12 DE MARÇO DE 2014

024ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, CAUÊ MACRIS, SAMUEL MOREIRA e EDMIR CHEDID

Secretários: RAMALHO DA CONSTRUÇÃO, FERNANDO CAPEZ, MAURO BRAGATO, DILADOR BORGES, CARLÃO PIGNATARI, WELSON GASPARINI e CARLOS BEZERRA JR.

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - DILADOR BORGES

Lamenta a corrupção e desmandos com relação ao dinheiro público, especialmente quanto à Saúde. Destaca problema na sua cidade, Araçatuba. Cita manchete e informa que o Ministério Público Federal investiga contrato da Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência), com a prefeitura de Araçatuba. Comunica a suspeita do desvio de nove milhões de reais. Recorda que a entidade teve funcionário preso, pelo Gaeco, em São Manuel.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Informa o cancelamento da sessão solene, antes prevista para o dia 24/03, às 20 horas, que "Homenagearia a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Santos", por solicitação da deputada Telma de Souza. Convoca sessão solene, a realizar-se dia 04/04, às 10 horas, para "Comemorar o 10º aniversário da Aspal - Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo", a requerimento do deputado Olímpio Gomes.

4 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Lê e comenta editorial, de 10/3, do jornal "O Estado de S. Paulo" sobre os médicos cubanos, no âmbito do programa Mais Médicos. Questiona os termos do contrato de pagamento desses profissionais. Lamenta que os salários sejam transferidos a Cuba, para posterior pagamento dos médicos. Tece considerações sobre questões relativas à Segurança Pública.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca sessões solenes, para os dias 04/04, às 20 horas, para "Comemorar o Dia das Meninas do Arco-Íris", por solicitação do deputado Fernando Capez; e 11/04, às 20 horas, para "Comemorar o Dia de Chico Xavier", a requerimento do deputado Alex Manente.

6 - WELSON GASPARINI

Agradece ao governador pelos investimentos na área da Saúde na cidade de Ribeirão Preto, especialmente, para o Hospital das Clínicas e o Hospital da Criança. Cita melhorias, como a ampliação do centro cirúrgico, obras e compras de equipamentos. Informa que os hospitais locais atendem pacientes da cidade, da região e até de outros estados. Lembra melhorias para a educação, como a construção de oito escolas e ampliação de 20 unidades. Cita projeto de construção de três andares na Etec local.

7 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, sendo a primeira com início 10 minutos após o término da presente sessão.

8 - LUIZ CARLOS GONDIM

Fala da representatividade da Região de Ribeirão Preto na área da Saúde. Revela-se satisfeito com projeto de lei que complementa piso salarial dos médicos, por meio do Adicional por Local de Exercício. Cita documento sobre a superlotação de hospital de Ferraz de Vasconcelos. Repudia a demora nas obras locais. Pede solução aos hospitais que dão suporte médico na região.

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Cumprimenta as cidades de Itapirapuã, Nova Campina, Paraguaçu Paulista, São Lourenço da Serra e Zacarias, que fazem aniversário hoje. Em seguida, registrou a visita de comitiva de Cosmópolis, composta pelo vereador Josias Pereira, pelo jornalista Ednaldo e do presidente da Casa Criança Reinaldo Lima.

10 - CARLOS GIANNAZI

Relata visita, hoje, à escola José Geraldo de Lima, na Capela do Socorro, que consta do programa de escola de tempo integral. Revela-se perplexo com a situação da unidade. Ressalta a necessidade de ocupação total aos alunos. Lembra que educadores contratados, nessa condição, devem ter 75% de aumento nos seus vencimentos. Solicita providências por parte do governador, bem como do secretário de Educação.

11 - OLÍMPIO GOMES

Saúda os vereadores Celso Bassetto, de Cerqueira César, e João Danelly, de Tarumã, ambos do PDT. Considera insuficientes as medidas do governador sobre a escola de período integral. Cita matéria da "Folha de S. Paulo" sobre o assunto. Questiona a informação de que teria triplicado o número de escolas nessa condição. Lembra concepção de escolas por Darcy Ribeiro e projetadas por Oscar Niemeyer, no Rio de Janeiro. Discorre sobre o movimento grevista dos servidores da Administração Penitenciária. Cita sua participação, em ato realizado em 12/03, que decidiu pela continuidade da greve. Mostra planilha da categoria. Alerta sobre o eventual impedimento de visita a presos no próximo final de semana, o que poderia gerar rebeliões. Faz apelo à sensibilidade do Executivo nessa direção.

12 - OSVALDO VERGINIO

Faz registro de seus visitantes, da cidade de Ilhabela. Relata que o Sr. Nicolau, que reivindicava, nesta Casa, IML para a cidade de Osasco, foi baleado por garupa de moto, e sua vida está em perigo. Recorda crimes ocorridos na região. Apela ao Secretário de Segurança sobre ocorrências na Vila Iara. Lembra a mobilização dos garis do Rio de Janeiro. Ressalta a necessidade de se pagar bem os profissionais marginalizados. Repudia o consumo de drogas.

13 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Registra a presença do vereador Carlos Fontes, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, cobra do Governo do Estado a construção de prédio da Polícia Científica em Osasco. Considera precárias as condições de trabalho dos agentes da Segurança Pública. Manifesta seu apoio à greve dos servidores das Etec's e Fatec's, em busca de melhorias no plano de cargos e salários da categoria. Lê matéria da "Folha de S. Paulo" sobre o assunto. Tece críticas à Sabesp, com relação à possibilidade de falta de água em diversas cidades da Grande São Paulo e aos vazamentos na rede de distribuição.

15 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h39min.

17 - CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

18 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, tece críticas à direção do Centro Paula Souza, pela falta de investimentos no ensino técnico. Manifesta expectativa de aprovação de emendas e substitutivos apresentados ao projeto de reajuste salarial da categoria. Denuncia a ocorrência de ameaças, por parte da superintendência do Centro Paula Souza, a fim de impedir que os professores exerçam o direito de greve. Saúda os servidores e alunos das Etec's e Fatec's, presentes nas galerias.

19 - JOOJI HATO

Assume a Presidência. Solicita comportamento regimental dos presentes nas galerias.

20 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, solicita a leitura do art. 280 do Regimento Interno desta Casa.

21 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Agradece a presença dos servidores do Centro Paula Souza. Lê o art. 280 do Regimento Interno, que dispõe sobre a conduta que deve ser adotada pelos presentes nas galerias.

22 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, tece críticas à conduta do deputado Campos Machado em relação às manifestações dos presentes. Comunica a presença dos oficiais de Justiça, reivindicando a aprovação de projeto que dispõe sobre o nível universitário da categoria.

23 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate as críticas feitas pelo deputado Carlos Giannazi.

24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Solicita a retirada de manifestante das galerias.

25 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, solidariza-se com os servidores das Fatec's.

26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa ter recebido o sindicato da categoria. Afirma que deverá acompanhar a evolução do processo. Manifestou expectativa de que o projeto seja aprovado.

27 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, apela ao deputado Cauê Macris para apurar as denúncias de coação, por parte da superintendência do Centro Paula Souza, aos professores em greve.

28 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, informa que está à disposição para investigar o caso.

29 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, manifesta-se solidário aos servidores das Etec's e Fatec's, por considerar a Educação importante para o futuro do País. Discorre sobre a possibilidade de diminuição da maioridade penal.

30 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anuncia a presença do prefeito de Itaberá, José Benedito Garcia, e de Gonzaga, ex-prefeito de Tatuí.

31 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, apoia a realização de plebiscito para discutir a redução da maioridade penal.

32 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, cita estudo de psicologia, argumentando a favor da redução da maioridade penal.

33 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, rebate o discurso do deputado Rafael Silva.

34 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, tece considerações sobre a redução da maioridade penal. Destaca a importância da educação para a não formação de jovens infratores.

35 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, considera que as drogas se enquadram como problema de Saúde Pública. Discorre sobre o consumo de drogas ilícitas e sobre os programas e centros de apoio para recuperação de dependentes químicos.

36 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, indaga quantas vezes cada deputado tem direito a discursar para reclamação e comunicação. Questiona acerca da diferença entre reclamação e comunicação.

37 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que, em relação à quantidade, a matéria não está disciplinada no Regimento Interno; e que cabe à Presidência enquadrar os discursos como comunicação ou reclamação.

ORDEM DO DIA

38 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em discussão o PLC 62/13.

39 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Requer verificação de presença.

40 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental. Esclarece que, respondida a chamada de verificação de presença, o parlamentar pode se ausentar do recinto. Anuncia a presença do presidente da Câmara Municipal de Cotia, Marcos Nena, e do secretário geral de gabinete, Sérgio Folha, acompanhados pelo deputado Osvaldo Verginio; e dos vereadores Bady, do PTB, de Presidente Alves, e Cassim, presidente da Câmara Municipal de Reginópolis, acompanhados pela deputada Heroilma Soares.

41 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 62/13.

42 - FERNANDO CAPEZ

Para Questão de Ordem, sobre a figura do relator especial.

43 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação, informando que a responderia oportunamente.

44 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Requer verificação de presença.

45 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

46 - ANA PERUGINI

Discute o PLC 62/13.

47 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Requer verificação de presença.

48 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

49 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Requer verificação de presença.

50 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

51 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência.

52 - DILADOR BORGES

Para comunicação, considera incoerente o discurso da deputada Ana Perugini.

53 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para reclamação, defende o posicionamento da deputada Ana Perugini.

54 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, contradita a questão de ordem apresentada pelo deputado Fernando Capez.

55 - PRESIDENTE EDMIR CHEDID

Registra a manifestação. Anuncia a presença dos vereadores Vilmar da Farmácia, Edilson do Santa Cruz e Pedro Beneduzzi, de Votuporanga, e a Sra. Taís Suzuki, de Pereira Barreto, coordenadora da Faculdades Integradas de Urubupungá, todos acompanhados do deputado Carlos Pignatari.

56 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 62/13.

57 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

58 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

59 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Acolhe o pedido.Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

60 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pede verificação de votação.

61 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

62 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.

63 - ANDRÉ SOARES

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

64 - RITA PASSOS

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo.

65 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Informa a presença do presidente da Câmara de Dracena, Moisés Antonio de Lima, dos vereadores Milton e Rodrigo, além do secretário Zé Carlos; e do vereador Aparecido Dias da Câmara de Itaberá, acompanhado pelo deputado Campos Machado.

66 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

67 - CARLOS CEZAR

Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo.

68 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

69 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

70 - MARCOS NEVES

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

71 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que constata número insuficiente para a deliberação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 13/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas e 21 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ramalho da Construção para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges.

O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para falar de um assunto que a sociedade brasileira já está enfadada de ouvir: corrupção e desmando com o dinheiro público, principalmente na Saúde.

Nobre deputado Jooji Hato, V. Exa. é da área da Saúde. Não sei qual o gosto que certos administradores têm de esbanjar e denegrir a imagem da Administração, prejudicando áreas tão importantes como a Saúde.

Quero falar sobre um desmando na minha cidade, infelizmente. Pela imprensa local já estou acostumado a ler e ouvir sobre isso. Não se trata do primeiro caso. Peço que a câmera da TV Assembleia focalize a manchete de hoje, que mais uma vez vem me incomodar.

* * *

- É exibida a manchete do jornal.

* * *

O Ministério Público Federal está investigando uma empresa prestadora de serviços na área da Saúde Pública. A empresa é a Avape, que desde 2009 tem contrato com a prefeitura da minha cidade, Araçatuba. Temos visto, incessantemente, muitos desmandos, denúncias e malversação do dinheiro público. Isso me incomoda.

Essa investigação é de um contrato de 120 milhões de reais firmado com a prefeitura do meu município na área da Saúde. Há suspeita de desvio de nove milhões de reais. Não é pouco dinheiro. São nove milhões de reais. Já sabemos da Avape.

Qualquer um que fizer uma busca na internet verá quantos processos essa empresa tem pelo Brasil afora. Peço para aqueles que se depararem com esses desmandos que observem quem está na administração da cidade. Vejam para onde essa Avape está direcionada.

Estamos acostumados a ver esses desmandos na Saúde. Está na hora de dar um basta nisso. Se já não bastasse, em 2010 essa empresa teve funcionários presos pelo Gaeco em São Manuel, também dentro da Saúde. Já é costumeira essa malversação do dinheiro público por essa empresa. Não sei por que isso continua.

O Ministério Público do Estado está investigando. Essa empresa já foi denunciada na Polícia Federal por uma vereadora da minha cidade; e eu não sei o porque isso continua. Essa empresa continua fazendo aditamento de contrato com essa empresa. É isso que nós não sabemos responder, mas precisamos conhecer a resposta. Ou seja, precisamos saber por que a nossa justiça é tão morosa assim. Desde 2009 que essa empresa vem trazendo problemas na Saúde de Araçatuba. Por que será? Por que demora tanto as decisões judiciais e as investigações neste País.

É isso que nós, como homem público, precisamos cobrar essas decisões, principalmente de gestores públicos que não cumprem com seu papel. Lamentavelmente isso também acontece na minha cidade. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção, pelo tempo regimental.

Esta Presidência, atendendo à solicitação da nobre deputada Telma de Souza, cancela a sessão solene convocada para o dia 24 de março de 2014, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Santos, pelo encerramento do seu 80º aniversário em, também, pelo início das comemorações do 81º ano das atividades.

Nos mesmos termos, essa Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Olímpio Gomes, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 04 de abril, de 2014, com a finalidade de “Comemorar o 10º aniversário da ASPAL do estado de São Paulo. Com a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero na tarde de hoje concordar aqui com as palavras do deputado Dilador Borges. Quero também falar do editorial do dia 10 de março, do jornal “Estado de S. Paulo” que fala do exército cubano. “O Governo anunciou, com espantosa naturalidade, que mais de quatro mil cubanos virão para o Brasil para integrar o programa “Mais Médicos”. Com isso, o exército de profissionais exportado pela ditadura castrista para servirem como peça de propaganda eleitoral petista, e serem despudoradamente explorados como mão de obra de segunda classe, chegará a 11.400, maioria absoluta entre os 14.900 médicos do programa.

