá prejuízo. Semana passada o governador assinou um convênio de 600 milhões com 120 Santas Casas, como a Santa Casa de Jaú, que tem porte médio e receberá 700 mil reais por mês para cobrir o prejuízo da tabela do SUS.
Esse ministro faz barulho, mas precisa mostrar sua cara. Sou médico e vejo a desgraça de pessoas como Dona Maria, que não tem dinheiro nem convênio e descobre que tem câncer ginecológico. Homens, quando descobrem que têm câncer de próstata, o que podem fazer? Aí é que a dificuldade começa.
É lógico que vocês são competentes, pois estão chamando 6 mil cubanos para fazer campanha eleitoral, e não para atender pacientes. Pagam a metade para o regime cubano e a outra metade para eles, que fazem campanha eleitoral, moram nos bairros, são uma força política. Vocês são especialistas em eleição, mas nós vamos ajudar as Santas Cassa de menor capacidade. No mês que vem terá outro pacote de ajuda às Santas Casas. Não será necessário abrir outros hospitais porque há hospitais sobrando. Todas as Santas Casas estão fechadas ou semifechadas.
Eu não nasci no Brasil, nem me formei aqui. Formei-me na França, fiz a revalidação do meu diploma e estou trabalhando aqui. Não sou contra médicos vindos de fora, sou um deles. Mas eles precisam passar por provas. É isso que me preocupa. Vamos seguir o regime cubano, contratando médicos cubanos? Vejam na imprensa, tudo lá parece coisa do século passado. Devemos copiar os países mais desenvolvidos. Quantos médicos europeus aqui vieram? Quantos aceitaram? Falaram tanto de espanhóis, de portugueses. Aqui é jogo político. Não sei se quem está assistindo são médicos, médicos de bairros, mas que vão fazer política, isso vão. Vocês são competentes para isso. Mas para a Saúde isso não resolve nada.
Diga-me, se amanhã descobrir uma hérnia, onde vai se tratar? Esse é o X da questão. As Santas Casas estão fechando, os hospitais filantrópicos estão fechando, porque hoje, se um hospital realizar uma cirurgia, é mais prejuízo. A Tabela SUS cobre 40%, ficando 60% no prejuízo. Não adianta vir médico cubano, médico venezuelano. Copiar a Venezuela, que está caindo aos pedaços? Esse é o regime que queremos?
Queremos um regime como aquele que fez um convênio de 600 milhões, e que foi assinado na semana passada, para as 120 Santas Casas. Quero que o ministro ajude as Santas Casas. A Santa Casa é a primeira das Organizações Sociais. São elas que sustentam 50% do SUS, que ficam nas Santas Casas.
Esse é o meu recado, Sr. Presidente. Quero que todos os deputados visitem as Santas Casas. Apenas olhem, não precisam falar nada. Vão ver coisas apavorantes. Encontro-me com o provedor e digo “Meus pêsames, você foi nomeado provedor.” Porque ser provedor de Santa Casa não é prêmio hoje, mas parece castigo.
Um grande abraço.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o discurso do nobre deputado Pedro Tobias foi pela Liderança do PSDB?
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Foi como de vice-líder do PSDB.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nesses últimos meses estamos vendo diversos secretários ligados ao Governo do Estado de São Paulo, nessa farra do dinheiro público em relação ao mensalão. É o mensalão mineiro, e agora estamos vendo em relação ao Metrô e a CPTM. Temos vários secretários de Estado, de Energia, da Casa Civil. Vemos agora da Saúde, de Recursos Hídricos.
É isso que são farras, de fato, com recursos públicos. Vem agora o ex-presidente do PSDB, a público, falar do ministro que tem feito ações importantes neste estado, como Mais Médicos; conseguiu fazer um projeto importante consolidando o trabalho nas Santas Casas, tem feito um movimento para receber universidades federais para formar médicos no Estado de São Paulo e em mais 18 cidades, estruturando um plano de carreira para os médicos em todo o Brasil.
Depois de 10 anos, o Estado de São Paulo é o segundo estado que mais tem Bolsa Família.
