22 DE ABRIL DE 2014

021ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: SAMUEL MOREIRA, JOSÉ BITTENCOURT e JOOJI HATO

Secretários: CAUÊ MACRIS, CARLOS CEZAR, OSVALDO VERGINIO, MARCOS ZERBINI e JOSÉ BITTENCOURT

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 62/13.

2 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

4 - JOÃO PAULO RILLO

Para Questão de Ordem, indaga a respeito do tempo restante para discussão do projeto em tela.

5 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que o PLC 62/13 já foi discutido por uma hora e trinta minutos, restando ainda quatro horas e meia.

6 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 62/13.

7 - JOSÉ BITTENCOURT

Para Questão de Ordem, faz questionamento a respeito do tempo de discussão do projeto em tela.

8 - JOSÉ BITTENCOURT

Assume a Presidência.

9 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PLC 62/13.

10 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de presença.

11 - PRESIDENTE JOSÉ BITTENCOURT

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

12 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, faz questionamento a respeito da forma de encerramento da discussão de projetos através de requerimento.

13 - PRESIDENTE JOSÉ BITTENCOURT

Explica o método estabelecido pelo Regimento Interno para tal.

14 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

15 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, questiona o uso do painel multimídia pelo deputado João Paulo Rillo.

16 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Afirma que o vídeo exibido pelo deputado João Paulo Rillo não tinha relação com o PLC 62/13. Declara que não permitirá o uso do painel multimídia para a exibição de material sem relação com os projetos em discussão.

17 - JOSÉ BITTENCOURT

Para Questão de Ordem, afirma que o Pequeno e o Grande Expedientes são destinados a pronunciamento a respeito de tema livre, mas na fase de votação as declarações dos deputados devem ter pertinência temática.

18 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, critica a interferência da Presidência nas manifestações dos deputados.

19 - OLÍMPIO GOMES

Para Questão de Ordem, afirma ser absurda a tentativa de definir a respeito de quais temas os deputados são autorizados a falar na tribuna.

20 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Lembra que já respondeu a Questão de Ordem a respeito do uso do painel multimídia, em novembro de 2013.

21 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h22min, reabrindo-a às 20h34min.

23 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de presença.

24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

25 - BARROS MUNHOZ

Discute o PLC 62/13, aparteado pelo deputado Orlando Morando.

26 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PLC 62/13.

27 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita verificação de presença.

28 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

29 - JOSÉ BITTENCOURT

Para Questão de Ordem, indaga se o requerente da verificação de presença deve estar presente em plenário.

30 - ORLANDO MORANDO

Para Questão de Ordem, questiona quais os critérios para considerar um parlamentar presente em plenário.

31 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Lembra que já respondeu a Questões de Ordem semelhantes em outra ocasião. Interrompe a verificação de presença ao constatar quórum regimental.

32 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

33 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

34 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h28min, reabrindo-a às 21h36min.

35 - MARCO AURÉLIO

Para Questão de Ordem, questiona a possibilidade de resposta a requerimento para realização de audiência pública durante a tramitação do projeto relacionado.

36 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Esclarece que o requerimento pode ser respondido a qualquer momento.

37 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, tece considerações a respeito da discussão do PLC 62/13.

38 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, tece considerações sobre a discussão do projeto em tela.

39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Lembra a realização da próxima sessão extraordinária, prevista para as 21 horas e 52 minutos de hoje. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposições em regime de Urgência.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Discussão e votação de Projeto de lei Complementar nº 62, de 2013, de autoria do Sr. Governador.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Carlos Cezar para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cauê Macris e Carlos Cezar.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. me respondesse quanto tempo falta na discussão deste projeto.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Regimentalmente, inscritos e devidamente discutidos, o projeto foi discutido por uma hora e meia.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Então ainda faltam quatro horas e meia?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Do ponto de vista regimental, sim. Caso haja acordo entre as lideranças pode acontecer de outra forma.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para falar por cessão de tempo, tem a palavra o nobre deputado Campo Machado, por indicação do nobre deputado Antonio Salim Curiati.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer ao nobre deputado Antonio Salim Curiati, que conheci em Avaré, perto da minha cidade natal, Cerqueira César.

Sr. Presidente, verifico que o burburinho continua o mesmo. Preserve meu tempo e vamos evitar o burburinho.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, V. Exa. respondeu a indagação do deputado Rillo de que este projeto, regimentalmente, foi discutido por uma hora e meia, mas - e eu gostaria inclusive de ouvir o deputado Campos Machado a respeito -, informalmente, houve um acordo entre as lideranças, inclusive com a participação do deputado Campos Machado, para que se contasse mais uma hora de discussão.

Assim, gostaria de esclarecer se, regimentalmente, temos uma hora e meia discutida e mais uma hora em que houve acordo de lideranças.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, inicialmente quero dizer que esse prazo de seis horas não é definitivo ou fatal. Poder-se-á dá-lo por encerrado para a discussão por seis horas. Nada impede que vá a sete, oito horas. Basta que existam oradores. Se o tempo da discussão chegar a seis horas e o requerimento não for aprovado, o tempo de discussão continua.

Em segundo lugar, não foi feito acordo nenhum. Não costumo voltar atrás nas palavras dadas, todos me conhecem, se eu tivesse assumido o acordo, eu o cumpriria. Não foi feito acordo em que este deputado tenha emitido parecer. Acordo às escuras pode ser feito, às claras não foi feito.

Sr. Presidente, é impossível discutir qualquer procedimento nesta Casa com este burburinho todo. É difícil! Procuro não conversar quando há orador na tribuna. Não dá para continuar. Estou afônico, Sr. Presidente! Não posso falar com esse barulho.

Já que se quedou o silencio nesta sala, irei continuar. Eu conheci o deputado Antonio Salim Curiati quando ele era médico oftalmologista em Avaré. Era o melhor médico da região. Eu morava em Cerqueira César e, aos dez anos, com o meu pai, fui consultar o Dr. Curiati.

Para quem não conhece Avaré, ela é uma cidade doce, meiga, gentil e suave. Sempre digo que não é como Itapevi, mas Avaré tem o Jardim São João. Aos domingos à noite, no coreto a banda toca. De quando em quando, o locutor diz que João ofereceu terra tombada à Maria como prova de amor. Diz ainda que Maria retribuiu com um fio de cabelo como prova de carinho e afeto.

Sabiam que as meninas passeiam da direita para a esquerda e os rapazes, da esquerda para a direita, para se encontrarem no meio? É lá que o deputado Antonio Salim Curiati tornou-se um grande oftalmologista. Hoje, é um deputado renomado, com 40 anos de Assembleia. Foi deputado federal, prefeito de São Paulo e secretário de Promoção Social.

