06 DE MARÇO DE 2014

020ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e ULYSSES TASSINARI

Secretário: ALEX MANENTE

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - ALEX MANENTE

Para comunicação, comunica a presença, nesta Casa, do vereador Fábio Lopes, da Câmara Municipal de Santo André.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Saúda o vereador Fábio Lopes, da Câmara Municipal de Santo André, presente nesta Casa.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Menciona que, nas próximas eleições presidenciais, neste ano, o Brasil escolherá entre dois modelos de governo, aquele apresentado pelo PSDB ou o proposto pelo PT. Faz comparação entre os oito anos da gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso e os oito anos da gestão de Lula.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza o município de Taporanga por seu aniversário.

6 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Informa que, há 13 anos, houve o falecimento do ex-governador Mário Covas. Lamenta a morte de Sérgio Guerra, ex-presidente nacional do PSDB.

7 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Presta homenagem ao senador e ex-presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra, falecido hoje. Faz menção aos 13 anos do falecimento do governador Mário Covas.

8 - OLÍMPIO GOMES

Destaca a necessidade de quadro de psicólogos para o atendimento dos policiais militares no estado de São Paulo. Enfatiza que a profissão é altamente estressante. Critica o descaso do governo estadual com a saúde mental dos policiais.

9 - CARLOS GIANNAZI

Informa que foi enviado a esta Casa o PLC 07/14, que trata do plano de carreira dos professores e funcionários do Centro Paula Souza. Destaca que os professores do ensino técnico fizeram paralisação pela criação de seu plano de carreira. Pede o apoio dos demais deputados a fim de aperfeiçoar este projeto de lei complementar. Cita demais problemas da rede pública de ensino. Critica o sucateamento das Etecs no estado de São Paulo.

10 - LUIZ CARLOS GONDIM

Retoma o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi sobre o PLC 07/14, que trata do plano de carreira dos professores e funcionários do Centro Paula Souza. Menciona o anúncio da Campanha da Fraternidade de 2014 pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), cujo tema é o combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Humano. Defende o fim do tráfico de pessoas e da exploração da mão de obra economicamente vulnerável.

11 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

12 - JOOJI HATO

Lamenta o aumento de mortes e acidentes no período do Carnaval. Defende a utilização dos acostamentos nas estradas, em velocidade baixa, a fim de diminuir os engarrafamentos e os acidentes.

13 - OSVALDO VERGINIO

Cumprimenta as escolas campeãs do Carnaval em São Paulo e no Rio de Janeiro. Critica a construção desordenada de prédios no estado de São Paulo sem respeito ao planejamento urbano. Enfatiza que as empresas e construtoras devem proporcionar compensação aos municípios.

14 - JOSÉ BITTENCOURT

Pede o fim da tributação aos templos religiosos quanto ao consumo de energia elétrica, gás e telefone. Esclarece que o direito à imunidade tributária é previsto constitucionalmente. Informa que diversos estados da nação já aprovaram o fim da tributação às igrejas.

15 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 07/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Alex Manente para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ALEX MANENTE - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. ALEX MANENTE - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas saudar e registrar a presença do vereador de Santo André, Dr. Fábio Lopes, que visita a Casa e tem tido uma grande atuação na cidade do Grande ABC paulista.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, também, em nome de todos os deputados, saúda o nobre vereador Fábio, que é dessa grande e linda cidade de Santo André. Solicito uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, deputados que nos acompanham, deputado Osvaldo Verginio, deputado Ramalho da Construção, neste ano teremos, no Brasil, novamente, dois projetos em disputa.

Até o ano de 2014, foram testados dois projetos do governo: um do presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores, e outro de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB. Cada um teve a oportunidade, durante dois mandatos, de fazer a gestão do nosso País.

Talvez muitas pessoas que estejam nos ouvindo, hoje, não tenham vivenciado parte dessas gestões. Parte dessas ações governamentais que aconteceram no nosso País pontuam, pelo menos, dois períodos: o do presidente Lula, a partir de 2003, e o de Fernando Henrique Cardoso, a partir de 1995. O nosso país já vivenciou duas gestões de oito anos, com projetos diferenciados.