Ante a pressão do Ministério Público do Trabalho, que está investigando a situação desses cubanos, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, informou que esses profissionais terão um “aumento” em sua remuneração, de cerca de R$ 900,00 para R$ 3.000,00 mensais. No entanto, a maior parte da diferença, cerca de R$ 1.400,00, é justamente o valor que o governo cubano sequestrava do salário desses médicos e depositava em uma conta na ilha em nome deles. Ou seja: o tal “reajuste” nada mais é do que o dinheiro que já era pago aos médicos, mas que só poderia ser usado quando voltassem para casa. Portanto, a situação desses profissionais não mudou nada, eles continuam a ser discriminados.

Por esse contrato, o salário dos cubanos é muito inferior aos mais de R$ 10.000,00 pagos a médicos de outras nacionalidades que participam do programa. Em vez de entregar o dinheiro diretamente aos médicos cubanos, como faz com os demais profissionais, o governo envia os 10 mil reais por médico, à Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), que entrega o dinheiro a uma empresa de Cuba, e é essa empresa que remunera os profissionais cubanos, com apenas uma fração do valor original. A ditadura castrista embolsa o resto e Chioro disse não saber o que é feito com esse dinheiro do contribuinte brasileiro, cujo total passará de R$ 900 milhões.”

Então, Sr. Presidente, é de se lamentar o que está nesse editorial do jornal “O Estado de S. Paulo”. Temos aqui o nosso médico, o nosso líder do Solidariedade, o deputado Luiz Carlos Gondim. Daqui a pouco, ele terá a oportunidade de falar um pouco sobre isso.

Estamos trazendo os nossos coitados profissionais de Cuba. Imagino que eles trabalhem aqui como qualquer outro profissional, mas o dinheiro vai para o outro lado do mundo. Nem sequer fica, para que eles possam ter a oportunidade de gastá-lo. Com esse dinheiro circulando aqui mesmo, no Brasil, seria possível gerar empregos e consumo intenso. É algo que precisa ser explicado.

Ainda, segundo o editorial:

“Chioro disse que esse modelo de contrato é igual ao estabelecido com os demais países que recebem médicos cubanos. Mas o Jornal Nacional (27/2) mostrou que isso não é verdade. Ao pesquisar a situação na França, no Chile e na Itália - países indicados pelo Ministério da Saúde como exemplos -, a reportagem mostrou que, nos dois primeiros casos, os médicos cubanos recebem o salário integral.”

Em outros países, recebem integralmente. Por que não no Brasil? Se é o mesmo país, o mesmo regime de Cuba, por que isso no Brasil é diferente? Segundo o editorial, “já a Itália nem sequer contrata médicos cubanos.”

Queremos deixar o nosso pedido de observação pela sociedade, para avaliar qual o interesse de trazer os médicos cubanos, quando temos uma imensidade de médicos sem emprego no Brasil. Ainda há uma imensidade de médicos no Brasil sem condições de trabalhar, porque não conseguem. Por que precisamos dessa empresa, a Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos S.A., para fazer todos esses contratos, de cujo dinheiro não sabemos o destino?

Se eu, como deputado, não tenho muito conhecimento de como funciona isso, imagino as pessoas mais simples e humildes, e as pessoas que pagam impostos, porque esse dinheiro não cai do céu. O dinheiro que vai para a Saúde, ou qualquer coisa do governo, sai de todo contribuinte, na hora de consumir, tomar um cafezinho, comprar alpargatas ou um chinelo.

Por outro lado, se analisarmos a situação do ponto de vista trabalhista, é mais grave ainda. Não existe lugar no mundo em que se afirme, dessa forma, que eles vêm como aprendiz. No contrato, falam que eles são profissionais, e não estudantes. Até acho que não são mesmo. Eles se formaram lá, passaram por um teste aqui e não dá nem para dizer que são estagiários, apenas.

Sabemos que, hoje, o Brasil tem cinco pontos gravíssimos. Uma das coisas é a Saúde, pela qual é responsável, em maior parte, o governo federal. O maior problema da Segurança pública vem das fronteiras, por onde, lamentavelmente, entram as armas, os contrabandos e tudo mais. Não basta o contingente de São Paulo, somando todas as suas polícias, ser quase o dobro do Exército e da Polícia Federal.

Acho que é hora de todos nós pedirmos, pelo menos, com a maior democracia do mundo, com o maior respeito, um esclarecimento maior do governo federal, nesse sentido, porque fazer discursos é muito fácil. Queremos saber da realidade, para que possamos dizer à sociedade como realmente funciona esse esquema. Isso está muito mais para um esquema duvidoso do que para um projeto para servir a nossa sociedade e a nossa Saúde falida no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Fernando Capez, convoca V. Exas., nos termos do Art. nº. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 4 de abril de 2014, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia das Meninas do Arco-Íris.

Nos mesmos termos, atendendo à solicitação do nobre deputado Alex Manente, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 11 de abril de 2014, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia de Chico Xavier.

Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Jooji Hato, deputado Luiz Carlos Gondim, Sras. e Srs. Deputados: ocupo esta tribuna para proclamar o agradecimento da população da minha cidade, de Ribeirão Preto e de toda aquela região, pela atenção especial dedicada pelo governador Alckmin ao setor da Saúde no estado de São Paulo.

Com volume recorde de investimentos, o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto prevê para este ano mais do que dobrar o número de vagas da Unidade de Tratamento Intensivo, passando dos atuais 86 leitos para 217 devido a construção do Hospital da Criança, as obras de ampliação do Centro Cirúrgico e da própria Unidade Intensiva de Tratamento, onde ficam internados pacientes de alta complexidade. O governo do Estado está investindo, este ano, 110 milhões de reais nas obras e na compra de equipamentos. No ano passado, foram destinados R$ 38 milhões para investimento no hospital 38 milhões de reais. Somando o investido no ano passado e o que está sendo investido este ano, temos quase 150 milhões de reais. Só no Hospital das Crianças, com um prédio de seis andares, o investimento será de 46 milhões de reais. De 233 leitos, 41 são da Unidade de Tratamento Intensivo.

Todos nós sabemos que, se perguntarmos ao povo, quais são os grandes problemas deste país, vamos ter a mesma resposta: Saúde, Educação e Segurança Pública. São os três grandes problemas. Na Saúde, estou trazendo neste instante a posição do governo de São Paulo, investindo milhões e milhões de reais para melhorar a situação da Saúde pública. Só na cidade de Ribeirão Preto, no Hospital das Clínicas, são cerca de 150 milhões de reais, com a ampliação de vagas de leitos.

Isso está acontecendo na cidade de Ribeirão Preto e naquela região. Eu gostaria de lembrar: esse investimento não beneficia apenas a cidade de Ribeirão Preto. Qual a origem dos pacientes do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto? Nós fizemos esse levantamento: 36% são de pacientes de Ribeirão Preto, atendidos no Hospital das Clínicas; 37% são de 25 cidades da região de Ribeirão Preto e, observem, 21% são de outros estados. O Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto atende não só a cidade de Ribeirão Preto, mas cidades da região e também cidades de outros estados que procuram , principalmente, socorro especializado.

Aproveitando esta oportunidade, eu gostaria igualmente de lembrar: não só na saúde, mas em muitas outras áreas, o governo do estado de São Paulo está, sem dúvida alguma, dinamizando a sua administração.

Na área da educação, recebi do Palácio do Governo a informação: Ribeirão Preto já tem verbas liberadas para a construção de oito escolas estaduais. A área da educação é de grande importância - serão oito escolas estaduais de uma vez. Das atuais escolas de Ribeirão Preto, 20 serão ampliadas. Nessas ampliações, nós temos a Etec de Ribeirão Preto - a Escola Técnica Industrial - proporcionando ensino profissionalizante de alto gabarito. Agora, haverá um projeto de construção de três andares para ampliar essa Etec.

Governador de São Paulo, parabéns. O senhor, sem dúvida, é um exemplo não só para São Paulo mas, para todo o Brasil, de uma administração honesta, decente, competente, trazendo para todos nós paulistas o orgulho de sermos governados por Geraldo Alckmin.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1 - Projeto de Lei Complementar 62/2013, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;

2 - Projeto de Lei 1015/2013, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 13.179, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo;

3 - Projeto de Lei Complementar 59/2013, de autoria do Sr. Governador, que Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de médico, no âmbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.193, de 2013.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1 - Projeto de Lei Complementar 62/2013, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;

2 - Projeto de Lei 1015/2013, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 13.179, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo;

3 - Projeto de Lei Complementar 59/2013, de autoria do Sr. Governador, que Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de médico, no âmbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.193, de 2013.

Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Nós estamos bastante contentes com esse Projeto de Lei que vem a complementar o piso salarial dos médicos. Isso faz com que a gente não sofra, principalmente a nossa região, a falta de médicos. Eu prestava atenção no deputado que me antecedeu, que fazia um comentário sobre o que o atendimento médico de Ribeirão Preto representa não só para a própria cidade, mas para sua região, sendo até uma referência para outras regiões. Além dessas 20 cidades a que V. Exa. se referiu, temos as cidades da região de Franca e Barretos, para as quais Ribeirão Preto é referência em algumas especialidades. Isso acontece em Barretos no caso de câncer; realmente, existe essa necessidade.

Vou falar de Ferraz de Vasconcelos, que fica a menos de cinco quilômetros de São Paulo para quem vem por Guaianases, pela região da zona leste. Lá, não se conseguem médicos. Já falei com o Dr. Pollara e com o Dr. David Uip. Temos que pagar melhor os médicos e dar um incentivo para essas regiões onde não os há. É muito importante dar incentivo por causa da distância, da insalubridade e da segurança. Então, esse projeto tem que fazer com que o médico realmente vá atender em Ferraz de Vasconcelos. Normalmente, eu levaria 20 minutos da minha cidade, Mogi das Cruzes, até Ferraz. Hoje, levo uma hora para percorrer essa distância de, no máximo, 28 quilômetros. Por quê? Porque só temos uma via, que é a SP-66. A falta de segurança que existe em Ferraz é muito grande.

Recebi um documento dizendo que a superlotação das maternidades dos hospitais de Mogi das Cruzes e de Guaianases é consequência da falta de médicos e, agora, da reforma que se está fazendo no hospital de Ferraz. O Dr. Pollara e o governador anunciaram que a reforma será terminada em 90 dias. Não sei por que eles falam isso. Não começaram a reforma; não colocaram nem um tijolo. Se foi comunicado em janeiro que se faria uma reforma com prazo de 90 dias, e ela nem começou ainda, isso significa que não será entregue. Vai ficar igual à história da radioterapia, que foi prometida há dois anos e nem começaram a montar. Têm que ser dadas ao governador informações corretas e palpáveis, para que ele não caia no erro de anunciar uma coisa que não será feita. Isso está acontecendo agora na cidade de Ferraz.

Os médicos afirmam o seguinte: “estamos trabalhando em Guaianases; nossa situação piorou e ainda não vimos um tijolo sendo colocado dentro de Ferraz”. Preciso ir lá para checar essa informação dos médicos. Mas, se for verídica, fica ruim para o governador, para o Dr. Pollara e para o David Uip.

Pode haver qualquer problema - de licitação etc. -, mas, como as obras não começaram, não vão terminar em 90 dias. O que queremos é que se solucione o problema dos hospitais que dão apoio ao hospital geral de Ferraz - é o caso das santas casas de Mogi e Suzano. O que não pode acontecer é essa população ficar sofrendo. Chega a Ferraz uma parturiente e, se existir o espaço de três horas para o parto, ela vai para Guaianases ou Mogi das Cruzes. Colocaram os médicos todos em Guaianases. Então, para nós médicos, um projeto como esse é excelente. Comentou-se sobre o mau pagamento dos médicos cubanos. O pagamento é bom, mas parte do dinheiro é transferida para Cuba, através do convênio que eles possuem com a Organização Mundial de Saúde.

Os médicos devem ter um salário digno, porque não se consegue iniciar o trabalho no horário correto. É imenso o trânsito que existe hoje de São Paulo ou de Mogi, que é o centro de referência para escolas de medicina, para Ferraz de Vasconcelos. A situação é grave, e os médicos acabam pagando, porque não batem o ponto no horário certo.

A situação é delicada e a correção dos salários irá incentivar esses médicos a ficarem em Ferraz de Vasconcelos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, parabeniza a cidade de Itapirapuã Paulista, Nova Campina, Paraguaçu Paulista, São Lourenço da Serra, e Zacarias, que aniversariam hoje. Desejamos a todos os cidadãos dessas cidades muita felicidade. Comemorem com muita alegria e confraternização, e também com muita segurança.

Contamos com a presença de ilustres personalidades do interior. Esta Presidência ressalta a presença do nobre vereador Josias Pereira, da cidade de Cosmópolis, o jornalista do “Cosmópolis Notícias”, Senhor Ednaldo Luiz e o presidente da Casa da Criança de Cosmópolis, Reinaldo Lima. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, solicita uma salva de palmas. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência). Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, hoje pela manhã realizei mais uma visita a uma escola estadual, desta vez na Capital, na região da capela do Socorro.

Visitei hoje a escola estadual “José Geraldo de Lima” da diretoria sul três da Capital. É uma escola conhecida que aderiu recentemente ao programa de escolas de tempo integral, tanto na área do Ensino Fundamental quanto na área do Ensino Médio.

Ficamos perplexos com o que vimos. A escola de tempo integral do governo Alckmin representa uma verdadeira farsa, que está sendo utilizada como vitrine eleitoral. Conversei com os professores, alunos e pais. Todos estão horrorizados e perplexos, pois não há infraestrutura. Os alunos passam o dia todo naquela escola, entram às sete e meia da manhã e saem às cinco e meia da tarde, sem infraestrutura alguma.

Os laboratórios estão vazios e a sala de artes praticamente não existe. Não há infraestrutura alguma para o funcionamento de escola integral. E o governo faz propaganda na televisão, dizendo que está implantando várias escolas de tempo integral no estado de São Paulo. Repito aqui: é uma farsa.

