28 DE ABRIL DE 2014

054ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e EDSON FERRARINI

Secretário: OLÍMPIO GOMES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Parabeniza a cidade de Valinhos pelo seu aniversário.

2 - OLÍMPIO GOMES

Exibe imagens de homenagem póstuma prestada ao soldado da Polícia Militar Sandro Gomes, assassinado em Sorocaba. Cita casos de execução de policiais militares no Estado. Tece críticas à forma como o Governo lida com a questão da Segurança Pública. Exige maior rigor no tratamento aos criminosos.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca as seguintes sessões solenes a realizarem-se em: 26/05, às 19 horas, com a finalidade de "Homenagear o Padre Anchieta", por solicitação do deputado Adriano Diogo; e 09/06, às 10 horas, para "Comemorar o 110º aniversário da Convenção Igreja Batista", por solicitação do deputado Carlos Bezerra Jr..

4 - OSVALDO VERGINIO

Comemora o anúncio de construção do Hospital Regional de Jandira pelo Governo do Estado. Comenta a importância do diagnóstico precoce de doenças. Tece considerações sobre o papel dos deputados desta Casa em prol da população. Reivindica maior fiscalização para combater desmanches de veículos roubados.

5 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência.

6 - JOOJI HATO

Lamenta a morte do médico Ricardo Seiti, baleado acidentalmente durante confusão em delegacia. Considera que o Governo trata com descaso a questão da Segurança Pública. Destaca a necessidade de realização de blitze do desarmamento no País. Critica os vetos a projetos de deputados desta Casa.

7 - PRESIDENTE EDSON FERRARINI

Registra a presença do ex-deputado Tonico Ramos e da ex-deputada Theodosina Ribeiro.

8 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

9 - OSVALDO VERGINIO

Para comunicação, informa que, hoje, deve ocorrer audiência pública sobre o Orçamento de 2015, em Osasco.

10 - EDSON FERRARINI

Saúda os ex-deputados presentes. Faz leitura de indicação, de sua autoria, que acrescenta parágrafos à Constituição do Estado, no que tange às exigências para o acesso ao quadro de oficiais da Polícia Militar. Faz paralelo entre os gastos com a Copa do Mundo e a necessidade investimentos em Segurança Pública, Saúde e Educação. Cita exemplo de revolta acarretada pelo pagamento abusivo de tributos durante o feudalismo.

11 - OSVALDO VERGINIO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anota o pedido. Agradece e parabeniza a equipe médica do Hospital Municipal de Santo André, que prestou atendimento ao médico Ricardo Seiti, baleado em delegacia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 29/04, à hora regimental, com a Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de parabenizar todos os cidadãos de Valinhos, cidade que aniversaria hoje. Desejamos a seus munícipes muito sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida. Que comemorem com muita paz, harmonia, fraternidade e sem violência. Em nome de todos os deputados da Assembleia Legislativa, desejamos um feliz aniversário.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, em especial os da região de Sorocaba, que está enlutada, hoje de manhã estive nessa cidade para a cerimônia fúnebre do soldado da Polícia Militar, Sandro Gomes.

Ele era músico, trompetista da banda da Polícia Militar, mas estava trabalhando na operação delegada na madrugada de sábado quando ele e o sargento Antônio Correia Júnior foram atacados por marginais que portavam todos os tipos e calibres de armas. A viatura ficou destruída e Sandro foi morto.

Sandro era regente de uma fanfarra como voluntário. Os jovens da foto estavam hoje no enterro e tocaram várias músicas antes de Sandro baixar à sepultura. Suas três filhinhas tocaram trompete para se despedir do pai. Sandro, um exemplo de policial e cidadão, foi barbaramente, cruelmente executado enquanto defendia a sociedade com o uniforme da Polícia Militar.

Vocês não verão o ocorrido nas grandes redes de televisão ou nos jornais, porque, afinal, ele era só um soldado da Polícia Militar. Ele não era MC, não era famoso. Hoje, naquele cemitério, choraram do mais jovem soldado até o coronel Meira, nosso comandante geral, e o coronel Morelli, comandante da região.

