20 DE MAIO DE 2014
068ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES
TASSINARI, SAMUEL MOREIRA, GILMACI SANTOS e DAVI ZAIA
Secretários: MARCO
AURÉLIO, CAUÊ MACRIS, MARIA LÚCIA AMARY, LEANDRO KLB, CARLÃO PIGNATARI, OSVALDO
VERGINIO e JOÃO CARAMEZ
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - MARCO AURÉLIO
Registra a aprovação de projeto de
lei, de sua autoria, que concede isenção ao pagamento de estacionamento para
usuários do Poupatempo, situados em shoppings. Mostra vídeo sobre a insegurança
e o reduzido número de policiais e investigadores no Vale do Paraíba. Critica o
governador Geraldo Alckmin quanto à política de Segurança Pública.
3 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Convoca sessão solene, a ser
realizada no dia 13/06, às 20 horas, para "Homenagear os Médicos do
Programa Mais Médicos", a requerimento do deputado Antonio Mentor.
4 - SARAH MUNHOZ
Informa que hoje é comemorado o Dia
dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Indigna-se com as condições de
trabalho da categoria. Clama por assistência digna aos profissionais da área.
5 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Saúda a cidade de Piedade, pelo seu
aniversário. Elogia a prefeita Maria Vicentina, bem como os organizadores da
Festa do Caqui, na qual esteve presente.
6 - WELSON GASPARINI
Faz paralelo entre as administrações
pública e privada. Recorda a disputa eleitoral deste ano. Comenta propostas
que, a seu ver, são levianas e irresponsáveis. Alerta a população sobre a
compra de votos. Informa que deve ocorrer, amanhã, visita do governador a
Ribeirão Preto. Pede a criação da região metropolitana da referida cidade.
7 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Saúda a presença do presidente da
Câmara Municipal de Miguelópolis, João Eurípedes Cardoso, convidado do deputado
Sebastião Santos.
8 - SEBASTIÃO SANTOS
Anuncia sua participação, ontem, na
Câmara de São José do Rio Preto, em debate da Semana de Combate à Pedofilia.
Cita casos veiculados pela internet. Comenta a frequência de ocorrências do
crime, cujos agressores são parentes das vítimas. Mostra camiseta de campanha
sobre o tema, com cores da Seleção Brasileira de Futebol. Sugere o uso do
Disque 100 pela população. Comenta aprovação de projeto de lei, de sua autoria,
sobre o tema.
9 - MARCOS MARTINS
Elenca as dívidas do governo para com
a região de Osasco. Comenta demora na conclusão de obras férreas e do Hospital
Regional. Critica a redução de 122 leitos. Pede a instalação de unidade de
Polícia Científica e de IML na cidade. Comenta a falta de água e o não
planejamento de política pública a fim de melhor tratar e distribuir a água.
10 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência. Anuncia a
visita de estudantes do Projeto Estimulando, de Bragança Paulista, a convite do
deputado Edmir Chedid, acompanhados das coordenadoras Janaína Mathias e Adriana
La Salvia Santos.
11 - JOOJI HATO
Tece comentários a respeito de
projeto de lei,de sua autoria, que visa à instalação de câmeras de segurança e
sistema de vídeo-monitoramento em pontos estratégicos da Capital. Protesta
contra crime que vitimou investigadora durante interrogatório de acusado de
estupro. Relata crimes ocorridos na Virada Cultural. Manifesta-se sobre a
necessidade de melhoria na Segurança Pública.
12 - OSVALDO VERGINIO
Saúda os estudantes e visitantes
presentes nesta Casa. Informa que deve ocorrer em Osasco a visita do governador
Geraldo Alckmin para inaugurar reformas e dar início à implantação do Hospital
do Câncer. Propõe atenção no combate à dengue na região Oeste. Registra
preocupação quanto ao risco de epidemia da doença.
13 - OLÍMPIO GOMES
Cumprimenta os profissionais
motoristas e cobradores de ônibus. Ressalta acordo firmado entre o setor
patronal e a Prefeitura. Informa a concessão de 10 % de acréscimo salarial e
adicional de insalubridade. Pede a mobilização da categoria para impedir que
pessoas infiltradas levem à paralisação do transporte público em São Paulo.
GRANDE EXPEDIENTE
14 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, tece comentários sobre
audiência com o secretário adjunto da Saúde, Wilson Modesto Pollara. Destaca,
entre as reivindicações da pauta, a instalação de uma unidade coronariana no
Alto Tietê. Faz agradecimentos à equipe técnica da pasta, que, a seu ver, está
empenhada em resolver o problema ora apresentado. Enfatiza dificuldades de
deslocamento enfrentadas por pacientes que fazem hemodiálise. Acrescenta que
este é outro assunto que precisa de solução emergencial.
15 - CARLOS NEDER
Discursa sobre a estrutura dos
tribunais de contas. Lembra evento organizado, quando vereador da Capital, para
debater aspectos das carreiras dos conselheiros do órgão. Comenta acusações
contra o atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Robson
Marinho, que estaria sofrendo processos nas três esferas de Poder. Lê matérias
jornalísticas sobre as denúncias contra a autoridade. Defende a associação
deste Parlamento com os demais órgãos que investigam o conselheiro, no sentido
de se apurar os fatos.
16 - CARLOS NEDER
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.
17 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h48min.
18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h43min.
19 - JOÃO PAULO RILLO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 30 minutos, por acordo de lideranças.
20 - CAUÊ MACRIS
Discorda da suspensão da sessão.
21 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, indaga se a
discordância de um único líder, presente em plenário, é suficiente para impedir
a suspensão dos trabalhos.
22 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Responde que é preciso entendimento
das lideranças em plenário para a suspensão da sessão. Anuncia a visita dos
vereadores Pedro Luís Giovanini, Bruno Fischer Tadelli, José Humberto
Pietrafesa dos Santos e Tiago Cunha do Nascimento e do ex-vereador Ariel Alves,
todos de Lindoia, a convite do deputado Cauê Macris.
23 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, pede resposta à
Questão de Ordem, que apresentara anteriormente, a respeito do uso da palavra
pelo "artigo 82" em sessões extraordinárias.
24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Afirma que deve responder a citada
questão de ordem oportunamente.
25 - HAMILTON PEREIRA
Pelo art. 82, relata que esteve em
Piedade, onde assistiu ao desfile de comemoração dos 174 anos da cidade. Agradece
à prefeita do município pelo convite. Ressalta que o desfile contou com a
presença de bandas de outras cidades da região. Parabeniza a participação de
professores no evento.
26 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, exibe reportagem sobre
protestos contra a Copa do Mundo, em São Paulo, em que houve casos de
vandalismo. Lembra que apresentou projeto, nesta Casa, que proíbe a presença de
mascarados em manifestações. Manifesta seu apoio à realização da Copa no País.
27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Anuncia a visita do vereador
Claudinho, 1º Secretário da Câmara Municipal de São Paulo.
28 - ED THOMAS
Pelo art. 82, pede urgência na
tramitação de projeto, de autoria do governo, que trata do salário dos
servidores do sistema penitenciário. Apela aos seus pares para que emendas que
concedem retroatividade ao reajuste salarial da categoria sejam aprovadas.
Informa que está prevista, para esta semana, reunião com representantes da
América Latina Logística, em Presidente Prudente.
29 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, cobra resposta à
Questão de Ordem, de sua autoria, a respeito da prioridade dos projetos
apresentados pelo governo e pelos deputados desta Casa.
30 - JOÃO PAULO RILLO
Pelo art. 82, informa que o PT
realizou, na semana passada, seminário tratando da crise de abastecimento de
água no Estado de São Paulo. Tece críticas à Sabesp, que, a seu ver, não fez os
investimentos necessários na rede de distribuição e captação de água e está
mais focada nos lucros do que no cumprimento de sua função. Alega que já ocorre
racionamento de água no estado. Argumenta que o governo tenta esconder o
problema.
ORDEM DO DIA
31 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Convoca duas sessões extraordinárias,
a serem realizadas hoje, sendo a primeira com início dez minutos após o término
da presente sessão. Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 17h14min,
reabrindo-a às 17h15min. Dá conhecimento de nove requerimentos de preferência,
dos deputados João Paulo Rillo, Cauê Macris e Barros Munhoz. Adota o art. 224,
coloca em votação e declara rejeitada a consulta ao Plenário quanto à
admissibilidade de alteração da ordem do dia.
32 - JOÃO PAULO RILLO
Solicita verificação de votação.
33 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja feita
a chamada de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
34 - MILTON LEITE FILHO
Solicita a prorrogação dos trabalhos
por 2 horas e 30 minutos, por 2 horas e 29 minutos e por 2 horas e 28 minutos.
35 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Anota as solicitações.
36 - JOÃO PAULO RILLO
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo de votação.
37 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que mantém inalterada a ordem do dia.
38 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, pede
esclarecimentos a respeito do resultado da votação, proclamado pela
Presidência, uma vez que não houve, a seu entender, quórum regimental.
39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Explica que teriam sido necessários
48 votos Sim para que fossem apreciados os requerimentos apresentados.
40 - HAMILTON PEREIRA
Para comunicação, faz questionamento
acerca do resultado da verificação de votação.
41 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Esclarece que a verificação de votação
rejeitou a alteração da ordem do dia.
42 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, concorda com a
Presidência quanto ao resultado da consulta sobre a admissibilidade de
modificação da ordem do dia.
43 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, lê o art. 224 do
Regimento Interno. Questiona o resultado anunciado pela Presidência.
44 - ANTONIO MENTOR
Para comunicação, afirma que houve
equívoco da Presidência no anúncio do resultado.
45 - MILTON LEITE FILHO
Para comunicação, tece comentários
sobre a disposição da ordem do dia da presente sessão.
46 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Reitera que os requerimentos de
preferência foram rejeitados. Coloca em discussão o PLC 62/13.
47 - CARLOS NEDER
Discute o PLC 62/13.
48 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência.
49 - CARLOS NEDER
Solicita verificação de presença.
50 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença.
51 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência. Interrompe a chamada
de verificação de presença ao constatar quórum regimental.
52 - GERALDO CRUZ
Solicita verificação de presença.
53 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum
regimental. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2
horas e 30 minutos.
54 - GERALDO CRUZ
Solicita verificação de votação.
55 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
56 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo de votação.
57 - MARCO AURÉLIO
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo de votação.
58 - OLÍMPIO GOMES
Informa que a bancada do PDT está em
obstrução ao processo de votação.
59 - SARAH MUNHOZ
Informa que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo de votação.
60 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão por 2
horas e 30 minutos.
61 - ADRIANO DIOGO
Para comunicação, relata que
solicitou à Presidência a realização de audiências públicas para tratar do PLC
62/13, mas não obteve resposta. Discorre sobre o texto da matéria e suas
implicações para o Iamspe. Cobra resposta formal da Mesa quanto à necessidade
de audiências públicas com o envolvimento do secretariado estadual.
62 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Afirma que ainda não há consenso
entre as lideranças no que tange à realização de audiências públicas.
63 - PEDRO TOBIAS
Discute o PLC 62/13 (aparteado pelo
deputado Campos Machado).
64 - DAVI ZAIA
Assume a Presidência.
65 - JOÃO PAULO RILLO
Solicita verificação de presença.
66 - PRESIDENTE DAVI ZAIA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum
regimental.
67 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, pede resposta
da Presidência à Questão de Ordem, formulada por este deputado, que indaga, em
caso de dois projetos semelhantes apresentados pelo Executivo e por um
parlamentar, qual proposição seria deliberada com prioridade nesta Casa.
68 - PRESIDENTE DAVI ZAIA
Registra a manifestação.
69 - ENIO TATTO
Discute o PLC 62/13 (aparteado pelos
deputados Orlando Morando e Adriano Diogo).
70 - CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 62/13.
71 - PRESIDENTE DAVI ZAIA
Anuncia a visita do secretário de
Estado de Desenvolvimento Social, Rogério Hamam, a convite do deputado Gilmaci
Santos.
72
- GERSON BITTENCOURT
Discute
o PLC 62/13.
73 - GERSON BITTENCOURT
Solicita verificação de presença.
74 - PRESIDENTE DAVI ZAIA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum
regimental.
75 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência.
76 - JOÃO PAULO RILLO
Solicita verificação de presença.
77 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum
regimental.
78 - JOÃO PAULO RILLO
Para Questão de Ordem, declara que,
no seu entendimento, a admissibilidade de alteração da Ordem do Dia não foi
recusada, uma vez que não chegou a ser deliberada, devido à falta de quórum na
verificação de votação, ocorrida anteriormente nesta sessão. Afirma que, diante
disso, discorda da interpretação da Presidência quanto ao art. 224 do Regimento
Interno, e que novos requerimentos de preferência podem ser apresentados. Pede
que o presidente Samuel Moreira reconsidere sua decisão.
79 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, concorda com o
posicionamento do deputado João Paulo Rillo quanto à interpretação do art. 224
do Regimento Interno.
80 - BARROS MUNHOZ
Para Questão de Ordem, discorda do
pronunciamento do deputado Campos Machado quanto à disposição da Ordem do Dia
nesta sessão.
81 - ANTONIO MENTOR
Para comunicação, rebate as
considerações do deputado Barros Munhoz sobre a apreciação das matérias em
pauta nesta Casa. Pede ao Presidente que reveja sua decisão quanto à posição das
matérias da Ordem do Dia.
82 - ADRIANO DIOGO
Para Questão de Ordem, discorda da
posição do presidente Samuel Moreira quanto à disposição da Ordem do Dia nesta
sessão.
83 - CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 62/13.
84 - MARCO AURÉLIO
Para comunicação, questiona a
disposição da Ordem do Dia na sessão de hoje. Pede posicionamento da
Presidência quanto ao caso.
85 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Responde ao pronunciamento do
deputado Marco Aurélio a respeito da alteração da Ordem do Dia na sessão de
hoje.
86 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, defende a postura
do Presidente Samuel Moreira na condução dos trabalhos desta Casa.
87 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, rebate o
pronunciamento do deputado Cauê Macris, considerando que o parlamentar apenas
defende o presidente Samuel Moreira enquanto colega de partido.
88 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Responde à Questão de Ordem,
formulada pelo deputado Cauê Macris, durante a 54ª sessão ordinária, realizada
em 29/04/14, a respeito do uso da palavra pelo artigo 82 nas sessões
extraordinárias. Considera incabível o uso do artigo 82 em sessões
extraordinárias pois estas destinam-se apenas à apreciação da Ordem do Dia
anteriormente anunciada.
89 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, questiona em
qual artigo do Regimento Interno desta Casa consta que só se pode falar pelo
artigo 82 por uma vez.
90 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Informa que responderá o parlamentar
oportunamente.
91 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, refuta, em nome do
PT, a interpretação da Presidência a respeito do uso da palavra pelo artigo 82
nas sessões extraordinárias. Critica a postura do presidente Samuel Moreira na
condução dos trabalhos desta Casa.
92 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Responde ao pronunciamento do
deputado João Paulo Rillo sobre o uso do artigo 82. Defende o posicionamento da
Mesa.
93 - ADRIANO DIOGO
Discute o PLC 62/13.
94 - CARLOS CEZAR
Discute o PLC 62/13.
95 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, questiona se foram convocadas
sessões extraordinárias para hoje e, em caso afirmativo, qual seria sua pauta.
96 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Informa que foram convocadas duas
sessões extraordinárias, ambas destinadas a debater o PLC 62/13.
97 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 62/13 (aparteado pelos
deputados Barros Munhoz e Adriano Diogo).
98 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência.
99 - MARCO AURÉLIO
Para comunicação, comunica que um
drone foi derrubado neste sábado por agentes da Penitenciária II de Potim, no
Vale do Paraíba, enquanto sobrevoava o presídio. Lamenta o incidente.
100 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária do dia 21/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a
realização da sessão extraordinária, com início às 21 horas e 40 minutos de
hoje. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Marco Aurélio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MARCO AURÉLIO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio, pelo tempo regimental.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero aqui registrar a minha alegria e satisfação por ter aprovado nesta Casa o projeto de lei que concede o direito à isenção de pagamento de taxa de estacionamento a quem for a um centro comercial ou a um shopping, usar o Poupatempo.
Este projeto de lei nasceu de um pedido que um munícipe de São José dos Campos fez. Indignado por ter que pagar uma taxa de estacionamento para usar equipamento público, esse munícipe mandou-me uma mensagem mostrando sua indignação - que considerei muito justa - e a transformei em um projeto de lei aprovado por unanimidade por esta Casa.
Portanto, de agora em diante, se o Governador sancionar o que foi
aprovado nesta Casa, nós teremos uma lei no estado de São Paulo que fará com
que quem for utilizar esses equipamentos municipais - Poupatempo - localizados
nos shoppings, ou nos centros comerciais, tenham até 60 minutos de isenção de
cobrança de estacionamento.
O projeto de lei previa duas horas. No entanto, nesta Casa, houve por bem fazer uma emenda reduzindo esse período para uma hora e, conseguimos então a aprovação de uma hora de isenção.
Fica, então, o pedido ao governador Geraldo Alckmin, para que S. Exa. sancione a lei, aprovada unanimemente por esta Casa, para que possamos, então, beneficiar os usuários desse equipamento público estadual, Poupatempo. Vejam que não é justo que instalado dentro de um shopping esse equipamento público produza benefícios financeiros a quem explora o estacionamento dos centros comerciais ou dos shoppings.
Sr. Presidente desta sessão, deputado Jooji Hato, quero trazer outro assunto neste Pequeno Expediente, com a apresentação de uma reportagem no telão desta Casa, que saiu a respeito da Segurança e sobre os policiais destinados a trabalhar no Vale do Paraíba. Vamos vê-la.
* * *
- É feita a exibição do vídeo.
* * *
Sr. governador, quero dizer que a Região Metropolitana do Vale do Paraíba possui 39 municípios. Enviando-se 14 agentes policiais, temos menos de meio policial por município. Então, essa sua atitude mostra a atenção que tem para com a nossa região do Vale do Paraíba - a região da qual é originário e na qual já exerceu mandato, inclusive.
Fica meu protesto, como deputado estadual desta Casa Legislativa, por esse descaso com a Região Metropolitana do Vale do Paraíba. Manifesto minha solidariedade aos policiais, porque vão continuar trabalhando acima de suas capacidades e seus limites, para poderem dar conta do recado.
Só espero que não haja nenhuma vítima policial. Se houver, a culpa é do
senhor governador, porque aquele que coloca os seus funcionários em condições que não são as melhores para se
trabalhar tem a responsabilidade sobre qualquer dano ocorrido no exercício do
trabalho.
Espero que os policiais tenham sorte,
porque, por parte do Governo do Estado, estamos percebendo um descaso muito
grande aos profissionais da polícia e, sobretudo, à nossa região do Vale do
Paraíba.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Antonio
Mentor, convoca V. Exas., nos termos do Art. nº. 18, inciso I, letra “r”, da
XIV Consolidação do Regimento Interno, para
uma sessão solene a realizar-se no dia 13 de junho de 2014, às 20 horas, com a
finalidade de acolher e homenagear os médicos do programa “Mais Médicos”.
Tem a palavra o nobre deputado
Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz.
A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, funcionários desta Casa, deputados
e deputadas presentes, nossos telespectadores, hoje é 20 de maio. Nesta data,
comemora-se o Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem.
Infelizmente, não estou aqui para
fazer uma festa, mas para fazer um protesto, porque esses profissionais, embora
tenham sua legislação, a Lei de Exercício Profissional, regulamentação para o
trabalho e todos os seus deveres muito bem estabelecidos, os direitos não estão
a eles correlacionados.
Os profissionais têm carga horária e
responsabilidade excessivas. Não têm tempo de descanso. Seu tempo de descanso
ou de jantar, normalmente, é protelado ou, muitas vezes, extinguido do seu
plantão, por conta das necessidades dos pacientes que se apresentam. Todos eles
são, em geral, muito mal remunerados.
O que é pior: existem muitos e muitos
contratantes que, para aliviar os seus proventos e pagamentos, concordam em ter
mão de obra não qualificada, que está ali para fazer número. Uns fingem que
pagam e outros fingem que ganham e que trabalham. Quem sofre é a população.
Aqui está o protesto de alguém que
conhece esse assunto. Somos mais de um milhão e meio de profissionais no País.
Somos 430 mil em São Paulo. A esses auxiliares e técnicos deve ser dada uma
carga horária decente de trabalho, de acordo com a responsabilidade que lhes é
cobrada e com os resultados que têm que apresentar.
Um profissional de enfermagem não trabalha por eficiência e efetividade, mas a eficiência e a efetividade têm que ser laureadas com eficácia. Portanto, ele tem que apresentar resultado. Nós não trabalhamos por 99,99 dos nossos acertos e nem ganhamos pelos nossos acertos, mas um dos nossos erros é sempre tido como falha fatal. E, normalmente, essas pessoas pagam muito caro com o seu trabalho, com a sua família, com a sua desonra, com a colocação do seu profissionalismo em cheque enquanto as empresas - as principais causadoras desses danos - ficam à revelia do governo do Estado e até dos próprios sistemas que controlam o nosso trabalho.
Portanto, Sr. Governador, Sra. Presidente, Srs. Presidentes do Conselho Federal de Enfermagem e dos Conselhos Estaduais de Enfermagem, Srs. Empregadores da saúde, peço que se faça justiça: salário decente, especialização decente, atualização para todos os funcionários e que a população possa receber uma assistência de enfermagem segura e livre de danos.
Para isso, é necessário um profissional que tenha carga horária de trabalho regimentar, regular, bem remunerada e que as pessoas possam ter tempo para o trabalho, para o lazer e para si. Porque aquele que não se cuida muito provavelmente não sabe cuidar; aquele que sabe cuidar, mas não se cuida, muito provavelmente o cuidado que dá não é o que se espera.
Os erros estão aí, os riscos estão aí e o Estado, a cada dia que passa, acaba pagando mais caro por um erro e os profissionais são a cada dia mais lesados nos bens, nos patrimônios e no envelhecimento. Quando nos aposentamos, somos mais um doente para o sistema de saúde.
Governantes, olhem para a enfermagem desse país. Deem a este país a característica que lhe é peculiar: fraternidade, seguridade, amor e carinho. Mas que isso também seja dado aos profissionais de enfermagem.
Estamos à beira de uma Copa do Mundo e os profissionais de enfermagem não se furtarão de fazer os seus serviços. Faremos com honra porque, acima de tudo, somos brasileiros, mas queremos os nossos direitos. A população tem que entender que o profissional de enfermagem é a diferença em todo o sistema de saúde.
Viva o dia do técnico e do auxiliar de enfermagem.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grande satisfação de anunciar o aniversário da linda cidade de Piedade. A nossa querida prefeita Maria Vicentina nos recebeu muito bem na sexta-feira, na abertura da Festa do Caqui.
Caqui Fuyu é uma fruta tradicional que nós exportamos para o mundo inteiro, principalmente para o Oriente. Essa fruta chega a alcançar quase um quilo. Em Piedade, vi um caqui de mais de 800 gramas.
Quero parabenizar o vereador Norton Nakayama e o presidente da Comissão Organizadora da festa, Hideo Nakajima.
Mais uma vez, em nome de todos os deputados, parabenizo a cidade de Piedade e desejo muito sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida a todos os seus moradores. Parabéns a todos.
Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato (na Presidência). Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados; cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp; funcionárias e funcionários desta Casa.
Administração é coisa muito séria. No setor particular, desconfia-se de administrador que fala muito. Infelizmente, os políticos e administradores públicos, no Brasil, falam demais. Se um empresário não administra bem seu patrimônio, vai à falência e perde tudo.... O administrador público, responsável pelo dinheiro do povo, se quebrar o que administra, não há falência; mas a população é quem acaba pagando todo o prejuízo. Na política brasileira, temos uma cultura de valorizar as promessas nas disputas eleitorais. Quase todos os candidatos garantem o céu tão logo sejam empossados em seus cargos. Garantem a criação de empregos e melhorias nos setores da Educação, Saúde, Saneamento Básico; enfim, têm soluções para todos os problemas de maneira fácil e indolor. Administração é coisa séria, muito mais ainda a administração pública. E os que, levianamente, de forma irresponsável, prometem o que não podem cumprir, sofrem as consequências.
Vamos ter, dentro de alguns meses, as eleições no Brasil para a escolha dos novos dirigentes, dos novos parlamentares. É importante o eleitorado ser exigente, cobrando explicações dos candidatos sobre os caminhos que pretendem percorrer para a solução dos problemas do nosso Estado e do nosso País; que não fiquem, apenas, na constatação da gravidade dos problemas, fato já do conhecimento público; que explicitem as soluções preconizadas e os instrumentos financeiros e técnicos a serem utilizados para dar ao Brasil novos rumos e melhores condições de qualidade de vida. Também está na tradição política brasileira que, nas alianças para fortalecimento das candidaturas, sejam feitas concessões provocando a entrega de postos de importância na administração a pessoas desprovidas dos requisitos fundamentais como, entre outros, honestidade e competência.
