16 DE MAIO DE 2014
066ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS GIANNAZI e FERNANDO CAPEZ
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - DAVI ZAIA
Elogia a Câmara Municipal de Campinas
e o prefeito Jonas Donizette pela promulgação de lei
que estabeleceu mudanças na legislação de zoneamento urbano da cidade. Tece
comentários sobre os benefícios que as alterações irão proporcionar aos
munícipes. Informa sua presença em sessão solene, ocorrida nesta Casa, no dia
de hoje, em homenagem aos trabalhadores da Saúde.
3 - CARLOS GIANNAZI
Cobra maiores investimentos em
Educação pública no estado de São Paulo. Informa a presença, nesta Casa, de
moradores do Jardim Nazaré, no Itaim Paulista, que trouxeram demandas das
escolas da região. Apresenta fotos das escolas. Pede intervenção da Fundação
para o Desenvolvimento do Ensino quanto aos casos apresentados. Mostra fotos da
Escola Estadual Professora Júlia Della Casa Paula, em
que há entulhos na quadra de esportes. Lembra o afastamento do ex-presidente da
FDE por conta de denúncias de improbidade administrativa. Defende a instauração
de CPI a fim de investigar as irregularidades da Fundação.
4 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Anuncia que, em 16/05, comemora-se o
Dia do Gari. Parabeniza os profissionais da área.
5 - FERNANDO CAPEZ
Lembra que, no dia 12/05, realizou
sessão solene em homenagem ao Dia Estadual do Policial Militar Feminino.
Informa a aprovação de lei complementar federal 144/14, que dispõe sobre a
aposentadoria do servidor público policial. Considera que, de acordo com a nova
matéria, as policiais militares femininas poderão se aposentar com 25 anos de
contribuição. Questiona se, por simetria constitucional, esses dispositivos
deverão valer para os servidores estaduais.
6 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
7 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, lê dispositivos constitucionais sobre a aposentadoria do servidor público policial.
Lembra que apresentou PEC, nesta Casa, defendendo que as policiais militares
femininas pudessem se aposentar com 25 anos de contribuição.
8 - FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
9 - JOOJI HATO
Demonstra preocupação com epidemia de
dengue no estado de São Paulo. Cita dados dos
infectados nas diversas cidades do Estado. Lista as medidas de prevenção ao
mosquito da dengue.
10 - CARLOS GIANNAZI
Informa sua presença em manifestação
dos professores da rede municipal de ensino em São Paulo. Lamenta
descumprimento da data-base salarial. Critica a gestão do prefeito Fernando
Haddad quanto ao magistério municipal.
11 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
12 - FERNANDO CAPEZ
Faz síntese das ações de seu mandato
em benefício das policiais militares femininas. Defende que o tempo de
contribuição para as policiais militares femininas se aposentarem seja de 25
anos. Justifica a demanda com dispositivos constitucionais.
13 - FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
14 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
com assentimento das lideranças.
15 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 19/05, à hora regimental, sem Ordem do
Dia. Lembra a realização das sessões solenes: hoje, às 20 horas, com a
finalidade de Comemorar o Dia do Herói Policial Civil e segunda-feira, dia
19/05, às 10 horas, para Comemorar o Dia Nacional do Congregado Mariano.
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia, pelo tempo regimental.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero registrar nessa minha fala, aqui nesta Casa, que ontem tive a oportunidade, junto ao prefeito de Campinas, Jonas Donizette, ex-deputado desta Casa, e à secretária da Habitação, Sra. Ana Amoroso, de acompanhar, lá em Campinas, a promulgação de uma lei que estabeleceu mudanças no zoneamento da cidade de Campinas.
A cidade de Campinas tem tido um
crescimento bastante grande historicamente nos últimos 30 anos, além da Via
Anhanguera. Campinas, para quem vai da Capital para o interior, fica do lado
direito da Anhanguera. Mas hoje ela já cresceu mais
para o lado esquerdo.