Eu agradeço pela cessão de tempo, deputado Antonio Salim Curiati, mas venho a esta tribuna para cobrar desta Casa. Em dezembro do ano passado, votamos o projeto da defensoria pública e, na minha visão, estendemos, de maneira equivocada, o salário de R$23.180,00 a uma carreira de apenas cinco anos. O salário é maior que o do governador. Setecentos defensores públicos, com apenas cinco anos de carreira, passaram a ganhar mais do que o próprio governador do estado.

Só que eu indaguei, na oportunidade, como é que se portaria a bancada do PSDB e a do PT quando tivéssemos de decidir a respeito dos delegados de polícia. Delegados de polícia e defensores públicos são carreiras jurídicas da mesma árvore, braços do Estado. Como é possível que um defensor público, recém-entrado na carreira, ganhe 14 mil reais por mês, mais que um delegado de polícia em fim de carreira, se ambas as categorias têm natureza jurídica?

O que fazemos agora? Será que os parlamentares irão recuar? Não vão assumir? O que é principio da equidade e da igualdade? A mesma atividade do Estado que tem o defensor público tem o delegado de polícia.

Em dezembro de 2012, votamos nesta Casa uma emenda constitucional, reconhecendo aos delegados de polícia sua natureza jurídica. Portanto, delegado de polícia e defensor público devem receber o mesmo tratamento salarial.

Apresentei uma proposta de emenda constitucional que está pronta para ser votada. Quero indagar dos deputados desta Casa se irão recuar, se não irão empunhar a bandeira do delegado de polícia, que também tem reconhecimento jurídico.

Como explicar essa desigualdade? Como tratar iguais de maneira desigual? Como tratar o chefe da defensoria com 500 pessoas e o chefe da Polícia com 30 e tantos mil servidores? Não se trata de menosprezar quem quer que seja. A questão é tratar igualmente os iguais. Não dá para tratar diferentemente delegado de polícia e defensores públicos, que têm o mesmo reconhecimento jurídico.

Quero que alguém venha à tribuna e diga que delegado de polícia não tem de ganhar a mesma coisa que defensor público. Venham à tribuna, aqui é o lugar para se falar disso. Quando os delegados de polícia vêm a esta Casa, todo mundo diz ‘nós vamos votar porque é justo.’ Mas vão votar de que jeito? Às escondidas? Sob a luz de velas? É preciso vir à tribuna e dizer claramente ‘eu não vou votar esta questão, apesar de ser justa.’ O que não pode é, pelos corredores desta Casa, abraçar os delegados de polícia e dizer ‘podem contar comigo’ e depois desaparecer como num passe mandraquiano.

Não. Deputados de todas as bancadas assinaram essa proposta de emenda constitucional.

Semana que vem terei uma reunião com 20 jovens delegados de polícia, que querem debater o que precisam fazer para que esta PEC seja votada.

Ora, fazer o que fizeram os defensores públicos: lotar estas galerias. Eu vinha à tribuna, eles me davam as costas. Eles não ofendiam ao deputado Campos Machado. A ofensa era à Mesa. O presidente da Câmara dos Deputados diz que a maior ofensa que se faz a um parlamentar é voltar as costas a ele, porque é uma ofensa à Mesa. Quando eu falava, os defensores públicos deixavam as galerias. Quando eu deixava a tribuna eles voltavam. Eu inclusive lembrava a música ‘as andorinhas voltaram’. Eu vinha à tribuna de novo e as andorinhas iam embora. E agora que temos um assunto sério, os delegados de polícia vão se mobilizar, vão procurar deputado por deputado. Quero saber qual vai ser o comportamento de cada parlamentar desta Casa: se vai assumir ou, como dizia o amigo, o ex-líder da bancada do PT, ‘se chegar nesta Casa a gente vota.’ Eu tenho uma memória boa. O deputado Luiz Claudio Marcolino falando em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores em dezembro de 2012 espelhava o coração do seu partido, retratava a alma do seu partido, como se estampasse o coração do Partido dos Trabalhadores na questão da justiça. Não se trata daquela senhora de olhos vendados que representa a tal da justiça.

Tenho certeza de que o nobre deputado João Paulo Rillo, atual líder da bancada, teve o mesmo comportamento em dezembro do ano passado, assim como o nosso futuro deputado federal, nobre deputado Hamilton Pereira. Estou convencido que vamos aprovar essa proposta de emenda constitucional e que vamos fazer justiça aos delegados de polícia.

Espero que alguns delegados estejam me assistindo. Digo a eles que tenho confiança nesta Assembleia. Aqui não tem covarde, senhores delegados de polícia. Aqui a coragem impera. Vamos votar essa proposta de emenda constitucional. É preciso que os senhores venham à Casa para cumprimentar os deputados, visitar seus gabinetes e para lhes dizer suas razões e motivos. Digam sobre suas expectativas e sobre a nuvem de desigualdade que existe na cabeça de todos os delegados de polícia.

Ou tomamos uma posição em defesa do que é justo, do que é igual, ou caímos de joelhos. Esta é a terceira vez que venho à tribuna para falar dessa PEC. Ainda não tive a felicidade de ouvir um único deputado defendendo esta bandeira da justiça. Ainda não tive essa sorte.

Há um deputado de quem gosto muito, que disse a um jornal do interior, em um dia desses, que eu estava falando em redução da maioridade penal. Isso é questão federal. Ele não sabe o que fala. Estou propondo um plebiscito. Quem vai decidir isso será o nobre deputado Hamilton Pereira quando for deputado federal, representando a região de Sorocaba. É o povo que vai dizer se pode ou se não pode. Não é o político, não é o jurista. É o povo. Falo em questão de justiça, nobre deputado Edson Giriboni.

Nobre deputado Orlando Morando, é duro defendermos o plebiscito, que é a vontade do povo. Não se trata de imposição de política ou do Judiciário. É o povo que vai expressar nas urnas a sua vontade.

Que alegria ver o nobre deputado José Bittencourt na Presidência desta Casa, mesmo que seja por alguns instantes, ele que é membro da frente dos evangélicos da Assembleia Legislativa de São Paulo. É um deputado que conheço há muitos anos. Posso assegurar e asseverar que é um homem digno, honrado e de caráter. O caráter de um homem, dizia um velho uruguaio, é o seu destino. Vossa Excelência é um homem de caráter.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão, pelo tempo regimental.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de ceder meu tempo ao nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero primeiramente agradecer a nobre deputada Leci Brandão, líder do PCdoB, por ceder o tempo para que eu pudesse ocupar a tribuna e fazer o debate nesta Casa.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlos Cezar e Osvaldo Verginio para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e devolve a palavra ao nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu afirmei que após decorridos seis horas de discussão se apresenta um requerimento para encerrar a discussão. E, não se votando o requerimento, a discussão prossegue com tantos oradores estiverem presentes para participar.