Convoco aqui a população a visitar e conversar com os alunos e com os professores das ditas escolas de tempo integral do governo estadual. Essa escola é ilustrativa do processo que vem acontecendo em relação a essa farsa. Há falta de infraestrutura, de laboratórios, de salas de artes, de equipamentos e o aluno não pode ficar o dia inteiro numa escola apenas dentro da sala de aula. Ele precisa de outras atividades relacionadas ao esporte, ao lazer, à cultura, à educação artística, senão não é escola de tempo integral. É impossível que o aluno fique o dia todo estudando Matemática, História, Geografia dentro de uma sala de aula. Isso não existe, seria um terrorismo psicológico contra o aluno. O fato é que essa escola de tempo integral não tem estrutura. É uma farsa, repito mil vezes.

E como se não bastasse a falta de infraestrutura, os professores que acreditaram nesse projeto, que deixaram as suas escolas de origem e se inscreveram nesse projeto foram designados, porque a Secretaria criou um sistema extremamente duvidoso e discutível de contratação de professores. Ela contrata professores de outras escolas que se inscrevem. Então esses professores são de confiança da Secretaria da Educação. Ela avalia o perfil através dos supervisores de ensino. Na verdade, o perfil é quem concorda com o projeto político-pedagógico do governo estadual, do PSDB: não pode reclamar, não pode fazer greve; o professor fica de mãos atadas a esse tipo de contrato. Ele é designado, não é efetivo no cargo da escola de tempo integral.

Esses professores não estão recebendo seus salários corretamente; estão recebendo os salários que recebiam anteriormente ao projeto. Pelo programa, todo professor de escola de tempo integral recebe 75% a mais no seu salário, porque tem que ter dedicação exclusiva. O professor fica praticamente o dia todo naquela escola, não pode lecionar em mais nenhuma escola durante o dia, nem mesmo na própria rede estadual.

Então por isso é que tem um adicional de 75 por cento. Até agora os professores não receberam esse adicional; os professores estão trabalhando e não recebendo o salário que deveriam receber. Estão com os vencimentos do ano anterior e mesmo assim com descontos que não são explicados pela Secretaria da Educação.

É uma grave irregularidade porque já estamos no mês de março, e até agora os professores não receberam corretamente seus salários. Isso é muito grave porque é uma afronta à dignidade dos professores, mexendo numa questão fundamental, que é a sobrevivência. Os professores precisam pagar contas, sobreviver, e o Estado não está provendo, está dando um calote nos professores da escola de tempo integral, não só da escola que visitei hoje, a Escola Estadual José Geraldo de Lima, mas de todas as escolas de tempo integral.

Então, Sr. Presidente, aproveito que estou aqui na tribuna para acionar a Secretaria Estadual de Educação e também o governador Geraldo Alckmin para que tomem providências, tanto o governador como o secretário da Educação, primeiramente pagando corretamente os professores. Em segundo lugar, levando toda a estrutura para que a escola de tempo integral seja de tempo integral de verdade, não essa farsa que existe hoje na rede estadual de ensino, essa mentira apresentada na televisão.

Faço aqui um desafio aos deputados, principalmente aos da base do governo, para que visitem as escolas de tempo integral, conversem com os professores, com os alunos, com os pais de alunos. Convido também toda a população para que procure a escola de tempo integral do seu bairro, de sua cidade, visite a escola, converse com a comunidade escolar. Fazendo isso, todos verão que o que estou dizendo aqui procede.

Essa situação é generalizada, a escola de tempo integral do governador Geraldo Alckmin é uma farsa. O governo não paga os professores corretamente, e não mantém o mínimo de infraestrutura. Essas escolas mal foram criadas e já se transformaram em verdadeiros depósitos de crianças e adolescente. Esta é a verdade dos fatos.

Gostaria que cópias do meu pronunciamento fossem encaminhadas com urgência ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário estadual de Educação, para que as providências sejam tomadas e seja regularizado o pagamento dos professores. Isso é o mínimo que a Secretaria de Educação tem que fazer. Como pode querer que um projeto desses funcione se não paga corretamente os professores e servidores?

Constatei hoje na Escola Estadual José Geraldo de Lima, na zona sul de São Paulo, Diretoria de Ensino sul 3. Exigimos providências imediatas em nome da Educação, em nome dos alunos e em nome do Magistério do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sua solicitação é regimental e será atendida.

Tem a palavra a nobre deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alcides Amazonas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, antes de mais nada gostaria de cumprimentar e agradecer a presença do vereador de Cerqueira César e meu companheiro de PDT, Celso Bassetto, e do vereador de Tarumã, também do PDT e meu amigo, João Danelly. Sejam muito bem-vindos à Assembleia Legislativa, é um orgulho para nós do PDT tê-los conosco esta tarde.

Gostaria de fazer um reparo à fala do nobre deputado Carlos Giannazi, que chamou de farsa a escola de período integral do Governo do Estado de São Paulo. Antes de ser essa farsa, ela é uma das maiores mentiras publicitárias que já vimos nos últimos anos. Puseram matérias nos jornais, e até a “Folha” repercutiu com destaque de uma página que o Governo do Estado de São Paulo triplicou o número de escolas em período integral.

Isso tem um fundo de verdade, pois tínhamos 61 escolas e passamos a ter 184. Mas temos um universo de 5 mil escolas, e em 3 a 4 anos aumentamos 64. Se o governador Geraldo Alckmin continuasse nessa velocidade, e se ele continuasse a ser o administrador do Estado - se Deus quiser não será -, no ano de 2.154, daqui a 140 anos, teríamos todas as escolas públicas estaduais em período integral.

Vossa Excelência se manifesta, e com muita propriedade. Para termos a escola em tempo integral, aliás, uma concepção de Darcy Ribeiro, que foi implementada no Rio de Janeiro por Leonel Brizola, é necessário estabelecer um universo que facilite esse complemento educacional para arte, lazer, esporte e cultura, que faça da escola um centro de referência.

Então, é necessário fazer adaptação predial, equipamento didático-pedagógico, quadros funcionais para serem os orientadores desse processo. E na verdade temos essa grande mentira. Vossa Excelência denominou “farsa”, e eu denomino “a grande mentira”, veiculada pelo governo do Estado que, infelizmente, está anos-luz de uma realidade.

E por falar em realidade extremamente triste, prossegue o movimento de greve de funcionários do sistema prisional. Causa-me extrema preocupação. Ontem à noite estive num dos sindicatos, no Sindasp, quando eles realizavam uma assembleia geral em 14 regionais, onde se deliberou pelo prosseguimento da greve, haja vista que o governo apresentou uma planilha, que é produto da reunião do governo com as lideranças sindicais dos funcionários do sistema prisional.

Para complementar, tentaram iludir, mentir e ludibriar as carreiras da administração penitenciária, querendo extinguir um nível em relação aos agentes de segurança penitenciária. Quiseram simplesmente dizer que vão criar a diária especial por jornada extraordinária penitenciária, das chamadas extraordinárias, o funcionário ganhar 161,12 reais. É a mesma lenga-lenga, a mesma mentira em relação à polícia.

Em vez de pagar um piso mais decente, tentam ir fazendo com quebra-galhos, falando em reenquadramento para os AEVP – agentes de escolta e vigilância, com a criação de um nível, para assemelhar as carreiras de ASP e AEVP. Logicamente os servidores não toparam.

Quero fazer um alerta e talvez usar a sensibilidade dos parlamentares que possam ser sensíveis, porque da maioria, infelizmente, o governo tira até a sensibilidade, e faz de conta que não está acontecendo nada. Se essa greve prosseguir para o final de semana, não haverá visitação aos presos, por parte de familiares. E se for impedida a visita de presos, poderemos ter rebeliões em sequência, nos estabelecimentos prisionais do estado de São Paulo.

Faço este alerta, não é uma ameaça. O deputado Major Olímpio não é sindicalista do sistema prisional, nem direito a voto tenho lá, muito embora meu pai seja agente penitenciário aposentado. Mas faço este alerta: pelo amor de Deus, sensibilidade pública neste momento do governo. Não adianta dizer depois, e querer jogar nas costas dos agentes penitenciários, dos agentes de escolta e dos funcionários: “as cadeias viraram, entrou em colapso o sistema prisional no estado de São Paulo, estão matando agentes penitenciários e policiais nas ruas.”

E dizer que responsáveis por isso são aqueles que desencadearam o movimento. Não é, não. Responsável maior por isso tem nome e endereço. Chama-se Geraldo Alckmin, avenida Morumbi, 4500. Responsável maior, que está tentando empurrar com a barriga essa crise extremamente grave, num momento em que já estão todos com os nervos à flor da pele, no sistema prisional, por conta da movimentação de lideranças de facções criminosas, como, por exemplo, o Marcola, para o regime diferenciado.

Então, neste momento, adentrarmos o final de semana com a proibição da visita pode desencadear um mal irreparável para a população no estado de São Paulo.

Faço aqui o meu alerta. Que a direção da Assembleia Legislativa faça sugestões, cada deputado faça. A Comissão de Segurança Pública não se reúne mais, porque não tem problema de segurança no estado.

Nós vamos tentar sensibilizar a todos. Pelo amor de Deus. Que haja uma solução negociada até a sexta-feira, para não ingressarmos no final de semana com a proibição ou com o impedimento, por conta da greve, da visitação dos presos por parte dos seus familiares.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra, o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra, o nobre deputado Osvaldo Verginio.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores, antes de iniciar minha fala, gostaria de cumprimentar as vereadoras da cidade de Ilhabela, presentes. Nossa querida vereadora Gracinha, que está aqui presente.Também a sempre vereadora Lia Lisboa, nossa companheira, e também, acompanhando, a Isméria, que é uma pessoa que faz um trabalho brilhante à frente do centro de triagem de reciclagem de Ilhabela, o qual eu ajudei com o maquinário para reciclagem e agora, se Deus quiser, vamos fazer também uma doação com caminhão.

Cumprimento também nossa querida jornalista Júlia, que também está presente.

Peço uma salva de palmas para essas meninas que fazem um trabalho maravilhoso lá na cidade de Ilhabela, meu caro presidente. (Aplausos.) Sejam bem-vindas e façam o trabalho que vocês sempre fazem lá, lutando por aquela cidade maravilhosa, uma cidade turística, uma cidade que realmente dá orgulho, dá prazer de ir lá passear. Parabéns! Fiquem à vontade.

Quero também dizer da tristeza que nós vivemos hoje de manhã, na cidade de Osasco. Uma tristeza muito grande. Nós temos um parceiro, um companheiro, um amigo, irmão, que estava aqui na Assembleia Legislativa segunda-feira, reivindicando a construção do IML de Osasco e do novo prédio também da Polícia Científica, que vai ser na avenida Pedro Pinho.

Infelizmente, nesta manhã, cinco e meia da manhã, ele saindo para buscar pão para ir tomar café com a sua mãe, lá no quilômetro 18, dois elementos numa moto, inclusive, meu caro deputado Jooji Hato, de capacete e garupa, efetuaram vários disparos contra ele e ele está na UTI do hospital regional de Osasco, correndo sério risco de morte.

Uma pessoa que dedicou a sua vida por mais de 30 anos, desvendando crimes bárbaros, como aquele crime que foi cometido lá em Santana do Parnaíba, em que a filha e o genro mataram os pais. Outros crimes também foram cometidos naquela região e hoje nós estamos vendo o sofrimento dele.

Eu tive a oportunidade de ir lá ao hospital. Quero cumprimentar os médicos, que foram das clínicas e os outros médicos que fizeram a cirurgia, que nós temos aí 24 horas para saber qual vai ser a reação do organismo dele.

Infelizmente, para nós e para a cidade de Osasco é uma tristeza muito grande. A família do Nicolau é nascida e criada em Osasco. Nicolau é uma pessoa que contribuiu muito com o crescimento da cidade de Osasco. Infelizmente, hoje está no sofrimento.

Quero cumprimentar seus irmãos, que são médicos e dizer que nós estamos rezando, torcendo para que ele volte para o nosso meio. Quero cumprimentar também toda a polícia de Osasco, que foi rápida e está com imagens da moto. Infelizmente não dá para ver o rosto da pessoa, porque ela estava de capacete.

Estamos vivendo um momento muito difícil e pedimos apoio do secretário de Segurança, para que envie mais forças para a cidade de Osasco, porque estamos com problema muito sério. Na região da Vila Yara todos os dias motoqueiros estão abordando pessoas que estão indo ao serviço, levando bolsas, complicando a vida de todo mundo. Veículos estão sendo roubados, motos, e precisamos tomar providências, porque o povo cobra, o povo paga impostos, o povo quer segurança e garantia de vida.

Há pouco dei entrevista para a rede Globo e falei da tristeza de ver um homem como o Nicolau caído no chão, em uma situação daquelas, uma pessoa que tanto ajuda o estado de São Paulo. É preciso valorizar as polícias e, como disse o major Olímpio, é preciso rever essa questão dos agentes penitenciários para que algo pior não ocorra. É importante que já se tenha essa negociação, ela está ocorrendo, neste momento, no Palácio, para solucionar esses problemas.

Espero que realmente se possam dar melhores salários, não apenas aos agentes, como também aos policiais, aos faxineiros, aos professores. Todas as pessoas que trabalham, que têm uma profissão, merecem ganhar bem. Todas as pessoas que prestam serviço merecem ganhar bem.

Então peço também que olhem para outras classes, como os garis. No Rio de Janeiro eles pararam, em São Paulo também há grandes problemas quanto a essa questão. Precisamos ajudar as pessoas que trabalham, as pessoas que batalham, porque elas necessitam de um bom salário, principalmente aquelas que pagam aluguel e não têm uma moradia digna. Precisamos fazer o que há de melhor para a população.

Estamos passando por uma situação muito difícil não só no estado de São Paulo, o País tem grandes problemas. Vemos isso em Porto Alegre e no nordeste. É preciso que o ser humano passe a enxergar o outro como um ser humano. Estamos hoje valendo apenas um palito de fósforo, depois de aceso, somos jogados fora. Estamos vivendo momentos muito difíceis.

Essa desgraça de droga, crack, precisa acabar na raiz. É preciso pegar aquelas pessoas que distribuem essa droga maldita, que está acabando com o nosso País, e com a nossa população.