Tínhamos lá uma legislação de zoneamento que, basicamente, não permitia que houvesse construção de moradias, empreendimentos populares nessa parte inicial da cidade de Campinas. A legislação estabelecia que as habitações de interesse social - habitações populares - só poderiam ser construídas, como costumamos dizer lá em Campinas, do outro lado da Anhanguera. E isso limitava, em grande parte, a possibilidade das alternativas, além de estabelecer uma separação que não faz nenhum sentido.
Então, essa é uma iniciativa do prefeito Jonas Donizette e da Câmara Municipal, foi promulgada essa lei que permite que você tenha habitações de interesse popular em todas as regiões da cidade. Isso é muito importante. Nós tínhamos um fluxo muito grande de pessoas que moram na região do Campo Grande e do Ouro Verde e tinham que se deslocar todos os dias para trabalhar do outro lado da cidade, na região de Souzas e Barão Geraldo. Essa é uma das principais dificuldades das cidades: a questão da locomoção.
Essa é uma medida importante adotada pelo prefeito Jonas Donizette, apoiada pela Câmara Municipal, aprovada com amplo debate, bastante construtivo. Eu tive a oportunidade de participar e quero parabenizar o prefeito pela iniciativa, a secretária de Habitação, que é militante do nosso partido, o PPS, Sra. Ana Moroso, pelo trabalho que foi feito, e a Câmara Municipal, que aprovou esse projeto, podendo o prefeito promulgar essa legislação que será importante para a cidade de Campinas continuar a crescer e a se desenvolver.
Essa legislação permitirá mais iniciativas na área de habitação popular. Campinas tem recebido muitos investimentos do Governo do Estado - o governador Geraldo Alckmin tem estado lá várias vezes -, há todo um investimento de infraestrutura na região de estradas e novas avenidas. Tudo isso vem completar essa possibilidade de Campinas continuar se desenvolvendo.
Aproveito para registrar que hoje de manhã tive a oportunidade de acompanhar nesta Casa uma audiência especial: uma sessão comemorativa do Dia do Trabalhador da Saúde, por iniciativa do deputado Rafael Silva. Esse plenário e as galerias estavam lotados em uma grande mobilização da Federação dos Trabalhadores na Saúde do Estado de São Paulo, com a presidência do Edson Laércio de Oliveira, que todos os anos mobiliza os trabalhadores da Saúde.
Quero fazer o registro da importância dessa sessão e dessa categoria que são os trabalhadores da Saúde do estado de São Paulo, que lotaram hoje todas as dependências da Assembleia Legislativa para receber o reconhecimento da população.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Eu gostaria de abordar um assunto muito importante que já tem sido parte do nosso cotidiano aqui na Assembleia Legislativa: cobrar mais investimento em Educação Pública e nas escolas do estado de São Paulo.
Há tempos que estamos denunciando o sucateamento e a degradação das nossas escolas. Como se já não bastasse a falta de investimento na valorização dos profissionais da Educação, nós temos também um processo de sucateamento da rede pública de ensino, um total abandono das nossas escolas, que não passam mais por reformas. Elas não têm recursos próprios e dependem da Secretaria da Educação e da FDE para realizar as reformas, principalmente as estruturais.
Hoje, estamos recebendo três pessoas da comunidade do Jardim Nazaré, da região do Itaim Paulista: os Srs. Paulo Alexandre, Diego Maxwell e Joselito Pereira Prates. Eles são moradores e pertencem à comunidade escolar daquele bairro, acompanhando a gestão de algumas de suas escolas. Eles vieram trazer, para a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia, um relatório mostrando a situação de algumas escolas do Itaim Paulista, que é o retrato de muitas escolas do estado de São Paulo. Trouxeram fotos mostrando o processo de abandono e sucateamento da rede estadual de ensino. É assim que o governador Geraldo Alckmin trata as escolas. Gostaria de mostrar as fotos aos deputados e ao telespectador da TV Alesp. Esta é a Escola Estadual Professor Wilson Roberto Simonini. Adiante, veremos a Escola Estadual Professora Rosarita Torkomian, que passa por situação semelhante. As fotos dão conta dessa situação de abandono.