Indago de V. Exa. se é essa a orientação que consta no Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Vossa Excelência está indagando e, ao mesmo tempo, respondendo. É exatamente isso como V. Exa. colocou.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - A minha resposta não é tão brilhante como V. Exa. está respondendo, mas fico feliz. Acabo de receber solidariedade do deputado Fernando Capez em relação à minha Questão de Ordem, que V. Exa. tão bem respondeu.

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Esse é o ensinamento do nosso Regimento e, V. Exa. desejando, poderei fazer a leitura do dispositivo regimental. Não? Com a palavra, então, o nobre deputado João Paulo Rillo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, no ano passado, vários deputados atuaram fortemente na questão da USP Leste. Participei de audiência pública lá na unidade, e uma audiência pública foi realizada aqui também, numa discussão que envolvia a Cetesb na denúncia de contaminação da área, numa negligência muito grande por parte do antigo diretor.

Um representante da USP fez uma acusação muito forte, e isso foi gravado por alunos. Ele sugere que a interdição do campus é culpa do PT junto ao PCO; talvez ele quisesse dizer PSOL.

A USP foi fechada por decisão judicial no dia nove de janeiro. O superintendente do espaço físico da USP, Osvaldo Nakao, disse aos alunos da EACH - Escola de Artes, Ciências e Humanidades - que o campus da zona leste não está contaminado.

A decisão da justiça foi baseada em laudo técnico, em posicionamento de pessoas responsáveis e sérias, e ele, irresponsavelmente, diz que não está contaminado e que o local continua fechado por culpa dos professores que apoiam o PT e o PCO.

Nakao foi indicado pelo atual reitor da USP, Marco Antônio Zago, para resolver o problema da contaminação ambiental da USP Leste. Desde o dia nove de janeiro, o campus está interditado pela justiça. O fechamento da USP Leste foi decidido pela juíza da II Vara que decretou o cancelamento das atividades em resposta a um pedido do Ministério Público e usou o laudo da Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - para solicitar a interdição da área que estaria contaminada por gás metano e metais pesados.

Desde o dia 31 de março os alunos da EACH estão assistindo aulas em locais improvisados no campus do Butantã, da Unicid e na Fatec do Tatuapé.

Eu gostaria de mostrar o vídeo que foi gravado por alunos com a declaração do Sr. Osvaldo Nakao.

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- É exibido vídeo.

* * *

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - É totalmente antirregimental a apresentação deste vídeo. Não tem nenhuma relação com o assunto.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós estamos discutindo o projeto que trata das OSs. O vídeo não tem relação com o projeto.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - O painel foi incorporado como um instrumento da atividade parlamentar. Portanto, ele é uma linguagem que complementa a minha intervenção. O que não está esclarecido é essa censura que está acontecendo nesta Casa sucessivamente, especialmente pelo deputado Barros Munhoz que, pela segunda vez, censura um deputado da bancada do PT.

Quantas vezes os deputados ocupam essa tribuna para falar de tudo menos do projeto?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós vamos tomar a decisão. Em função de o vídeo não ter relação com o projeto, nós não permitiremos sua exibição.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - O senhor me fez uma pergunta e eu estou respondendo.

Eu não entendo essa lógica. Se eu venho aqui e falo sobre um assunto que não tem nada a ver com o projeto, eu não vou interromper ninguém. O deputado é absolutamente livre para falar aquilo que ele bem entende, e ele se responsabiliza por aquilo que ele fala na tribuna.

Uma vez que o painel foi incorporado como um instrumento importante do debate, se estão censurando a utilização do painel, estão censurando a minha palavra. Não concordo com isso. Isso é censura. Em que artigo da XIV Consolidação do Regimento Interno está previsto que não posso usar o painel?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Exa., mas não permitiremos. Já respondemos, com base na XIV Consolidação do Regimento Interno, uma Questão de Ordem relacionada a isso. O painel é um instrumento a serviço do deputado, dentro dos limites regimentais.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Vossa Excelência poderia citar o artigo da XIV Consolidação do Regimento Interno em que está previsto que não posso usar o painel?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Citarei no momento oportuno.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Gostaria que citasse agora. E quero dizer que o que eu iria mostrar tem tudo a ver com o tema. O que vocês querem fazer com o projeto da OS é entregar o Estado para gente irresponsável, desqualificada, como o senhor estava falando no vídeo.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Peço que passemos a devolver a palavra ao deputado que ocupa a tribuna e que seu tempo seja registrado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, estou argumentando que o vídeo tem tudo a ver com o que eu ia falar. Quero dar um exemplo da forma como o PSDB trata questões de Estado. Esse é o perfil das pessoas que estão comandando as OSs e cuidando de coisas estratégicas para o Estado. Ainda que não tivesse a ver, me sentiria absolutamente censurado. Se um deputado vier aqui e não falar estritamente sobre o tema do projeto em discussão, vou dar-me o direito de interrompê-lo e censurá-lo, é isso? É isso que V. Exas. estão sugerindo, Sr. Presidente e deputado Barros Munhoz?

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A elocução do orador na tribuna, na fase de discussão do projeto, tem que ter pertinência temática. Existe a possibilidade de se abordarem assuntos diversos no Pequeno Expediente e no Grande Expediente. Na fase de discussão, é preciso observar-se o tema que é objeto do projeto. O que tem acontecido é complacência de quem está na direção dos trabalhos, não interrompendo ninguém nessa fase de discussão, mesmo que não haja relação com o projeto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu gostaria de saber o que esta Casa entende como direito consuetudinário. O que se entende como a tal “jurisprudência” desta Casa? Estou aqui há mais de 20 anos, e nenhum presidente jamais interferiu nos assuntos que os deputados discutem. Posso muito bem ter o encadeamento de ideias. Se estou tratando de uma questão jurídica, posso começar com uma questão agrícola, para terminar, ao final, com a questão jurídica. Acho que não faz sentido eu ser tolhido da tribuna para falar dos assuntos, o que posso fazer perfeitamente se quiser ludibriar a Casa através do encadeamento de ideias.

Desculpe, Sr. Presidente, recebi hoje a resposta sobre a questão da liderança. O líder manifesta sua posição e o deputado pode vir aqui, pelo artigo 199, § 4º, do Regimento Interno, e desmontar tudo o que falou o líder. O que fazemos aqui então? Hoje jogamos a liderança no chão.