Peço, encarecidamente, que nós, deputados, vereadores, prefeitos e demais autoridades que têm competência, possamos juntos, unidos, achar uma solução para cortar essa raiz maligna que é a entrada de drogas no estado de São Paulo e no Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vereador do PSD, Carlos Fontes. Hoje tivemos um desfile de várias personalidades de cidades do Interior, como Cosmópolis, Osasco, Santa Bárbara d’Oeste e Tarumã. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins para falar pelo Art. 82, pela Minoria.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Alesp, quero, em primeiro lugar, manifestar minha solidariedade aos agentes penitenciários pela luta e pelas condições precárias que vem enfrentando o pessoal que trabalha na Segurança Pública de maneira geral. Vivemos um momento de insegurança.

Manifesto também meu apoio à família do Nicolau, da Polícia Científica de Osasco, que foi baleado e continua aguardando, como nós, que o Governo do Estado cumpra a sua obrigação e construa o prédio da Polícia Científica.

Chegamos até a fazer emenda. Transferi uma emenda do interior para lá, que não tinha sido utilizada, para iniciar pelo menos a fundação da Polícia Científica. Concedemos o terreno. Eu ainda era vereador. A Prefeitura cedeu, o Estado aceitou.

O IML está em condições precárias. O IML de Cotia fechou e descarrega tudo lá. São sete municípios, que não dão conta.

Estamos atravessando o mês de março, o mês das mulheres. Uma mulher violentada não tem condição nenhuma de ser atendida no local. Então, é necessária a construção desse prédio o mais urgente possível, e isso não acontece.

Os assaltos no entorno da matriz do Bradesco continuam. A falta de segurança é patente em todos os locais do Estado. Vemos os agentes penitenciários, a Polícia, de maneira geral, com as suas demandas e reivindicações devido às péssimas condições que enfrentam.

Ontem, esteve aqui o pessoal da Fatec e da Etec, o cartão de visita do Governo do Estado. Eles estão em greve devido às condições precárias de trabalho. A “Folha de São Paulo” traz a matéria:

“Em greve há 24 dias, professores das faculdades de tecnologia e escolas técnicas de São Paulo fizeram um protesto ontem por melhorias no plano de carreira, salários e na estrutura das unidades.

As Fatecs e Etecs são uma das principais bandeiras da gestão Geraldo Alckmin (PSDB). Juntas elas somam 267 unidades. O movimento diz que 50% dos professores estão em greve.”

Há a versão do Governo. De qualquer maneira, é um quadro precário.

Ontem, não tive condição de usar a palavra, então, gostaria de manifestar o nosso apoio e solidariedade aos professores e funcionários das Fatecs e Etecs, que precisam ter o mínimo de condição de funcionamento.

Outro problema a que continuamos assistindo é o da água. A falta d´água continua. Todos sabemos que temos época de seca e de chuva. Vinte anos já são suficientes para se planejar um pouco. É preciso aumentar o número de reservatórios e fazer mais investimentos em captação, para fazer frente quando a água for mais escassa, em vez de simplesmente responsabilizar a população.

As campanhas educativas não devem ser feitas somente quando a água seca. É preciso que sejam feitas sempre. Economizar água é sempre necessário, porque ela é finita e está sendo trazida cada vez de mais distante.

Quanto aos vazamentos, nem se fala. É uma vergonha. Mais de 30% da água captada, limpa, é perdida até chegar ao consumidor. Os vazamentos da Sabesp são enormes. Perde-se mais de 30% das águas que vêm da Cantareira, da qual tanto se fala.

Então, a própria Sabesp é responsável, porque precisa trocar a rede de água que está velha, com tempo de vida útil vencido e se rompe a todo minuto. Por isso, o desperdício é muito grande. E eles demoram a consertar os vazamentos e depois a repor a camada de asfalto e tapar os buracos.

A Sabesp precisa fazer a lição de casa. Precisa também construir as redes de esgoto e parar de poluir. Basta ver a condição em que estão os rios Tietê e Pinheiros.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, gostaria de fazer uma grave denúncia em relação à direção do Centro Paula Souza.

Estamos acompanhando a greve e o movimento de paralisação e denúncia dos servidores, professores e alunos das Etecs e Fatecs em relação à falta de investimento no ensino técnico e tecnológico do estado de São Paulo, à expansão precarizada e ao arrocho salarial.

Temos informações de que um professor de uma Etec possui o salário de R$ 14,80 a hora/aula. É o Estado que tem o menor salário da Federação nessa área do ensino. Estamos acompanhando toda a discussão da revisão do plano de carreira e do PLC, que só foi apresentado agora. O PLC nº 07 só foi apresentado na semana passada porque os servidores e professores estão em greve. Caso contrário, esse projeto nem estaria sendo debatido hoje ou recebendo emendas.

Aliás, ontem foi o último dia para a apresentação de emendas. Nós, do PSOL, apresentamos emendas. Nosso mandato apresentou um substitutivo e sei que outros partidos, deputados e lideranças também o fizeram. Faço um apelo para que, de antemão, possamos aprovar, em caráter de extrema urgência, tanto as emendas quanto o nosso substitutivo.

Essas emendas representam os interesses e as necessidades dos servidores e professores do Centro Paula Souza. Sr. Presidente, gostaria de me referir às denúncias de perseguição, coação, assédio moral e constrangimento. Essa situação está ocorrendo para forçar os professores e servidores da parte administrativa do Centro Paula Souza, Etecs e Fatecs a esvaziar o movimento de greve e paralisação.

Há assédio e perseguição. Ameaças são feitas pelo telefone. E-mails são enviados pela superintendência, ameaçando os professores. Então, há um clima de terror e medo implantado dentro das Etecs e Fatecs. Uma ordem que vem da Superintendência do Centro Paula Souza. Vamos apurar. Hoje, estou acionando a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, denunciando essa coação, esse assédio, que tenta impedir que professores e servidores do Centro Paula Souza, das Etecs e Fatecs exerçam o direito constitucional de greve, um direito conquistado.

Pedimos providências. Estamos protocolando na Comissão de Direitos Humanos um requerimento, pedindo a convocação da superintendente do Centro Paula Souza. Ela terá que vir à Assembleia Legislativa e explicar todas essas denúncias de coação e tentativa de impedir que os servidores façam o seu movimento, que tem amparo na Constituição Federal da República, aprovada em 1988.

Aproveito a oportunidade para pedir aos deputados que façam gestões no sentido de cessar a perseguição aos professores e servidores do Centro Paula Souza. A greve suspende o contrato de trabalho. Nenhum servidor em greve tem que voltar, tem que se submeter à chefia imediata, à direção, porque ele tem o amparo da Constituição Federal. Só ao término da greve é que haverá um processo de negociação, e quem faz a negociação é o sindicato. É o Sintesp que vai negociar em nome dos professores os dias parados, o processo de reposição. Tenho certeza de que haverá reposição após o término do movimento.

Mais uma vez, aproveito para saudar a presença de vários servidores, professores e alunos do Centro Paula Souza, rogando aos deputados que aprovem as emendas apresentadas por todos nós, as emendas suprapartidárias, que não são nossas, de nenhum partido, não têm dono: são as emendas apresentadas pelos trabalhadores do Centro Paula Souza.

Fazemos coro com os servidores e professores pela aprovação das emendas. O PLC nº 7 encaminhado à Assembleia Legislativa é muito ruim, não contempla minimamente as necessidades e os interesses dos trabalhadores para que possamos oferecer um ensino técnico e tecnológico de qualidade no estado de São Paulo. Por isso, as emendas foram apresentadas. Os deputados que têm compromisso, de fato, com as Etecs e Fatecs e com a Educação pública no nosso Estado têm que aprovar as emendas.

Faço um apelo para votarmos imediatamente, em caráter de urgência, o PLC nº 7, já com as emendas apresentadas. O governo não pode reprimir a greve. Não pode usar de mecanismos autoritários para impedir que os professores se manifestem livremente. Gostaria de pedir que as cópias de meu pronunciamento sejam encaminhadas para o governador Geraldo Alckmin e também para a Superintendência do Centro Paula Souza.

Repito: já estamos pedindo, na Comissão de Direitos Humanos, a convocação da superintendente do Centro Paula Souza.

Sr. Presidente, já acabou o meu tempo, mas eu gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer um comunicado rápido.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.) Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. lesse para a galeria o que dispõe o Art. 280 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria de fazer uma solicitação ao público que ornamenta a galeria. Quando um orador está com a palavra, ele tem o direito de usar todo o seu tempo. Solicitamos que não haja manifestações.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu havia pedido para fazer um comunicado, mas fui interrompido. O deputado Campos Machado sempre se coloca contra as manifestações, as greves e a população. Está agredindo os professores.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Carlos Giannazi, estou me dirigindo ao presidente. Seu tempo já acabou. Não estamos em uma escola, onde V. Exa. pode dar aulas. Estou só pedindo à Presidência que leia o art. 280 do Regimento Interno. Quem estabelece as regras desta Casa é o Regimento Interno, não sou eu. Quando fui falar, a galeria manifestou-se, levada pelo engodo do deputado Carlos Giannazi. Portanto, gostaria que V. Exa. lesse o Regimento Interno.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vamos atender o pedido do deputado Campos Machado e imediatamente passaremos a palavra ao deputado Carlos Giannazi.

Primeiramente, gostaria de agradecer a presença do pessoal do Centro Paula Souza, das Etecs e das Fatecs, que está aqui na galeria. Obrigado pela presença. (Manifestação nas galerias.)

O deputado Campos Machado solicitou que fizéssemos a leitura do art. 280 do Regimento Interno, que estabelece nossas regras de funcionamento e possibilita que as pessoas que estão nas galerias acompanhem os pronunciamentos dos deputados. Temos um sistema que permite que todos possam acompanhar a sessão, desde que se permita que cada deputado faça seu pronunciamento.

Passo a ler o art. 280 do Regimento Interno: “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário.

§ 1º - Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do edifício da Assembleia, inclusive empregando força, se, para tanto, for necessário.

§ 2º - Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente suspender ou encerrar a sessão.”

Evidentemente que nada disso é desejo de vocês. Agradecemos a presença de todos, mas é muito importante, faz parte da democracia, todos nos submetermos às regras democráticas. Esta é uma delas e, portanto, vamos cumpri-la.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de dizer ao deputado Campos Machado que ele, sim, é demagogo, ele é um populista de quinta categoria, um deputado fanfarrão, de frases feitas, que tenta pegar carona nessa onda popular apresentando projetos para inibir manifestações sociais. Tanto é que agora ele se irrita. Quando ele vê o plenário com trabalhadores se movimentando ele fica irritado e tenta desqualificar qualquer movimentação aqui. É uma prática histórica que ele tem aqui na Assembleia Legislativa. O deputado Campos Machado parece que tem pavor, tem uma química contrária a qualquer tipo de manifestação popular, de manifestação social, por isso ele pede para o presidente ler o Regimento, que inibe qualquer tipo de manifestação, por isso ele se empenha tanto em aprovar uma lei contra as manifestações sociais no estado de São Paulo. Nem a Presidenta Dilma está querendo mais aprovar, já voltou atrás.

Talvez ele queira aprovar uma lei aqui na Assembleia Legislativa semelhante à da Assembleia Legislativa do estado do Goiás, que diz que as manifestações devem ser autorizadas pela Polícia Militar e com um mês de antecedência. E o governador vai sancionar a lei, que é inconstitucional. O deputado Campos Machado deve estar morrendo de inveja. Talvez ele queira apresentar um projeto semelhante aqui na Assembleia Legislativa.

Mas rapidamente, neste pouco tempo que me resta, quero dizer que estamos recebendo os oficiais de Justiça, que vêm à Casa reivindicar a aprovação urgente do PLC 56. A propósito, estávamos prontos para aprová-lo no final do ano passado, quando fomos interrompidos aqui por um jogo de empurra do Judiciário com a Assembleia Legislativa, da Assembleia com o Executivo. O projeto está pronto, já tem pedido de urgência, só falta colocar em votação. O projeto dispõe sobre o nível universitário para os oficiais de Justiça, como determina a resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Voltarei a este tema em outra oportunidade, pois trata-se de matéria importante que a Assembleia Legislativa tem de retomar.

Saúdo os oficiais de Justiça, que estão acompanhados do Luiz Milito, da Assojuris. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Agradecemos a presença dos oficiais de Justiça.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Não sei por que perco tempo com o deputado Carlos Giannazi. É um pascácio de carteirinha - ele nem sabe o que quer dizer pascácio - um bobo itinerante, não sabe o que fala, mais do que isso: não costumo conversar com traidor. Ele traiu vergonhosamente a bancada do PT, que o elegeu vereador e lhe fez parlamentar.

O que é pior na vida de um homem?

Dante Alighieri escreveu a obra A Divina Comédia e traçou o inferno em forma de um círculo. Na última linha do inferno está a palavra traição.

Estou defendendo um projeto que não tem nada a ver com os goianos, que, aliás, o seu líder defende e V. Exa. tem medo de defender. Eu sou contra apenas a presença de mascarados em manifestações. Mas tenho coragem de falar. O seu chefe fala e V. Exa. se acovarda aqui.

O que faz o nobre deputado Carlos Giannazi? Ele pensa: “vou aparecer em cima do presidente do PTB, do secretário geral nacional do partido”. É isso o que V. Exa. faz. Entretanto, o culpado sou eu. Por que tenho de perder tempo com o deputado Carlos Giannazi?

Veja, nobre deputado Carlos Giannazi, que beleza. A galeria está de costas. (Manifestação nas galerias.) É isso o que o deputado Carlos Giannazi faz. Ele insufla o povo, insufla a galeria. Enquanto isso, não são discutidos assuntos sérios. É isso que faz Vossa Excelência. Não faz nada de concreto. Vejam as manifestações. (Manifestação nas galerias) Isso é correto, deputado Carlos Giannazi? Vejam que coisa bonita esse pessoal de costas. Nunca vi uma coisa tão linda como essa.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por favor, peço à Polícia Militar que retire do recinto o cidadão que está dizendo palavras de baixo calão e que está ofendendo o deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, sabe quem são os culpados por isso? Demagogos como o nobre deputado Carlos Giannazi, que vão prejudicar o PSOL, as Etecs e Fatecs. É isso que ele faz.

