30 DE ABRIL DE 2014

027ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: OSVALDO VERGINIO e BARROS MUNHOZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência e abre a sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1003/07.

2 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 431/13. Encerra a discussão do PL 572/13. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Campos Machado, de método de votação ao PL 572/13. Coloca em votação e declara aprovado o PL 572/13, sendo rejeitado o veto, salvo partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitadas as partes destacadas, sendo mantido o veto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 812/13 e 203/14.

3 - CARLOS NEDER

Declara o voto contrário da bancada do PT ao PL 203/14.

4 - PRESIDENTE BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, parabeniza a iniciativa de votação de projetos de deputados nesta sessão. Ressalta que ainda há proposituras de anos anteriores que não foram deliberadas nesta Casa.

6 - VANESSA DAMO

Para comunicação, concorda com o pronunciamento do deputado Luiz Claudio Marcolino quanto à deliberação de projetos de parlamentares. Lembra que nenhum projeto de sua autoria foi aprovado no ano passado.

7 - CARLOS NEDER

Para comunicação, informa que proposições de autoria de deputados de sua bancada deverão ser apreciadas em sessão no dia 06/05.

8 - PRESIDENTE BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 58/13. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Osvaldo Verginio.

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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1003, de 2007, de autoria do deputado Edson Giriboni. Torna obrigatória a divulgação da expressão "Se beber, não dirija" nos cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates do Estado. Pareceres nºs 229 e 230, de 2008, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 431, de 2013, de autoria do deputado Osvaldo Verginio. Institui normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e em atenção ao artigo 42 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Pareceres nºs 547 e 548, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 572, de 2013, (Autógrafo nº 30506), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dispõe sobre tratamento térmico por cremação de animais mortos provenientes de estabelecimentos de ensino e pesquisa e de assistência à saúde veterinária sediados no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa método de votação nos seguintes termos:

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 572, de 2013, vetado totalmente, se dê na seguinte conformidade:

1. Projeto, salvo partes destacadas;

2. Destacadamente:

a. No artigo 1º, a expressão:

“mesmo que não submetidos a processos de experimentação com inoculação de microorganismo, assim também sobre tratamento térmico por cremação das peças anatômicas (membros, órgãos e tecidos)”;

b. No inciso II, do artigo 2º a expressão:

“dado seu potencial de risco biológico devido à presença de agentes etiológicos nem sempre de inequívoca manifestação clínica prévia ou associada à própria “causa mortis”.”;

c. Inciso V do Artigo 2º;

d. As alíneas a) e b), do inciso I; as alíneas a), b), c), d) e e) do inciso II; as alíneas a), b) e c) do inciso III; e as alíneas a), b), c), d), e) e f) do inciso IV do Artigo 6º;

e. O Artigo 9º;

f. O artigo 13;

g. No Artigo 14, a expressão:

“através de decreto, prevendo, inclusive, as penalidades pelo seu descumprimento.”

Sala das Sessões, em

Deputado Campos Machado

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 do roteiro. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o item 2 do roteiro. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 812, de 2013, de autoria do deputado Roberto Engler. Institui o mês "Novembro Azul", dedicado a ações de prevenção ao Câncer de Próstata e de Promoção da Saúde do Homem. Pareceres nºs 549, 550 e 551, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 203, de 2014, de autoria do deputado Alex Manente. Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. Parecer nº 552, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que registre o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação contrária da bancada do PT.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, foram vários projetos hoje apresentados e aprovados, de diversos partidos, de diversos deputados. Quero deixar registrado que temos ainda projetos de 2011, 2012 e 2013, que ainda não foram apreciados. Seria importante também agora, durante as próximas reuniões do Colégio de Líderes, que também fossem apreciados os projetos dos anos anteriores. É muito importante essa retomada agora de projetos de deputados em 2014. Até agora tínhamos apenas projetos do Executivo, do Tribunal de Contas ou do Ministério Público, e temos agora projetos de deputados.

É importante esse processo. Parabéns a V.Exa. por conduzir já esse processo, mas lembro que temos projetos anteriores que têm que ser apreciados nos próximos dias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Fica registrada a manifestação de Vossa Excelência.

A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, dentro do mesmo perfil que foi colocado pelo deputado Marcolino, não tive nenhum projeto aprovado no ano passado, e é uma luta muito grande que o Parlamento legisle, que possa fazer legislação que seja realmente positiva para o estado de São Paulo.

Saí de licença-maternidade no ano passado. Tenho projeto de direitos do consumidor para ser avaliado nesta Casa, e gostaria de colocar que foi uma importante iniciativa hoje os projetos de deputados serem aprovados neste plenário, mas que não é justo que haja dois pesos e duas medidas. Cada deputado aqui tem que ser tratado da mesma forma, porque todos são eleitos pela vontade popular.

Quero deixar registrado este pedido, para que meu projeto possa ser colocado em plenário para votação, para podermos ter realmente o nosso papel de legisladores comprovado aqui nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Fica registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS NEDER - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas a título de esclarecimento, os projetos originalmente previstos para hoje da bancada do Partido dos Trabalhadores ficaram para a sessão da próxima terça-feira.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposição em regime de tramitação ordinária.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 58, de 2013, de autoria do deputado André Soares. Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito. Pareceres nºs 1867, 1868 e 1869, de 2013, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, deseja a todos os Srs. Deputados e a todos os Srs. colaboradores da Casa um bom feriado.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 10 minutos.

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