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11 DE MARÇO DE 2014

006ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: SAMUEL MOREIRA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em votação o PL 1016/13.

 

2 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, agradece a intervenção do deputado Campos Machado quanto à polêmica ocorrida, na semana passada, entre ele e o comandante regional da Polícia de São José do Rio Preto.

 

3 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 1016/13.

 

4 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, agradece ao deputado Luiz Claudio Marcolino por manifestação feita a seu favor, em relação à discussão ocorrida entre o comandante regional da Polícia de São José do Rio Preto e aquele deputado.

 

5 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que a situação já fora registrada e que seria acompanhada. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 1016/13.

 

6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do PL 1016/13, em nome do PT.

 

7 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PL 1016/13. Desconvoca a segunda sessão extraordinária, prevista para hoje. Encerra a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 1016, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 15.250, de 2013, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007. Pareceres nºs 278, 279 e 280, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer a intervenção do deputado Campos Machado, tanto no Colégio de Líderes quanto no plenário, a respeito do que aconteceu, semana passada, entre mim e o comandante regional da Polícia de São José do Rio Preto. O deputado Campos Machado expôs com muita objetividade e clareza o que aconteceu. Quero aproveitar para agradecer sua intervenção e cumprimentá-lo pelo apreço à democracia.

Em que pesem as nossas divergências ideológicas, que muitas vezes são expostas de forma muito transparente em plenário, nutro pelo deputado Campos Machado muito respeito e quero agradecê-lo, porque sua intervenção foi muito importante. Principalmente por isso, por S. Exa. ser um deputado da base governista e mostrar independência e preocupação com a democracia.

Deputado Campos Machado, agradeço mais uma vez sua intervenção e digo que sua preocupação com o Parlamento nos aproxima muito, assim como o seu apreço pela democracia. Conte comigo em todos os momentos em que a democracia e a autonomia do Poder Legislativo forem ameaçadas, que foi o que aconteceu nesse caso. Muito obrigado e conte comigo nessa trincheira em defesa do Parlamento e da democracia.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia que nos assistem da Capital, do interior paulista, da Baixada Santista e da Grande São Paulo, venho a esta tribuna novamente para debater o Projeto de lei nº 1016 de 2013, que dispõe sobre a revalorização dos pisos salariais mensais dos trabalhadores do estado de São Paulo da iniciativa privada.

Esses projetos que aprovamos aqui não tem nada a ver com os servidores públicos do estado de São Paulo. É nesse ponto que gostaria de tocar hoje, nas minhas considerações sobre o projeto.

Primeiramente, gostaria de dizer que esse projeto de lei é hipócrita e demagógico, porque impõe um piso salarial aos trabalhadores da iniciativa privada, mas esses pisos, estabelecidos em três faixas, não são estendidos aos outros trabalhadores. A primeira e a segunda faixa, de 810 e 820 reais, respectivamente, já foram aprovadas. Hoje votaremos a terceira faixa, que é de 835 reais.

Todo ano, sistematicamente, pelo menos desde 2007, na época em que há aprovação desses projetos, nós denunciamos uma contradição, uma hipocrisia, um paradoxo enorme entre o que o Estado estipula para os trabalhadores da iniciativa privada e para o funcionalismo do estado de São Paulo.

Tenho aqui exemplos para demonstrar. Frequento escolas estaduais, postos de saúde, hospitais públicos estaduais. Converso muito com os servidores do sistema prisional, da Segurança pública, da Saúde, enfim, das várias secretarias e, sobretudo, com os servidores da Educação. Sou professor, diretor de escola pública, sempre militei na área da Educação e na defesa do magistério público e de todos os profissionais dessa área.

Trouxe alguns exemplos para ilustrar essa verdadeira contradição, esse paradoxo entre o que o governo determina para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos. Parafraseando o ex-governador Brizola, existem governos que gostam de fazer festas com o chope dos outros. É isso que faz o Governo do PSDB, o governador Geraldo Alckmin. Ele não estende esses valores, que são extremamente baixos, aviltantes, de 810, 820 e 835 reais, a todos os trabalhadores. Todas as faixas salariais aqui apresentadas são aviltantes, tanto na nossa opinião quanto na dos próprios trabalhadores.