Pergunto: o que faz um parlamentar, já que nem posso falar dos assuntos? Esta é a questão de ordem que deixo para Vossa Excelência. Peço para que V. Exa. instaure uma comissão para verificar o que diz, incorretamente, o artigo 199 do Regimento Interno.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, sofri aqui em meu primeiro mandato uma tentativa de cerceamento. Eu estava na tribuna e o Presidente era o deputado Vaz de Lima. Até por sensibilização dos líderes de partidos e dos deputados presentes, o presidente refletiu e entendeu que era um cerceamento mais do que absurdo.

Se um deputado, para a construção de seu pensamento, em sua lógica, para verbalizar o conteúdo que ele vai apresentar, não puder fazer sua narrativa a partir de fatos - durante o tempo que o Regimento Interno lhe permite - isso é um grave cerceamento de sua liberdade de expressão, de manifestação e, daqui a pouco, de voto.

Já lamento muitas vezes pelo constrangimento da fila de votação com o “sim” governamental. Respeito os partidos e aqueles que vão assim muitas vezes para esse entendimento, muitas vezes para o constrangimento.

Se quisermos, minimamente, que esta casa tenha respeitabilidade, não podemos, em hipótese alguma, cercear a livre expressão do pensamento de um deputado ou de um líder de partido fazendo um encaminhamento. Não está escrito em nenhum lugar que o deputado deve fazer suas considerações em dez segundos e que depois, em dois ou 15 minutos, ele é obrigado a verbalizar, simplesmente, no projeto.

Fica a minha solidariedade à liberdade de expressão do pensamento, manifestação e voto nesta Casa. Que os líderes partidários e todos os deputados apoiem neste momento. Não pelo deputado João Paulo Rillo, mas simplesmente representando e apoiando a figura do parlamentar, independente do fato dele ser de situação ou oposição. Isso é circunstancial. Amanhã, aqueles que podem estar sorrindo pelo cerceamento poderão ser cerceados também.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Essa questão já está esclarecida. Estamos tratando do painel. O painel, como instrumento, possui normas regimentais. Na questão de ordem de cinco de novembro de 2013 foi respondida a questão sobre a utilização do painel, e não sobre o direito de o deputado se manifestar livremente. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Estou aqui com o ato nº 17, de 2009, da Mesa, que regula o painel. Segundo o Art. nº 3 do ato, o conteúdo exibido será de responsabilidade exclusiva do parlamentar, e está sujeito à aplicação das normas do Regimento Interno, do Código de Ética e Decoro Parlamentar e da Lei de Direito Autoral. É isso.

Vou continuar questionando; poderia muito bem aqui adotar uma medida mais intransigente e simplesmente não sair daqui, responder com a mesma moeda do autoritarismo. E dizer: “não tem mais sessão hoje, não saio da tribuna”; sento na sua cadeira, e o que vamos criar? Um conflito absoluto aqui, um conflito de Estado aqui dentro do Parlamento?

Eu não entendo essa lógica; essa lógica é absurda, autoritária, nociva, prejudicial ao Parlamento. E se eu quero construir um raciocínio e quero começar da USP Leste para depois falar de Oeste, quem é V. Exa., ou qualquer deputado, para questionar a pertinência ou não do meu raciocínio? Isso tem outro nome; isso é censura! É autoritarismo, é falta de sensibilidade, é irresponsabilidade com o Parlamento. Não vi em nenhuma Câmara Municipal deste país acontecer isso. No Senado não acontece isso; na Câmara dos Deputados também não. E na Assembleia acontece! Estamos sendo censurados. Eu estava construindo um raciocínio; eu queria partir do depoimento do Sr. Osvaldo Nakao, que foi leviano e acusou o PT e coloca o PCO. Ele é tão despolitizado que queria dizer PSOL. Aí ele cita o PCO, um movimento operário. Ele não sabe que o PCO é o Partido da Causa Operária, que nunca teve aliança com o Partido dos Trabalhadores. Ele queria se referir ao PSOL e faz uma agressão ao PT, mente descaradamente, desrespeita a Justiça.

É esse o perfil de dirigentes que o PSDB está escalando para comandar o Estado, para comandar a Universidade Paulista. Esse é o perfil. E eu queria construir um raciocínio, que eu terminaria no perfil dos dirigentes das OSs, mas fui interrompido, fui censurado pelo deputado Barros Munhoz e pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira, que diz que esclareceu, mas não esclareceu nada. Vossa Excelência está rasgando não o Regimento da Casa, mas a Constituição Federal. E pior, porque se tentou interromper achando que eu estava protelando, com a interferência autoritária de V. Exa., de 15 minutos acabei ocupando meia hora esta tribuna. É de uma miopia grave a forma com que V. Exas. estão conduzindo o Parlamento. Não vamos aceitar isso calados. Vossa Excelência está provocando uma intransigência da nossa parte.

Temos que responder dessa maneira. Não fui eleito para me submeter às vontades autoritárias de quem quer que seja. Não tenho dobradiça nas costas. Se há gente que tem, eu não tenho. Não vou me curvar diante disso, Sr. Presidente. Vossa Excelência está errada, está sendo autoritário. O que está incomodando V. Exa. é que o deputado Marcolino, quando líder, começou a expor as fragilidades do Estado, as peculiaridades do PSDB, as formas como o PSDB tratava o dinheiro público. Por anos a fio isso não era exposto na imprensa; chegou uma hora que não tinha mais como segurar e transbordou. Ao transbordar, a imprensa foi obrigada a cobrir. Como a imprensa cobriu, o nosso líder Marcolino, com muita eficiência, utilizava o painel para expor a fragilidade do PSDB. Aí mostra a intolerância, porque nós, do PT, convivemos bem com o que fazem conosco; sangram-nos todos os dias de maneira muito injusta, mas muito injusta, que é o caso, por exemplo, do ex-deputado, ex-ministro José Dirceu, que cumpre pena em regime fechado até hoje, sendo que ele tem direito ao semiaberto.

Sangram-nos todos os dias. No entanto, convivemos com isso. E quando alguém assoma à tribuna, não o interrompemos; ocupamos nosso espaço e nos defendemos quando alguém começa a atacar a Petrobras, aquela mesma Petrobras que valia uma mixaria na época de Fernando Henrique Cardoso. Hoje é uma das empresas mais poderosas do mundo. Quando ela é atacada, esperamos nossa vez. Quando o deputado Barros Munhoz passa vídeo sobre a Petrobras, esperamos nossa vez e rebatemos com argumentos. Dizemos a ele que a Petrobras é uma empresa lucrativa. Qual foi a inovação que teve a Petrobras na época do Sr. Fernando Henrique Cardoso? Nenhuma. A inovação era vender a Petrobras, como eles venderam o País. Eles venderam a Vale por três bilhões, e quem comprou por três bilhões faturou 10 bilhões no ano seguinte. E quanto vale a Vale hoje, quanto não valeria? Eles dilapidaram o patrimônio do Estado.

