21 DE MAIO DE 2014

036ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: DAVI ZAIA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência a abre a sessão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento solicitando preferência à votação do PL 299/13, em detrimento do PL 537/05.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 299/13 (aparteado pelos parlamentares Enio Tatto, Barros Munhoz e Sarah Munhoz).

3 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 299/13, restando prejudicado o PL 537/05. Encerra a discussão do PL 234/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Ulysses Tassinari, propondo método de votação à matéria, nos seguintes termos: 1) PL 234/11, salvo partes destacadas e emenda; 2) a) a expressão "o gasto", constante do inciso I do artigo 3º; b) o inciso II do artigo 3º; c) a expressão "em todos os tipos de mídia", constante do inciso IV do artigo 3º; d) o inciso VI do artigo 3º e 3) emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara aprovado o PL 234/11, salvo partes destacadas e emenda.

4 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto contrário ao PL 234/11, em nome do PT.

5 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Registra a manifestação. Coloca em votação conjunta e declara rejeitadas as partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 293/13. Encerra as discussões, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de Urgência: do deputado Carlos Cezar, ao PL 578/09; do deputado João Paulo Rillo, ao PL 258/14; e da deputada Leci Brandão, ao PL 371/14.

6 - SARAH MUNHOZ

Para comunicação, demonstra sua satisfação pela aprovação da urgência ao PL 371/14, de sua autoria.

7 - LECI BRANDÃO

Para comunicação, agradece seus pares pela aprovação da urgência ao PL 371/14.

8 - PRESIDENTE DAVI ZAIA

Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Tramitação Ordinária.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 537, de 2005, de autoria do deputado Marquinho Tortorello. Obriga o Poder Executivo a promover, anualmente, Campanha Estadual de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos. Parecer nº 989, de 2006, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 990, de 2006, da Comissão de Saúde, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 991, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável, com emenda e à emenda da Comissão de Justiça. (Em anexo o Projeto de lei nº 299, de 2013).

Há sobre a mesa requerimento, nos termos regimentais, de preferência para a votação do Projeto de lei nº 299, de 2013, anexado ao Projeto de lei nº 537, de 2005.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o Projeto nº 299, de 2013. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero ceder meu tempo ao deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, iniciamos agora, na segunda sessão extraordinária, debates em relação aos projetos de deputados. O projeto ora em discussão é do deputado Welson Gasparini.

Nós discutimos durante todo o ano de 2013 a necessidade de se criarem condições para que os deputados tenham pelo menos dois projetos aprovados na Assembleia Legislativa - um no primeiro e outro no segundo semestre. O debate e as construções que fossem feitas ao longo do exercício garantiriam que os projetos fossem aprovados. Todos aqueles que foram debatidos e discutidos não tinham garantia de sanção pelo governador do estado de São Paulo.

Nós respeitamos, durante todo o debate de 2011, 2012 e 2013, a necessidade da valorização do Parlamento. Em 2013, eu era líder da bancada do Partido dos Trabalhadores. Como líder, sempre trabalhei na perspectiva de garantir que todos os deputados da nossa bancada tivessem os seus projetos, vetos e PECs aprovados. Então, debatemos bastante no Colégio de Líderes e nas bancadas e fomos criando condições para que os projetos das nossas bancadas fossem aprovados na sua totalidade.

Temos um projeto que já estamos debatendo desde 2011, sobre o Transporte na cidade de São Paulo. Em uma cidade como São Paulo, com uma relação direta com as regiões metropolitanas, já é necessário que o transporte funcione 24 horas por dia.

Nós fizemos uma audiência pública ainda em 2011, depois da entrada do projeto nesta Casa. Conversamos com sindicatos e estudantes. Estudamos com as representações da área de gastronomia da cidade de São Paulo e da Grande São Paulo.

Dialogamos com várias representações de entidades culturais e de eventos culturais na cidade de São Paulo.

Falou-se sobre a necessidade de se ter meios de transporte que garantam a sua utilização pela população que usufrui de uma cidade que funciona 24 horas. O que percebemos é que esse é um debate de apelo popular.