São políticas sérias que o Partido dos Trabalhadores vem fazendo no Estado de São Paulo, seja na saúde, seja na educação, seja na infraestrutura, no metrô... São investimentos importantes que a presidente Dilma tem feito no nosso Estado.
Se o deputado Pedro Tobias quer desqualificar todo o debate que tem sido construído, nós viremos aqui em plenário, durante todo o dia de hoje e amanhã, para mostrar os desmandos que os secretários do governo Geraldo Alckmin têm feito em relação ao trensalão, ao Metrô e à CPTM.
Existem secretários importantes no governo Alckmin que, agora, em um momento importante, estão de férias. Onde já se viu o secretário da Casa Civil, em um dos momentos mais importantes da Assembleia Legislativa, estar de férias? Essa é a impressão que temos.
Eu gostaria, inclusive, de fazer um pedido à Presidência da Casa para que informe se, efetivamente, o secretário da Casa Civil está de férias ou não está. Porque teremos um debate importante, como esse em que vamos debater o orçamento, e parece que o secretário Edson Aparecido está de férias. Nós queríamos essa informação para fazer o debate nos próximos dias.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, solicito a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, quero fazer um apelo à liderança do Governo, à Presidência efetiva da Casa, aos líderes de bancada e ao relator deputado Cauê Macris quanto à discussão do Orçamento, que logo haveremos de enfrentar. Tomara que iniciemos ainda hoje ou quem sabe amanhã pela manhã numa extraordinária ou assim que as bancadas definirem a pauta deste projeto que fixa as receitas e estabelece as despesas para o Orçamento do estado do ano que vem, aproximadamente 200 bilhões de reais porque anualmente acompanhamos a chamada receita suplementar que o Orçamento não contempla e que surge como um ‘plus’ na questão orçamentária anual.
Qual o meu apelo direto? Que estabeleçamos o diálogo, o entendimento. Vamos construir o entendimento para que neste Orçamento haja um mecanismo impositivo pelo menos para fins de execução orçamentária em relação às emendas dos parlamentares, que é um instrumento importante para que se atenda à necessidade de uma Santa Casa distante do centro de São Paulo, para que se atenda a um pequeno município ou a municípios que precisam de um posto de saúde, de uma obra de infraestrutura. Esta emenda parlamentar que anualmente tem um valor estipulado e que é colocado no anexo do projeto, uma vez deliberado e convertendo-se em lei nós observamos que ele se perde, portanto não tem nenhuma força de impositividade naquela relação de municípios que foram contemplados pelos 94 deputados desta Casa.
Nós podemos avançar nesse entendimento, avançar no que tange à criação de algum mecanismo que venha a dar um pouco mais de força de execução orçamentária naqueles municípios relacionados pelos deputados previamente e encaminhados ao relator e acolhido pelo relator estipulando o anexo ao projeto deliberado nesta Casa.
Que tenhamos a autoridade de chegar naquela Santa Casa, naquela entidade filantrópica que preenche todos os requisitos quanto à chamada habilitação formal ou capacidade formal devidamente certificada pelo que exige o Estado e suas secretarias na contemplação de alguma entidade social, e dizer que os recursos serão encaminhados porque há um mecanismo que assim impõe a Lei Orçamentária para o ano seguinte.
Esta é a minha manifestação, a manifestação do sentimento de vários deputados desta Casa. Eu diria que uma grande parte quer criar esse mecanismo no Orçamento que vamos votar, se Deus quiser, até amanhã, fixando receitas e despesas do Estado para o ano que vem.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
-Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação a prorrogação da sessão por 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das seguintes proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade: que o Item 472, relativo ao Projeto de lei nº 322, de 2008, passe a figurar como Item 1; que o Item 642, relativo ao Projeto de lei nº 471, de 2011, passe a figurar como Item 2; que o Item 685, relativo ao Projeto de lei nº 1080, de 2011, passe a figurar como Item 3, renumerando-se os demais itens.”