Tenho algumas informações para comparar os dois governos, cada um apontando caminhos diferentes na política e na economia, e mostrando qual seria o melhor Brasil que queremos para os nossos filhos e netos. Conforme alguns indicadores, o salário mínimo durante os oito anos de Fernando Henrique Cardoso era de apenas 81 dólares; com o presidente Lula, era de 288 dólares, 510 reais, contra os 200 reais da gestão anterior. Em relação à taxa de desemprego: a média, durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso, foi de 9,2 em 2002; na gestão Lula foi de 6,7 - menor taxa desde que ele assumiu a presidência da República. Sobre o emprego formal: em 2002, o Brasil tinha 28,7 milhões de empregos formais, que passou para 43,1 milhões, de janeiro de 2003 a agosto de 2010, totalizando 14,5 milhões de empregos gerados - na época, muita gente lembrava que a população dizia que jamais o presidente Lula conseguiria gerar 10 milhões de empregos formais. Outro ponto é em relação à dívida com o FMI: em 2002, era de 20,8 bilhões de reais - Lula pagou a dívida em 2005, e o Brasil, hoje, além de ser credor, emprestou ainda dez bilhões de reais, em 2009, para o FMI. Sobre o risco Brasil, que era de 1.439 pontos em 2002, durante a gestão Lula, em setembro de 2010, pulou para 206 pontos - mostrando o Brasil, que passava no final de 2002 por uma crise iminente, no momento em que Lula deixava o governo o índice era de apenas 206 pontos. Sobre a redução da pobreza: na gestão Lula, em 2009, pelo menos 27,9 milhões saíram da linha da pobreza, superando essa linha entre 2003 e 2009. Em relação à Saúde Bucal: o Brasil, que tinha apenas 4.200 equipes funcionando, passou a ter 19.977 equipes, e a quantidade de municípios cobertos pela Saúde Bucal mais que dobrou. Sobre Samu: isso não existia durante o governo Fernando Henrique Cardoso; na gestão Lula, 1.347 municípios passaram a ser atendidos pelo Samu. Outro é o Plano Safra: aumentou de 2,4 bilhões para 16 bilhões de reais. Último exemplo são as Universidades Federais: Fernando Henrique Cardoso criou apenas uma universidade - estado de Tocantins; Lula criou 14 universidades e 117 novas expansões.

São esses alguns elementos que, durante o ano de 2014, iremos debater. São projetos diferenciados que foram testados no Brasil e avaliados pela população. A população poderá, assim, olhar com mais clareza o debate eleitoral de 2014, e fazer comparações na economia e na política para escolher a melhor candidatura. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, parabeniza a cidade de Itaporanga. Parabéns a todos os cidadãos da cidade de Itaporanga que aniversaria hoje. Nós desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida. Que os seus munícipes comemorem esse aniversário com muita alegria, muita fraternidade, muita paz e, principalmente, sem violência.

Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Temos aqui a presença dos deputados Osvaldo Verginio, Ulysses Tassinari, Luiz Claudio Marcolino, Olímpio Gomes e Carlos Giannazi.

Eu venho à tribuna para lembrar que hoje completa 13 anos do falecimento do saudoso governador Mário Covas, grande político que deixou um exemplo para ser seguido.

Exatamente nesta madrugada, nos deixa outro grande político: o deputado federal Sérgio Guerra. Ele faleceu aos 66 anos de idade, foi presidente nacional do nosso partido por dois mandatos, foi secretário, deputado estadual e senador da República. Mas, como presidente do PSDB e sensível como sempre foi, ele abriu as portas para o movimento sindical no PSDB.

Foi o Sérgio Guerra que criou o Núcleo Sindical Nacional, organizado nos 27 estados do Brasil. Ele sempre esteve sensível ao debate e sempre trouxe à tona a realidade do país e, principalmente, a defesa justa e séria da nossa política brasileira.

Sérgio Guerra deixa hoje uma lacuna na política brasileira, em especial no nosso partido, o PSDB. Mas ele deixa, também, um grande legado que deve ser seguido por aqueles que entendem a política como coisa séria.

Como dizia o saudoso Mário Covas, que nos deixou há 13 anos: é possível conciliar política e ética. E o Sérgio Guerra, com o Mário Covas, foi um exemplo de ética na política brasileira, abrindo o espaço para o debate.

Eu, como membro do executivo nacional no mandato do Sérgio Guerra, continuo como presidente nacional do Núcleo Sindical. Eu estava sempre aberto ao debate, fosse ele entre nós mesmos do próprio partido. Quando havia algum assunto relacionado aos movimentos sociais e sindicais, o Sérgio estava na defesa, sempre pronto a abrir mão para que todos nós pudéssemos falar - e não sermos somente ouvidos.

