19 DE FEVEREIRO DE 2014

012ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI e ED THOMAS

Secretário: ULYSSES TASSINARI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Parabeniza as cidades de Osasco, Severínia, Taboão da Serra e Tapiraí pelos seus aniversários.

2 - DILADOR BORGES

Exibe reportagem do programa "Bom Dia Brasil", a respeito de problemas em unidades de pronto-atendimento, em várias cidades do País. Tece críticas ao Ministério da Saúde e ao governo federal. Elogia a atuação do governo estadual na área da Saúde.

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Rebate críticas feitas pelo deputado Dilador Borges ao governo federal. Afirma que o estado de São Paulo é o único do País que não direciona verbas para as unidades de pronto-atendimento e para o Samu, deixando o custeio a cargo dos municípios e da União. Elogia a gestão de Alexandre Padilha à frente do Ministério da Saúde.

4 - VITOR SAPIENZA

Discorre sobre problemas enfrentados pelo estado de São Paulo na área de Educação, principalmente no ensino superior. Informa que foi autor da emenda constitucional que estabeleceu que os reitores das universidades estaduais devem, anualmente, prestar contas à Comissão de Educação desta Casa. Destaca a disparidade entre os investimentos no ensino superior e no fundamental.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia que hoje é o Dia do Esporte. Menciona projeto, de sua autoria, em tramitação nesta Casa, que cria academias populares.

6 - OLÍMPIO GOMES

Declara que São Paulo vive uma escalada de violência, sem reação proporcional do Poder Público. Relata que dois policiais civis foram assassinados ontem, totalizando 26 mortes de policiais no estado desde o início do ano. Questiona o posicionamento da Secretaria de Segurança Pública a respeito dos casos. Menciona assaltos a caixas eletrônicos, ocorridos no município de Piracaia, em 15/02.

7 - OSVALDO VERGINIO

Parabeniza a população de Osasco pelo aniversário de 52 anos da cidade. Afirma que o município tem se desenvolvido e passado por melhorias na mobilidade urbana. Diz que o problema da violência atinge todo o País. Argumenta que são necessárias ações contra o tráfico de drogas e de armas.

8 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Estadual Coronel João Ernesto Figueiredo, de Joanópolis, a convite do deputado Edmir Chedid.

9 - RAFAEL SILVA

Argumenta que o Brasil não possui forma eficiente de impedir a entrada de menores de idade na criminalidade. Afirma que a falta de estrutura familiar está na origem do problema. Declara que o Brasil deveria seguir o exemplo de países como a China e o Japão.

10 - CARLOS GIANNAZI

Informa que participou de assembleia com os servidores da Guarda Civil Municipal de Jacareí, em greve há mais de 60 dias. Elenca as reivindicações da categoria. Afirma que a Prefeitura tem ameaçado de exoneração e feito descontos na folha de pagamento dos servidores grevistas. Declara que o movimento tem o apoio da população.

11 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

12 - JOOJI HATO

Afirma que uma parcela dos problemas da Saúde pública é causada pela violência, que, a seu ver, consome recursos do SUS. Exibe reportagem do "Jornal da Band", a respeito de assaltos cometidos por motociclistas. Menciona que projeto, de sua autoria, que proibia garupas em motos, foi aprovado nesta Casa, porém vetado pelo Executivo.

13 - JOSÉ BITTENCOURT

Lê artigo da Constituição Federal que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer organização religiosa. Informa que, no estado de São Paulo, entidades do gênero têm a cobrança de ICMS nas contas de água e energia. Menciona que há projetos, em tramitação nesta Casa, que tratam da situação. Lista outros estados que têm leis que regulamentam a imunidade tributária.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - WELSON GASPARINI

Pelo art. 82, ressalta a necessidade de reforma partidária no País. Defende a implantação do voto distrital, que possibilita a escolha regionalizada dos representantes do povo. Destaca as vantagens da adoção deste sistema. Pede rapidez no julgamento de processos que envolvem o roubo de dinheiro público. Cita o processo do mensalão, no qual as prisões iniciaram-se aproximadamente dez anos depois. Informa que o Brasil é um dos primeiros países do mundo em cobrança de impostos.

15 - MARIA LÚCIA AMARY

Ressalta que a carga tributária brasileira sobre os medicamentos é a mais alta do mundo. Cita a Saúde como direito constitucional da população. Destaca o acesso facilitado aos remédios com a redução da carga tributária. Informa que a população da terceira idade é a mais endividada do País, devido à necessidade de compra destes medicamentos. Menciona audiências públicas e debates a respeito do tema realizado pela Frente Parlamentar para Desoneração Tributária dos Medicamentos (aparteada pelo deputado Welson Gasparini).

16 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, faz coro aos pronunciamentos dos parlamentares Welson Gasparini e Maria Lúcia Amary. Elogia a atuação da deputada Maria Lúcia Amary na Frente Parlamentar para Desoneração Tributária dos Medicamentos. Ressalta sua atuação tanto em São Paulo como em Brasília.

17 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30minutos, por acordo de Lideranças.

18 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido às 15h51min.

19 - ED THOMAS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h37min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término desta sessão.

20 - ULYSSES TASSINARI

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 18 horas, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE ED THOMAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h38min.

22 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h06min.

23 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Anota o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 20/02, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária prevista para as 19 horas de hoje. Defere o pedido. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ulysses Tassinari para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – ULYSSES TASSINARI – PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, congratula-se com várias cidades que aniversariam hoje, no estado de São Paulo. São elas: Osasco - dos nobres deputados Marcos Martins, Osvaldo Verginio e outros deputados, inclusive eu, que fui médico naquela cidade -, Severínia, Taboão da Serra e Tapiraí. Parabenizamos e desejamos a todos os cidadãos dessas cidades muito sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida. Contem sempre com a Assembleia Legislativa e com este deputado. Comemorem seus aniversários com muita tranquilidade, solidariedade, fraternidade e, principalmente, com muita Segurança, sem violência.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges.

