27 DE FEVEREIRO DE 2014
018ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e ULYSSES TASSINARI
Secretário: ORLANDO BOLÇONE
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
Cancela a sessão solene prevista para 14/03, às 10 horas, para "Homenagear
o Grupo Altstut, de Santos, pelo seu jubileu de
ouro", a requerimento da deputada Telma de Souza. Convoca uma sessão
solene, a ser realizada em 08/05, às 20 horas, com a finalidade de
"Comemorar os 90 anos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo",
por determinação do presidente Samuel Moreira.
2 - ORLANDO BOLÇONE
Comunica a realização de reunião, no
Tribunal de Justiça de São Paulo, com representantes da Frente Parlamentar de
Enfrentamento ao Crack, para apresentar relatório a
respeito dos resultados da política estadual de combate às drogas. Discorre
sobre o trabalho da frente parlamentar. Fala sobre a importância da recuperação
de dependentes químicos. Comenta iniciativas do
Governo na área, como o "Cartão Recomeço".
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Parabeniza o deputado Orlando Bolçone pelo seu pronunciamento.
4 - CARLOS GIANNAZI
Afirma que os professores da rede
pública de ensino deram início à campanha salarial de 2014. Dá exemplos de
reivindicações da categoria, como o cumprimento da data base salarial e do piso
nacional do Magistério e a criação de um novo plano de carreira. Lamenta a
disparidade entre a média salarial dos professores e a de outros profissionais
de nível superior.
5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Descreve a campanha salarial dos
trabalhadores da Saúde em 2013. Afirma que o Governo não cumpriu o acordo feito
com os servidores na ocasião, que garantia a redução da jornada de trabalho sem
perdas salariais. Critica o que vê como morosidade do Executivo ao tratar do
problema. Informa que o secretário da Casa Civil comprometeu-se a enviar a esta
Casa, até o final deste mês, projeto de lei tratando do caso, o que ainda não
aconteceu.
6 - WELSON GASPARINI
Comunica que deverá apresentar
projeto de lei tratando da implantação de escolas de ensino fundamental e
profissionalizante em presídios e unidades da Fundação Casa. Discorre sobre a
importância da recuperação e reinserção social dos presidiários. Apresenta
argumentos a favor da proposta. Tece elogios à administração do governador
Geraldo Alckmin. Dá exemplos de investimentos na região de Ribeirão Preto.
7 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
8 - JOOJI HATO
Endossa o pronunciamento do deputado Welson Gasparini. Relata caso de bar que foi
fechado, por 30 dias, por desrespeitar a Lei Antiálcool,
que impõe sanções a estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas a menores
de idade. Ressalta que esta é a primeira aplicação prática da lei, desde sua
sanção, em 2011. Pede por maior rigor na fiscalização. Afirma que as armas e as
bebidas alcoólicas e drogas são os pilares de sustentação da violência. Propõe
a realização de blitze do desarmamento.
9 - CARLOS GIANNAZI
Saúda os servidores da Guarda Civil
Municipal de Jacareí, presentes nas galerias, os quais, informa, estão em greve
há mais de 70 dias. Lista as reivindicações da categoria. Critica o prefeito de
Jacareí por ameaçar abrir processo administrativo contra os grevistas.
Argumenta que o direito de greve é garantido pela Constituição. Diz que nenhuma
forma de autoritarismo deve ser tolerada.
10 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
11 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 28/02, à hora regimental, sem ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Orlando Bolçone para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.
Esta Presidência, atendendo solicitação da nobre deputada Telma de Souza, cancela sessão solene convocada para o dia 14 de março de 2014, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o grupo Altstut de Santos, pelo seu Jubileu de Ouro.
Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 8 de maio de 2014, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 90 anos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Jooji Hato, o objetivo desta intervenção é relatar a este parlamento a reunião ocorrida no Tribunal de Justiça, na qual estive presente juntamente com os nobres deputados Ulysses Tassinari, Luiz Carlos Gondim e Ramalho da Construção, representando a Assembleia Legislativa e, especialmente, a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, que é presidida por Vossa Excelência.
Nessa reunião foram apresentados os resultados da política de enfrentamento às drogas do Governo do Estado de São Paulo. O relato mais importante tratou da integração entre órgãos como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública e nossas secretarias.
Como é de conhecimento de V. Exa., o crack é combatido, de um lado, pela questão da Segurança - e lá estava o secretário Fernando Grella -, e de outro, pela questão da Saúde. O secretário David Uip manifestou grande preocupação com os novos sintomas do crack. As adolescentes precocemente grávidas, por exemplo, estando com o vício, podem transmitir os mesmos sintomas às crianças, que acabam nascendo com sérios problemas.