Toda vez que nosso líder, Luiz Claudio Marcolino, vinha a esta tribuna e passava um vídeo da “Rede Globo” ou da “Rede Bandeirantes” expondo isso, o autoritarismo aflorava, pois eles não conseguem conviver com a exposição das contradições. Está no DNA do PSDB o autoritarismo, e isso é perigoso. É disso que nós queremos livrar o estado de São Paulo, por isso utilizamos os instrumentos que nos são oferecidos para expor essa contradição.

Infelizmente, parece que há aqui deputados de primeira e de segunda classe. Parece que nós, do PT, não fomos eleitos igualmente como todos, pois, quando expomos as contradições, o deputado Barros Munhoz vem e nos censura, e o deputado Samuel Moreira, presidente da Casa, nos censura.

Qual é a lógica disso? Se eu tenho a liberdade de falar o que eu quero nesta tribuna, a qualquer momento, por que não posso utilizar esse instrumento que já foi incorporado à atividade parlamentar? Porque incomoda. Uma coisa é eu falar que o Sr. Osvaldo Nakao foi leviano, atacou o PT, desrespeitou a Justiça e desrespeitou esta Casa, outra coisa é eu mostrar um vídeo do Sr. Osvaldo Nakao praticando essa irregularidade, filmado por alunos.

Isso dói, mas eles não conseguem conviver com essa contradição. Nós somos obrigados a conviver com contradição, a responder no campo da política, da democracia, eles não: é com chibata na mão que eles querem tratar as questões na Assembleia Legislativa, mas não o farão. Enquanto eu tiver mandato, não me curvarei diante disso. Por enquanto ainda não fomos cassados, embora eles queiram. Há exatos 12 anos eles perdem as eleições, diminuem de tamanho. E, quando não ganham na eleição, querem ganhar no tapetão: no Supremo Tribunal, no Tribunal de Justiça. É isso que está acontecendo.

O Partido dos Trabalhadores, com todas suas imperfeições, seus acertos e erros, cresce, cresce e cresce. À medida que o Brasil cresce, o PT cresce, e o PSDB diminui. Quem não ganha no voto, quer ganhar no tapetão. Aqui não, gavião.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marcos Zerbini e José Bittencourt para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, continua com a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público da galeria, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar, gostaria de responder ao deputado João Paulo Rillo sobre a questão da utilização do painel. Eu nunca havia questionado o uso do painel, até porque o ato que regulamentou a sua utilização foi da Mesa que presidi, o Ato nº 17, de 2009.

Respondendo a uma questão de ordem formulada pelo nobre deputado Campos Machado, em cinco de novembro de 2013, a atual Mesa respondeu o seguinte: “Coerentemente com disposições já positivadas no Regimento Interno desta Casa, notadamente nos artigos 119, parágrafo único; artigo 261, § 3º e artigo 265, esta Presidência comunica a todos os Senhores Deputados que, durante o período da Ordem do Dia, a utilização de vídeo no painel somente será permitida se guardar clara e direta relação com a matéria que estiver sendo discutida. No Pequeno e no Grande Expediente poderá ser exibido vídeo que tenha ligação com o assunto versado na tribuna.

Quanto ao Ato nº 17, de 2009, parece, no entanto, que ele reúne condições de continuar disciplinando a matéria.

O texto do seu artigo 3º é bem claro: ‘O conteúdo exibido será de responsabilidade exclusiva do parlamentar e está sujeito a aplicação das normas do Regimento Interno, do Código de Ética e Decoro Parlamentar e da Lei de Direito Autoral nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998.’

Apenas para confirmar, já que seria até redundante, o parágrafo único do mesmo artigo 3º do Ato 17/2009 dispõe que ‘os Parlamentares deverão respeitar os preceitos constitucionais observando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.’

Portanto, a utilização desse recurso multimídia submete o parlamentar às normas internas desta Casa e a todas as demais disposições de ordem constitucional e legal vigentes no País e no Estado.”

Acho que o restante é redundante. O fato é esse. Algumas vezes outros deputados solicitaram o que hoje eu solicitei. E passei a me enquadrar nessa disciplina da matéria da atual Mesa, do atual presidente, que merece todo o respeito.

Tenho para exibir, hoje, filmes do PSOL mostrando que aqui eles são contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, são contra a IPP, são contra tudo. São a favor de pagar salários, enfim, já até passei esse vídeo.

Em Macapá, a única cidade do País que eles governam, o prefeito age completamente diferente de tudo isso. Inclusive faz composições partidárias com partidos que o PSOL execra no restante do Brasil. Está lá, eu não passei. Por quê? Porque o assunto não tem relação com o projeto que estamos discutindo, que é o projeto das OSs.

Tenho, da Petrobras, o organograma da corrupção. Aquela montanha maior que o Everest que parece ter sofrido uma avalanche. Aquela montanha, mais alta que o Everest, de dólares, euros, reais. Aquele rombo escandaloso.

Agora vou falar com muita tristeza, eu fui da Petrobras. Trabalhei nessa empresa, quase deixei de ser candidato a deputado para continuar lá. A maior empresa do Brasil, orgulho de todos nós, passou de 100 mil barris de petróleo por dia para 700 mil em três anos, perfurando em águas profundas. O Mar do Norte perfurava a mil metros, a Petrobras foi perfurar a sete mil metros.

Diretor da Petrobras na cadeia! Diretor do Banco do Brasil na cadeia! E lá na Itália, o pior é isso. Trambique até com representante do Berlusconi. Fico vendo tudo isso e queria passar o filme aqui, mas não vou, porque o assunto não é Petrobras. Tenho passado sabem quando? No tempo da liderança. Aí eu posso, porque aí o tema é livre, mas na Ordem do Dia está expresso.

Não fiz nenhum cerceamento ao direito de expressão, muito pelo contrário, eu adoro ouvir o deputado Rillo, se há um deputado que eu gosto de ouvir é o Rillo. Brilhantemente inteligente, articulado, concordo com muito do que ele fala. É um deputado pelo qual tenho profundo respeito, mas divergimos, e sabem por quê? Porque a OS, até o PT sabe, não é o diabo que eles pintam. Querem ver como não é? Vou passar um vídeo sobre o assunto.