Eu não tenho receio. Não sei o que quer dizer a palavra medo. Quanto mais pressão se faz, mais forte eu fico. Não tenho medo de canastrões de plantão, de demagogos, de gente que não tem coragem para assumir as posições das lideranças e de gente que volta as costas para o partido que o elegeu, que lhe deu credibilidade e lhe deu forças.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da bancada do PT e da Minoria quero me solidarizar com a greve dos funcionários das Fatecs e Etecs. Há total solidariedade por parte da bancada do PT e da Minoria desta Casa. Desejo que o Governo sente e negocie com os trabalhadores o mais rápido possível.

O trabalhador só faz greve porque é obrigado, nunca porque é uma decisão voluntária. Portanto, quero cumprimentá-los pela decisão. Peço à Assembleia Legislativa e ao Presidente desta Casa a abertura das negociações com os funcionários das Etecs e Fatecs. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Ontem, nós recebemos, no Colégio de Líderes, o pessoal do Sindicato. Estamos acompanhando a evolução do processo. O projeto de lei está correndo pauta. Terminou ontem. Vamos trabalhar para aprová-lo o mais rápido possível e dentro das expectativas do pessoal que tem acompanhado os trabalhos junto à Assembleia. Ontem, a galeria estava cheia. Hoje, estão presentes também vários representantes da Fundação Paula Souza. Vamos acompanhar para votar o mais rápido possível, dentro das expectativas de cada um de vocês.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não vou responder o deputado Campos Machado. Não vou perder o meu tempo com esse deputado populista de quinta categoria, populista de frases feitas. Venho fazer um apelo ao nobre deputado Cauê Macris, recentemente eleito o novo líder da bancada do PSDB.

Nobre deputado Cauê Macris, recebemos uma denúncia grave e precisamos da intervenção de V. Exa., que lidera a bancada governista do PSDB. É uma denúncia relacionada às perseguições, ao assédio moral, ao constrangimento e à coação que os servidores do Centro Paula Souza estão sofrendo por parte da direção daquele centro por conta da greve, por conta da manifestação. Estão, inclusive, sendo impedidos de fazer greve, que é um direito garantido pela Constituição Federal. Gostaria que V. Exa., como líder da bancada do PSDB, que assumiu agora, na data de ontem, tomasse providências, conversasse com o Governador Geraldo Alckmin, para garantir o direito sagrado, o direito constitucional que nós aprovamos na Constituição de 88, dos servidores do Centro Paula Souza se manifestarem. Eles não podem conversar com os colegas. É um processo de implantação de medo e de terror nas Etecs e Fatecs. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para colocar nosso mandato e inclusive a Bancada do PSDB, à disposição do deputado Carlos Giannazi.

Quero dizer ao deputado Carlos Giannazi que não é o perfil do Governador Geraldo Alckmin qualquer tipo de perseguição, e que nós colocamos à disposição qualquer denúncia que chegar ao nosso conhecimento. Comprometemo-nos, inclusive, a investigar a fundo a respeito, ou seja, de onde está ocorrendo esse tipo de denúncia, para que possa ser apurada.

E tenho certeza de que o Governador Geraldo Alckmin não concorda com esse tipo de posicionamento por parte de nenhum funcionário, não só das Etecs e das Fatecs, como também nenhum funcionário do estado de São Paulo.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, para falar pelo art. 82, pela liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para falar pelo art. 82, pela liderança do PDT, tem a palavra o deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de manifestar-me também a favor dos trabalhadores das Etecs e das Fatecs, porque entendo que a Educação é o ponto de partida para um dia termos uma outra realidade neste País. Entendo, também, Sr. presidente, que os Oficiais de Justiça deveriam ter uma carreira de nível superior, é um trabalho muito duro.

O Oficial de Justiça vai para a rua enfrentar os problemas, problemas esses gravíssimos e, muitas vezes, ele não concorda com aquilo que ele faz. Mas ele o faz, por uma decisão judicial. O Juiz, dentro do gabinete, toma decisão, decisões que, muitas vezes, acabam criando um problema social para dezenas, centenas, até milhares de pessoas, e o Oficial de Justiça vai na linha de frente cumprir a sua missão. Então, entendo que já passou da hora de terem a carreira deles como de nível superior.

Quero aproveitar a presença do deputado Campos Machado, advogado ilustre, ele tem um trabalho com outdoors em todo Estado sobre diminuir a idade penal para 16 anos.

É uma iniciativa. O deputado Campos Machado realmente pensa dessa forma. Mas eu gostaria que o entendimento em nível nacional acontecesse.

Por exemplo, o camarada tem uma bicicleta e a bicicleta quebrou. Ele não vai levar a bicicleta quebrada num médico, num dentista. Quem vai consertar a bicicleta é uma pessoa que conhece o assunto. O avião dele deu um problema, ele não vai levar o mecânico de motocicleta para resolver o problema do avião. O indivíduo tem um problema de coração, não procura um oftalmologista. Então, cada pessoa deve entender da sua especialidade. E o Governo, principalmente, deveria entender. O governo, que eu digo, não é um Governo do PT, ou de quem quer que seja. Governo como instituição, e não como um grupo.

Sr. Presidente, um garoto de 15 anos foi assassinado lá no Distrito Federal; usava droga. Chamaram o menino e mataram. Usava droga, ele criava problemas - 15 anos. Era um garoto que realmente tinha entrado para o caminho do mal - foi assassinado.

Um jovem de dezessete anos, ontem, resolveu matar a namoradinha de 14 anos. Mas por que ele resolveu matar agora? Porque no dia seguinte ele completaria 18 anos. Então ele falou “eu tenho que matar a menina agora, que estou com raiva dela, porque amanhã eu vou completar 18 anos”.

Ali em Ribeirão Preto, esses dias, o meu filho que participa de um programa de rádio - meu filho é vereador em Ribeirão Preto - além de advogado, com conhecimento profundo da matéria - tem 28 anos - é formado também em filosofia e pós-graduado de sociologia. Ele entende um pouquinho das coisas. Aliás, eu tenho esses cursos também, essa pós-graduação, e tenho cerca de 40 anos de estudo da área de psicologia. É pouco tempo. Sei que 40 anos é pouco tempo, mas dá para entender um pouquinho do assunto.

Dá para entendermos um pouquinho, mas não muito, não é?

Então, ele entrevistou, ao vivo, um garoto de 15 anos, que matou, roubou, furtou. O garoto disse que não se arrependia. Ele disse: “Mas você vai ser preso, agora.” Preso, não. Ele vai ficar detido na “Fundação Casa, Comida e Roupa Lavada”. E o garoto falou: “Não, não estou preocupado. Dentro de pouco tempo, estarei na rua, de novo.” Ele perguntou: “Você não pretende assumir outra posição na sua vida, outra realidade?” O garoto respondeu: “Não. Traficando e fazendo o que eu faço, eu ganho muito mais do que trabalhando.”

O que ele sabe fazer? Nada. Ele sabe roubar e traficar. Tem 15 anos. Na maior alegria, diz que vai para lá e está tudo bem. A realidade brasileira é essa. No estado de São Paulo, temos mandados de prisão para colocar na cadeia o mesmo tanto de presos que temos. São pessoas fabricadas.

David Hume, que nasceu em 1711 e morreu em 1776, falou que o “eu” é um feixe de informação em constante mutação. O garotinho, com dois, três anos, ou até menos, recebe a informação de que é inimputável. Isso fica na cabeça dele. É uma informação que permanece. Então, ele fala: “Até os 18 anos eu cometo crimes e depois eu paro.” Não pára.

Se baixarmos a idade penal para 16, ele vai cometer o crime até os 15 anos. Baixando para 14, ele vai até os 13 anos. Ele está sendo preparado e formado para isso. Não temos assistentes sociais acompanhando as famílias, que não têm estrutura para cuidar de suas crianças. Isso não existe no Brasil. Ali está sendo fabricado o bandido de amanhã. A falta da escola e do acompanhamento adequados produz bandidos.

Então, deputado Campos Machado, cada caso deveria ser analisado. A legislação brasileira teria que mudar, sim, para que o juiz entendesse a realidade do garoto de 12, de 13, de 16 ou de 17 anos, aplicando a ele um tratamento especial. Assim, o garoto poderia entender, no primeiro momento, que tem limites e, no segundo momento, que o outro caminho é melhor.

No momento oportuno, quero falar aqui de estudos, para que possamos transmitir algumas informações, porque, quando temos informações, formamos consciência. A informação é a matéria-prima da consciência. Sem informação, ficamos rolando, enrolando e acabamos não acertando aquilo que deveríamos acertar.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do prefeito de Itaberá, José Benedito Garcia, do secretário da Administração, Pedro Augusto, do diretor de Desenvolvimento, Braz Ferreira, e do ex-prefeito de Tatuí e ex-deputado desta Casa, Gonzaga. Muito obrigado pela presença de todos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu nobre amigo, deputado Rafael Silva, um exemplo de vida, um guerreiro, um guerrilheiro social, um plantador de sementes de sonhos - enfim, um lutador -, quero dizer-lhe que o que estamos pretendendo não é fazer uma lei de cima para baixo. Queremos fazer um plebiscito, para que o povo brasileiro se manifeste.

Esses outdoors que V. Exa. vê nas estradas são de um sindicato que acredita que a impunidade precisa acabar. Acredita que bandidos de 14, 15, 16 ou 17 anos, que matam, assaltam, estupram e sequestram, têm que ir para a cadeia.

Enfim, o que se pretende, deputado Rafael Silva, se conseguirmos um milhão de assinaturas - e estamos batendo na casa das 400 mil assinaturas -, e que espero atingir este total de assinaturas até meados desse ano, é que possamos apresentar ao Congresso esse manifesto de pedido de um plebiscito, e, para o ano que vem, o povo brasileiro se manifeste, se quer reduzir a maioridade penal, ou não quer. É o povo que vai falar “vox populi, vox dei”. Não se trata da minha vontade isolada, mas da vontade de 95% da população de São Paulo.

Pergunte para qualquer cidadão comum se aceita o que está acontecendo, se acha correto que menores, em quadrilhas, possam ceifar vidas humanas. Não é Campos Machado, mas o povo brasileiro é quem vai votar. Vossa Excelência vai ter a oportunidade de ir a Ribeirão Preto, no colégio onde vota, e votar “não”. É preciso que o povo se manifeste.

Ontem, eu li um manifesto de um juiz de Direito de São José do Rio Preto. O que disse o juiz? Que não é um assunto apenas de políticos, ou de juristas. É um assunto em que o povo tem de se manifestar. E o juiz de Direito mostrou-se favorável ao plebiscito. Se Vossa Excelência acha que estou equivocado, que estou agindo em sentido contrário, que não deveria defender o plebiscito, Vossa Excelência tem dois caminhos. Faça uma pregação cívica por todo o estado, dizendo que isso afronta os menores, a liberdade e a dignidade, e no dia em que for designado o plebiscito, Vossa Excelência vai e vota “não”.

Nós não estamos pleiteando nenhuma lei de cima para baixo. Estamos pleiteando o povo falando de baixo para cima. Estou trazendo, aqui, as manifestações de mais de 90% das entidades sociais que tratam das questões dos menores. Ainda não encontrei, a não ser aqueles que defendem os direitos humanos, uma pessoa que entenda que o que aconteceu, por exemplo, em Porto Feliz, onde três menores premeditaram um crime por 10 dias. Foram buscar, na internet, um nó de corda diferente para que pudesse enforcar a vítima. Esse é o problema. “Mas quem morreu é homossexual”, dizem. Mas não é um ser humano? Justifica o enforcamento de alguém por ter outra opção sexual ? E o menor, inteligente e frio que é, sabia que atingiria 18 anos somente 20 dias após o crime.

Portanto, nobre meu amigo e deputado Rafael Silva, só cabe aqui uma questão. É meio sheikespeariano. Ser ou não ser. Eis a questão. Vossa Excelência é contra o plebiscito? Vossa Excelência tem outra receita para acabar com os piores crimes que estão sendo praticados por menores? E 60% dos crimes praticados na Grande São Paulo foi por menores. Se Vossa Excelência tem, eu vou aguardar a vossa manifestação, a outra posição sobre a defesa do nosso povo e da nossa gente.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Aliás, Shakespeare não falou isso. Quem falou foi Francis Bacon, que nasceu em 1561 e morreu em 1626. Na realidade, quem escrevia era o Francis Bacon; o Shakespeare apenas interpretava e comandava peças teatrais.

William Lambert é um psiquiatra e professor de psicologia social nos Estados Unidos. Ele fez estudos com garotos de até 11, 12 anos - quando a pessoa já está formada e preparada para ter conceito e pré-conceito.

Então, nobre deputado Campos Machado, 16 anos é a idade correta? Nós deveríamos ter uma estrutura jurídica adequada e estrutura educacional para que todo mundo fosse responsabilizado.

Cada crime é um crime e cada ato é um ato, independentemente da idade. Quando o senhor estipula a idade de 16 anos, o senhor vai mandar uma informação para a criança de que ela pode ser criminosa até os 15 anos. Isso é negativo.

Eu vi um trabalho do John Watson uma vez. Ele pegou 11 crianças de um ano de idade cada uma. Ele disse que se você começar a preparar, você terá um médico, um engenheiro, um advogado, um jornalista, um bandido. Você vai produzir a partir dessas crianças.

O Brasil produz marginais com habitação inadequada, produz marginais com a falta de educação adequada, produz marginais com a falta de oportunidade.

Viktor Frankl, que criou o segmento da logoterapia na escola da psicologia, fala que quando o jovem tem perspectiva, dificilmente ele passa à realidade de delinquente.

Então, Dr. Campos Machado, se estipularmos idade, o senhor vai estimular aquele que tem menos idade a cometer o crime e a ser usado por outros criminosos.

O correto é não termos idade penal e, sim, oportunidade para todos. Cada crime será julgado pelo fato acontecido e com oportunidade para que a criança e o adolescente se recuperem.

Alguma hora eu gostaria de falar como esse assunto é tratado em alguns países, principalmente no Japão. Vamos discutir isso com conhecimento para não cometermos equívocos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Inicialmente, eu gostaria de dizer que o deputado Rafael Silva comete um equívoco. Essa é a filosofia Shakespeariana sim. E não adianta cultura de almanaque nesta tarde.

Segundo, eu quero saber se o deputado Rafael Silva é advogado. Ele é jurista? É político, ele tem que ter uma formação. O que ele disse hoje é um absurdo. O que pretende o deputado? Não sei se ele falou como político ou falou como jurista.