Em uma ironia, no mesmo dia, na cidade de São José do Rio Preto, ocorria o assassinato de um morador de rua, provável consumidor de drogas, que vivia há 20 anos nas ruas. Esse triste evento ocorreu na Praça da Liberdade, no bairro de Santa Cruz. Esse é um grande desafio que temos. Tem sido desenvolvido um trabalho, do qual informarei alguns números, mas temos a certeza de que há um desafio pela frente. Ainda há muito a ser feito.
A integração entre as secretarias da Segurança, da Saúde, de Desenvolvimento Social, da Educação e da Justiça, que coordenou o programa, foi um possível avanço. O Sr. Presidente Jooji Hato e o nobre deputado Ulysses Tassinari lembram que, em 2010, não tínhamos sequer organizado essa integração na política de enfrentamento às drogas. Esse programa foi criado no ano passado, vem se consolidando e já possibilitou números alentadores, mas não podemos nos esquecer dos grandes desafios que teremos pela frente.
Tenho em mãos os números dos serviços do Cratod. A Missão Belém, por exemplo, realizou 1637 abordagens que resultaram em acolhimento, sendo que em apenas quatro casos foi necessária a internação compulsória, devidamente aprovada pela Justiça e assistida na melhor forma da lei.
Acolhimento Social: em 2012 foram criadas 60 vagas e em 2013 mais 270 em 13 organizações sociais.
Os Serviços de Atendimento Social - Cratod - prestaram atendimento a 2759 pessoas.
Serviço de Reinserção Social: 270 famílias foram encaminhadas para acompanhamento, num total de 500, com o conceito de que para o tratamento da dependência química, do crack em especial, há necessidade também do acompanhamento da família.
Por fim, o Cartão Recomeço, um modelo social de recuperação, onde são destinados 1350 reais por mês para as instituições que se dedicam a esse trabalho - no caso comunidades terapêuticas ou mesmo hospitais. Nesse programa, estão sendo beneficiadas três mil pessoas em onze cidades.
Ocorrências como a da última terça-feira em São José do Rio Preto, quando um morador de rua foi morto por um policial que não estava em serviço, são um grande desafio da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack no sentido de continuarmos esse trabalho, que sabemos é extremamente difícil, desafiador, mas que pode mudar vidas, inclusive não permitir que fatos como o que assistimos no último dia 25 volte a acontecer.
Eu me permito dizer que devemos nos orientar segundo o pensamento deixado pelo saudoso Dom Helder Câmara na sequência do nosso trabalho. É importante começar bem - e V. Exa., Sr. Presidente, como coordenador da frente parlamentar vem contribuindo de forma exemplar - mas mais importante é não desistir. Essa luta contra o crack na recuperação do dependente químico certamente terá continuidade na Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack. Buscaremos novas conquistas para que um dia não tenhamos de dar notícias tristes como a que aconteceu no último dia 25 na minha querida São José do Rio Preto.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza V. Exa., nobre deputado Orlando Bolçone, e os demais deputados que participaram da reunião com a nossa secretária da Justiça Eloisa Arruda e o Sr. Governador na sede da Secretaria da Justiça. Eu estava numa reunião com 20 prefeitos e 80 vereadores. Quis sair, mas não consegui. Não quero justificar a minha ausência nessa reunião tão importante da Frente Parlamentar, mas com certeza ela foi muito bem representada por V. Exa. e os demais colegas que se fizeram presentes.
Conte conosco. Esta luta é de todos nós.
Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, amanhã vamos participar de uma grande manifestação. Trata-se da assembleia dos professores da rede estadual de ensino organizada pela Apeoesp, que é o sindicato dos professores do estado de São Paulo.
A Assembleia já está organizando a campanha salarial de 2014 do magistério paulista. Logicamente estamos reivindicando o cumprimento da data-base salarial que vence no dia 1º de março, conforme lei aprovada aqui neste Plenário, em 2006, e como determina o Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Além de ser uma luta pelo cumprimento da data-base salarial, que nunca é cumprida pelo governo do PSDB, temos outras reivindicações - empregos dignos, ganho real de salário, condições adequadas de trabalho e a saúde do magistério, que é um tema extremamente caro à Educação.
Os profissionais da Educação estão adoecendo no trabalho por conta das péssimas condições, principalmente estruturais - superlotação de salas, violência nas escolas, falta de material e, sobretudo, a jornada estafante do magistério paulista. Isso tem feito com que os profissionais da Educação, sobretudo os professores, tenham uma alta taxa de adoecimento.
