07 DE MAIO DE 2014

059ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI, BARROS MUNHOZ e SAMUEL MOREIRA

Secretário: ED THOMAS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Informa greve do Sindicato da Construção Civil de Santos em defesa de funcionários da Petrobras, no Parque da Aclimação. Acrescenta que o dissídio coletivo deverá ser julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho ainda essa semana. Diz que 60 por cento dos trabalhadores estão sem alojamento. Relembra a queda no valor das ações da Petrobras. Clama pela correção das irregularidades nas obras. Lamenta que obras públicas não sejam fiscalizadas a contento pelo Ministério do Trabalho.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a presença dos alunos da Etec, de Votorantim, acompanhados dos professores Marcelo Alves Rodrigues e Teresa Lemos, a convite da deputada Maria Lúcia Amary.

4 - WELSON GASPARINI

Critica o governador Geraldo Alckmin por vetar projeto de lei que visa à criação do Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância. Registra que diariamente há cerca de cinco internações e uma morte de crianças vítimas de acidentes domésticos. Cita queimaduras e afogamentos como os mais comuns. Ressalta que diversas comissões técnicas da Casa aprovaram por unanimidade o projeto.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza os cidadãos de Boraceia, que aniversaria hoje.

6 - ED THOMAS

Diz ser a política o melhor instrumento para melhorar a vida das pessoas. Cita evento ocorrido na Etec de Rancharia, onde esteve presente na segunda-feira. Agradece ao senador Jorge Viana pelo aporte de um milhão e 200 mil reais concedidos para a Etec desta cidade. Destaca convênio entre Brasil e França, firmado com o propósito de implantação de energia solar.

7 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca sessões solenes, a serem realizadas: dia 19 de maio, às 20 horas, para "Comemorar o Dia da Luta Antimanicomial, a pedido da deputada Telma de Souza; e dia 30 de maio, às 10 horas, para "Homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd)", por solicitação do deputado Edson Ferrarini.

8 - OLÍMPIO GOMES

Critica a recompensa de 50 mil reais oferecida pelo governo a eventuais informantes de crimes. Relembra que em janeiro de 2002 o governador assinou decreto criando as recompensas, mas houve aumento no número de roubos e latrocínios. Lamenta que a remuneração bruta de um policial militar não ultrapassa 2.900 reais. Sugere que o mau policial será estimulado a passar informações para terceiros, a fim de dividir a recompensa. Informa que o governador ainda não enviou para apreciação desta Casa o projeto de reajuste dos salários da polícia.

9 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

10 - JOOJI HATO

Tece críticas sobre a banalização da violência. Repudia os 150 mil assassinatos ocorridos entre 2007 e 2010. Relembra crime que vitimou a dentista Cíntia Magali Coutinho de Souza no ano passado. Informa a condenação dos envolvidos e parabeniza o juiz da causa. Elogia o prefeito Fernando Haddad pela iniciativa de implantar posto de recolhimento de armas em Itaquera. Lamenta a morte de investigador ocorrida ontem no Jardim da Saúde. Clama a seus pares pela derrubada do veto do projeto de lei da moto sem garupa, de sua autoria.

11 - LUIZ CARLOS GONDIM

Critica empresas de telefonia pela falta de qualidade do serviço oferecido. Diz ter enviado moção à Presidência da República para tomada de providências. Menciona a possibilidade de caos na Copa do Mundo. Destaca o elevado número de assaltos no Morumbi. Informa que na periferia também são frequentes os roubos.

12 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

13 - CARLOS NEDER

Anuncia a instalação, nesta Casa, de Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas no Estado de São Paulo. Ressalta que a ideia dessa frente parlamentar decorre de decreto do governador que propunha a fusão de fundações, como a Fundap, a Seade e a Cepam. Informa que visitas in loco têm sido realizadas, para analisar, em cada uma das instituições, as condições objetivas que ali existem, consoante a opinião de diretores e trabalhadores. Cita visitas a diversos institutos e fundações.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - CÉLIA LEÃO

Pelo art. 82, discorre sobre o Programa Estadual de Recompensas, anunciado pelo Governo do Estado. Lembra que o decreto relacionado à proposta havia sido assinado em 2002, mas aguardava regulamentação. Afirma que o programa passou por um longo processo de discussão. Defende que projetos de lei sejam debatidos com a sociedade.

15 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, lembra a existência de compromisso do Governo do Estado para o estabelecimento de prêmio de incentivo a funcionários administrativos da Saúde. Exibe imagens de ato dos servidores, cobrando o cumprimento do acordo. Afirma que a questão é de grande importância para a sociedade. Cobra a deliberação do projeto de lei que trata do caso.

16 - OLÍMPIO GOMES

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h44min.

18 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h44min.

19 - TELMA DE SOUZA

Para reclamação, faz considerações sobre a forma de se verificar a presença dos parlamentares desta Casa durante as sessões plenárias.

20 - JOÃO PAULO RILLO

Pelo art. 82, critica a prisão do ex-deputado federal José Dirceu. Esclarece sua proximidade com o político. Lê texto do cientista político Antonio Lassance intitulado "José Dirceu foi feito refém".

21 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, defende realização de CPI dos pedágios.

22 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, informa a realização do evento 1º de maio descentralizado, ocorrido na Zona Sul de São Paulo, promovido pelo Sindicato dos Bancários e da CUT. Apresenta vídeo sobre o evento.

23 - ULYSSES TASSINARI

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h08min.

ORDEM DO DIA

25 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h22min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de Urgência: do deputado Gilmaci Santos, ao PL 131/;14; do deputado Jorge Caruso, ao PL 447/13; do deputado Barros Munhoz, aos PLs 198/14 e 743/12; do deputado João Paulo Rillo, ao PL 158/13; e do deputado Estevam Galvão, ao PL 308/13.

26 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 18 horas, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Convoca para reuniões conjuntas: as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários a realizar-se hoje, às 17 horas e 35 minutos; as Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião precedente; para as reuniões extraordinárias: da Comissão de Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião precedente; da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; e para reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior. Suspende a sessão às 17h28min.

28 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h12min.

29 - SEBASTIÃO SANTOS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

30 - PRESIDENTE BARROS MUNHOZ

Anota o pedido. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 08/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ED THOMAS - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção.

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna nesta tarde para falar do movimento que o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Santos está fazendo. É uma greve numa obra da Petrobras, no Parque Industrial de Cubatão, e são 10.000 trabalhadores, sendo que 6.000 trabalham de dia e 3.700 trabalham à noite - parte deles em manutenção. Eles pararam após vários meses de negociações para resolver as irregularidades da obra, que são as instalações da Petrobras, e também para negociar o dissídio coletivo, cuja data-base é maio. As empresas ainda não se manifestaram com algum aceno e estive lá na segunda-feira. Agora mesmo mantive contato com o presidente e a informação é de que isso deverá ser julgado pelo Tribunal Regional de São Paulo ainda nesta semana, com uma audiência para amanhã. Esperamos que o julgamento seja favorável aos trabalhadores, que permanecem em condições precárias.

A Petrobras contrata as construtoras, que articulam gente de toda parte do Brasil, mas 60% dos trabalhadores não têm alojamento, nem onde morar. Eles conseguem um lugar para hoje, outro para amanhã, e o sindicato da região está tentando negociar, mas sem muito sucesso, e é uma responsabilidade, que eu acho, deveria ser da própria Petrobras, de exigir da Construtora Tomé toda a aplicabilidade da convenção coletiva e das leis trabalhistas. Pelo menos é o que eu imagino. Parte da Petrobras é do governo e uma parte das ações é dos fundos de garantia, muito embora o valor das ações tenha caído muito. Infelizmente, é preciso fazer greve para tentar corrigir as irregularidades da obra.