Vamos entender que ele tenha falado como político. Como ele pode pretender, em um país como o nosso que não tem condições, analisar caso a caso? Faltam 400 juízes em São Paulo e ele pretende analisar caso a caso?

Sr. Presidente, eu quero saber a razão pela qual foi tocada a campainha.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eu gostaria de saber se a intervenção do senhor é para uma comunicação ou para uma reclamação?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para uma reclamação. Mas eu gostaria de saber o motivo pelo qual soou a campainha.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para saber. Pode continuar com a palavra.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Perguntasse antes para mim, Sr. Presidente, quando eu tomei a palavra. V. Exa. não interrompe ninguém e vai interromper logo a mim?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Já está com a palavra devolvida.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - No meio da minha fala, V. Exa. toca a campainha? Qual é a pressa de Vossa Excelência? Agora quem quer saber sou eu. Qual é a pressa de V. Exa. em saber?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O senhor está com o tempo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência me interrompeu com a campainha, indevidamente, depois que eu tinha me manifestado. Agora, V. Exa. tem que me explicar por que motivo não me perguntou antes de eu falar?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está explicado, deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não está explicado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O senhor está falando por uma reclamação?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Presidente, V. Exa. esperou eu falar um minuto para perguntar a mim o que eu queria?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Exatamente. Até porque, por um equívoco meu e do senhor, não houve a sua manifestação. O senhor precisa me dizer, pelo Regimento.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Equívoco meu, não. Eu falei “pela ordem”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É por uma reclamação?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência deveria ter indagado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Estou indagando agora, a tempo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência terá que perguntar também ao deputado Rafael Silva.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Mas é evidente que vou perguntar. Quando ele pedir a palavra, será questionado, a menos que diga antecipadamente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Até perdi a vontade de falar mais.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vossa Excelência fique à vontade.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência tem sido, em relação a este parlamentar, profundamente injusto. Voltarei à tribuna para explicar por quê. Vossa Excelência não deveria ter soado a campainha no meio da minha manifestação, quando eu já estava falando, para saber por que motivo estava falando.

Deputado Rafael Silva, não é em um minuto que vamos discutir um tema tão importante. Já que a campainha soou, interrompo minha manifestação.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Deputado Campos Machado, não estou contra a sua ideia, seu ideal, sua vontade. Só estou afirmando que temos que tomar cuidado quando pensamos em punição apenas para uma faixa etária e para outra não. Vamos colocar na cabeça dos adolescentes que eles podem tudo até 16 anos. O objetivo não é esse. Um dia, liguei para o Içami Tiba, que é psiquiatra e tem vários livros. Eu queria saber a opinião dele; isso foi há uns cinco ou seis anos. Fiquei uns 40 minutos conversando com ele sobre os limites que devem ser impostos à criança. A punição faz parte da educação.

Eu entendo, deputado Campos Machado, que todo mundo deve responder por seus atos, mas para tudo deve haver uma análise. Se não dermos oportunidades para esses jovens e crianças, vamos continuar fabricando marginais. O Brasil, dentre os países em emergência, os países desenvolvidos, vamos colocar dessa forma, é o que mais prendeu bandido nos últimos anos. E vai continuar prendendo. A droga está solta, acontece tudo à vontade; estamos produzindo essa realidade. Deputado Campos Machado, respeito sua ideia e sei que V. Exa. é muito bem intencionado, mas sua proposta está equivocada. Em algum momento, explico melhor o porquê desse equívoco.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PSD.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt pelo Art. 82., pela bancada do PSD.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, sabemos que as drogas constituem um problema de Saúde pública. Claro que elas têm ligação com o problema da violência e dos altos índices de criminalidade, mas devemos entender que droga é uma questão de Saúde pública. O governo federal tem essa perspectiva, inclusive com um programa a respeito. O governo estadual recentemente baixou um decreto estabelecendo o chamado “cartão recomeço”. Tal programa é gerido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria de Desenvolvimento Social e pela Secretaria da Saúde.

As drogas precisam ser enfrentadas. Refiro-me não somente às drogas lícitas, mas também às drogas ilícitas. O uso das drogas ilícitas constitui crime. É preciso que haja uma arregimentação por parte de toda a sociedade no enfrentamento dessa questão. Devemos agir, e não somente contar com os entes da Federação, a União, o Estado e o Município, com seus programas e seus equipamentos, sua estrutura, os chamados centros de apoio psicossocial a álcool e drogas, os Capsads. Esses são equipamentos muito importantes no combate, com uma perspectiva de recuperação e restauração de dependentes de algum tipo de droga, seja lícita ou ilícita.

É preciso que haja também a mobilização da família. A família não pode, em hipótese alguma, abrir mão de seu ente querido que, de uma forma ou de outra, entrou pelo caminho terrível das drogas. Se não ocorre o retorno, a restauração, o final desse caminho é funesto.

As famílias que possuem um parente nessa condição não podem abrir mão de seu ente querido. Eles devem buscar todos os recursos para amparar essas pessoas.

Outra entidade é a igreja. A terminação correta é organização religiosa. As igrejas - seja qual for a declaração de fé, a confissão de fé - já se mobilizam para buscar essas pessoas que estão nas “cracolândias” da vida, sejam mini-“cracolândias”, grandes “cracolândias” ou “cracolândias” dispersas. As igrejas desenvolvem um trabalho excepcional na luta para recuperar essas pessoas.

Precisamos estar atentos aos trabalhos das casas de recuperação, que acolhem dependentes de drogas através de um trabalho voluntário, no qual os amigos e a família ajudam, além de empresários.

É necessária uma ação sinérgica, de todos, no enfrentamento dessa questão. Temos que buscar aqueles que estão jogados ou entregues às drogas, pois pode haver restauração e pode haver recomeço.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Estava pensando. Como é o Regimento desta Casa? Temos direito a uma reclamação e a uma comunicação? Podemos ter direito a duas comunicações ou a duas reclamações? Assalta-me essa dúvida, Sr. Presidente.

Por vezes, tenho um fato a comunicar e, logo em seguida, surge outro motivo para outra comunicação. Estou adstrito a apenas uma comunicação, a apenas uma reclamação? Qual a diferença, na prática entre uma e outra?

Presidente Samuel Moreira, o que eu queria saber é o seguinte: tenho direito a quantas comunicações se eu receber cinco fatos importantíssimos para o Estado e para o País? Seguramente eu preciso comunicar! Então o número de comunicações não pode ser limitado.

Segunda indagação: quantas reclamações tenho direito de fazer numa sessão? E, Sr. Presidente, na prática qual a distinção entre reclamação e comunicação? Não regimentalmente, mas na prática.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, a matéria, de fato, não está disciplinada, do ponto de vista da quantidade, e esperamos do deputado que ele identifique juntamente com esta Presidência uma comunicação, que evidentemente é diferente de uma reclamação. Acho que caberá a nós identificarmos e moderarmos de maneira adequada essa matéria, já que não é disciplinada, do ponto de vista da quantidade e sim do conteúdo e do mérito.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Já me assalta uma outra dúvida. Deputado Fernando Capez, V. Exa. é um emérito jurista, in dubio pro reo. Se não está disciplinada a questão, entende-se que não há fixação do número de reclamações e do número de comunicações. Entende-se que favorece a pessoa que vai apresentar, ou V. Exa. tem dúvida sobre essa questão in dubio pro reo?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 62, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Com mensagem aditiva e 3 emendas. Pareceres nºs 206, 207 e 208, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à mensagem aditiva, e contrário às emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 217, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, contrário à emenda.

Em discussão. Para discutir a favor, pelo tempo remanescente de 06 minutos e 28 segundos, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Fernando Capez e Ramalho da Construção para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência constata quorum regimental e dá prosseguimento à sessão.

Agradecemos a presença do presidente da Câmara Municipal, Marcos Nena, e também do secretário geral de gabinete, Sérgio Folha, do município de Cotia, acompanhados do nobre deputado Osvaldo Verginio.

Registramos também a presença do vereador Bady, do PTB, de Presidente Alves e do vereador, presidente da Câmara, Cassim, do PMDB, de Reginópolis, acompanhados da nobre deputada Heroilma. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não obtive a resposta do nobre deputado Fernando Capez, mas seguramente no futuro S. Exa. deverá ocupar não o microfone de apartes, mas o da tribuna desta Casa, para responder à solicitação que fiz.

Segundo, Sr. Presidente, deputado Samuel Moreira, não entendi por que V.Exa. fez soar a campainha no meio da minha fala, no meu primeiro minuto. Vossa Excelência havia me concedido para falar, e V.Exa., de maneira até abrupta, soou a campainha para perguntar por que eu estava falando, já no meio da fala.

Eu já disse a V.Exa. que V.Exa. é presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Não tem nada a ver com a liderança da Casa. Não tem. Não tem nada a ver com o PSDB. V.Excia. preside esta Casa. Não tem vínculo com o partido. É presidente da bancada do PT, da bancada do PTB, do PSD, do PPS, do PV, do PSB. É presidente da Casa. Não é presidente do PSDB, e nem presidente indicado pela liderança do Governo.

Portanto, Sr. Presidente, quero deixar bem claro. Esta é a nossa posição, de que é preciso que, quando for feita a pauta desta Casa, sejam verificadas as outras prioridades da Casa. Ontem o presidente José Renato Nalini, do Tribunal de Justiça, iniciou a sua fala fazendo alusão à importância desta Casa no cenário dos demais poderes. O Desembargador e Presidente Dr. Nalini disse que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é um poder que, inclusive, deveria ser muito mais respeitado. Disse textualmente: “a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, num contexto político, é quem diz o que pode e o que não pode fazer.” Não fui eu que falei. Foi o Dr. Nalini, presidente do Tribunal de Justiça.

E aqui acontece o contrário. Aqui a pauta é feita em conformidade com o que a liderança do Governo quer. Não é correto. Mesmo porque eu sou aliado do governo. Não pode ser assim. Vão votar o quê? A relação de projetos do governador. Estão certos?

E a Casa? E os deputados? E os projetos que merecem atenção da Casa?

Ontem apareceu uma novidade. Diz o presidente que quando passa pela rua, o povo pergunta quando será aprovada a “Estância Turística de Brotas”? Será que essa é a única preocupação do povo paulista? Não está preocupado com a fome, com a miséria, com a segurança, com a saúde, com a educação? Está preocupado com a “Estância Turística de Brotas”?

O que eu estou pretendendo, deputado Capez, é que haja o princípio da equidade nesta Casa. Ninguém vai se atrever a dizer que eu sou oposição. Meu partido já decidiu que vai apoiar a reeleição de Geraldo Alckmin. Isso é um assunto decidido.

O que nós não somos é: alienados. Ninguém manda em nós. Aqui não dá para aceitar alienação. Aqui nós decidimos, temos nossas prioridades, temos compromisso de votar os projetos do governo, respeitados a minha consciência, a minha condição de parlamentar e aquilo que não afronta a minha dignidade.

Só não tenho mais calendário. Não tenho mais obrigação de ouvir, nem do presidente, nem da liderança do Governo, que vai se votar em tal dia. O meu calendário é aquele que convém ao PTB. Este é o meu calendário. Diz respeito à minha bancada, da qual sou líder.

Não diz respeito a nenhuma outra bancada dizer o que se vai fazer e o que não se vai fazer.

Liderança, aqui, em relação às decisões, só diz respeito a mim. Portanto, eu gostaria de fazer um apelo, Sr. Presidente. Que faça com que esta Casa discuta outros temas, deputado Ulysses. Que paute outros temas, que não seja apenas projetos do governo, deputado Mentor.

Nós estamos dizendo que vamos apoiar os projetos do governo. Mas não precisa votar tudo amanhã, nem tudo na semana que vem, nem tudo na outra semana. Por que motivo tem que ser tudo como querem?

Mas quem quer? E eu ainda não entrei na desigualdade que há em relação ao atendimento aos deputados.

Alguns aliados aqui são tratados como desaliados, como inimigos. Ainda não falei aqui de igualdade. Não é justo que um parlamentar tenha um atendimento e outro parlamentar tenha outro atendimento. Isso não é justo.

“Ah, mas ele é filiado ao PSDB.” Eu não perguntei isso. Qual é a diferença?

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - É sobre o PLC n° 62, de 2013, que teve relator especial.

“Excelentíssimo Sr. Deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Fernando Capez, deputado estadual no exercício de seu mandato nesta Casa de Leis vem respeitosamente perante V. Exa., com observância ao Art. 260 e seguintes da XIV Consolidação do Regimento Interno formularam a presente Questão de Ordem. A XIV Consolidação do Regimento Interno, dispositivo normativo inaugurado com a Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, passou por várias alterações posteriores, sendo que algumas para adequar o texto à nova ordem constitucional e outras providências internas no âmbito desta Casa Legislativa.

Ocorre que uma determinação regimental não foi modificada após o advento das referidas constituições federal e estadual e se encontra em total desacordo com o preceituado por estas, devendo tal dispositivo regimental ser imediatamente retirado do referido texto e regulamentada as consequências de sua aplicação desde 1988. Trata-se do Art. 61, do texto da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, posteriormente alterado pela Resolução nº 665, de 15 de junho de 1988, que deu nova redação, acrescentando o §4º e o §2º no Art. 187, conforme destacamos a seguir”.

Seguem as transcrições dos dispositivos que vou pular. “Chama a atenção o texto da Resolução nº 576, de 1970, que de pronto deixa expresso que esta norma veio com o objetivo de adaptar o Regimento Interno às normas constitucionais da época”.

“As duas resoluções foram elaboradas de acordo com o ordenamento jurídico vigente na época, mas, após as mesmas, passamos em nosso País por uma grande revolução normativa, com o advento da Constituição de 1988, que resultou do maior processo participativo historicamente registrado, e, por essa razão, a Carta de 88 ficou carinhosamente denominada ‘Carta Cidadã’.

Devido a sua feição, essa Carta Constitucional e seus princípios e premissas basilares contidos em suas normas nos remete para a reflexão e para a importância de um Poder Legislativo forte”, em consonância com o que vinha dizendo o deputado Campos Machado, “com retorno para a base de suas raízes originais de ser o órgão pelo qual o cidadão se vê respaldado contra arbitrariedade do Poder.