A democracia, permitindo a escolha livre e direta dos dirigentes públicos pelo voto, é uma grande conquista dos povos civilizados. Mas é preciso o eleitor ser exigente na escolha. É preciso acabar com o sistema de compra de votos através de cabos eleitorais que se vendem, vendem suas famílias, vendem seus amigos. Voto não pode ser moeda de troca para cestas básicas, bolas, chuteiras, camisas de futebol e churrascos. Campanhas caras e luxuosas devem ser indicativas de péssimas intenções de quem as faz. O povo deve exigir do candidato um passado limpo, capacidade e experiência para o cargo pretendido ao lado de propostas técnicas modernas e viáveis para serem implementadas em eventual programa administrativo. Administração pública é coisa séria e a eleição para a escolha de nossos dirigentes, principalmente nesta época difícil que atravessamos, é muito mais séria porque vai definir os administradores dos nossos estados e do nosso País nos próximos anos.
Mas ainda quero aproveitar este meu tempo no Pequeno Expediente para salientar: o governador Geraldo Alckmin, amanhã, vai a Ribeirão Preto participar de um importante encontro para debater a programação do futuro da cidade e da região numa discussão ampla dos problemas sociais atualmente existentes. Quero aproveitar esta oportunidade para solicitar ao governador: pense, novamente, no pedido que fiz, com muita insistência. nesta tribuna, criando a Região Metropolitana de Ribeirão Preto. É fundamental, é importante. Hoje não é mais possível falar no desenvolvimento de uma cidade isoladamente. Precisamos de um desenvolvimento regional harmônico. Para isso, a região de Ribeirão Preto precisa ser transformada em uma região metropolitana.
O desenvolvimento de uma cidade e de uma região é como o desenvolvimento do corpo humano. Se só a cabeça cresce, ou se um braço ou uma perna cresce de forma desmesurada, desigual, e não de forma harmônica, teremos um corpo doente.
É preciso também uma harmonização no desenvolvimento das cidades; nada melhor, portanto, do que a transformação em região metropolitana para o progresso regional ser feito através de uma discussão técnica, ampla, com capacidade dos dirigentes e, acima de tudo, com integração de recursos disponíveis pelos poderes públicos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre presença do presidente da Câmara Municipal de Miguelópolis, João Eurípedes Cardoso, a convite do nobre deputado Dilmo dos Santos. Esta presidência pede uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, para nós, hoje é um dia de trabalho, deveremos prosseguir até a madrugada.
Gostaria de agradecer, em primeiro lugar, a todas as pessoas que estiveram conosco ontem, na Câmara Municipal de São José do Rio Preto, onde, por força de lei, tivemos o sexto ano em que discutimos contra a pedofilia. Em São José do Rio Preto esse assunto é muito difundido e se tornou uma lei, que deveria ser copiada por inúmeras cidades de nosso Estado.
Sabemos que os pedófilos se agrupam na internet, onde exibem seus troféus, que são as nossas crianças. Infelizmente, temos nos deparado com inúmeros casos toda semana. Houve o caso da mãe que descobriu que sua filha de três anos está sendo molestada pelo próprio pai. O próprio avô da criança se torna o agressor, dentro da casa da vítima.
A pedofilia acontece desde os primórdios do mundo. Os romanos levavam as crianças dos escravos para serem molestadas dentro dos palácios. Muitas vezes elas eram queimadas após o ato. A pedofilia passa de geração para geração, e temos visto que muitos daqueles que foram abusados pelos familiares dentro de casa se tornam os futuros agressores.
Muitas vezes eles trazem uma revolta tão grande que acham têm que fazer com outras crianças o que fizeram com eles. Isso é falta de tratamento e precisa ser difundido de forma ampla em todo nosso Estado, pois há milhares e milhares de crianças sendo abusadas a todo instante.
Nestes cinco minutos do meu pronunciamento, várias crianças estão sendo molestadas, como aconteceu em Severínia, duas semanas atrás, quando um avô foi pego em flagrante molestando uma criança de 3 anos e se deu mal, pois infelizmente também foi agredido. Em Catanduva, o Zé da Pipa levava crianças para o bicicletário carinhosamente para depois abusar delas.
A “Semana de Combate à Pedofilia” conta com esta camiseta graças ao apoio de alguns empresários que não aceitam a proliferação desse mal no estado de São Paulo. Na Copa, teremos muitos gols, vamos vibrar com os jogadores em campo, mas as crianças vão vibrar quando nós, como pais, como avós, como tios, como alguém que se preocupa com as crianças, fizermos um golaço contra a pedofilia, contra o abuso e a exploração das crianças e dos adolescentes do nosso Estado e do nosso País.
Vamos divulgar o “Disque 100” nas escolas, dizer às crianças que, se elas forem molestadas, devem pegar o telefone e discar 100, porque alguém irá verificar o que está acontecendo. Agradeço a esta Casa por participar dessa campanha por meio da aprovação por unanimidade do Projeto nº 131, duas semanas atrás. Esse projeto fará, por força de lei, que todos os eventos do estado de São Paulo que tiverem telões, como rodeios e eventos com cantores, veiculem um vídeo institucional que explique às crianças, em uma linguagem que elas entendam, que existe um número de telefone ao qual elas podem recorrer. Não apenas as crianças, mas todas as pessoas podem denunciar.
Queremos que as crianças do estado de São Paulo sejam saudáveis e que futuramente possam dar o testemunho de que não foram abusadas e que não aceitam abuso. Portanto, quero que fique registrado nos autos desta Casa que estamos promovendo a “Semana de Combate à Pedofilia” em São José do Rio Preto, do dia 19 ao dia 24 de maio. Será uma semana de luta contra esse mal que se estabeleceu em nossa Nação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.)
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, público presente nas galerias, farei algumas lembranças sobre dívidas que o governador tem com a região de Osasco, como a conclusão da estação de trem no largo de Osasco.
O governador chegou a ir até lá. Fez uma inauguraçãozinha lá, mas não terminou. É lamentável que se arraste por tanto tempo a conclusão da construção de uma estação de trem.
Nós estamos cobrando essas reformas de estações há muitos anos. Não foram concluídas ainda. O governador Geraldo Alckmin precisa concluir esse serviço.
Outra pendência da região é a reforma do hospital regional. Sr. Presidente, V. Exa. imagine um hospital por quase 4 anos em reforma. Dá para suportar isso? Houve uma redução de 122 leitos.
A região toda sofrendo por essa reforma interminável. Não é possível que continue dessa forma, castigando a região. Tem hora em que parece que é de propósito.
Outra cobrança é a construção do terminal rodoviário no quilômetro 21 na divisa entre Carapicuíba e Osasco, que também já se arrasta há alguns anos. Há recursos para fazer, há pelo menos uns seis ou sete anos.
Outro também já tem uns dez anos, pelo menos, e já tem o terreno disponível: a construção do prédio da polícia científica. O terreno fica na Avenida Pedro Pinho. Que seja construído um IML e que sejam feitas adequações para atendimento de mulheres vítimas de violência sexual.
Arrasta-se há muitos anos e o terreno está disponível. O Estado aceitou o terreno, mas não desembucha. Inclusive, nós estivemos no comando da Secretaria da Segurança Pública cobrando essa construção, quando ainda estava vivo, o presidente do Instituto Médico Legal da Polícia Científica, o Sr. Nicolau, que hoje é falecido e, infelizmente, não viu essa construção concluída.
Por último, vamos falar de um tema mais geral, que é a água. Diz-se que o problema é que choveu granizo no lugar errado. São Pedro continua pagando a conta, então. De acordo com o governador, a responsabilidade é de São Pedro.
Não fizeram planejamento, durante esses 20 e tantos anos que os tucanos estão no Governo, para aumentar a captação de água. Eles já sabiam, desde 2002 já foram alertados pelos coordenadores de comitês de bacias hidrográficas. O governador foi alertado de que poderia haver crise de água e que precisava tomar medidas que não foram tomadas.
Agora, a situação continua crítica, principalmente para a região que recebe água da Cantareira. A Cantareira está com cerca de oito por cento de água, apenas. Lançaram mão da reserva morta. O governador tem dito que até novembro não vai faltar água.
Porém, falta assumir o racionamento. Em diversas regiões da capital, da grande região metropolitana, já vem faltando água. Eles fecham à noite, reduz-se a pressão, e falta água porque não chega aos lugares mais altos das regiões da cidade.
Isso acontece exatamente porque não houve um planejamento, porque não houve investimento na captação de água, tratamento de água e também na distribuição.
Por último, a questão do desperdício. Trinta e dois por cento da água coletada é desperdiçada nos canos, que estão velhos, com o tempo de vida útil vencido. Não houve os reparos e a substituição da rede de água para se evitar tanto desperdício.
A responsabilidade é da Sabesp, que tem o seu lucro de cinco bilhões, o qual é mandado para os acionistas lá nos Estados Unidos, ao invés de fazer investimentos.
Muito obrigado.
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- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos integrantes do projeto “Estimulando, Jovens Construindo Cidadania - JCC”, de Bragança Paulista, acompanhados da coordenadora cabo Janaína Matias e da mediadora Adriana L. Santos, a convite do deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tenho um projeto de lei que estamos tentando aprovar no Colégio de Líderes para que possa vir ao plenário.
O projeto é sobre colocação de câmeras de vigilância em pontos estratégicos na cidade de São Paulo e em outras cidades do Estado em que ocorrem delitos, assaltos, assassinatos, estupros e bandidagem. Esse projeto de lei vai colocar, através dos B.O.s, através do número de ocorrências em praças públicas, em locais de alto risco, inclusive em frente de colégios onde ocorreram delitos, câmeras para ajudar a polícia e para que os cidadãos tenham segurança e qualidade de vida.
Esse projeto, acredito, é extremamente importante, porque as câmeras, hoje, são de baixo custo e vão resultar em uma economia muito grande para a polícia. Além das câmeras de segurança, os detectores de metais são fundamentais para detectar armas que são utilizadas em crimes.
Há três dias, uma policial que estava tomando depoimento de um estuprador, na delegacia, foi esfaqueada. Se tivesse detector de metais na delegacia talvez essa pessoa que carregava uma faca em seu corpo não teria esfaqueado essa investigadora.
O que me surpreendeu, e essa é uma surpresa agradável, é que enquanto estamos tentando aprovar, há muito tempo, o projeto na Assembleia Legislativa - esse projeto já tem mais de dois anos, se não me falha a memória -, a Secretaria de Segurança Pública assinou parceria com associações de empresas de segurança privada para receber imagens que contribuem no combate à criminalidade. O protocolo de intenções permite que seja firmado um convênio para compartilhamento de imagens no circuito de vigilância privada, que está instalado em áreas públicas, com um sistema de videomonitoramento da Secretaria de Segurança Pública, como o Copom, Centro de Operações da Polícia Militar.
Essas imagens seriam utilizadas para esclarecer os crimes, os delitos.
Fico muito feliz porque o projeto é exatamente sobre instalação de câmeras em pontos estratégicos. Hoje, a Secretaria está fazendo convênio com algumas empresas que têm câmeras para adquirir essas imagens. Então estamos no caminho correto e eu espero que esta Casa possa aprovar, o mais rápido possível, esse projeto que está no Colégio de Líderes. O deputado Caruso, que representa o PMDB na liderança, está levando ao Colégio de Líderes. Espero contar com o apoio de todos os deputados para que possamos trazer mais segurança, mais qualidade de vida a todos nós.
Infelizmente há uma violência muito grande. Recentemente houve a Virada Cultural e, tanto lendo reportagens da “Folha de S.Paulo”, do “Estado de S. Paulo”, quanto vendo televisão, percebemos o quanto nós, cidadãos, estamos volúveis, somos presas fáceis diante dos marginais, muitas vezes adolescentes. Juntam-se 30, 40, 50 adolescentes e espancam, assaltam, roubam celulares e pessoas. Chegam até a cometer assassinatos nas ruas de São Paulo.
Vejam o que aconteceu na Virada Cultural. Mais de 100 pessoas foram presas, muitas morreram e algumas foram assassinadas. Ficamos preocupados com isso. Se tivéssemos o vídeo de segurança e mais detectores de metal em pontos estratégicos, certamente haveríamos de ter uma diminuição dessa violência tão grande, que afeta todos nós.
O governo gasta, investe muito dinheiro na Virada Cultural e o que recebe em troca? Violência, espancamentos, assassinatos, pessoas fazendo arrastões pelas ruas de São Paulo, dando mau exemplo.
O cidadão que é assaltado fica constrangido e indignado. Não tem nenhuma reação, fica perplexo. Só quem já foi assaltado e agredido sabe do que estou falando. Já passei por isso. Precisamos melhorar a nossa Segurança, a nossa qualidade de vida, e as câmeras de segurança são fundamentais.
Fico feliz, porque estou apresentando esse projeto há muito tempo e hoje ele está no Colégio de Líderes. A Secretaria de Segurança está assinando um protocolo de intenções para que possam utilizar os vídeos de segurança, tão necessários e importantes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores e internautas que nos assistem, juventude aqui presente, parabéns por virem conhecer esta Casa de Leis. Sejam bem-vindos.
Antes de iniciar minha fala, cumprimento meus dois grandes amigos de Osasco. Primeiramente, nosso querido pastor Rudimar Braga, que faz um belo trabalho na cidade, recuperando jovens. Parabéns, pastor, por seu trabalho. Que Deus o proteja muito. Continue sempre firme em seu trabalho, porque a Igreja e a comunidade é que irão resgatar essa juventude das drogas e do álcool. Mais uma vez, parabéns.
E Amarildo, o “Amarelinho”, faz um trabalho brilhante com as crianças na zona norte. É uma pessoa maravilhosa, por quem temos um grande carinho em Osasco. Parabéns, Amarildo. Que Deus o proteja. Continue firme em Osasco que, com certeza, seus propósitos serão atingidos.
Esta semana, em Osasco, receberemos a visita do governador. Iremos inaugurar os dois pavimentos do Hospital Regional ampliado e com novas aparelhagens. Isso é muito bom, porque a população de Osasco necessita, com urgência, da entrega da reforma do hospital, como disse aqui o nosso querido deputado Marcos Martins.
Também será iniciada a implantação do Hospital do Câncer, o Centro Oncológico. Portanto, esta semana Osasco conquistará o seu hospital tão aguardado. Parabéns e obrigado por atender ao pedido deste e dos demais deputados desta Casa. Isso é muito importante.
Também quero falar mais um pouco sobre a questão da Saúde, que enfrenta problemas em todos os lugares, em todas as cidades grandes. A dengue está devastando a região metropolitana. Precisamos dar mais atenção a isso.
Estou chamando a atenção para a região oeste, primordialmente. Estamos vendo muitas reclamações em toda a região oeste sobre hospitais que não estão atendendo bem as pessoas que estão com sintomas da dengue. É um perigo.
Quando morre uma pessoa com algum dos sintomas da doença, por lá já dizem que foi a dengue, e todos sabem que quando começa esse burburinho, as pessoas vão acreditando. É muito importante que os hospitais, os médicos, os diretores, os enfermeiros estejam sempre atentos e atendam rápido. Há pessoas que chegam ao hospital com dengue e são tratadas com Buscopan. Se estão com dor, colocam Buscopan na veio e pronto, a pessoa volta para casa e acaba morrendo.
Ontem fui visitar uma pessoa no Jardim Cirino e ela estava sangrando pelo nariz. Foi internada na USP hoje e os médicos disseram que, se não tivesse sido internada hoje, teria entrado em óbito. Isso é para vocês terem uma ideia. É preciso dar atenção, a dengue não acabou, ela está bem próxima de todos nós. O pessoal fala “acabou”, mas em palavras não adianta, a dengue deve ser tratada com a medicina, com atenção.
Justamente por isso estou chamando a atenção dos prefeitos das regiões oeste, metropolitana e de São Paulo, para que prestem atenção em nossos profissionais da Saúde. As pessoas que estão com os sintomas da dengue precisam de mais atenção, porque os médicos já não estão mais acreditando. As pessoas chegam e já dizem que estão com dengue antes do médico analisá-las.
É importante que se acredite e que se dê atenção à palavra das pessoas, porque está morrendo gente. Todos os dias está morrendo gente com dengue no estado de São Paulo. Temos que cuidar, que fazer o que há de melhor. Os hospitais precisam dar um atendimento de primeira e atenção, porque realmente está virando uma epidemia e precisamos tomar cuidado, porque o jovem e a criança não aguentam a doença.
Estamos perdendo crianças e pessoas de idade para a dengue. Também temos a questão da gripe, precisamos cuidar da vacinação, que é importante para as pessoas de mais idade. Precisamos de mais atenção dos municípios à questão da dengue, não é somente com palavras, dizendo que o problema já acabou, que iremos resolvê-lo.
Precisamos cuidar com medicina e com atenção.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero me dirigir, de forma direta e emergencial, aos motoristas e cobradores de ônibus da cidade de São Paulo.
Ontem foi encerrada a campanha salarial 2014 após assembleias realizadas em todas as regiões da cidade de São Paulo. Após um acordo entre o setor patronal, a prefeitura de São Paulo, representada pelo prefeito Fernando Haddad e pelo secretário de transportes Jilmar Tatto, houve um acordo que redunda em benefícios de revisão salarial, algo próximo de 10%, o aumento do vale-alimentação e, principalmente, a retomada de uma luta histórica, o adicional de insalubridade à categoria.
Eu estive presente, em frente ao sindicato, porque não coube, tantos eram os trabalhadores da área que, aos milhares, se fizeram presente para votar o acolhimento ou não da proposta oferecida pelo setor patronal e mediada pela prefeitura. Houve a votação e a esmagadora maioria acolheu a proposta que significou o encerramento da mobilização e qualquer arremedo de paralisação da atividade.
Pela manhã, o sindicato patronal, a Prefeitura de São Paulo e o sindicato dos motoristas e cobradores - desde o seu presidente, Valdevan Noventa, até a sua diretoria e delegados sindicais - foram surpreendidos com mobilizações de alguns setores da cidade e com indivíduos atravessando ônibus nas grandes vias. Neste momento, oito terminais de transporte coletivo estão paralisados, o que indica uma situação muito crítica para a cidade de São Paulo, no final desta tarde.
Peço a todos os familiares, amigos, motoristas, cobradores e funcionários da manutenção de frota que se mobilizem, entrem em contato e não deixem que motoristas sejam levados por mentes criminosas e vândalos que querem paralisar a cidade de São Paulo.
Essa é uma mensagem mais do que emergencial. Para que essas circunstâncias não se repitam amanhã e para que motoristas e cobradores não sejam assediados por esses indivíduos, peço à população que entre em contato com a Polícia Militar através do 190, do Disque Denúncia, por meio do 181, ou com o sindicato e denuncie essas condutas.
Uma coisa é a luta mais do que legítima por melhorias de salários, de ganhos, de vantagens e de expectativas da categoria; outra coisa é - a partir do acordo finalizado - uma infiltração criminosa tentar levar o descrédito à própria direção do sindicato, que mediou a negociação. Estive em todos os atos regionais e, ontem, na assembleia geral, milhares de companheiros concordaram com a proposta e comemoraram os resultados.
A cidade de São Paulo, sua população e, por consequência, a Região Metropolitana de São Paulo não merecem ter uma situação de caos, de paralisação das avenidas e do transporte público, como está acontecendo neste momento, sem qualquer aviso prévio e sem que se cumprissem as formalidades da legislação. Pegaram desprevenidos - até porque o acordo foi celebrado - o prefeito de São Paulo, o secretário dos Transportes, a polícia, o próprio sindicato da categoria e, principalmente, os milhões e milhões de pessoas que circulam na cidade de São Paulo e que não terão alternativa.
Encareço o bom senso, a responsabilidade e a atuação firme da polícia e dos órgãos de fiscalização do município, para que não seja provocado o caos para a população da cidade de São Paulo nas próximas horas, ou, por que não dizer, nos próximos dias.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim pelo Art. 82, pela liderança do Solidariedade.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de dizer que é muito bom que estejamos sendo ouvidos aqui na Assembleia. Tive uma audiência com o Dr. Wilson Pollara, o secretário-adjunto da Secretaria da Saúde, e percebi que temos agora um adjunto que ouve o deputado, que lhe dá atenção. Anteriormente tínhamos problemas, pois falávamos com o adjunto e ele não passava para ninguém. Agora, ele chama a nossa regional, a DRS I, chama os coordenadores de projeto e faz com que as coisas funcionem.
Eu levantei um problema muito grande que nós temos. Refiro-me à falta de uma unidade coronariana no Alto Tietê. Muitas pessoas têm problemas coronarianos naquela região. Se somarmos o lado esquerdo e o lado direito do Rio Tietê, teremos três milhões e seiscentos mil habitantes. É uma região que praticamente se confunde com a Zona Leste de São Paulo, mas não tem uma unidade coronariana. Uma pessoa que tem uma suspeita de infarto fica praticamente perdida, sem saber a qual hospital deve ir, sem saber quem oferece o melhor atendimento.
Fomos atendidos e foi mostrado que existe a real necessidade de ser montada uma unidade coronariana - ou no Hospital Luzia de Pinho Melo, ou dentro da Santa Casa de Mogi das Cruzes - para que os pacientes da região sejam atendidos, estabilizados e imediatamente encaminhados para a realização de um cateterismo ou até de uma cirurgia cardiológica.
Existe essa necessidade. O tamanho da população nos mostra que precisamos contar com um serviço como esse. E ele aceitou a ideia de montar a unidade coronariana em Mogi das Cruzes ou no Alto Tietê, em algum hospital que tenha condições de recebê-la. Para nós, isso é muito bom.
Quando um paciente tem um AVC, um Acidente Vascular Cerebral, um derrame, ele chega ao hospital e precisa esperar para fazer uma ressonância, uma tomografia, ou até vir a equipe de neurologistas que normalmente fica de plantão no Hospital Luzia de Pinho Melo. Até que seja tomada uma decisão que determine se o caso é cirúrgico ou clínico, o paciente precisa estar estabilizado, dentro de uma unidade de terapia intensiva especializada em pacientes com lesões vasculares cerebrais ou lesões coronarianas. Portanto, quero agradecer a toda a equipe do Dr. Polara, que nos atendeu e mostrou interesse em resolver os assuntos regionais.
Então, Anabella - ela mora no Alto Tietê e é uma das assessoras da Casa - nós não precisaremos mais pedir para arrumar uma vaga no Dante Pazzanese, no Incor ou Beneficência Portuguesa porque seremos atendidos no próprio Luzia de Pinho Melo.
Discutimos também a falta de vaga para pacientes que fazem hemodiálise. Estamos com mais de 200 pacientes que precisam fazer hemodiálise e têm de vir para São Paulo. Isso é um sofrimento. Eles vêm numa Van. Tem paciente fazendo hemodiálise em Osasco, Guarulhos. Você sai pela manhã e só retorna depois da última hemodiálise realizada, ou seja, a das 16 horas. Temos de resolver também este problema.
Então agradeço o Luiz Melo, que providenciou o atendimento, e digo que existe interesse do Governo do Estado em montar essa unidade coronariana. Nós sentimos isso. Lógico que tem de haver investimento, mas vamos proceder a todos os trâmites para termos o mais rápido possível essa unidade coronariana na nossa região.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, por permuta de tempo com o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público que nos acompanha, os Tribunais de Contas, em geral, são organizados em âmbito estadual e poucos são os municípios que contam com o seu próprio Tribunal de Contas. É o caso dos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. Normalmente o que se observava nos Tribunais de Contas era que a indicação se dava de modo político dentre os membros do Parlamento e alguns outros por indicação do chefe do Poder Executivo correspondente.
Entretanto, foi-se firmando o entendimento em âmbito nacional de que, além desses conselheiros indicados politicamente, o correto seria o acréscimo de pelo menos dois conselheiros provenientes de carreiras do próprio Tribunal de Contas, portanto, funcionários estáveis, escolhidos pelos seus pares de acordo com critérios objetivos e não por indicação política do mandatário do Poder Executivo.
Exercendo mandato de vereador na Câmara Municipal de São Paulo organizei evento com a finalidade de discutir por que essas carreiras não estavam ainda devidamente organizadas no município de São Paulo e, uma vez criadas, defendi que seria importante que dois conselheiros fossem escolhidos representando essas carreiras no âmbito do Tribunal de Contas do Município.
Na ocasião, os renomados juristas, Professores Adilson Abreu Dallari e Sílvio Luis Ferreira da Rocha, defenderam essa mudança e mostraram que uma profissionalização do Tribunal de Contas só viria no sentido de reforçar a sua importância e o seu papel no cenário e arcabouço institucional do País. Entretanto, ainda observamos uma relutância na cidade de São Paulo em fazer com que essas carreiras, uma vez aprovadas, se traduzam na incorporação de novos conselheiros com este perfil.