Esse desenho que exibo no telão foi feito por sua filha. Ela o fez para entregá-lo ao pai no dia primeiro de maio, mas ele não verá o desenho de sua filha. Houve dor e desespero por parte de seus familiares. Poucas vezes na vida, eu vi uma tristeza tão grande como comoção dessas crianças, que gritavam desoladas no cemitério sem compreender que, muito mais que um regente, elas perdiam um amigo e um pai postiço. Era o trabalho comunitário de um soldado da Polícia Militar.

Na madrugada daquele sábado, a casa de um policial militar, na região de Sorocaba, também foi atacada a tiros e lá não havia nenhum covarde de governo. Eu chamo de covarde porque não tem moral nem coragem para olhar nos olhos daquela família, daquelas crianças e daqueles policiais.

Contudo, gastam milhões com propagandas falsas: dizem ter colocado viaturas e alegam que a segurança do Estado nunca foi tão grande. Covardes! Governo frouxo e covarde! Dá nojo!

Às vezes, as pessoas me dizem que sou mal educado porque não estendo a mão para cumprimentar o secretário da Segurança Pública. Eu não posso mesmo estender a mão para covardes e omissos, que deram causa à execução de “39 Sandros” neste ano. Muitos outros ainda serão.

Na próxima semana, haverá a “saidinha” do Dia das Mães: dois mil e 500 presos não voltarão para o presídio. Vinte de dois mil sairão e caçarão outros policiais: o José, o João, a Maria e o Sandro. A ordem é para matar policiais. Governador fraco! Ainda, vai faturar na televisão, dizendo que há um vídeo de 2006 que mostra uma ameaça do PCC à sua pessoa. Covardia! Dá nojo isso!

Voltei de Sorocaba enlutado, assim como os meus irmãos policiais e a comunidade. Contudo, voltei enojado. Não só pela questão político-partidária. Malditos são aqueles que apoiam e dão guarida a esses covardes que estão no governo e no Congresso. Eles não querem modificar a legislação para impor mais rigor aos criminosos e criminalizar condutas dos menores infratores, possibilitando que se tirem essas facilidades que dão status ao crime de matar polícia.

Na grande imprensa, não é mais nem notícia matar soldados. Se fosse apenas maestro e músico. Porém, o Sandro tinha um defeito muito grande: usava o uniforme da Polícia Militar. Usava-o com muito orgulho e morreu por estar usando esse uniforme. Morreu porque fazia a Operação Delegada para tentar aumentar a sua renda, tendo em vista que esse governo covarde não reajusta o salário dos policiais.

Esse governo não forma mais policiais para ter um maior efetivo. Quem sabe assim não seriam necessários apenas dois policiais para, em uma região perigosa, fazer a operação que deveria contar com maior reforço policial.

Por isso, lamento profundamente pelo povo paulista, pelos 43 milhões de habitantes e pela família policial, que estão desesperados. Os policias estão apavorados. Eles nunca sabem quando vai entrar alguém numa delegacia, um ambiente que deveria ser de proteção para a população, e matar o policial que está no plantão.

Fica aqui o nosso lamento e a nossa dor com essas imagens do maestro Sandro regendo as crianças, ensinando, disciplinando, plantando a expectativa de um futuro a elas.

Perdemos este grande brasileiro, este grande cidadão e, para nós, este grande policial militar.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Adriano Diogo, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se dia 26 de maio de 2014, às 19 horas, com a finalidade de homenagear o Padre Anchieta.

Nos mesmos termos esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Carlos Bezerra Jr., convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se dia 09 de junho de 2014, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 110º aniversário da Convenção Igreja Batista.

Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é uma alegria muito grande estarmos aqui nesta segunda-feira fria, mas com muita vontade de trabalhar.

Venho mais uma vez falar da nossa região oeste, Carapicuíba, Osasco, Itapevi, Jandira, aliás, Jandira está de parabéns porque sexta-feira passada o governador anunciou a construção do hospital regional. Nós fizemos o pedido aqui pela Assembleia Legislativa ao secretário de Saúde e graças a Deus logo teremos o início das obras.