Nossa luta, a luta dos professores do estado de São Paulo nessa campanha salarial pauta também a questão do Iamspe. Segundo a minuta de um projeto de lei do Governo estadual, o Iamspe será transformado em uma autarquia. Os servidores da Educação, bem como todos os outros servidores do estado de São Paulo, são contrários à transformação do Iamspe em uma autarquia, pois sabemos que isso vai prejudicar imensamente todos os servidores estaduais.
Além disso, lutamos pela implantação urgente do piso nacional salarial determinado pela Lei nº 11.738, de 2008, aprovada no Congresso Nacional, sancionada pela Presidência de República e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O estado de São Paulo e o governador Alckmin descumprem a legislação e descumprem a decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se implanta a jornada do piso. É um absurdo. É por isso que os professores também colocam em sua pauta de reivindicações a implantação urgente da jornada do piso salarial.
Temos também a luta em defesa dos direitos e da dignidade dos professores da categoria “O”, que são contratados em um sistema extremamente precarizado. Eles são vítimas da quarentena, não podem ter assistência médica do Iamspe, não têm direito à aposentadoria pela SPPrev e não têm direito às licenças médicas que os outros professores têm. É um servidor que tem os seus direitos trabalhistas e previdenciários extremamente reduzidos.
Não posso deixar de registrar que um dos pontos da pauta da luta dos professores é a questão da equiparação salarial da carreira de professor com a média salarial de outras profissões que também são de nível superior. Há uma defasagem imensa. A profissão de professor é a mais desvalorizada hoje quando comparada com outras profissões, principalmente no estado de São Paulo. Temos um cálculo mostrando que o salário médio de um professor é R$ 2.422,00. Logicamente, o professor tem o curso universitário. Para lecionar, ele tem curso superior, com licenciatura plena na sua área, na sua disciplina, e recebe esse salário por 40 horas semanais. Isso corresponde a um dia inteiro de trabalho. Um profissional com curso superior de outra categoria, na média, tem um salário de R$ 4.247,00. É quase o dobro. A profissão do professor é extremamente desvalorizada, também do ponto de vista salarial.
Essa discussão entra, também, na pauta. Estaremos, amanhã, com os professores, na Praça da República, marchando, reivindicando e pressionando a Secretaria da Educação a tomar as providências adequadas e, sobretudo, a apresentar, imediatamente, o plano de carreira do Magistério estadual, que tenha como parâmetro a Lei Complementar nº 444, de 1985. Essa lei restabeleceu a carreira do Magistério paulista, ainda no governo Montoro.
Lembro-me da época, porque entrei na rede estadual em 1984. Então, em
1985, eu já fui enquadrado nessa nova carreira,
no novo estatuto, no novo plano. Lembro-me de que, nessa época, os professores
da rede estadual, por conta dessa lei complementar, ganhavam o equivalente a
cinco salários mínimos, por uma jornada de 20 horas semanais.
Esse plano de carreira foi sendo
degradado, descaracterizado, pelos sucessivos governos do PSDB, que destruiu a
Educação, o plano de carreira e a carreira do Magistério, principalmente com a
secretária Rose Neubauer, que foi uma das piores
secretárias do estado de São Paulo de todos os tempos. Ela foi uma das
responsáveis pela destruição da carreira do Magistério estadual.
Queremos um novo plano de carreira,
que valorize, de fato, a profissão e estabeleça uma jornada adequada de
trabalho. Essa é a nossa luta. Amanhã, às 14 horas, na Praça da República,
estaremos presentes, apoiando a manifestação e a assembleia
da campanha salarial dos professores da Rede Estadual de Ensino.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Gerson
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji
Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre
deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e
funcionárias da Assembleia Legislativa, no ano passado
acompanhamos bastante a campanha salarial dos trabalhadores da Saúde.
Foi assinado um acordo que envolveu diversas secretarias -
como a de Gestão, a de Saúde, a própria Secretaria da Casa Civil e a liderança
do Governo na Assembleia Legislativa -, para garantir
a redução da jornada, sem redução de salários. Nós, os 94 deputados desta Casa,
o aprovamos, com o compromisso de que seria feita a regulamentação, na sequência, por uma resolução da Secretaria de Saúde.
Isso virou uma novela, desde o final do ano passado, porque, quando a
Secretaria faz a resolução, ela acaba implementando
reajustes ou impactos negativos diretos para os trabalhadores que não optaram
pela jornada de 40 horas. Os que optaram tiveram um impacto positivo, mas os
trabalhadores que mantiveram a opção de 30 horas passaram a ter,
do final do ano para cá, seus salários reduzidos.