Esse debate é necessário para os trabalhadores de call centers, da área de sistemas, de bares, hotéis e restaurantes. Eles trabalham durante a noite e, às vezes, chegam de madrugada. Chegando de madrugada, muitas vezes, não podem ir embora para casa, porque o Metrô e a CPTM ainda não estão funcionando. Conversamos com todas as representações e com a juventude.

Inclusive, depois de 2011, com a aprovação da Lei Seca, acabou havendo um problema estrutural no estado de São Paulo, pois muitas pessoas não utilizavam os bares, hotéis e restaurantes ou iam para esses estabelecimentos e acabavam bebendo, o que provocava acidentes. Acabou-se criando um processo de redução do volume de circulação nesse setor importante para a cidade e para a Grande São Paulo.

Com essa movimentação e com esse debate que foi sendo feito e estruturado, debatemos com a população sobre a importância de aprovar um projeto como esse.

Fizemos uma audiência pública, dialogamos com a deputada Leci Brandão, que tinha um projeto apresentado aqui de ter o metrô funcionando 24 horas aos finais de semana. Nós também tínhamos um projeto de que o metrô funcionaria durante os sete dias da semana.

Na audiência pública nós conversamos com representantes do Metrô e da CPTM e colocamos a necessidade de aprovação desse projeto. A partir de 2011, fizemos a adequação do projeto e vimos que era necessário fazer uma alteração para que o metrô passasse a funcionar, inicialmente, nos finais de semana. Nesse final de semana, houve a Virada Cultural e o metrô funcionou 24 horas, atendendo a população da Grande São Paulo. Com essa movimentação, foi demonstrado que essa proposta tem apelo popular e é possível ser estrutura.

Dialogando com técnicos e diretores do Metrô, eles alertaram para a necessidade de fazer a manutenção - o que nós concordamos. Nós primamos pela segurança das pessoas que utilizam esse transporte. Mas nós queremos que seja feito um processo de olhar para uma cidade que já funciona 24 horas por semana e que seja dado condições de ter um transporte funcionando também durante 24 horas.

Nós fizemos a adequação, alteramos a lei para incluir o Metrô e a CPTM, colocamos que o projeto teria que começar aos finais de semana. Nós não estamos falando que o metrô tem que funcionar 24 horas com trem de cinco em cinco minutos.

Você pode ter um espaçamento de meia hora, 45 minutos, mas que a população saiba qual o horário de funcionamento para se organizar.

Em várias partes do mundo, o metrô funciona 24 horas para dar conta da demanda das cidades grandes. São Paulo já é caracterizada, hoje, como uma cidade grande e desenvolvida.

Então, nós percebemos que era uma proposta viável. Durante os anos de 2011 e 2012, fizemos audiências públicas, debatemos com os técnicos e com os trabalhadores, fizemos alteração no projeto e ele passou a tramitar em 2013. O projeto, hoje, passou em todas as comissões está pronto para ser colocado na Ordem do Dia, para ser votado.

Em três momentos o projeto entrou na Ordem do Dia. Ele foi conversado no Colégio de Líderes e entraria para ser colocado em votação, mas, em respeito à bancada do PT, toda a vez que o projeto entrava, nós solicitávamos a sua retirada para que todos os deputados pudessem ter o seu projeto aprovado na Assembleia Legislativa. E todos os deputados tiveram seus projetos aprovados em um acordo de lideranças durante todo o ano de 2013.

Nós não precisamos ter a garantia de aprovação do projeto ou a garantia de sanção. A deputada Leci Brandão estava no Colégio de Líderes e viu que, por diversas vezes, nós solicitamos a retirada do projeto, para garantir que todos os deputados fossem atendidos e tivessem seus projetos aprovados. Não entendo o que aconteceu no final do ano passado.

Nossa bancada, em todo o segundo semestre de 2013, fez um debate sobre a Siemens e a Alstom, colocando as mazelas que foram apresentadas pelo Ministério Público suíço, que fez uma apuração segundo a qual existiam problemas nos contratos do Metrô com aquelas empresas. Surgiu a questão do cartel da Siemens. Nossa bancada, desde 2008, já falava sobre a possibilidade de corrupção no Metrô e CPTM. Com a investigação do Ministério Público suíço, com a informação que a Siemens passou ao Cade e com nossos requerimentos ao Ministério Público de São Paulo e ao Ministério Público Federal, ficou demonstrado que efetivamente havia problemas nos contratos.