Se a Petrobras quisesse, chamava a contratante e pedia para corrigir as irregularidades. Mais do que isso, colocaria alguém para fiscalizar a Petrobras.

Essa é uma luta do Sindicato da Construção Civil de Santos. Muito provavelmente não fique só nesses 10 mil trabalhadores que estão fazendo a obra da Petrobras. Ali no Parque Industrial, somando a ampliação de algumas obras e a manutenção, existem perto de 40 mil trabalhadores. Todos têm data-base em primeiro de maio, como nós, em São Paulo.

Eu devo assinar, amanhã, a minha convenção com a SindusCon, mas ainda não foi estendida a mesma coisa para o resto do Estado e, em especial, para Santos. A convenção trata de obras industriais, cláusulas sociais e econômicas, que são diferentes de fazer uma obra de edificação civil.

Por isso, o nosso apoio total aos trabalhadores de Santos e ao Sindicato de Santos. Estaremos sempre à disposição. Nós mandamos para lá, hoje, 15 carros de som. Só nessa obra, parece, são 18 portões - e o Sindicato só tem um caminhão de som.

Esperamos, agora, que o Tribunal Regional de São Paulo possa julgar a greve e que os trabalhadores logo possam retornar ao trabalho. Mas que, pelo menos, as normas da CLT e da convenção coletiva possam ser aplicadas.

Lamento que, infelizmente, as obras públicas não tenham a atenção do Estado para fiscalizar. Isso vale para o Município, para o meu Estado e para a União. Essa é uma obra ligada à União.

A presidente da República, no seu último ano de mandato, poderia mandar o Ministério do Trabalho fiscalizar e verificar as irregularidades no canteiro de obras da Petrobras, no Parque Industrial de Cubatão na Baixada Santista.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grande satisfação de anunciar as ilustres presenças dos alunos da ETEC de Votorantim, uma cidade muito importante, próxima de Sorocaba. Desejo boas vindas aos alunos e aos professores Marcelo Alves Rodrigues e Teresa Lemos. Eles estão aqui a convite da nobre deputada Maria Lúcia Amary.

Solicito uma salva de palmas aos ilustres visitantes.

Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa: duvido que alguém tenha usado mais do que eu esta tribuna para falar dos méritos do governador Geraldo Alckmin. E o faço, sempre, com a consciência muito tranquila na certeza de que todos os elogios e destaques feitos, até hoje, foram justos e merecidos. Mas hoje quero fazer uma crítica no relacionado a determinados vetos do governo a bons projetos de deputados desta Casa.

Eu gostaria de, dentre os projetos vetados, destacar um meu que reputo, talvez, como o que melhor elaborei nesta Casa. E, no entanto, foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin: é o projeto visando criar o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância como atividade extracurricular na rede estadual de ensino.

As estatísticas comprovam: neste país morre, diariamente, uma criança vítima de acidentes, principalmente domésticos. Cinco crianças, todos os dias, são internadas em hospitais, vítimas também de acidentes. São muitos os acidentes, desde uma criança que, pela sua idade, coloca tudo na boca... uma tendência natural. Ela acaba engasgando, é levada com urgência a um pronto-socorro e, às vezes, não chega a tempo de ser salva. Vários casos acontecem. Por exemplo: a mãe está no fogão preparando o almoço e a criança está brincando na cozinha. Há uma panela cheia de água fervendo e, infelizmente, por falta de orientação, essa mãe deixou o cabo da panela para o lado de fora. A criança vem, pega naquele cabo e recebe, no seu corpo, toda aquela água fervendo. Quantas crianças, por outro lado, não morrem afogadas em piscinas, nas suas casas, por falta de orientação e vigilância melhor?

Por isso, apresentei, nesta Casa, o Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância a ser desenvolvido nas nossas escolas. A preparação das futuras gerações é o melhor investimento para aumentar a segurança contra acidentes e a escola – tendo o professor como agente multiplicador dessa mudança cultura - é o meio mais eficiente para iniciar a conscientização. Infelizmente, como não existe muito empenho para se reverter essa situação, apresentei esse projeto objetivando contribuir para a mudança cultural de parte de nossa população. O que busquei com esse projeto? Que, através das escolas, haja motivação da sociedade para o problema, com a produção e difusão de conteúdos didáticos relativos ao assunto, promoção de reuniões de pais e mestres e avaliação dos resultados dessas ações.

Tive a honra de ver esse projeto receber favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tendo como relator o deputado Fernando Capez. Lá, houve aprovação por unanimidade; o que também aconteceu na Comissão de Educação e Cultura, sendo relatora a deputada Rita Passos. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com o deputado Roberto Engler como relator, o projeto também foi aprovado por unanimidade. O projeto foi aprovado em plenário por unanimidade. Quando o projeto foi para o Palácio do Governo, entretanto, o governador vetou.

Tenho certeza: ele não leu o projeto e foi mal assessorado. Acontece isso: o governador tem muitas atribuições e algum assessor, desprovido daquele coração sensível a uma questão tão importante, não viu no projeto a possibilidade de salvar inúmeras crianças de acidentes, A justificativa é que não é competência do Poder Legislativo legislar sobre esse assunto, porquanto privativo do governador do Estado, do Poder Executivo. Os deputados desta Casa não são ignorantes. Todos, por unanimidade, assim como todas as comissões técnicas, concordaram com a legalidade e oportunidade do projeto. Então, um assessor do governador resolve dizer: não é competência dos deputados fazer um projeto desses e sugere o veto.

Se o projeto é bom, o governador - e, segundo o assessor, só ele poderia fazê-lo - que o redigisse e o mandasse para esta Casa. Nós aprovaríamos, também por unanimidade. Então haveria um preparo obrigatório em nossas escolas, nas reuniões de pais e mestres, nas reuniões de professores e nas salas de aula, para a prevenção de tantos acidentes domésticos com crianças.

Estaríamos salvando muitas vidas e pouparíamos muitas crianças de sequelas pela vida toda com parte do corpo queimado...vítimas de acidentes domésticos por falta de uma prevenção que as escolas poderiam, com esta lei, ajudar a difundir.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, tem a grata satisfação de comunicar o aniversário da linda cidade de Boraceia. Desejamos a todos os cidadãos dessa cidade muito desenvolvimento e qualidade de vida. Comemorem com muita alegria e confraternização, e também com muita segurança. Contem sempre com os deputados desta Assembleia Legislativa.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente quero saudar nossas dignas e nossos dignos visitantes. Muito obrigado. Bem vindos ao Parlamento paulista.

A política é algo muito triste. Existe um consenso em maldizer o político e a politicagem. A política, porém, é o melhor instrumento - talvez o único - para transformar e melhorar a vida das pessoas. Eternamente estamos fazendo políticas, em todos os segmentos de nossa vida, seja na escola, na faculdade, em família ou no trabalho. Precisamos da política do bem, a política que transforma vidas.

Quero fazer um agradecimento aos telespectadores da TV Assembleia e aos trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa, que tanto me ajudam no meu mandato; a vocês sempre a minha eterna gratidão.