Houve diálogo com a Casa Civil e com a Saúde, mas estamos percebendo que a morosidade do Estado em relação aos trabalhadores não é um simples descuido, e que há uma intenção em fazer com que os trabalhadores passem a ter prejuízo no salário mensal. Desde o final do ano passado, esses trabalhadores estão tendo redução de salário, e a lei proíbe isso. O Governo tem tentado, de forma reiterada, solucionar esse problema, e os trabalhadores da Saúde têm tido um impacto menor no seu salário.
Gostaria que cópia deste pronunciamento fosse encaminhada ao secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, com quem conversamos, acompanhado do presidente do SindSaúde, Gervásio. O secretário se comprometeu, dizendo que, até o final do mês de fevereiro, o projeto que adequaria o trabalho de 30 horas seria encaminhado à Assembleia Legislativa. O secretário assumiu o compromisso de que o Projeto de Prêmio e Incentivo seria encaminhado a esta Casa até o final do mês de fevereiro, corrigindo assim a distorção que a própria Secretaria de Saúde gerou aos seus trabalhadores.
Foi um compromisso assumido pela Casa Civil, pela Secretaria de Gestão e pela Secretaria de Saúde, de que até o final do ano passado já teria sido solucionado o problema da redução da jornada, sem redução de salário. E a reunião com o secretário foi na semana passada, quando ele afirmou que não vê problema algum em relação às autarquias, aos municipalizados, e que a questão da retroatividade tem de ser acertada porque o trabalhador não pode ter prejuízo. Se o projeto for aprovado, a secretaria vai elaborar uma resolução que gerará prejuízo aos trabalhadores. É necessário, então, que a retroatividade seja acertada no projeto.
Que o secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, cumpra o acordado com o presidente do SindSaúde, Gervásio. Voltarei a esta tribuna amanhã, dia 28, último dia do mês, quando esperamos que o secretário Edson Aparecido já tenha encaminhado o Projeto de Prêmio de Incentivo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Francisco Campos Tito.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: eu devo apresentar, nesta Casa, um projeto de lei autorizando e sugerindo ao governador Geraldo Alckmin instalar, em todas as penitenciárias do Estado e nas unidades da Fundação Casa escolas de primeiro grau e escolas profissionalizantes - as chamadas Etecs da Fundação Paula Souza.
Hoje nós temos, no estado de São Paulo, 206 mil presos e, segundo informações confiáveis, grande parte desses presos, quase 50%, não tem sequer o ensino fundamental.
O mais grave: a capacidade dos presídios em São Paulo é para 126 mil presos e, no entanto, eles abrigam 206 mil, quase o dobro.
É preciso - e com urgência - lutar para acabar ou, ao menos , diminuir a chamada fábrica de bandidos. Eu já discorri, nesta tribuna, algumas sugestões muito importantes para isso ocorrer.
A recuperação de todo esse pessoal preso é fundamental; ao contrário de ficarem nos presídios o dia todo e a noite toda sem qualquer atribuição, que possam, efetivamente, terem ensinamento de escolas de primeiro grau e escolas profissionalizantes de tal forma que eles aprendam ali uma profissão. Eles vão poder, durante o período de pagamento da pena, aprender uma profissão e já exercê-la. Assim, teriam uma remuneração que poderia auxiliar suas famílias do lado de fora das penitenciárias ou, se não tiverem famílias, este dinheiro poderia ir para uma caderneta de poupança. Quando eles deixassem a penitenciária, cumprida a pena legal, eles teriam um recurso financeiro e, o mais importante, uma profissão do lado de fora do presídio, ficando integrados no sistema social de São Paulo.
É de grande importância essa medida para o Brasil. Eu espero apresentar esse projeto de lei nos próximos dias. Mas já faço um pedido ao governador de São Paulo: determine às secretarias competentes que analisem a possibilidade de adotar essa sugestão e colocá-la em prática. Eu acredito que será de grande importância para a recuperação dessas pessoas hoje detidas nos presídios do estado de São Paulo.
Quero, também, aproveitar esta oportunidade para, mais uma vez, falar sobre o orgulho e a satisfação que eu tenho em ser o vice-líder do PSDB nesta Casa e ter um governador como o Geraldo Alckmin honrando o nosso partido. Sem dúvida alguma, alguém com uma realização administrativa que ficará na história de São Paulo e na história deste País.
O governador de São Paulo, além de ser um homem honesto - de grande importância tendo em vista o momento que a classe política está atravessando - é impecável na sua conduta. Na sua capacidade, nem se fala. O que ele está fazendo no estado de São Paulo marca a sua administração de maneira notável. Na minha região, são obras que estão sendo realizadas todo dia ou já foram realizadas ou estão em processo de licitação e, se Deus quiser, em curto espaço de tempo estarão concretizadas.
