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01 DE ABRIL DE 2014

015ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: SAMUEL MOREIRA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão.

 

2 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão dos trabalhos por três minutos, por acordo de lideranças.

 

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Suspende a sessão às 19h48min, reabrindo-a às 19h51min.

 

4 - DILADOR BORGES

Para comunicação, agradece o apoio recebido, nesta Casa, durante seu mandato como suplente do deputado Bruno Covas.

 

5 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, enaltece a atuação do deputado Dilador Borges, nesta Casa.

 

6 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 59/13. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa ao PLC 59/13, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PLC 59/13. Coloca em votação a mensagem substitutiva à nº 17/14.

 

7 - CARLOS NEDER

Encaminha a votação da mensagem substitutiva à nº 17/14, em nome do PT.

 

8 - PEDRO TOBIAS

Encaminha a votação da mensagem substitutiva à nº 17/14, em nome do PSDB.

 

9 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação da mensagem substitutiva à nº 17/14, em nome do Governo.

 

10 - SARAH MUNHOZ

Encaminha a votação da mensagem substitutiva à nº 17/14, em nome do PCdoB.

 

11 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovada a mensagem substitutiva à nº 17/14, restando prejudicado o PLC 59/13 salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa nº 02. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 01.

 

12 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, parabeniza o deputado federal Ricardo Berzoini por assumir o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

 

13 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, para uma reunião extraordinária, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão.

 

14 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para comunicação, posiciona-se sobre o projeto em tela, no que se refere à questão dos médicos sanitaristas aposentados.

 

15 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por três minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. DILADOR BORGES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu gostaria de agradecer o carinho que eu tive dessa Casa e dos colegas quando cheguei, há 15 meses, em um primeiro mandato público, sem experiência. Apesar disso, fui recebido com o maior carinho. Encaminhei esses 15 meses trabalhando, servindo à minha região e ao estado de São Paulo como um homem público.

Aproveito para fazer um agradecimento aos prefeitos da minha região, aos vereadores, aos representantes da classe política, aos meus assessores de gabinete daqui de São Paulo e do interior e àqueles que me ajudaram a cumprir o meu mandato.

Estou falando isso porque, na condição de primeiro suplente, tenho um prazo determinado para que o secretário Bruno Covas volte para esta Casa para continuar o seu trabalho.

Foi ótimo porque me deu a oportunidade de saber como é o mecanismo e como é a vida do homem público como servidor. Eu procurei fazer cumprir o meu papel, representando aqueles que acreditaram em mim e no meu mandato. Nesses 15 meses, tive muita lealdade, muito coleguismo. Às vezes fui divergente nas ideias e nas propostas, mas sempre seguindo o caminho do melhor servir - como deve ser o homem público.

Quero, mais uma vez, agradecer meus companheiros deputados e dizer que eu não estou me despedindo, estou dizendo “até breve”, porque ainda quero aprender muito com vocês.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns, deputado Dilador Borges.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Em nome da bancada do PSDB, gostaria de falar da alegria de termos um colega da capacidade e envergadura do deputado Dilador Borges, parlamentar atuante que sempre esteve conosco nas batalhas que tivemos neste plenário. Sempre zelou pela ética e pelas discussões no campo político e nunca no campo pessoal, atuando em prol daqueles que mais precisam. Tenho certeza de que, hoje, o deputado Dilador Borges vem à tribuna colocar sua chateação de, neste momento, precisar sair da Assembleia. Mas, por outro lado, tenho certeza de que ele possui caminhos muito maiores para trilhar. Se Deus quiser, ele vai, no processo eleitoral que se aproxima, voltar a esta Casa para continuar exercendo o mandato brilhante que tem exercido. Quero, em nome do PSDB, agradecer muito pela sua atuação e dizer que o esperamos para que, em breve, volte para continuar com esse brilho e caráter que V. Exa. tem.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 59, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de Médico, no âmbito da Secretaria da Saúde e nas condições que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.193, de 2013. Com Mensagem Substitutiva e emenda. Pareceres 285 e 286, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, favoráveis à Mensagem Substitutiva e contrários à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. Sua Excelência desiste da palavra. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. Sua Excelência desiste da palavra.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, parágrafo 1o, da XIV Consolidação do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda, porque já é de conhecimento do plenário.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento:

- requerimento de método de votação assinado pelo nobre deputado Barros Munhoz, nos seguintes termos:

Item 1 - mensagem substitutiva à no 17, de 2014.