O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna para falar de Saúde. É sobre uma matéria que saiu no “Bom Dia Brasil”, falando sobre como anda a Saúde quando cuidada pelo Ministério da Saúde:

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

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Nobre deputado Ulysses Tassinari, você, que é médico, gostaria de trabalhar em um ambiente desse?

A matéria mostrou bem: é do Sul ao Norte e ao Nordeste. Na minha cidade não é diferente. Lá tem uma UPA em construção que a verba saiu para construir em 180 dias. Essa UPA foi iniciada em 13 de julho de 2012. Quer dizer, já era para ter terminado em janeiro e, até hoje, está por terminar. Não se sabe quando vai terminar. Os ordenadores de despesa são mais aumentadores de despesa do que qualquer outra coisa.

Graças a Deus nós temos um governador que tem a sensibilidade de cuidar da saúde de São Paulo com os programas de ajuda às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos. Do contrário, nós estaríamos na mesma condição.

Quando o ex-ministro Padilha esteve aqui, eu perguntei: por que gostar tanto de construir UPA sendo que os nossos hospitais precisam de custeio?

Por isso o governador criou o Pró Santa Casa. Isso tem ajudado e melhorado. Tem muito ainda o que melhorar, mas vamos olhar a saúde de São Paulo nas condições que demonstra. Vamos comparar. Nós estamos anos luz na frente de tudo isso que foi demonstrado.

Isso é o que a imprensa mostra, mas no dia a dia, andando em cada cidade, em cada Estado, nós podemos ver muito mais do que isso que foi mostrado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO – PMDB – Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

É muito bom o vídeo que o nobre deputado Dilador Borges acaba de apresentar. Eu faço uma pergunta ao nobre deputado Osvaldo Verginio. O senhor sabe quanto o governo do Estado coloca em cada UPA no Estado de São Paulo? Nada. O estado de São Paulo é o único Estado na União que não contribui com as Unidades de Pronto Atendimento no País.

E aí eles falam: “mas o governador quer tratar da saúde de São Paulo”. O governo federal coloca seis vezes mais recursos nas Santas Casas do Estado de São Paulo se comparado com o governador Geraldo Alckmin.

Cento e noventa e cinco municípios no Estado de São Paulo não têm sequer um centavo do Governo do Estado.

É importante esse debate ser feito aqui na Assembleia Legislativa. Nas imagens apresentadas, não apareceu o Estado de São Paulo. Apareceu Nordeste, Sul, Brasília.

O governador não coloca um centavo nas UPAs nos municípios do estado de São Paulo porque é um programa do governador federal! O governador José Serra não colocou, o governador Geraldo Alckmin também não coloca porque é um projeto bem sucedido das Unidades de Pronto Atendimento e os prefeitos gostam desse projeto.

Se o governador colocasse, pelo menos, 25% ou 50% - como é colocado no Rio de Janeiro -, estaria beneficiando muitas cidades do estado de São Paulo.

A gente olha a UPA, mas olha também o Samu. Quase todos os estados do nosso país fizeram parceria com o governo federal e têm Samu nas suas cidades.

Será com o Geraldo Alckmin tem parceria com a presidente Dilma em relação ao Samu? Com a Secretaria de Saúde? Não tem. Um outro programa importante que salva vidas e mais vidas todo dia no nosso Estado. Temos trabalhado há muito tempo. O Samu é importante para os municípios, mas o governador Geraldo Alckmin não é sensível no caso da saúde e do atendimento básico para quem precisa lá na ponta.

Questionam-nos muitas vezes: “o PT é bom de discurso”. Mas o PT traz informações, traz detalhes que deputados de outras bancadas não trazem. Queremos UPA no estado de São Paulo; queremos que o governo entre com responsabilidade de 25%, ajudando muitos municípios, os quais hoje são obrigados a entrar com 50% para fazer o custeio da UPA. Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul entram com 25% e, no caso do Rio de Janeiro, 50% para construção e custeio das UPAs. A questão do Samu é semelhante. O Samu salva vidas, cria condições para fazer pelo menos aquele atendimento básico, prioritário e ágil. Muitos municípios têm que fazer consórcio com outros para que haja Samu operando na sua região.

Acho que este vai ser um ano muito bom na Assembleia; vai ser um ano de debate, de discutir as ideias, os projetos, os programas. Tanto o Samu quanto a UPA são programas do governo federal muito bem sucedidos, tendo sido estabilizados e estruturados pelo ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que fez um trabalho belíssimo. Hoje, em qualquer lugar de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os prefeitos elogiam as políticas e ações que foram desenvolvidas pelo Ministério da Saúde. Nós só nos entristecemos, como parlamentares paulistas, porque o governo do Estado não fez a parceria com a UPA e o Samu. Com isso, quem perde é a população paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, público que nos honra com sua presença. É recorrente a afirmação: São Paulo é um estado muito rico. E é verdade. Porém, essa riqueza também aparece na quantidade de problemas que São Paulo tem que administrar. Gostaria de abordar a questão do ensino superior universitário mantido pelo governo do Estado. Fui autor de uma emenda à Constituição e tive a satisfação de receber o apoio da maioria dos nossos colegas. Hoje, a emenda vige, fazendo com que os reitores da Unesp, Unicamp e USP tenham de vir anualmente à Assembleia explicar o que está ocorrendo com suas respectivas universidades.