Há uma confusão na opinião pública ao se entender que os tribunais de contas seriam um poder a parte, quando não o são. É preciso deixar claramente estabelecido que os tribunais de contas são órgãos assessores do Parlamento. Assim, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é um órgão assessor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Por mais que tente ter autonomia, por mais que tente se confundir com o Poder Judiciário, por mais que os próprios conselheiros pretendam incorporar atribuições e competências não definidas no âmbito da Constituição brasileira, a verdade é que o Tribunal de Contas do Estado não deixa de ser um órgão subordinado e vinculado à Assembleia Legislativa de São Paulo. É subordinado e vinculado, portanto, aos 94 deputados que exercem legítimos mandatos em decorrência da soberania do voto popular.
Todos estamos acompanhando estarrecidos denúncias trazidas à imprensa, seja por iniciativa do Ministério Público Estadual, seja com base em investigação feita em outros países, sobre o envolvimento de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Sr. Robson Marinho. Ele foi secretário da Casa Civil do governador Mário Covas e, em razão dos serviços prestados, foi por este indicado para ocupar uma das vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com essa metodologia da indicação política.
Este senhor, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vem sendo acusado, em diferentes âmbitos, de recebimento de recursos indevidamente em função de contratos firmados com a Alstom.
Vejam, por exemplo, matéria do jornal “O Globo”:
“Propina da Alstom para políticos e agentes públicos do Brasil”. Diz Robson
Marinho: “Não recebi um tostão sequer da Alstom em minhas contas no Brasil e na
Suíça”. Entretanto, diz a matéria: “Por ter contas secretas na Suíça e não
declaradas ao fisco brasileiro, Robson Marinho, ex-chefe da Casa Civil do
governo Mário Covas entre 1995 e 1997 e atual conselheiro do Tribunal de Contas
de São Paulo, é atualmente investigado em três esferas. Na esfera federal, por ter foro privilegiado perante
Superior Tribunal de Justiça, é investigado pela prática de supostos crimes
contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Na esfera estadual, em SP, onde não tem foro
privilegiado, é investigado em dois inquéritos abertos por promotores do
Patrimônio Público e Social, que correm paralelamente: pela prática de atos de
improbidade administrativa é investigado pelos promotores Silvio Marques e José
Carlos Blat, e por enriquecimento ilícito, pelo promotor Marcelo Daneluzzi”.
“Robson Marinho acusa o promotor Silvio Marques de persegui-lo permanentemente
com informações mentirosas vazadas para a imprensa.”
G1 - 13/05/2014
Justiça suíça descobre conta secreta de conselheiro do TCE de São Paulo
Em sete anos, Robson Marinho teria recebido US$ 2,7 milhões da Alstom.
MP diz que dinheiro foi pago por contrato na gestão de Mário Covas
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2014/05/justica-suica-descobre-conta-secreta-de-conselheiro-do-tce-de-sao-paulo.html
TV Estadão- 14/05/2014
Em matéria recente,
inclusive em pronunciamento no plenário do Tribunal de Contas do Estado, ele
desafia os promotores ao dizer o seguinte: “Vou permanecer nesta cadeira”, a
respeito da investigação a que está sendo submetido em função do caso Alstom.
Acusado de favorecer multinacional francesa, ex-chefe da Casa Civil de Covas e conselheiro do TCE-SP manda mensagem a promotores de Justiça
http://Tv.Estadao.Com.Br/Videos. Vou-permanecer-nesta-cadeira-diz-Robson-Marinho-sobre-investigacao-no-caso Alstom.233879.0.0.html
Ora, outra reportagem do jornal “O Globo” diz o seguinte: “Conselheiro do Tribunal de Contas é sócio de suspeito de ter recebido propina. Investigado pelo Ministério Público (MP) de São Paulo desde 2008, o conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, Robson Riedel Marinho, é sócio de Sabino Indelicato, dono da Acqualux Engenharia, uma das consultorias suspeitas de ter recebido propina da Alstom. Documentos mostram que eles abriram em 2009 a Construtora e Incorporadora Piaget, que acabou de lançar um prédio residencial em São José dos Campos, onde Marinho foi prefeito. Marinho é sócio na Piaget por meio de sua empresa Rumo Certo, e Indelicato, pela Carmel - no documento que consta na Junta Comercial de São Paulo, as duas já funcionaram no mesmo endereço.”
13/05/2014 20h57 – Atualizado em 13/05/2014 22h31
Justiça suíça descobre conta
secreta de conselheiro do TCE de São Paulo
Em sete anos, Robson Marinho teria recebido US$ 2,7 milhões da Alstom. MP diz que dinheiro foi pago por contrato na gestão de Mário Covas.
Do G1, com informações do Jornal Nacional
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Robson Marinho recebeu US$ 2,7 milhões, de 1998 a 2005, em uma conta no exterior. A informação é da Justiça suíça, que bloqueou a conta por suspeitar que seja dinheiro de propina.
A conta 17.321-1, do banco Credit Lyonnais, foi aberta por Robson Marinho e pela mulher dele, Maria Lucia, em marca de 1998. Até 2005, a conta recebeu US$ 2,7 milhões - o equivalente a quase R$ 6 milhões. A Justiça suíça investiga desde 2007 um esquema de pagamento de propina a funcionários públicos, pela multinacional Alstom, em troca de privilégios na assinatura de contratos.
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Robson Marinho foi secretário do governador Mário Covas, do PSDB, entre 1995 e 1997. Desde 2001, é conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo. O Ministério Público diz que Robson Marinho recebeu dinheiro da Alstom para dar um parecer favorável à empresa, num contrato com antigas estatais.
O Jornal Nacional obteve com exclusividade os documentos da conta aberta em março de 1998, em nome da empresa Higgins Finance LTDA, com sede nas ilhas virgens britânicas. Foi essa conta que recebeu US$ 2,7 milhões, entre 1998 e 2005.
O Ministério Público de São Paulo diz que Robson Marinho criou a Higgins e abriu a conta para receber a propina. No cartão de assinaturas, pessoas identificadas como Robson Marinho e a mulher dele, Maria Lúcia, aparecem como beneficiárias da Higgins. Os promotores afirmam que é a mesma assinatura que consta no parecer em que Robson Marinho considerou regular o contrato da Alstom com o governo de São Paulo.
O Ministério Público de São Paulo aguarda o envio das provas da investigação suíça para poder entrar com uma ação contra os envolvidos no caso. Ele quer trazer de volta o dinheiro que está na suíça para o Brasil, enquanto isso, Robson Marinho continua dando expediente no Tribunal de Contas.
O advogado de Robson Marinho, Celso Vilardi, não fala sobre a origem do dinheiro. Ele vai tentar anular as provas, porque elas foram obtidas na Suíça de maneira ilegal. “O que foi discutido na Suíça é a impossibilidade de utilização pela Justiça brasileira. E é isso que será discutido nos tribunais brasileiros. Ninguém está discutindo mérito da causa. Ninguém discutiu o mérito de depósito, de transações financeiras, o que se discutiu foi apenas e tão somente a ilicitude da prova”
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo informou que uma comissão está apurando as denúncias contra Robson Marinho. A Alstom declarou que repudia as insinuações de que possui uma política institucionalizada de pagamentos irregulares para obter contratos. O PSDB de São Paulo afirmou que apoia as investigações – e que, se houver culpados, espera que eles sejam punidos.
Conselheiro do TCE-SP é sócio de suspeito de ter recebido propina
• Consultor investigado no caso Alstom abriu construtora com Robson Marinho
Cleide Carvalho e Sérgio Roxo (Email)
Publicado: 30/11/13- 9h00
São Paulo - Investigado pelo Ministério Público (MP) de São Paulo desde 2008, o conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo, Robson Riedel Marinho, é sócio de Sabino Indelicato, dono da Acqualux Engenharia, uma das consultorias suspeitas de ter recebido propina da Alstom. Documentos mostram que eles abriram em 2009 a Construtora e Incorporadora Piaget, que acabou de lançar um prédio residencial em São José dos Campos, onde Marinho foi prefeito.
Marinho é sócio na Piaget por rneio de sua empresa Rumo Certo, e Indelicato, pela Carmel - no documento que consta na Junta Comercial de São Paulo, as duas já funcionaram no mesmo endereço. A Rumo Certo e a Carmel também adquiriram juntas, meio a meio, uma gleba de 40 mil metros quadrados no município, sem a participação da incorporadora.
Secretário da Casa Civil na gestão de Mário Covas (PSDB) e indicado para o TCE pelo então governador ern 1997, Marinho é suspeito de ter recebido dinheiro para aprovar o aditivo 10 do contrato Gisel, de fornecimento de estações de energia ao metrô, assinado pela Alstom/Cegelec, em 1998, com a Eletropaulo/EPTE, então controladas pelo governo paulista. Segundo inquérito do MP, a Acqualux assinou contrato com a Alstom em abril de 1998, mas a prestação de serviços seria fictícia. Uma carta manuscrita, enviada pelo MP suíço às autoridades brasileiras, relata que urna pessoa, cujas iniciais eram "RM", seria o "interlocutor" entre a empresa, um partido político, o TCE e a Secretaria de Energia, e cita uma comissão de 7,5% para o fechamento do negócio. "RM" seria Robson Marinho.
Marinho vive em mansão que já foi de suspeito
Convocado a depor no MP, Marinho não foi. Seu advogado, Luiz Antonio Alves de Souza, em medida cautelar de 28 de agosto de 2009, argumentou que o MP não tinha provas para incluir Marinho entre os réus, só o fato de Indelicato ter sido seu secretário de Obras: "Por ora apenas a verdade que Sabino foi secretário municipal ao tempo em que o requerente era prefeito. Mas, e daí? O que tem isso a ver com supostos pagamentos feitos muito tempo depois, ao peticionário?" E conclui: "Se algum amigo de infância de qualquer dos doutos signatários da inicial for condenado criminalmente, isso o transformará automaticamente em beneficiário do delito? Se o peticionário e Indelicato mantêm relações, o que tem isso de criminoso?"
A Piaget foi aberta em 1° de setembro de 2009, quatro dias após o advogado dar entrada com a medida cautelar. Marinho confirmou a sociedade por meio de um assessor.
- Desconheço, não sei se são sócios. Isso nem entrou nas minhas cogitações. Estou defendendo (Marinho) numa ação em que ele está sendo acusado injustamente - disse Souza.
O MP juntou aos autos documentos do TCE que comprovariam que Marinho foi relator do processo que analisou o contrato, feito sem licitação, e deu parecer favorável em 2001. Em 2008, Marinho enviou ofício afirmando que os votos foram públicos e que desconhece qualquer fato relacionado à propina. Explicou que foi à França, a convite da Alcatel, para ver a final da Copa de 1998, mas ignorava que a empresa era do grupo Alstom.
As coincidências que aproximam Marinho da Alstom prosseguem. Em 1999, ele comprou uma mansão de 1.055 metros quadrados no Morumbi. A casa já foi de Arthur Gomes Teixeira, dono da Procint, consultoria que teve recursos bloqueados pela Justiça Federal e é suspeita de prestar serviços fictícios à Alstom, assim como a Acqualux. Teixeira negou irregularidades. O consultor construiu a mansão e a permutou em 1996 com Ademar Lins de Albuquerque, que a vendeu em 1999 a Marinho. Marinho e Teixeira dizem que não se conhecem.
- A palavra "coincidência" existe porque coincidências acontecem - disse Eduardo Pizarro Carnelós, advogado de Teixeira.
À CPI aberta na Câmara de Vereadores, o presidente da Alstom no Brasil, Marcos Costa, negou anteontem que a multinacional francesa tenha participado de cartel ou pago propinas.
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/conselheiro-do-tce-sp-socio-de-suspeito-de-ter-recebido-propina-10929668#ixzz32HJ8XXct
"Vou permanecer nesta cadeira", diz Robson Marinho sobre investigação no caso Alstom
TV TCE | 14.05.2014
Acusado de favorecer multinacional francesa, ex-chefe da Casa Civil de Covas e conselheiro do TCE-SP manda mensagem a promotores de Justiça.
Essas matérias que
têm sido publicadas no jornal “O Globo” fazem, ou deveriam fazer, com que a
Assembleia Legislativa se associasse aos demais membros do Tribunal de Contas
do Estado, que anunciaram ter criado uma Comissão de Investigação dessas denúncias,
em âmbito do próprio Tribunal de Contas do Estado. Entretanto, nós não
observamos, até o momento, nenhuma iniciativa do Poder Legislativo Estadual, de
chamar aqui os promotores do Ministério Público Estadual, seja mediante convite
ou convocação, o Conselheiro Róbson Marinho para que ele explique ao estado de
São Paulo, à população paulista, aos 94 deputados, aqui representando
praticamente todos os partidos políticos, o que de fato ele tem a dizer sobre
essas graves denúncias que comprometem a imagem do Tribunal de Contas do
Estado, órgão responsável pelo acompanhamento e julgamento das contas do Chefe
do Poder Executivo, mas também, responsável pela avaliação de suas próprias
contas do Tribunal de Contas do Estado, qual é a sua linha de argumentação e de
defesa que, não seja apenas colocar em discussão se as provas contra eles
apresentadas, são provas obtidas de maneira ilícita.
Em momento algum
nós vimos o Conselheiro vir a público dizer que não procedem as informações,
que aqueles recursos não são de sua responsabilidade, que não é dele essa conta
descoberta na Suíça, que não são deles os procedimentos adotados durante a
gestão do ex-governador Mário Covas, e que o argumento que ele utiliza, de que
as provas foram obtidas de maneira ilícita, não me parecem ser suficientes para
eximi-lo de responsabilidade, ou pelo menos, de obrigá-lo a vir ao plenário ou
à uma Comissão de investigação dessa Assembleia Legislativa, para que assim
possa esclarecer se teve, ou não, envolvimento como entendem o Ministério Público
Federal e o Ministério Público Estadual.
Sr. Presidente,
peço que cópia desse pronunciamento seja encaminhado ao Procurador Geral de
Justiça e solicito também, a V. Exa. a publicação na íntegra do Memorando nº
04/14, da Comissão de Educação e Cultura.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental e será aceito por essa
Presidência.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a
suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Havendo acordo de
líderes, esta Presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 48 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Gostaria de pedir a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero concordar com a solicitação do nobre deputado João Paulo Rillo, principalmente porque temos condições para encontrar um caminho adequado para solucionar as questões pendentes nesta Casa, Sr. Presidente.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de discordar dos presentes líderes, apesar de respeitá-los, em relação à questão da suspensão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Imaginemos que no plenário estejam seis ou sete líderes, e se pede a suspensão dos trabalhos com a maioria quase absoluta de líderes. Indago a V. Exa. se apenas a posição de um líder é suficiente para impedir a manifestação das bancadas da maioria das lideranças presentes em plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É preciso que haja acordo entre os líderes.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nesse acordo, há a menção expressa da palavra “unanimidade”? Se há, gostaria que V. Exa. me indicasse qual o inciso, qual o artigo do Regimento que dispõe a respeito.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Expressa-se no Regimento “acordo entre os líderes”. Havendo um líder em plenário que discorde, não há o acordo entre os líderes.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Qual o dispositivo?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Poderemos responder em momento oportuno.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas a resposta em momento oportuno irá impedir que tenhamos uma solução imediata à questão apresentada.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Infelizmente, não houve acordo entre os líderes, vamos prosseguir a sessão e responderemos no momento oportuno o número do artigo a que se refere o assunto no Regimento Interno.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o prejuízo é iminente. Teremos prejuízos iminentes se a questão não for decidida agora. É uma questão de lógica e de racionalidade.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA
- PSDB - Art. 105 do nosso Regimento Interno: “Poderá
a sessão ser suspensa: II - por
acordo das lideranças em Plenário”.
O SR.
HAMILTON PEREIRA - PT - PARA QUESTÃO DE
ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de solicitar de V. Exa. a informação sobre se
cabe, neste momento, pedir a palavra pelo Art. 82, pela liderança da minoria.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, esta Presidência tem a grata satisfação de
anunciar a presença dos vereadores Pedrinho Giovanini, Bruno Tardeli, José
Humberto dos Santos e Tiago Barbeiro, bem como do ex-vereador Ariel Alves, da
cidade de Lindoia, acompanhados do nobre deputado Cauê Macris. A S. Exas. as
homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR.
CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO -
Sr. Presidente, primeiramente gostaria de saudar os caros amigos vereadores de
Lindoia que nos brindam com sua presença hoje. É sempre um grande prazer
recebê-los na Assembleia Legislativa. Gostaria também de indagar de V. Exa.
sobre uma Questão de Ordem que propusemos a respeito do Art. 82. nas sessões
extraordinárias. É possível verificar se já há resposta da Mesa sobre essa
questão?
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Essa
questão será respondida no momento oportuno. Tem a palavra o nobre
deputado Hamilton Pereira pelo Art. 82, pela minoria.
O SR.
HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aproveitar este dispositivo
do nosso Regimento Interno para fazer uma referência e uma deferência toda
especial à cidade de Piedade, que está completando hoje 174 anos da sua
emancipação político-administrativa.
Fomos convidados pela prefeita Maria Godinho
para um belíssimo desfile realizado hoje às 9 horas da manhã, e lá estivemos.
Quero fazer uma referência toda especial às professoras e às mães de alunos e
alunas - sobretudo do Ensino Fundamental - pelo esmero que tiveram em preparar
as crianças para esse desfile. Todos estavam vestidos de verde e amarelo,
louvando a realização da Copa do Mundo no Brasil, com motivos da Seleção
Brasileira. Foi algo muito lindo o que se viu hoje em Piedade.
Quero agradecer à prefeita Maria Godinho pelo
convite, por termos tido a oportunidade de compartilhar de sua presença e
também da presença de outros prefeitos, como o prefeito de Sarapuí e o prefeito
de Itu. Foi muito interessante ver que cada prefeito que lá esteve levou
consigo a banda da sua cidade. Foi muito bonito ver o congraçamento das bandas
de Tapiraí, Itu, Sorocaba, Piedade, cidades que compõem hoje a nova região
metropolitana de Sorocaba.
Embora no estado de São Paulo os educadores estejam sendo espezinhados por um governo que não investe na Educação e não os valoriza, os professores e as professoras, a despeito de tudo o que o governo deixa de fazer por eles, às vezes tiram recursos do próprio bolso, com a ajuda da sociedade civil organizada para fazerem o que nós vimos: aquela beleza de desfile com a preparação daquelas crianças.
Vimos ali uma coisa muito bonita, hoje, desfilando na frente dos nossos olhos: todo o aparato educacional da cidade de Piedade e também o aparato cultural.
Ali se pratica muita cultura. Existe uma extensão, lá, do conservatório musical de Tatuí, na cidade de Piedade, uma cidade efervescente também na área cultural.
O que nós vimos ali em Piedade hoje foi muito bonito. Várias deputadas e vários deputados desta Casa estavam presentes naquela solenidade, prestigiando o aniversário de 174 anos de Piedade.
Parabéns a Piedade, parabéns àquele povo trabalhador.
Piedade tem uma característica toda especial: é um dos únicos municípios, ainda, no estado de São Paulo onde a maioria, 70 por cento da população, moram no campo. Eles são produtores rurais. A agricultura familiar é pujante naquela região, que representa uma parcela muito grande dos produtos que são comercializados tanto no Ceagesp, aqui em São Paulo, quanto no Ceagesp lá da nossa região de Sorocaba, de Campinas, enfim.
Parabéns a Piedade, parabéns ao seu povo trabalhador. Um povo humilde, um povo simples, mas um povo extremamente caloroso, hospitaleiro e carinhoso para com aqueles que visitam aquele município.
Como eu já recebi uma vez o título de cidadão piedadense, eu fiz questão de comparecer, fiz questão de fazer essas referências às belezas que aquele povo de Piedade apresentou para nós, hoje, no desfile.
Belezas na educação, na cultura, nos seus produtos agrícolas, aquela diversidade muito grande ali das colônias, como a colônia japonesa, que é muito forte naquela cidade.
Parabéns a Piedade, parabéns a seu povo, parabéns à administração da cidade de Piedade pelos 174 anos da sua emancipação político-administrativa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente na galeria, telespectadores da TV Alesp, nobre deputado, meu conterrâneo, doutor Ulysses, não sei se a câmera tem condição de focalizar esta matéria.
Protesto contra a Copa em São Paulo tem confronto e vandalismo. De novo os mascarados. De novo esses vândalos, os tais dos “black blocs”: bandidos, marginais, delinquentes.
Quem esconde o rosto em manifestações só pode ser bandido. “Depredações”, está aqui. Concessionária é depredada na rua da Consolação. “Sou contra a Copa.”
Esses energúmenos nem sabem o que estão falando.
Meia dúzia de imbecis achando que eles têm a solução para tudo. A solução deles é individual, é bolsista, é mercenária.
Assaltos. E a imprensa não tem noticiado os estupros, deputada Munhoz, que têm ocorrido em função desses mascarados.
Eu apresento um projeto nesta Casa que proíbe a presença de mascarados nas manifestações populares. A bancada do PSDB não quer votar a urgência e a bancada do PT também não quer votar a urgência.
Por que a bancada petista e a bancada tucana não quiseram votar urgência a esse projeto que é contra os mascarados, contra os vândalos, contra os arruaceiros, os anarquistas, os bandoleiros morais, os delinquentes?
Aí diz o governo federal: “Vamos mandar um projeto para a Câmara impedindo a presença de mascarados em manifestações, que são legítimas”. Logo em seguida diz: “A Constituição já diz que é proibido o anonimato”.
Por que esta Casa não aproveita este momento histórico, defendendo a realização da Copa do Mundo no Brasil? É injustificável o que está acontecendo. Duzentos países queriam a Copa nos países deles e, quando a Copa é aqui, um momento histórico, meia dúzia de marginais, 0,01%, diz que não vai ter Copa. Como não vai ter Copa? Esquecem-se do prejuízo moral, econômico, financeiro que o País já está sofrendo.
Vejam o levantamento feito pelo Conselho Nacional de Turismo: em novembro do ano passado, deputado Gasparini, 100% das acomodações de hotéis estavam ocupadas e a lista de reserva era imensa; hoje, 58% confirmadas, 42% desmarcadas e nenhum pedido de espera. Olhem o prejuízo.
É por isso que queria fazer um apelo. Eu ter que citar Abilio Diniz, deputado Hamilton, estou chegando ao fim de linha. Abílio Diniz - olha quem estou citando - disse que quando dois irmãos defendem a mesma família, eles têm que entrelaçar os corações, lutar pelo mesmo objetivo. Nós estamos dividindo o povo brasileiro, essa Copa não é da Dilma, não é do Geraldo, é do povo brasileiro. É por isso que faço um apelo para que a Presidência efetiva da Casa manifeste, em nome desta Assembleia, apoio à realização da Copa do Mundo no País.
A coragem tem que vencer o medo, não há por que ter medo. Os medrosos são irmãos gêmeos dos covardes. Essa é a hora da verdade, é a hora da coragem. A Copa do Mundo é nossa! Se o Brasil for campeão não apenas no campo, mas fora do campo, é uma vitória da nossa gente, do nosso Estado, do nosso povo e do nosso País.
O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Antes, porém, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vereador Claudinho, primeiro-secretário da Câmara Municipal de São Paulo. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas para falar pelo Art. 82 pela bancada do PSB.
O SR. ED THOMAS - PSB - ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp e trabalhadores desta Casa, meu muito, muito obrigado pelo o que fazem pelo meu mandato e pelo mandato de todos.
Sr. Presidente, nós tivemos hoje o Colégio de Líderes e temos uma questão para ser resolvida. Venho de uma das regiões mais distantes do Estado e com muito orgulho represento o Oeste Paulista, com seus 54 municípios. Temos, ali, muitos trabalhadores do sistema penitenciário do Estado. Essa solicitação que venho fazer é urgência ao projeto do governador a essa classe, a classe dos agentes, dos trabalhadores das nossas penitenciárias. Temos um total de 23 presídios em nossa região. Sempre trabalhei contra isso, quem sabe pelo desejo de ter mais escolas. Creio que esse seja o grande projeto. Quem sabe? Cada sala aberta seria uma cela fechada. Esse ainda é o meu pensamento.
Sr. Presidente, hoje vieram pessoas do sindicato dos agentes ao Colégio de Líderes para solicitar que esse projeto seja votado com urgência. Parece-me que foram apresentadas emendas para retroatividade. O digno deputado Carlos Giannazi apresentou emenda para que as medidas fossem retroativas ao mês de abril e o digno deputado Alex Manente ao dia 1º de março.
Gostaria de fazer um apelo ao Colégio de Líderes e aos Srs. Líderes - em especial ao Presidente desta Casa, querido companheiro Samuel Moreira e ao líder, nobre deputado Barros Munhoz - para que façam um empenho grandioso para que o direito e o valor dos nossos agentes sejam reconhecidos e que possamos votar o projeto.
Eles realmente estão esperando e essa é a obrigação de todos nós. Espero que o Colégio de Líderes possa caminhar e entrar em um acordo para que tragamos a votação ao Plenário. Surgem as notícias de que irá acontecer essa reunião, aquela audiência pública, vem o apelo desse e daquele deputado, de prefeitos... O projeto está nesta Casa. É nossa obrigação buscar um acordo para que haja a votação.