* * *

- É feita a exibição de vídeo.

* * *

Ficou muito claro que a prefeitura de São Paulo utiliza OSs na área da Saúde, e eu parabenizo o PT por isso. As pessoas têm que aprender na vida mesmo, tem que evoluir, não adianta ficar naquelas posições sectárias, retrógradas, que não constroem.

Então o PT evoluiu e aqui em São Paulo, a maior cidade do País, governada pelo insigne prefeito Fernando Haddad, o PT acolheu, adotou as organizações sociais.

Eu gosto muito do Filippi, o ex-prefeito de Diadema que, por sinal, nasceu em Espírito Santo do Pinhal. Torço por ele, mas que a Saúde vai mal das pernas, isso vai.

Vai infinitamente pior do que a Saúde do estado de São Paulo. Basta assistir televisão para ver o que está acontecendo na Saúde do País. É, indiscutivelmente, o pior setor de atuação do governo federal.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Barros Munhoz, gostaria de colaborar com as suas afirmações. O governador Geraldo Alckmin, colaborando com a Prefeitura de São Bernardo do Campo, investiu 40 milhões no novo hospital da cidade, que foi entregue no final do ano pela presidenta Dilma Rousseff. Havia recursos do governo federal e uma parcela importante do Governo do Estado de São Paulo e da Prefeitura.

Para colaborar, lá a gestão é feita por uma OS. Mais do que isso, quando o atual prefeito do PT, Luiz Marinho, assumiu a cidade, havia o Hospital Anchieta, que era e é administrado por uma OS, qual seja, a Faculdade de Medicina do ABC. O Hospital HMU também é organizado. Eles até discursavam que iriam tirar a OS, porque a administração direta é melhor e mais eficiente.

Para nossa felicidade, as OSs continuam. Hoje, em uma das maiores cidades administradas pelo PT, que é a minha cidade de São Bernardo do Campo, o modelo de OS está presente. Não vai melhor porque eles têm uma gestão difícil. O atual ministro Chioro, que era o secretário da Saúde, inaugurou um hospital de 240 leitos com apenas 30 funcionando. Torcemos para que os outros 210 venham a funcionar.

Existe uma grande diferença entre o que eles pregam na campanha e a forma pela qual eles governam. Para nossa alegria, ainda bem que eles mudam entre o discurso e a gestão. Era a mesma coisa com as privatizações. Estamos vendo agora quantas concessões de rodovias federais foram feitas. É que eles preferem falar em concessões e não em privatizações. É um nome mais gentil, mas o resultado é o mesmo: passar para a iniciativa privada aquilo que o Estado não consegue e não tem eficiência para administrar.

O mesmo ocorre com os aeroportos, que não serão piores na Copa do Mundo porque também passaram pelo modelo de concessão. Viracopos, Guarulhos e outros. Portanto, gostaria de cumprimentá-lo, deputado Barros Munhoz, uma vez que a população tem o direito de saber qual é o discurso utilizado na campanha e qual é o modelo utilizado para governar.

O PT adorou o modelo de OS. Eles são apaixonados pelas OSs, mas ainda têm vergonha. Sabe aquela namorada nova que é tão bonita que você não quer apresentá-la para a família porque vai gerar desconfiança? É o que eles fazem. Porém, com o tempo, as pessoas vão descobrindo e acreditando. Eles ainda terão a coragem de afirmar, inclusive em eleições, que muito do que foi desenvolvido pelo PSDB, como as concessões e as OSs, constitui modelos acertados que fazem bem para o serviço público.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu agradeço o seu aparte, que foi apropriado e muito inteligente como sempre. Eu não estou aqui para fazer radicalismo político. Sinceramente! Às vezes, eu me exalto. Quando falo sobre determinados temas, não me contenho mesmo. São 38 anos dedicados à causa pública com amor, destemor, coragem, sacrifício, e sofrimento da minha família. Realmente me revolta ver o que estou vendo.

Na minha terra, Itapira, no serviço de Saúde, contratei o atual ministro Chioro. Ele foi meu consultor e me ajudou. Ele é um bom técnico. Não sei se será um bom ministro, porque há uma diferença muito grande em ser técnico e ser ministro, que significa ocupar um cargo político de alta responsabilidade e tomar conta do Brasil inteiro.

Acredito que não podemos ficar nessa discussão de preto e branco, de que OSS não serve e que concessão é coisa ruim. Se existe gente ruim administrando OSs, e parece que tem, há uma legislação toda para isso. Tem gente ruim administrando a Petrobras. Tomara que não haja mais, mas havia. Puseram um bandido, ladrão de quinta categoria, de alto coturno para diretor de produção da Petrobras. Para a área internacional, acho até que o rapaz é mais inteligente, pelo menos o depoimento dele não foi ruim. Desculpa esfarrapada dizer que comprou Pasadena porque não sabia da cláusula, que depois tinha de gastar mais 800 milhões. Pagar 360 milhões de dólares já foi um crime de lesa-pátria. Qualquer criança sabe disso.

Aliás, em Minas Gerais - e a Presidência se esqueceu desse ditado mineiro - a pessoa antes de saber quanto vai ganhar numa compra, pergunta quanto vai ganhar quem está vendendo. É um comportamento mineiro. Então era só perguntar: essa empresa, cuja metade está sendo vendida por 360 milhões, custou quanto para quem está vendendo? Quarenta e três e agora com a maior desfaçatez do mundo vai ao Senado da República e diz ‘não, custou 360.’ Ou seja, não foram 320 que jogamos fora, foram só 180. Pelo amor de Deus! Tem safadeza em OS, mas tem safadeza até, infelizmente, numa empresa símbolo do Brasil, a 12ª maior do mundo até algum tempo atrás, hoje a 120ª empresa do mundo; a que valia 500 bilhões de dólares e hoje vale 200 bilhões de dólares; a que tinha ações que valiam três ou quatro vezes mais do que valem hoje. Mas, enfim, o que importa é administrar melhor, é fazer política com idealismo e querer, sobretudo, fazer o que governador Alckmin faz porque ninguém é eleito três vezes governador do estado de São Paulo se não for bom. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Francisco Campos Tito para discutir contra. Ausente S. Exa., tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, para discutir contra.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, era importante ouvir este discurso entusiasmado do deputado Barros Munhoz, mas entre o discurso e a prática também do PSDB temos percebido outras ações. Vamos comparar rapidamente o Brasil de hoje e o Brasil de 16 anos atrás.