De um simples sobrevoo sobre as suas disposições, pode-se observar os princípios fundadores e basilares que irradiam ao longo do seu texto. De pronto fica claro que o Poder Legislativo, em suas mais diversas atividades e ações, deve obediência aos princípios da legitimidade, da decisão colegiada e da votação por quórum, da publicidade e da obediência às normas”.

Estou me insurgindo em um longo arrazoado contra a figura do relator especial no Regimento Interno, em especial no Art. 61 desta Casa. Quero então fixar o pedido.

“Por todo o exposto, uma vez que a Questão de Ordem é de toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento Interno e repercute sobre projetos em trâmite, na sua prática exclusiva ou relacionada à Constituição Federal, indagamos:

1 - O Art. 61 do Regimento Interno, que prevê a figura do relator especial, não deveria ter sido revogado automaticamente, ou seja, não recepcionado após a promulgação da Constituição de 88 e da Carta Paulista de 89, no que diz respeito à substituição da comissão por total observância aos princípios constitucionais, especificamente os artigos que dispõem - 47 da Constituição de 88 e §1º do Art. 10?

A Constituição diz que, salvo disposição constitucional expressa, todas as decisões das comissões serão tomadas pela maioria e a figura do relator especial não retrata a maioria”.

Solicito a resposta de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem e a responderá no prazo estabelecido pelo Regimento Interno.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Fernando Capez e Mauro Bragato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É feita a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Mauro Bragato e Fernando Capez.

Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, antes de entrar no assunto do PL nº 62, que está em discussão nesta Casa, gostaria de trazer a esta tribuna a notícia em relação a greve dos agentes penitenciários.

O próprio sindicato está muito preocupado, porque inicialmente tínhamos uma greve parcial, mas, após reunião ocorrida no Palácio do Governo, todas as unidades prisionais do estado de São Paulo resolveram aderir à greve. Ou seja, 158 unidades prisionais e aproximadamente 27 mil agentes penitenciários estarão entrando em greve.

Estamos falando de uma greve perigosa, acredito que o Governo precisa de mais agilidade na questão. Uma das maiores reivindicações dos agentes penitenciários diz respeito a suas condições de trabalho, absolutamente desumanas, com um déficit de dez mil funcionários no sistema prisional.

Temos, no mínimo, três penitenciárias muito preocupantes, a de Pinheirinhos, aqui em São Paulo, e a Venceslau P1 e P2. Fica aqui noticiada a questão da greve dos agentes penitenciários, já deflagrada e que só tende a crescer em função do encontro que houve no Palácio dos Bandeirantes.

Em relação ao Projeto de nº 62, de 2013, verificamos com nossa assessoria e o interessante sobre a criação das OSs é que quem começou com essa história aqui no Brasil foi Fernando Henrique Cardoso, no mês de maio de 1998. Ele foi o responsável pela criação dessa figura de direito privado, qualificada pelo Poder Executivo com requisitos previstos em lei. Mas não são pré-requisitos, você não precisa ter uma OS que vai se qualificar para o serviço público. Ela é instalada para que assuma um serviço público.

Olhando de antemão, é um cheque em branco que se passa para o Poder Executivo contratar uma organização não governamental precária.

Dessa forma, pode, de manhã, contratar um médico para atender durante o dia todo e, no final desse dia, pagá-lo com um cheque. Pode contratar um funcionário, pagando-o no final do dia, sem que haja nenhum vínculo trabalhista.

Há ainda um agravante: o Tribunal de Contas, que é auxiliar da Assembleia Legislativa, só poderá fiscalizar como órgão auxiliar. Somente a Assembleia pode, de fato, fazer a fiscalização das OSs. Isso está, inclusive, no corpo da lei. O Poder Executivo não fará essa fiscalização. A Assembleia é quem fará diretamente essa fiscalização, ou seja, será uma fiscalização precária.

Os serviços que estão sendo estendidos a essa OS pelo Projeto de lei nº 62 são mais preocupantes. A lei de saúde e cultura já prevê que a OS também faça a gestão na saúde e na cultura. Hoje, nós estamos passando o esporte, o atendimento e promoção dos direitos das pessoas com deficiência (há hoje uma secretaria no Estado), a promoção dos direitos da criança e do adolescente, a proteção e conservação do meio ambiente e a promoção de investimentos e de competitividade.

O controle, mais uma vez, passaria a ser da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Ou seja, o controle é absolutamente pequeno em função da organização da Assembleia. Em pleno ano de eleição...

Quero saber como o Ministério Público vai se posicionar em relação a isso. Afinal, quando foram criadas as OSs dos serviços de saúde e de cultura nós tivemos sérios problemas no Estado. Agora, havendo essa ampliação dos serviços públicos pelas OSs, gostaria de saber como será o posicionamento do Ministério Público em relação a esse cheque que estaríamos passando em pleno período de eleição.

Isso porque as OSs não precisam, de maneira nenhuma, estar sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Elas não estão sujeitas à Lei de Licitação e não têm nenhum controle do vínculo trabalhista que existe em relação às pessoas que prestam serviço dentro da organização social.

Estamos estendendo esse serviço às políticas públicas mais relevantes dentro do Estado. É importante que a pessoas que acompanham o que acontece na Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência prestem atenção porque esse serviço pode ser terceirizado a uma OS. Os direitos das crianças e dos adolescentes e a Fundação Casa também, assim como a conservação do meio ambiente.

Fico imaginando quantos parques no estado de São Paulo nós passamos à iniciativa privada. A partir de agora, uma OS também pode fazer a gestão desse serviço. Parece-nos que, em pleno ano de eleição, isso é uma forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Afinal, a contratação deixa de ser fiscalizada diretamente...

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Dilador Borges e Carlão Pignatari para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Dilador Borges e Carlão Pignatari.

Continua com a palavra a nobre deputada Ana Perugini.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Obrigada, Sr. Presidente. Como eu estava dizendo, com a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 62 estaríamos promovendo a ampliação da autorização para que novas OSs administrassem os serviços públicos que são hoje dirigidos pelo estado, principalmente em relação ao atendimento e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, crianças e adolescente, à conservação do meio ambiente e à promoção de investimentos e competitividade.

Estaríamos passando ainda mais políticas públicas para serviços terceirizados. Entendo que a política do PSDB no Brasil tenha sido sempre a do estado mínimo, e não a de um estado poderoso, que tenha condições de fazer a gestão de um estado como São Paulo, que é do tamanho de um país. Como sempre diz o ministro Alexandre Padilha, se São Paulo fosse um país, seria a 18ª maior economia do mundo. A região da macrometrópole de São Paulo, sozinha, seria a 30ª economia do mundo.

Portanto, eu entendo quando o PSDB manda para esta Casa um projeto que contempla a criação de OSs relacionadas com serviços essenciais, públicos, que deveriam estar promovendo inclusão e fortalecendo um estado rico como o nosso. Rico pela população, pelos recursos, pela cultura e pelo orçamento que possui. Entendo isso, mas defendo que não podemos enfraquecer ainda mais o estado de São Paulo e a política de estado, que precisa ser uma política forte, como bem fez o governo federal nas mãos do presidente Lula. Quando ele precisou intervir na economia para garantir a empregabilidade e a partilha de riqueza a partir de políticas públicas, assim pode fazê-lo, pois o estado estava forte.

Até para não dizerem que não falei das flores, acho importante fazer uma menção ao que aconteceu na última segunda-feira, dia 10. Nesse dia começou a vacinação contra o HPV no estado de São Paulo e em todo o Brasil. Foi uma luta iniciada aqui na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, no ano de 2007, por uma questão de justiça, pois na rede privada já tínhamos a vacinação contra o HPV, mas apenas para aqueles que possuíam condições de pagar a vacina. Grande parte da população não pode dispor de 450 reais por dose. E a vacina completa é formada por três doses.

O Instituto Butantã, que é um órgão do estado de São Paulo, está produzindo a vacinação para todo o Brasil. Hoje, o Ministério da Saúde está com a ambiciosa meta de vacinar cinco milhões de meninas de 11 a 13 anos. Além disso, ontem foi o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero.

Agora, com o Instituto Butantã produzindo vacinas para todo o Brasil, nós precisamos de um estado forte, um estado realmente capaz de fazer aquilo que é seu dever, isto é, partilhar as riquezas por meio de políticas públicas. Não se pode enfraquecer o estado criando organizações sociais, que são entidades de grande precariedade na prestação de serviços. Isso acontece porque não temos como fiscalizar as leis trabalhistas que são implementadas por elas.

Sabemos como funciona o poder de fiscalização desta Assembleia Legislativa, assim como sabemos como funciona o Tribunal de Contas, na condição de órgão auxiliar. Imaginem como será o controle sobre as políticas públicas, sendo a sua gestão estendida para as OSs.

Temos muito em que pensar nesse momento. A sociedade foi às ruas em junho do ano passado e ainda temos nesta Casa um processo de discussão sobre um projeto do nobre deputado Campos Machado, que trata da organização desses movimentos.

Estamos em um momento em que a população vai para as ruas e diz que quer um poder público mais forte. Diz que quer intervenção em relação à Saúde. Diz que quer uma mão poderosa em relação à mobilidade urbana e, principalmente, em relação às passagens de ônibus.

Como é que podemos terceirizar os serviços públicos? Não estou falando sem conhecimento de causa. Eu vi na minha cidade o que foi de fato a OS no serviço de Saúde. Vi a dificuldade que teve o Conselho de Saúde.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres deputados Welson Gasparini e Carlos Bezerra Jr. para a auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Carlos Bezerra e Welson Gasparini.

Continua com a palavra a nobre deputada Ana Perugini.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, como eu dizia, na nossa cidade de origem nós temos uma OS que fazia o gerenciamento do hospital, fazia o gerenciamento da Saúde. E tivemos que ter um conselho de Saúde muito forte para que pudéssemos de fato ter o gerenciamento desse hospital de maneira condizente com o que deveria prestar, com políticas públicas de Saúde no município.

Queria ainda ressaltar, em relação à lei sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que criou as OSs, que criou esse advento de direito privado, mas para que prestasse serviços públicos: no ato da sanção da lei, nós tivemos no anexo I, imediatamente, a extinção de dois órgãos: o Laboratório Nacional de Luz, e foi imediatamente criada outra entidade autorizada e qualificada. Ou seja, o Poder Executivo qualifica de fato a entidade para que ela, imediatamente, assuma a gestão dos serviços. A outra entidade foi a Fundação Roquete Pinto. Imediatamente tivemos a criação, a qualificação, pelo Poder Executivo, da Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto. Tivemos ainda, no anexo II, a extinção de mais um laboratório nacional e de outra fundação, para mostrar esse quadro de extinção.

Nós estamos criando e abrindo um precedente para prestação de serviços na área de esportes, na área dos direitos das crianças, na área das pessoas com deficiência, onde temos hoje uma secretaria, em relação à Fundação Casa, em relação ao meio ambiente.

Estamos abrindo um precedente para que haja contratação sem concurso público de funcionários, estamos abrindo um precedente para que haja um processo sem nenhuma licitação na contratação de serviços, possibilitando, com a existência dessa lei, a ampliação das OSs, estendendo serviços além do serviço de Saúde e do serviço de Cultura.

Estou chamando a atenção, mais uma vez, porque penso que esse é o fato político. Nós estamos em pleno ano de eleição, um ano de arranjos políticos, onde temos troca de cargos. Entendo até que o Governo venha com um projeto dessa monta aqui no estado de São Paulo, colocando serviços públicos importantes nas mãos de OSs.

Até entendo, se formos pensar do ponto de vista eleitoreiro. Mas não podemos aceitar que isso ocorra em relação às políticas públicas do estado de São Paulo, sabendo do problema que temos hoje, em relação às OSs nos serviços de Saúde, num estado como o nosso. Eu acredito que o Ministério Público aqui no estado de São Paulo precisa de fato ver o que está acontecendo aqui, na Assembleia Legislativa, em relação a esse projeto de lei que está prestes a ser aprovado, se esta Casa não conseguir fazer uma discussão a contento para que isso seja inibido. É obvio que isso vai ser utilizado nada mais, nada menos do que como um cabide de empregos, porque o título é absolutamente precário - como nós chamamos em relação à terra -, é um cheque em branco que está sendo passado às mãos do Governo e que nós não podemos de maneira nenhuma aceitar aqui nesta Casa.

Queria aqui ainda terminar, como disse durante o discurso, emendado em relação à vacinação do HPV. Mais uma vez, para não dizer que não falei das flores, agradecer o governo federal na pessoa do sempre ministro Alexandre Padilha, pela implementação da vacinação do HPV na rede pública do SUS. Isso foi ousado. E foi de uma ousadia ainda maior de fato conseguirmos fabricar as vacinas aqui no Instituto Butantã. Espero que isso continue sendo uma parceria que continue dando certo. Mas vamos continuar a luta aqui em São Paulo, até porque a vacina está sendo produzida aqui no Instituto Butantã para que todas as mulheres do estado de São Paulo, no mínimo em idade de nove até 26 anos, consigam ter a vacinação, já aprovada pela Anvisa nessa faixa etária, aqui também no estado de São Paulo. E não há impedimento nenhum para que isso não aconteça, tendo em vista que a vacina está sendo produzida aqui.

Desculpe, presidente, mas são tantos assuntos relevantes, como a questão da greve, agora a greve dos agentes penitenciários, e saber que, por um deslize na negociação aqui no Palácio, hoje nós estamos correndo o risco de ter uma greve de 27 mil agentes penitenciários, como eu disse no início. Muita coisa séria está acontecendo no estado de São Paulo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.

* * *

Eu tenho insistido muito nesse tema da política. Estive, ontem, na cidade de Diadema, depois que saí da Assembleia, e disse a um plenário de aproximadamente 400 mulheres, onde se falava da vacinação contra o HPV, que não podemos desistir, jamais, da política. Falei que não podemos nos nortear apenas por aquilo que os jornais noticiam e por aquilo que ouvimos dizer sobre a política, porque, de fato, aqui podemos fazer grandes coisas e podemos aniquilar a vida das pessoas. O estado de São Paulo tem a condição de fazer grandes obras e eu espero que um dia isso ocorra, definitivamente.