Item 2 - Projeto de lei Complementar no 59, de 2013, salvo emendas.

Item 3 - emenda aglutinativa no 2.

Item 4 - emenda no 1.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Carlos Neder para encaminhar a votação, pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agradeço ao líder da bancada do PT, deputado João Paulo Rillo, que me indicou para a tarefa de encaminhar em nome da bancada do PT, na condição de médico sanitarista. Também cumprimento o deputado Antonio Salim Curiati, decano desta Casa e médico sanitarista preocupado, como todos nós, com a situação dos aposentados, especialmente dessa categoria dos médicos sanitaristas. Inicialmente, quero destacar a existência de uma comissão de médicos da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, que veio a esta Casa e participou de inúmeras reuniões, especialmente com o líder do Governo, deputado Barros Munhoz e sua assessoria. Procurou-se corrigir imperfeições no projeto e também avançar em sua redação, para que vários segmentos da categoria dos médicos, especialmente os sanitaristas, pudessem ter devidamente reconhecido o trabalho que desenvolvem na secretaria há muitos anos.

É preciso destacar, também, a participação do Conselho Regional de Medicina de São Paulo que, em audiência com o Secretário de Estado da Saúde, mostrou que outras especialidades médicas também estavam sendo prejudicadas, no que diz respeito ao enquadramento, à remuneração e aos direitos adquiridos, que não estavam devidamente preservados.

Foi preciso pautar na Assembleia Legislativa a tramitação do projeto na Comissão de Saúde. Essa é uma questão para a qual devemos ficar atentos, na medida em que projetos que tratam da saúde não necessariamente estão sendo distribuídos para análise da Comissão de Saúde. Por iniciativa nossa, da nobre deputada Telma de Souza e dos membros da Comissão de Saúde, solicitamos à mesa Diretora que um projeto que trata da categoria médica tramitasse, como deveria, pela Comissão de Saúde e que fosse realizada audiência pública para essa finalidade.

Após todas as reuniões realizadas, especialmente com a participação da liderança do Governo, chegou-se a esta emenda aglutinativa, que atende parcialmente à expectativa dos profissionais médicos, sobretudo da área da saúde pública. Da maneira como estava a redação do projeto originalmente, aqueles que haviam ingressado na rede pública estadual há mais tempo não tinham esse reconhecimento do seu tempo de serviço. Seu enquadramento se daria como se eles fossem médicos que ingressaram recentemente na Secretaria de Estado da Saúde.

Por outro lado, definimos nesta emenda aglutinativa o respeito à possibilidade de a totalidade da categoria dos médicos sanitaristas evoluir para o padrão II ou III, independente do seu quantitativo, desde que atendidas as exigências colocadas na lei.

Por fim, é preciso reiterar a preocupação com os aposentados. A redação dada à emenda aglutinativa também sugere a possibilidade de respeitarmos os direitos dos médicos sanitaristas aposentados. Porém, não há essa garantia. Isso depende de uma interpretação da redação que se pretende dar, por meio da emenda aglutinativa, ao projeto de lei.

Portanto, é importante que nós, deputados, sobretudo os médicos presentes, façamos um esforço junto ao governador Geraldo Alckmin e ao Secretário de Estado da Saúde, para que em novo projeto de lei fique claramente estabelecido o direito dos aposentados a esta garantia de evolução funcional e de recebimento dos adicionais salariais correspondentes. Tais adicionais não representam um impacto tão significativo na folha de pagamento do estado de São Paulo, ainda mais se considerarmos que o quantitativo de médicos sanitaristas é muito pequeno e está muito aquém das necessidades da população.