Não há investimento. As reformas dessas escolas dependem sobretudo da ação da FDE. Não é possível que as diretorias de ensino não estejam visitando-as e exigindo reformas estruturais. Este não é um caso isolado. Antes fosse, porque seria mais fácil de resolver. Agora, vemos as fotos da Escola Estadual Desembargador Luis Ambra. Há várias escolas; os moradores trouxeram fotos de apenas algumas delas. A falta de estrutura e o abandono levam, consequentemente, a uma degradação do processo pedagógico, dificultando a aprendizagem dos alunos e incentivando seu desinteresse em relação à escola pública. O mau exemplo vem de cima: do Governo, da Secretaria da Educação e da FDE.
A quadra que vemos, por exemplo, nunca passou por uma reforma, segundo os moradores. É um absurdo o que vem acontecendo. Queremos exigir que a FDE faça uma intervenção em todas essas escolas, em caráter de extrema urgência. Há outra escola que está numa situação semelhante: Escola Estadual Professora Júlia Della Casa Paula, que fica na zona sul, a alguns quilômetros da Assembleia. Lembro-me que, em 2007, já havia denunciado sua situação, exigindo que a FDE fizesse a reforma. Aqui estão as fotos mostrando sua situação: a quadra está cheia de entulhos, impedindo que os alunos tenham aulas de educação física. Trata-se de uma omissão total do governo estadual, da Secretaria da Educação e da FDE.
Não sei para que serve a FDE, talvez apenas para se envolver nos casos de corrupção e superfaturamento de obras. Recentemente, tivemos o afastamento, pela Justiça, do ex-presidente da instituição, por conta de várias e sérias denúncias de improbidade administrativa. Sempre é bom lembrar que temos um pedido protocolado para a instalação da CPI da FDE. São tantas as denúncias que somos obrigados a abrir uma CPI para investigar o desvio do dinheiro público do orçamento da Educação. Só têm se beneficiado empreiteiras, que superfaturam as obras realizadas, as compras de material didático escolar, as construções e as reformas que são realizadas.
Temos inúmeras denúncias de superfaturamento. Há muito tempo estamos denunciando e cobrando isso. Acionamos o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. Sempre utilizamos a tribuna para dar visibilidade ao assunto, para que a população saiba o que está acontecendo com o orçamento da Educação, saiba sobre o desvio dos recursos públicos da Educação no estado de São Paulo.
Porém, nada é feito. Parece que a situação continua a mesma. Hoje temos mais exemplos. Quero solicitar que as cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao presidente da FDE, ao secretário estadual de Educação e ao governador Geraldo Alckmin, para que as providências sejam tomadas imediatamente e todas essas escolas possam passar por uma reforma geral e estrutural.
Parabenizo os moradores que vieram: Paulo, Diego e Joselito. Eles vieram à Assembleia Legislativa para denunciar e pedir ajuda aos deputados, para que a Casa saia em defesa da Educação pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência solicita que o encaminhamento seja realizado.
Esta Presidência, em nome de todos os deputados, tem a grata satisfação de anunciar que hoje, dia 16 de maio, é o “Dia do Gari”. O gari é um trabalhador que vive pela madrugada, sob a chuva e sob o sol também, durante o dia. É uma tarefa difícil, com uma dificuldade enorme. Eles são necessários, pois deixam nossas ruas, praças e calçadas mais limpas. Em nome de todos os deputados, esta Presidência deseja parabéns a todos os garis, tão humildes e que prestam relevantes serviços para nós.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, na segunda-feira realizamos uma Sessão Solene em homenagem ao “Dia Estadual da Policial Militar Feminina”. Compareceu o deputado federal Roberto de Lucena, grande parceiro do Congresso Nacional em nossas lutas pelas conquistas dos policiais militares e civis, mas em especial das policiais femininas.