É uma classe trabalhadora que está aguardando o que é seu de direito, o projeto que o governador enviou. Se não é o justo, é o que temos. Precisamos votar, realmente. Deixo esse apelo em nome da minha região e desses agentes, trabalhadores desse sindicato, para que empenhemos esforços nesta Casa Legislativa para que haja um acordo.
Até me assusto quando escuto: “Vamos buscar um acordo”. É claro que esse é um Parlamento e deve discutir, mas deveria ser mais simples, porque quem trabalha quer a simplicidade, quer que o benefício seja votado, simplesmente. Que entrem em um acordo, seja retroativo a abril ou a março, para que possamos votar. Todos os dias, recebo cobranças no gabinete para que haja urgência, seja por e-mail ou telefone.
Na quinta-feira, em Presidente Prudente, haverá uma conversa, promovida pelas entidades dessa cidade, com diretores da América Latina Logística: os trilhos paulistas. Não tem como falar em trilho e não buscar a nostalgia. Mas faço um apelo para que saiamos dessa reunião com esperança - embora tenhamos convênios no Palácio do Governo para assinar, o que também é importante.
Muitas reuniões já foram feitas. A América Latina Logística precisa fazer a sua parte. Seu contrato é maravilhoso, ela só fica com o filé, não quer saber do osso, e há abandono de trilhos em todo o estado de São Paulo e em grande parte do Brasil. Então, que haja uma boa reunião, e que não nos provoque apenas esperança, mas a verdadeira realidade dos trilhos paulistas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Cauê Macris requereu que fosse respondida a Questão de Ordem dele em relação ao Art. 82, eu requeiro a mesma resposta em relação às prioridades dos projetos. Se os projetos enviados à Casa pelo governador devem prevalecer ou não em relação aos projetos já apresentados, com o mesmo teor, por parlamentares desta Casa.
Essa é minha Questão de Ordem já apresentada. Inclusive já tenho projeto que foi protocolado nesta Casa. Acho que é de fundamental importância que a gente reconheça o poder desta Assembleia, porque não somos instituição. Ao Executivo cabe executar, ao Judiciário, julgar e ao Legislativo, legislar.
Espero que V. Exa., quando for responder a Questão de Ordem do nobre deputado Cauê Macris, faça a mesma coisa em relação a minha Questão de Ordem.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art.
82, pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo pelo Art. 82, pela
liderança do PT.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na semana passada o Partido dos
Trabalhadores, em parceria com a Central Única dos Trabalhadores, com o MAB -
Movimento dos Atingidos por Barragens - com a Central de Movimentos Populares,
com o Movimento de Moradia, com o Levante Popular da Juventude, realizou um
seminário sobre o abastecimento de água no estado de São Paulo. E, por que não
dizer, a crise de água no estado de São Paulo.
É com muita tristeza que
todos nós diagnosticamos que a Sabesp foi se desvirtuando ao longo do tempo. A
Sabesp é uma empresa altamente lucrativa, que tem como finalidade essencial
cuidar do abastecimento e do saneamento do estado de São Paulo nas regiões em
que atua.
É, assim, uma empresa
altamente lucrativa, mas também é uma empresa que se transformou em um banco
privado, preocupada em fazer investimentos e em repartir o lucro com seus
acionistas. Quando uma empresa de natureza pública se desvirtua, quem paga o
deslize é o estado de São Paulo.
O que assistimos em relação
à água no estado de São Paulo é que a Sabesp de hoje, desconfigurada, desvirtua
e abandona sua função essencial, causando um grande temor em todos nós. E por
que esse temor? Pela ameaça de uma tragédia que seria a falta de água no estado
de São Paulo? Também, mas, principalmente, pelo que é concreto e acontece
agora, neste momento.
A Sabesp não fez as obras de
investimento, não fez o planejamento necessário, não se preparou para momentos
de dificuldade. Há pouquíssimos anos, há 2, 3 anos, tivemos chuva em
abundância, ou seja, água em abundância. Fosse a Sabesp uma empresa planejada,
preparada e preocupada com essa questão essencial e estrutural no estado, não
passaríamos pelo que estamos passando hoje.
O governo, em um esforço
descomunal, tenta limpar a pauta do dia, que é a crise da água. Tenta
dissimular, tenta enganar a população. É óbvio que quem mora em São José do Rio
Preto ou em outros locais do estado em que a Sabesp não é a gestora do sistema
de água, não é a responsável pelo abastecimento, acredita que de fato não há
crise nenhuma, que está tudo sob controle.
Mas, quem mora em São Paulo,
na Grande São Paulo, na região de Campinas, nas regiões em que o Sistema
Cantareira é o responsável pelo abastecimento de água, sabe o que eu estou
falando. Existe um crime acontecendo no estado de São Paulo. Já temos
racionamento de água, enquanto o governador diz que não. A previsão para
utilizar o volume morto era julho. Há o volume útil, que estava degringolando.
Estranhamente, o governador e a sua equipe - que anunciaram que só usaríamos o
volume morto, no máximo, em julho - passou a utilizá-lo. Para quê? Para evitar
esse mal-estar, evitando que a verdade apareça.
Não há só racionamento de água: há racionamento da verdade, racionamento da responsabilidade, racionamento da boa gestão e racionamento da honestidade. Afinal, a Sabesp é foco de uma corrupção terrível, de uma formação de cartel. Agora, começa a faltar água até em bairros da classe média do estado de São Paulo. Dão oito horas da noite e a água é cortada, voltando na manhã do outro dia. Acontece a mesma coisa após três dias. Isto é, existe racionamento de água no estado de São Paulo e é um racionamento irresponsável, que não pactua com a população. As pessoas não são comunicadas.
A partir do momento em que o governador toma essa atitude de comunicar e fazer a coisa correta e honesta, ele assina o atestado de incompetência e assume que as obras de infraestrutura e o planejamento que deveria ter sido feito não foram realizados. Ele mostra que a Sabesp - que é uma empresa que tinha tudo para produzir riquezas para o estado, produzir tranquilidade, e produzir água boa e saudável para a população - é uma empresa de mentira, que virou um grande local de investimento, arrecadação de recursos, aplicação em bolsa de valores e divisão de lucros com seus acionistas. É uma empresa desvirtuada.
Não fosse esse um grande problema, ainda há outro. Essa empresa que se desvirtuou pode ser a grande responsável por um desastre no estado de São Paulo. É óbvio que todos nós não torcemos para isso. Torcemos para que o problema seja solucionado, que chova em abundância e que o estado de São Paulo não pague um preço muito alto: um preço de cada cidadão em sua residência e o preço do desenvolvimento. Afinal, vocês sabem que uma boa porcentagem da água do sistema da Cantareira é insumo e matéria-prima de grandes empresas e grandes indústrias.
É lamentável o que acontece no estado de São Paulo. O governador Geraldo Alckmin é um negligente, um irresponsável que não admite o seu erro e não faz o racionamento adequado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA
- PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje,
dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser
apreciado o Projeto de lei Complementar nº 62, de 2013, de autoria do Sr.
Governador, que altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais.
Nos mesmos termos, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei Complementar nº 62, de 2013, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, por quanto tempo esse projeto já foi discutido?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Responderemos a pergunta na oportunidade, logo na sequência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por conveniência da ordem, a Presidência suspende a sessão por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa nove requerimentos de preferência, de autoria dos deputados João Paulo Rillo, Cauê Macris e Barros Munhoz. Nos termos do Art. 224, esta Presidência consulta o Plenário sobre a admissibilidade da modificação da Ordem do Dia.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de pedir a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a solicitação do deputado Milton Leite Filho, de prorrogação de nossos trabalhos. Colocaremos em votação em momento oportuno.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, o deputado Mauro Bragato acabou de nos dizer que está ocorrendo problemas no sistema de som da Casa. No seu gabinete, o som não está funcionando. Nesse sentido, peço a V. Exa. que determine ao departamento técnico da Casa a checagem no sistema de som porque corre-se o risco de deputados que estão em seus gabinetes não comparecerem ao plenário para votar.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência recebe a comunicação de V. Exa., agradece o alerta do deputado Mauro Bragato e tomará providências imediatamente.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, quero declarar a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PT.
* * *
- É feita a verificação de votação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 47 Srs. Deputados: um deputado votou “sim”, 45 Deputados votaram “não”, e esse deputado na presidência, resultado que mantém inalterada a Ordem do Dia . A Ordem do Dia não foi alterada porque precisaria ter 48 votos “sim”, para ser alterada a Ordem do Dia.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. colocou outra coisa em votação; V. Exa. encaminhou de outra maneira. Vossa Excelência fez uma consulta para ver se o plenário aceitava ou não a alteração da Ordem do Dia, nós íamos iniciar o debate sobre inversão da Ordem do Dia. É isso.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Perfeitamente.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - E agora V. Exa. encaminhou uma coisa diferente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não; não foi isso. Vou repetir.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Não deu quorum. Então, o Plenário não rejeitou as propostas de...
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vamos repetir para que não haja dúvida. Houve uma consulta da admissibilidade dos requerimentos. Como tinham muitos requerimentos, há uma previsão no Regimento que se consulte a admissibilidade, se aceitam os requerimentos ou não. Para se aceitar os requerimentos de alteração, é preciso que haja mais de 47 votos, 48 votos “sim”. Ou seja, foi pedida uma verificação de votação e nós constatamos que não teve.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, está faltando só um entendimento. No comando de V. Exa., V. Exa. deu comando rejeitado. Daí V. Exa. está certo na proclamação do resultado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Exato, teria que ter o “sim” para alterar. Portanto, já estamos na Ordem do Dia. Discussão e votação do Projeto de lei...
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito - não sei se já foi solicitada - a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A prorrogação já foi solicitada pelo deputado Milton Leite. Nós faremos a apreciação do requerimento no momento oportuno. Proposições em Regime de Urgência.
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 62, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Com mensagem aditiva e 3 emendas. Pareceres nºs 206, 207 e 208, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e à mensagem aditiva, e contrário às emendas. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 217, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra pela ordem, a título de esclarecimento de todos nós. Acabamos de ter uma votação onde participaram 47 deputados, quando eram necessários quarenta e oito. O quê, efetivamente, com este resultado, foi deliberado por Vossa Excelência? Para continuar a entrar na Ordem do Dia, ou seja...
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Houve uma consulta ao Plenário da admissibilidade de fazer a alteração. Há uma consulta: faremos a alteração ou não? Não foi colocado nenhum requerimento especificamente. Quando você tem mais do que cinco requerimentos cabe uma consulta ao Plenário. Nós fizemos uma consulta ao Plenário cujo resultado - eu dei - foi de que não íamos aceitar a alteração da Ordem do Dia.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Exatamente; foram 47 “sim” pela admissibilidade.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Então, não será aceita a alteração da Ordem do Dia. Foi rejeitada a admissibilidade.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - E qual é o primeiro item da Ordem do
Dia, Sr. Presidente, por favor?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O primeiro item é o Projeto de lei Complementar nº 62, de 2013, que mantém-se à Ordem do Dia. Para que fossem admitidos os requerimentos precisava ter 48 “sim”. Daí nós passaríamos a discutir os requerimentos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, V. Exa. que sempre agiu, muitas vezes até em oposição ao que pensamos e defendemos, está, neste momento - e faço questão de registrar essa nossa posição - corretíssima; está perfeita. Não houve número para se inverter a Ordem do Dia. Está perfeito. Não houve número para se inverter a Ordem do Dia. É exatamente isso.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - É melhor V. Exa. suspender a sessão e prestar atenção ao que encaminhou. Está errado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado João Paulo Rillo, nós discutimos aqui se o Plenário admitia apreciar os requerimentos ou não. Era esta a discussão: se haveria a apreciação dos requerimentos.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, com muita humildade, quero recapitular e raciocinar com Vossa Excelência. Existiam vários requerimentos de pedidos de inversão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Eram nove.
O SR. JOÃO PAULO RILLO
- PT - Nove. O Regimento garante, no Art. 224: “Quando os requerimentos de preferência
excederem de 5, poderá o Presidente da Assembleia, se entender que isso
tumultua a ordem dos trabalhos, consultar o Plenário sobre se admite
modificação na Ordem do Dia.
§ 1º - A consulta a que se refere este
artigo não admitirá discussão.
§ 2º - Recusada a modificação na Ordem
do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência,
não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.”
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Pronto, é isso. Ficaremos no primeiro item.
O SR. JOÃO PAULO
RILLO - PT - Vossa
Excelência fez a consulta sobre se o Plenário recusava os encaminhamentos. O
Plenário não recusou, porque não houve votos para recusar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Mas não aprovou. Como vou aceitar os
requerimentos, se não aprovou?
O SR. JOÃO PAULO
RILLO - PT - Agora volta à
pauta normal.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Exato. Estamos no Art. 62. Estamos no Item 1, na
pauta normal. É exatamente isso.
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB - O acessório
acompanha o principal. Isso é um princípio elementar de direito. Obviamente, se
o que ia inverter a sessão era algum requerimento admitido e nenhum foi
admitido, a Ordem do Dia não está alterada. É ululantemente óbvio.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O deputado foi especialmente didático, agora,
sobre esse assunto. Queremos, então, retomar.
O SR. ANTONIO MENTOR
- PT - Sr. Presidente,
penso que o equívoco que está se dando neste momento é quanto ao anúncio do
resultado da consulta que a Presidência fez. A Presidência teria que dizer:
“Não houve quórum para se discutir a admissibilidade do requerimento.” É apenas
isso.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós anunciamos exatamente isso.
O SR. ANTONIO MENTOR
- PT - Pode voltar a fita.
Não foi esse o anúncio que a Presidência fez. Penso que essa é a razão que está
dando toda a margem a esse debate. “Não houve quórum para se discutir a
admissibilidade dos requerimentos.”
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Então, fique esclarecida, também, essa parte. Não
houve votos suficientes para que possamos admitir os requerimentos.
O SR. ANTONIO MENTOR
- PT - Só para colocarmos
as coisas exatamente no ponto, solicito que a Presidência anuncie corretamente
o resultado da votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós já anunciamos o resultado da votação. Não
houve votos suficientes para admitir os requerimentos que propõem a alteração
da Ordem do Dia. Portanto, entraremos na Ordem do Dia.
O SR. JOÃO PAULO
RILLO - PT - Sr.
Presidente, V. Exa. está errado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Peço que V. Exa., então, formule a questão por
escrito.
O SR. JOÃO PAULO
RILLO - PT - Vossa
Excelência fez uma consulta e ela não foi aprovada. Não houve quórum para ela.
É simples.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Portanto, não vamos alterar a Ordem do Dia. Para
começar, não iremos sequer apreciar os requerimentos. Foi isso o que foi
decidido pelo Plenário.
O SR. JOÃO PAULO
RILLO - PT - Peço suspensão
por cinco minutos.
O SR. MILTON LEITE
FILHO - DEM - Sr.
Presidente, esclareça da seguinte forma: houve 47 votos. Caso houvesse 49 votos
“não”, seriam rejeitados da mesma forma, porque o comando teria que ser “sim”
pela admissibilidade de discussão. Está certo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É que precisaria haver os votos “sim” para
aprovar a admissibilidade, e não houve. Tinha que haver 48 votos, no mínimo,
para a admissibilidade. Não houve. Então, não há como admitir os requerimentos.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Gilmaci Santos. (Ausente.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. Sua Excelência desiste da palavra. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Ausente.)
Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Nós vamos dar sequência à discussão do Projeto de lei Complementar nº 62/2013, sem que tenha sido realizada audiência pública.
Esse projeto deveria ter tramitado pela Comissão de Saúde e deveria ter sido submetido a, pelo menos, uma audiência pública, já que diz respeito aos trabalhadores da área da saúde, da cultura, do meio ambiente e da assistência social.
Comenta-se que proximamente chegará projeto para entregar toda a área de ciência, tecnologia e inovação para a gestão privada das Organizações Sociais.
Esse projeto deveria ter merecido, pelo menos, um debate mais aberto para que trouxesse opiniões diferenciadas sobre a reforma do Estado e a gestão das políticas de saúde, entre outras.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.
* * *
Vejam que há dois meses a bancada do PT peticionou junto ao presidente desta Casa pedindo algo muito simples: o direito de realizar uma audiência pública trazendo aqui os sindicatos, trabalhadores e representantes de órgãos públicos. Precisamos saber por qual razão uma determinada medida foi dada como extremamente necessária em 2010 e, hoje, há uma decisão do Governo do Estado em voltar atrás daquela proposta que permitia a dupla porta e o acesso diferenciado para pacientes particulares quando comparados a pacientes vinculados unicamente ao Sistema Único de Saúde e que permitia, também, um atendimento diferenciado - instalações diferenciadas e atendimento médico diferenciado - para pacientes privados e vinculados a planos privados de saúde.
Naquela ocasião, eu exercia mandato de deputado estadual e nós mostramos aqui, no plenário da Assembleia Legislativa, que não era verdade o argumento utilizado de que a entrega para as Organizações Sociais e a permissão para que 25% da capacidade instalada dos hospitais fosse utilizada pelo setor privado acarretaria um aporte adicional de recursos. Nós mostramos que esse argumento era falacioso e, hoje, vários anos depois, nós observamos que as Organizações Sociais continuam vivendo unicamente às expensas dos fundos públicos porque elas não conseguem captar recursos no mercado privado.
Então, criou-se uma situação artificial no plenário desta Assembleia Legislativa para induzir a erro os deputados estaduais com o intuito de que nós votássemos favoravelmente à vinculação desses 25% com os planos privados de saúde. Foi usado um argumento falso de que, sem isso, a população dependente no SUS ficaria ainda mais prejudicada porque não teria acesso a esses recursos adicionais.
A verdade é que os sindicatos, as associações de trabalhadores, os movimentos populares e os partidos políticos acionaram o Ministério Público Estadual que ingressou com uma Ação Civil Pública que acabou vitoriosa. Exatamente porque foi derrotado no Poder Judiciário é que o governo Geraldo Alckmin se vê hoje obrigado a encaminhar o Projeto de lei Complementar no 62, de 2013, para retroceder em relação a um ato que envergonha a Assembleia e que jamais deveria ter sido realizado. Trata-se daquele ato que vincula uma parte importante da capacidade instalada da Assistência à Saúde no estado de São Paulo a pacientes privados, quando se sabe que uma parcela importante da população está desassistida. Sabe-se também que não há essa capacidade ociosa para ser vinculada ao atendimento privado ou a pessoas ligadas a planos de saúde.
O Governo de São Paulo, sob a gestão do PSDB, foi obrigado a retroceder em relação a uma medida equivocada, por decisão do Poder Judiciário. Entretanto, agora pretende fazer com que também a Fundação Casa, a Área de Conservação Ambiental da Secretaria do Meio Ambiente e a Investe São Paulo sejam entregues à gestão privada. Logo mais, chegará projeto de lei incluindo também a área de ciência, tecnologia e inovação. Ao entregar para a gestão privada, atende-se aos interesses de mercado e foge-se às obrigações constitucionais que estão definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e também numa lei do ex-deputado Roberto Gouveia.
Trata-se do Código Estadual de Saúde, que nunca foi revogado e que obriga o governo estadual a garantir que pacientes públicos e privados tenham igual atendimento. A ideia é melhorarmos o acesso e as condições de atendimento para todos, sem criar qualquer tipo de diferenciação, como se pretendeu quando da aprovação dessa mudança na Lei no 846, de 2008.
Não bastasse isso, observamos que o Governo do Estado pretende, indo além das áreas de Saúde e Cultura, fazer com que as Organizações Sociais, que não são controladas com rigor pelo Tribunal de Contas e nem pela Assembleia, continuem se dando, pela gestão privada, com base em fundos públicos. E isso sem a garantia de que recursos do SUS não estejam sendo desviados para financiamento de campanhas eleitorais.
Vejam que, aqui, coloco em discussão o precário controle que se exerce sobre as Organizações Sociais. No exercício de mandato de deputado estadual, fiz constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias a obrigatoriedade da publicação quadrimestral dos recursos encaminhados a cada uma das Organizações Sociais, sejam eles recursos de custeio ou de investimento. Desde então, a cada quatro meses, os recursos destinados a todas as Organizações Sociais são publicados no Diário Oficial, mas sem um grau de detalhamento que permita uma análise técnica competente, que deveria estar sendo feita pelo Tribunal de Contas do Estado.
O Tribunal de Contas tomou a iniciativa de analisar uma petição feita pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo, em que se questionou se os recursos disponibilizados para as Organizações Sociais estavam sendo utilizados de maneira a haver uma produtividade maior. Mesmo esse estudo superficial do Tribunal mostrou que, quando se trata de equipamentos hospitalares de mesmo porte, se compararmos a gestão da administração direta e a gestão privada pela Organização Social, o gasto dessa última era mais elevado e a produtividade menor.
Ou seja, vários argumentos falsos vêm sendo utilizados nesse debate, induzindo a erro os deputados estaduais com a afirmação de que a vinculação a planos de saúde garantiria recursos adicionais, coisa que não aconteceu. Outra afirmação é de que a gestão privada por meio de Organizações Sociais permitiria uma renda melhor para os trabalhadores, uma remuneração mais elevada para aqueles que atuam na prestação de serviços ou um resultado melhor no que diz respeito à assistência aos cidadãos. O que observamos é que não temos essa transparência sequer no que diz respeito à remuneração dos dirigentes das Organizações Sociais.
Enquanto um deputado estadual recebe 14 mil e quinhentos reais de proventos, temos dirigentes de hospitais e organizações sociais recebendo 35 mil reais. Por que não se abrem as informações sobre a remuneração do corpo dirigente de cada uma dessas Organizações Sociais? Quais são os mecanismos de contratação desse pessoal?
Sr. Presidente, gostaria que o plenário acompanhasse esta discussão. Solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE – GILMACI SANTOS – PRB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Carlão Pignatari para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cauê Macris e Carlão Pignatari.
Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, retomando o raciocínio, estava dizendo que há uma preocupação de que recursos destinados às Organizações Sociais possam estar sendo utilizados para financiamento de campanhas eleitorais.
Há uma representação feita pelo Partido dos Trabalhadores e pelo PDT junto ao Supremo Tribunal Federal arguindo a inconstitucionalidade da lei das Organizações Sociais e não há ainda um pronunciamento definitivo dessa corte em relação à proposta que vem sendo utilizada em vários estados e municípios e por diferentes partidos políticos.
Esta é uma contradição que observamos em todos os partidos políticos, na medida em que o debate acaba não sendo feito em relação à visão que se tem da reforma do Estado e da relação público x privado. Como não houve a reforma política tão desejada, continuaremos com uma nova eleição com financiamento privado de campanha. Daí porque todo mecanismo de controle que pudermos ter sobre as Organizações Sociais é algo necessário e recomendável. Vejam que eu já mencionei aqui o fato de que o Tribunal de Contas do Estado não exerce na plenitude todas as duas prerrogativas.
Em segundo lugar, é sabido que quando alguém entrega à Organização Social a gestão de uma determinada política pública, esses órgãos não têm permitido a instalação de conselhos gestores.
Os conselhos gestores são mecanismos paritários de fiscalização do uso das verbas públicas. Têm sido utilizados como instrumento importante de controle público sobre o uso das verbas, seja da União, dos estados ou dos municípios.
Entretanto, quando se utiliza o artifício de repassar para uma entidade privada, qualificada como Organização Social, esses recursos, com frequência, as Organizações Sociais não aceitam a existência de conselhos gestores.
Além disso, temos agora, nesse projeto de Lei encaminhado pelo Sr. Governador e que se pretende votar na Assembleia Legislativa alteração no segundo artigo da lei 846, com o seguinte teor: às entidades criadas por Lei pelo estado não se aplica o disposto nas alíneas “c” e “d” do inciso I do Art. 2º desta lei complementar.
É uma linguagem cifrada para que os trabalhadores da saúde não entendam, para que os usuários e os movimentos populares e sindicais não compreendam.
Mas o que está dito aqui é que com esta alteração que se pretende agora, da lei das Organizações Sociais, elas não precisarão mais ter Conselho de Administração e de Diretoria, uma das exigências da Lei nº 846, de 2008. Uma flexibilização para atender a que fins?
Então, quando nós observamos oprojeto de lei encaminhado à Assembleia em 2008, vemos que as alterações foram feitas pelo parlamento estadual - inclusive, com grande participação do então deputado Roberto Gouveia - criando mecanismos mínimos de controle que fossem consentâneos com o Código Estadual de Saúde aprovado por ele de modo pioneiro em São Paulo.
Desde então, cada mudança que se faz na Lei nº 846 vem no sentido de diminuir os mecanismos de controle sobre o uso das verbas públicas, de um lado tentando impedir que conselhos gestores sejam criados. De outro lado, amesquinhando o papel do Poder Legislativo e também do Tribunal de Contas do Estado, órgão assessor deste parlamento no acompanhamento dos gastos feitos no âmbito das Organizações Sociais.