Sr. Presidente, na área, por exemplo, de saneamento básico, de importância fundamental, não ficará uma só cidade sem estações de tratamento de esgoto na minha região de Ribeirão Preto. Isso acontecerá em apenas mais quatro anos, graças à ação do Governo do Estado. Ainda na minha cidade, por exemplo, há um grande investimento do Governo na transformação do aeroporto regional em internacional, de cargas e passageiros. São bilhões de reais que o governador Geraldo Alckmin está investindo no aeroporto para transformá-lo em aeroporto internacional de grande expressão, movimentando e apoiando todo o setor comercial, social e industrial da região de Ribeirão Preto.
Também já anunciei nesta tribuna: nos próximos dias, o Governo do Estado abrirá, tão logo a prefeitura faça a doação dos terrenos, licitação para construção de oito escolas estaduais de uma só vez. O governador anunciou verbas liberadas para construção dessas oito escolas e mais 18 ampliações de escolas estaduais, além de verba para cinco creches em Ribeirão Preto. Basta a prefeitura municipal entregar os documentos da doação do terreno e, em questão de dias, o governador de São Paulo abrirá essa licitação. Isso na área educacional. Na área da Saúde, o governador está investindo, em Ribeirão Preto e região, mais de 150 milhões de reais nos nossos hospitais, ampliando sua capacidade e proporcionando um atendimento muito melhor.
Fica agora a insistência no meu pedido: governador, assine o projeto de lei criando a região metropolitana de Ribeirão Preto. Isso é de grande importância. Com essa medida, tenho certeza, o senhor não só marcará seu nome na história deste Estado e deste País, como o maior o maior realizador de obras públicas de São Paulo e ainda atenderá um anseio legítimo dos moradores de todas as cidades a serem beneficiadas com essa metropolização.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES
TASSINARI - PV - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji
Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Ulysses Tassinari,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp,
eu estava ouvindo o nobre deputado Welson Gasparini,
que falou de sua preocupação em relação aos detentos. Quero parabenizá-lo pela
sua preocupação, mas acrescentaria mais ainda: acredito que, como ocorre em
outros países, os presidiários têm de ser submetidos à laborterapia. Eles devem
trabalhar para sustentar seus filhos que estão aí fora; caso contrário, eles ficam
nos cruzamentos e ruas pedindo esmola e acabam indo
para o caminho do pai. Daqui a pouco, estarão na Febem. Se não cuidarmos, eles são presos ou
assassinados. Fazendo laborterapia, esses presidiários poderão sustentar a
esposa e os filhos. Isso é importante: fazer presídio agrícola e industrial em
grande quantidade, para que não haja assaltos e roubos de par
de tênis e bicicleta. A pessoa começa a trabalhar para poder comprar
essas coisas.
Quero
parabenizar o nobre deputado Welson Gasparini, que
foi prefeito de Ribeirão Preto; aliás, um grande prefeito, um dos melhores. Meus
cumprimentos por vossa fala.
Tivemos um boteco interditado na zona norte, no bairro Vila Maria. A Vila Maria nos lembra do presidente Jânio Quadros, que ganhava as eleições através da Vila Maria. Era um reduto janista, que o levou à presidência da República.
O bar chama-se “Uni-Nóis”. Eles vão bebendo e se unindo cada vez mais, mas quando chegam em casa espancam a mulher e os filhos, dão trabalho para a polícia e para a guarda metropolitana. Aliás, desejo boas vindas aos membros da guarda metropolitana presentes.
Gastamos muito com as bebidas alcoólicas e com as drogas ilícitas, que são o grande pilar que sustenta essa violência radical. A violência arrasa o País e acaba com os adolescentes. Nossos adolescentes estão sendo assassinados em acidentes de carro, ou por armas de fogo, por brigas. Infelizmente, estamos perdendo nossos jovens.
O governo precisa cuidar desse pilar, controlar a bebida alcoólica e as drogas ilícitas imediatamente. Fica muito caro, eles sobrecarregam o SUS e os hospitais. É por isso que fiz a lei seca, chamada lei do silêncio.
Quando vereador, fiz a lei “fecha bar”, para controlar o consumo de bebidas alcoólicas. O exemplo foi seguido por várias cidades do País, e a lei acabou tornando-se nacional. Diadema seguiu essa lei e diminuiu muito o índice de violência.
O proprietário do bar “Uni-Nóis”, na Vila Maria, teve seu estabelecimento fechado porque foi flagrado em maio do ano passado vendendo bebidas alcoólicas para menores de idade sem nenhum controle. Ele foi novamente autuado em outubro de 2012.