Recentemente, em entrevista do novo reitor da USP, ele coloca que os recursos que deverá receber - em torno de cinco bilhões de reais - são praticamente suficientes, segundo ele, para pagar apenas a folha de salários dos funcionários e professores. O jornal “Folha de S. Paulo” apresentou ontem um artigo muito bem colocado, que aborda o problema das universidades. Porém, na minha maneira de ver, foi cometida uma falha, típica dos brasileiros: enfocamos uma parte do problema e nos esquecemos da totalidade.

O jornal “Folha de S. Paulo” menciona dificuldades para a pesquisa e para a expansão da USP. Porém, eles não abordam uma questão que acho que nós deputados deveremos analisar, discutir e decidir: o problema do ensino superior gratuito.

A USP é o orgulho do estado de São Paulo. Porém, com a necessidade de investimentos e estudos realizados, os recursos destinados são insuficientes. Sabemos bem que cerca de 80% dos alunos que ingressam na USP, Unesp e Unicamp possuem condições para pagar ao menos uma parte do que é investido neles.

Não podemos continuar com a situação atual. São destinados aproximadamente 11 bilhões de reais para 380 mil alunos do curso superior no estado de São Paulo, enquanto 22 bilhões, aproximadamente, para sete milhões de alunos do ensino fundamental.

A única maneira de haver avanço para São Paulo e para o Brasil é termos uma Educação propícia para o desenvolvimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Hoje é dia do esporte. O esporte é fundamental em todas as nossas vidas. Quem pratica esporte certamente possui boa saúde, maior controle da pressão arterial e não possui doenças como a obesidade, que tem ceifado muitas vidas.

Esta Presidência tem um projeto para uma academia popular. Espero contar com o apoio de todos os senhores deputados.

Como hoje é o dia do esporte, em nome de todos os deputados, esta Presidência parabeniza todos os esportistas. Que pratiquem muito esporte, pois ele evita a hipertensão, o estresse, o diabetes e tantas outras doenças.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES – PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, jovens que visitam hoje a Assembleia Legislativa, o momento continua sendo de extrema dor para todo cidadão no estado de São Paulo pela absurda escalada da violência e da criminalidade, e a total perda do controle pelo Poder Público, pelo governo de São Paulo.

Lamento pela família policial, que ontem à noite perdeu mais dois defensores da sociedade. Dois policiais civis foram covardemente executados. Nosso companheiro Fábio Luís Gasparoli, conhecido entre os companheiros policiais civis por Faluga, do 56º DP, foi morto covardemente em Santo André; e o André Makoto Hamazaki, que foi executado, também covardemente, em Suzano.

São 26 policiais executados no estado de São Paulo, deputado Jooji Hato. Muitas vezes as pessoas podem imaginar, quando falamos sobre mortes de policiais aqui, que se trata de uma reprise de programa da TV Alesp. E a covardia do governo do Estado, a irresponsabilidade do governo ainda tenta ficar com a versão de que todos os policiais executados são policiais azarados, que estavam no local errado, na hora errada e que foram vítimas de tentativa de roubo. A mesma circunstância, o mesmo modus operandi para a execução de policiais: premeditação, covardia dos marginais, covardia maior ainda desse governo.

Como cidadão, como um policial de carreira sinto nojo dessa estrutura. É muito duro usar palavras ásperas, mas são palavras ainda amenas com esse governador e com esse governo tão irresponsável e tão insensível com o direito à vida de todas as pessoas.

Os policiais estão tombando porque continuam a defender a sociedade. É bom que os jovens presentes lamentavelmente saibam que, no sábado, 30 marginais armados de fuzis e pistolas tomaram a cidade de Piracaia, deram mais de 100 tiros de fuzil contra a base da Polícia Militar, para que os dois policiais da cidade não pudessem agir em defesa da população. Explodiram 13 caixas-eletrônicos nessa cidade ao lado de Atibaia, com 26 mil habitantes.

As pessoas podem pensar que estou falando de cena de filme de Hollywood, mas não é, não. É a ousadia do criminoso aqui a 50 quilômetros de São Paulo. Governo covarde, insensível com a segurança das pessoas. Falta de pulso, os policiais tombando, o cidadão à mercê do criminoso, o crime mandando de dentro dos presídios, e o governador fazendo propaganda paga dizendo que nunca investiu tanto em segurança.

Só podemos dizer do lamento, das nossas orações pela alma dos nossos companheiros que tombaram nas últimas 24 horas: o Faluga, o Fábio, e o André. Que Deus dê força e conforto à família, aos amigos e à sociedade que perdeu dois guerreiros defensores. Muitas vezes estamos aqui falando e tentando enviar uma mensagem para a população: cobre mais esse governo covarde, insensível, podre nas ações, e que está deixando a população à mercê dos criminosos, e os policiais à própria sorte, sendo executados nas ruas.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, hoje estamos comemorando o aniversário da cidade de Osasco, que completa 52 anos. É uma cidade jovem, na qual as pessoas têm prazer de morar, e atualmente é o segundo maior polo comercial, depois da Rua 25 de Março.

Quero, portanto, cumprimentar toda a população da cidade de Osasco. Hoje pela manhã cortamos um bolo de 52 metros, e o povo comemorou junto conosco. Será realizada também uma missa às 19 horas e 30 minutos na Catedral de Santo Antônio. É muito importante falarmos dessa cidade, que tem quase 850 mil habitantes e apresenta o maior crescimento em construções verticais, o que considero de grande importância. Osasco também está se desenvolvendo na questão da mobilidade urbana, pois estão sendo realizados diversos estudos para abrir mais avenidas e fazer com que a cidade caminhe para frente, como sempre.