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, a título de esclarecimento dos nossos trabalhos, gostaria que V. Exa., neste requerimento de inversão da Ordem do Dia, ao anunciar os itens, também proclamasse a ementa de cada um deles para esclarecimento dos deputados, não somente daqueles que estão em plenário, mas daqueles que estão nas comissões e em outras atividades da Casa e estão, pelo serviços de som e da televisão, acompanhando detidamente os nossos trabalhos.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, considero pertinente a solicitação do deputado Bittencourt. Eu que assino esse requerimento de inversão, tenho a lista na minha mão. Trata-se de três vetos a projetos de deputados. O primeiro, o PL 332/08, do deputado Olímpio Gomes, estabelece normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no estado.
O segundo, o PL 1080/11, do deputado Jorge Caruso, estabelece a inclusão do exame de oximetria no rol dos exames obrigatórios realizados nos recém-nascidos em atendimento nas maternidades do Estado de São Paulo, na forma que especifica.
O terceiro, o PL 471/11, da deputada Regina Gonçalves, dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos de vítimas de catástrofe natural no Estado de São Paulo.
São estes os três itens que eu assino no requerimento que formulei, e que estamos votando.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados, e as Sras. Deputadas que forem favoráveis a este requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.
Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 322, de 2008, (Autógrafo nº 29409), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Estabelece normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão o veto. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento de método de votação: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do PL nº 322/08, se dê na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 322, de 2008 salvo partes destacadas;
2 - Destacadamente:
a. Os artigos 6º, 7º, 10 e 11;
b. A expressão “após o que ficarão sujeitas às penalidades nelas previstas”, constantes do art. 9º.”
Em votação o método de votação, assinado pelo deputado Cauê Macris. Os Srs, Deputados e Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.
Em votação o item 1 do roteiro. Os Srs. Deputados, e Sras. Deputadas que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Em votação o item 2 do roteiro. Os Srs. Deputados, e Sras. Deputadas que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 471, de 2011, (Autógrafo nº 29868), vetado totalmente, de autoria da deputada Regina Gonçalves. Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado. Pareceres nºs 1245 e 1246, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 8, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa o método de votação nos seguintes termos regimentais: “Requeiro que a votação do Projeto de lei nº 471/11, se dê na seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto salvo partes destacadas;
Item 2 - Destacadamente o inciso III do art. 3º.
Assina o requerimento o deputado Cauê Macris.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados, e Sras. Deputadas que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o roteiro de votação.
Em votação o item 1 do roteiro. Os Srs. Deputados, e Sras. Deputadas que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Em votação o item 2 do roteiro. Os Srs. Deputados, e Sras. Deputadas que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1080, de 2011, (Autógrafo nº 30247), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Torna obrigatória a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Há sobre a mesa o método de votação:
“1 -Projeto salvo partes destacadas;
2 - Destacadamente o Art. 3º. Também assinado pelo deputado Cauê Macris.”
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o método de votação permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Em votação o item 2 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris, mas antes, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d", combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19:01, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 938, de 2013, subsídios dos deputados; o Projeto de lei nº 943, de 2013, subsídio do governador; e o PR nº 19, de 2013, que é da Comissão da verdade.
Portanto a sessão está suspensa até as 19 horas e 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
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O SR. FRANCISCO CAMPOS TITO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. FRANCISCO CAMPOS TITO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Francisco Campos Tito e suspende a sessão até as 19 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 19 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado José Bittencourt e suspende a sessão por mais 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 19 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
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O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 20 horas.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Aurélio e suspende a sessão até as 20 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 19 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR - A Ordem do Dia para a 13a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 19/12/13.
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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Antes, porém, gostaria de fazer a seguinte convocação: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Proposta de Emenda à Constituição nº 04, de 2013, de autoria do deputado Marco Aurélio.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado José Bittencourt e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 20 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.
Antes, porém, esta Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com o Projeto de lei nº 686/13, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014, e com o PDL nº 19/2013, que são consideradas regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2012.
Esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a remanescente Ordem do Dia de hoje e o aditamento já anunciado.
Lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 19 minutos.
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