O nobre deputado Luiz Carlos Gondim, que é nosso líder do Partido da Solidariedade com o companheiro Paulinho, acompanhou de perto o trabalho do Sérgio Guerra. Como líder do nosso partido, ele sempre possuiu a vantagem de poder conversar com todos os partidos. Ele sabia ouvir e colocar o debate sempre em primeiro plano.

Deixo nossos sentimentos à família do Sérgio Guerra, que aos 66 anos morreu de câncer.

Há uma semana, visitei um primo da Paraíba internado no hospital “Sírio Libanês”. Quando fui visitá-lo, os familiares me disseram que havia ali um político que era do meu partido, aparentemente. Ele estava ao lado do meu primo, que também morreu por câncer, o José Nunes.

Entrei no quarto e reconheci o Sérgio Guerra. Pelas informações que temos, ele não morreu diretamente por conta do câncer. Ele já havia vencido o câncer. O problema foi uma infecção hospitalar. Ele só tinha um rim e realizava hemodiálise. Nesta madrugada, o coração dele não resistiu e parou.

Fica ao povo brasileiro o exemplo a ser seguido desse grande patriota e grande nordestino, pernambucano. Sérgio Guerra foi um grande político nacional, que mudou muito a forma de fazer política em meu partido, o PSDB, especialmente em relação aos movimentos sociais e ao movimento sindical.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência soma-se às manifestações do nobre deputado Ramalho da Construção. Em nome de todos os deputados, presto uma justa homenagem ao Sérgio Guerra, que foi um grande deputado e que honrou esta Casa. Descanse em paz. Trazemos nossas condolências aos amigos e familiares.

Lamentamos também o falecimento do ex-governador Mário Covas, que foi prefeito quando eu era vereador na Capital. Ele foi um grande prefeito. Fica a nossa homenagem ao ex-governador e ex-prefeito Mário Covas.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, hoje, o jornal “Diário de S. Paulo” traz uma matéria em duas páginas, dizendo que famílias de policiais militares precisam de divã e não têm.

Há uma manifestação minha, dizendo que o apoio psicológico não é oferecido sequer aos policiais militares, que vivem sob um estresse extremo, quanto menos aos familiares. Eles são obrigados a aprender a conviver com uma pressão terrível e com ameaças constantes. Não existe, realmente, qualquer amparo do estado em relação à saúde mental da família policial como um todo.

Aproveito pra dizer que temos a necessidade de um serviço de psicólogos, para o atendimento das necessidades da Polícia Militar e da Polícia Civil. A ONU, através da Unesco, disse que a profissão policial é a segunda dentre as de maior risco e estresse profissional no mundo, só perdendo para minerador de carvão.

Mas o Estado trata o policial como um número. Já tivemos 24 PMs executados este ano no estado de São Paulo. “Ah, mas só três foram mortos em serviço, o resto é aposentado ou estava de folga, é azarado”. Cinco PMs praticaram suicídio, inclusive o tenente Rivello, da Rota, quando estava em serviço no fim de semana de carnaval. “Não pode falar”. Não pode nem falar para a imprensa? Não tenho compromisso com nada, a não ser com a verdade. Isso é estresse, tensão.

Temos pouco mais de 30 policiais militares que se tornaram psicólogos. Fizeram faculdade com todo seu esforço e acabaram sendo selecionados dentro da própria Polícia Militar para trabalhar no serviço de prevenção à saúde mental de policiais. O serviço acaba sendo insignificante para a demanda, porque já fazem todo o processo de seleção para ingresso na Polícia Militar, para cursos específicos da corporação.

Pasmem, Srs. Deputados, o Estado não paga nem a renovação anual do certificado de registro psicológico do PM para ele exercer a psicologia. Nem a anuidade o Estado paga ao PM que é psicólogo. Considero feliz e corajosa a manifestação do coronel Meira, comandante-geral da Polícia Militar, quando perguntado se tinha serviço psicológico para atendimento a familiares de PM. Ele respondeu que lamentavelmente não tem, que o Estado não cuida mesmo.

Desejo que haja um quadro de psicólogos. Em 1993 o comandante-geral da Polícia Militar era o saudoso coronel Assunção e ele, naquele momento, com a consultoria contratada pelo Estado para fazer uma avaliação de procedimentos, ou reavaliação de procedimentos, na estrutura da Polícia Militar já previu a necessidade de um quadro de psicólogos. Naquele momento a corporação tinha 70 mil homens e já previa pelo menos 120 psicólogos. Temos hoje 100 mil homens e mulheres na ativa, 60 mil inativos e pensionistas e não temos um quadro.