Vejo-me numa obrigação prazerosa de fazer esse agradecimento: estivemos, na segunda-feira, amigo deputado Major Olímpio, na cidade de Rancharia, uma cidade que já foi muito importante, grandiosa, capital do algodão - o deputado Chiquito foi o primeiro da região a fazer parte desta Casa. Recebi um convite de vereadores, do prefeito Marquinhos, dos mestres, de alunos para participar na Etec de um ato grandioso, de uma política maravilhosa. O senador Jorge Viana é vice-presidente do Senado Federal, foi governador do Acre, também prefeito, também deputado e estudou na Etec de Rancharia quando rapaz. Ele foi levar um projeto que me parece só ter em dois estados, que é a energia fotovoltaica, energia solar, um convênio entre Brasil e França, um intercâmbio entre os dois países com a França entrando com a tecnologia e nós com esse sol grandioso.

Gosto do sol; faço tratamento de câncer de pele porque de onde venho - a mesma região do deputado Major Olímpio, que todos os deputados conhecem, que com certeza é a região mais bonita do estado de São Paulo, o Oeste Paulista, que tem os dois rios mais bonitos, rio Paranapanema e rio Paraná, que tem Presidente Venceslau, “capital” de Presidente Prudente -, o sol está sempre presente, temperatura de 40 graus. Aproveitando essa energia, nesse decreto assinado pela presidenta Dilma, que agradecemos, o senador do Partido dos Trabalhadores, Jorge Viana, digno senador, digno governador, como foi, esteve lá numa gratidão à escola, levando esse projeto. Ele levou ao Acre 500 mil reais e para a Etec de Rancharia, onde ele estudou, um milhão e 200 mil reais.

Fui recepcionar a comitiva francesa, a empresa que tem toda a tecnologia de energia solar. Eles não têm o sol como nós, mas têm tecnologia, onde as casas já vendem energia para a empresa que distribui energia. Importamos muito ainda da China as placas de energia solar. Parece-me que há só duas indústrias, e ajudamos a cidade de Presidente Prudente, através do grupo Matsuda Energy, que já trabalha com sementes, a fazer essa fábrica lá para que possamos ter energia solar no estado de São Paulo em todas as residências.

Sr. Presidente, gostaria que cópia deste meu pronunciamento fosse enviada ao senador Jorge Viana, pela gratidão da cidade de Rancharia, dos alunos que vão aprender muito com esse investimento. São Paulo não é o estado que ele representa, mas o senador representa a todos, como nós, deputados do estado de São Paulo, sermos deputados em todo o país, porque fomos consagrados pelas urnas. Ele poderia ter investido tudo lá no Acre, mas essa foi uma forma de gratidão à escola por sua formação. Ainda brinquei e disse que ele era senador porque havia estudado na Etec, que na época não era Etec; era colégio agrícola.

Quero ter o prazer de dizer obrigado, em meu nome e em nome da cidade, em nome de toda a população de Rancharia, ao governo federal, ao Governo do Estado de São Paulo e ao senador, em um grande congraçamento, e quem vai ganhar com isso são alunos e alunas. Esperamos que possamos ter na Etec, em breve, um curso em que a energia solar seja difundida, para que possamos dominar a técnica de uso do Sol não apenas no Oeste Paulista, mas em todo o País. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, atendendo solicitação da nobre deputada Telma de Souza, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 19 de maio de 2014, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da Luta Antimanicomial.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 30 de maio de 2014, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd).

Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, incompetência e desespero político-eleitoral sintetizam a administração Alckmin, neste momento, em relação à Segurança Pública.

Os jornais estão noticiando, hoje, a recompensa de 50 mil reais para informantes. Em primeiro lugar, se no velho oeste se davam recompensas, essa prática acabou não funcionando nos lugares onde se estabeleceu esta política, como nos Estados Unidos e no Rio de Janeiro. Seria bom se gerasse informações positivas, mas as experiências demonstram que não.

Mas o que aborrece mesmo é saber que em janeiro de 2002, portanto, há 12 anos e 4 meses, o próprio governador Geraldo Alckmin assinou o decreto criando as recompensas, mas diz que não regulamentou e que por isso não estava valendo. Como explodiu o número de latrocínios, de roubos e furtos de automóveis, é preciso estancar a hemorragia eleitoral que vai tirar certamente Geraldo Alckmin do Palácio dos Bandeirantes. Isso é incompetência, fadiga de material.

O salário bruto de um soldado da Polícia Militar, 2.900 reais. O soldado da Polícia Militar que trabalhar 12 meses receberá, em um ano, somado o 13º salário, 38 mil reais. O salário anual bruto de um investigador de polícia ou escrivão é 45 mil reais. E estão dizendo que pagarão 50 mil reais por uma cagoetagem.

Além de tudo, o mau policial, que infelizmente existe, assim como existem maus profissionais em todas as áreas, no momento em que tiver elementos suficientes para elucidar um crime, passará a informação para um terceiro ganhar o prêmio e dividir com ele. E o Fernando Grella, que não sabe o que está fazendo, no desespero, com medo de perder a eleição, estimulou o outro a assinar. Nós pagamos 38 mil reais por um soldado de polícia, que trabalhe todos os dias do ano; 45 para o investigador e para o escrivão. Estão dizendo que vão pagar. E mais, as experiências em todos os locais não deram certo; ninguém me mostra um local onde isso tenha dado certo.

Deixam claro, como aqui também, que o cidadão que denuncia - e daí nós estimularmos muito o Disque Denúncia 181 -, o cidadão que denuncia não o faz em função do dinheiro, não é negócio para ele, como nos filmes de cowboy, no velho oeste. É pelo exercício da cidadania, de tirar do contexto da sociedade alguém que está fazendo mal para a sociedade. Além de não adiantar nada, é só um oba-oba que ocupa as páginas dos jornais.

É importante dizer a verdade. Pagamos 38 mil reais para o soldado de polícia e 45 para o investigador, e vamos dizer que vamos pagar 50 agora? Vergonhoso!

Enquanto isso, Sr. Governador, e a sua resposta vai ser mesmo nas urnas, os jornais trazem hoje que “PMs avaliam operação padrão para o reajuste”, inclusive não afastando a possibilidade de operação padrão na Copa do Mundo.

Todas as entidades representativas da Polícia Militar dizem que “tomamos um passa-moleque”. O governo não tem palavra. Disseram que mandariam um projeto de reajuste da polícia para a Assembleia. E depois o secretário liga, nove e meia da noite, para o coordenador das entidades, dizendo que “neste ano não vai dar, desculpe”.

Isso é irresponsabilidade política, é falta de gestão administrativa, é desconhecimento da importância do tema Segurança Pública. Pesquisa realizada nesta semana, em 20 Estados, principalmente em São Paulo, atesta que o fator de maior preocupação do cidadão é a Segurança Pública.

Estão aqui as respostas malfeitas de Geraldo Alckmin: “Vamos estabelecer a recompensa, não vamos para ninguém, mesmo. Pagamos 38 mil para os soldados e 45 para os investigadores num ano. Não vamos pagar isso. É só oba-oba, é só para o jornal noticiar”. Não haverá informação fidedigna. Vai estimular o mau policial a fazer acerto. É isso que teremos, na prática. Que vergonha!

A lentidão do governo é tão grande! A um mês do encerramento da greve de agentes penitenciários, vínhamos cobrando aqui, todos os dias. Onde está o compromisso assinado por quatro secretários, em nome do governador, para o encerramento da greve dos agentes penitenciários? Hoje a tartaruga manca do Palácio dos Bandeirantes, que deveria estar trazendo amarrados nas costas os dois projetos, chegou à Assembleia Legislativa.