Osasco passou por duas tragédias recentemente. Um pai pulou da janela com o filho, que foi sepultado hoje em Jandira. O pai foi sepultado em Campinas. Fomos visitar a mãe no Hospital Antônio Giglio e percebemos que aquele homem estava realmente em fúria, pois o que ele fez com a mãe da criança foi uma covardia muito grande. Ele estava mesmo fora de si. Sentimos muito por conhecer a família. Sabíamos que o casal enfrentava alguns problemas, mas não imaginávamos que chegasse a tanto.

Uma garota de 15 anos de idade tomou chumbinho e acabou falecendo em Presidente Altino. Ela está sendo sepultada neste momento. São tragédias após tragédias. O deputado Olímpio Gomes falou há pouco sobre a questão da morte dos policiais. É triste, mas temos que falar também de mortes que aconteceram em outros estados do Brasil, como Rio Grande do Sul e no presídio em Pedrinhas.

A violência não ocorre apenas no estado de São Paulo, ela está em todos os cantos do País. Isso acontece porque entram drogas e armas pelas fronteiras, como sempre diz o deputado Jooji Hato. Qualquer escola hoje, seja no Paraná, em Brasília, em Goiânia, tem um traficante vendendo drogas. Se não acabarmos com as drogas e as armas, podem ter certeza de que a violência será eterna.

O deputado Jooji Hato apresentou um projeto nesta Casa para acabar com as garupas de moto, e ontem um policial foi morto por uma pessoa que estava na garupa de uma moto. É preciso tomar providências, senão, podem ter certeza de que muitas vidas vão se perder por bobagem, às vezes por uma moto que é roubada e vendida por 500 reais.

Aprovamos um projeto para a regulamentação dos desmanches, mas não estamos enxergando aí o dinamismo, o avanço desse projeto. É importante cobrarmos porque se acabarmos com os desmanches de motos, principalmente numa grande avenida no centro de São Paulo, do conhecimento de todos, com toda certeza evitaremos os roubos de motos. Às vezes as pessoas têm um carnê com muitas prestações para pagar, e acabam perdendo suas vidas, porque não querem entregar a moto. É muito triste.

Sobre a questão da UPA, sabemos que hoje a Saúde, em qualquer cidade grande, tem grandes problemas. Tudo que vier para nossa população, na região metropolitana, no interior e em outros Estados que têm grandes problemas, em termos de saúde, é muito importante.

O Governo do Estado construiu as AMEs em São Paulo, o que é muito bom. As UPAs, tirando a questão das construções, também são muito importantes para o País.

É preciso esquecermos a questão partidária e ajudar a população. O povo não pode ficar morrendo nas filas, não pode aguardar seis meses para fazer um exame, não pode ficar aguardando por um ano para tomar uma medicação de alto custo.

Temos que nos unir para trazer o que há de melhor para a nossa população, não somente para o estado de São Paulo, mas para todo o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB – Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Coronel João Ernesto Figueiredo, da cidade de Joanópolis, acompanhados do nobre deputado Edmir Chedid. Saudamos os professores Luis Alexandre Ferraz e Alexandra Migliorini de Camargo. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, mesmo acostumados a essa realidade de violência, que existe no Brasil, de vez em quando acabamos por não aceitar. Digo “de vez em quando” porque o crime virou rotina. A participação de menores também.

Numa cidade do interior, um garoto de 13 anos tem cerca de 100 participações em atos criminosos, se bem que o menor não é criminoso. Ele comete algum delito, alguma falha, que não é tido como crime. É inimputável. E comanda o tráfico de drogas desse município onde ele reside. É revoltante! A realidade brasileira é revoltante.

Sabemos que os menores começam a entrar para a criminalidade quando eles vivem perambulando pelas ruas, usando drogas. Eu me pergunto: será que o Brasil tem uma medida eficiente e efetiva para combater isso tudo? Não. Não tem.

A falta de estrutura familiar, que joga o garoto para o mundo do crime, também é uma realidade. Não temos um acompanhamento de assistentes sociais para analisar se as famílias têm ou não condições de cuidar de seus filhos. E muitas não têm essas condições. E os garotos e garotas também acabam sendo preparados para a criminalidade. O Brasil produz bandidos, fabrica bandidos.

Segundo Rousseau, o homem nasce bom e a sociedade o corrompe. Temos já estudos de 500 ou 600 anos atrás, que provam que a ausência do governo, de forma efetiva, acaba fazendo com que as pessoas façam uso dos próprios direitos ou das próprias razões. E a razão é subjetiva, ela está na cabeça da pessoa.

O criminoso, quando assalta e quando mata, ele acha que ele está certo. Ele foi preparado para ter esse entendimento. O próprio Thomas Hobbes, que nasceu em 1588, fala do monstro sagrado do Leviatã. Ele fala do estado falando em nome do povo.

Depois, nós tivemos John Locke, que é antigo, também. Nasceu em 1632. E Jean-Jacques Rousseau, que nasceu em 1712.

E eles já falavam do contrato social. Não é o contrato social de quando as pessoas se unem para formar uma sociedade comercial. Não, nada disso. É o entendimento que existe dentro da sociedade para que alguém fale em seu nome, para que alguém defenda os direitos e interesses dos indivíduos.

Sr. Presidente, isso já foi matéria de estudos por parte de muita gente. Então, o Brasil, que se encontra parado, não é culpa de um governo, não. Não estou me referindo a um governo, não. É a realidade brasileira.

Eu gostaria que os senhores deputados estudassem de forma profunda o que é que aconteceu com a China. Teve Mao Tsé-Tung, que, no meu modo de ver, teve alguns pontos positivos, mas teve mais pontos negativos do que positivos.