Temos o policial militar que paga a sua faculdade, paga o seu certificado e registro profissional como psicólogo e usa essa habilidade, esse conhecimento adquirido para dar vazão à demanda da Polícia Militar quase que meramente para os processos de seleção e os casos mais agudos de reabilitação ou de prevenção.

Quero registrar a minha preocupação, a família policial precisa sim de divã, porque vive a dor e a tragédia do que é a atividade. O Estado precisa voltar os olhos para os seus recursos humanos. Quando eu falo em Polícia Militar é porque a matéria está se atendo a ela, mas em relação à Polícia Civil é até muito pior, nem as entidades associativas acabam tendo condição de apoiar os casos mais emergenciais de tratamento psicológico ou tratamento psiquiátrico.

Precisamos reconhecer que a atividade policial, além de ser muito perigosa, é a segunda das mais estressantes atividades humanas. O resultado é esse, problemas que atingem o policial acabam se tornando problemas da família e, por fim, de toda a sociedade.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia que nos assistem na Capital, no Interior, na Baixada Santista e também na Grande São Paulo, deu entrada, na última sexta-feira, aqui na Assembleia Legislativa, o Projeto de lei Complementar nº 07, de 2014, que trata da questão do plano de carreira de cargos e empregos dos professores e funcionários do Centro Paula Souza.

Esse projeto só foi encaminhado à Assembleia Legislativa após uma grande mobilização dos servidores, que contou inclusive com a instalação de uma greve nas Etecs e Fatecs do estado de São Paulo. Há dois anos o Governo se comprometeu com esse projeto para fazer uma reformulação no plano de carreiras dos professores e servidores, mas até então o acordo ainda não havia sido cumprido. Os professores foram traídos pelo governador Geraldo Alckmin.

Esta, aliás, tem sido uma prática desse Governo, que não cumpre palavra nem acordo, é um Governo que, quando fala, não podemos escrever. Existem vários exemplos de acordos não cumpridos, principalmente com as mais variadas categorias profissionais de servidores do Estado.

Enfim, só após a instalação da greve das Etecs e Fatecs é que o Governo, às pressas, nos enviou o projeto que deu entrada nesta Casa na última sexta-feira. No entanto, pelo que podemos observar, o projeto não atende às principais reivindicações dos servidores do Centro Paula Souza.

Estamos preparando emendas para apresentar ao projeto, emendas que, logicamente, serão discutidas com os professores e servidores, para que esse projeto seja melhorado e possa atender minimamente às reivindicações dos servidores. Do jeito que ele está não vai resolver grande coisa. Na verdade, já esperávamos que ele chegasse imperfeito, com várias deficiências.

Já fiz muitas intervenções em defesa dos professores e dos servidores do Centro Paula Souza, mas agora preciso da ajuda dos 94 deputados e deputadas desta Casa para aperfeiçoarmos e melhorarmos esse projeto. Vamos apresentar emendas, espero que todos os deputados apresentem emendas ao projeto, para que ele seja melhorado, e, sobretudo, faço um apelo aos deputados e deputadas para que possamos votar favoravelmente a essas emendas. Caso contrário esse projeto não vai acrescentar nada à carreira do Magistério e dos servidores das Etecs e Fatecs.

Também já protocolamos, na Comissão de Educação, um requerimento solicitando uma audiência pública para debater não só o PLC nº 07/14, mas também toda a crise das Etecs e Fatecs, todas as denúncias de sucateamento, de expansão precarizada, da falta de investimento do Governo, da falta de laboratórios, de materiais, de funcionários. O Centro Paula Souza não contrata funcionários para garantir a infraestrutura.

Também não há a contratação de professores em muitas Etecs e Fatecs. O governador vai abrindo Etecs para atender seus interesses eleitorais, porque deputados pedem, mas não há investimento na infraestrutura dessas Etecs. Ele as cria apenas para acolher dividendos eleitorais, é uma expansão do marketing, uma expansão eleitoreira, porque essas Etecs estão sucateadas, sem funcionários, professores, material, laboratórios, é um processo de sucateamento e temos de resolver isso.