Fizemos, na Assembleia, aquilo que é o papel do deputado: fiscalizar e cobrar que os contratos sejam executados da melhor forma, para garantir um bom atendimento à população do Estado.

Em virtude do debate feito no segundo semestre, houve, por parte do Governo do Estado, uma retaliação ao projeto, o qual beneficiava a população. A população já está sendo penalizada pelos desvios de recursos do Metrô e da CPTM, e agora pode também ser penalizada em relação a esse projeto importante, referente ao transporte 24 horas por dia durante os sete dias da semana. Estamos falando que é necessário ampliar o número de linhas e fazer mais investimento no Metrô. É necessário que o metrô, em vez de funcionar em linha, passe a funcionar em rede, e que se integre o metrô com a CPTM.

Várias propostas foram feitas, mas por retaliação às denúncias da Siemens e Alstom, o Governo do Estado está fazendo um veto à possibilidade de apresentação do projeto na Assembleia.

O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. Gostaria de parabenizá-lo pelo discurso, mas principalmente pela feliz ideia de apresentar esse projeto para ser votado nesta Casa. Conheço muito bem V. Exa. e sei que esse projeto nasceu a partir de muitos debates, reuniões e audiências públicas com a população de São Paulo, principalmente com os setores organizados. Discutiu-se, inclusive com técnicos, sobre a viabilidade desse projeto. Como V. Exa. colocou, é um projeto viável e de envergadura extraordinária. E necessário. Já passou do tempo de aprovarmos esse projeto e termos o metrô funcionando 24 horas na capital de São Paulo, embora não na região metropolitana, porque o metrô não chegou aos outros municípios.

A região metropolitana tem em torno de 20 milhões de habitantes. A cidade de São Paulo funciona 24 horas por dia. Algumas empresas fazem três turnos; temos a noite de São Paulo, com as casas noturnas, bares, restaurantes e casas de shows. Temos, ainda, o pessoal que trabalha na vigilância. Há diversas categorias que não têm um horário definido; param de trabalhar à meia-noite, uma da manhã, duas da manhã etc. É comum trabalhadores reclamarem que o horário em que eles param de trabalhar não bate com o funcionamento do metrô. Muitas vezes, têm que esperar duas ou três horas até o metrô voltar a funcionar. Eles se utilizam do metrô. É uma cidade que funciona 24 horas por dia. Há demanda. Como V. Exa. colocou, alguns defendem que o metrô deve parar em determinado momento para que seja feita a manutenção. Não é necessário, em determinados horários, que todas as linhas estejam funcionando. Elas podem parar por uma, duas, três horas. O que não pode é parar por completo. O sistema não pode ficar totalmente parado por tantas horas como ocorre hoje em dia.

Acho um dos projetos mais importantes apresentados nesta Casa, que favoreceria uma imensidão de trabalhadores, pessoas que saem à noite para o lazer e estudantes. Há estudantes que possuem dificuldades para chegar em casa, dependendo do horário de seus cursos. Muitos precisam pegar um ônibus para chegar até o Metrô e chegam atrasados.

Há exemplos de pessoas que conheço que precisam pedir para o professor para serem liberadas dez ou 20 minutos mais cedo para poderem chegar à estação do Metrô antes que o último trem passe. Caso contrário, elas perdem esse último trem e ficam sem transporte coletivo.

Há mais um agravante. Esse projeto tinha um acordo na Casa. Acompanhei muito bem. O líder do Governo prometeu no final do ano, quando fechamos os trabalhos, que esse projeto seria votado no início deste ano. Retomamos os trabalhos em fevereiro e esse projeto não entrou em pauta.

É muito difícil que o governador vete o projeto. O governador é contra, mas acho que ele não poderia vetar um projeto como esse neste momento. Ia pegar mal, porque o projeto é bom. Tenho certeza de que não há nenhum deputado contra esse projeto. A população é totalmente favorável.

O problema é que não querem pautar e votar esse projeto. Gostaríamos que projeto fosse, ao menos, pautado. Não querem pautar o projeto devido às eleições deste ano, que estão próximas. Se o projeto for pautado, tenho certeza de que nenhum deputado irá votar contra. É um projeto bom, correto, que ajuda a população.