Foi o primeiro caso de fechamento de um bar através da lei que aprovamos em 2011, do governador Geraldo Alckmin. Desde 2011, esse foi o único caso de boteco fechado. Ainda assim, ele está entrando com um recurso, não sei se o bar será fechado mesmo.
De qualquer forma, a lei do governador Geraldo Alckmin foi aprovada e deve ser cumprida. Assim, poderemos ajudar este País a encontrar o caminho do bem, da produção, do desenvolvimento e da qualidade de vida.
É necessário que a fiscalização trabalhe mais. Os fiscais precisam aplicar as leis.
Não adianta que nós da Assembleia Legislativa construamos e aprovemos leis, se elas não forem colocadas em prática. Parabéns ao governador Geraldo Alckmin por essa lei.
Além das bebidas alcoólicas e drogas ilícitas, há outro pilar que sustenta a violência. Trata-se das armas. É com as armas que eles assassinam, assaltam, matam, estupram e trazem tanta infelicidade para as famílias brasileiras.
É por isso que as polícias devem fazer blitze do desarmamento em locais estratégicos e tirar as armas dos marginais. Eles estão armados até os dentes, com armas de calibre 38, pistolas 765, fuzis AR-15 e com metralhadoras. Assim eles trazem tanto malefício para nós.
Gastamos muito dinheiro com segurança. Temos quase 120 mil policiais militares somente no estado de São Paulo, imaginem no País todo. Gastamos com a Aeronáutica, com a Marinha, com o Exército, com a PM, com a Polícia Federal e não temos sensação de segurança. Então precisamos começar a desenvolver uma estratégia, aplicar policiamento inteligente usando câmeras, detectores de metais, fazendo segurança preventiva, tirando armas, como se faz nos estádios de futebol. O torcedor entra e é examinado. Lá dentro não acontece absolutamente nenhum crime por arma de fogo, ou por arma branca. Isso tem que ser feito nos pontos estratégicos da cidade de São Paulo, de outras cidades, de outros estados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, voltando à tribuna, gostaria de primeiramente registrar, e ao mesmo tempo saudar, a presença dos servidores da Guarda Civil de Jacareí. Peço para eles uma salva de palmas. (Palmas.)
Eles vieram à Assembleia para participar de uma audiência pública. Estão em greve há mais de 70 dias, fazendo várias reivindicações, do ponto de vista trabalhista. Inclusive tenho em mãos dois documentos, que gostaria que fossem publicados na íntegra no Diário Oficial, no final de meu pronunciamento. Um deles é um esclarecimento sobre a greve da Guarda Civil, e o outro uma carta aberta à população, ambos assinados pela Guarda, mostrando para a população, não só de Jacareí, mas para toda a população do estado de São Paulo, para os 41 milhões de habitantes, a situação em que se encontra a Guarda Civil. O fato concreto é que são muitas as reivindicações, todas justas.
Tem o nosso total apoio a luta pela criação da Lei Orgânica da Guarda Civil, a luta pela criação do Estatuto específico para os guardas civis, a luta pela concessão do seguro de vida específico, e tantas outras lutas que estão sendo apresentadas pelos servidores da Guarda Civil. O que nos chama a atenção é que o prefeito de Jacareí, de uma forma extremamente intransigente, está ameaçando os servidores da Guarda em greve com processo administrativo.
Os servidores já apresentaram aqui muitas disposições de encerrar a greve, mas a intransigência do prefeito tem levado a esse impasse. O prefeito não atende uma parte importante das reivindicações e ainda por cima ameaça com retaliação, com perseguição política, mas sobretudo com processo administrativo. O prefeito se esquece que a greve é um direito garantido pela Constituição Federal. Conquistamos esse direito na Constituição de 88; nenhum trabalhador brasileiro, seja da iniciativa privada, seja do serviço público pode ser punido porque fez greve, porque se manifestou. É inconcebível que um prefeito, ainda mais do PT, se preste a punir servidores em greve. É um absurdo, um retrocesso imenso. Parece-me que o prefeito de Jacareí, que é do PT, quer ser mais cruel do que o governador Alckmin com os trabalhadores.
Na minha primeira intervenção, hoje, falei sobre a questão dos professores, do autoritarismo do governador Geraldo Alckmin com os servidores do estado de São Paulo. Parece-me que há uma competição para ver quem é mais cruel com os servidores públicos: se é o PSDB ou o PT, nesse caso específico.