Obrigada.

O SR. DILADOR BORGES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria, com todo o respeito, de contestar a nobre deputada Ana Perugini, pois não vi muita coerência em seu discurso. Fala da OS e vejo que é um mecanismo igual ao das prefeituras do PT, que usam Oscip. Usam-na, inclusive, na prefeitura da minha cidade - e com os maiores escândalos possíveis.

Hoje, se S. Exa. quiser, é só procurar o site do jornal da cidade, a “Folha da Região”, e vai ver: “Ministério Público Federal fiscaliza a Avape.” O que é a Avape? A Avape é uma Oscip que presta serviço.

O que é preciso é ser honesto e ter responsabilidade com o dinheiro público. Então, não é porque é OS que vai ter desvio. É um mecanismo de trabalho, como é a Oscip. Então, não vejo coerência nenhuma nessa fala.

O negócio é ser contra. O que vale a pena é ser contra. Como é ano eleitoral, acham que isso rende votos. Precisamos ser coerentes no nosso discurso e ver os mecanismos existentes para trabalhar, porque em várias cidades são usadas Oscips e eu não vejo diferença nenhuma. Muda-se o nome, mas as coerências e responsabilidades vêm das pessoas. Não é da organização formada, nem nada.

O que precisamos é ter homens públicos com responsabilidade, pois, sendo OS ou Oscip, vai ser respeitado o dinheiro do povo. O grande exemplo que cito, hoje, está nos jornais da minha cidade. Um dos maiores escândalos do meu município foi praticado por uma Oscip.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Quero fazer a defesa da nobre deputada Ana Perugini, porque a definição apresentada - ou, pelo menos, o projeto ora em pauta colocado - fala justamente da possibilidade de se abrir OSs para alguns segmentos, hoje, no estado de São Paulo, aos quais, até então, isso era proibido.

Passarão a abrir a OS para a Fundação Casa. Agora estamos vendo uma crise no sistema penitenciário. Inclusive, os trabalhadores estão em greve. Imaginem, no caso, a Fundação Casa passar a ser administrada por uma empresa de terceiros. O projeto ora colocado em pauta abre essa possibilidade.

Estamos acompanhando vários hospitais do Governo do Estado de São Paulo e vários problemas que foram criados ao longo desse último período. Quando foram criadas e estruturadas as OSs, percebemos que acabaram gerando prejuízo para a sociedade, porque nós, parlamentares, deputados, não temos como fazer sua fiscalização. Não temos como cobrar relatórios permanentes.

Conseguimos, a cada seis meses, trazer o secretário à Assembleia para prestar contas e fazer um balanço da sua gestão. Com as instituições que são regidas por OS, esse movimento acaba não acontecendo.

Agora, esse projeto abre as OSs não só para os hospitais, mas também para a Fundação Casa e para o Investe São Paulo. É um problema. O Governo do Estado de São Paulo vai passar, agora, a colocar recursos em uma empresa que foi estruturada para fomentar o investimento e o desenvolvimento no estado de São Paulo. Praticamente, não haverá mais licitação, nem vigilância, nem um acompanhamento efetivo deste Parlamento.

Quero então fazer uma reclamação, questionando o nobre deputado Dilador Borges, e defender a nobre deputada Ana Perugini. O que ela falou tem coerência com o debate de agora.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, assalta-me uma grande dúvida agora, e uma grande preocupação. O deputado Fernando Capez apresentou, há pouco, uma questão de ordem envolvendo os dois projetos que estão em pauta: o Projeto nº 62, de 2013, e o Projeto nº 1015, de 2013.

Se a questão de ordem apresentada pelo nobre deputado Fernando Capez - o que é para nós uma situação de consciência e de raciocínio - sobre esses dois projetos for resolvida pela Mesa, na conformidade ao seu ponto de vista, nós teremos todos os atos praticados em relação a esses dois projetos considerados nulos, inclusive a eventual aprovação desses dois projetos.

Eu indago, então, Sr. Presidente. Aqui é laboratório? Aqui tem cobaias? Quero mostrar a minha perplexidade e a minha preocupação. Essa situação está para ser decidida no Tribunal de Justiça, e temos de ter muita compreensão e muita paciência para não cometer um ato, que poderá reduzir a pó a aprovação desses dois projetos.

Quero então indagar a Vossa Excelência, que reproduz o presidente efetivo da Casa, esse açodamento, essa pressa sem sentido, essa convocação de extraordinária que não leva a lugar nenhum, quando temos uma questão de ordem para ser resolvida, e interessa a quem? Ao governo? Não. E que podem vir prejudicadas, e ações suas que podem favorecer. Eu sou favorável a esses dois projetos, só não quero votar na data de hoje. Para que precipitação? Para que correr risco?

Gostaria que o Sr. Presidente efetivo da Casa decidisse. É muito importante que ele decida sobre a gravidade da colocação que ora faço.

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Esta Presidência acolherá a manifestação de Vossa Excelência.

Esta Presidência anuncia a presença, a convite do nobre deputado Carlos Pignatari, dos vereadores Vilmar da Farmácia, Edilson do Santa Cruz e Pedro Beneduzzi, de Votuporanga, e a Sra. Taís Suzuki, de Pereira Barreto, coordenadora da Faculdades Integradas de Urubupungá, todos acompanhados do nobre deputado Carlos Pignatari.

Tem a palavra, para falar a favor, o nobre deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Tem a palavra, para falar a favor, a nobre deputada Heroilma Soares.

A SRA. HEROILMA SOARES - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - É regimental. Tem a palavra, para falar a favor, o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu amigo e nobre deputado Edmir Chedid, ora na Presidência desta Casa, eu lhe faço um apelo. Há que se atentar para a gravidade da questão que eu trouxe a este plenário nesta questão de ordem.

O Tribunal de Justiça está para tomar uma decisão a respeito do cerne desta questão de ordem. Dependendo da decisão do TJ, nós teremos diante de nós duas possibilidades: a nulidade da decisão sobre esses projetos ou a nulidade de todos os atos praticados nesses projetos a partir das comissões.

Eu indago: qual a razão da pressa, se temos diante de nós seriíssimas dúvidas sobre qual será a decisão? Como a Presidência efetiva da Casa vai tratar a questão de ordem? Indago se não seria mais lógico, mais racional e mais oportuno que a Mesa desconsiderasse as convocações das extraordinárias de hoje?

Mesmo porque essas convocações não atendem a globalidade desta Casa, só dizem respeito aos projetos do governo, não dizem respeito a outros procedimentos que podem estar nesta Casa. Por mais aliado que eu seja, não sou alienado e não posso agir como se fosse um. Não posso verificar que nós estamos agindo como carimbadores do Executivo. Uma fila de deputados com carimbo na mão.

Não há outros procedimentos? Não há outros projetos que interessam à opinião pública? Por que não fazemos um cronograma que possa, de uma forma ou de outra, atender as demandas da sociedade? Esta é a questão, deputado.

Eu fiquei profundamente assustado hoje. No almoço com grandes lideranças empresariais, eu fiquei preocupado quando soube que no exterior a imagem do Brasil está desgastada e as pessoas não querem vir para a Copa do Mundo temendo violências e caos. Nós perdemos a imagem construída através dos anos em apenas oito meses.

Acaso as pessoas acham que a Copa do Mundo, o maior evento esportivo do planeta, não tem importância? Acaso acham que a paixão do povo brasileiro, que é o futebol, tem que ser tratada como se fosse uma moléstia? O que o povo vai ganhar se esta Copa for um fracasso? Qual será a imagem do país no exterior? Para que essa campanha negativa contra a Copa?

Amanhã, dia 13, terá um evento no Largo da Batata, em Pinheiros. O tema? Diga não à Copa. É possível um negócio desse? Qual é a racionalidade? Onde está a brasilidade? Onde está o respeito a este país? Afugentam milhares de torcedores que viriam para a Copa trazendo riquezas para o nosso país.

Quando eu falo dos mascarados, a bancada do PT é contra. Volto a dizer: é aceitável a presença de mascarados em manifestações públicas? É aceitável que bandoleiros, marginais e delinquentes escondidos por trás das máscaras possam prejudicar as manifestações pacíficas do nosso povo? Não. Quem pode defender a figura de um mascarado em manifestação pública? O PT não disse que é contra, mas também não se disse a favor. Onde estão o PT e o PSOL? Fico indagando a mim mesmo: o que espera alcançar a bancada petista com essa posição de dubiedade? Defende os mascarados, os truculentos, aqueles que depredam patrimônio público e queimam carros? O que espera a bancada petista?

Estou anunciando hoje que, embora com poucos recursos e aspirações, o PTB inicia amanhã em nível estadual - e eu vou levar a nível nacional - uma campanha favorável à Copa do Mundo no Brasil. Já falo como secretário nacional do partido. A ideia é trabalhar para que essa copa seja um sucesso. Os empresários estão perdendo a confiança no mercado brasileiro. A copa está sendo tratada como se fosse uma revolução, como se fosse algo mau, pernicioso. Mas é uma oportunidade. O Brasil vai atingir dois bilhões de pessoas em todo o mundo, com a imagem de um país moderno, vibrante e consciente, cujo povo é ordeiro. A quem interessa o fracasso da copa? Não posso atribuir responsabilidade à presidente Dilma. Seria leviandade da minha parte. Ela quer que a copa dê certo. O governador Geraldo Alckmin também. Então, quem é contra? Os baderneiros, isto é, aquelas pessoas que nada constroem e tudo destroem.

É muito fácil falar de político, vereador, prefeito, vice-prefeito, deputado. As pessoas que falam mal de políticos são covardes. Se não estiverem contentes, disputem eleições. “Eu não estou contente com o vereador X; vou às urnas, tomo lugar dele e viro vereador”. O que não se pode é falar mal dele. “O prefeito não presta”. Meu amigo, dispute a eleição na cidade, faça aquilo que você tem que fazer. Mas a pessoa fica nos botecos da vida bebendo e falando mal de políticos. Isso é ser covarde. “Não quero ir e critico quem vai.” Se é verdade que existem maus políticos neste estado e neste país, é porque os que se dizem bons são covardes e omissos. Quando os bons silenciam, os maus vencem. Está na Bíblia. Os maus triunfam porque os bons se acovardam. Hoje, igrejas, sindicatos - todos apresentam candidatos porque acreditam que a política é o meio adequado para atingir as aspirações de um povo, mas a política é complicada. Mesmo assim, a coragem deve vencer o medo. Não se admite covardes na política. Por isso, iniciaremos, a partir de amanhã, dentro de nossas possibilidades, uma campanha nacional em favor da Copa do Mundo.

Já começamos com um jantar dia 24, com a presença do presidente da CBF, José Maria Marin, o presidente da Federação Paulista de Futebol, Marco Polo Del Nero, o secretário estadual dos Esportes, José Auricchio e o da Capital, Celso Jatene.

Acabo de ouvir a manifestação do nobre deputado Adriano Diogo, de passagem. Não escuto o que ele fala. Ele fala baixo para ninguém entender e, quando fala alto, fala bobagens. Como posso dar ouvidos ao nobre deputado Adriano Diogo? Não posso.

Quando V. Exa. fala, fala coisas que não servem. Vossa Excelência acha que vou ser covarde?

Vá ao evento do dia 13. Vá amanhã ao Largo da Batata carregar uma placa, contra a Copa. Quero uma foto sua lá. Vá e não fique aqui cochichando no corredor. Vossa Excelência costuma lidar com outro tipo de político. Não tenho medo de cara feia. Vossa Excelência, além de fazer cara feia, é feio.

Portanto, nobre deputado Adriano Diogo, espero que V. Exa. vá amanhã ao Largo da Batata carregar uma placa contra a Copa. Só não fique cochichando aqui, porque não é bom para sua história. Independente da posição do nobre deputado Adriano Diogo, ou de quem quer que seja, amanhã vamos começar esse trabalho.

Acredito na força do povo brasileiro, na tradição e na história deste povo. Os gracejos do nobre deputado Adriano Diogo cairiam muito bem se ele trabalhasse com o Tom Cavalcante, ou com o falecido Chico Anysio.

O que posso esperar de um encontro entre o nobre deputado Carlos Giannazi e o nobre deputado Adriano Diogo? O que vai acontecer de bom para o País nessa conversa entre o nobre deputado Carlos Giannazi e o nobre deputado Adriano Diogo? Fico imaginando no horizonte o fim da miséria e da fome, saúde e educação para todos. Esse é o resultado de um encontro entre o nobre deputado Carlos Giannazi e o nobre deputado Adriano Diogo.

Estou emocionado na tribuna com esse encontro histórico no Plenário. Eles dizem: “se houvesse manifestação, aí é que a Copa iria por água abaixo”. A história não poderia imaginar esse encontro aqui hoje. Quando se poderia imaginar que, em uma quarta-feira à noite, por volta das 19 horas, haveria um encontro entre o nobre deputado Carlos Giannazi e o nobre deputado Adriano Diogo?

Meu tempo está se escoando. Vai soar a campainha, evidentemente. Ela soa para mim sempre antes do que para os outros.

Vamos voltar aqui para eu poder falar novamente sobre o poema a respeito do diálogo travado aqui, de grande alcance social, entre os deputados Adriano Diogo e Carlos Giannazi.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Colocaremos em votação o requerimento do deputado Barros Munhoz.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar obstrução da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. ANDRÉ SOARES - DEM - Sr. Presidente, quero declarar obstrução da bancada do DEM.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

A SRA. RITA PASSOS - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração da nobre deputada Rita Passos.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do presidente da Câmara Municipal de Dracena, Moisés Antonio de Lima, e dos vereadores Milton e Rodrigo, além do secretário José Carlos. Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar também a presença do vereador Aparecido Dias, de Itaberá, acompanhado do nobre deputado Campos Machado. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração do nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração do nobre deputado Carlos Cezar.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração da nobre deputada Leci Brandão.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, para declinar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. MARCOS NEVES - PV - Sr. Presidente, para declarar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 36 Srs. Deputados: 30 votaram “sim”, quatro votaram “não”, um se absteve e este deputado na Presidência, quórum insuficiente para a aprovação do requerimento.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária, a realizar-se hoje dez minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 19 horas e 11 minutos.

* * *