Tem de investir, sim, na Saúde. É muito dinheiro que há no caixa da Saúde e, portanto, tem de se fazer o melhor para a nossa população. Quantas pessoas não estão morrendo nas filas dos hospitais por falta de exame, por falta de medicação! Isto é muito triste. Pessoas estão morrendo por falta, às vezes, de rapidez num exame para constatar a doença e tomar as providências necessárias. Uma doença como o câncer é devastadora, é a que mais mata hoje. Em Osasco, geralmente morrem 13, 14 pessoas por dia. Toda vez que vamos a um velório e perguntamos a causa da morte, a resposta é ‘câncer’. Cinquenta por cento é por causa do câncer. Portanto, este hospital será muito importante para a população. Detectar essa doença e fazer o tratamento com radio e quimioterapia rapidamente salva as pessoas, principalmente o homem. Para se diagnosticar o câncer de próstata, o exame tem de ser feito rapidamente. Esperar seis meses para a realização do exame num hospital pode ser tarde demais. A doença pode se alastrar no corpo e a possibilidade de cura é muito difícil.

Temos de investir muito na Saúde, na Educação. O dinheiro público tem de ser bem aplicado.

Deputado Jooji, a morte do médico na delegacia foi uma tristeza muito grande. É como a história da gazela e do leão na África: o policial fugindo dos bandidos, entrou na delegacia e sendo confundido com bandido, houve tiroteio e o médico que estava ali fazendo um boletim de ocorrência, acabou levando um tiro.

Quero compartilhar da dor da família que está sofrendo muito neste momento.

Nós, deputados estaduais, também temos que tomar providências. Fomos eleitos pelo povo e também temos a responsabilidade de ajudar os governos federal e estadual, de ajudar nossa cidade, de ajudar nosso Estado. Também somos políticos e temos que criar leis mais rígidas para o estado de São Paulo, assim como os deputados federais devem criar leis para o País. Temos que amenizar a dor das pessoas, que é grande. Há dor na Segurança, na Saúde e na Educação.

Precisamos colocar o nosso mandato à disposição da população. Por isso fomos eleitos deputados estaduais. Pedimos o voto e demos nossa promessa: se eleito formos, vamos trabalhar pela Saúde, pela Educação, pela Habitação. Nós fazemos nossas promessas quando saímos às ruas para pedir votos. Dizemos que vamos melhorar isso ou aquilo.

Precisamos realmente levar aquilo que é de direito da população, o direito à vida e o direito de ir e vir. Vejo sempre o nobre deputado Jooji Hato falando da questão do motoqueiro, do garupa de moto. Aprovamos um projeto para regulamentação dos desmanches e estamos percebendo que a lei ainda não está bem rígida. Ainda há o roubo de motos seguido de morte por todos os lados. Há principalmente roubos de motos grandes, como aquela que estava com o policial. É preciso que a Polícia Militar, a Polícia Civil ou o Poder Judiciário façam realmente o que tem que ser feito, como dar batidas nos desmanches de motos, principalmente aqui no centro. Não preciso nem dizer o endereço porque todos sabem.

A pessoa que rouba uma moto em Osasco ou em São Paulo a deixa em um repouso, que é um local em que a moto amanhece o dia. No dia seguinte o desmanche vai até lá e já retira a moto. Em dez ou 15 minutos a moto está só com a carcaça. É preciso ser rápido e ágil nessa questão. Enquanto não tirarem os desmanches de moto o roubo vai continuar, com toda a certeza. O ladrão que rouba uma moto ganha mil reais. Se ele roubar três por dia, ganhará três mil reais. Ele vai trabalhar para quê? Ele vai roubar moto todo dia. Se ele matar um ou dois por dia, para ele tanto faz. Ele está querendo saber do dinheiro dele.

É muito importante que nós, deputados estaduais, ajudemos os governos, para que possamos melhorar a vida das pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

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O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje estive no cemitério da Vila Pauliceia, em São Bernardo do Campo, no sepultamento de Ricardo Seiti, um médico de 28 anos. Ninguém acredita no que vou falar. Parece que estamos vivendo um pesadelo.

Esse médico foi ferido no sábado dentro de uma delegacia, o 2º Distrito Policial de Santo André. Outra pessoa, que estava lá prestando depoimento, fazendo boletim de ocorrência, também foi ferida. Ambos foram feridos por conta de uma confusão, por conta de um erro de interpretação dos policiais da delegacia. Esse médico de apenas 28 anos, um pediatra amigo nosso, da minha família, tendo sua vida ceifada barbaramente dentro de uma delegacia policial (DP). Que cidade é essa, que Estado é esse, que País é esse que estamos vivenciando?