Encerro anunciando o voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores ao referido projeto, na forma da emenda aglutinativa. Reitero a importância de, futuramente, caminharmos para a garantia desse direito também para os médicos aposentados. Espero que, em futuro breve, tenhamos uma carreira dos profissionais de saúde pública, não apenas os profissionais médicos, e, por fim, que todas as demandas apresentadas pelos médicos da Secretaria da Saúde sejam devidamente incorporadas ao arcabouço legal do estado de São Paulo.

Passo a ler documento trazido pela comissão de médicos da Secretaria de Estado da Saúde, contendo o conjunto de suas preocupações, em boa medida acatadas nessa emenda aglutinativa, mas não em sua totalidade.

“Comentários sobre a Mensagem Aditiva n° 017/2104 - PLC 59/2013

Em relação à redação original do Projeto de Lei Complementar N° 59/2013, a Mensagem Aditiva do Governador do Estado apresenta fundamentalmente três alterações:

1 - um dispositivo, de interesse da SES, que suprime a obrigatoriedade do certificado de Residência Médica para o ingresso na carreira. A Secretaria considera que já está difícil conseguir candidatos nos concursos abertos e mais ainda se for exigida a Residência Médica. O artigo modificado prevê que a exigência será definida nos editais dos concursos, podendo ser dispensada, quando for o caso.

2 - o esclarecimento de que o enquadramento dos médicos no processo de progressão que será aberto neste ano, para os níveis II e III da carreira, levará em conta - para os médicos que já trabalhavam na SES antes da LC 1.193/13 - o tempo de exercício no cargo que ocupavam. A redação original do PLC-59 se referia à carreira criada com a lei de 2013, o que tornava impossível a existência de alguém com 10 ou 20 anos de exercício.

3 - um outro dispositivo, reivindicado por nós, para a transição entre o antigo Prêmio de Incentivo (PIN) e o Prêmio de Produtividade Médica (PPM) instituído pela LC 1. 193/13, para os médicos que se aposentaram ou vierem a se aposentar a partir da vigência dessa mesma lei. Como se sabe, os médicos que se aposentavam antes da lei da carreira, tinham incorporado em seus proventos 50% do Prêmio de Incentivo que recebiam enquanto na ativa; com a LC 1.193 isto acabou e os que se aposentaram desde então perderam este benefício, que foi substituído por nada, pois o PPM é incorporado na proporção de 1/30 por ano de efetivo exercício, a partir da vigência da lei. Assim, quem se aposentou em 2013 perdeu os 50% do PIN e não teve nenhum acúmulo de PPM; quem se aposentar neste ano, perdeu igualmente os 50% do PIN e receberá 1/30 do PPM; e assim por diante. Como os valores do PIN eram diferenciados de acordo com critérios estabelecidos pela própria SES, os médicos aposentados a partir da Lei 1.193 teriam prejuízos que seriam compensados somente se retardassem a aposentadoria em períodos variáveis de 2 a 7 anos Após Completadas as Exigências Legais de Tempo e Idade. Muitos teriam, por exemplo, que completar 42 anos de exercício no Estado para compensar as perdas trazidas pela LC 1. 1931.

Ficaram de fora dessa mensagem coisas importantes, como a readequação do Adicional por Local de Exercício e a aposentadoria proporcional às jornadas de trabalho efetivamente exercidas.

O primeiro, cuja reinstituição é o principal objetivo do PLC-59, está proposto no projeto em valores que Não Recuperam os valores mensais perdidos a partir da vigência da Lei da Carreira. Segundo os médicos dos hospitais da periferia, como Guaianazes, Ferraz de Vasconcelos e São Mateus, a recomposição de seus salários originais exigiria que o adicional partisse de 50% sobre o salário base da classe inicial (Médico I) e não 30% como consta.

Quanto à aposentadoria proporcional ao tempo em cada jornada exercida, é uma questão elementar de justiça. Atinge fundamentalmente os médicos sanitaristas, que ao logo de sua vida exerceram o cargo no Estado na jornada de 40 horas (muitos em dedicação integral), reduzida depois de quase 20 anos para 30 horas e nos últimos 8 ou 9 anos para 24 horas. Aposentam-se, depois de 30 anos (mulheres) ou 35 (homens), como se durante todo esse tempo tivessem cumprido somente a jornada de 24 horas!