Com a idiotice da Guarda Vermelha, da Revolução Cultural e, depois, com a morte dele, houve uma mudança na China. Uma mudança radical. Nós falamos “China comunista”. Nada disso.

É o Partido Comunista que comanda. É um partido. É um grupo político. E é um grupo sério, se fizermos uma comparação com a realidade da política do Brasil e de outros países mais. Comparando com o Brasil, eles estão muito na frente.

Não existe perfeição, não. Só que um detalhe importante: eles têm um bilhão e 350 milhões de habitantes, eles têm muito menos terras aproveitáveis do que o Brasil - não têm tanta terra - não têm os recursos naturais que o Brasil tem. E, no entanto, o desenvolvimento deles é fantástico.

Se você for a uma cidade chinesa hoje e voltar lá daqui a 2 ou 3 anos, você não vai reconhecer a cidade. Aqueles bairros mais antigos tiveram suas construções demolidas. Prédios novos surgiram.

Eles têm o problema de poluição e alguns outros problemas ainda de distribuição de renda para uma parte da população.

Mas, Sr. Presidente, nobres colegas, entendo que nossos governantes deveriam usar a experiência da China e do Japão de pós-guerra. Assim, eles entenderiam que o Brasil precisa urgentemente de uma mudança efetiva. Se não houver essa mudança, problemas sociais se agravarão, a criminalidade tende a aumentar e outras questões mais que prejudicam a população como um todo.

É hora, Sr. Presidente, de haver uma guinada, uma mudança eficiente e efetiva.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, participei de uma assembleia na parte da manhã no município de Jacareí com os servidores da Guarda Civil.

Esses servidores da Guarda Civil estão em greve há mais de 60 dias fazendo várias reivindicações importantes e justas na área da valorização salarial, na melhoria das condições de trabalho, solicitando o estatuto. Então, são as reivindicações básicas dos trabalhadores, dos servidores da Segurança Pública, no caso específico da Guarda Civil de Jacareí.

Eu fiquei extremamente indignado com a posição da prefeitura de Jacareí, que não atende à reivindicação dos servidores, que implanta um regime de medo, de terror, ameaçando os servidores que estão fazendo manifestações, servidores que estão exercendo o direito de greve, direito garantido pela Constituição Federal. Eles estão sendo ameaçados de exoneração, o prefeito de Jacareí está ameaçando exonerar os trabalhadores em greve, servidores da Segurança Pública da cidade, um verdadeiro absurdo.

Como se não bastasse isso, ele já está fazendo desconto na folha de pagamento desses servidores, desrespeitando também o final da greve e o processo de negociação. Inclusive tenho a pauta com as principais reivindicações da classe. Os servidores do município de Jacareí têm um dos piores salários do Brasil na área da Segurança em relação a outras guardas do País. Gostaria de ler algumas das principais reivindicações que estão sendo levadas ao prefeito.

Por exemplo, eles pedem a criação de lei orgânica da Guarda Civil, conforme estabelecido no Art. 35 da própria Lei Orgânica do Município de Jacareí. A criação de um estatuto específico não é um pedido absurdo. Outra reivindicação é a concessão de seguro de vida, várias guardas já têm, a própria Segurança Pública do Estado tem. No entanto, em Jacareí, isso ainda não foi consolidado.

Pedem também adicional de periculosidade no valor de 30%, alteração da referência cinco para oito para que haja alteração do salário-base - o salário-base da Guarda Civil de Jacareí é de apenas 1.148 reais. Os servidores estão fazendo movimento para que haja mudança na referência e esse salário-base saia desse patamar tão baixo que afronta suas dignidades e vá para 1.600 reais.

É só isso que eles estão pedindo, reivindicando na cidade e, mesmo assim estão há 60 dias em greve, paralisados, com o apoio da população, muitos carros estão buzinando, apoiando-os. Eles estão acampados em frente à prefeitura, realizando assembleias, com o apoio de vários outros sindicatos da região, de várias entidades. Eles têm o apoio popular, muitos estão apoiando esse movimento.

Então, quero fazer um apelo ao prefeito de Jacareí, que é do PT, para que ele atenda os servidores da Guarda Civil, sobretudo suas reivindicações. Exijo que o prefeito pare de implantar clima de terror, ameaçando exonerar, demitir trabalhadores que estão exercendo direito constitucional e fundamental de greve, instrumento que conquistamos com muita luta e escrevemos na Constituição Federal de 1988.

Não tem sentido agora que um prefeito do PT ameace trabalhadores em greve, cortando o ponto, o que é pior. Já enfrentamos o PSDB que faz isso, que comete essas afrontas contra os servidores públicos. Não tem sentido um prefeito do PT querer competir com o governador Alckmin, com os governos do PSDB, sendo mais cruel ainda que os tucanos, isso é um absurdo.

Faço então um apelo ao prefeito de Jacareí: atenda os trabalhadores da Guarda Civil, atenda suas reivindicações, que são justas. Não é possível que um prefeito do PT, de uma administração em tese democrática e popular se preste a ameaçar servidores em greve com exoneração, com demissão, com processo administrativo. Isso é coisa da direita, isso é coisa dos tucanos, dos governos do PSDB. Um absurdo. Fica aqui registrado o nosso apelo.

Passo a ler documento que eu trouxe à Assembleia Legislativa com as reivindicações dos servidores da Guarda Civil de Jacareí para que todos tenham acesso às suas informações e reivindicações

“Carta Aberta a População

Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Jacarei e Guarda Civil de Jacarei informa!

Guarda Civil em greve!