Um policial militar fugindo de marginais armados, aos quais perseguia, entrou na delegacia. E aconteceu aquela confusão dentro da delegacia. E um dos policiais atirou naquelas pessoas que estavam fazendo boletim de ocorrência (BO) lá no DP.

Eles entraram no interior da delegacia e o policial, achando que as pessoas que faziam o BO fossem os bandidos invadindo a delegacia, atirou; a confusão chegou ao ponto de outro policial atirar nesse policial que, por sua vez, estava atirando nos outros também; uma confusão geral.

E devido a essa confusão acabamos perdendo um médico e ferindo outro que foram para os hospitais.

A coisa mais triste é ver o pai, Celso, sepultando o filho, Ricardo, médico de 28 anos, ao lado de sua mãe. Os avós juntos, os familiares, juntos, os amigos lá no cemitério da Pauliceia hoje ao meio dia e dez - estava lá presente - ver aquela tristeza.

Quando o deputado Olímpio Gomes falou da perda de um PM, do maestro Sandro, que morreu, ficamos aqui fazendo uma reflexão: que País é esse que mata PMs, policiais, mata médicos dentro da delegacia - uma violência tão grande - e não acontece nada meu caro,sempre presidente, deputado Tonico Ramos, que está aqui presente ornamentando nosso plenário, e não acontece nada!

Nos Estados Unidos, quando acontece um fato como esse o presidente da República vai até o local pedir desculpa. Aqui isso não acontece. A coisa banalizou. Matam PMs, matam civis, matam cidadão de bem, assassinam a todo instante. E isso virou rotina, banalizou; tudo isso é normal. A Imprensa publica “hoje mais um”. Como o deputado Olímpio Gomes falou: “É mais um PM que morre, que deu sua vida para nos defender, pela segurança, que foi embora. É mais um na estatística. Esse médico é apenas mais um”.

Há uma semana mataram um rapaz de 28 anos; e foi um policial que o matou.

Então, percebemos que há uma desorganização. Os policiais estão apavorados. Os marginais estão se organizando: eles têm metralhadora do tipo AR-15; eles estão equipados. E por que a polícia, o governador, as autoridades, o secretário de Segurança não manda fazer blitz do desarmamento para tirar essas metralhadoras que estão nas mãos de marginais? Armas são contrabandeadas, roubadas, têm sua numeração raspada e estão nas mãos de marginais! O cidadão de bem não usa mais armas de fogo. É muito fácil parar um veículo e tomar uma metralhadora que está no porta-malas do veículo de um marginal, do que tirar a arma que um marginal está empunhando, deputado Edson Ferrarini; V. Exa. que é policial sabe disso.

Tomar a arma de um garoto de 16 anos que está no Jardim Emília, assaltando, roubando, empunhando uma metralhadora tipo AR-15 é muito mais difícil do que tomar essa arma na casa dele, no parta-malas do carro ou em algum outro local. Por que a polícia, então, não faz isso?

Quantos PMs nós não temos? Quantos policiais civis nós não temos? Ajunta toda uma força tarefa com a guarda municipal, com a Polícia Federal, com o Exército se preciso for. Não estão usando o Exército para combater a dengue em Campinas? Não usa Exército para fazer as estradas, rodovias na Norte do País? Não usa Exército para civilizar, para organizar aquelas comunidades lá no Rio de Janeiro? Então, por que não fazer uso do Exército aqui em São Paulo? Aqui há uma guerra; essa guerra está matando jovens, matando um médico de 28 anos.

Lamento muito, pois ele iria ficar noivo no final do ano e, depois, casar com Cíntia. No cemitério, era apenas tristeza, assim como foi com o maestro e PM Sandro, assassinado na Paulicéia.

Infelizmente, nada acontece e fica como está. É mais um na estatística e ninguém toma providência. Elaboramos leis aqui, mas elas são vetadas. Fiz a lei da moto sem garupa e ela foi vetada pelo governador, e os caras estão usando a moto para assaltar: 62% de saídas de banco são de garupa de moto. Assaltam e matam policiais e delegados, é uma guerra e nós ficamos entre a polícia e os marginais. Nós perdemos com isso.

Temos de fazer uma reflexão. Esta Casa cumpre a sua tarefa aprovando projetos. Elaborei a Lei Seca para controlar a bebida alcoólica. Era uma lei municipal e depois se tornou uma lei nacional, e isso está salvando vidas, economizando inclusive recursos do SUS, como ocorreu com a Santa Casa, em que nós, deputados, ajudamos. Mas esse dinheiro é consumido pela violência.