Terceiro: sequer o Secretário de Estado da Saúde, sequer os dirigentes dos órgãos regionais e descentralizados da Secretaria de Estado da Saúde têm acesso a informações que permitam uma comparação entre os valores de salários pagos quando nós analisamos uma Organização Social comparativamente a outra.
Portanto, quando o Supremo Tribunal Federal analisa se as Organizações Sociais podem ou não ser contratadas sem licitação e sem nenhum processo seletivo, quando o Supremo Tribunal Federal analisa se é correto disponibilizar servidores públicos para trabalhar nas Organizações Sociais, a Assembleia Legislativa de São Paulo, mais uma vez, de joelhos diante das conveniências do processo eleitoral, das conveniências do governo do estado em permitir acesso diferenciado e privado aos fundos públicos, aceita permitir que aquilo que já acontece de maneira indevida nas áreas de Saúde e de Cultura também seja levado para as áreas de Ciência e Tecnologia, para a área do Meio Ambiente, para a Fundação Casa e para o Investe São Paulo.
Sr. Presidente, eu gostaria que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao governador Geraldo Alckmin, ao Procurador-Geral de justiça e ao presidente do sindicato dos trabalhadores do estado de São Paulo, o Sindsaúde, que, sistematicamente, tem se colocado contra este projeto de Lei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Osvaldo Verginio e Cauê Macris para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cauê Macris e Osvaldo Verginio.
Colocaremos em votação o requerimento apresentado pelo deputado Milton Leite Filho, que prorroga os nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr.
Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
Quero anunciar a presença entre nós do ex-deputado Lucas Buzato. Obrigado pela presença, nobre deputado Lucas Buzato.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PT.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.
A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 50 Srs. Deputados: 49 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que aprova a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, embora esse projeto tenha sido colocado em pauta e tenha sido aberto o período de discussão regimental, ele não foi precedido das audiências públicas que legalmente teriam que ser feitas com as cinco secretarias envolvidas.
Fiz uma solicitação das audiências e até agora não obtive nenhuma resposta. Esse projeto de lei já foi derrotado na Justiça. Esse projeto de lei, que agora se estendeu a outras secretarias, inicialmente era o chamado Projeto Dupla Porta, para os hospitais públicos estaduais. O projeto foi derrotado na Justiça e isso ensejou uma nova redação. Ele traz uma novidade: além da Secretaria da Saúde, envolve também o Hospital do Servidor Público Estadual e toda a rede conveniada do Iamspe.
Sr. Presidente, não vai haver uma resposta formal da Mesa Diretora sobre a necessidade ou não das audiências públicas? Quem deve se pronunciar é o Governo? A Assembleia pode fazer a discussão e iniciar o processo de tramitação com esse vergonhoso recurso que vem dos tempos da ditadura, do relator especial? Qual é o tipo de resposta que nós - que somos da oposição e contamos com recursos regimentais ínfimos diante de um poder tão grande - podemos esperar? O senhor, como Presidente da Assembleia, pretende fazer as audiências públicas? Por que nenhum secretário, mesmo durante a tramitação do projeto, veio discuti-lo? O senhor poderia responder alguma dessas indagações, Sr. Presidente Samuel Moreira?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, esse tema foi apreciado no Colégio de Líderes. Estamos buscando evidentemente algum entendimento para que haja alguma audiência pública. Considera-se importante a participação do Governo e de todos os segmentos e bancadas, mas não há ainda um consenso para que haja audiências públicas e o Regimento não impede que se aprecie o projeto sem as audiências públicas.
Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias, para discutir a favor.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o nosso colega Carlos Neder foi secretário de Saúde no governo do PT, na Prefeitura de São Paulo, que é do PT, a maioria dos hospitais são geridos por organizações sociais. Se serve para a capital, por que não serve para o estado? Eu sou a favor das organizações sociais, mas é preciso controlar.
Tenho um projeto de 2011 que não fiz sozinho. Pedi ajuda do Tribunal de Contas, do Ministério Público, do procurador do estado. Fui membro da Comissão de Fiscalização e Controle por mais de seis anos na Casa e posso dizer que esta comissão é só para inglês ver. Tudo é aprovado por pacote.
Em Bauru, sete hospitais estão nas mãos da Famesp. Você não pode mudar de uma hora para outra.
Portanto, apelo ao presidente e ao líder do Governo para colocarem em votação esse projeto de 2011.
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- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.
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O hospital de Bauru atende a dez cidades. Os representantes dessas cidades precisam participar da administração do hospital. Não é porque chega um diretor no hospital que se ignora todos da região.
Quem redigiu esse projeto para mim foi o atual procurador-geral. Depois chegou um procurador da Secretaria da Saúde e disse ‘isso é inconstitucional.’ O procurador Elival disse ‘tudo o que vem da Assembleia Legislativa é inconstitucional; matéria é de iniciativa do Executivo.’
Ora, o Legislativo deveria fechar as portas então.
Às vezes, fico sem ter um projeto aprovado no ano. Prefiro que o projeto seja pautado e votado mesmo sem acordo. Se a maioria for contra, rejeita, faz parte do jogo democrático. Mas o procurador da Secretaria da Saúde não quer que a Assembleia vote. O secretário e o governador não sabem disso. A palavra de um procurador vale mais que o conjunto dos 94 deputados. Lamento.
Sou um deputado que apoia o governo, sou a favor das organizações sociais, sim, mas é preciso fiscalizar. Hoje ela está solta. Olham torto para você quando se pede alguma informação. Olham torto para mim, que sou médico e deputado.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido a nobre deputada Maria Lúcia Amary e o nobre deputado Leandro KLB para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Constatado quorum visual retomamos a sessão com o deputado Pedro Tobias para continuar sua intervenção a favor.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Davi Zaia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, voltando a raciocinar - ficamos empolgados - mas um projeto vem sendo discutido nesta Casa há três anos, porque só procurador de Estado deu uma olhada e disse que era anticonstitucional. Sabe qual a orientação do procurador? Tudo que a Assembleia Legislativa vota ou propõe para ser votado é ilegal ou inconstitucional. Essa iniciativa deveria ser toda do Executivo.
Eu não sou contra às OSs. Sou a favor das OSs independente de ter muita gente ou não nas galerias desta Casa me assistindo, sou favorável.
Deputado Campos Machado, eu estranho que a bancada do Partido dos Trabalhadores, representado pelo nosso colega deputado Carlos Neder, criticou tanto, mas na Prefeitura de São Paulo 90% dos hospitais são geridos por Organizações Sociais. O prazo de contrato acaba agora. Mas lá não criticam. E aqui se critica o governador Geraldo Alckmin por ser favoráveis. Nós somos favoráveis, mas é preciso que haja controle, porque da forma como está hoje o Estado está ficando nas mãos dessas OSs.
Em Bauru, nós temos seis hospitais estaduais e uma Organização Social, a Famesp. Funciona, mas poderia funcionar melhor, pode produzir mais. Digo isso, porque eu, como médico, às vezes chego em outro hospital “olha, vai ter que fazer mil documentos para você poder entrar no hospital”.
Enfim, estou usando essa palavra para alguém que é governo, amigo do governador, favorável às OSs. Como já disse aqui eu não sou contra às OSs - mas, hoje, nem o Estado tem controle sobre as OSs.
Eu fui representante da Assembleia Legislativa por seis anos. Quero dizer que chega tudo pronto às nossas mãos; você não fiscaliza nada, não sabe de nada. Acho que o deputado que vai para lá acaba queimando seu nome. E mais ainda: agora as OSs entraram na Cultura. Precisamos fiscalizar!
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Inicialmente eu quero dizer que o deputado Pedro Tobias é um médico. É um oncologista de respeito. Fez a faculdade em Paris. Veio para o Brasil muito graduado. Hoje, é um deputado brilhante. Um homem de sensibilidade política e extrema sensibilidade social também, deputado Antonio Salim Curiati.
Deputado Pedro Tobias, quero manifestar aqui a posição favorável da minha bancada ao projeto de Vossa Excelência. Há que se ter controle sim. Há que se ter regra sim. Sem controle e sem regras nós chegamos entre a liberdade e a liberalidade. O que acontece hoje é a liberalidade; não é a questão da liberdade.
Vossa Excelência referiu-se à respeito de alguns pareceres de alguns procuradores do Estado. Quem é que sabe o que é constitucional ou inconstitucional? A linha que separa o que é constitucional e o que é inconstitucional é tênue demais, depende das pessoas que examinam. Se eu tenho boa vontade com Vossa Excelência, deputado Pedro Tobias, eu encontro argumentos para dizer que o seu projeto é constitucional. Se eu não tenho simpatia pelo bico e pela barba de V. Exa., concluo que o seu projeto é inconstitucional.
Para mim, só muda a história quem tem história. Vossa Excelência tem história de vida. Por isso, quero dizer a V. Exa. que, embora eu não tenha analisado o projeto profundamente - como vou fazer agora -, por conhecer sua história de vida, manifesto minha posição favorável. Essa é a minha posição pessoal e a da minha bancada.
Também quero, neste momento, reconhecer a sua lealdade ao nosso amigo governador. No momento em que todos se afastaram, ficaram na arquibancada com ar condicionado e pegaram o trem na segunda estação, V. Exa. esteve na primeira estação e tomou o primeiro trem. Vossa Excelência é um homem leal.
Hoje, há um exército de alckmistas de plantão. Quando ele perdeu as eleições para presidente e para prefeito, não havia alckmistas. Tínhamos que usar uma lupa para encontrar os alckmistas. Hoje estão aí, pululando, crescendo em cada canto, deputado Pedro Tobias.
É por isso que quero reafirmar, aqui, o meu respeito pela sua lealdade, pela sua amizade, pela sua fraternidade ao governador Geraldo Alckmin - não a fraternidade eventual, pontual, interesseira. Vossa Excelência foi leal ao governador nos seus piores momentos.
Amigo de praia, de forró, de balada, de rodeio? Não precisa. Amigo nas más horas, nas dores, nas tristezas - ali é que nasce a amizade. Vossa Excelência foi profundamente leal e amigo de Geraldo Alckmin nos seus piores momentos. Cumprimento-o pela sua lealdade e pela sua dedicação a uma amizade e a uma fraternidade.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado, deputado Campos Machado. Sempre falo que V. Exa. pode ser como todos nós, cheios de defeitos, mas sua lealdade é tamanha.
Eu sou a favor de Geraldo Alckmin, como sempre fui. Não é porque é um amigo meu. É porque é um Governador ético e sério. É porque eu sei como ele é, desde que entrou no Governo do Estado.
Eu vou votar a favor desse projeto, mas, agora, trouxe uma cópia e vou deixá-la com Vossa Excelência. Quem sabe, V. Exa. vai ser meu líder, como sempre, meu grande líder Campos Machado, porque estivemos juntos muitos anos. Quando Geraldo estava em baixa, estávamos na mesma linha. Vossa Excelência se lembra muito bem que, na época de candidato a prefeito, subíamos no caminhão ou no carro, às vezes, sozinhos. A vida é isso.
Volto a insistir, Sr. Presidente: quero que esse projeto seja votado. Alguém pode derrubá-lo, derrotá-lo, mas não pode haver lavagem cerebral do procurador do Estado contra o Legislativo. Para tudo o que o Legislativo vai fazer, diz-se que não pode, que é inconstitucional e ilegal.
Eu vou continuar lutando para aprovar o meu projeto. Neste projeto atual, eu vou votar favoravelmente, porque sou a favor de organizações sociais, mas reclamo que é necessário controle. Hoje, não há controle nenhum sobre as organizações sociais.
Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, deputado Davi Zaia, grande secretário, nesta sessão ordinária o deputado Cauê Macris levantou uma questão de ordem referente à utilização do Art. 82 - se cabe ou não antes de sessões extraordinárias. Diz o presidente que vai responder nesta sessão.
Na mesma oportunidade, eu fiz uma outra indagação. Para reforçar minha posição, indaguei qual é a prioridade que existe: mesmos temas - um projeto oriundo de um parlamentar e um projeto oriundo do governo. Qual é a prioridade? Quem é que deve receber a primazia de ser votado de maneira anterior e real?
Se eu apresento um projeto transformando Taubaté em uma região metropolitana e, pouco depois, o governo apresenta o mesmo projeto. Qual o projeto deve ser analisado: o que foi apresentado por mim, parlamentar, ou o que foi apresentado pelo governo?
Essa é a questão de ordem que eu queria que fosse resolvida ou que a Mesa verificasse o projeto de resolução que apresentei questionando o Regimento Interno.
Onde está a independência dos Poderes? Executivo vem do verbo executar; Judiciário vem do verbo julgar; Legislativo vem do verbo legislar - essa é a nossa atribuição.
Em que momento o presidente efetivo da Casa ocupará esta cadeira para responder essa questão? É importante que, ainda nessa sessão, o Sr. Presidente decida entre o Legislativo e o Executivo. Vale lembrar ao presidente Samuel Moreira que ele é presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo - um Poder e não uma instituição.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência recebe a questão de ordem que será respondida pelo presidente efetivo oportunamente.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
A bancada do PT, tenho certeza, por princípio é contra a esse tipo de organização de que trata o projeto de lei.
Eu participei, nesta tarde, junto com a presidenta Dilma Rousseff, o governador do Estado de São Paulo, o prefeito Fernando Haddad e o prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida, da inauguração do Terminal 3 do Aeroporto de Internacional de Guarulhos.
Eu me senti orgulhoso de ser brasileiro, de ver uma obra do tamanho, da qualidade e da eficiência desse Terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, também conhecido como Aeroproto de Cumbica.
Foi uma empresa brasileira que, em 18 meses, construiu um terminal que irá atender 12 milhões de passageiros a mais por ano. Esse terminal atenderá uma demanda maior do que a que já existe no terminal de Cumbica, que não é pouco. Trata-se dos terminais 1, 2 e 4. Percebemos a eficácia, a audácia e a coragem do governo federal, da presidente Dilma. O Brasil vem crescendo a cada ano.
Só na última década, o número de passageiros que usam aviões cresceu de 33 milhões para 111 milhões. Haja estrutura, haja aeroporto. A população brasileira, principalmente as classes C e D, começaram a utilizar esse meio de transporte, porque passou a haver emprego e renda maior no País. Surgiu, assim, a oportunidade de usar o avião para se locomover por todas as partes do Brasil.
O que vimos lá hoje já é um legado da Copa do Mundo. Para que se tenha uma ideia, o governador do Estado, em seu discurso, falou que ali estava sendo marcado o primeiro gol da Copa. E, realmente, é algo que chama a atenção, porque é grande, tem qualidade e alta tecnologia. É muito bonito, deputado Gerson Bittencourt, da Comissão de Transportes e Comunicações desta Casa. No local onde foi montado o palco para inauguração, havia uma visão de todo o aeroporto. A inauguração se deu com o aeroporto funcionando, com os aviões aterrissando e decolando. Foi um evento muito bonito. A presidente Dilma está de parabéns.
O governador falou daquilo que o governo do Estado pretende fazer: o metrô vai chegar até lá, assim como o monotrilho. Ele falou também do Rodoanel, que vai ligar todo o entorno. Qualquer cidadão vai poder chegar, pelas 10 rodovias do Estado, até o Aeroporto de Cumbica. Que bom se já houvesse uma previsão de inauguração do metrô até Cumbica. Que bom se houvesse uma linha da CPTM para fazer a ligação com o aeroporto. Que bom se, após tantos e tantos anos de governo do PSDB em São Paulo, o Rodoanel estivesse concluído para que se pudesse chegar a Cumbica sem passar pelo centro da cidade.
Percebemos a diferença de gestão do governo federal petista em relação ao governo estadual tucano, que governa São Paulo há 22 anos. Espero que a imprensa fale a verdade, divulgando o que foi visto lá hoje. É um orgulho para nós brasileiros.
Estamos preparados, aqui em São Paulo, para receber qualquer tipo de turista em qualquer época do ano, não só durante a Copa do Mundo. O mais importante é que a população do Brasil e de São Paulo, hoje, tem o privilégio de viajar de avião, mesmo as pessoas mais humildes. Pode-se ir ao norte, nordeste e sul do país através de avião, e não de transporte rodoviário, no qual muitas vezes a pessoa ficava dois, três ou quatro dias dentro de um ônibus.
Hoje, tivemos um exemplo do que é a eficácia. Isso está acontecendo em todas as regiões do País. As inaugurações estão acontecendo, contrariamente àqueles que não acreditavam que o Brasil poderia se preparar para a Copa e as Olimpíadas. Vemos a eficácia de um país que está crescendo, produzindo mais, aumentando a qualidade de vida de sua população. É necessário se preparar com infraestrutura. Tenho certeza de que o governo Dilma vai fazer com que a grande maioria da população brasileira reconheça que o Brasil está no caminho correto e que não podemos retroceder.
Quando pensamos em uma obra daquelas, um investimento daqueles - realizada em tempo recorde, com padrão mundial, dos melhores aeroportos do mundo - imaginamos o atraso que temos no Estado de São Paulo em relação ao transporte, ao metrô.
O metrô ainda não saiu da Capital, ainda não chegou à Zona Sul com a linha completa da Linha Lilás, por exemplo. É necessário que ela vá da Chácara Klabin ao Jardim Ângela. O metrô não chegou ao ABC, uma região industrial importante economicamente para o País. O metrô não chegou a Guarulhos. Hoje o governador Geraldo Alckmin disse que Guarulhos é a segunda maior cidade do Estado de São Paulo, com mais de um milhão e trezentas mil pessoas. Ela possui um aeroporto enorme e não temos uma linha de metrô que atenda à cidade .O metrô não chegou à região de Osasco, outra região economicamente importante de São Paulo. O metrô também não chegou a Taboão da Serra, região que liga o sul do País, o Mercosul, os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O metrô poderia ajudar enormemente aquela região: Embu das Artes, Itapecerica da Serra, São Lourenço e Juquitiba.
O Estado de São Paulo está muito atrasado, muito lento. Durante meu discurso no dia em que aprovamos o empréstimo de mais um valor para o governo do Estado de São Paulo, falei que de 2007 até 2014 a Assembleia Legislativa autorizou o empréstimo de 43 bilhões, e o governo do Estado empenhou apenas 13 bilhões.
O governo do Estado de São Paulo está patinando. Ele constrói cerca de um quilômetro e meio por ano. Quando será possível atender à demanda de 70, 80 quilômetros para que seja possível que o metrô saia da capital e chegar a essas cidades.
O governo é muito lento, ineficaz. A cada licitação de linha de metrô que o governo publica, existe uma denúncia, que leva à suspensão do processo. Isso ocorreu agora com o metrô que irá ligar a região do ABC, que foi suspensa. Agora é necessário republicar.
Agora que abrimos a CPI dos pedágios na Assembleia Legislativa, o governo vai à imprensa e diz que está pedindo o ressarcimento das concessionárias das rodovias, no valor de dois bilhões de reais que foram pagos a mais.
O engraçado é que ninguém levantou esse problema, que o governo nunca
tinha tocado nesse assunto. A partir do momento em que os deputados da Assembleia Legislativa instalam uma CPI para
apurar os contratos relacionados aos pedágios, o governo vem a público e revela
esse valor, que, diz ele, as concessionárias cobraram a mais da tarifa do
pedágio.
Por que o governo não percebeu
isso na hora da elaboração dos contratos, da assinatura dos contratos? Ele só
percebeu isso agora que instalamos a CPI? Chegamos à conclusão de que faz muita
falta a abertura de CPIs na Assembleia Legislativa para a apuração daquilo que
temos denunciado, juntamente com a imprensa, e que o Ministério Público tem
apurado.
Só a Assembleia Legislativa não toma a iniciativa de fazer sua apuração, que é uma obrigação, uma das mais importantes prerrogativas de um deputado quando eleito: a fiscalização do dinheiro público.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Enio Tatto, V. Exa. é um homem muito esclarecido, mas gostaria de esclarecer a quem assiste a TV Alesp sobre a republicação do edital da Linha 18, que foi anunciado na última sexta-feira e já republicado no dia 19, ontem. É muito importante frisar que isso foi prudente, foi uma mudança acertada tomada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDS.
Quando da publicação do edital pelo Metrô, o índice de nacionalização para o equipamento rodante era de 40 a 60 por cento. Depois, o próprio BNDS reconheceu que isso iria limitar o número de ofertantes ao certame da Linha 18, por isso republicou uma medida permitindo que o índice de nacionalização fosse de 30 a 40% para esse tipo de equipamento. O Metrô até poderia seguir com o edital, mas no futuro poderia ser inclusive questionado pela Justiça, porque estaria cerceando a concorrência de demais empresas.
Portanto, essa decisão foi acertada e prudente, e inclusive reconhecida pelo prefeito do PT, Luiz Marinho, que junto comigo deu uma entrevista ao jornal “Diário do Grande ABC”, no sábado, reconhecendo o acerto do Governo do Estado de São Paulo e do Metrô. É muito importante que não levemos pânico à população do Grande ABC, que clama por essa linha. V. Exa é um deputado estadual e conhece bem a região.
Precisamos reafirmar que o edital já foi republicado e vai permitir uma concorrência mundial mais ampla. O BNDS mudou e mudou para melhor, quero aqui reconhecer, e não acusar, para que possamos elevar o nível desse debate e não transformá-lo em uma dúvida na população do Grande ABC. Estamos reafirmando oficialmente por parte do Metrô de São Paulo, e isso é público e notório, que o edital já foi republicado. No dia 3 de julho, serão abertas as propostas a partir das 14 horas e esperamos que haja várias. Após 30 dias, o contrato será assinado e haverá início das obras.
Portanto, faço esse esclarecimento apenas para que não levemos um drama à população do Grande ABC especificamente sobre a Linha 18 - Bronze, um sonho que está chegando e para o qual esta Casa colaborou de maneira muito eficiente na autorização de todos os financiamentos que foram solicitados e que o Parlamento Paulista aprovou.
O SR. ENIO TATTO - PT - Agradeço ao nobre deputado Orlando Morando, que só contribuiu com meu discurso. Espero realmente que a população do ABC tenha essa obra iniciada, para que o metrô chegue até a região.
Na mesma linha da fala do deputado Orlando Morando, reitero que é difícil uma linha de metrô no Estado de São Paulo que não apresente problema na hora de fazer a licitação. Basta lembrar o tanto de vezes que foi suspensa e adiada a entrega da Linha Lilás, da Zona Sul. E esta semana surgiu uma grande novidade, publicada no jornal “Folha de S. Paulo”: a empresa que está na ordem do dia, que é motivo de uma CPI em Brasília, a Alstom, mudou um projeto executivo do Metrô para que houvesse a Estação Ipiranga.
O deputado Barros Munhoz, líder do Governo, sabe o tanto que lutamos para fazer uma pequena adaptação e reduzir as desapropriações na Estação Adolfo Pinheiro, na região sul de São Paulo. Agora essa empresa, de uma hora para outra, fez um comunicado aos dirigentes do Metrô e conseguiu mudar um projeto executivo e acrescentar uma estação de metrô, o que não é pouca coisa. Essa empresa é a grande multinacional que está na ordem do dia com escândalos de superfaturamento e pagamento de propina para dirigentes do governo do Estado de São Paulo de cerca de 30% do valor da obra. É um enorme escândalo, um dos maiores que já presenciei.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É só uma frase. Sabe quando foi acordada essa nova estação pela estatal francesa Alstom?
Quando daquela fatídica visita do José Luiz Portella a Paris. Lembra que deu aquele rolo, aquela coisa toda, que todo mundo voltou? Foi José Luiz Portella quem assinou a admissibilidade dessa nova estação lá na Linha Verde Ipiranga.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre deputado Adriano Diogo. Aquela viagem, que foi colocada muito bem por V. Exa., era a viagem da farra do engenheiro José Luiz Portella.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, eu vou passar o meu tempo para o líder do PTB, deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Davi Zaia, encontra-se à sua direita o grande líder do PSDB, meu amigo Cauê Macris.
Deputado Enio Tatto, quero indagar a V. Exa.; o deputado Cândido Vaccarezza, quando era líder do PT nesta Casa, dizia constantemente: “Temos que abrir CPIs. CPI é um instrumento da oposição. A CPI tem que buscar a verdade, a realidade dos fatos.”
Eu até acreditava no meu amigo deputado Cândido Vaccarezza. Então, o deputado Cândido Vaccarezza elege-se deputado federal e vai para Brasília, na Câmara, como líder do PT, líder do governo.
Dizia o deputado Cândido Vaccarezza: “CPI, não. CPI é política. CPI é instrumento para desgastar o governo.”
Qual Cândido Vaccarezza é que está certo? O que era deputado nesta Casa ou o que era líder do Governo?
Eu gostaria que o deputado Enio Tatto viesse aqui, me desmentisse, me dissesse sobre o deputado Cândido Vaccarezza.