No entanto, nem esses salários aviltantes e baixos são estendidos aos servidores públicos do estado de São Paulo. Temos várias categorias profissionais com salários inferiores a essas três faixas. Vou dar alguns exemplos aqui. Os agentes de organização escolar, servidores do quadro de apoio das escolas estaduais que trabalham na secretaria da escola, na merenda escolar, na limpeza, têm um salário inferior aos estipulados pelo governador Geraldo Alckmin para os servidores da iniciativa privada.

Temos aqui holerites de servidores e servidoras para ilustrar e provar o que estou falando. Tenho aqui um holerite no qual o salário de uma servidora é de 709,57 reais. Como o governo estadual paga um salário tão baixo como esse e ainda faz demagogia, apresentando um Projeto de lei para os outros, pagando 810, 820 e 835 reais? Para seus servidores, apenas 709,57 reais. Está aqui o holerite de uma servidora do quadro de apoio de uma escola estadual.

Tenho aqui outro holerite, não posso revelar os nomes para manter o sigilo, mas o salário desse funcionário, que deve ter um pouco mais de tempo de serviço, é de 729,59 reais. Abaixo dos três pisos estabelecidos pelo governo estadual. Repito: 810, 820 e 835 reais.

Poderia, aqui, enumerar vários servidores públicos do estado de São Paulo que trabalham nas mais variadas secretarias e têm pisos inferiores aos valores oferecidos por esse Projeto de lei que será votado hoje. Gostaria de fazer essa consideração: projeto hipócrita e demagogo esse do governador Geraldo Alckmin, porque os valores não são estendidos aos profissionais da Educação e aos servidores em geral do estado de São Paulo, que têm salários inferiores a esses que estão sendo apresentados.

Tenho que fazer essa consideração crítica, como faço desde 2007, sempre que esses projetos chegam. Sempre há uma esperança de que o salário base dos servidores tenha superado ou, ao menos, se igualado a esses, mas sempre me desaponto. Mesmo com todas nossas críticas e denúncias o Governo não aprende e não consegue estabelecer o mesmo salário base para seus próprios servidores.

Aproveito a oportunidade para dizer que apresentamos mais 25 emendas e um substitutivo ao Projeto de lei Complementar nº 07, de 2014, que reorganiza o plano de carreira de cargos e empregos dos funcionários e professores das Etecs e Fatecs. Tanto as emendas quanto o substitutivo já foram publicados no Diário Oficial.

Outros deputados, partidos e lideranças devem fazer o mesmo, devem estar protocolando ou já ter protocolado e amanhã teremos a publicação dessas emendas no Diário Oficial do Poder Legislativo. Precisamos do apoio de todos os deputados e das lideranças partidárias para que possamos aprovar essas emendas, que não são nossas, mas, sim, dos servidores e professores.

Elas foram formuladas coletivamente através de uma ampla discussão e apresentadas aos deputados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza, que envolve seus servidores e professores.

Faço um apelo para que possamos aprovar, de fato, todas essas emendas. Afinal, é inconcebível o que aconteceu e o que vem acontecendo com os servidores e professores do Centro Paula Souza: salários defasados e arrochados, os servidores não têm direito à assistência médica, não utilizam nem o Iamspe e não têm direito a um plano de saúde.

É um absurdo! Os servidores não possuem um plano de carreira, não têm ascensão na carreira, progressão funcional ou vale-alimentação. As servidoras mulheres não têm direito à licença maternidade de 180 dias, a qual já aprovamos na Assembleia Legislativa. Nós aprovamos essa lei em 2008, obrigando o Estado a garantir a licença maternidade de 180 dias para todas as servidoras do estado de São Paulo.