No processo de negociação, visando evitar perdas maiores, principalmente para os médicos que cumpriram os requisitos para aposentadoria (e mais ainda para aqueles obrigados a isso, por terem atingido a idade limite de 70 anos), abrimos mão provisoriamente dos últimos dois pontos. Todavia, pretendemos deixar claro que continuaremos a lutar por eles, por meio de mudanças na legislação ou via ações judiciais.

Embora o envio do PLC-59/20 13 seja já um progresso obtido pelo movimento, agora melhorado pela mensagem aditiva, consideramos ser absolutamente necessário corrigir os equívocos que ainda perduram na nova proposta.

Os principais:

1 - o enquadramento nos níveis II e III da carreira está proposto de tal forma que Exclui os Aposentados, dando-lhes, portanto, o. indigno tratamento de material inservível. Além da flagrante injustiça com médicos que dedicaram mais de 10 anos e na maioria dos casos, mais de 20 ou de 30 anos ao Estado, tal tratamento revela aos mais novos, que porventura se interessem em ingressar na carreira, o provável futuro que terão depois de cumprida sua jornada no serviço público do Estado de São Paulo. Uma proposta simples para correção desse equívoco segue junto à documento entregue à Presidência da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa.

2 - o enquadramento dos médicos que já integravam os quadros do Estado quando da promulgação da LC 1.193/13 nos referidos níveis II e III da carreira, por contarem com mais de 10 anos de exercício (nível II) ou mais de 20 anos (nível III), ao invés de automático - proposta com a qual o Secretário Dr. Davi Uip se comprometera quando da posse do atual corpo de Conselheiros do CREMESP, no ano passado - está subordinado à "avaliação de desempenho e de títulos" e à regulamentação por Decreto, disposições que tornam incerta uma medida que seria absolutamente justa. Redação mais adequada é também oferecida na documentação acima citada;

3 - a redação do dispositivo que se refere à transição entre P/N e PPM para os médicos aposentados a partir da promulgação da LC 1.193/13 não esclarece a qual PIN se refere; seria necessário deixar claro, para evitar as recorrentes más interpretações de textos legais que com frequência têm assaltado alguns órgãos de gerenciamento de recursos humanos da SES, que a lei se refere ao PIN que vinha sendo recebido pelo médico antes da introdução do PPM.

Comissão de Médicos da SES-SP, 18 de março de 2014.”

Muito obrigado.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de indicar para encaminhar pela bancada do PSDB, nosso sempre presidente, Pedro Tobias.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Para encaminhar pela bancada do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos dois projetos anteriores, os técnicos da Secretaria de Planejamento e Secretaria de Gestão confundiram o governador, o secretário e a Assembleia. Uma confusão! Acho que não podemos reclamar dessa tabela que foi passada para mim agora. É uma pena que aposentado não tenha sido contemplado, porque eu sou médico aposentado. Eu ficaria com um ótimo salário, porque tenho mestrado e doutorado; ficaria no máximo, mas não vou brigar por isso porque se tornaria uma questão pessoal. Acho que o governador, como médico, entendeu, porque chegamos a um ponto que um médico trabalhava de graça num plantão numa Santa Casa para conseguir entrar numa Santa Casa. Isso já acabou.

Falando sobre o SUS, na cidade de Bauru, com 450 mil habitantes, sou o único médico que trabalha por produção. O resto trabalha com salário. Sempre contei essa história e vou contar novamente: na época da eleição, muitos candidatos queriam tirar fotografia com o governador para fazer “santinho”. Chamei um fotógrafo para vir ao partido. Ele tirou foto de 50 candidatos a prefeito. No dia seguinte, veio a cobrança: cada fotografia, cada clique 150 reais. Disse a ele: “Opero pacientes com câncer de mama e ganho 94 reais bruto, e você tira fotografia por 150?” Resposta dele: “Que a mão de obra dele é especializada”.