Para conhecimento dos funcionários do sistema prisional, são os PLC 18 e 19, que não são nada excepcionais. Reclassificam algumas categorias e estão suprimindo de oito para sete categorias. Todos os partidos aqui estimulados deverão apresentar as suas emendas. Depois da palavra empenhada, de que no dia seguinte viria o projeto, um mês depois chegou o projeto dos agentes penitenciários. Tenho a certeza de que a Assembleia vai fazer todo o esforço para aperfeiçoá-lo.

Mas da Segurança Pública, da polícia, absolutamente nada. Requentar decreto malfeito de janeiro de 2002, assinado por ninguém mais do que Geraldo Alckmin, lá atrás, incompetência na gestão da Segurança Pública e agora ato de desespero político-eleitoral, ratificando a incompetência, estimulando a omissão, desconsiderando a força policial e colocando o estado à mercê de marginais. Tomara que esse prazo se expire no dia 31 de dezembro.

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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra, o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Ulysses Tassinari, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, deputado Olímpio Gomes, não adianta: nós assomamos a esta Tribuna e só falamos de bandido, de crime, de assassinato. É vergonhoso para o nosso País.

Ninguém toma providência, parece que isso é normal, banalizou-se. Matam um hoje, daqui a pouco estão matando outro. Passam na Assembleia com uma metralhadora, armado. Todo mundo aí deitando e rolando.

É o país que mais mata pessoas com arma de fogo. Nós tivemos 150 mil em três anos: 2007 a 2010. Cento e cinquenta mil. Tem vários países que estão em guerra e mataram neste mesmo período 101 mil cidadãos. E no nosso país, 150 mil. Quase 50% a mais.

Não sei se V. Exas. se lembram de uma doutora de São Bernardo do Campo, a doutora Cynthia Magaly Moutinho de Souza. Foi no dia 25 de abril do ano passado e nós estamos agora no dia 7 de maio, praticamente um ano atrás.

Estiveram lá três marginais. O Vítor Miguel e o Tiago de Jesus foram condenados ontem a 37 anos de prisão. O outro marginal, Cassiano Araújo, condenado a 36 anos.

Quero aqui parabenizar o juiz Edgar de Sousa, da Terceira Vara Criminal de São Bernardo do Campo, que toma essa decisão após um ano. Um dos crimes bárbaros que mais chocou a opinião pública.

Assaltaram essa moça dentista que cuidava de um irmãozinho que tinha problemas de ordem física. Quinze ou vinte dias após esse bárbaro crime, a mesma coisa aconteceu em São José dos Campos: queimaram um dentista naquela cidade. É lamentável.

Quero dizer aos nossos queridos deputados que esta Casa tem que fazer leis. Nós temos que ajudar a polícia, ajudar os cidadãos de bem, porque os que estão governando esquecem. Exceto o prefeito Haddad, meu prefeito.

Eu sou do PMDB, não sou do PT, mas quero dizer desta Tribuna que, enquanto vereador da Capital, durante 28 anos, eu pedi o desarmamento na Câmara. Fiz lá o projeto e não consegui aprovar.

Fiz um PL aqui na Assembleia Legislativa, há três anos, para tirar armas de marginais, armas que estão circulando. Adolescentes estão usando até metralhadoras, submetralhadoras, AR-15.

O prefeito Haddad tomou a decisão de colocar lá em Itaquera um posto para arrecadar armas, tirando-as de circulação mediante pagamento de 150 a 450 reais para quem levar a arma. Ou se a própria polícia tomar a arma, também recompensar. Tiremos de circulação essas armas que infelicitam, armas que matam.

Ontem, saí de minha casa de manhã e depois voltei por volta das 10 horas ou 11 horas, e eu ouvi um tiro perto da minha casa, coisa de 200 a 300 metros em linha reta. Por incrível que pareça, fica no Jardim da Saúde.

Lá, houve cinco assaltos, nobre deputado Gondim. Cinco assaltos. Um desses assaltos matou o investigador. Estava lá o investigador no seu carro, uma viatura da polícia sem identificação, quando um malandro, um bandido, desceu de outro carro e começou a mexer no carro do investigador, não sabendo tratar-se de um policial. Houve troca de tiros e esse investigador foi ceifado.

Investigador jovem, Ricardo Frederico Belau, de 36 anos, foi morto ontem pela manhã no Jardim da Saúde, um dos melhores bairros da zona sul, próximo à minha casa. Estavam dizendo que ele reagiu, foi um assalto.

Aprovamos aqui, não sei se V. Exas. se lembram, de um projeto sobre os desmanches que, se não me falha a memória, ainda não foi sancionado, não tenho notícia. Briguei muito pela aprovação desse projeto, porque os indivíduos roubam carros e picam, roubam motos e picam. Os ocupantes de garupas de moto assaltam toda hora e ficam picando esses veículos. Por isso, nós precisamos fazer com que o governador sancione rapidamente esse projeto, que é importante.

Aprovamos o projeto de moto sem garupa, mas ele foi vetado e os garupas estão matando PMs, delegados, investigadores, cidadãos de bem. Nós ficamos de braços cruzados, aceitando tudo isso aí. Parece que nós, médicos, não temos respeito pela vida, mas os médicos deputados desta Casa ajudaram a aprovar o moto sem garupa e outros projetos importantes. Nós, médicos, temos amor à vida, a nossa função é prolongá-la.

Pessoas estão morrendo, ocupantes de garupa de moto caem toda hora, três morrem por dia em São Paulo. Há uma legião de tetraplégicos no HC, na ortopedia, na Santa Casa e em outros hospitais. Nós precisamos tomar providências. Não dá para deixar para nossos futuros herdeiros o que nós recebemos. Governador, secretário de Segurança e outras autoridades competentes têm que tomar medidas, têm que tirar armas de marginais. Já tiraram as armas do cidadão de bem, só a polícia e os marginais andam armados. Estão matando por nada, em cima de uma moto, com o capacete, que é uma máscara. A rapidez da moto é incrível, eles assaltam e matam, porque sabem da impunidade, que não vão ser pegos.

Ainda acredito na Assembleia Legislativa. Temos que derrubar o veto ao projeto da moto sem garupa, temos que aprovar outros projetos que existem aqui e ajudar a população, porque ninguém aguenta mais esse grau de violência. Parabenizo o prefeito Fernando Haddad pela conduta do desarmamento, o Haddad está certo, tem que tirar as armas das mãos de marginais.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela TV Alesp, olhando uma pesquisa, hoje, sobre o número de reclamações existentes nos Procons, nas rádios, as telefonias batem qualquer recorde de reclamações.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Você pega o telefone para ligar, cai a linha e faz outra ligação. Isso está servindo de gozação de uma maneira que ficamos até preocupados. Fizemos uma moção à Presidência da República para que tome atitude, para que realmente se faça alguma coisa em relação a essas empresas que tem o domínio da telefonia no Brasil.

A população brinca dizendo que “a Vivo está morta, a Tim te engana, a Claro está escura e a Oi é um tchau.” Ninguém consegue fazer ligações.

Há reclamações de locais específicos, como Santa Isabel: “Você estava totalmente parado, tanto a Vivo como a Tim.” Em Salesópolis reclamam que a Vivo não pega de jeito nenhum. É uma situação bastante delicada, pois os municípios ficam totalmente isolados, restando apenas os telefones fixos.