Nós precisamos nos organizar e não ficar de braços cruzados, e a Assembleia não está cruzando braços, objetivando a melhoria da qualidade de vida. Não é possível aceitar esse grau de violência, que mata até um médico pediatra. Ele era amigo meu e da minha família, e foi assassinado dentro de uma delegacia.

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Esta Presidência anuncia a presença em nosso plenário do nosso sempre presidente, deputado Tonico Ramos, e da nossa sempre deputada Theodosina Ribeiro. Eles estão fazendo um trabalho de memória do Poder Legislativo. Será um trabalho de história muito interessante, importante para que as próximas gerações conheçam como foi a Constituinte, que tive o privilégio de participar, e o deputado Tonico Ramos estava na direção dos trabalhos. Sejam bem-vindos neste plenário, que é a sua Casa, deputado Tonico Ramos, e deputada Theodosina Ribeiro.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, meus cumprimentos ao sempre presidente e deputado, Tonico Ramos, e a sempre deputada Theodosina Ribeiro. Gostaria de convidar a população da região oeste para uma audiência pública para tratar do Orçamento de 2015. Será em Osasco, a partir das 19 horas. Logo mais estaremos lá, ouvindo a região oeste e a todas as cidades vizinhas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, saúdo novamente o deputado Tonico Ramos e a deputada Theodosina Ribeiro.

Passarei a ler a minha Indicação de nº 1006, de 2014:

Indicação n°1006, de 2014

(Publ. no D.O.E Legislativo- 24/04/14- pg.26)

Indico, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. Geraldo Alckmin, que sejam acrescentados os parágrafos 5°, 6° e 7° ao artigo 141, da Constituição do Estado, conforme segue:

O artigo 141 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar acrescido dos §§ 5°, 6° e 7°, com a seguinte redação:

“ Artigo 141 -....

§ 5º - Para ingresso no curso de formação, via de acesso ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar é exigido, além de outros requisitos previstos em lei, o título de bacharel em Direito e a aprovação em concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 6º - O cargo de Oficial da Polícia Militar, com competência para o exercício com exclusividade da função de administração e comando da polícia ostensiva de preservação da ordem pública, de Juiz nos Conselhos da Justiça Militar, das atividades de polícia judiciária militar, essenciais à função jurisdicional do Estado, integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.

§ 7º - Aos Oficiais da Polícia Militar é assegurada independência funcional pela formação da livre convicção nos atos de polícia judiciária, de polícia administrativa, de polícia ostensiva e preventiva e de polícia de preservação da ordem pública.”

Justificativa

Colaboraram com esta indicação o Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar Coronel Salvador Pettinato Neto, o Vice Presidente Coronel Antônio Chiari, os Coronéis Nilton Vianna, Celso Feliciano, Sebastião Corrêa de Carvalho, Ernesto Tasso Junior, Josias Sampaio Lopes, Sérgio Payão Cruz, Mário Leme Freitas, Luciano Antonio da Silva, Elson R. Servilha, Antonio Fernando Galasso, Mário A. Moura Neves, Elias Miler da Silva, Walter Martins de Lima, Sidney Silva Braga, Flammarion Ruiz, Capitão José Neto e outros.

A indicação é um aperfeiçoamento do que já fizeram e aprovaram em seus Estados outras Polícias Militares, em especial as PMs de Minas Gerais e a de Santa Catarina, onde avanços significativos se fazem sentir as comunidades locais, no que diz respeito às missões de prevenção e combate ao crime e mesmo em outras atividades.

A proposta ora encaminhada vem representar avanço significativo para o Sistema de Segurança Pública do Estado mais importante do país, pois à medida que se regulam as funções públicas jurídicas exercidas com exclusividade pelos Oficiais de Polícia Militar, se reconhece em definitivo a obrigação imposta por esta emenda para que se inicie a carreira já com o título de bacharel em Direito.