Hoje tenho a grata satisfação de noticiar que foi sancionada a Lei complementar nº 144, de 15 de maio de 1014. Esta lei modificou a lei anterior, a Lei complementar nº 51, de 1985. Ao alterar a Lei complementar nº 51, de 1985, passou a dispor:
“Art. 1º - O servidor público policial será aposentado:
II - Voluntariamente com proventos integrais:
(...)
b) desde que conte pelo menos com 25 anos de contribuição e pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”
Mencionei apenas a parte que interessa, sobre as policiais femininas. Essa regra era disciplinada pelo Art. 103 da Constituição Federal de 1967, com emenda de 1969. Com a Constituição Federal de 1988, o artigo que disciplinava a aposentadoria dos policiais passou a ser o Art. 40.
Portanto, a primeira dúvida que surge é a seguinte: essa lei complementar federal se aplica às policiais militares e civis estaduais, ou, por ser uma lei federal, se limita a aplicar-se às policiais federais? Em outras palavras, a partir de hoje, as policiais militares e civis femininas poderão solicitar aposentadoria desde que contem com 15 anos de serviço e 25 de contribuição? As estaduais também, ou somente as federais?
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
A Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, modificou a Lei Complementar nº 51, e a Lei Complementar nº 51, sob a égide da constituição anterior, regulamentava o Art. 103 da Constituição Federal, que agora é o Art. 40. Então a lei federal que entrou em vigor hoje, que diz que as policiais femininas podem se aposentar após 25 anos de contribuição, se aplica às policiais estaduais?
Pela relevância do tema, peço para fazer uma comunicação.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Como disse, essa lei complementar regulamenta o Art. 40 da Constituição Federal de 1988. Vamos ler então o que diz esse artigo, para ver se ele se refere a policiais federais ou a policiais federais, estaduais e municipais. Diz o Art. 40: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, nos termos desse artigo.”
Portanto, o Art. 40 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei complementar nº 144, que entra em vigor hoje, se refere aos servidores de todas as esferas: União, estados, Distrito Federal e municípios.
Esse Art. 40 já dizia, os servidores serão aposentados, inciso III, “voluntariamente, com 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher”. No parágrafo 4º, dizia: “aqueles que exercerem atividades de risco têm direito à adoção de requisitos e critérios diferenciados”.
Estamos nos batendo desde o mandato anterior. Apresentamos uma PEC, a PEC 03, de 2009. Não apresentamos projeto de lei porque sabemos que não é iniciativa de deputado regulamentar essa matéria. Por isso apresentamos uma proposta de emenda constitucional. Para fazer cumprir o Art. 40.
Essa PEC está parada, tem 34 assinaturas e ninguém votou. Nós fomos obrigados a fazer uma representação ao procurador-geral da República e uma representação ao presidente nacional da OAB.
Foram deferidas. Eles vão entrar com uma Adin para afastar qualquer dúvida. Agora, com essa lei, nós vamos ganhar essa Adin com absoluta certeza. Vamos pegar uma liminar para ninguém dizer que a lei não se aplica a servidor estadual.
Mas eu lamento que esta Casa tenha perdido a grande oportunidade de exercer a sua função, legislar, e conceder este benefício às policiais femininas.
Muito me bati. Parei a tramitação de um projeto de lei que aumentava o valor do adicional de local de exercício por 40 dias, para que nós pudéssemos votar. Não conseguimos: a lei federal, o Congresso Nacional fez o que esta Casa deveria ter feito.
Eu volto para dar mais esclarecimentos daqui a pouco.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra, o nobre deputado Jooji Hato.
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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
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O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, público presente nas galerias, nós tivemos várias epidemias mundiais: gripe espanhola, febre amarela, paralisia infantil.