Acho que nós invertemos as coisas, porque essa tabela precisa ser corrigida. As Santas Casas estão arrebentadas, não encontram médicos para fazer plantão; ou as Santas Casas vão pagar do próprio bolso, porque a tabela do SUS não cobre os honorários dos médicos. Um encanador, para desentupir uma pia, não aceita 90 reais; cobra mais que 100 reais. Médico oftalmologista corre atrás de paciente para fazer cirurgia de catarata, porque a tabela do SUS, para cirurgia de catarata, é maior do que a da Unimed, por exemplo, que é um convênio. Hoje vamos resolver o problema do salário.

Segunda-feira operei três pacientes, na próxima sexta tenho mais três, mas a tabela do SUS precisa ser corrigida. Não sou contra médico cubano, porque eu também sou estrangeiro, fiz revalidação, mas também não vão resolver o problema, porque o problema é pós-consulta. O médico faz um diagnóstico de pedra na vesícula, câncer de próstata, mioma, para onde vai mandar os pacientes? O problema está aqui, não na consulta. Voltamos aos valores pagos aos profissionais da tabela do SUS, porque as nossas Santas Casas estavam todas fechando. Hoje a tabela do SUS cobre 50% do valor real. Para uma apendicite, o SUS paga R$ 500,00, mas essa cirurgia custa mil reais. Ou seja, cada vez que se opera um paciente, o prejuízo aumenta.

 O governador Geraldo Alckmin aumentou a ajuda às Santas Casas. Ano passado foram 450 milhões a mais. Para cada Santa Casa regional ou de microrregião, o governador está mandando o valor equivalente ao que ela fatura. Por exemplo, se a Santa Casa de Araraquara fatura 800 mil, o governador manda mais 800 mil. Mas precisamos também que as Santas Casas repassem um pouco desse dinheiro aos médicos. Se não fizerem isso, os médicos não irão operar.

O “x” da questão é a cirurgia, como nos hospitais especializados em câncer. Quimioterapia é filé, radioterapia é filé, cirurgia é osso. Os hospitais de Barretos e Jaú fizeram um caixa único, pegam o dinheiro e dividem por três. A cirurgia é mais complicada, mais trabalhosa. Nas especialidades de quimioterapia e radioterapia, o médico apenas escreve, os técnicos é que aplicam o soro, a quimioterapia e a radioterapia.

Hoje acho que essa novela do salário dos médicos em São Paulo está acabando. Espero que não haja surpresas no caminho, porque duas vezes aprovamos projetos nesta Casa. Agradeço ao Governo do Estado de São Paulo por ter entendido que, sem essa correção, não vai achar médicos.

Faço um apelo ao governo federal para que siga o mesmo caminho do governo estadual e corrija a tabela do SUS. Se isso não for feito, veremos fila para cirurgia de hérnia, fila para pedra na vesícula, fila de mioma, fila de câncer de mama, enfim. Isso é um desaforo, uma falta de respeito, pois um profissional de medicina precisa de uma especialidade mínima de 10 anos para operar um câncer, mas recebe R$ 94,00 do SUS. Um encanador que vai até sua casa não aceita o valor que o SUS paga.

Eu sei que a situação está difícil, que falta dinheiro, mas precisamos esclarecer esse ponto. O Poder Público finge estar pagando e o profissional finge que está trabalhando. Agradeço ao líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que teve um papel muito importante, assim como o líder de nossa bancada, o deputado Cauê Macris. A Saúde não é para o partido A, B ou C, é para a população mais carente. Quem procura serviço público é gente humilde. Quem tem dinheiro, tem convênio ou paga particular. Como sempre digo, devemos ser lobistas da Dona Maria, que não tem convênio, não tem família, não tem nada na vida. É essa pessoa que o Poder Público precisa apoiar na hora da doença.

Conheço essa situação de perto, porque opero e vejo a dificuldade do dia a dia. Eu, até fim de outubro, tenho todo dia de segunda-feira e de terça-feira, três pacientes; se aparece alguma coisa urgente, eu vou incluir a quarta-feira, sábado, domingo. Porque isso é a realidade brasileira.