Nós vivíamos num Brasil sem esperança, onde o desmonte era visto de ponta a ponta do país, um país onde a agricultura não era valorizada, um país onde o principal valor colocado para a população do nosso estado era a perspectiva de avançar para ser um país de Primeiro Mundo. Todo mundo acreditava que um presidente letrado, um presidente que veio da Academia seria a salvação da lavoura, seria a salvação do nosso país. Muita gente acreditou no presidente Fernando Henrique Cardoso como aquele que poderia trazer a salvação do nosso povo. Mas, na verdade, a mudança do nosso País se deu justamente quando, em 2002, Lula foi eleito presidente da República e teve início uma gestão onde todo mundo era beneficiado. Pessoas foram beneficiadas com o Bolsa Família, com a agricultura familiar, o agronegócio, as cooperativas, os bancos, a indústria naval, a indústria têxtil. Todos, no País, tinham, pelo menos, uma ou duas pessoas desempregadas na família. Quem conviveu com aquela gestão, de oito anos de Fernando Henrique Cardoso, vê agora o desmonte do estado de São Paulo.

Ao olharmos para a Vale do Rio Doce nos perguntamos: por quanto ela foi doada durante os oito anos de FHC? Quanto vale hoje uma Vale do Rio Doce? A própria Petrobras estava montada e estruturada para ser vendida, para ser doada ao capital privado. Foi pelas mãos do presidente Lula e pelas mãos da presidenta Dilma que a Petrobras é, hoje, uma das melhores empresas do País. É uma empresa que continua investindo no Brasil, que potencializa o desenvolvimento e crescimento do nosso País.

Não podemos dizer o mesmo dos oito anos em que Fernando Henrique Cardoso foi presidente de nosso País. Lembro que tínhamos muito contato com o pessoal da Previdência. Quem está nos ouvindo lembra que se passava um ou dois dias na fila da Previdência para conseguir ser atendido, seja para uma aposentadoria, seja para um benefício por invalidez ou por doença. Às vezes aguardava-se por um ou dois dias na fila para ser atendido pela Previdência Social. Hoje ela foi reestruturada no Brasil inteiro, de ponta a ponta. Temos trabalhadores bem estruturados, com plano de carreira e com jornada de trabalho estabelecida.

Para se conseguir uma aposentadoria na época do FHC, a responsabilidade de comprovar se trabalhou ou não em uma empresa era do trabalhador. Hoje, essa responsabilidade é do empresário. Ele é o responsável por apontar se a pessoa trabalhou ou não. O ônus da prova é do empresário e não mais do trabalhador, como era na gestão do Fernando Henrique Cardoso.

Olhamos, agora, para os bancos, como Banestado, Bemge, BEG, Banerj e o próprio Banespa, no estado de São Paulo. Todos eles foram desmontados e privatizados na gestão do Fernando Henrique Cardoso ou pelos respectivos governos locais - Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Goiás. Todos eles eram bancos de Estados governados por governadores do PSDB.

Tinha-se uma visão clara, uma visão de desmonte do País. Era uma visão onde as pessoas que tivessem o mínimo de perspectiva de futuro estariam fadadas a falar que o seu lugar é onde você se encontra, do jeito que está, sem chance de progressão, sem chance de desenvolvimento.

Quem trouxe novamente a perspectiva ou o orgulho do Brasil para o povo brasileiro foi o nosso presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi esse presidente que começou a fazer escolas técnicas no Brasil inteiro. Antes o governo federal, pelo governo Fernando Henrique Cardoso, era proibido de fazer escolas técnicas. Basta olhar na legislação. O governo federal era proibido, por lei, de fazer escolas técnicas. A responsabilidade era dos Estados. O governo do presidente Lula começou a organizar escolas técnicas e universidades federais, além de investir no Pronatec e no Prouni.

Foram oito anos de um presidente que não era letrado ou escolarizado, como muitos diziam, mas era um trabalhador, um operário que conhecia o sofrimento do povo. Foi esse presidente que levou o Brasil a ser outro País, outra nação.

Volto a falar da Petrobras. Empresas como a Petrobras, o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal trazem riqueza para o nosso País. Olhamos para o Brasil afora e vemos empresas e mais empresas que dependem do BNDES para fazer o financiamento. Como estava o BNDES na gestão do Fernando Henrique Cardoso? Desmontado, pronto para ser vendido. Temos que mostrar isso para a população. A inflação, na época de Fernando Henrique Cardoso, era galopante. Chegava a ser de 12 a até 20 ou 24% ao mês. Estamos falando de uma média de inflação, nos últimos doze anos, durante o período do presidente Lula e da presidenta Dilma, variando de 4,5 a, no máximo, 6 por cento.

Lembro-me de que conversávamos na Central Única dos Trabalhadores e dizíamos que o governo do FHC era o “governo-latinha”: lá tinha uma empresa, lá tinha um comércio, etc. Boa parte da indústria paulista e brasileira foi desmontada por um governo que não tinha preocupação com a população do estado de São Paulo e do Brasil. Hoje, apresenta-se, de forma eufórica, que seu modelo é o melhor, mas desmontaram o estado de São Paulo.

Temos conversado com muitos empresários, no estado de São Paulo, e eles, unanimemente, reclamam da substituição tributária. Hoje, São Paulo é um estado arrecadador. Ele não se preocupa em fazer com que o dinheiro do imposto volte para beneficiar o setor industrial paulista. Hoje, o que há no estado de São Paulo é uma substituição tributária que está sufocando os empresários paulistas em todos os setores.

Essa é a marca do PSDB. Essa é a sua marca de gestão. Eles falam que são eficientes, mas, depois de quase 20 anos governando o estado de São Paulo, não podem falar que ele induz o desenvolvimento do nosso País atualmente, pois não induz. Hoje, são o Norte e o Nordeste que, efetivamente, têm criado condições de desenvolver o Estado brasileiro. Eles crescem muito mais do que o estado de São Paulo.

Agora, se o PSDB está governando o Estado há 20 anos, por que será que São Paulo não é mais o indutor da economia do Brasil? Por que São Paulo não é mais o indutor da indústria nacional? São o Norte e o Nordeste do País.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Orlando Morando e João Caramez para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu gostaria de consultar V. Exa. sobre o processo de verificação de presença. Com base na interpretação da XIV Consolidação do Regimento Interno, é necessário o autor do requerimento verbal estar presente no plenário?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Essa questão de ordem já foi respondida, deputado. Não há necessidade.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Não concordo com a resposta dessa questão de ordem.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Quando avistamos um parlamentar ao alcance visual de quem está fazendo a verificação, é válida a sua presença?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Essa questão também já foi respondida. É preciso estar em qualquer local do plenário.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Existe uma planta aprovada do que seria o plenário da Assembleia?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Plenário, para nós, é o local onde desenvolvemos a atividade parlamentar.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - O quórum visual é a juízo da Presidência.