Nós tivemos e temos vários casos: mal de chagas, e nós temos agora a dengue. Essa dengue silenciosa, que está matando.
Está aumentando muito. Para vocês terem uma ideia, nós tivemos um pico no ano de 2010, com 3046 casos. Depois, em 2011 abaixou para 1788 casos. Em 2012 abaixou para 441 casos, o que é uma coisa que deixa todos nós com muita esperança. Tivemos somente 441 casos no estado de São Paulo em 2012.
Mas acontece que em 2013, de 441 casos, nós fomos para 1794 casos. Agora, em 2014, nós estamos em abril, o ano está praticamente começando, e nós temos 5093 casos no estado de São Paulo.
Desses 5093 casos de dengue, 29% são daqui de São Paulo. Precisamente, na zona oeste. De todo o Estado, da cidade de São Paulo, da Grande São Paulo, 29% ficam no Jaguaré, com 787 casos, na Lapa, com 351 casos e no Rio Pequeno, com 345.
Concentra-se em três bairros próximos ao Ceasa, à Marginal Pinheiros. Então, fico preocupado, não somente como deputado, mas como cidadão e, acima de tudo, como médico. Porque é uma doença fácil de combater. Não tem muita dificuldade.
As pessoas precisam começar a utilizar telas nas suas casas, nas janelas. Se não tem o ar condicionado, coloca tela. Se deixar a janela aberta, a dengue invade. Precisam começar a fazer os cuidados dos vasinhos e utensílios de flores, não deixar água parada nos quintais.
Então, não tem muita dificuldade. O Governo tem que tomar as atitudes: tem que fazer a pulverização, tem que fazer a orientação. Mas a gente sabe que há indivíduos que acham que com sua família não acontece nada, com a sua família não acontece nada, só com os vizinhos, e deixa água parada, água de chuva, água de orvalho, aumentando o índice de dengue, que está matando.
Em São Paulo tivemos quatro casos de morte, uma criança, depois duas pessoas da melhor idade. Estamos muito preocupados, para vocês terem uma ideia tivemos 17 mil casos só em Campinas. Quando falei em 5.093 casos, não me referi ao Estado, e sim à cidade de São Paulo. Em Campinas recrutaram o Exército para ajudar no combate à dengue. O Exército está lá, firme, como aconteceu no Rio de Janeiro, onde tem violência. O governador requisitou e o Exército está lá presente, ajudando a PM e o Governo, nas comunidades, no combate à violência.
Aqui nós temos o problema da dengue, parece que não temos violência, aqui não matam ninguém, ninguém morre. Aqui matam até médico que está fazendo B.O. dentro de uma delegacia. Isso ocorreu em Santo André, uma das maiores cidades da Grande São Paulo, com o Dr. Ricardo, de 28 anos. Ele recebeu um tiro de um policial dentro da delegacia, porque um motoqueiro, um PM, fugindo de garupa de moto - fico até constrangido - de dois bandidos, dois malandros, entrou na delegacia e aconteceu isso.
Parece que acabou para nós, no Estado. Está muito ruim. O outro está para morrer, estava na UTI e não sei se morreu, preciso me informar. É algo que nos deixa constrangidos, no maior estado deste País, matar um médico dentro de uma delegacia de polícia.
Tem que requisitar a Força Nacional, nós não estamos conseguindo manter a ordem pública. Temos que requisitá-la como Campinas, Rio Claro e Santa Bárbara d’Oeste estão fazendo para combater a dengue. Temos que combater tudo o que é maléfico à população, aquilo que mata. E está matando cidadãos, só em Campinas há 17 mil casos.
Nós precisamos nos organizar, assim como debelamos a paralisia infantil, a gripe espanhola, tantas gripes que existem por aí, praticamente debelamos o Mal de Chagas, a esquistossomose no nordeste. Temos a tarefa de fazer o mesmo com a dengue, que está matando gente. Em Bertioga uma enfermeira foi picada pelo mosquito e acabou morrendo há três anos. Temos a dengue hemorrágica que é muito grave.