Este mandamus constitucional, além da economia significativa aos cofres públicos, representará expressiva agilidade nos quadros dos Oficiais de Polícia Militar com que esta vetusta Casa de Leis contemplará a sociedade paulista, pois as disciplinas jurídicas representam mais da metade do extenso currículo da Academia de Polícia Militar do Barro Branco e, pelo dever constitucional de exercício com exclusividade do policiamento ostensivo, preventivo e de preservação da ordem pública, ser o órgão de Estado que mais se relaciona diretamente com os variados segmentos da sociedade paulista, por simples acionamento dos telefones 190 e 193 e pronto atendimento, em todos os locais onde ocorrem as solicitações.

Portanto, garantir uma melhor forma de seleção e reconhece-la pertinente ao complexo de atividades jurídicas do Estado, definitiva e obrigatoriamente aperfeiçoa a função da Administração em responder com mais eficiência e eficácia às necessidades sociais, que a efetividade da Polícia Militar, nos seus mais de 50 milhões de atendimentos no ano de 2013, vem demonstrando e do que esta Casa não descura.

À Polícia Militar é acometida a obrigação e função de estar preparada para a ação em todas e quaisquer situações de necessidade da sociedade, portanto, esta proposta vai diretamente ao ponto onde, nas mais variadas de suas modalidades de emprego, ou seja, nas ações de policiamento ostensivo e preventivo, no difícil exercício de se fazer cumprir a lei, na preservação e restabelecimento da ordem, seja no policiamento normal, no trânsito urbano ou de estradas, no ambiental, nos incêndios, nos resgates de acidentados, perdidos ou extraviados, em mar, rios e matas, por terra ou pelo ar e em tantos outros, com ordem, disciplina e comandamento, o Estado faz valer o que de melhor há em seus quadros, para atender de forma ética o universo de necessidades de uma sociedade tão dinâmica como a de São Paulo e, para tanto, ao contrário do que ocorreu em 1989, quando a maioria das decisões já vinham feitas pelo texto da Constituição Federal, agora é o momento de reconhecer, garantir e ampliar, por ânimo desta Casa, o que já se realiza de fato diariamente pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

É significativa e emblemática para abordagem e conhecimento do tema o que preceitua a Constituição Federal no seu Capítulo III “Da Segurança Pública”:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I- polícia federal;

II- polícia rodoviária federal;

III- polícia ferroviária federal;

IV- polícias civis;

V- polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...)

§ 5° - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Os direitos não são comprometidos ou subtraídos das pessoas humanas quando os procedimentos estão em curso nos tribunais ou nas instâncias da Administração Pública, são atingidos quando as situações reais ocorrem nas ruas, em locais distintos, nos horários improváveis, de inopino, de surpresa, onde e quando mais se faz necessária a presença do Estado e é exatamente onde esta proposta de emenda mais causará efeito positivo, pois não há condição ou situação que mais interesse à sociedade que o desestímulo aos atos antissociais e ilegais, pelas ações de controle promovidas pela Polícia Militar e que de fato impeçam as suas nefastas consequências, quando se perdem vidas, acontecem os danos físicos, morais e de propriedades, grande parte deles jamais passíveis de reparação.

Como a Constituição do Estado de São Paulo define as funções essenciais à Justiça nos artigos 91 a 110 e neles contemplam carreiras como de Procuradores do Estado e da Defensoria Pública, com destaque às obrigações inerentes às funções de resguardo dos Direitos Humanos, de imediato se sobressaem as atividades de prestação de serviços emergenciais do Estado, que não podem prescindir do trabalho diuturno da Polícia Militar, por absoluta inerência a toda dimensão e significado do Estado moderno, que se pretende viva a sociedade paulista e do interesse maior da Justiça, pois é dever de quem cumpre com exclusividade o policiamento ostensivo e preventivo a recomposição imediata da ordem pública, que uma simples ofensa a direito de qualquer dos seus indivíduos represente. Este interesse absoluto da sociedade, do Estado e da Justiça, marca a condição de essencialidade para que se faça imperar a lei e a ordem, pelas ações de polícia administrativa, nos casos onde o próprio Estado não conseguiu evitar os danos que resultam para esta mesma sociedade, o estágio de litígio das ações que serão posteriormente encaminhadas ao Poder Judiciário, pois que evitá-los é obrigação de todos e interesse maior de toda e qualquer comunidade.

Não é só porque se encontra o Poder Judiciário com mais de 20 milhões de feitos em andamento, o que é demora certa na apreciação dos conflitos, mas porque medidas naturais da auto-executoriedade, um dos atributos do poder de polícia e razão da investidura da Polícia Militar, por meio desta Proposta, poderão representar ações mais do que profiláticas nos conflitos sociais, ao impedirem as suas piores consequências, ainda nos seus nascedouros e por evitarem posteriores soluções compensatórias, que a burocracia estatal jamais alcança.