O deputado Paulo Teixeira, quantas vezes o deputado Paulo Teixeira dizia: “Campos Machado, você segura sozinho a instalação de CPIs.”
Aí, eu vejo o deputado Paulo Teixeira circulando pelos corredores do Congresso: “Não assina CPI, não.”
O que foi, meu amigo Paulo Teixeira? Quais foram os ventos que balançaram o seu entendimento sobre CPIs?
Há, deputado Enio Tatto, um velho adágio popular: faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço.
Deputado Gasparini, gostaria que V. Exa. tirasse a minha dúvida hoje. Uma razoável dúvida de comportamento.
Eu sempre defendi, e defendo até hoje, que quando o Ministério Público está apurando os fatos, não há razão para ter CPI. Onde vai terminar uma CPI? Onde vai desaguar uma CPI?
Exatamente na rua Riachuelo, pertinho do largo São Francisco, da academia do largo São Francisco. É lá que fica o Ministério Público. Para que então uma CPI?
Mas para a bancada do PT, não. Eu lembro que, em coro, eles diziam para mim: “Campos Machado, CPI é um instrumento da democracia.”
Mas o deputado Cândido Vaccarezza, liderando quase 100 deputados, entendia o contrário. Deputado Barros Munhoz, vou para minha casa hoje sem saber o que realmente o PT pensa de CPIs.
Aqui, ela é boa; em Brasília, ela é má. Mas como a diferença entre o que é bom e o que é ruim é muito pequena, permaneço na dúvida. A dúvida é o recurso das pessoas que não encontram explicação para os fatos.
Mas, Sr. Presidente, na semana passada, um juiz de direito da vara federal do Rio de Janeiro tomou uma decisão estúpida, inédita e agressiva. Decidiu ele, S. Exa., como um deus do Olimpo, que umbanda e candomblé não são religiões.
Acontece, deputado Bittencourt, que as pessoas, de quando em quando, cometem alguns deslizes e um deles foi ter me escolhido para ser presidente de honra da Associação Brasileira pela Liberdade Religiosa. Olha que deslize cometeram as pessoas. Nessa condição, como presidente de honra da Associação Brasileira pela Liberdade Religiosa, quero dizer que a Constituição Federal proíbe, peremptoriamente, que as pessoas não têm o direito de escolher a sua fé e a sua crença.
Quem é esse juiz, quem é esse magistrado para entender que umbanda não é religião? Candomblé? Esqueceu-se o digno magistrado de que este é um País descendente de africanos. Eu sou um afrodescendente com muito orgulho e muita honra. O que faz com as religiões afro?
Há alguns anos, deputado Curiati, apresentei um projeto que foi aprovado, vetado, derrubado o veto. Ele assegura às religiões que respeitam o pôr do sol de sexta-feira ao pôr do sol de sábado, primordialmente os adventistas, o direito de fazerem em outros horários vestibulares, concursos. Até o policial militar, hoje, se for adventista, tem o direito de não fazer o plantão, policial civil.
Essa lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal e foi mantida. Hoje, para mim, é um orgulho, é uma lei que vigora no Uruguai e na Argentina. Amanhã de manhã, na OAB, estarei no conselho coordenado pela Dra. Damaris Moura, coordenadora da liberdade religiosa no País, não para receber uma homenagem que pouco me importa, mas para mostrar a nossa indignação.
Estou apresentando uma moção a esta Casa contra a intolerância religiosa que hoje existe no País, só não vê quem não quer e é em todos os lugares. As pessoas fingem que não veem o quanto os crentes são discriminados no nosso estado, os evangélicos, que tiveram que enfrentar décadas e décadas de perseguições, de intimidações, de constrangimentos. E vão dizer para mim que não tem constrangimento em relação à escolha de religiões?
É por isso que estou aqui nesta noite, para questionar, para verificar qual vai ser o comportamento de cada bancada desta Casa. Quero saber se a bancada do Partido dos Trabalhadores vai ser contrária a essa moção, a bancada tucana. Quero ver. Não dá para aceitar cerceamento na escolha da fé. Se a fé nos leva à crença, é a crença que nos arremete em direção a Deus, essa é a verdade.
Foi baseado nisso, deputado Ulysses, que o PTB é o único partido deste País que tem um departamento inter-religioso, com 30 igrejas evangélicas, católico carismático, budista, candomblecista, hinduísta. Nós defendemos todas essas religiões, baseadas na palavra amor, na palavra fé e na palavra esperança.
Dizem alguns vândalos da dignidade alheia, ou da
honra alheia, que o Campos Machado é pastor. Talvez eu seja. Sou pastor da minha própria
alma. É que sempre acreditei que o amor é fundamental na vida das pessoas.
Que palavra mais bonita existe do que a palavra amor? Meninas que estão a
minha esquerda, minhas companheiras de trabalho, qual a palavra mais linda que
a palavra amor? Amor é o traço universal, minhas amigas, que une os corações
das pessoas, que faz as almas transitarem na mesma estrada e bater no mesmo
compasso.
Isso é amor. O amor não existe apenas entre os seres humanos. Há amor aos rios, aos mares, aos lagos, às montanhas. Isso é amor.
E a palavra fé? A fé inquebrantável neste poder, que nós não temos? Aqui nós não agimos como poder, mas como instituição, sempre a reboque. E quando eu levanto uma questão de ordem dizendo que um projeto de um deputado apresentado antes do projeto do governador é prioritário, vá eu colher os votos.
Já tive essa experiência aqui na indicação do deputado Jorge Caruso para o Tribunal de Contas. Nunca vi tanta gente retirar o nome. Até criei um partido novo aqui: o partido dos retirantes. É o novo partido da Casa, partido daqueles que retiram a assinatura. E como tem membro do partido dos retirantes aqui!
Acho que ano que vem teremos aqui um líder do PDR: Partido dos Retirantes. E retiraram por quê? Lá nos horizontes existia a possibilidade de serem agraciados com emendas. Retiraram as assinaturas. Fingiram que apoiavam o deputado Jorge Caruso e nós ficamos aqui. Cada dia, perdíamos um soldado. Adiantava ir à votação?
De repente, o meu amigo, conselheiro Dimas Ramalho, conseguiu sessenta e poucas assinaturas. E o deputado Jorge Caruso, que tinha a maioria com tranquilidade, com folga, viu-se esmagado pela força do poder que nós não temos. Quando abrimos mão do poder de indicar os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, abrimos mão da dignidade, dos nossos direitos, das nossas prerrogativas. Hoje, prefere-se fugir da verdade.
Se eu estiver atrapalhando os nobres deputados aí atrás, deputado Trícoli, deputado Marcos, deputado André do Prado, se eu estiver atrapalhando a conversa de Vossas Excelências, eu saio da tribuna. Deputado André do Prado, não quero atenção, quero educação. Se eu estiver atrapalhando V. Exa., saio da tribuna. Não tem nenhum problema para mim. Vocês continuam conversando e eu, sorrateiramente, saio da tribuna e, se for possível, vou assistir à conversa dos senhores, porque isso atrapalha, deputados.
Estou gripado, afônico, não posso me entusiasmar e ouço um barulho cada vez maior no fundo do plenário. Feito o silêncio, embora sorrisos sarcásticos caiam pelos lábios, irei continuar. É muito difícil vir à tribuna com conversas paralelas. É muito difícil vir à tribuna pensando que estamos em um rodeio, em um parque, em um jardim, ou em um “rolezinho” do Interior.
Lá em Avaré, por exemplo, no Jardim São João, as meninas passeando da esquerda para a direita, os meninos da direita para a esquerda para se encontrarem no meio. E o locutor da quermesse lá em Araraquara anunciando que João oferece terra tombada para Maria, com prova de amor. Lá vai de novo o locutor e diz que Maria retribui a João. Fio de cabelo com carinho. Ou lá em Campinas, na Praça do Rosário.
Isso é “rolezinho”, mas aqui é a Assembleia Legislativa, um poder. Embora o presidente não tenha a concepção total do que é poder, não tenha entendido que sua posição de imparcialidade é fundamental para esta Casa, nós vivemos um momento de entrega.
Estamos submissos, cabisbaixos. Não é justo que esta Casa, que este poder, seja o prolongamento do Judiciário ou do Executivo.
Ao contrário do que o deputado Enio Tatto fez, prorrogando seu tempo por quase dois minutos sem que a campainha soasse, vou atender V. Exa. para cumprir o Regimento Interno desta Casa. Saio, portanto, desta tribuna. E meus amigos, conversem normalmente, porque agora não há mais necessidade de silêncio.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência gostaria de registrar a presença do secretário do Desenvolvimento Social do governo do estado de São Paulo, Rogério Aman. (Palmas.)
Obrigado pela presença na Assembleia Legislativa, acompanhado do deputado Gilmaci Santos.
Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste no auditório, telespectadores da TV Assembleia, colaboradores e todos os demais que acompanham a nossa sessão, antes de começar minha fala, eu solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Carlão Pignatari para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Cauê Macris e Carlão Pignatari.
Continua com a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - Sr. Presidente, muito obrigado. Antes de começar a falar contrariamente ao PLC encaminhado pelo governo, irei fazer um breve comentário em relação à fala do deputado Campos Machado.
Nobre deputado Campos Machado, por iniciativa deste deputado e dos deputados Luiz Claudio Marcolino e Leci Brandão, tivemos, na última quinta-feira, uma sessão solene em homenagem à umbanda, contra a intolerância religiosa e a favor da opção religiosa de cada cidadão do País. Ela foi convocada antes, inclusive, da decisão do juiz a qual V. Exa. fez referência.
Neste plenário, havia mais de 600 pessoas. Todas estavam comemorando, cantando e clamando pela liberdade e opção religiosa de cada um. Gostaria de parabenizar a sua fala sobre esse tema. A bancada do Partido dos Trabalhadores soma-se a suas palavras.
Sr. Presidente, o PLC que discutimos caminha em consonância com a política de privatização do PSDB, implementada neste estado nos últimos 20 anos. Além de vender e repassar parte do estado à iniciativa privada, o governo adota a seguinte postura: quando os problemas fundamentais acontecem, o governo do PSDB busca logo um culpado, apresentando uma alternativa. Contudo, não é uma alternativa que poderia resolver o problema da Saúde Pública, que é o mais reclamado em todo o estado e em todos os nossos municípios.
Sabendo da importância que a Saúde e outros setores estratégicos possuem, o governo poderia fazer investimentos no funcionalismo público. Investir no funcionalismo é fazer concurso público, é dar aos servidores públicos perspectiva de ascensão na carreira, é oferecer possibilidade de aposentadoria depois de tantos anos de serviços prestados ao Estado e à população.
Deveriam apostar no Estado e na resolução dos problemas fundamentais. Poderia ser buscada uma alternativa de valorização e qualificação dos servidores públicos, de remuneração digna e correta a cada um deles. Mas o que faz o Governo do Estado? Para resolver o problema da Saúde Pública e de diversos setores, o Governo apresenta como a panaceia, como a salvação, a constituição das organizações sociais.
Acho que isso é, muitas vezes, uma política de avestruz. Quando enfrenta problemas fundamentais, delega ou culpa os outros. Foi assim quando o Governo do Estado, no processo de concessão da Rodovia Adhemar de Barros, fez uma identificação no processo licitatório. Foi diferente daquilo que foi bem colocado pelo deputado Orlando Morando em relação ao Metrô. No caso da rodovia, foi feita uma mudança no processo licitatório com o edital em andamento. O Governo não conseguiu resolver o problema daquela praça de pedágio instalada em Campinas, praticamente na divisa com Jaguariúna. Buscaram todas as alternativas, não conseguiram resolver e então o Governo utilizou a medida judicial para, de acordo com as palavras do governador, romper o contrato de concessão.
Passados três anos do anúncio e da ação da Procuradoria do Estado, a Artesp, há quinze dias, fez uma argumentação e disse que o Estado chegou a um acordo com a concessionária. Particularmente, não sei qual é o conteúdo do acordo estabelecido, e já fiz esse requerimento. A acusação da Procuradoria - e não do PT - era de que havia problemas no processo licitatório e a concessionária não estava cumprindo aquilo. Se houve problemas no processo licitatório, obviamente houve gestores públicos que não conduziram a licitação com a lisura que a legislação determina.
Portanto, em um momento de crise, de debate eleitoral, o governador anuncia a ida à Justiça. Passados três anos, faz um acordo, como foi dito pela diretora-geral da Artesp, na última audiência.
Foi assim no processo do cartel do Metrô e da CPTM. O Governo buscou alternativas dentro do Estado para fazer a investigação, mas nenhuma medida concreta foi tomada. E então, mais uma vez, utiliza-se da Justiça. Não digo que não possa utilizar, mas essa não é a tática e a postura de um governo correto, que tem planejamento, que tem coragem de enfrentar os problemas e ousadia e criatividade para buscar medidas inovadoras. Inclusive, o próprio Ministério Público mandou que fosse devolvida e refeita a peça que foi apresentada à Justiça.
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- Assume a
Presidência o Sr. Samuel Moreira.
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Agora, Sr. Presidente, foi instalada a CPI dos Pedágios, a primeira CPI com condições de abordar aquelas questões fundamentais que a população discutiu no processo eleitoral. A população do estado de São Paulo ainda reclama dos abusivos e extorsivos preços cobrados pelo pedágio.
O deputado Enio Tatto fez a referência. Depois de assinados os aditivos das concessões no final de 2006, o Governo do Estado descobre um pequeno erro só em 2011, seis anos depois, quando um novo estudo é feito e acusa que aquele aditivo estava incorreto, que foi um erro ter assinado aquele aditivo, que aquele aditivo trouxe um ganho adicional às concessionárias. Não é o lucro ético, o lucro correto ou o lucro estabelecido nos contratos de concessão. É um lucro adicional de mais de dois bilhões de reais em menos de seis anos de aditivos assinados. Quem pagou essa diferença de dois bilhões de reais às concessionárias? Fui eu, foi o cidadão do Estado, e ainda continua pagando valores extorsivos fora de qualquer padrão legal e contratual estabelecido. Por isso ficamos contentes, porque temos insistido nisso desde 2007. A bancada do Partido dos Trabalhadores apontou isso em 2011, quando a FIPE trouxe um novo estudo, e tem cobrado na Comissão de Transportes todas as vezes que o assunto vem à baila para colocar isso de forma transparente para esta Casa e para o estado de São Paulo.
Só agora em 2014, portanto três anos depois de identificado o erro, é que o Governo do Estado diz que vai entrar na Justiça contra os aditivos assinados.
Ora, se em 2011 já tinham identificado esse pequeno erro de dois bilhões, por que só em 2014, depois de uma CPI instalada, depois dos requerimentos da bancada do Partido dos Trabalhadores exigindo que essas informações sejam trazidas à CPI, sejam trazidas à sociedade, o governador vem a público dizer que houve erros?!
Não podemos privatizar, não podemos terceirizar serviços fundamentais que são obrigação do Governo.
As organizações sociais não podem ser a solução dos problemas, como bem disse o deputado Pedro Tobias.
Também participei da comissão de avaliação das OSs, representando a Comissão da Saúde em 2011 e 2012. Lá identificamos os mesmos erros, os mesmos equívocos apontados pelo deputado Pedro Tobias na comissão. Lá identificamos não só a falta de controle, a falta de participação popular, mas valores de materiais e medicamentos bem acima do cotado na bolsa eletrônica de compras. Identificamos um desequilíbrio entre os valores previstos, orçados e gastos, e sem qualquer justificativa. Identificamos, como identificou o Ministério Público, a inexistência de um conselho gestor capaz de ajudar na construção de políticas públicas, sobretudo em fiscalizar essas organizações que receberam muitos recursos. Só de 2008 a 2012, houve um aumento de quase 300% nos recursos repassados para as organizações sociais da Saúde.
Mesmo com esse aumento substancial, ainda não identificamos metas estabelecidas e as estabelecidas não são cumpridas por grande parte das organizações sociais.
Não temos por parte da Secretaria estadual da Saúde o envio dos relatórios - também bem dito pelo deputado Pedro Tobias - que deveriam ser encaminhados a esta Casa trimestralmente. Os relatórios não têm a menor possibilidade de comparação. O relatório de um trimestre vem de um jeito, o outro é semestral, o outro é anual, o outro tem uma tabela diferente.
Será que o Governo do Estado e a Secretaria da Saúde não têm os mecanismos, não têm os instrumentos para fazer uma fiscalização adequada? Não creio que isso seja verdade. O Estado tem profissionais altamente qualificados, que têm competência, seriedade, honestidade e que poderiam fazer um trabalho de investigação, de autoria, de ver aquilo que foi previsto, aquilo que foi orçado e aquilo que foi gasto.
Só que eles não fazem. Não fazem por quê? Porque não querem que esta Casa e a sociedade façam a fiscalização das organizações sociais. Se quisessem a fiscalização, como disse o nobre deputado Pedro Tobias, poderíamos aprovar uma legislação que ampliasse o processo de participação social, que garantisse um conselho gestor capaz de fazer a cobrança e a fiscalização de tantos e tantos erros, de tantas e tantas denúncias.
Só pelos relatórios não se faz fiscalização. Conseguimos identificar pelos trabalhos adicionais que fizemos. Nobre deputado Ulysses Tassinari, que representa a Comissão de Saúde, não tenho dúvidas que esta mesma Comissão deve estar encontrando as mesmas dificuldades que encontrei nos dois anos que participei dela.
Portanto, não adianta esta Casa caminhar no sentido da terceirização, da privatização.
Esse processo de privatização e terceirização não resolve os problemas do Estado, mas coloca dinheiro público no ralo, porque isso não é fiscalizado. Por isso somos contrários ao projeto da forma que está sendo apresentado. Ele não caminha, ele não atende aos interesses do estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados João Caramez e Cauê Macris para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Constatado quórum regimental, esta Presidência concede a palavra ao próximo orador inscrito, nobre deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr.
Presidente, para fazer a cessão do meu tempo ao meu líder deputado Campos
Machado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Por cessão de tempo do deputado Roque Barbiere, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA QUESTÃO ORDEM - Com fundamento no artigo 260 e seguintes da XIV Consolidação do Regimento Interno, formulo a presente questão de ordem para me contrapor à interpretação do artigo 224 aplicada por Vossa Excelência, na Sessão Ordinária do dia 20 de maio, que trata da consulta ao Plenário, quando há mais de cinco requerimentos de preferência.
Durante a Sessão Ordinária de 20 de maio, foram protocolados nove requerimentos de preferência, nenhum deles de autoria do Colégio de Líderes. Os requerimentos eram de autoria dos Líderes do PT, do PSDB e do Governo.
Na hipótese de mais de cinco requerimentos de preferência, o artigo 224 prevê a realização de consulta ao Plenário sobre se admite a modificação da Ordem do Dia. Pois bem, realizada a referida consulta, constatou-se que não havia quorum suficiente para se deliberar a respeito. Vossa Excelência anunciou, a seguir, que estava recusada a modificação na Ordem do Dia e anunciou a discussão e votação do primeiro item da pauta.
Senhor Presidente, entendemos que a situação ocorrida, ou seja, a falta de quorum para deliberação, não se enquadra na previsão contida no § 2º do artigo 224, que determina:
“§ 2º - Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.”
A modificação não foi recusada e sim não foi deliberada, por falta de quorum. Dessa forma, continuam válidos os nove requerimentos protocolados. Entendemos que não era, portanto, o caso de se dar início à discussão do primeiro item da pauta e considerar prejudicados os requerimentos. O Plenário não deliberou sobre sua prejudicabilidade. A providência regimental deveria ter sido dar início à votação de cada um deles, na ordem cronológica de seu protocolo.
Face ao exposto, requeiro a Vossa Excelência que reconsidere o comando dado e retome a discussão dos requerimentos de preferência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, assiste toda a razão ao deputado João Paulo Rillo. Imaginem o seguinte cenário: um deputado requer a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos, e 2 horas e 28 minutos. Nós, por falta de número ou por qualquer outra razão, não votamos o requerimento das 2 horas e 30 minutos. Logo em seguida, V. Exa. sempre pauta o requerimento por 2 horas e 29 minutos. Assim vai, 2 horas e 28 minutos, 2 horas e 27 minutos.
É o mesmo argumento utilizado em relação aos nove requerimentos do deputado João Paulo Rillo. Não havendo número, não há sessão. Não havendo sessão, não há deliberação. Não havendo deliberação, não há aplicação. Isso é o óbvio ululante do Nelson Rodrigues. Não há o que se discutir. Não sei qual é a alternativa que vamos encontrar para esse equívoco regimental, mas é inquestionável que o deputado João Paulo Rillo tem razão. Não há nem o que se discutir aqui.
Quero ratificar o que disse o deputado João Paulo Rillo. A não ser que o Regimento seja alterado, por entendimento que não tem nada a ver com o que nele consta, não havia razão para que V. Exa. não reapreciasse os nobres requerimentos, porque não houve quórum.
Volto a dizer: não houve quórum, não houve discussão. Não houve discussão, não houve votação. Não houve votação, qual é a conclusão? Portanto, Sr. Presidente, faço questão absoluta de, em nome da verdade e da Justiça, apoiar a posição do nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência receberá, então, a Questão de Ordem por escrito e responderá no momento oportuno.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, nós fomos muito prejudicados pela sua interpretação. Gostaria que reconsiderasse. Muito mais do que o nosso requerimento, está aqui a lucidez do deputado Campos Machado, que conhece o Regimento.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, nós a apreciaremos. Não é que não vamos rever. Vamos apreciá-la.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Mas, quando V. Exa. apreciar, estaremos discutindo o projeto. Talvez já tenha até sido votado um projeto a que somos contrários e que consideramos nocivo ao Estado. Ou seja, a sua interpretação está obstruindo o legítimo trabalho da oposição aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, essa é uma opinião de V. Exa. que respeitamos e iremos avaliar. Não vamos responder neste momento.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. está atropelando. Não pode ser assim.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Acho que quem está tentando atropelar é Vossa Excelência.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Vossa Excelência não pode ser sutilmente ditatorial na Assembleia Legislativa. Vossa Excelência está sendo ditatorial.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Ditatorial? Vossa Excelência quer que valha a sua opinião.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Não, não pode valer a sua. Vossa Excelência rasgou o Regimento.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Entre a minha e a sua, em um primeiro momento - questão regimental -, vai valer a do Regimento, que nós vamos apreciar.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Depois que já tivermos sido prejudicados?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Qual é o problema?
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Qual é o problema?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Repara-se o erro. Deve haver medidas reparatórias. O que não vamos fazer é decidir açodadamente.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Qual é a medida reparatória? Anular toda a discussão em torno do projeto?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não sei. Nós vamos avaliar. É preciso avaliar para não se cometer nenhuma injustiça. Recebemos a sua Questão de Ordem, como recebemos outras, nesta Presidência.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pedindo vênia para discordar do eminente jurista, advogado, amigo e grande líder Campos Machado, quero dizer que, ao contrário de como ele entende, eu entendo que é ululantemente óbvio que não foi aprovada a modificação. Está aqui, no § 2º: “Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos de preferência, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.”
O deputado Campos Machado deu o exemplo do pedido de prorrogação de sessão por 2 horas e meia. Quando não há número, esse pedido é aprovado? Não, ele é reprovado.
Reprova-se uma matéria ou pelo voto majoritariamente contrário ou pela não obtenção do número de votos necessários para aprovar. É ululantemente óbvio. Quer dizer, se não foi aprovada, foi o quê? Rejeitada. Não é nem questão de semântica, é evidentemente correta a interpretação do Regimento Interno por Vossa Excelência.
Foi recusada a modificação. Por quê? Porque não foi aprovada. Se não foi aprovada, repito, foi o quê? Rejeitada.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós recebemos a Questão de Ordem e vamos seguir o Regimento Interno.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Desculpe, Presidente, mas V. Exa. não pode ser parcial.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Que parcial, deputado?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - V. Exa. não é presidente da liderança do Governo; V. Exa. é presidente desta Casa. Eu não posso aceitar as ponderações do deputado Barros Munhoz, porque não houve recusa.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, não houve aceitação de qualquer ponderação por esta Presidência. Nós avaliaremos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Depois que o direito for arranhado...
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não há hipótese de tomar essa decisão agora. Esta Presidência não tomará essa decisão agora.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência poderia suspender a sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós não suspenderemos a sessão.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de rebater o óbvio e o ululante. Muitas vezes, o óbvio, mesmo sendo ululante, não é verdadeiro. Nem tudo o que brilha é ouro.
Eu me submeti, naquele primeiro momento, à decisão que foi adotada pelo Presidente, entendendo-a como correta. Mas fui convencido do contrário por razões singelas. Eu estou falando de uma comparação que se faz quando da votação de qualquer outro projeto que não atinge o quórum necessário para a sua aprovação. O que acontece com ele? Ele não é rejeitado - ele tem sua votação adiada. Ele será votado em outro momento.
Essa questão é uma consulta, apenas. Não é um projeto e nem uma proposta. Como uma consulta pode prejudicar nove outros requerimentos que estavam na pauta? Não é possível que apenas uma consulta jogue no lixo nove proposituras que estavam sendo debatidas.