Continua com a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, às vezes ocorrem alguns questionamentos que quem nos acompanha em casa e precisa entender. Esta Assembleia tem 94 deputados, dos quais 22 são do PT, dois do PCdoB, um do PSOL e um do PDT. São os deputados de oposição, que totalizam 26 parlamentares. Eu me pergunto: se a base do governo é amplamente majoritária na Assembleia, qual a dificuldade em colocar 24 deputados para que a sessão possa ter continuidade plena? Em vez de ficarmos preocupados com a obstrução da oposição, que é regimental, deveria haver uma preocupação maior em garantir que os deputados apoiadores do governador Geraldo Alckmin estivessem presentes à sessão. Não haveria, sequer, necessidade de fazer verificação de presença. Como não estão, a oposição usa, de forma regimental, seu direito de fazer obstrução.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Por que é importante fazer a obstrução? O governo tentou, durante todo o segundo semestre de 2013, vender os parques estaduais: Pico do Jaraguá, Serra da Cantareira, Parque Estadual de Campos do Jordão. Será que os deputados dessa região foram consultados, pelo governador, se queriam ou não que os parques fossem vendidos por 30 anos? O governo não conseguiu vendê-los, e agora vem com uma proposta de transformar em OS a gestão dos parques estaduais. E vai além. Estruturou-se o Investe São Paulo, que poderia ser uma agência de desenvolvimento do estado. Quando se vendeu o banco Nossa Caixa, que, juntamente com o Banespa, tinha esse papel, perdemos o agente de crédito fomentador do desenvolvimento do estado de São Paulo. Perdemos o Banespa, perdemos a Nossa Caixa.

O estado de São Paulo cria o “Investe São Paulo” como se fosse uma agência de desenvolvimento do estado, e agora quer também passá-la à iniciativa privada. Olhamos para o estado de São Paulo e percebemos que há quase 40 bilhões em caixa. Esse dinheiro poderia ser mais bem utilizado no Metrô, na CPTM, na Sabesp. O governo não consegue organizar a estrutura de mobilidade urbana.

Estamos acompanhando a questão da dengue no estado de São Paulo. O problema da dengue no estado de São Paulo não é localizado em um município específico. Estão começando a falar que a responsabilidade pelo problema da dengue é dos municípios. Até alguns anos atrás, a responsabilidade pelo controle do mosquito da dengue era do estado de São Paulo.

O estado de São Paulo tinha muitos técnicos responsáveis pelo controle não só do mosquito da dengue, mas de diversos outros insetos. Isso foi desmontado. Quando isso foi desmontado, passou para os municípios a responsabilidade pelo controle, mas não foi passada a infraestrutura, nem a tecnologia e os trabalhadores.

Neste ano, teremos dois projetos de desenvolvimento do estado que serão avaliados. São dois projetos para o desenvolvimento do Brasil, que já foram testados.

Um projeto quer desenvolver o Brasil, com inclusão e com diálogo com os trabalhadores e com os empresários. O outro projeto exclui boa parte da população do estado de São Paulo. São esses projetos que serão colocados em debate nos próximos meses.

A população tem acompanhado. Os empresários, após a substituição tributária, estão indo para Minas Gerais, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Paraná. Eles não aguentam mais a substituição tributária. Enquanto isso, o governo federal faz ações importantes em relação à guerra dos portos e faz a gestão para unificação da alíquota do ICMS. Não vemos essa mesma vontade no governo do PSDB no estado de São Paulo.

Este ano teremos dois projetos. Um quer desmontar o estado de São Paulo, e já vem desmontando ao longo dos últimos anos. O outro projeto quer o desenvolvimento e o crescimento de nosso estado e de nosso País.

Muitas vezes, ouvimos deputados que vêm aqui, de forma eufórica, para falar de algumas questões. Eles questionam, mas não possuem condições morais para questionar. Hoje, poupamos o debate sobre a Siemens e a Alstom, mas voltaremos a esse debate. Poupamos o debate sobre como está estruturado um esquema de corrupção na área da Saúde. Não falamos sobre a questão dos departamentos de rodagem nas duplicações de estradas.

Não vamos entrar nessas polêmicas. Vamos discutir quais são os projetos que a população quer para o estado e para o Brasil. Testaram o Lula por oito anos, testaram o FHC por oito anos. A população sabe qual a diferença. Eles já testaram 20 anos do PSDB, e vai chegar hora do PT governar o estado de São Paulo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 21 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.

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O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tenho, em mãos, o processo no qual está anexado um requerimento com 20 assinaturas, que solicita a realização de uma audiência pública. Neste requerimento, há um bilhete no qual está escrito o seguinte: “Rodrigo determinou que se juntasse ao processo após publicação. Vai despachar com o Presidente sobre a realização da audiência pública”.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

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Este requerimento foi publicado, mas não consta resposta nos autos. Minha questão de ordem é a seguinte: pode este processo caminhar normalmente em regime de votação quando há uma pendência?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não há vinculação da resposta ao trâmite do projeto.

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Existe possibilidade de, ainda durante a votação, V. Exa. responder sobre essa questão? Parece que não há óbice em fazer uma audiência pública durante o processo de votação.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há qualquer momento essa questão pode ser respondida.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmaci Santos (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, para ceder o meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero consultar o nobre deputado líder da bancada do PT nesta Casa, o deputado João Paulo Rillo, mais o deputado Marco Aurélio, o deputado Marcos Martins, o nosso querido médico Neder, o meu amigo Luiz, a prima do Barros Munhoz, líder do PCdoB, se eles já estabeleceram as normas para que possamos fazer o acordo que havia sido pré-agendado, de maneira que possamos efetivamente encerrar os trabalhos da noite de hoje e votarmos amanhã, para cumprir aquilo que nós havíamos iniciado, as conversações, e paralisado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Nobre deputado Campos Machado, depois das conversações mantidas, lamento muito dizer que aconteceu com o acordo que estávamos entabulando o mesmo que, tristemente, sucedeu com o navio da Coreia do Sul agora, e com o navio italiano no ano passado, ou seja, não prosperou, submergiu.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas, deputado Barros Munhoz, verifico que há uma vontade intrínseca da bancada petista, no sentido de que possamos ainda realizar esse acordo. Gostaria de ouvir o nobre deputado Marco Aurélio, que está próximo do microfone de apartes. Deputado Marco Aurélio, estamos aguardando sua manifestação.

Sr. Presidente, acenderam-se as luzes.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 42 minutos.

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