Todo final de ano, quando da votação do Orçamento do estado, o nosso mandato - desde 2007 quando fomos eleitos deputado estadual - apresenta emendas no sentido de aumentar os recursos do Centro Paula Souza, ou seja, para as Etecs e Fatecs. No entanto, elas não são aprovadas porque a base de sustentação do governo vota contra já na Comissão de Finanças. Digo isso porque estamos trabalhando essa questão da melhoria das condições de trabalho das Etecs e Fatecs para a melhoria, sobretudo, do plano de carreira, que é o que está em jogo hoje. Sem professores valorizados não haverá Educação de qualidade. Temos uma grande crise nas Etecs e Fatecs e a Assembleia Legislativa tem uma oportunidade ímpar de ajudar a melhorar estas condições aprovando não só o plano de carreira, mas as emendas que vamos apresentar e participando desse debate, entrando em contato com as principais deficiências do Centro Paula Souza.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. Na Presidência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, realmente é uma vitória o envio desse projeto do governador para os professores e funcionários das Etecs e Fatecs. Essa greve foi muito difícil para professores e funcionários, mas foi vitoriosa. Agora precisamos buscar a urgência na apreciação do projeto para que assim obtenham o reconhecimento do Governo do Estado e deste Parlamento.

Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem tivemos o lançamento da campanha da fraternidade de 2014 pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil com o tema ‘Fraternidade e Tráfico Humano’.

O tráfico de pessoas do Nordeste para o corte de cana e algumas atividades de colheita, como a da laranja, tem chamado a atenção.

Temos consciência de que a beleza e a pujança do estado de São Paulo deve-se também à mão de obra que vem do Nordeste, principalmente na área da construção civil. Hoje, no entanto, uma grande parte dessa população não procura mais emprego na área da construção civil ou do corte de cana. Estão preferindo ficar em suas cidades, contudo, no período da seca, muitos ainda vêm para cá e trabalham em condições subumanas: empregos sem carteira assinada, sem condição para dormir e para comer. Isso está acontecendo também com bolivianos, que são explorados na indústria de costura, principalmente.

Queremos parabenizar a CNBB e o bispo da nossa região, dom Pedro Stringhini, da diocese de Mogi, que faz um trabalho muito grande. Dentro da sua oratória na homilia, o bispo fez o comentário sobre a exploração sexual e sobre o tráfico que ocorre com essas pessoas. Elas são oriundas da América do Sul, da América Latina e estão vindo para o Brasil, para São Paulo.

É algo que chama muito a atenção. Precisamos, principalmente nós, deputados, trabalhar junto à CNBB e junto à diocese para que possamos diminuir esse tráfico de pessoas e essa condição subumana, de exploração. Queríamos estar junto a todo esse trabalho que a Igreja fará durante esses 40 dias, chamando a atenção para que as pessoas denunciem, conscientizem-se e parem de explorar o ser humano mais frágil, principalmente aquelas pessoas que têm necessidades.

Queríamos dizer que é uma bela campanha, é um belo trabalho que se tem. Nós, como legisladores, temos que trabalhar juntos com a CNBB, com todos os padres, bispos, pastores e com todas as pessoas conscientes de que não devemos mais ter tráfico de pessoas humanas para o trabalho subumano, para o trabalho escravo.

Temos que acabar com isso. A melhor maneira é a prevenção, é a conscientização. Iremos estar juntos, de braços dados, com todos os padres, bispos, pastores e com aqueles que queiram se engajar em uma campanha como essa. Parabéns pela Campanha da Fraternidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Ulysses Tassinari, que veio de Itapeva para esta sessão pós-Carnaval, sessão esta que tem quase 50% de deputados presentes, seja em plenário, seja nos gabinetes, quero dizer algo que falei antes do Carnaval. Eu havia dito: “Oxalá Deus nos proteja e impeça que haja acidentes e que haja mortes neste Carnaval”.

Vemos exemplos todos os dias. Há pessoas se acidentando, há pessoas que bebem, saem dirigindo e morrem, há motociclistas que não têm nenhum cuidado, que fecham e acabam morrendo - morreram dez motociclistas neste Carnaval. Há também pessoas que ultrapassam, que transitam em lugares proibidos, que às vezes não têm certos cuidados e acabam morrendo.

Infelizmente os dados não foram como eu queria. Gostaria de ter visto pelo menos uma diminuição no número de acidentes ou mortes. Porém, houve um aumento muito grande. Só em dois ou três dias, tivemos um aumento de 37% nas mortes em acidentes. Tivemos um aumento de 23,6% no número de feridos. Foram 445 feridos no ano passado contra 550 neste ano. Tivemos 864 acidentes no ano passado. Aumentou 11,7%, totalizando 1.965 acidentes.