Ele irá chegar à mesa do governador aprovado pela Assembleia Legislativa. O que acontece é que o governador é contrário, mas ele não quer vetar neste período.

Vossa Excelência está de parabéns. Precisamos pautar esse projeto. Mesmo porque foi um acordo feito na Casa com todos os líderes partidários, inclusive o líder do Governo.

Parabéns por sua disposição e, principalmente, por um projeto dessa importância. É um projeto que realmente beneficia a população da Capital de São Paulo e da Região Metropolitana.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Agradecemos ao nobre deputado Enio Tatto pela consideração e pela cessão do tempo. Debatemos o projeto e depois fomos fazendo ajustes, pela questão da CPTM.

Qual era a nossa intenção? Que, de fato, tanto a cidade de São Paulo como Região Metropolitana pudessem ter acesso a esse transporte. Avaliamos que isso é importante para atender à juventude. Hoje, há milhões de pessoas que trabalham em “call centers”, na área de tecnologia da informação, em sistemas, além dos funcionários de limpeza, asseio e conservação.

Sabemos que essas pessoas não possuem acesso a um transporte individual. Muitas vezes eles não possuem acesso a um carro e não tem recursos para pagar um táxi. Eles dependem totalmente do Metrô e da CPTM. Muitas vezes trabalhadores realizam a limpeza dos prédios e dos escritórios e depois ficam aguardando a abertura da estação de metrô para poderem se deslocar às suas casas.

Fizemos outro movimento nesta Casa para fazer uma indicação ao governo do estado de São Paulo para que, enquanto a lei não fosse aprovada, houvesse linhas da EMTU funcionando nos eixos do metrô. Fizemos a indicação e o governador aprovou no ano passado, para começar em fevereiro deste ano. Deveria haver linhas da EMTU funcionando no ramal onde há linhas do Metrô e CPTM na cidade de São Paulo, mas já deveria ter começado em fevereiro, e estamos em maio. O Governo anunciou que haveria linhas 24 horas da MTU desde fevereiro, mas até agora isso não começou. Ou seja: não quis aprovar nosso projeto de transporte 24 horas, anunciou que as linhas começariam a funcionar no mês de fevereiro e até agora nada disso foi feito.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, gostaria muito que cada deputado dissesse qual projeto desejaria que fosse votado e que então a Assembleia Legislativa deliberasse sobre esse projeto, votando a favor ou contra, aprovando ou rejeitando.

Lamentavelmente, isso não é possível, exatamente por aquilo que está acontecendo com o projeto de V. Exa e que aconteceria com muitos outros projetos.

No Colégio de Líderes adotou-se uma solução que é anterior à nossa presença nesta Casa: os projetos que obtivessem consenso para serem votados seriam votados, e aqueles que não obtivessem consenso, não seriam votados. Como líder do governo Serra por dois anos e do governo Alckmin por um ano e meio, esforcei-me ao máximo para atender à maior quantidade possível de projetos.

Houve milhões de horas de discussão e de aprimoramento de projeto, e tudo isso foi levado à Mesa do Colégio de Líderes. Nunca houve um projeto que não tenha passado pela Mesa, e a Mesa tem o poder de veto: este não tem consenso, este tem consenso. Foi assim que se fez ao longo desses anos. Nunca houve um caso de não cumprimento de acordo. Convido cada deputado desta Casa a dizer se houve algum caso seu em que o acordo tenha sido rompido.

Reconheço que no caso de V.Exa. houve um desencontro, uma série de tentativas de aprimoramento do projeto, inclusive sob o aspecto legislativo, porque havia um projeto semelhante de autoria da deputada Leci Brandão. A intenção era a de que os dois projetos se fundissem, mas sinceramente eu nunca garanti que esse projeto seria votado e nunca acompanhei qualquer evolução no âmbito do Governo que permitisse dizer que esse projeto poderia ser votado.

Gostaria, portanto, de deixar isso bem claro e de fazer um apelo a Vossa Excelência. Nesta Casa conseguimos remover, por meio do diálogo, todos os obstáculos. Embora votemos pouco em razão desse processo de se obter consenso, esta é a Casa que talvez mais vote projeto de deputado do Brasil. Quando comparamos a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com a Câmara Federal, por exemplo, a desproporção é impressionante. Nós votamos 90 projetos de deputados em um ano e a Câmara vota apenas 14. Aliás, votamos muito mais do que é votado na Câmara Municipal de São Paulo também.