Faço um apelo ao prefeito de Jacareí, para que ele pare de ameaçar os servidores da Guarda Civil, que estão em greve há 70 dias, querendo dialogar, querendo negociar, e querendo inclusive encerrar a greve. Mas eles não vão se curvar às ameaças, ao assédio moral e sobretudo a essa ameaça de perseguição política de abertura de processo administrativo contra os servidores.
Tenho aqui um documento. O prefeito diz que houve um abuso, porque os servidores fizeram uma manifestação na prefeitura, fazendo uma oração do Pai Nosso - não vejo abuso nenhum nisso - e porque gritaram palavras de ordem: “a luta continua”. Ou seja, não há motivo algum para nenhum tipo de perseguição, de assédio moral e sobretudo de abertura de processo administrativo. Isso não combina com um prefeito de uma administração do PT.
Faço um apelo à bancada do PT, à liderança do PT, para que os deputados façam uma intervenção, façam o convencimento do prefeito de Jacareí, porque ele coloca em xeque a postura da bancada do PT aqui, que luta contra o autoritarismo do governo Alckmin.
Temos que ser coerentes. Se lutamos contra o autoritarismo do governo Alckmin no estado de São Paulo, temos que lutar contra qualquer tipo de autoritarismo, de perseguição, de assédio moral, de abertura de processo administrativo, em qualquer prefeitura.
Temos 645 municípios no estado de São Paulo, e onde houver qualquer tipo de perseguição, de assédio, de ameaça aos trabalhadores, temos que interferir, independentemente do partido político do prefeito, da prefeitura. Faço, portanto, esse apelo à bancada do PT, aos deputados da bancada do PT, à liderança do PT, que vai mudar agora, mas que os deputados conversem e convençam o prefeito de Jacareí a não punir os trabalhadores da Guarda Civil, que estão aqui fazendo justas reivindicações.
Eles querem seguro de vida, que muitas Guardas têm, querem reajuste salarial, querem melhoria nas condições de trabalho, querem estatuto, que é o básico, de que todo trabalhador precisa.
Diante dessa intransigência, diante desse autoritarismo, dessa falta de respeito ao direito da livre manifestação dos servidores da Guarda, protocolamos na Comissão de Direitos Humanos um requerimento convidando o prefeito a prestar um depoimento na Comissão da Assembleia Legislativa, para explicar por que está perseguindo, por que ele ameaça os servidores da Guarda com processo administrativo, que pode levar à exoneração dos servidores.
É um absurdo que em 2014, no século XXI, um prefeito do PT se preste a ameaçar servidores em greve. Um absurdo! Não tenho palavras para manifestar a minha indignação em relação a esse fato.
Passo a ler dois documentos do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí, para que toda a população do Estado tenha acesso às reivindicações e ao que realmente está acontecendo em Jacareí.
“Esclarecimentos sobre a greve da Guarda Civil
O STPMJ e a Comissão de Greve dos Guardas Civis esclarecem a população jacareiense.
Em nota e informativo divulgados pela Prefeitura Municipal de Jacareí o Prefeito afirma de forma categórica que não aplicará nenhuma punição aos Guardas que exerceram seu direito à greve conforme legislação vigente e que aceitou proposta de acordo feita Pelo Poder Judiciário em audiência realizada no dia 12 último.
Dos fatos:
1- Não houve acordo por parte da Prefeitura. Na audiência, O Prefeito, afirmou de forma taxativa que não abre mão dos processos administrativos contra os Guardas em greve, porque ele julga “abuso” do direito de greve o fato dos Guardas adentrarem a recepção da Prefeitura, área aberta ao público, onde lá realizaram a oração do Pai Nosso e palavras de ordem como “A luta continua!”. Esta atitude por parte do Prefeito é uma clara violação dos direitos constitucionais de democracia que o próprio PT sempre defendeu.
2- O Prefeito também não abriu mão dos descontos salariais dos Guardas em greve por considerar que seria injusto pagar as horas paradas, através de reposição, já que outros ficaram trabalhando e fazendo horas extras. Com isso, o prefeito está deixando 120 famílias, por três meses, sem o seu sustento e agindo contrário ao direito de greve, conforme diversas decisões judiciais recentes, como por exemplo, a greve dos Correios, em que a justiça determinou que os descontos salariais representam uma arbitrariedade direta contra ao direito de sustento do cidadão e constitucional de greve.
Portanto fica claro que o Prefeito através da mídia busca justificar suas atitudes no mínimo antidemocráticas e de retaliações fazendo afirmações que não condizem com a verdade e a transparência de atos que deveriam nortear a conduta do mesmo.