Sempre preconizo algo que é extremamente importante: fazer a prevenção. A prevenção na Segurança, na Saúde, é muito mais econômica e eficaz. A prevenção no trânsito também é.

Estava viajando e, de repente, vi um caminhão andando na faixa que divide os leitos carroçáveis do acostamento. Não é que esse caminhoneiro, quando viu o indivíduo ultrapassá-lo pela direita, fechou-o? Maldade! Com um trânsito intenso, todos andando a 40 ou 50 km/h, às vezes até parando, sempre há aqueles que ultrapassam pelo acostamento. Ele estava passando em baixa velocidade, mas o motorista jogou o caminhão em sua direção. Sempre há aqueles desavisados, que não têm cuidado e acabam ultrapassando. Vi outro que, ao tentar ultrapassar essa fila, quase bateu o carro com a família inteira dentro.

Gostaria que o Governo desse uma atenção a isso. Por que não liberar o acostamento, se o liberam na Rodovia dos Tamoios? Liberam a faixa ascendente no acostamento da Imigrantes, em direção a São Paulo. Liberam da Riviera até o viaduto que vai para Mogi das Cruzes, na Rio-Santos. Por que não liberar em outros locais, numa velocidade menor, como 30, 40 ou 50 km/h, fazendo com que esses carros lentos possam até usar o acostamento?

Vi uma reportagem, se não me falha a memória, da Rede Record, falando que usar o acostamento dá multa de R$ 574,00, além de ser muito arriscado e perigoso, pois morre muita gente. Morre muita gente quando não liberam o acostamento, deixando as pessoas enfileiradas, como acontece no carnaval e em todos os feriados prolongados. As pessoas não respeitam. Vão ultrapassar em lugar proibido. Vão usar o acostamento, que não está legalizado. Um joga o carro em cima do outro, o que gera acidentes. É isso o que precisamos controlar.

Vivemos em um País em que não temos condições de ter duas ou três faixas. Se não existem pistas assim, organizem as que existem. Esse acostamento é extremamente importante, desde que seja organizado. Coloquem o uso desse acostamento em locais próprios. É claro que não dá para colocar acostamento onde existe um vilarejo, por exemplo, ou um lugar por onde passam as pessoas. Porém, em locais de subida, no declive ou mesmo no aclive, pode-se usar. Não se vai colocar o acostamento numa curva, mas organizando-se, dá para se fazer o bom uso das nossas estradas, bem como a prevenção.

Vivemos em um País em desenvolvimento. Não somos um País riquíssimo, como vários países da Europa e da América. Nossas estradas são muito ruins. Não temos pista dupla na própria Rio-Santos, que vai para Bertioga, Boiçucanga e Maresias.

As estradas são horríveis. Melhorando o acostamento, liberam-se locais em que se possa ultrapassar ou circular de uma forma que não ofereça perigo, principalmente aos pedestres. E dá para se fazer isso, sim. É questão de organização e orientação.

Infelizmente, neste carnaval, perdemos mais vidas, principalmente de jovens. Perdemos dez motociclistas jovens nas nossas estradas. Nós precisamos melhorar muito. Em alguns países, quando morre uma ou duas pessoas, o governante vai lá para pedir desculpas. Aqui morre muita gente, mas não acontece nada. Foram quase mil acidentes neste carnaval. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, terminado o carnaval, quero cumprimentar as escolas campeãs, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do interior, e também os participantes. Quero falar sobre a mobilidade urbana, que está caótica, difícil e triste na Região Metropolitana. Hoje, as pessoas demoraram duas horas para sair de Osasco, e, para andar um quilômetro e meio. Sabemos que os veículos são muitos, mas temos assomado sempre esta tribuna para denunciar o número muito grande de construção de prédios. E não há uma contrapartida da parte dos empresários.

Participei hoje de uma reunião na Politécnica. As pessoas que, inicialmente, “pensaram” que compraram um apartamento de luxo, descobriram que foram enganadas. Essas pessoas, para fazer o retorno, têm de pegar a Raposo Tavares, passar no Carrefour, voltar, para, depois, pegar novamente a Politécnica. Elas foram enganadas. Pagam impostos e condomínios caríssimos, e não têm retorno. O retorno que eles têm, sabem qual é? São os assaltos, todos os dias. Eles ficam parados no trânsito e são assaltados.