Portando, creio que devemos dar esse crédito aos deputados como damos a V. Exa., deputado Luiz Claudio Marcolino. O que não podemos fazer é passar por esse castigo, digamos assim - não que seja um castigo ouvi-lo, pelo contrário, sempre digo e repito que V. Exa. é um deputado que dá gosto de ouvir, pois sua fala tem conteúdo, sua oratória é interessante.

Por isso faço este apelo para que tentemos encontrar uma solução fora do plenário. Não vamos prejudicar os colegas que hoje teriam - ou terão - seus projetos votados e vamos buscar uma solução. Nós encontramos solução para tudo e certamente encontraremos também uma solução para este caso.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Nobre deputado Barros Munhoz, gostaria de registrar que fizemos uma adequação no projeto, dialogando com a deputada Leci Brandão, em 2011. Em 2012 o projeto tramitou.

Em 2013, já havia um entendimento. Nós temos diversos líderes aqui, hoje, presentes na sessão, que viram que o projeto entrou para ser votado. Por diversas vezes, nós solicitamos a retirada para garantir que todos os deputados tivessem projetos também aprovados.

É importante frisar aqui o entendimento de que nós não estamos fazendo obstrução aos projetos de deputados. Se eu quisesse fazer obstrução, eu pediria verificação de presença e derrubaria a sessão.

O que nós queremos aqui é fazer um movimento de fazer um diálogo hoje com a Assembleia Legislativa. Nós construímos durante um ano inteiro, no ano de 2013, a necessidade de esse projeto importante ser aprovado. Fizemos tanto as alterações quanto as adequações que foram pedidas.

Agora, o que também é necessário. Do mesmo jeito que nós trabalhamos com o metrô 24 horas, trabalhamos com o orçamento impositivo. Seria feita uma construção no final do ano passado, na aprovação do orçamento. No início desta legislatura, nós poderíamos ter um projeto de orçamento impositivo aprovado.

Juntaria os três projetos aqui na Casa: o do deputado Milton Leite Filho, o do deputado Enio Tatto, os dos deputados que apresentaram algum projeto aqui na Casa, faríamos um entendimento e também haveria um acordo do projeto do orçamento impositivo.

Alguns acordos foram feitos para aprovação de projetos. Na minha avaliação, um projeto muito importante não é fruto de uma vontade individual. Ele é fruto de um debate construído com diversos atores no estado de São Paulo, mostrando que é importante ter um transporte 24 horas.

Há uma reflexão de se ter mais investimento, de ter mais linhas, de construir um processo de segurança para atendimento à população. Há uma outra de fazer um outro movimento, garantindo que haja uma integração também com as prefeituras.

Porque é importante ter metrô, é importante ter CPTM, mas é importante que os ônibus municipais passem a funcionar 24 horas porque a população tem que chegar ao seu destino final.

Era uma reflexão com a população sobre mobilidade urbana. Na reflexão que foi colocada em relação ao transporte 24 horas, nós estamos discutindo mobilidade urbana.

A deputada Leci Brandão, que dialoga, também, com o setor cultural da cidade e do estado de São Paulo, entendeu a importância desse projeto. Chegamos a um entendimento falando que vamos começar a funcionar nos finais de semana.

Começa nos finais de semana. Se não dá para ser nos dois dias da semana, começa no sábado e, aos poucos, vai se construindo a possibilidade de se ter um transporte 24 horas na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo.

O que nós estamos esperando é que um projeto como este, que beneficia a população, seja aprovado aqui nesta Casa.

Vamos construir aos poucos. Hoje, o Metrô e a CPTM já podem fazer investimentos em tecnologia para ir melhorando o processo de funcionamento.

Por exemplo, o metrô que sai da Vila Madalena e vai até a Imigrantes. Ele tem um percurso de cerca de meia hora. O trem pode sair da Imigrantes e ir até a Vila Madalena por um trilho e depois voltar por outro.

Vai haver uma combinação de ações que possibilitarão pensar-se em alternativas. Agora, se não houver projetos que atendam a população da cidade de São Paulo e o Metrô e a CPTM, tecnicamente, não buscarem soluções, nós nunca teremos Metrô e CPTM funcionando 24 horas na cidade e na Grande São Paulo.