O Sindicato dos Servidores de Jacareí juntamente aos guardas civis em greve pedem desculpas e a compreensão da população sobre a greve, esta foi nosso último recurso democrático para que a atual Administração negociasse conosco.

Desde fevereiro de 2013 nos mobilizamos e criamos uma pauta de reivindicações e tentamos negocia-la com o Prefeito Muncipal.

O caso é que mesmo com nossa ação sempre pautada na lei e no respeito não obtivemos o mesmo retorno desta Administração, já que das seis (06) petições enviadas, apenas duas nos responderam por escrito e de forma negativa, sendo todas as outras negadas, mas sem justificativa escrita e pautada em lei.

Nossos pedidos:

- Criação de Lei Orgânica da Guarda Civil, conforme estabelecido no art. 35 da Lei Orgânica Municipal (algo como a Constituição do Município);

- Criação de Estatuto especifico para os Guardas Civis devido à complexidade de nossos serviços, sendo estabelecidos deveres e direitos;

- Concessão de aposentadoria especial conforme outras Guardas do País já possuem a exemplo da Guarda Metropolitana onde todos os vereadores de São Paulo votaram a favor da lei;

- Concessão de seguro de vida específico, a exemplo também de outras Guardas, bem como a Metropolitana já possui, já que devido ao risco de nossos serviços um seguro de vida por qualquer banco privado não nos atende;

- Concessão do adicional de periculosidade no valor de 30% em forma de adicional sobre o salário base, conforme a Lei 12.740/2012 que a presidente Dilma sancionou e deu direito a todos os Guardas Civis do País;

- Alteração da referência 5 para 8 de "acordo com o sistema de pagamento da prefeitura, onde teríamos o salário base alterado de RS 1.148,49 para R$ 1.600,00;

Como vocês cidadãos podem observar não pedimos nada absurdo, ao contrário, estamos embasados em Lei.

Uma Administração que demonstra preocupação com a Segurança e Bem Estar de sua população não deixa a Guarda Civil de seu município chegar ao extremo de uma GREVE para cobrar seus direitos.

Por este motivo o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí faz este esclarecimento a População e juntamente aos Guardas Civis pedem desculpas pelo fato deste não poderem ofertar a população a Segurança ao qual estão habituados e solicita a compreensão de que estamos lutando por direitos, e dentre eles o direito de continuar a defender você cidadão indenpendentemente da vontade de um prefeito!!! A Guarda Civil é da população e não de uma administração!

Estão apoiando nossa luta os Sindicatos dos químicos, metalúrgicos, alimentação, oposição da Apeoesp e associação de sindicatos independentes unidos para lutar.

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí juntamente aos Guardas Civis em greve desejam a você cidadão um feliz ano novo e pedem o seu auxilio para que nos ajudem a fazer com que esta Administração nos valorize e respeite a sua segurança Cidadão!”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, ouvi alguns companheiros falando da Saúde, que enfrenta muitas dificuldades. Tenho a consciência de que se não houvesse tanta violência, talvez tivéssemos um bom atendimento médico-hospitalar. Recursos são consumidos na violência, pela violência. Isso impede que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos, federais, estaduais e municipais possam oferecer um atendimento digno.

Fizemos vários projetos. O conjunto das minhas leis, desde vereador até deputado estadual, chama-se tolerância zero, que deve ser aplicada em nosso País, como já é na Europa e em países de primeiro mundo. Aprovamos aqui o projeto da moto sem garupa, que o deputado Osvaldo Verginio citou há poucos instantes. É um projeto muito importante, mas que infelizmente foi vetado.

Gostaria de exibir uma edição da “TV Bandeirantes” que mostra a importância desse projeto que aprovamos no plenário. Se for sancionado, ele certamente salvará muitas vidas de cidadãos de bem e de policiais que nos defendem, de pessoas que merecem todo o nosso carinho, respeito e que têm o direito à vida.

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- É exibido o vídeo.

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Quero parabenizar a família Saad e a TV Bandeirantes por essa belíssima reportagem. De cada dez assaltos, sete são realizados por garupa de moto. Temos que derrubar o veto do projeto já existente sobre o tema nesta Casa ou votar outro projeto, como o que tramita pelas comissões.

Devemos preservar a vida, e aprovar o projeto das garupas de moto nos ajudaria muito nesse intuito. Termino minha fala mencionando a esperança de que possamos atender à reivindicação da população. Todos vivem preocupados no trânsito, principalmente quando se aproxima uma moto.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, diz a Constituição Federal no Art. 150, inciso VI, alínea “b” que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado” eis aí a terminologia utilizada pelo constituinte originário “é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir imposto sobre templos de qualquer culto”.

Toda ação do Governo, quer seja municipal, estadual ou federal, não pode instituir imposto. Impingir, colocar imposto sobre templos de qualquer culto. Isso quer dizer que qualquer organização religiosa, qualquer igreja de qualquer confissão religiosa tem a chamada imunidade tributária constitucional.

No estado de São Paulo há uma inércia, uma falta de vontade política, um ferimento ao direito das organizações religiosas de obter essas benesses legais para sua própria subsistência ou sobrevivência.

As igrejas de qualquer culto não podem receber recursos públicos porque a própria Constituição, em seu Art. 19, I, veda a estados, União e municípios aportar recursos para igrejas de qualquer culto.

Portanto, uma das maneiras que o constituinte originário encontrou para contemplar as organizações religiosas é justamente a chamada imunidade tributária. Não estou falando de isenção, mas sim de imunidade tributária.

No estado de Santa Catarina, há lei própria. Não se tributa ICMS sobre templos de qualquer culto. No Rio de Janeiro, há lei própria a respeito dessa questão. Ele não tributa as contas de energia, gás e telefone das igrejas.