Com tudo isso, eles estão vendendo o apartamento pela metade do preço. As prefeituras municipais deveriam analisar melhor essas construções. Estão liberando as construções em qualquer local, não estão preocupados com o trânsito, se haverá creche ou saneamento básico. Eles continuam vendendo, fazem as carteiras e recebem mensalmente o dinheiro daquelas pessoas que compraram o apartamento. Alguns prédios estão com problema até de rachaduras. A Prefeitura de Osasco tem 253 prédios em construção, e qual é a contrapartida? Qual o estudo para uma nova avenida, o projeto para um túnel, uma nova saída de Osasco para a Marginal Tietê?

Aproveito para cobrar a CCR, que instalou aqueles malditos pedágios dentro da cidade de Osasco. Em toda a cidade há pedágio, para entrar e para sair. Os munícipes foram trancados e não têm para onde sair com seus veículos. Eles têm de pegar aquele trânsito caótico, atravessar aquelas duas pontes para a Av. São José, para, depois, fazer contorno e pegar a Castelo Branco. Que cumpram com o que consta no contrato, liberando um novo viaduto, da Marginal Tietê, da Castelo Branco, para entrar à cidade de Osasco, até Maria Campos. Carapicuíba também vive um momento difícil, com muito trânsito. As pessoas desviam por dentro da cidade para não pagar pedágio.

Os empresários não estão nem aí. Eles querem é arrecadar e jogar o saco de dinheiro para o cofre. Enquanto isso, o povo fica pagando e sofrendo dentro do veículo, durante três, quatro horas, no calor, ou utilizando o ar condicionado e gastando o seu combustível. Vivemos um momento muito difícil, com os grandes empresários se tornando, a cada dia, mais ricos. Eles estão aproveitando esse momento da maldita corrupção que existe nessas construções de prédios. Isso tem de ser apurado. Não é possível a construção de prédio em locais não permitidos. Eles nem sabem se o local apresenta um solo firme para receber estacas. E construção de prédio mais construção de prédio. Cadê a escola? Não tem. Não tem construção de pronto socorro, não tem construção de hospital, não tem construção de nada, só de apartamento, o que coloca o pessoal em dívida.

Isso acontece não só com Osasco, mas com todas as cidades da região metropolitana: São Bernardo, Santo André... O ABC inteiro. Em todos os lugares, têm 30, 40 torres subindo. As pessoas vendendo apartamento e não querem nem saber o que está acontecendo nas cidades.

Está aqui a minha denúncia. Eu acho que tem que tomar providência, as prefeituras têm que ser mais rígidas, os departamentos de uso do solo têm que ser mais rígidos. Não é possível que tantas construções sejam feitas em nossas cidades.

Alguma coisa de bom tem. É rápido: põe o prédio para vender, põe os apartamentos para vender, dentro de um prazo de três ou quatro meses os apartamentos são entregues. É um absurdo.

Eu tenho sempre alertado: se deixarmos as construções de prédio como estão, vocês podem ter certeza de que, em cinco ou seis anos, ninguém consegue sair com o seu carro da garagem.

Está aqui a minha denúncia.

Há poucos dias denunciei as cooperativas que estavam enganando a população de São Paulo. Elas construíam uma ou duas torres e depois não construíam mais e sumiam com o dinheiro. O Ministério Público foi para cima e hoje estão liberando as documentações daqueles cooperados que estavam sofrendo. As cooperativas não entregavam a documentação dizendo que eles tinham que pagar resíduo de 12, 13, 14 mil reais que eles diziam ser da Caixa Econômica Federal.

Eu quero cumprimentar a Procuradoria do Estado e os promotores que tiveram muita lisura e transparência para resolver o problema. Eles também estão resolvendo de outras cooperativas do litoral: não podem enganar aquelas pessoas que têm o sonho da casa própria.

Eu peço a todos os prefeitos, secretários de obras, pessoas do departamento de uso do solo, que prestem atenção no que estão fazendo com a população do nosso estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Quero continuar a minha luta em relação à tributação indevida que é feita aqui em São Paulo aos templos de qualquer culto no que tange ao consumo de energia elétrica, gás e telefone.