Deputado Enio Tatto e deputado Milton Leite Filho, como nós somos da zona sul de São Paulo, questiono se a população do Varginha e a do Grajaú não gostariam de ter um transporte funcionando 24 horas para atender a juventude da nossa região? As pessoas querem. Eles querem ter essa opção. Eles querem ter a possibilidade.

Nós queremos garantir essa possibilidade a todos, às pessoas que vão para os bares, hotéis, restaurantes. Hoje, a Lei Seca tem atrapalhado bastante. Acho importante que se tenha a Lei Seca. Não estou falando que não precise haver.

Mas com a Lei Seca, muitas pessoas gostariam de ter o metrô funcionando 24 horas.

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu sei que eu sou a mais nova das deputadas desta Casa. Hoje, para mim, havia um motivo para comemoração porque havia um projeto meu em regime de urgência e eu estou presenciando aqui a criação de situações que são pertinentes. Não entro no mérito porque V. Exa. tem razão em relação às suas colocações no que lhe tange.

Aproveitando a mesma premissa, eu manifesto aqui o meu repúdio. O meu repúdio num sentido assim: vou me ausentar porque o combinado era votar os projetos, não era utilizar esse recurso. Então eu manifesto, Sr. Presidente, repúdio a esta situação e irei me ausentar. Muito obrigada e boa noite.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - É importante que todos os deputados tenham como premissa, prerrogativa a discussão dos projetos. Como eu disse, nós não estamos obstruindo. Se quisesse obstruir, já teria derrubado a sessão.

Se não fizer uma reflexão como esta, de um projeto importante para o estado de São Paulo, quando nós faremos? Faremos em qual momento? Porque se tiveram acordos e não foram cumpridos em 2013, que era a apreciação do projeto neste Parlamento, então nós vamos debater durante todo o dia, hoje, e ao longo do tempo.

Deputado Barros Munhoz, da mesma forma que V. Exa. solicita e faz um apelo para construção de alternativa, que seja feito um mesmo entendimento na busca de solução para tentar apreciar o projeto nesta Casa. O apelo só vale para um lado, não vale para todos os lados.

Nós debatemos muito, a nobre deputada Leci Brandão é prova desse processo. Era líder do PCdoB em todos os Colégios de Líderes e, por diversas vezes, debatemos a importância desse projeto, que é nosso, foi construído com a população. Ele poderia ter sido aprovado.

Nós queremos que os acordos feitos sejam cumpridos. Nós esperamos, nobre deputado Barros Munhoz, que esse processo de debate de projetos tão importantes como o nosso - há outros projetos que também tramitam nesta Casa - também seja levado em consideração.

O orçamento impositivo foi dialogado ano passado, foi construído um acordo para votação do orçamento e já era para ter entrado no começo deste ano, mas não entrou. Esperamos que nos próximos dias esse acordo seja construído e seja estabelecida a votação o mais rápido possível.

Não tivemos projeto em 2011, aprovamos um em 2012, não aprovamos em 2013 e começa o debate em 2014. Vamos fazer um movimento para demonstrar que nós queremos ter entendimentos nesta Casa. Deputado Barros Munhoz, solicitamos de V. Exa., como líder do Governo, que possa construir um entendimento, nos próximos dias, em relação ao nosso projeto.

Nós não queremos penalizar ou prejudicar os deputados desta Casa, muito pelo contrário. Nunca foi nosso feitio obstruir projetos de deputados e nunca obstruímos os que favorecessem servidores públicos, nunca votamos contra. A posição do Partido dos Trabalhadores é votar favoravelmente a projetos de servidores públicos, sempre fizemos isso, discutimos e aprovamos. Em relação a de deputados sempre aprovamos também.

Então, não queremos quebrar e mudar a regra da Casa, mas pedimos respeito a um deputado que não teve o seu projeto aprovado em 2011 sobre o Metrô com transporte 24 horas. Aprovamos projeto sobre os servidores da Saúde e da Educação que hoje trabalham como temporários. A lei é de 2009, já eram para estar efetivados, tivemos um projeto para adequar uma lei, uma aplicação, e também foi vetado. Não tem problema, o Governo tem o direito de vetar.