Ademais, por oportuno, é na Resolução 11 de 31 de janeiro de 2006, artigo 2º, e na Resolução 75 de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, reproduzido abaixo, onde melhor se definiu o que é atividade jurídica:

Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea "i":

I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

(...)

III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

(...)

IV - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

Por meio de cuja norma se denota, concomitante com as ações e deveres dos Oficiais de Polícia Militar, como esta proposta apenas reconhece o que fazem de há muito tempo e como se pretende recepcionar melhoria para esta importante atividade.

Por outro lado não se pode afastar que os Oficiais da Polícia Militar exercem funções privativas que exigem a utilização de conhecimento jurídico, tal como na interpretação da lei penal e processual penal militar, em razão do exercício da presidência do auto de prisão em flagrante, da presidência de inquérito policial militar (IPM), no processo de deserção, nas ações de polícia judiciária militar, no Tribunal de Justiça Militar em Primeira Instância, quando compõem os Conselhos Permanentes e Conselhos Especiais de Justiça, na qualidade de Juízes Militares e, em Segunda Instância, como Juiz Coronel PM, neste caso nomeado por escolha em lista tríplice pelo Governador, situação em que se equipara para todos os fins ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, tudo conforme é disposto, na Seção VII "Dos Tribunais e Juízes dos Estados", do Capítulo III "Do Poder Judiciário" da Constituição Federal:

Art, 124 À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

Parágrafo único - A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

Art. 125-(...)

§ 3º - A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

§ 4° Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº45, de 2004)

É no Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei Federal nº 1.002 de 21 de outubro de 1969, onde são determinadas as competências do Oficial:

Art. 8º Compete à Policia judiciária militar:

a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas;

c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

d) representar às autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido;

f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.

A Constituição do Estado, por seu turno, detalhou a estrutura da Justiça Militar onde os Oficiais da Polícia Militar têm papel preponderante, seja nos atos e funções que incubem as leis militares, como nas apurações das infrações penais militares, suas persecuções e mesmo julgamento, quando investidos das condições de Juízes Militares, nos respectivos Conselhos, bem como em segunda instância, quando nomeados como Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I- o Tribunal de Justiça;

II- o Tribunal de Justiça Militar; (...)

Artigo 79 - A- A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

Artigo 79 - B - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ainda decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Artigo 80 - O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, nomeados em conformidade com as normas da Seção I deste Capítulo, exceto o disposto no art. 60, e respeitado o art. 94 da Constituição Federal, sendo quatro militares Coronéis da ativa da Policia Militar do Estado e três civis.

Artigo 81 - Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar:

I - originariamente, o Chefe da Casa Militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei, os mandados de segurança e os “habeas-corpus”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares;

II - em grau de recurso, os policiais militares, nos crimes militares definidos em lei, observado o disposto no artigo 79-B.

§ 1° - Compete ainda ao Tribunal exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, bem como decidir sobre a perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação das praças.

§ 2º - Compete aos juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.

§ 3º - Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Policia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal.

Artigo 82 - Os juízes do Tribunal de Justiça Militar e os juízes de Direito do juízo militar gozam dos mesmos direitos, vantagens e subsídios e sujeitam-se às mesmas proibições dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos juízes de Direito, respectivamente.

Parágrafo único - Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis, observado o disposto nos artigos 93, III e 94 da Constituição Federal.

É despicienda a necessidade de se comprovar, com tamanha quantidade de informações dos mais diversos órgãos da administração, disponíveis pela Internet e pela imprensa, o quanto a sociedade paulista será beneficiada pela aprovação desta emenda, ao regular o interesse da sociedade em garantir que de início as ações da Justiça Criminal sejam atendidas, com a devida ética e orientações das normas legais, sob a supervisão e comando Oficiais da Polícia Militar bacharéis em Direito.

É, portanto, justa a presente reivindicação, com a qual pretendemos sensibilizar o Senhor Governador Dr. Geraldo Alckmin.