Nós sabemos que a imunidade tributária é constitucional: está prevista no Art. 150 da Constituição Federal. É vedado ao município, aos estados e à União instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

Eu quero, mais uma vez, apelar para o ilustre governador Geraldo Alckmin, para o secretário da fazenda, o secretário da Casa Civil no que tange abrir a mente e o coração, fazer ações positivas para reconhecer este direito que é assegurado pela Constituição Federal do nosso País.

Este direito também está previsto na nossa Constituição Estadual: não se pode instituir imposto sobre templos de qualquer culto. O consumo da energia elétrica, a conta de luz administrada por uma permissionária de serviço público - a AES Eletropaulo, em São Paulo -, a conta de gás e de telefone tributam.

O ICMS já vem estipulado na emissão da nota, que é o imposto que traz maior receita ao estado de São Paulo. Um percentual grande das receitas do Estado é em decorrência do imposto, do ICMS. Porém, isso não importa, o que importa é que as organizações religiosas - terminologia utilizada no Código Civil - ou as igrejas ou os templos de qualquer culto - trata-se da terminologia utilizada na Constituição Federal e na Constituição do Estado - não podem ser tributados.

De tal modo, encontramos aí um grande ferimento a um princípio constitucional. Quero que seja registrado mais uma vez pela televisão: há uma lei no Paraná a respeito da questão que estou abordando. No Rio Grande do Sul, há uma lei a respeito, que reconhece imunidade tributária nos templos de qualquer culto, relativa ao consumo de energia elétrica, gás e telefone. O estado de Santa Catarina possui uma lei própria a respeito. O estado do Rio de Janeiro e outros estados da federação já estão com o debate em estágio avançado.

Aprovamos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa um requerimento para que se instale uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Vamos discutir e refletir sobre esse assunto.

Não é possível que esses estados mencionados tenham avançado no reconhecimento de um direito constitucional e o estado de São Paulo esteja fazendo vistas grossas. O estado está ultrapassando seu direito. Isso não é cidadania. A cidadania é reconhecimento do direito em sua plenitude para o cidadão e para as instituições que compõem o contexto social, a sociedade organizada.

A igreja faz um trabalho tremendo, um trabalho de assistência social, um trabalho de filantropia. Isso sem nenhum tipo de recurso do estado, até porque o Art. 19, inciso 1º, da Constituição Federal proíbe que o estado aporte recursos para igrejas. O que devemos fazer é exercer esse direito e pedir uma ação do Governo do Estado, no sentido de reconhecer esse direito das igrejas no estado de São Paulo.

Espero que os partidos políticos representados nesta Casa, através de seus líderes, sensibilizem-se com esta bandeira que estamos levantando. Aliás, não se trata de uma bandeira levantada só por mim. Há três projetos em andamento na Casa - e um deles é o nosso - que tratam dessa questão.

Apelamos ao líder do Governo, Barros Munhoz. Apelamos ao presidente efetivo desta Casa. É preciso reconhecer esse direito, que está sendo ferido pelo estado de São Paulo.

Encerro dizendo que possuímos um projeto de lei nesta Casa. Trata-se do Projeto de lei nº 64, de 2012, que propõe que todos os templos - devidamente organizados - de São Paulo recebam a declaração de utilidade pública, com base na Lei 2.574, de 1980, que prevê a utilidade pública em nosso estado.

O Art. 3 deste projeto de nossa autoria, que está pronto para entrar na Ordem do Dia, diz o seguinte: “Os templos religiosos declarados de utilidade pública são dispensados do pagamento de qualquer imposto em vigor ou vier a ser instituído, na forma do artigo 150, inciso VI, alínea ‘b’ da Constituição Federal.”

Este projeto está pronto para a Ordem do Dia. Apelo aos nossos ilustres companheiros, deputados e deputadas, para que pautemos, deliberemos e, portanto, reconheçamos o direito que está sendo ferido, malferido. A Constituição Federal e a Constituição Estadual estão sendo rasgadas e jogadas na lata do lixo em relação a esse direito das igrejas, de qualquer culto, de São Paulo.

Sr. Presidente, solicito que este discurso seja encaminhado em sua totalidade ao governador Geraldo Alckmin, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao secretário-chefe da Casa Civil Edson Aparecido e ao secretário da Fazenda do estado de São Paulo.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita Ordem do Dia com os seguintes projetos vetados: Projeto de lei Complementar nº 12, de 2011; Projetos de lei nºs 1.426, de 2009; 499, 577 e 1.192, de 2011; 518, de 2012; 82, 519 e 572, de 2013.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, antes de levantar os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 31 minutos.

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