Portanto, eu quero fazer eco às manifestações do deputado Campos Machado e do deputado João Paulo Rillo quanto à modificação da sua decisão. É necessário rever imediatamente, sob pena de causar um prejuízo irreparável às nossas pretensões e às de vários deputados que têm manifestado oposição ao projeto que está sendo debatido.
Haverá um prejuízo irreparável caso o senhor mantenha a sua posição em relação à Questão de Ordem apresentada. Quero convocar o Presidente ao seu bom senso, equilíbrio e postura presidencial de quem decide adequadamente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, todos nós sabemos da gravidade da decisão que V. Exa. tomou ao colocar em discussão esse projeto de lei das organizações sociais, que já foi observado na Justiça. É o projeto da “dupla porta”; foi derrotado. Através de um artifício legal, todos esses requerimentos foram apresentados para obstaculizar e protelar o início da discussão do projeto. Vossa Excelência desconheceu todos os requerimentos, fez uma votação... É verdade que ela não chegou a um resultado, porém, na prática, o que acontece é que o tempo está passando e estamos discutindo o projeto das organizações sociais. Essa decisão, tomada por V. Exa. na condição de presidente, permitiu que o tempo fosse gasto na discussão. Isso evidencia um enorme prejuízo decorrente da decisão, que foi errada.
O projeto não poderia estar sendo discutido. Os requerimentos não poderiam ter sido desprezados. Vossa Excelência deveria suspender imediatamente a sessão, interrompendo a discussão sobre o projeto. Está errado o encaminhamento. O deputado Campos Machado, com toda a responsabilidade e autoridade moral e política que tem nesta Casa, jamais se pronunciaria se não estivesse baseado numa convicção legal. Não há condição de essa discussão continuar. Pedimos encarecidamente que V. Exa. atenda ao Regimento Interno, suspendendo imediatamente essa discussão. Todo esse tempo gasto na discussão é nulo; não pode ser contado, devido ao entendimento que foi feito a respeito do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência acolhe a
questão de ordem e irá analisá-la e respondê-la adequadamente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, se V. Exa. tomar essa medida,
o tempo vai correr. Gostaria de insistir respeitosamente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Aceitamos a questão de ordem
e vamos respondê-la, mas não paralisaremos a sessão. Já está decidido.
Tem a palavra o
nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, isto não é uma padaria, mas uma Casa de Leis. Não conheço um padeiro nesta Casa. Se um direito está ameaçado, temos obrigação de verificar essa ameaça. Para que serve mandado de segurança? Para impedir que o dano a esse direito se torne irreparável. Com todo respeito ao meu amigo deputado Barros Munhoz, não houve votação. Nada foi encerrado. O deputado Barros Munhoz está correto: ele é líder do Governo, tem a obrigação de defender o governo. Vossa Excelência não tem essa obrigação, não pode defender o governo. Vossa Excelência deve fazer com que a Casa seja respeitada. Sou aliado do governador e vou votar esse projeto. Mas está ocorrendo um equívoco aqui. Vossa Excelência deveria zelar pelo Regimento Interno, zelar pelo entendimento que existe nesta Casa. Não é possível dar razão o tempo todo para o deputado Barros Munhoz. Ele faz um trabalho maravilhoso como líder de Governo, mas é a obrigação funcional dele. Se eu fosse líder do Governo, faria a mesma coisa.
Sr. Presidente, há momento na vida em que é preferível dar um passo para trás do que errar caminhando para a frente. O nobre deputado João Paulo Rillo tem toda a razão.
Por isso quero deixar claro que é inaceitável a decisão tomada pela Presidência neste momento. É inaceitável porque não está alicerçada no bom senso, no bom direito.
Se não conseguimos votar qualquer proposição que seja, que for adiada por falta de número, não temos como considerá-la recusada.
Vejam que precedente perigoso. Aparece um projeto importantíssimo para o governo, de fundamental importância para meu amigo, meu irmão, governador Geraldo Alckmin. Na hora de votar, falta o quorum. A proposta foi recusada? Ela foi simplesmente adiada.
Existe uma palavra em direito chamada “analogia”. É uma pena que o nobre deputado Fernando Capez não esteja aqui, queria que ele respondesse essa minha indagação.
Como V. Exa. insiste, podemos correr o risco de ter um mandado de segurança, da mesma maneira como ocorreu no projeto da corregedoria, e paralisarmos os trabalhos deste projeto. Porém, V. Exa. entendeu que seria melhor prosseguir, e V. Exa. possui responsabilidade por seus atos.
Quero pedir desculpas públicas a meu amigo, meu irmão, nobre deputado Carlos Cezar, extensivas ao nobre deputado André do Prado, porque meu objetivo não era chamar a atenção de ninguém. Era simplesmente, dentro da linha que propus a seguir, que esse projeto fosse votado na semana que vem.
Quero falar do projeto do nobre deputado Pedro Tobias. O que o nobre deputado Pedro Tobias quer com seu projeto nº 36, de 2011? Revolucionar as OSs? Não. Mudar o governo do estado? Não. O que o nobre deputado Pedro Tobias quer é impor regras de fiscalização às OSs.
Não podemos ter um crédito ilimitado. Como é possível atribuir a entidades o poder ilimitado que o nobre deputado Pedro Tobias propõe? Normas. O que ele propõe? Garantias do erário público. O que ele propõe? Moralidade. O que ele propõe? Probidade. O que ele busca? Atender aos anseios da população.
Por acaso alguém acha que o nobre deputado Pedro Tobias iria propor um projeto para prejudicar o governador Geraldo Alckmin? Isso não existe.
O nobre deputado Pedro Tobias é médico. Ele fala meio enrolado? Fala sim. Ele se formou médico em Paris. Não foi na periferia, foi em Paris. Ele viveu a vida inteira no Líbano, na França. Fez cursos. É um homem altamente preparado. Pode ter dificuldades com o português, mas possui facilidade com a lealdade, com a comunicação, com seu amor ao povo e com a lealdade.
Quero manifestar minha solidariedade a seu projeto. Para mim, palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Defendo seu projeto e quero dizer que a precipitação às vezes é prejudicial. Um velho ditado de Cerqueira César, cidade em que nasci, diz: “A esperteza, quando é muita, come o dono”. Não se pode ser esperto aqui não. Para que essa agilidade? Para que essa decisão que não tem sentido nenhum? Para que uma decisão que não tem alicerce regimental e jurídico?
Nobre deputado Carlos Cezar, na engenharia dois e dois são quatro, mas, em direito, dois e dois podem ser cinco. É Caetano Veloso quem diz que dois e dois podem ser cinco, mas dois e dois são quatro. Como se explica essa anomalia entre matemáticos e homens do direito? O deputado Samuel Moreira, pelo que sei, é um engenheiro, um homem letrado - como se diz no interior -, com curso superior e anel no dedo. Eu não entendo nada de engenharia e reconheço isso. Arquitetura e engenharia nada entendem de medicina. Sou um simples paciente, e rebelde às vezes. Mas de vez quando entendo alguma coisa de direito.
Como um engenheiro pode se sobrepor, sem consulta, baseado apenas na palavra do líder do Governo? O presidente é presidente apenas para atender à liderança do Governo, ou para atender aos interesses da Assembleia? Essa indagação me deixa perplexo. O deputado Barros Munhoz foi buscar uma explicação que, por mais mágico que eu possa ser, por mais Mandrake que eu possa ser, não consigo interpretar. Nem o circo de Oz consegue. Isso é complicado, deputado Marco Aurélio.
O deputado Barros Munhoz precisa se esforçar. Ele pega um entendimento aqui, outro ali, faz um sanduíche jurídico e apresenta para nós. Quem estiver com fome, come, quem não estiver com fome, despreza o sanduíche. Eu, infelizmente, não estou com essa fome toda e não posso aceitar esse posicionamento do meu amigo e meu irmão deputado Barros Munhoz.
É um mesmo peso e duas medidas. Como posso interpretar de maneiras diferentes duas situações iguais? O que é igualdade, meu amigo e deputado Leandro KLB? O que é equidade? O que é legalidade? O que é dubiedade? Sr. Presidente, V. Exa. tem todo o direito. Regime presidencialista. Como V. Exa. disse ao deputado Adriano Diogo e ao deputado João Paulo Rillo: “Já resolvi”. O deputado Adriano Diogo deveria ter entendido que o deputado Samuel Moreira já tinha decidido.
De vez em quando temos de nos sujeitar à ditadura, ao imperador, ao império. Isso é normal em uma Casa de leis, não esta. Se fosse na minha cidade, vá lá, o presidente decide como quer. Mas esta é a maior Assembleia Legislativa da América Latina e fica em um estado que é maior do que a Argentina, que é a 13ª economia do mundo. Temos políticos diferenciados, como o deputado Barros Munhoz; políticos com 40 anos de mandato, como o deputado Antonio Salim Curiati; políticos que vêm de família, como o deputado Cauê Macris, meu amigo, ou o deputado Pedro Tobias.
Esta Casa não pode suportar, deputado Edinho e deputado Antonio Mentor, entendimentos disformes. É como se eu pegasse uma laranja na mão, deputado Mentor.
Eu vejo laranja e V. Exa. vê que é banana: não é. Ou é laranja ou é banana.
Aqui são duas situações idênticas, deputado Antonio Mentor. V. Exa. não estava no plenário quando eu fiz o seguinte enredo: imagine uma proposta fundamental para o Governo do Estado que, ao ser apreciada em votação, ela não tem número. É adiada. Ela está encerrada?
O que eu faço com esse projeto que correu todas as comissões, fundamental para o governo e para o povo de São Paulo? Reapresento?
Não sou especialista em inglês. “To be or not to be?” Eis a questão.
Deputado Cauê Macris, V. Exa. tem sido um grande líder do PSDB. Até tem me convencido de assuntos com os quais eu não concordava. A V. Exa. eu quero creditar a aprovação de inúmeros projetos nesta Casa. Pela sua lealdade para comigo.
Mas me desculpe discordar da presidência nesta noite: não atende ao que diz o Regimento. Não atende aos mais comezinhos princípios de direito, deputado Antonio Mentor.
Aí dizem: “Por que o Campos Machado está defendendo o PT?” Não é defender o PT. Nós vamos ser adversários daqui a pouco nas eleições. É defender esta Casa, o Regimento, a Lei. É isso que eu estou defendendo. Portanto, Sr. Presidente, V. Exa. poderia refletir.
Deputado Bruno Covas, sábado, em Marília, eu ganhei o meu ano quando um covista, depois do encontro com 20 cidades, veio me cumprimentar porque soube da minha manifestação em relação ao seu avô.
Chamou-me de homem, de corajoso, de destemido. Acho que ele me deixou mais emocionado quando me disse que eu era um homem leal. Eu defendi o seu avô com convicção. Esse senhor foi presidente da Câmara de Marília e foi colega de turma do seu avô.
Na política, às vezes, pequenos detalhes fazem a grande diferença.
Quero dizer aqui, publicamente, o que eu já lhe disse lá na comissão: tenho profundo orgulho de poder dizer que o seu avô foi um estadista. Um homem que foi quase um pai para mim, por quem eu tenho um profundo respeito, na independência, que sempre tive, de meus atos.
Tenho orgulho do seu avô, como aquele senhor me disse, no elogio que ele me fez. Valeu a pena nós termos escolhido essa espinhosa caminhada que é a política.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, há uns tempos passados, nós tivemos um projeto de lei nesta Casa que concedia reajuste de sete por cento aos policiais militares e eles lotaram as galerias para que não fosse aprovado.
Na oportunidade da primeira votação, o projeto não atingiu 48 votos. A pergunta que eu faço a V. Exa. é: naquela oportunidade, o projeto foi rejeitado ou o projeto foi adiado?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, trata-se de um projeto, uma propositura, ou tratava-se de uma consulta? Eu é que lhe pergunto: era uma consulta ou um projeto de lei?
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Era um projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Ah, bom. Aqui, tratava-se de uma consulta ao plenário.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, a pergunta que eu fiz, V. Exa. poderia responder. O projeto de lei não foi rejeitado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Ficou com votação adiada.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Foi adiado?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Isso.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Uma segunda pergunta. Se, hoje, um projeto de lei for à votação e não obtiver 48 votos, será reprovado ou adiado?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Ele será adiado. Só para esclarecer, fizemos a nossa convicção e recebemos a Questão de Ordem para avaliação. Se houver elementos novos, nós responderemos. Não estamos tomando decisão definitiva, vamos responder a Questão de Ordem, mas, neste momento, mantemos a nossa posição de que foi feita uma consulta como estabelece o Regimento, e não um projeto de lei. Uma consulta. Como a consulta não foi aprovada, que é o que estabelece o Regimento, nós mantivemos a mesma Ordem do Dia.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Nós, na Casa, temos interesses comuns para que nunca tenhamos problemas de amanhã ter que rever algum ato. V. Exa. vai responder a Questão de Ordem dentro da isenção que, com certeza, vai adotar. A pergunta que faço é a seguinte: caso o líder do PT, João Paulo Rillo, esteja com a razão, como os atos de hoje poderão ser reparados? Essa é a minha preocupação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Será avaliada em momento oportuno.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - V. Exa. não julga que haverá prejuízos?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Se houver, deverão ser reparados.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Como o cancelamento, por exemplo, desta sessão?
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu tenho ouvido, atentamente, todos os oradores, claro que respeitando a opinião de cada um.
Acho que todos eles têm sido, com V. Exa., um tanto quanto injustos. Vossa Excelência tem mostrado - e não tenho procuração aqui para defendê-lo -, ao longo de seu mandato como presidente da Assembleia, agir sempre da maneira mais justa possível, independente, inclusive, de posturas partidárias, de posturas favoráveis ao Governo ou à oposição. Todas as vezes que V. Exa. agiu foi dentro do Regimento, agiu com a convicção do que era certo para a condução desta Casa.
Vossa Excelência foi eleito presidente da Casa com quase todos os votos. Esses votos foram confiados a V. Exa. para poder presidir os nossos trabalhos. Confesso que, em vários momentos, discordei de V. Exa., de suas posições, mas tinha convicção de que fez orientado pelos procuradores, pela equipe técnica da Casa, que é uma equipe extremamente competente, e pela sua convicção como presidente da Assembleia.
Vejo que, neste momento, V. Exa. agiu como tem feito com todas as outras questões de ordem, acatando-as e respondendo em momento oportuno. Esse debate só está fazendo com que a gente prorrogue ainda mais uma discussão de um tema tão importante como o do projeto que estamos discutindo hoje.
Vossa Excelência tem nosso total apoio pela decisão que está tomando. Tenho certeza de que não está sendo parcial neste processo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Não poderia ser outro o comportamento do nobre deputado Cauê Macris. Alguém esperava alguma coisa diferente? Ele é líder do PSDB. A qual partido pertence o presidente? Infelizmente não pertence ao PTB. Do deputado Cauê Macris eu só esperava isso mesmo, exercício da liderança do Partido da Social Democracia Brasileira. É o mínimo que eu, nesta noite, poderia aguardar.
Mas será que assiste razão ao deputado Cauê Macris?
O que é razão? Estivesse aqui o deputado Rafael Silva já ia citar todos os
monarcas do mundo, os filósofos. Mas eu quero dizer que o deputado Cauê Macris
fez apenas a defesa de um companheiro de partido. Não justificou, baseado no Regimento, no
entendimento do que é mandado de segurança e do que é direito líquido e certo,
a posição adotada pela Presidência. Não justificou, simplesmente cumpriu o seu
papel, como faz o deputado Barros
Munhoz.
Onde está o embasamento? Onde está o alicerce jurídico? Onde está a
resposta adequada para uma Casa de Leis? Aqui, volto a dizer, não se fabrica
pão francês nem bolacha alemã. Aqui se vota leis. Se se votam leis, defendem-se
leis, se se defendem leis, não podemos concordar com a infringência delas.
Desculpe, Sr. Presidente. Quando os homens silenciam quando deveriam protestar, eles se transformam em covardes, e nesta noite não quero ser adjetivado como covarde ao verificar que V. Exa. infringiu, cristalinamente, o Regimento Interno e a lei nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para falar contra, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana do Carmo.
A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr.
Presidente, cedo o meu tempo ao nobre deputado Adriano Diogo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB
- Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre
deputado Adriano Diogo.
Antes,
porém, farei a leitura da resposta à Questão de Ordem formulada pelo nobre
deputado Cauê Macris na 54º Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de abril
último.
“Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, na 54º Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de
abril último, o nobre deputado Cauê Macris, líder da bancada do PSDB,
acompanhado por outras lideranças, apresentou Questão de Ordem indagando sobre
o cabimento do uso da palavra, nas sessões extraordinárias, com fundamento no
Artigo 82 do Regimento
Interno
desta Casa Legislativa.
Passo
a responder. O Artigo 82 dispõe:
‘É
facultado aos Líderes de Partido ou de Bloco Parlamentar, em caráter
excepcional, salvo durante o Pequeno Expediente e a Ordem do Dia ou quando
houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a cinco
minutos improrrogáveis, para tratar de assunto que, por sua relevância e
urgência, interesse ao conhecimento da Assembleia. Neste caso, o Líder
externará sempre o ponto de vista de seu Partido ou Bloco Parlamentar.’
Pela
leitura do dispositivo, vê-se que é uma permissão de caráter excepcional, para
tratar de assunto relevante e urgente, que interesse ao conhecimento da
Assembleia.
O
próprio Artigo 82, de forma clara e expressa, ressalva que ele não poderá ser
utilizado durante o Pequeno Expediente e durante a Ordem do Dia.
Conforme
consta no Artigo 99 do Regimento
Interno,
as sessões ordinárias são compostas de: Pequeno Expediente, Grande Expediente,
Ordem do Dia e explicação pessoal. Portanto, nas sessões ordinárias é fácil de
observar - e definir - quais os momentos em que é vedado o uso do Artigo 82.
Já
no tocante às sessões extraordinárias, o parágrafo único do Artigo 102 dispõe
que o seu tempo será “... totalmente empregado na apreciação da matéria objeto
da convocação.” Repito: o seu tempo será, na sessão extraordinária, totalmente
empregado na apreciação da matéria objeto da convocação.
Significa
que a sessão extraordinária não contém as fases de Pequeno e Grande Expediente
e de explicação pessoal. Vale dizer: a sessão extraordinária é composta única e
exclusivamente de Ordem do Dia. Após a sua abertura, já se ingressa,
automaticamente, independentemente de qualquer anúncio, na Ordem do Dia.
A sessão extraordinária mantém-se, integralmente, do início ao encerramento, em uma única fase, de Ordem do Dia.
Quando a Presidência anuncia; “Ordem do Dia”, é um simples passo para adentrar na fase de discussão da matéria. Porém, desde o seu início, da sua abertura, a sessão extraordinária já se encontra na Ordem do Dia.
Com base em todos esses fundamentos, a interpretação literal e sistêmica da exceção constante do Artigo 82, combinado com o dispositivo no Parágrafo único do Artigo 102, do Regimento Interno, leva à conclusão inevitável de ser incabível a utilização do Artigo 82 nas sessões extraordinárias.
É o entendimento que esta Presidência passa a adotar, de ora em diante, não mais permitindo o uso da palavra pelo Artigo 82 nas sessões extraordinárias.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência não respondeu minha Questão de Ordem a respeito do mesmo tema.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Será respondida na sequência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência sabe qual é meu tema?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sobre o tema que V. Exa. me questionou hoje.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, Sr. Presidente. Vossa Excelência se esquece de outros temas.
O tema seguia a mesma linha questionada pelo deputado Cauê Macris. Qual a Questão de Ordem que eu levantei e ainda não foi apreciada? Onde está no Regimento Interno que só se pode falar uma única vez pelo Art. 82? Qual dispositivo diz que é uma única vez que se usa o Art. 82?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está formulada a questão?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. só não tem paciência comigo. É uma paciência danada com o deputado Barros Munhoz, com o deputado Cauê Macris, mas quando eu venho aqui V. Exa. fica agitado? Por quê? Por que tanta agitação?
Deputado Samuel Moreira, se me permite V. Exa., com toda a dignidade que V. Exa. tem, me diga uma coisa, fale para mim, explique para esta Casa onde está escrito no Regimento que só pode haver um único pedido de Art. 82?
Eu verifico que V. Exa. respondeu ao deputado Cauê Macris, o líder do PSDB, eu sou um simples líder da bancada do PTB, com cinco deputados, o que eu posso querer aqui?
Vossa Excelência também não respondeu minha outra Questão de Ordem, pelo menos eu não vi, V. Exa. diz que foi o deputado Cauê Macris quem formulou a questão referente ao voto de liderança. Se respondeu, respondeu ao formulante errado. Estou aguardando que V. Exa. responda minhas duas questões de ordem.
Uma, referente ao voto da liderança que não é seguido pelos deputados. Outra, do Art. 82, que nenhum dispositivo proíbe que se fale quatro ou cinco vezes pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, para esclarecer a solicitação de V. Exa. sobre projetos anexados, passamos cópia às mãos de V. Exa., pois a Questão de Ordem foi respondida no dia 11 de fevereiro de 2014.
Passo cópia a V. Exa. e aguardo sua Questão de Ordem sobre essa nova questão, de quantas vezes pode ser utilizado o Art. 82.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Onze de fevereiro?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Dia 11 de fevereiro nós respondemos a questão sobre anexação de projetos que já existem na Casa feitos por deputados e outros apresentados posteriormente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, Sr. Presidente, minha argumentação relativa à Questão de Ordem de fevereiro é que temos um projeto de resolução que traz a esta Casa luzes de dignidade.
Minha Questão de Ordem é outra, é a Questão de Ordem da liderança. Como é que eu venho e digo “PTB em obstrução”, aí vem o meu irmão, deputado Roque Barbiere e diz “eu voto sim”. Para que serve a palavra da liderança? Se ele representa ou não a bancada dele. Essa é a questão de ordem que formulei.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a bancada do PT refuta, com muita veemência, a interpretação que V. Exa. dá ao Regimento. O que estamos entendendo aqui é que existe um desespero muito grande do PSDB de perder a eleição do Governo do Estado, um desespero muito grande de não conseguir votar os seus projetos porque não consegue reunir a sua base pela política.
A delegada Rose não faz outra coisa que não seja dar expediente na Assembleia Legislativa para resolver problemas e criar condições de aprovar projetos na Casa, afagando a base de apoio. Isso é lamentável! Nós votamos em V. Exa. para presidente da Assembleia Legislativa.
A interpretação que V. Exa. fez hoje, abortando os requerimentos de inversão, e em relação ao Art. 82 é lamentável.
V. Exa. será candidato a deputado federal e irá representar o estado de São Paulo na Câmara dos Deputados. Com toda a certeza, será eleito, pelo trabalho e história que tem.
Contudo, não iremos aceitar isso. Vossa Excelência irá deixar o ambiente insuportável. Ficará insustentável a convivência com civilidade nesta Casa porque é uma selvageria a interpretação que está se dando ao Regimento Interno. Acredito que é mais digno V. Exa. apresentar um projeto para mudar o nome da Assembleia Legislativa para “Presidente Médici”. Seria mais coerente. Afinal, estamos assistindo um endurecimento muito grande e uma censura aos deputados que têm uma posição crítica em relação ao governo.
É inaceitável! Obviamente, iremos questionar e endurecer a posição, da mesma maneira que V. Exa. está endurecendo. A interpretação que V. Exa. faz do Regimento Interno é lastimável.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, eu apenas peço que possamos nos manter em um nível de respeito e de muita tranquilidade. Neste caso, deputado João Paulo Rillo, fui instado formalmente por uma questão de ordem. Não era o que vinha ocorrendo. Havia uma tolerância e certo desconhecimento da profundidade da questão de ordem, que não passa por uma interpretação desta Presidência.
No caso, não há interpretação, ela é literal. É literal! Não há como responder de outra forma: “o tempo destinado às sessões extraordinárias será totalmente empregado na apreciação da matéria objeto da convocação”. É totalmente empregado. Está no Regimento Interno: totalmente empregado.
Não há como sair do objeto da convocação. Portanto, não há interpretação, deputado João Paulo Rillo. Não há! Trata-se apenas do esclarecimento e formalização de uma questão de ordem que gerava dúvidas e que, agora, chegou ao fim. Só isso! Não há parcialidade nenhuma desta Presidência nesse assunto.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir, tem a palavra, por cessão de tempo, o nobre deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, hoje é dia 20, mas pensei que fosse dia 22: o Dia de Santa Rita de Cássia. Tentava entender porque a conjuntura está mudando em uma velocidade tão impressionante aqui na Assembleia Legislativa.
Participei três vezes do Colégio de Líderes. Hoje perguntei por que o açodamento em colocar esse projeto em discussão. Que desespero, que desespero! Eu estava me preparando para fazer o debate sobre o projeto das organizações sociais. Fiz até uma Questão de Ordem sobre esse assunto. E vejam que legal, hoje é dia de São Bernardino de Sena.