Não tivemos projeto aprovado ano passado. O que queremos é o mesmo direito que todos os deputados desta Casa têm de aprovar os seus projetos, debatidos com a sociedade, que são importantes. Vamos tirar o processo de debate, hoje, mas solicitamos a V. Exa. e a todos os líderes presentes que nas próximas reuniões de Colégio de Líderes façam uma reflexão, porque há deputados que não tiveram os seus projetos aprovados em 2011, 2012 e 2013.

Sempre foi compromisso do Colégio de Líderes que, antes de votar projetos de 2014, votassem-se projetos de anos anteriores. Não podemos ter essa regra quebrada, mas ela está sendo quebrada, porque sempre combinamos, em todos os anos, a votação de projetos de anos anteriores e depois os do ano em vigência. Esse acordo, essa regra foi quebrada. Não seremos nós que iremos quebrar a regra em relação a projetos de deputados, mas esperamos uma reflexão do Colégio de Líderes para que o nosso possa ser apreciado e votado.

Acho que a Ordem do Dia vai continuar, os projetos serão debatidos e aprovados, mas queremos que o nosso seja apreciado nos próximos dias.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto de lei nº 299, de 2013, de autoria do deputado Welson Gasparini. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica prejudicado o Projeto de lei nº 537, de 2005.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 234, de 2011, de autoria do deputado Dilmo dos Santos. Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado. Pareceres nºs 1311, 1312, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favoráveis. Parecer nº 1313, de 2012, da Comissão de Finanças, favorável com emenda.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. Sua Excelência desiste da palavra. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. Sua Excelência desiste da palavra.

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 234, de 2011, constante da presente Ordem do Dia, processe-se na seguinte conformidade:

1- Projeto de lei nº 234, de 2011, salvo partes destacadas e emenda;

2- Destacadamente:

a) A expressão ‘e o gasto’ constante do inciso I, do artigo 3º’;

b) O inciso II do artigo 3º;

c) A expressão ‘em todos os tipos de mídia’ constante do inciso IV do artigo 3º;

d) O inciso VI do artigo 3º.

3- Emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento.”

Assina o deputado Ulysses Tassinari, vice-líder do PV.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 234, de 2011, salvo partes destacadas e emenda.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto contrário da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental. Registrado o voto contrário da bancada do PT.

Item 2 - As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 3 - Emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 293, de 2013, de autoria do deputado Luiz Moura. Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas no Estado. Pareceres nºs 743, 744 e 745, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Ausente.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Ausente.)

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições que independem de parecer, mas dependem de deliberação do plenário:

Item 4 - Discussão e votação - Requerimento de autoria do deputado Carlos Cezar. Propõe seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 578, de 2009, apresentado pelo deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com as clínicas que realizam tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) ou Hiperoxigenação Hiperbárica.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Discussão e votação - Requerimento de autoria do deputado João Paulo Rillo. Propõe seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 258, de 2014, apresentado pelo deputado Alencar Santana, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Discussão e votação - Requerimento de autoria da deputada Leci Brandão. Propõe seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 371, de 2014, apresentado pela deputada Sarah Munhoz, que institui na rede hospitalar pública do Estado metas internacionais de segurança do paciente.

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer à soberania da inteligência que reinou nesta Casa e que permitiu a votação desses projetos, que são vitais a muitas pessoas.

No caso específico do projeto de autoria minha e da deputada Leci Brandão, vai prevalecer a qualidade do atendimento a muitas vidas deste País. Ainda bem que a inteligência perdurou e que a benevolência e o entendimento permaneceram como fatores reinantes nesta Casa.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer ao líder do Governo, deputado Barros Munhoz, pelo encaminhamento a este projeto.

Agradeço também à Casa, por tê-lo colocado em regime de urgência, e aos nossos pares, que tiveram algo chamado bom senso, porque às vezes é necessário bom senso para que possamos aprovar projetos de extrema importância.

A deputada Sarah Munhoz é uma pessoa da Saúde, uma enfermeira, professora de universidade e apresentou um projeto relevante para a Saúde do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esgotado o objeto da presente sessão, a Presidência dá por encerrados os nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 22 horas e 29 minutos.

* * *