O estado do Rio Grande do Sul possui lei própria e também não tributa os templos de qualquer culto em relação ao ICMS. O estado do Paraná também possui lei que contempla o reconhecimento da imunidade tributária a templos de qualquer culto.

E São Paulo? Há três projetos. Um de minha autoria, um projeto da ex-deputada Havanir Nimtz e um projeto do deputado Gilmaci Santos. Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovamos uma audiência pública para discutirmos essa questão e criarmos um instrumento, uma mobilização, uma pressão popular legítima com os representantes dessas igrejas no estado de São Paulo.

Essa audiência pública terá a participação da Comissão de Finanças e Orçamento. A partir daí, criaremos um roteiro para conversarmos com o governador Geraldo Alckmin, com o secretário da Fazenda, com o secretário da Casa Civil e com os partidos políticos desta Casa para aprovarmos um projeto.

Eu até abriria mão da autoria desse projeto para fazermos uma autoria coletiva e dar um instrumento tremendo às igrejas do estado de São Paulo, para que elas não sejam mais penalizadas. Igreja não recebe um centavo do Estado e faz um importante trabalho social.

Tenho dito ao governador Geraldo Alckmin que, onde o Estado não chega, a Igreja chega com a pregação do evangelho e mensagens de boas novas, resgatando vidas do vício e das drogas. Portanto, governador, dê um sinal verde. Vamos liberar a bancada para votar esse projeto, que é muito importante para as igrejas em São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini pelo Art. 82, pela bancada do PSDB.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias: gostaria de falar sobre dois assuntos.

O primeiro, a necessidade da chamada reforma partidária neste País. Existem muitas falhas no sistema eleitoral brasileiro. Começaria dizendo ser fundamental - para realmente ocorrer uma escolha correta dos representantes, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo – o aperfeiçoamento do processo eleitoral, incluindo a implantação do chamado voto distrital. Por que o voto distrital? Porque ele possibilita a escolha regionalizada dos representantes do povo nos parlamentos estaduais e no parlamento federal.

É de grande importância a eleição distrital ser imediatamente estabelecida em nossas eleições. Ficaria muito mais barato para todos os candidatos; simplificaria uma campanha eleitoral. Seria muito mais fácil ao eleitor comparar os diversos candidatos e escolher o que lhe parecesse ser o melhor, mais competente e que tivesse uma ficha limpa. Sendo regionalizada a eleição, ele poderia comparar. São pessoas que moram ali, próximas à residência dele ou próximas à cidade dele, facultando-lhe tirar informações com facilidade. Além disso, depois das eleições ficaria muito mais fácil aos eleitores cobrarem dos eleitos uma atuação correta e decente.

Gostaria também de dizer da importância de uma mudança nas nossas leis para que, aqueles que roubam dinheiro público, sejam penalizados e julgados com velocidade. Houve o caso do Mensalão, no qual milhões e milhões de dinheiro dos cofres públicos foram desviados. Depois de dez anos - e ainda não houve todas as decisões da Justiça - alguns deles foram presos. Mas, e o dinheiro desviado? Não se fala nada disso! Onde estão os milhões de reais foram desviados, cujas denúncias falam que estão em bancos internacionais?

É preciso aperfeiçoar a ação da Justiça, melhorando a legislação criminal no nosso País e dando preferência na tramitação aos processos que tratam de crimes contra a administração pública, do desvio de dinheiro dos impostos que deveriam ir para as áreas de Educação, Saúde, Transporte, para os nossos portos. É uma vergonha a situação dos portos no Brasil! A todo instante, a imprensa mostra a dificuldade no uso dos nossos aeroportos, cujas instalações são deficientes. Tem muitas coisas que o governo precisa fazer.

O Brasil é um dos primeiros países do mundo em cobrança de impostos. São os impostos mais altos do mundo; esse dinheiro, muitas vezes, está indo para os bolsos de espertalhões.

Portanto, é preciso um trâmite rápido; roubou dinheiro público, tem que abrir um processo imediatamente e, em curto espaço de tempo, fazer o julgamento deixar claro: lugar de bandido é na cadeia. E ladrão de dinheiro público, de forma muito mais rápida, deve ir para a cadeia como qualquer outro tipo de ladrão.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary, por permuta de tempo com o nobre deputado Carlos Giannazi.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, assessorias, venho hoje a esta tribuna para falar de um assunto extremamente importante, que é a questão da carga tributária incidente sobre medicamentos no estado de São Paulo.

Na verdade, trata-se de um problema que atinge o Brasil como um todo. Temos a mais alta carga tributária do mundo, de quase 34%, como disse o deputado Welson Gasparini ontem, em seu pronunciamento. O ICMS do estado de São Paulo é da ordem de 18 por cento. Considerando que a Saúde é um direito constitucional da população, que deve ser assegurado, é preciso garantir que o acesso a ela seja facilitado pela redução da carga tributária.

O governo federal fez isso com os eletrodomésticos da linha branca e com os veículos, que não são gêneros de primeira necessidade. Sem questionar a questão tributária, deveríamos considerar o medicamento da mesma forma que consideramos a cesta básica. É gênero de primeira necessidade e é necessário que a população tenha acesso garantido a eles. O cidadão vai até uma Unidade Básica de Saúde e sai com um receituário com três ou quatro medicamentos, sendo que a maioria deles pode não estar na cesta de medicamentos da rede de distribuição do estado de São Paulo. Ele não terá condições de adquiri-los. Com isso, além do desrespeito constitucional, teremos uma população cada vez mais doente. Pensando na questão de investimentos futuros, essa população acabará ocupando leitos hospitalares por falta de ação preventiva na questão da Saúde.