Eu estava tentando me concentrar para fazer o debate deste projeto. Li os dois projetos de lei do deputado Pedro Tobias, que tentam colocar uma trava de segurança neste projeto de lei. Ele é de tal extensão que abrange cinco secretarias: Gestão, Saúde, Justiça, Esportes e Cultura. Mas não é possível discutir o projeto de lei. Primeiramente, fiz uma Questão de Ordem perguntando por que não houve audiências públicas com as cinco secretarias envolvidas.
Só para que fique consignado, gostaria de lembrar aos deputados que toda a Fundação Casa passará para as organizações sociais. Toda a estrutura dos hospitais da Secretaria de Saúde vai passar para as organizações sociais. A questão do Iamspe está tão mal redigida que não fica claro qual parte da sua rede conveniada terá relação com as organizações sociais, e em qual nível. Os parques estaduais, independentemente da aprovação da lei, também serão oferecidos às organizações sociais.
Será que não poderíamos ter feito uma audiência do ponto de vista da formalidade, daquelas audiências públicas onde o secretário fala e pouco atende o que nós falamos? Será que esta Assembleia Legislativa não poderia ter feito uma audiência pública sequer? Poderia ser a da Saúde, a da Fundação Casa, a dos Esportes. Não foi feita nenhuma audiência.
O projeto começou a tramitar e não houve nenhuma explicação, nenhum debate. E está sendo colocado em discussão hoje à noite. Foram rejeitados todos os requerimentos de hoje e agora ouvimos a resposta a uma Questão de Ordem, dizendo que nós não poderemos recorrer ao Art. 82 nas sessões extraordinárias. Qual é a razão de tanto desespero?
Esse final de semana assistimos a uma cerimônia trágica, com a inauguração do sistema de abastecimento a partir da água do lodo depositado no fundo dos reservatórios.
O deputado Campos Machado usou uma expressão que me atingiu. Ele disse que aqui não é casa de padeiro, não é padaria. Disse que não tem nenhum padeiro aqui. Eu não tenho vergonha nenhuma de dizer que, como descendente de portugueses e italianos, tenho dos dois lados de minha família pessoas que mexem com massa, que são padeiros. Achei muito interessante a fala do deputado Campos Machado, dizendo que aqui não é uma padaria. É verdade, deputado, porque se aqui fosse uma padaria, as leis estariam sendo respeitadas, o respeito no trato com as pessoas estaria sendo observado. Infelizmente isso aqui não é uma padaria.
Na brilhante peça “A Vida de Galileu”, de Brecht, o cardeal inquisidor perguntou a Galileu: que interessa ao padeiro saber se a Lua gira em torno da Terra ou se a Terra gira em torno da Lua? Por que quer mudar o conceito milenar de que a Terra é o centro do mundo para o sistema solar? O que o padeiro vai modificar na sua relação com a massa do pão?
Galileu disse “É verdade, cardeal, você tem razão. O dia que o padeiro souber que existe um sistema solar, que a ordem natural das coisas não é aquela que a Igreja Católica impôs ao povo através da Inquisição, ele verá possibilidade de mudança nas relações de trabalho, nas relações de produção e na sua expectativa de mudança de vida.” Pois bem.
Por que será que no ano de 2014, numa conjuntura tão conturbada como a notícia que saiu na "Folha de S.Paulo" de que o Governo do Estado vai cobrar das concessionárias todo dinheiro arrecadado indevidamente nos pedágios; por que será que depois dessa notícia José Luiz Portella, do governo José Serra, vai para Paris e faz acordo com a Alstom e a Siemens?
Será que estamos voltando ao silêncio obsequioso, punitivo, coercitivo? Que pelo Regimento, uma vez que iniciada a discussão do projeto não há mais possibilidade de realizar nenhuma audiência pública?
Nós não vamos recorrer à Justiça. Recorrer à Justiça é uma medida de força, onde você despreza as relações de entendimento entre os parlamentares.
Não é possível que o deputado Barros Munhoz e o jovem presidente Samuel Moreira não nos ouçam, e tenhamos de fazer isso na Justiça através de mandado de segurança para dizer que têm de haver audiências públicas para que este projeto possa ser votado. É medida coercitiva fazer manobra regimental para que o projeto das organizações sociais seja discutido antes do período eleitoral. É isso que está em jogo. Este projeto tem de ser votado antes do período eleitoral.
Este projeto é um escândalo. Ele transforma o estado de São Paulo em organizações sociais. Só a Educação e o sistema prisional ficam fora das organizações sociais.
Quais serão as organizações sociais beneficiárias desse verdadeiro pacote, desse verdadeiro trem da alegria? É uma medida de força absurda. Até o deputado Pedro Tobias fez medidas preventivas quanto às organizações sociais junto ao sistema de Saúde e ao sistema Iamspe? Não estou falando de qualquer deputado. Estou falando do ex-presidente estadual do PSDB.
Senhoras e senhores, não é possível que tenhamos de ir à Justiça, como já fomos, pela dupla porta. Só iremos à Justiça se todos os canais de discussão resultarem no esgotamento político. O que custa que os secretários venham a esta Casa discutir como é que vai ser o projeto das organizações sociais? Por que cala-boca, cala-boca e mais cala-boca? Cada dia é um tipo de cala-boca. Para que isso?
Os senhores têm uma maioria tão fantástica, que aprovam até a revogação da lei da gravidade, a revogação de qualquer lei, até as leis da natureza, como se fazia no tempo da inquisição, em que se mudava a lei do sistema universal dos corpos celestes. Por que será tanta insegurança? Será a permanência no Palácio dos Bandeirantes?
Nesta semana vamos fazer uma sessão sobre a Vila Socó. Montoro assumia o Governo do Estado. Shigeaki Ueki cinicamente veio à Vila Socó e falou que se tratava de acidentes de trabalho, no qual morreram cento e poucas pessoas. Montoro corajosamente pede para Werner Zulauf fazer um relatório, em que constatou mais de duas mil pessoas. Montoro tomou um avião, desceu para Cubatão e até passou mal. Ele quase desmaiou, mas enfrentou a ditadura. Ele enfrentou a ditadura no acidente de Vila Socó.
Hoje, 50 anos depois, em uma casa conservadora, bem comportada, é cala-boca em cima de cala-boca, é cala-boca em cima de cala-boca. Não precisa de nada disso. O debate tinha que ser feito às claras. Não é o cala-boca que resolve. O cala-boca agudiza as relações. Não é porque eles deram cala-boca no povo brasileiro em Vila Socó que Vila Socó vai ser esquecida do povo brasileiro. Não é o cala-boca que resolve. O cala-boca incentiva a luta.
Esse projeto das organizações sociais, a toque de caixa, do jeito que V. Exas. estão pretendendo aprovar, com todas essas salvaguardas absurdas, só depõe contra o processo democrático. Recorram à Justiça, recorram aos tribunais, recorram a Deus, recorram a sei lá o quê. Será que não tem nenhum tipo de satisfação, de mediação?
Li hoje no jornal “Folha de S. Paulo” o depoimento de uma senhora que constatou a cena da morte de Rubens Paiva. Ela disse no depoimento que os militares, para que os gritos de Rubens Paiva não ecoassem, tocavam no volume mais alto duas músicas: Roberto Carlos cantando “Jesus Cristo” e “Apesar de você”. Está no depoimento que faz parte da denúncia do Ministério Público Federal. É a verdade. A ditadura, para matar Rubens Paiva no DOI-Codi do Rio de Janeiro, tocou Roberto Carlos, interpretando “Jesus Cristo” e Chico Buarque, interpretando “Apesar de você”. Podia ser suspensa a sessão e colocarmos no telão desta Casa um clipe do Roberto Carlos cantando “Jesus Cristo” e Chico Buarque cantando “Apesar de vocês”. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero discutir a favor desse Projeto de lei nº 62/13, que trata das OSs, das Organizações Sociais, que vai ajudar e muito o trabalho, creio eu, da Secretaria da Justiça, sobretudo da Fundação Casa, que cuida de menores infratores, que tem trabalho sério, principalmente no Núcleo de Atendimento Inicial, o NAI, como tem na Cidade de Sorocaba, não apenas na Secretaria da Justiça, como também na Secretaria de Meio Ambiente, em algumas ações importantes, e quero crer que vá ajudar e que ajude porque, afinal de contas, deputado Campos Machado, eu sou um homem que crê, que acredita sempre de forma positiva e no melhor. E quero crer que a Saúde no Estado possa melhorar e bastante.
Espero, efetivamente, que a Saúde seja melhorada com a aprovação desse projeto. Que aqueles que prestam trabalho, sobretudo, voluntariamente, em muitas dessas entidades, Organizações Sociais, que não têm fins lucrativos possam prestar trabalho de excelência, para aqueles mais carentes da nossa população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não vim a esta tribuna para me alongar muito sobre o mérito desse projeto, que já firmei convicção própria e penso ser a convicção tenho a certeza, já afirmamos, também da nossa Bancada do PSB. Mas quero falar aqui de algo que me deixou extremamente indignado. Quero compartilhar com os colegas desta Casa na noite de hoje a respeito de uma ação que tomei conhecimento através da rádio Jovem Pan, quando um pai, de 27 anos, indignado, manifestou sua indignação, porque seus filhos, um de 5 anos e outro de três, o de cinco estuda na escola de ensino infantil chamada Cecília Meireles, na Zona Leste de São Paulo, e o outro estuda numa CEI, também na Zona Leste, chamada Monteiro Lobato.
Esse jovem pai mostrou-se indignado porque no último final de semana, quando se foi comemorado em todas as escolas do mundo o dia daquela pessoa que julgamos extremamente importante para a nossa vida, que se comemorou o Dia das Mães, nessas escolas não se comemorou o dia das mães, mas se celebrou o Dia inovador de quem cuida de mim, não mais o Dia das Mães. E esse pai bastante indignado, não achou certo essa atitude, não achou essa atitude inclusiva, e foi conversar com as pessoas responsáveis das escolas, com a coordenadora de ensino dessas escolas e perguntar o porquê dessa ação, por que celebrar o Dia de Quem Cuida de Mim? Questionou se essa seria uma medida inclusiva, pois a coordenadora assim justificou. A justificativa baseava-se no fato de que a família, hoje, não é mais formada por pai e mãe. Nos dias de hoje, as famílias não são mais dessa forma. Elas são cuidadas por outras pessoas. Nem sempre são a mãe e o pai. Podem ser o avô ou outras pessoas.
Esse pai ficou indignado. Ele falou que isso não é uma atitude inclusiva. Pelo contrário, ela está excluindo a genitora, a mãe. Se se quer comemorar o “Dia de Quem Cuida de Mim”, criem-no, mas não tirem daqueles que querem celebrar o Dia das Mães e o Dia dos Pais. Isso não seria uma medida inclusiva. A pessoa respondeu para ele que isso de família com pai, mãe e filhos acabou. É coisa do passado.
O produtor Bob Furya foi apurar e tudo foi confirmado. A assistente de direção da Escola Municipal de Ensino Infantil Cecília Meireles afirmou que a iniciativa de criar o “Dia de Quem Cuida de Mim” partiu de reuniões do conselho escolar, do qual participam pais e professores, e de reuniões pedagógicas entre docentes.
O pai garante que não participou de consulta nenhuma. Ele assegura, ainda, ser um pai presente. E parece ser mesmo verdade. Para a escola, o fato de se criar o “Dia de Quem Cuida de Mim” permite que as crianças órfãs e criadas por parentes ou casais em que talvez não haja o pai ou a mãe não se sintam excluídas em datas como o Dia das Mães ou o Dia dos Pais.
Para esse pai, no entanto, trata-se do desrespeito à instituição familiar. Em nota, a Secretaria de Educação disse que, hoje em dia, a família é composta por diferentes núcleos de convívio e, por isso, algumas escolas da Rede Municipal de Ensino decidiram transformar os tradicionais Dia dos Pais e Dia das Mães no “Dia de Quem Cuida de Mim”.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, lamento essa ação. Repudio isso de forma veemente. Existe, já, um projeto no Congresso Nacional que quer tirar as expressões “pai” e “mãe”, inclusive, dos documentos originais, dos documentos pessoais que temos - seja do RG, seja da certidão de nascimento, seja do passaporte.
Lamento essa atitude. Muitas vezes, as pessoas falam que isso é questão de ser conservador, retrógrado. Penso que não. Penso que isso é questão de se valorizarem os princípios da família. Se hoje temos muitas pessoas sendo destruídas, é porque estão acabando com a instituição mais importante, que é a família. Ela está sendo jogada no lixo, desvalorizada.
Repudio essa ação da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de São Paulo. Espero que eles possam rever essa ação e tudo isso que tem acontecido, para que uma instituição sagrada - que é o pai e a mãe -, deixada por Deus, não venha a se perder. Quero crer que nós venhamos a respeitar sempre o nosso pai, aqueles que nos geraram, aqueles que nos deram a vida.
Só para lembrar a todos, o primeiro mandamento bíblico - não posso deixar de citar isso - que o Senhor nos deixou, que tem sobre a nossa vida uma promessa é aquele: “Honra o teu pai e a tua mãe, para que se prolonguem os teus dias na terra.” Infelizmente, querem que as pessoas desprezem todos os valores da família, que temos dentro dos nossos corações. Lamento essa ação.
Peço o voto favorável e manifesto, mais uma vez, o apoio da bancada do PSB ao Projeto nº 62, de 2013.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para conhecimento deste deputado e de sua bancada, V. Exa. convocou alguma sessão extraordinária?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Foram convocadas duas sessões extraordinárias.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - E qual é o tema, o objeto das duas sessões extraordinárias?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É o Projeto de lei Complementar nº 62, o mesmo que se encontra em discussão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O mesmo projeto que o líder do Governo defende ardorosamente que seja votado hoje?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Desconheço ainda que ele queira que seja votado hoje. É o projeto que está em discussão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência convocou duas sessões extraordinárias.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Duas sessões extraordinárias.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu lamento que eu não tenha sido informado no Colégio de Líderes de que V. Exa. fosse convocar sessões extraordinárias. Acabo de ser informado que V. Exa. resolveu convocar as duas extras sem informar as lideranças. Depois do que aconteceu aqui, informar ou não as lideranças é o de menos importância. Só gostaria de deixar aqui a minha perplexidade.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a manifestação do deputado Campos Machado.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Estou aqui para discutirmos o que está em pauta nesta sessão ordinária prorrogada: trata-se do Projeto de lei Complementar nº 62/2013. Este projeto propõe a criação de Organizações Sociais que assumem a responsabilidade do Estado em vários setores e, principalmente, na Saúde.
O Estado já vem fazendo isso de forma não autorizada por este Parlamento. Trata-se do maior ataque contra o papel do Estado e contra aquilo que é patrimônio do povo paulista para que se entregue às mãos da iniciativa privada - e se torne, obviamente, objeto de lucro - tudo aquilo que está consignado em nossa Constituição como direito de todos e dever do Estado.
Eu quero iniciar a minha abordagem da excrescência que é o Projeto de lei Complementar nº 62/13 lembrando que, em 1996, estávamos no segundo ano de governo do governador Covas que tinha como seu vice o Geraldo Alckmin. O governo federal - presidente Fernando Henrique Cardoso - havia privatizado duas grandes empresas nacionais e que geravam lucros extraordinários para os cofres do Brasil, inclusive para as nossas reservas cambiais - estou falando da CSN e da Vale do Rio Doce.
Fernando Henrique Cardoso havia privatizado essas duas empresas e, diga-se de passagem, vendeu a Vale do Rio Doce por três bilhões de reais. Ela, logo em seguida, foi avaliada por avalistas internacionais como valendo 100 bilhões de dólares. Ou seja, foi cometido um grande golpe contra a economia do Brasil.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Houve uma concorrência para essa venda ou a Vale foi vendida diretamente para quem a adquiriu?
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.
* * *
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Houve uma concorrência feita pelo governo FHC, previamente combinada com os concorrentes.
É interessante mencionar que estou falando do ano de 1996, quando Covas assumiu o governo tendo como seu vice o hoje governador Geraldo Alckmin.
Seguindo as diretrizes do governo federal - as diretrizes neoliberais que estavam sendo implementadas no Brasil pelo governo do PSDB -, aqui em São Paulo, resolve também continuar essa filosofia do neoliberalismo, colocando à venda uma série de ativos do estado. Começa por vender a Eletropaulo. Neste plenário, houve noites e noites de embates em que a oposição - bancadas do PT e do PCdoB - tentou impedir que aquele crime contra a economia do estado fosse perpetrado com autorização desta Assembleia. Nós, deputados e deputadas de oposição que estávamos aqui naquele período, lutamos bravamente para impedirmos que esses ativos do estado fossem entregues, na bacia das almas, para a iniciativa privada. Obviamente, sendo minoria durante o processo de debate e votação, acabamos, depois de esgotados todos os períodos de debates, sendo derrotados. Esta Casa, apesar do voto contrário da oposição, acabou autorizando a venda dos ativos. E lá se foi a Eletropaulo.
Já estava em curso um processo de desmonte da Ferrovia Paulista - Fepasa. O governo do PSDB permitiu que muitos dos servidores públicos que tocavam a ferrovia e faziam sua manutenção fossem demitidos. Com o sucateamento da ferrovia, passaram a argumentar que ela não valia mais nada; afinal, estava tomada pelo mato. Portanto, a melhor saída era entregar a ferrovia para o governo federal como parte do pagamento da dívida que o estado de São Paulo tinha para com o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. E lá se foi a ferrovia. Foram demitidos 19 mil trabalhadores ferroviários. Perderam seus empregos e o povo paulista perdeu sua ferrovia.
Posteriormente, o Banespa foi colocado à venda pelo governo Covas, que nomeara seu vice-governador como coordenador do Programa Estadual de Desestatização. Naquele momento, o Banespa, sozinho, era responsável por 61% de todas as operações de crédito agrícola de São Paulo; era o grande banco de fomento da agricultura. Mas, após os debates, com a maioria que o governo detém nesta Casa, aprovou-se na votação a venda do Banespa. Nós perdemos o grande banco de desenvolvimento das atividades agrícolas para o grupo espanhol Santander. Assim foi que, de empresa em empresa, o grande patrimônio de São Paulo foi sendo dilapidado, numa concepção de que o estado não tem que estar envolvido na economia.
Agora, vem o segundo momento: o estado tampouco deve se envolver na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. Em São Paulo, eles consideram que o estado é ineficiente. Claro, com eles governando, com o desmonte que vem sendo perpetrado na economia estadual... Perpetrado também em relação àquilo que é de responsabilidade do estado, consignada em nossa Constituição, como a Saúde. Agora, resolveram, definitivamente, acabar com a presença do estado também na garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. São aqueles direitos consignados na Constituição. O artigo nº 219 da nossa Constituição Estadual diz que Saúde é direito de todos, e é dever do estado garanti-la a todos os cidadãos e cidadãs.
Porém, agora o PSDB acha que não. Hospitais públicos no estado devem ser dirigidos pela iniciativa privada, afinal de contas, a iniciativa privada é tão eficiente. Entregaram todas as estradas paulistas nas mãos da iniciativa privada e ela mostrou-se muito competente. Implantou o maior número de praças de pedágio de todo o Brasil, com os pedágios mais caros do País.
Mesmo assim, eles avocam para si o triunfo de terem transformado as
estradas paulistas nas melhores do Brasil, dando dinheiro para as
concessionárias. São os pedágios mais caros do mundo. Suplantaram a França. A
França era tida como o País dos pedágios, mas o estado de São Paulo superou de longe. São Paulo possui o maior número
de pedágios e os pedágios mais caros do mundo.
Isso não basta. Os amigos não
ganharam o suficiente. Agora, criem as organizações sociais. O governo do PSDB
também entregará às organizações sociais a administração de outros setores, que
até então eram tidos na Constituição como garantidores do direito de cada
cidadão e cidadã contribuinte deste estado.
O Projeto de lei Complementar nº
62, de 2013, que está sendo debatido, é este projeto. É uma verdadeira pá de
cal no restante dos instrumentos sociais que o estado de São Paulo tem para
garantir o direito do usuário da Saúde. O cidadão e a cidadã tem o direito a um
atendimento digno e à utilização dos aparelhos públicos do estado que garantem minimamente
o direito dos cidadãos e das cidadãs consignados em nossa Constituição.
Agora eles querem privatizar
também esses setores, ou seja, os cidadãos e as cidadãs não podem contar com os
equipamentos públicos do estado para garantir seus direitos. Afinal de contas,
é essa a filosofia neoliberal, é essa a filosofia do PSDB.
Se você quer Saúde, compre um
plano de Saúde privado, ou, agora, obviamente, garanta o lucro para as OSs -
caso este projeto seja aprovado.
Se você quer Educação de
qualidade, coloque os filhos nas escolas particulares. Afinal de contas, as
escolas particulares praticam uma educação de melhor qualidade do que o estado
pratica hoje nas mãos do PSDB.
Se você quer segurança, contrate
segurança privada. Há tantas e tantas organizações privadas para garantir a
segurança de quem pode pagar. Então, desmonte-se também a segurança. O
resultado é o que está acontecendo no estado de São Paulo com o governo do
PSDB: o aumento da criminalidade, os crimes hediondos.
Recentemente, em Sorocaba foram
assassinadas 13 pessoas em uma única semana. Os jornais da cidade publicaram:
“aumento nos homicídios de 121,4% em relação ao ano passado no mesmo período”.
Essa é a segurança, que deveria
estar sendo garantida pelo estado. Aqui no estado de São Paulo não, ela foi
totalmente desmantelada pelo governo do PSDB.
Agora vem a pá de cal. Proliferem-se as organizações sociais. Cuidem de tudo aquilo que possa lhes dar dinheiro. Deveria estar atendendo aos cidadãos e cidadãs pagadores de impostos do estado. Porém, pela ineficiência do estado, eles precisam ir para as mãos da iniciativa privada, as tais organizações sociais que doravante, segundo a vontade dos tucanos, vão administrar todos os equipamentos públicos do estado. É esta a finalidade desse projeto. É um escárnio à nossa Constituição, a chamada Constituição Cidadã.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Hamilton Pereira, não queria interromper o brilhante pronunciamento de V. Exa., mas queria entender como um partido como o PSDB, que nasceu de uma dissidência do MDB, no entender de V. Exa. - ou, como prefiro falar, do meu irmão Hamilton Pereira -, dá um salto tão ruim, no meu entender, de uma visão libertária, democrática, antiditatorial, para uma visão tão conservadora? Como fez esse giro para o conservadorismo mais básico, mais agressivo? Por que o PSDB nos elegeu como inimigo principal? Como V. Exa. vê essa involução?
Quando fiz a citação de Vila Socó e Montoro, estava emocionalmente lembrando como foi importante aquela atitude de não aceitar a versão da ditadura. Inclusive seria interessante que o Governo do Estado disponibilizasse os relatórios da Cetesb da época, sobre quantas pessoas morreram e por que houve aquele enfrentamento tão espetacular contra o autoritarismo. Qual é a interpretação de V. Exa. sobre isso?
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Infelizmente, deputado Adriano Diogo, houve, de fato - e a história do Brasil corrobora isso -, um expurgo das entranhas do velho combativo MDB do que havia de mais conservador em seu interior e que veio a formar depois o PSDB. Rendeu-se à nova filosofia que estava em alta na Europa e nos Estados Unidos, transplantou isso para cá e o resultado disso, para a infelicidade do povo brasileiro, é a filosofia de dar tudo à iniciativa privada, tudo ao lucro, tudo ao capital, e nada para o povo, nem do Brasil nem do estado de São Paulo.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar, com muita tristeza, a informação de que, por causa da entrada de um drone na Penitenciária de Potim, o GIR - Grupo de Intervenções Rápidas - adentrou na unidade prisional e lesionou os presos que lá estavam de maneira agressiva e humilhante. O nobre deputado Afonso Lobato estava na região e, ao saber disso, comunicou à juiza, que mandou o conselho da comunidade para o local junto com um grupo de médicos legistas.
A última informação que temos é de que já passa de 100 o número de lesionados naquela unidade prisional. O que eles descrevem são atos que merecem todo o repúdio desta Casa. Além das agressões físicas, houve atos de humilhação, com cusparadas e destruição de objetos como aparelhos de TV. Portanto, quero registrar com muito pesar esse acontecimento no dia de hoje, pois não é dessa forma que resolveremos o problema do sistema prisional e da segurança do nosso estado.
Pelo contrário, eu acho que só causa revolta. Acho até oportuno V. Exa. estar na Presidência porque eu sei do seu compromisso com os direitos humanos, com as pessoas, com os seres humanos.
Eu acredito que nós temos que repudiar. Que Deus queira que nós possamos fazer uma boa apuração. E que a juíza, com essa sábia decisão de ter mandado os médicos legistas, possa então fazer os devidos registros e punir os responsáveis por essa barbárie.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Esta Presidência lembra, ainda, da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 31 minutos.
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