Dizem então que é devido à falta de antenas, porque há uma lei que proíbe a sua colocação. Imaginem o caos que acontecerá na Copa? Gastamos cerca de 30 bilhões de reais para fazer uma Copa do Mundo e as pessoas virão para o nosso País e dirão que aqui nem o telefone móvel funciona corretamente.

É uma situação bastante delicada. Precisamos chamar a atenção dos responsáveis pelo serviço de telefonia móvel do Brasil. E o custo é o mesmo. Podem conferir. Você tenta ligar várias vezes sem conseguir e depois chega a cobrança. Eu, que faço muitas chamadas, estou impressionado, pois não tenho conseguido ligar e estou pagando o mesmo valor.

Mudando de assunto, Sr. Presidente, falando agora sobre Segurança Pública, tem nos chamado a atenção que todas as rádios estão fazendo comentários sobre o número de assaltos no Morumbi. Mas fui dar uma palestra sobre educação sexual em um bairro mais pobre, o bairro da divisa, que a deputada Heroilma conhece bem, entre Itaquá, Mogi das Cruzes e Suzano, e fiquei sabendo de um problema da região.

Parei o carro. O meu assessor já tinha ido antes, para preparar o projetor e organizar o local. Eu fui falar sobre sexo seguro, um assunto interessante para os jovens de 12 a 16 anos de idade. De repente, um menino me faz uma pergunta fora do tema da palestra: “Como fazemos para estacionar aqui? O carro que meu pai usa para trabalho foi roubado ontem. Aqui tem havido mais de cinco roubos de carros por dia”.

Ou seja, tanto faz ser no Morumbi ou em um bairro pobre. A situação é bastante delicada. Temos que dar atenção a isso. As viaturas não passam nesse bairro, deputada Heroilma. Vindo de Itaquaquecetuba, indo em direção a Mogi das Cruzes, não vemos viatura passar à noite. Aquela população, de baixa renda, está com um problema muito sério. Há mais de 20 mil pessoas naqueles quatro bairros. Os moradores dos bairros de Jardim Margarida, Vila Augusta e outros da região estão preocupados, pedindo-me o favor de conseguir alguma ajuda para eles.

O que as rádios comentam em relação ao Morumbi nos chama muito a atenção, mas vamos prestar atenção também a essa população que tem muitas necessidades.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Francisco Campos Tito. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, instalamos, na Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas no Estado de São Paulo.

A ideia dessa frente parlamentar decorre de decreto do governador que propunha, no processo de enxugamento da máquina, a fusão de fundações, como a Fundap, a Seade e a Cepam.

Houve, naturalmente, uma reação dos trabalhadores e a oportunidade de fazermos um debate sobre o trabalho desenvolvido por essas fundações e sobre os desafios de assessorar secretarias de estado, municípios e câmaras municipais em uma condição bastante desfavorável, pois é sabido que essas instituições trabalham em condições precárias de infraestrutura, laboratórios, bibliotecas e, muitas vezes, com funcionários desestimulados.

A partir do momento em que começamos a discutir a situação das fundações, percebemos que esse problema não era específico dessa modalidade de figura jurídica na gestão de políticas públicas do Estado, mas que o problema também existia nos institutos públicos de pesquisa.

Disso resultou a proposta de criação dessa Frente Parlamentar, que hoje conta com a participação de 25 deputados estaduais de diversos partidos políticos e que, inicialmente, organizou debates na Assembleia Legislativa para diagnosticar em que condições essas instituições trabalham no âmbito do governo do estado de São Paulo.

Nesse momento, estamos realizando visitas in loco para analisar, em cada uma das instituições, as condições objetivas que ali existem. Já realizamos, na última semana, visitas ao Instituto Geológico, ao Instituto Florestal, à Fundação Florestal e também ao Instituto de Economia Agrícola.

Além disso, hoje, realizamos, na Assembleia Legislativa de São Paulo, reunião da Frente Parlamentar com a participação de mais de 30 componentes, representando nove institutos públicos de pesquisa e três fundações estaduais, para definir o calendário das próximas visitas, sabendo-se que elas estão sendo realizadas às segundas-feiras, no período da tarde, e às quartas-feiras, no período da manhã.

Qual é o roteiro observado nessas visitas? Inicialmente, temos uma reunião rápida com a diretoria de cada um desses órgãos, ouvimos suas manifestações, seu diagnóstico, os desafios colocados e o planejamento para atividades futuras. Depois, fazemos uma reunião com os trabalhadores de cada um desses órgãos para saber que avaliação fazem desses problemas, que demandas apresentam e quais são os temas que priorizam no debate e no funcionamento da Frente Parlamentar.

Em decorrência das visitas já realizadas foram agendadas novas visitas. Além disso, realizaremos, na Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 10 de junho, um debate da maior importância, no período da manhã, no auditório Franco Montoro, para analisarmos como o tema da ciência, tecnologia e informação, do braço tecnológico, da sustentabilidade e da integração das políticas públicas se reflete na atuação do governo Alckmin e nas políticas adotadas na atual gestão.

Pretendemos, também, discutir com os candidatos ao governo do Estado como abordarão, em seus respectivos programas de governo, essas questões que, cada vez mais, são priorizadas pela população e pelos gestores públicos.

Portanto, a razão deste pronunciamento é informar a população sobre a existência da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo, alertar os trabalhadores das fundações e institutos ainda não visitados que está aberta a agenda para organizarmos referidas visitas e solicitar ao governador, com antecedência, que destaque seus assessores, secretários e dirigentes de órgãos para acompanharem os trabalhos desenvolvidos por essa frente parlamentar.

Sr. Presidente, solicito que cópia do meu pronunciamento seja encaminhada ao governador Geraldo Alckmin.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência fará o encaminhamento conforme solicitado pelo nobre deputado Carlos Neder.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSDB.

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, gostaria de falar rapidamente porque estou indo à Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação, na qual há um projeto de que fui relatora. Por esse motivo, tenho de estar presente na reunião. Concomitantemente, há uma reunião da Comissão de Meio Ambiente, da qual sou vice-líder, em que é realizada uma audiência pública. Eu deveria estar presente nessa reunião.

Às vezes, por falta de tempo, as pessoas da sociedade não acompanham as atividades da Assembleia Legislativa. Porém, elas deveriam participar mais, uma vez que tudo o que acontece nesta Casa repercute na sociedade.

Falarei pouco porque, após meu pronunciamento, quero ouvir atentamente ao deputado Olímpio Gomes. Ele certamente tem razão em alguns pontos. O nobre deputado Olímpio Gomes sabe do respeito e carinho que nutro por ele e isso não é de hoje.

Fico feliz que o governador Geraldo Alckmin esteja colocando a Lei da Recompensa em prática. Ele pode ter dificuldades na hora de sua implementação. Não tenho dúvidas disso. É natural que uma lei, quando colocada em prática, vá se amoldando às necessidades da sociedade.

Contudo, independente dos problemas e soluções que essa lei possa trazer ou acarretar, penso e espero que ela traga soluções. Afinal, a sociedade é importante para solucionar esse problema da violência. Ela pode contribuir - através de indícios de pessoas que cometeram crimes bárbaros preconizados pela lei - levando-os ao conhecimento da Secretaria de Segurança Pública, do Governo do Estado e, principalmente, da Polícia Militar, Civil e da Guarda Municipal e permitindo que esse meliante seja preso e saia do bojo da sociedade.