Espero que o governador possa fazer esse estudo para que passe a ser exigido o bacharelado em Direito para o ingresso na Escola de Oficiais exatamente para que nós possamos, em três anos, melhorar e aprimorar a maior Polícia Militar do Brasil - que é modelo para todos os 27 estados. Soldados como esse que acabamos de mostrar têm curso de Direito e poderão ingressar na academia do Barro Branco com mais entusiasmo porque seus cursos serão muito bem aproveitados.

Nós estamos passando um momento em que nós não podemos tirar o pé do acelerador com relação a esse movimento da Copa do Mundo. O movimento não é contra a Copa do Mundo, e sim contra o gasto desenfreado que o Brasil está fazendo.

Nós estamos vendo que entra arma no Brasil. De dentro do presídio, o bandido controla o crime organizado. Só em um mês da Copa do Mundo será gasto um bilhão, 170 milhões de reais.

Porque iremos gastar todo esse dinheiro? Não é o momento. O Brasil não está preparado para ter essa Copa do Mundo agora. Eu quero que, de dentro do presídio, seja bloqueado o celular do bandido. O próprio bandido sabe que isso pode ser feito. Ele quer que esse dinheiro impeça que as armas que o Brasil não fabrica entrem pelas fronteiras - e vai armar os criminosos. O que nós queremos é que, ao invés de gastar um bilhão, 170 milhões de reais para a segurança de 30 dias de Copa do Mundo, evite-se entrar drogas pelas fronteiras.

Foram gastos 499 milhões de reais só no estádio de Manaus e o sujeito morre na maca do hospital. Na escola, não tem vaga; não tem creche. Isso é um desabafo, isso é achincalhar o povo!

Foram gastos 120 milhões para reformar o estádio de Porto Alegre; 464 milhões para fazer o estádio de Recife, e as crianças que estudam nas escolas da cidade de Codó vão fazer suas necessidades no mato - porque não tem banheiro. O professor vai no mato também. Isso não é padrão Fifa.

O povo quer padrão Fifa para os nossos hospitais e para a segurança pública. Esse povo que está saindo nas ruas reclamando está fazendo isso com muita razão. Eles reclamam de algumas coisas que a “ilha encantada” - Brasília - não está prestando atenção. Da mesma forma que, na Revolução Francesa, o rei não tomava conhecimento de que o povo estava passando fome e com dificuldades, nós estamos gastando um dinheiro esquecendo que o povo paga.

Sabe por que foi feita a Revolução Francesa? Porque o povo pagava 60% dos seus salários de impostos! Eles tinham impostos inúteis. Eles pagavam impostos como a talha, uma contribuição territorial. Pagavam a capacitação, que era um posto por cabeça; pagavam o vigésimo, um imposto de 10% a 11% sobre a renda. A gabela era a taxa do sal, que o sujeito nem usava. Eram arbitradas banalidades. Pagava-se pelo suposto uso do engenho do senhor. Havia a corveia, um trabalho gratuito e forçado para terras dos nobres e para as estradas. Certo dia, as pessoas se armaram, não com tanques de guerra, mas com um pedaço de pau; e foi impossível segurá-las. Em um mês, 2.875 nobres foram mortos, entre eles Maria Antonieta e Lavoisier. Tais nobres não ouviam o povo.

Brasília se transformou na ilha da fantasia ao gastar todo esse dinheiro na Copa do Mundo e deixar nossos estádios no padrão Fifa. O povo quer padrão Fifa para seus hospitais e escolas. Agora estão propondo gastar bilhões na Olimpíada, que será daqui a dois anos. Na Petrobras, são furtados bilhões do nosso imposto. Brasília não acorda: é a ilha da fantasia. O povo começa a sair às ruas. Com 32 partidos, o Brasil é ingovernável. Logo, chegaremos a quarenta. O povo percebeu que o país está sendo loteado entre 32 partidos, os quais ainda têm o descaramento de propor que o deputado não seja votado pelo povo, mas com base em lista organizada pelo partido. O voto em lista é a deturpação da democracia, na qual o povo pensa que governa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria de parabenizar e agradecer a todos os médicos do Hospital Municipal de Santo André, que tiveram um trabalho enorme para fazer a cirurgia no médico Ricardo Seiti, que, com 28 anos, morreu assassinado dentro de uma delegacia de polícia.

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os seguintes Projetos de lei: 816/2013 (veto) e 169/2014.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma de quinta-feira, com os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 14 minutos.

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