O STPMJ e Comissão de Greve dos Guardas Civis esclarecem que sempre buscaram a negociação democrática e de forma transparente, almejando o melhor fechamento possível para ambas as partes e sem prejudicar principalmente o cidadão, tanto que, desde os primeiros dias em greve sempre procurou abrir um canal de dialogo, requereu a mediação do Ministério Público do Trabalho e na primeira reunião compareceu um representante da Prefeitura sem autorização para negociar, na segunda audiência não compareceu nenhum representante da Prefeitura.
O não andamento nas negociações deve-se exclusivamente a postura radical do senhor Prefeito que busca punir os guardas em greve que ousaram levantar-se contra o descaso com o qual estão sendo tratados.
O STPMJ e a Comissão de Greve dos Guardas Civis reafirmam sua postura de negociar buscando o fim da greve.
Carta Aberta a População
Sindicato dos Trabalhadores Públicos de Jacarei e Guarda Civil de Jacarei informa!
Guarda Civil em Greve!
O Sindicato dos Servidores de Jacareí juntamente aos Guardas Civis em greve pedem desculpas e a compreensão da população sobre a greve, esta foi nosso último recurso democrático para que a atual Administração negociasse conosco.
Desde fevereiro de 2013 nos mobilizamos e criamos uma pauta de reivindicações e tentamos negocia-la com o Prefeito Muncipal.
O caso é que mesmo com nossa ação sempre pautada na lei e no respeito não obtivemos o mesmo retorno desta Administração, já que das seis (06) petições enviadas, apenas duas nos responderam por escrito e de forma negativa, sendo todas as outras negadas, mas sem justificativa escrita e pautada em lei.
Nossos pedidos:
- Criação de Lei Orgânica da Guarda Civil, conforme estabelecido no art. 35 da Lei Orgânica Municipal (algo como a Constituição do Município);
- Criação de Estatuto específico para os Guardas Civis devido à complexidade de nossos serviços, sendo estabelecidos deveres e direitos;
- Concessão de aposentadoria especial conforme outras Guardas do País já possuem a exemplo da Guarda Metropolitana onde todos os vereadores de São Paulo votaram a favor da lei;
- Concessão de seguro de vida específico, a exemplo também de outras Guardas, bem como a Metropolitana já possui, já que devido ao risco de nossos serviços um seguro de vida por qualquer banco privado não nos atende;
- Concessão do adicional de periculosidade no valor de 30% em forma de adicional sobre o salário base, conforme a Lei 12.740/2012 que a presidente Dilma sancionou e deu direito a todos os Guardas Civis do País;
- Alteração da referência 5 para 8 de "acordo com o sistema de pagamento da prefeitura, onde teríamos o salário base alterado de RS 1.148,49 para R$ 1.600,00;
Como vocês cidadãos podem observar não pedimos nada absurdo, ao contrário, estamos embasados em Lei.
Uma Administração que demonstra preocupação com a Segurança e Bem Estar de sua população não deixa a Guarda Civil de seu município chegar ao extremo de uma greve para cobrar seus direitos.
Por este motivo o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí faz este esclarecimento a População e juntamente aos Guardas Civis pedem desculpas pelo fato deste não poderem ofertar a população a Segurança ao qual estão habituados e solicita a compreensão de que estamos lutando por direitos, e dentre eles o direito de continuar a defender você cidadão indenpendentemente da vontade de um prefeito!!! A Guarda Civil é da população e não de uma administração!
Estão apoiando nossa luta os Sindicatos dos químicos, metalúrgicos, alimentação, oposição da Apeoesp e associação de sindicatos independentes unidos para lutar.
O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí juntamente aos Guardas Civis em greve desejam a você cidadão um feliz ano novo e pedem o seu auxilio para que nos ajudem a fazer com que esta Administração nos valorize e respeite a sua segurança Cidadão!”
Mais uma vez manifesto meu total apoio à manifestação, à greve e às reivindicações dos servidores da Guarda Civil. Parabéns pela mobilização. Vamos participar agora de uma audiência pública também para denunciar esse fato e pressionar o prefeito a recuar dessa posição extremamente autoritária.
Neste ano vamos discutir os 50 anos do golpe militar de 64, do autoritarismo, que tanto mal fez ao Brasil, mas infelizmente não ficamos só no passado, porque o autoritarismo continua em várias administrações. Esse é o caso específico da administração de Jacareí, que insiste em punir, em perseguir trabalhadores em greve, trabalhadores que estão exercendo o seu pleno direito constitucional de greve e de manifestação pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Esta Presidência recebe os documentos de V. Exa. e os encaminhará à publicação após seu exame nos termos do Art. 18, inciso 5° do Regimento Interno.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que não haverá Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 25 minutos.
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