Há mais de uma década - para ser honesta, em 2001 - fui autora da Lei da Recompensa. É claro que a sociedade e a vida são dinâmicas. Portanto, essa lei está sendo adequada para os moldes atuais, através do decreto do Sr. Governador.

Dessa forma, gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa que, àquela época, há 13 anos, já havia certas dificuldades. A sociedade acabou tendo outros comportamentos com os quais não concordamos. Aliás, não me refiro à sociedade como um todo, mas a algumas pessoas que acabaram gerando mais violência. Isso repercute no mundo todo, não só em São Paulo, mas no Brasil e na América Latina.

Em relação à Lei da Recompensa, nós entendíamos, naquele momento, que deveria haver um fundo. Uma pessoa da sociedade poderia fazer a sua parte e dar algum valor para essas recompensas; se esse valor não fosse usado, ele iria para o fundo. Esse fundo, que ainda existe, seria revertido em benefícios para as polícias, como equipamentos, automóveis, gasolina, armas ou o que fosse necessário. O governador usaria esse fundo, qualquer que fosse o valor: 50 mil, 15 mil, 10 mil, dois mil. O valor não está em discussão neste momento.

É um projeto que vem de um trabalho de longa data. Naquele momento, para fazer esse projeto de lei, nós ouvimos as polícias do estado de São Paulo. Não foi uma coisa que nasceu de nossa cabeça, até porque um projeto de lei, seja qual for, não deve nascer da cabeça de uma só pessoa. Se isso vier a acontecer, este projeto precisará ser discutido e debatido antes de ser apresentado, para que não contenha vícios ou defeitos. Devem ser ouvidas as partes interessadas e também pessoas que conheçam a matéria.

Antes de apresentarmos o Projeto da Lei da Recompensa - que foi aprovado e posteriormente sancionado pelo governador Geraldo Alckmin, que era governador na época -, pudemos debater a ideia com as polícias e com outros atores que hoje não estão mais no seu comando.

Sr. Presidente, gostaria apenas de deixar registrado que fico feliz em ver a ação de deputados, independentemente de partido. Quando apresentamos projetos de lei, sabemos que temos nossa parcela de trabalho e sentimos que nossa obrigação foi cumprida, mesmo quando esses projetos são posteriormente modificados.

Muito obrigada.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Olimpio Gomes pelo Art. 82, pela liderança do PDT.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, gostaria de falar sobre prêmios de incentivo.

Sr. Presidente, V. Exa. está há muitos anos militando na área da Saúde, como médico. Houve um compromisso do Governo do Estado com os servidores da Saúde para o estabelecimento de um prêmio de incentivo, que acabou, lamentavelmente, deixando de fora os funcionários administrativos e os funcionários do Hospital das Clínicas de São Paulo e de Ribeirão Preto.

Hoje, pela manhã, estive com alguns milhares de servidores da Saúde, que se concentraram na frente da Secretaria da Saúde, na região do complexo do Hospital das Clínicas, do Incor, do Instituto Adolfo Lutz. Eles estavam cobrando esse compromisso. Vossa Excelência deve se lembrar de que tivemos aqui uma ocupação por parte dos servidores da Saúde, por meio do SindSaúde. Alguns servidores até acamparam aqui dentro da Assembleia Legislativa, até que obtivessem o compromisso governamental de que seria encaminhado para esta Casa um projeto de lei com um programa complementar do plano de incentivos.

O que estamos assistindo, porém, é essa vergonha. Sou do tempo em que o tal do fio de bigode valia mais do que qualquer coisa assinada.

Para encerramento da mobilização, como foi dos agentes penitenciários, secretários - normalmente secretários de Planejamento, Casa Civil, Gestão Pública mais o secretário da pasta - assinaram termo de compromisso e depois o governo, virando as costas, disse ‘enganei vocês.’

Hoje estive com milhares de servidores, pelo menos dois, três mil servidores da Saúde do estado, gente com remuneração extremamente defasada, pessoas que são tão importantes quanto o médico intensivista que vai dar sobrevida para alguém num pronto-socorro, deputado Jooji, como muitas vezes um auxiliar de enfermagem ajuda V. Exa. nesse socorro.

Mas palavra empenhada não vale nada, compromisso assinado não vale nada. Os funcionários da Saúde falaram novamente hoje em paralisação das atividades, em greve durante a Copa do Mundo.

Vão dizer ‘os servidores jogam contra o País.’

Não. Mas eles estão dizendo pelo amor de Deus, nos ajudem.

Tenho certeza de que se houver um pouco de vergonha na cara e o governo encaminhar o projeto, a matéria será votada em menos de uma semana, porque é compromisso. Não é compromisso com partido ‘a’ ‘b’ ou ‘c’ não; a questão não é ser situação ou oposição. Não dá para falar que Saúde, Segurança e Educação sejam questões específicas de oposicionista ou situacionista.

São coisas fundamentais para a sociedade. E os servidores estão gritando nas ruas ‘pelo amor de Deus, nos ajudem.’ Hoje saíram da Secretaria da Saúde e foram até a Secretaria de Gestão Pública chamando a atenção da sociedade para esse pedido de socorro.

Senhores deputados apoiadores do governador, lembre-o do compromisso firmado. Não vamos comprometer ainda mais o péssimo atendimento à população por falta de recurso, de incentivo, por não cumprir palavra empenhada.

Quem disse para os representantes sindicais, para todos os que estavam na mesa de negociação que mandaria para a Assembleia o projeto com o prêmio de incentivo aos administrativos, aos funcionários do HC, aos funcionários do HC de Ribeirão Preto não fui eu, não foi o deputado Jooji Hato. Não. Foi o governador, foi o seu secretário da Saúde, foi o seu secretário de Planejamento, foi o seu secretário Chefe da Casa Civil.

Palavra empenhada.

Minha solidariedade a todos os que estão cobrando, com toda justiça, palavra e compromisso empenhados.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Havendo acordo de lideranças a Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

* * *

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Vou tentar ser o mais singela possível. Ontem, presidi a Comissão de Saúde e, depois, vim ao plenário.

Não assinei a lista de presença, o que raramente acontece em minha vida. Hoje, fui ao departamento para fazê-lo. Fiquei constrangida - e a funcionária também -, porque não só eu estava falando que havia estado presente, como foi preciso telefonar para a Comissão de Saúde para saber se eu estava presente. Preciso ver no Diário Oficial.

Eu sei que devemos ser bastante exigentes com essa questão, mas, tendo em vista meu constrangimento e o da funcionária, deve haver alguma posição por parte da Mesa da Casa em relação a essa situação que me ocorreu. Foi a primeira vez que isso aconteceu nesses quase três anos e meio de mandato. Eu gostaria que fosse tomada uma providência, porque se constrangeu a deputada e a funcionária, para depois, ao fim, saber-se que eu realmente estava na Casa. Eu jamais pediria uma assinatura se não tivesse estado presente. Parece uma coisa superficial, mas foi desagradável. Eu gostaria que V. Exa., Sr. Presidente, pudesse levar essa reivindicação ao fórum adequado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Pois não, nobre deputada. Esta Presidência encaminhará a questão à Presidência efetiva da Casa para as necessárias providências.

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Muito obrigada.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, pelo Art. 82.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Sr. Presidente, nobre deputado Barros Munhoz, aproveito para saudá-lo como presidente interino da Casa. Antecipadamente, peço que, caso eu passe do meu tempo, V. Exa. seja tolerante até eu concluir a leitura deste texto, que foi publicado no site “Brasil 247”. Trata-se de um texto de Antonio Lassance, intitulado “José Dirceu foi feito Refém”.