As servidoras do Centro Paula Souza, das Etecs e Fatecs são servidoras públicas, estão dentro de equipamentos públicos, porque Etecs e Fatecs são escolas públicas mantidas com o erário público. Nós aprovamos, aqui, o orçamento das Etecs e do Centro Paula Souza, assim como aprovamos o orçamento das três universidades e da Secretaria da Educação.

O fato é que as Etecs e Fatecs são escolas públicas mantidas com o erário público e pertencem ao Centro Paula Souza, que é um centro estatal, mantido com dinheiro público. As pessoas que trabalham nas Etecs e Fatecs são servidores estaduais, mas não têm os direitos que os outros servidores possuem.

Portanto, uma das grandes reivindicações - e apresentamos uma emenda - é a garantia da licença maternidade de 180 dias. Debateremos, amanhã, com mais profundidade, o PLC nº 07. Voltarei a detalhar as contradições desse projeto, que não atendeu minimamente as reivindicações dos servidores do Centro Paula Souza.

O que quero frisar é que precisamos do apoio de todos. Isso porque o salário dos professores do Centro Paula Souza, das Etecs e das Fatecs é o pior do ensino técnico e tecnológico do Brasil. O estado mais rico da Federação paga o pior salário também na área do ensino técnico e tecnológico. Não bastasse pagar o pior salário para os professores da rede estadual, do ensino fundamental e médio, acompanhamos agora essa denúncia de que o governo estadual paga o pior salário para os professores das Etecs e das Fatecs.

Um professor de uma Etec recebe o salário de hora/aula de 14 reais e 80 centavos. Não chega a quinze reais! É uma afronta aos servidores, Sr. Presidente. Falei sobre o vale-refeição. Os servidores não possuem vale-refeição, nem vale alimentação.

Como disse ontem, os garis do Rio de Janeiro fizeram um movimento vitorioso, que serve como bússola e exemplo para todos os trabalhadores do Brasil e do mundo. Fizeram uma greve vitoriosa, na qual conseguiram o atendimento de uma parte significativa de suas reivindicações. Uma delas foi o aumento do vale-refeição.

Os garis do Rio de Janeiro têm hoje um vale-refeição de 20 reais. Merecem muito mais, merecem um vale-refeição de 50 reais pelo trabalho que desempenham.

Todos os trabalhadores merecem, mas é bom fazer um paralelo com o estado de São Paulo. Um gari, no Rio de Janeiro, tem um vale de 20 reais. Em São Paulo, um professor da rede estadual tem um vale-refeição de, no máximo, oito reais, quando tem.

Dependendo da jornada de trabalho, não tem direito. O governo do PSDB paga para os professores da rede estadual, os servidores da Segurança Pública, os servidores em greve, do sistema prisional, oito reais. E no Rio de Janeiro, os garis têm um vale refeição de 20 reais.

É uma contradição. Faço esse paralelo para que a população entenda porque estamos vivendo um verdadeiro apagão no estado de São Paulo na área dos funcionários públicos: greve das Etecs e Fatecs, greve no sistema prisional. Vivemos uma crise aqui. Vamos ter uma nova assembleia dos professores da rede estadual nos próximos dias. Talvez, seja decretada uma greve geral. O servidor público do estado de São Paulo, em geral, recebe um “vale coxinha” de oito reais.

Amanhã, voltarei à tribuna para discutir o PLC nº 7, das Etecs e Fatecs. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer ao nosso líder, deputado Luiz Claudio Marcolino, pela intervenção no Colégio de Líderes, principalmente pela nota emitida pela bancada. Ele foi muito ágil, muito solícito. Assim que soube do ocorrido, a bancada do PT, pelo seu líder, manifestou-se e foi muito importante no debate.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado João Paulo Rillo, acompanharemos também, de perto, a situação, registrada também à Presidência pelo 1º secretário, deputado Enio Tatto.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, antes de entrar no Projeto de lei nº 1.016/2013, gostaria de fazer uma consideração em relação ao projeto anterior da Ordem do Dia, ao Investe São Paulo, que cria algumas Organizações Sociais (OSs) no estado de São Paulo.