Dados estatísticos demonstram e provam que a população da terceira idade é a categoria mais endividada do país, devido exatamente ao excesso de utilização de medicamentos. Nesta fase da vida, em que deveriam ter seus direitos assegurados com relação à saúde, essas pessoas não têm acesso a medicamentos e acabam se endividando. Assim, temos uma população com uma expectativa de vida maior do que há alguns anos, mas que é uma população doente, que gera inúmeras internações hospitalares.

É importante lembrar que em países desenvolvidos a carga tributária é de praticamente zero. Mas há também países que passam por dificuldades econômicas e em que a redução dos impostos também é uma realidade. Os governos do Brasil têm uma febre arrecadatória na questão dos impostos estaduais e federais, mas, se analisarmos, veremos que o Paraná, estado vizinho ao nosso, reduziu sua carga tributária de 18 para 12 por cento, acarretando inclusive um aumento da arrecadação. Isso acontece porque é um círculo vicioso: o imposto é reduzido, o acesso é facilitado e a população acaba conseguindo adquirir os medicamentos, por conta de seu baixo custo.

A população - saudável - poderá pagar impostos de outras atividades, inclusive, se Deus quiser, de atividades de lazer, turismo, entre outros. Teremos assim uma população ainda mais saudável.

Esse é um direito que a população brasileira não tem adquirido. Deveríamos copiar o modelo do mundo inteiro. O Brasil é o pior país em termos de tributação. Estes são dados estatísticos, são levantamentos que fizemos e que constatam o quanto o problema é grave. Eu presido a frente parlamentar em São Paulo - da qual faz parte o deputado Gasparini - e no âmbito federal a frente parlamentar foi lançada pelo deputado Walter Ihoshi. Temos feito audiências públicas, encontros, coletado dados, tivemos reuniões na secretaria da Fazenda, temos conversado com o Governo de São Paulo e gostaríamos de irradiar essa ação da frente parlamentar para os demais estados do Brasil. Gostaríamos que houvesse uma força conjunta pedindo a desoneração dos medicamentos já que São Paulo é o maior estado da Federação e se ele desse esse passo com certeza garantiríamos que outros nos seguissem.

Estive em Brasília semana passada levando quase dois milhões e 700 mil assinaturas que foram coletadas no curto espaço de tempo de um mês numa demonstração da participação ativa da população. Torcemos para que esse apelo popular e a nossa luta parlamentar pressionando os governos, porque qualquer iniciativa nesse sentido cabe ao Executivo, tenha sucesso, pois isso resultaria em melhores condições de Saúde no Brasil como um todo.

Amanhã entregaremos à Frente Parlamentar de São Paulo, juntamente com deputados federais e importantes associações ligadas ao setor farmacêutico, todo trabalho realizado ao presidente desta Casa deputado Samuel Moreira, como forma de mostrar a nossa contribuição, a força popular e a pressão do Legislativo nessa área tão sensível.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputada, quero cumprimentá-la pela maneira como vem lutando por esta causa tão importante para a população. Gostaria de dizer que neste acompanhamento - e em outros temas da Casa também - V. Exa. tem se mostrado uma guerreira. Parabéns. Continue lutando por isso. Inclusive gostaria de dizer - estando junto com V. Exa. nessa frente parlamentar pela desoneração tributária dos remédios - que o governador de São Paulo Geraldo Alckmin é médico, ele sabe da importância do remédio. Além disso, ele é idealista, tem uma formação moral, espiritual e ética muito bonita. Nesse sentido, temos de apelar para que ele saia na frente e seja um exemplo não só para os demais governadores do País como para a presidente Dilma. Faço este pedido: continue lutando, continue sendo uma guerreira. Tenho certeza de que o governador Geraldo Alckmin saberá atender à justa reivindicação que é feita através da sua liderança e com o apoio de todos nós desta Casa.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Muito obrigada, deputado Gasparini. De nossa parte, torcemos para que a presidenta Dilma tome a iniciativa de agir diretamente nesta questão no âmbito federal. Com certeza conseguiremos sensibilizar o governador de São Paulo, que tem feito um excelente governo, dentro da ética e da transparência como se deve esperar de um estadista. Ele vai entender que esta é uma medida absolutamente necessária para o povo do estado de São Paulo.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, também quero fazer coro, juntamente com o deputado Welson Gasparini, este grande líder na Assembleia Legislativa, prefeito, deputado federal, deputado estadual, e com esta grande amiga e deputada, Maria Lúcia Amary. Eu estava ouvindo atentamente as palavras dela, as considerações que fez dessa tribuna a respeito de tirar parte da tributação de medicamentos.

Quero dizer que a nobre deputada Maria Lúcia Amary tem feito um trabalho brilhante nessa área. Ela mesma mencionou que amanhã haverá um evento no qual entregará diversas assinaturas ao presidente desta Casa. O nobre deputado Welson Gasparini estará lá, outros deputados também estarão presentes.

Quero registrar o trabalho que a deputada Maria Lúcia Amary tem feito. Sou um seguidor dela nas redes sociais e vejo que ela está atuando nessa linha não só no estado de São Paulo. Ela esteve em Brasília recentemente, entregando assinaturas aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fiz questão de vir aqui para registrar o trabalho que tem sido feito por essa brilhante deputada, por essa nossa colega da bancada do PSDB, a nobre deputada Maria Lúcia Amary.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cauê Macris e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Ed Thomas.

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O SR. PRESIDENTE – ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei Complementar nº 42/2012, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a criação de cargos de estatístico judiciário para o quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ulysses Tassinari e suspende a sessão até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Sr. Ulysses Tassinari.

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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 18 horas e 06 minutos.

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