Há pouco mais de cinco meses, o ex-deputado e ex-ministro José Dirceu continua preso em regime fechado. Podemos concordar ou não com sua condenação. No meu caso, não; considero-a uma condenação política. Mas, independentemente disso, ele tem direito ao regime semiaberto. Porém, ele está em regime fechado, primeiramente sozinho, e agora acompanhado do ex-deputado José Genoíno. Devo dizer que milito no PT desde meus 15 anos. Desde que comecei minha militância, José Dirceu sempre foi uma referência, por ter feito movimento estudantil e por ter tido uma história de enfrentamento à ditadura militar.

Como jovem, mantinha uma admiração muito grande por ele. Mas como militante, pelo menos no início, sempre tive uma posição muito independente em relação à corrente majoritária do partido. Não fui um seguidor de José Dirceu no início da militância, exceto em 1994, quando a deputada Telma de Souza, que havia deixado a prefeitura de Santos, disputou uma prévia para ver quem seria candidato a governador.

Nesse prévia - sempre brinco com a deputada Telma de Souza -, apoiei José Dirceu e não a deputada, que perdeu por muito pouco. Por muito pouco, não teria sido ela a candidata do PT em 1994.

Lembro-me disso para dizer que o José Dirceu era pouco acessível quando era ministro da Casa Civil, por conta dos afazeres e da própria função. Nunca o bajulamos e nunca insistimos em uma relação próxima, até porque nosso interesse era preservá-lo como um líder, como um dirigente partidário. Nunca procuramos uma aproximação somente por ser ele um homem tão importante na República.

Minha reaproximação como José Dirceu se deu no pior momento de sua vida, no qual ele deixou a Casa Civil e foi cassado como deputado federal. Nesse momento me encantava muito mais estar próximo a ele, quando ele precisava de muito mais apoio do que quando era chefe da Casa Civil.

Desde então, acompanho o calvário vivido por ele e por outros companheiros. De tempos em tempos, procuro dar voz às indignações que se manifestam por aí contra a arbitrariedade que ocorre com o José Dirceu, com o José Genoíno, João Paulo Cunha e Delúbio Soares. Para isso, já utilizei a tribuna da Câmara de São José do Rio Preto, utilizo a internet e a tribuna desta Assembleia Legislativa.

Gostaria de fazer a leitura de um texto de Antonio Lassance, “José Dirceu foi feito refém”, para manifestar minha solidariedade e registrar minha indignação com o que acontece. Peço ao presidente para que seja tolerante até que eu termine o texto, que não é muito comprido.

Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:

“José Dirceu está preso por ter cometido dois crimes: o de ter sido Chefe da Casa Civil do Governo Lula e o de ter dito que seu partido tinha um projeto de poder.

Essa não é uma desculpa de quem defende Dirceu. Esses foram os argumentos lavrados na peça de acusação contra o ex-ministro, levada ao STF e que resultou em sua condenação. É isso o que está atribuído como “crimes” cometidos por Dirceu.

Ser integrante de um partido, ser membro de um governo, disputar um projeto de poder, nada disso jamais foi crime para ninguém. Mas foi para José Dirceu.

Muita gente não sabe, mas Dirceu nunca foi sequer acusado de ter recebido ou distribuído dinheiro do mensalão. Não foi acusado de desvio de um único centavo de dinheiro público, nem de lavagem de dinheiro. Ele não chefiou quadrilha, conforme o próprio STF concluiu.

Qualquer pessoa, como manda a lei, sob essas circunstâncias, estaria livre, mas não José Dirceu. Ele é um cabra marcado para ficar na prisão.

Condenado ao regime semiaberto, continua em regime fechado, sem direito a trabalhar. Não por ser um criminoso, não por ser perigoso, mas por ser um troféu, como disse o doutor em Direito pela UFMG, Luiz Moreira, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (em entrevista ao jornalista Paulo Moreira Leite, da revista IstoÉ).

Ele não está preso por algo que tenha feito, e sim pelo que representa.

Não é preciso gostar ou concordar com o que pensa José Dirceu para reconhecer que ele é um homem digno submetido a uma condição indigna, injusta, arbitrária.

Toda e qualquer pessoa que tenha um pingo de senso de justiça e de espírito crítico deveria se indignar com a situação de quem tenha sido condenado sem provas.

No mínimo, mais pessoas deveriam considerar estranho que alguém sentenciado ao regime semiaberto seja mantido em regime fechado graças a boatos e suspeitas de adversários. Ditaduras prendem pessoas por boatos, por acusações falsas, por suspeitas de desafetos. Democracias jamais deveriam admitir tal coisa.

Não é preciso ser filiado a qualquer partido ou ser de esquerda para defender que qualquer pessoa, seja ela quem for, tenha respeitado o seu direito de ser tratado com um mínimo de dignidade e tenha sua sentença cumprida à risca.

É o que se chama de Estado democrático de direito. O art. 1º de nossa constituição não pode ser feito refém pelos caprichos do presidente do Supremo Tribunal Federal. José Dirceu não pode ser mantido refém de Joaquim Barbosa.

É preciso reagir, revertendo o efeito manada do bombardeio midiático que trata Dirceu como chefe de uma raça que precisa ser extirpada. A frase lastimável de Jorge Bornhausen é hoje a pauta clara da mídia cartelizada.

Deveríamos viver em um mundo em que não se deseja o mal a uma pessoa simplesmente por não se concordar com ela. Deveria ser assim, não fosse o ódio, o autoritarismo, o golpismo.

O grau de injustiça da condição a que José Dirceu está submetido é notório se compararmos ao que os tribunais brasileiros fizeram (na verdade, ao que não fizeram) recentemente, em outras situações.

Por exemplo, ao contrário de Dirceu, Pimenta da Veiga, ex-ministro das comunicações de FHC, recebeu dinheiro das empresas de Marcos Valério, o mesmo operador do mensalão do PSDB. Dirceu está preso. Pimenta da Veiga é candidato “ficha limpa” ao governo de Minas Gerais pelo PSDB.

Ao contrário de Dirceu, Eduardo Azeredo foi acusado de apropriação de dinheiro público (peculato) e lavagem de dinheiro. Dirceu está preso. Azeredo renunciou ao mandato de deputado pelo PSDB para não responder ao STF - e conseguiu. Boa parte dos crimes de que era acusado já prescreveu.

Ao contrário de Dirceu, José Roberto Arruda, ex-governador do DF pelo DEM, ex-líder do governo FHC no Senado, foi flagrado em vídeo pegando e guardando dinheiro vivo, algo estimado em R$ 50 mil, jamais devolvidos aos cofres públicos. José Dirceu está preso. Arruda está livre e é candidato ainda "ficha limpa" às próximas eleições.

Ao contrário de Dirceu, o ex-presidente Collor de Mello foi pego com um carro comprado com dinheiro desviado, entre tantas outras coisas. Dirceu está preso. Collor foi "inocentado" pelo STF, recentemente, de todos os crimes de que era acusado, em grande medida, por prescrição dos prazos.

Ao contrário de Dirceu, o ex-prefeito e ex-governador de São Paulo, Paulo Maluf, está na lista de procurados pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e tem uma ordem de prisão expedida. É procurado por fraude e por roubo: http://www.interpol.int/notice/search/wanted/2009-13608. José Dirceu está preso. Paulo Maluf é deputado federal e trabalha de frente para Joaquim Barbosa na Praça dos Três Poderes, no gabinete 512 do anexo IV da Câmara dos Deputados.