Peço aos telespectadores que procurem colocar telas em suas casas, olhar os vasilhames, as águas paradas nos quintais, orientar os vizinhos e cobrar do Governo a pulverização, a sua parte também. Se o Governo não tem condições de fazer porque não tem contingente, temos que orar a Deus e pedir que o Exército nos ajude.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectador, ontem estive em mais uma manifestação dos professores da rede municipal de ensino de São Paulo.
Eles estão em greve desde o dia 23 de abril, reivindicando melhores salários, melhores condições de trabalho, lutando pelo fim da superlotação de salas, pelo fim à violência nas escolas e, sobretudo, para que haja o cumprimento de acordos estabelecidos pelo próprio governo municipal.
O governo Haddad não está cumprindo os acordos estabelecidos no ano passado, frutos de uma greve anterior. O fato é que há um grande arrocho salarial hoje também na Prefeitura de São Paulo. Há o arrocho salarial dos professores da rede estadual e estamos vivendo o mesmo processo na rede municipal de ensino.
Os professores, através de muita organização, mobilização e paralisações em anos anteriores conseguiram que fosse feito um cronograma de reajuste salarial, mas o atual governo não está cumprindo a data-base. É extremamente difícil para a rede municipal ver o seu poder aquisitivo ser destruído por conta da falta de uma política salarial. As reivindicações salariais dos professores não estão sendo atendidas, o que seria fundamental.
Além disso, recentemente, o prefeito Haddad aprovou na Câmara Municipal um projeto de lei colocando em risco a carreira do Magistério, retirando o pagamento dos aposentados dos 25% que são destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Dessa forma, está comprometendo, principalmente a médio e talvez a longo prazo, o pagamento dos aposentados e pensionistas dos servidores da Educação do município de São Paulo.
O prefeito Haddad também dificultou o acesso de professores à evolução funcional, às duas referências que foram criadas. É por tudo isso que a rede está hoje mobilizada, em greve. Estivemos lá acompanhando a grande mobilização, o ato, a assembleia dos professores.
Mais de 15 mil professores estavam presentes na frente da Secretaria da Educação. Em outras semanas, estiveram na frente do gabinete do prefeito Haddad, fazendo manifestações e exigindo que a pauta com as reivindicações fosse atendida. Mas o governo está sendo intransigente, autoritário e mal recebe os representantes do Magistério.
Primeiramente, manifesto o nosso total apoio ao movimento dos professores e dos profissionais da Educação, porque o quadro de apoio e os gestores escolares também estão mobilizados. Essa é uma luta de todo o Magistério municipal, que está lutando para manter o mínimo de suas conquistas ao longo dos anos, que vieram através de muitas lutas.
O Magistério municipal já teve, em sua Secretaria, o professor Paulo Freire, um dos maiores educadores do mundo. Ele foi secretário municipal de Educação e avançamos muito durante a sua administração. Agora, estamos vivendo um grande retrocesso na cidade de São Paulo.
Faço então, mais uma vez, um apelo ao prefeito Haddad e ao secretário municipal de Educação, Cesar Callegari, para que atendam às reivindicações dos profissionais da Educação. O arrocho salarial, a falta de reposição salarial dos professores da rede municipal é inconcebível.
Não podemos aceitar que a carreira do Magistério municipal seja destruída por essa nova política municipal que está sendo implantada na nossa rede. Faço aqui um apelo ao prefeito, ao secretário de Educação e à Secretaria de Gestão Pública para que haja uma negociação e que os professores tenham as suas reivindicações atendidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Síntese dos trabalhos realizados por este deputado em seus dois mandatos no que diz respeito à aposentadoria das policiais femininas:
No dia 20 de maio de 2009 foi protocolada a indicação 1697/2009 ao governador do Estado, para que enviasse projeto de lei complementar diferenciando os critérios de aposentadoria das policiais femininas. Indicação, porque a competência não é do deputado para o projeto de lei, a competência, a iniciativa, é exclusiva do governador. Indicação é uma solicitação para que o governador apresente o projeto de lei de sua competência.