Eu sofro. Vivo essa desgraça, porque gastamos tanto dinheiro com bobagem. Estamos falando da saúde nobre. Não vou entrar nessa polêmica partidária, briga aqui, briga lá. Mas precisamos corrigir o “x” da questão da saúde, a tabela do SUS.

Barros, parabéns. V. Exa. como líder de Governo, leve um abraço para o governo como um todo e, em especial, para o Geraldo, para o secretário Davi, pela idéia e pelo acerto.

Cumprimento todos os colegas médicos, porque eles demoraram, tanto o governo, quanto a Assembleia, para acertar-lhes a vida com um mínimo de dignidade para os profissionais amanhã terem coragem de trabalhar por 40 horas, no mesmo lugar, e não como hoje, com cinco empregos, ficando duas horas em um lugar, uma hora em outro, para sustentar a si mesmo e à sua família.

Muito obrigado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, prezados colaboradores da Assembleia, senhores que nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar, quero me congratular com um grande amigo, um grande político, um idealista. Um amigo que fiz aqui nesta Casa e de cuja amizade me orgulho: o deputado Dilador Borges.

O Brasil é um pais de faz de conta. Tem umas leis aí moralistas que não levam a lugar algum. Uma é essa da desincompatibilização. Então, é incrível que o Executivo não precise de desincompatibilizar e o Legislativo precise.

Isso provoca situações como esta que estamos vivendo agora: privar-nos da presença entre nós da sua participação efetiva, ativa, dinâmica, competente, no parlamento, de um deputado como Dilador Borges. Mas V. Exa. vai voltar logo, Dilador. Nós temos certeza absoluta disso. Tenha a mais absoluta certeza de que granjeou a nossa estima, a nossa consideração e o nosso respeito.

Em segundo lugar, eu gostaria de fazer uma homenagem ao Neder, ao Curiati, ao Dr. Ulysses, ao Jooji Hato, ao nosso querido amigo Pedro Tobias, ao Celso Giglio, ao Dr. Gondim e ao Bezerra - acho que completei a bancada médica. Enfim, uma bancada que honra e dignifica esta Assembleia Legislativa.

Entendo o quanto vocês sentiram o fato de os aposentados não terem sido incluídos nos benefícios. Também senti, como todos os deputados sentiram. Todos vocês lutaram muito para que isso acontecesse e não fosse assim. Nós também lutamos.

Mas temos que ser realistas e entender que nem tudo o que desejamos é possível. Eu entendi o drama do próprio governador Geraldo Alckmin e a vontade dele de atender. Se eu tivesse que fazer um rol de coisas boas que aconteceram na minha vida parlamentar, eu incluiria a aprovação desse projeto.

Esse projeto foi trabalhado e costurado. Foi aprovada uma primeira lei, que criou a carreira. Depois veio um projeto de lei. Então houve um trabalho intenso entre as bancadas. E agradeço a todas as bancadas, inclusive às de oposição. Trabalhamos fraternalmente, buscando o melhor para os médicos, para São Paulo e para a nossa população. Veio depois uma emenda aditiva e ainda assim havia coisas a serem corrigidas, e nós então conseguimos essa emenda aglutinativa que corrige quase todas as falhas que havia no projeto ou que o melhoram em quase tudo. Ele se tornou um bom projeto, sem sombra de dúvida.

Nós, que acompanhamos o sofrimento e o idealismo dos médicos, que trabalham muitas vezes sem a menor condição e com o salário extremamente inferior ao que seria justo, ficamos mais animados com esse passo grandioso que o estado de São Paulo dá hoje. Tomara Deus isso permita melhorar a nossa Saúde e a atenção oferecida à nossa população. Não tenho dúvidas de que isso irá acontecer. Se há muita razão para aborrecimento, desânimo, tristeza, com a prática da democracia, há também momentos de inigualável alegria, como este que vivo agora.

Irei repetir o que tenho dito frequentemente: a democracia é o pior regime do mundo, exceto todos os outros. É o “menos ruim”, é o melhor. E ele exige paciência, capacidade de diálogo, humildade, coragem, pertinácia e disposição para resolver problemas. E é assim que estamos trabalhando na Assembleia.