Em alguns momentos, o governo se utilizou de OSs, principalmente na área da Saúde. Depois, não houve, por parte do Legislativo, uma fiscalização efetiva das empresas que prestam serviços para o estado de São Paulo.

O que estranhamos na proposta apresentada pelo governo do estado de São Paulo à Assembleia é que tem uma parte do projeto que proíbe a utilização dos 25% de convênios médicos e hospitais. Esse debate foi feito nesta Casa. Várias ações foram ganhas na Justiça, proibindo a dupla porta. Esse item foi extinto. Ao mesmo tempo, o governo apresentou, na criação desse mesmo projeto, a possibilidade de três áreas passarem a ser geridas a partir de OSs: o Investe São Paulo, as áreas que tratam da preservação ambiental e a questão da Fundação Casa.

No ano passado, fizemos, aqui na Assembleia Legislativa, um debate sobre a venda de parques estaduais do estado de São Paulo. O governo apresentou um projeto, por meio do governador Geraldo Alckmin e do secretário do Meio Ambiente Bruno Covas, que privatizava alguns parques estaduais, como o da Serra da Cantareira, o Pico do Jaraguá, o Parque de Campos do Jordão, a Floresta Estadual de Itirapina e o Petar, no Vale do Ribeira, incluído agora.

Alguns projetos apresentados a esta Casa prejudicam a população que usa esses parques. Eles não são utilizados apenas para o lazer. Estamos vendo agora na Cantareira a questão da falta de água. Caso o projeto tivesse sido aprovado, toda aquela região estaria hoje nas mãos da iniciativa privada, por meio de uma concessão de 30 anos. Toda a nascente, toda a produção de água do estado de São Paulo, estaria sob a gestão de um agente privado.

O que achamos estranho, em relação ao projeto das Organizações Sociais, é que o governo, como não conseguiu privatizar os parques estaduais, está apresentando uma cláusula que cria a possibilidade de estruturas ambientais serem transformadas em Organizações Sociais.

Mas o risco maior é em relação ao “Investe São Paulo”. Será dada uma carta branca ao governo do estado de São Paulo para que ele utilize alguns recursos do orçamento. Qualquer utilização de recursos deve ser precedida por licitação, mas o projeto admite a possibilidade de o governo realizar investimentos a partir de empresas privadas, não tendo mais que passar por processo licitatório.

É um projeto perigoso e de alto risco. Não foi votado hoje, mas continuaremos o debate amanhã. É importante que a população o acompanhe, pois é um projeto de alto risco para o estado de São Paulo.

Em relação ao Projeto nº 1016, de 2013, que trata do piso mínimo regional, quero corroborar com as questões levantadas pelo nobre deputado Carlos Giannazi. Ele está corretíssimo. Temos acompanhado vários servidores do estado de São Paulo, da Segurança Pública, da Educação e da Saúde. Os trabalhadores dessas áreas são servidores públicos que atuam em diálogo com a sociedade, mas possuem um salário-base menor do que o salário mínimo regional.

Essa é uma questão que precisa ser debatida por esta Casa. Temos hoje um salário mínimo regional que não vale para os servidores públicos do estado de São Paulo. E esse mesmo debate precisa ser feito em relação aos municípios. Temos acompanhado muitos servidores municipais e sabemos que muitos deles recebem um salário inferior ao piso mínimo regional do estado de São Paulo. É importante esta reflexão.

Vamos aprovar este terceiro nível. Essa proposta, inclusive, fazia parte de uma emenda apresentada pelo Partido dos Trabalhadores ao projeto anterior, aprovado no ano passado. O governador não acatou a emenda na época e agora está mandando este projeto, justamente para fazer uma adequação de acordo com aquilo que havíamos proposto.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência, antes de dar por encerrados nossos trabalhos, desconvoca a segunda Sessão Extraordinária, para a qual estava pautado este projeto que acaba de ser votado.

Esgotado o objeto da presente sessão, estão encerrados os nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 39 minutos.

 

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