A indicação foi realizada no dia 20 de maio de 2009. No dia 02 de junho de 2009 protocolamos a Proposta de Emenda Constitucional nº 03, de 2009, na Assembleia Legislativa de São Paulo, tendo sido colhidas 34 assinaturas. Agradeço ao tenente Mareira, que nos ajudou na colheita dessas assinaturas.
No dia 09 de março de 2010, a PEC nº 03, de 2009, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e entrou na Ordem do Dia. No dia 05 de julho de 2010 estivemos em reunião na Casa Civil, buscando o apoio do Governo para a votação da PEC 03, de 2009.
Em 13 de julho de 2010 fizemos contato com o deputado federal Michel Temer, então presidente da Câmara dos Deputados, e encaminhamos ofício para a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 275, de 2001, aprovado em abril de 2014, que acabou reduzindo o tempo de contribuição da mulher policial em cinco anos.
Em 2010 estivemos no Congresso Nacional lutando pela aprovação deste que se transformou hoje no Projeto de lei Complementar nº 144, de 2014. No dia 14 de novembro de 2011 protocolamos uma representação ao procurador geral da República, pedindo que fosse ajuizada uma Adin, uma vez que o estado de São Paulo não cumpria a Constituição Federal.
Exibo, agora, cópia da representação que encaminhamos ao procurador-geral da República no dia 14 de novembro de 2011. No cabeçalho do documento podemos ler “representação encaminhada ao procurador-geral da República”.
No dia 31 de janeiro de 2012 protocolamos uma representação na Procuradoria-Geral de Justiça, agora o Ministério Público de São Paulo, também solicitando a propositura de uma Adin. Os documentos estão em nosso gabinete, à disposição de quem quiser verificar.
No dia 27 de junho de 2012, obtivemos parecer favorável do comando geral da corporação. Na época, o comandante-geral era Roberval Pereira França, cuja conclusão foi: “diante do exposto, a instituição posiciona-se favoravelmente à redução do tempo de serviço das mulheres policiais militares para 25 anos, a ser efetivada por meio de lei complementar de iniciativa do governador do Estado”.
No dia 05 de agosto de 2013, encaminhamos representação, já que nas duas portas em que batemos não obtivemos a propositura da Adin, em Brasília, à sede do presidente nacional da OAB, e solicitamos também a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
No dia 07 de abril de 2014, a Ordem dos Advogados do Brasil, em sessão plenária, deliberou acolher a nossa representação e autorizar a propositura da Adin. A ação será ajuizada, de qualquer forma, pelo presidente da OAB, para não ficarmos na dependência de discussões sobre se a lei complementar federal sancionada hoje se aplica ou não às policiais estaduais. Já justifiquei que se aplica, pois regulamenta o Art.40 da Constituição Federal.
De qualquer maneira, vamos propor esta Adin, obter uma liminar e acabar de vez com esse odioso descumprimento do texto constitucional. Como já disse na Sessão Solene do Dia Estadual das Policiais Femininas, tudo o que procuramos fazer tem começo, meio e fim. Está fundamentado e é calcado na busca da eficiência e na obtenção de resultados concretos. Não é apenas discurso, mas ação efetiva na consecução de resultados.
Parabéns, policiais militares e civis femininas. Foi atingido o seu direito. Foi respeitada a Constituição.
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- Assume a
Presidência o Sr. Fernando Capez.
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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem a Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a ser realizada hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Herói Policial Civil, e da sessão solene a realizar-se segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Nacional do Congregado Mariano.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 23 minutos.
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