As pessoas criticam, e é fácil criticar e dizer que não produzimos. “Olhem o número de leis que a Assembleia produziu!” Como se aqui fosse pastelaria e lei fosse pastel, que jogamos para fritar e tiramos um minuto depois. Nosso trabalho é muito mais profundo e sério. E além de votar leis, temos o trabalho de representar a comunidade, de ouvi-la. Quero homenagear todas as instituições médicas que batalharam para que esse projeto não só viesse para esta Casa, mas para que fosse aprimorado aqui, como foi.

Não desejo me estender. Quero cumprimentar o governador Geraldo Alckmin, dizer do seu esforço e compreensão. Eu, pessoalmente, fui conversar com o governador Geraldo Alckmin em companhia de cinco médicos e fiquei impressionadíssimo. Ele anotou todos os itens, indagou, questionou e entendeu perfeitamente. Tanto que chamou uma assessora e transmitiu tudo o que ele tinha ouvido. E ao longo desse tempo ele sempre me questionou.

No dia em que S. Exa. ia a Ferraz, ainda me disse: “Munhoz, não posso ir a Ferraz sem esse projeto aprovado.” E vimos aqui o quanto Ferraz tinha interesse na aprovação desse projeto. Entendemos a razão da preocupação do governador.

Hoje, de consciência tranquila de que fizemos não o que queríamos e desejávamos, mas tudo o que nos foi possível fazer, comemoramos a alegria de entregar à classe médica do serviço público do estado de São Paulo uma remuneração muito mais condigna do que a que possuía.

Parabéns a todos. Muito obrigado.

 

A SR. SARAH MUNHOZ - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PCdoB, tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz.

 

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é realmente um momento de ganho para a Saúde da população brasileira. Contudo, deixo apenas uma reflexão para o Sr. Governador: dois pesos e duas medidas, a Saúde não é feita apenas de médicos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o item nº 01- mensagem substitutiva a nº 17, de 2014. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Fica prejudicado o item nº 02 - Projeto de lei Complementar nº 59, de 2013, salvo emendas.

Em votação o item nº 03 - emenda aglutinativa de nº 02. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o item nº 04 - emenda de nº 01. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o deputado federal Ricardo Berzoini, do Partido dos Trabalhadores, que tomou posse, hoje, em Brasília, como ministro das Relações Institucionais da presidente Dilma.

Ele foi bancário e era deputado federal. Já foi ministro do Trabalho e da Previdência e presidente do Partido dos Trabalhadores. Ele sempre trabalhou muito para fortalecer a democracia do nosso País, motivo pelo qual desejo meus parabéns e boa sorte ao Ricardo Berzoini.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência, nos termos do Art. 18, III, alínea “d”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação a ser realizada hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada, em Regime de Urgência, a redação final do PLC nº 59, de 2013.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, o PLC n° 59/13 e sua mensagem aditiva, sem nenhuma dúvida, trazem importantes avanços para a carreira médica, incluindo o médico sanitarista. Ocorre, porém, que, lamentavelmente, os inativos, que muito se dedicaram à saúde pública do nosso Estado, serão enquadrados no início da carreira, como Médico - I, em absoluta falta de reconhecimento pelos vários anos que cada aposentado dedicou em prol da Saúde pública de nosso Estado.

A mensagem aditiva vem para corrigir o equívoco do enquadramento de todos no início da carreira - Médico - I, mas o fez apenas aos servidores ativos, já que trata de processo seletivo, excluindo, pois, os aposentados. Mais simples e justo seria fazer o enquadramento como pleiteado, levando-se em conta apenas o tempo de efetivo exercício nas classes de médico e médico sanitarista.

Quero registrar meu inconformismo com essa situação, que traz evidentes prejuízos aos médicos e médicos sanitaristas aposentados, clamando para que o Governo do Estado corrija imediatamente essa enorme injustiça com o envio de nova mensagem aditiva ao PLC n° 59/13.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 28 minutos.

 

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