Dirceu está preso por uma razão muito simples: ele não é Pimenta da Veiga, não é Azeredo, não é Arruda, não é Collor, não é Maluf.

Ele é José Dirceu de Oliveira e Silva e está preso em regime fechado por ser um troféu.

Dirceu está e continuará preso, muito provavelmente, até as próximas eleições. Para muitos, é isso o que importa. Ele é uma peça para o marketing eleitoral oposicionista.

Condenado ao regime semiaberto, continua preso em regime fechado. Aí está um excelente pretexto para que o chamado mensalão continue a ser notícia todos os dias, pelo menos até 5 de outubro.

Uma trama diária, urdida por parlamentares da oposição em conluio com gente de dentro do sistema penitenciário da Papuda, inventa "notícias" de que esse preso está tendo algum tipo de privilégio.

Certamente, o privilégio de estar preso. O privilégio de receber manifestações de solidariedade. O privilégio de reivindicar estudar e trabalhar.

É preciso decência e coragem para defender José Dirceu. Quem o faz é imediatamente acusado de ser conivente inclusive com crimes dos quais nem Dirceu foi acusado na Ação Penal 470.

É mais fácil xingá-lo de todos os nomes. É mais fácil cuspir em seu passado. É mais fácil desmoralizar o que ele representa. É mais fácil divertir-se com ele atrás das grades. Mais fácil, mais cômodo e mais desonesto.

É fácil perceber que o ranger de dentes contra a pessoa de José Dirceu, na verdade, é o mesmo feito contra Lula e Dilma. Dirceu sofre o castigo pelo incômodo contra aqueles que comandam a coalizão que governa o país há quase 12 anos.

Para esses, Lula e Dilma também deveriam estar presos, pois essa é a forma mais prática, talvez a única, de impedi-los de disputar e ganhar eleições.

"Se já não podes vencê-los, prenda-os".

O crime comum, do qual Dirceu, Lula e Dilma foram mentores intelectuais, foi o crime de terem tirado milhões de brasileiros da miséria; de terem reduzido a desigualdade mais rapidamente do que se fez em qualquer outro país; de terem alcançado o desemprego mais baixo da história; de terem garantido a autonomia dos órgãos de investigação e controle no combate à corrupção; de terem criado mais universidades, em 11 anos, do que se fez ao longo de todo o período republicano anterior. São réus confessos de todos esses e muitos outros crimes.

Enquanto a AP 470 continuar sendo uma exceção, confirmada pelo destino dado a políticos que são réus em outros processos, estamos diante não só de um julgamento de exceção, mas de um golpe.

A condução da execução penal de José Dirceu é um arbítrio da pior espécie, comemorado, como não poderia deixar de ser, pelos que têm uma tradição de comemorar golpes maiores e menores contra a democracia.

O mensalão foi um golpe do mesmo tipo que aquele de editar um debate, à vésperas de uma eleição, em favor de um dos candidatos.

Foi um golpe similar àquele de vestir camisas do PT nos estrangeiros que sequestraram o empresário Abílio Diniz, para que a imagem dos sequestradores, fotografada e televisionada, fosse associada à sigla.

A oposição de direita pratica golpes como quem toma seu café da manhã - como se fosse a coisa mais natural do mundo, como golpistas contumazes que são. Cercados de corruptos, posam de éticos. Atolados na lama, falam em limpar o país. Golpistas profissionais são assim.

Se não se pode banir um partido político, em plena democracia, a ideia é tentar reduzi-lo a pó para ser cheirado por uma oposição em busca de euforia.

Uma direita sem projeto, sem nenhuma vocação de militância e de luta social, sem a cara e sem a fala do povo brasileiro mais humilde sente um prazer monstruoso por condenar quem os tem.

Tais atributos, hoje e sempre, sentenciaram o destino dos que cometem os crimes de tentar mudar o país e de fazer o povo entrar nos palácios pela porta da frente.

É por isso que José Dirceu está e continuará preso, ainda um bom tempo, sem o direito de trabalhar.

É por isso que devemos nos indignar e exigir que, ao menos, a sentença dada pelo STF seja fielmente cumprida.”

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tivemos a formação recente nesta Casa de uma CPI sobre os pedágios. Não sou membro efetivo dessa CPI, mas quero estar presente, pois tenho muita coisa para investigar sobre esse pessoal que ganha muito dinheiro nas rodovias paulistas. O lucro deles é muito grande, e existe uma forma de se mascarar a realidade, diminuir esse lucro. Tenho algumas informações importantes que quero checar.

Não aceito esse pessoal todo-poderoso - um é sócio de três empresas, outro é sócio de duas empresas, outro é estrangeiro e veio ganhar muito dinheiro aqui. Existem coisas no Brasil que dão muito lucro, e o pedágio é uma delas. Quero e vou participar dessa CPI, e terei muito a falar sobre os pedágios, muito mesmo. Espero ser ouvido e ser atendido pelos companheiros que fazem parte dessa CPI de forma efetiva.

Quem sabe, depois de algumas investigações, possamos ter algo para ser dito à população sobre algo que é feito para se lavar dinheiro, para diminuir de forma contábil o lucro dessas empresas e para mascarar a verdade. Portanto, quero participar dessa CPI, embora não o faça como membro efetivo. Muitas coisas poderão ser elucidadas, e quero poder fazer parte disso tudo.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, no último final de semana, aconteceu o 1º de Maio descentralizado na zona sul de São Paulo, que é uma articulação do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região. Quase 100 mil pessoas participaram por 6 anos consecutivos desse evento, e gostaria de exibir um vídeo mostrando um pouco como foi.

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- É feita a exibição do vídeo.

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Sr. Presidente, quero deixar registrado que são seis anos consecutivos. Em São Paulo, já é tradição o 1º de Maio dos trabalhadores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ulysses Tassinari e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e oito minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento do nobre deputado Gilmaci Santos, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 131, de 2014, de autoria do nobre deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos shows que forem realizados no estado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento do nobre deputado Jorge Caruso, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 447, de 2013, de autoria da nobre deputada Vanessa Damo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares, que se utilizem de comanda eletrônica ou cartão, fornecerem comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes do estado de São Paulo.

- requerimento do nobre deputado Barros Munhoz, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 198, de 2014, de autoria do próprio, que dispõe sobre medidas relacionadas aos jogos, competições e eventos da Copa do Mundo FIFA 2014.

- requerimento do nobre deputado Barros Munhoz, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 743, de 2012, de autoria do nobre deputado Roque Barbiere, que altera disposições da Lei nº 11.331, de 2002, para dar nova disciplina para a verba de custeio dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais.

- requerimento do nobre deputado João Paulo Rillo solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 158, de 2013, de autoria do deputado Gerson Bittencourt, que cria o selo de origem e qualidade para produtos originários da agroindústria familiar de pequeno porte.

- requerimento do nobre deputado Estevam Galvão solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 308, de 2013, de autoria do deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelas operadoras de TV por assinatura.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, a realizar-se hoje, às 17 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o veto ao Projeto de lei nº 924/13, de autoria da deputada Analice Fernandes.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 308/13, de autoria do deputado Edmir Chedid.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 743/12, de autoria do deputado Roque Barbiere.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 131/14, de autoria do deputado Sebastião Santos.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 158/13, de autoria do deputado Gerson Bittencourt.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

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O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 29^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 08/05/14.

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Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 13 minutos.

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