02 DE JULHO DE 2014
048ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: SAMUEL MOREIRA e EDMIR CHEDID
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Coloca em discussão o
PLC 26/14.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PLC 26/14.
3 - EDMIR CHEDID
Assume a Presidência.
4 - LUCIANO
BATISTA
Discute o PLC 26/14 (aparteado pelo
deputado Fernando Capez).
5 - OLÍMPIO
GOMES
Discute o PLC 26/14.
6 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência.
7 - CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 26/14 (aparteado pelo deputado
Edson Ferrarini)
8 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PLC 26/14.
9 - OLÍMPIO
GOMES
Solicita a suspensão da sessão por 20
minutos, por acordo de Lideranças.
10 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, faz questionamento
a respeito da suspensão dos trabalhos.
11 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Esclarece a questão. Convoca as
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e
Relações de Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião
conjunta, a realizar-se hoje, às 21 horas e 35 minutos. Defere o pedido do
deputado Olímpio Gomes e suspende a sessão às 21h32min, reabrindo-as às
21h59min.
12 - FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 26/14.
13 - ROQUE BARBIERE
Faz questionamentos a respeito do
andamento dos trabalhos.
14 - OLÍMPIO GOMES
Solicita a suspensão da sessão por
dois minutos, por acordo de Lideranças.
15 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Suspende a sessão às
22h01min, reabrindo-a às 22h07min. Encerra a discussão
do PLC 26/14. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado
Barros Munhoz, de método de votação ao PLC 26/14. Coloca em votação e declara
aprovado o PLC 26/14, salvo emendas e subemendas.
16 - OLÍMPIO
GOMES
Declara voto favorável às emendas de
nº 01 a 25, em nome da bancada do PDT.
17 - JOÃO PAULO RILLO
Declara voto favorável às emendas de
nº 01 a 25, em nome da bancada do PT.
18 - LECI BRANDÃO
Declara voto favorável às emendas de
nº 01 a 25, em nome da bancada do PCdoB.
19 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Coloca em
votação e declara aprovadas as emendas nºs 2 e 18.
Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas às emendas nºs 8, 10, 20 e 25. Coloca em votação e declara aprovada a
subemenda a emenda nº 5. Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas às
emendas nºs 7, 19 e 21.
20 - FERNANDO CAPEZ
Declara voto favorável à emenda nº
06, em nome pessoal.
21 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra a manifestação. Convoca
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o
término da presente sessão. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais
emendas. Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, com início às 22
horas e 26 minutos. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -
Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a
aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a
leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 26, de
2014, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a
reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e
militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe
que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras
providências correlatas. Com 25 emendas. Parecer nº 1024, de 2014, do Congresso
das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças,
favorável ao projeto, às emendas de nºs 2 e 18, às
emendas de nºs 5, 7, 8, 10, 19, 20, 21 e 25 com
subemendas, e contrário às demais emendas.
Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre
deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo
regimental.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, funcionários, vou comentar nesta noite como o governador do
estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, trata o seu funcionalismo. Percebemos que
essa prática de não valorizar o funcionalismo público do estado de São Paulo
está em todos os setores, em todas as áreas, seja na Segurança Pública, na
Educação, na Saúde, seja em relação aos comissionados de carreira jurídica de
maneira geral.
Antes de entrar na questão da Polícia, quero tratar da Saúde.
Esse governo, além de não valorizar seus trabalhadores, também não respeita os
acordos, ou os contratos, ou as leis firmadas que defendem os interesses dos
trabalhadores.
No ano passado, foi feito um acordo com os
servidores da Saúde, a partir de um processo de negociação com o sindicato, o Sindsaúde, dois projetos. O primeiro projeto garantia aos
trabalhadores da Saúde uma opção por uma jornada de 30 horas, sem redução de
salário. Vou repetir: um acordo foi firmado, com opção de 30 horas semanais,
sem redução de salário.
A lei foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa.
Era preciso fazer uma adequação a essa lei, e o governo, por não utilizar os
recursos próprios, optou por aprovar uma resolução interna, e o pagamento seria
feito como se fosse uma bonificação por um prêmio de incentivo.
Esse prêmio de incentivo é uma verba chamada Fundes,
um recurso do governo federal. O Governo do Estado pega recurso do governo
federal, da verba Fundes, para fazer a adequação a quem optou pela jornada de
30 horas. Só que de forma malandra e sorrateira, criaram uma
condição em que servidores que tinham direito a quinquênio,
sexta-parte, anuênio e aposentadoria acabaram tendo
redução, porque não impactava nas verbas que não eram salariais.
Houve então uma redução, e deveria ser feito um ajuste com um projeto de
lei, que foi encaminhado ao Governo do Estado em novembro de 2013. Passou o
tempo, e em março o governador disse que o projeto seria encaminhado à Assembleia Legislativa no final de fevereiro, início de
março de 2013. Março passou, abril passou, até chegarmos a julho, e até agora o
governador do estado de São Paulo, a partir de suas secretarias de Saúde,
Gestão, Casa Civil, Planejamento, não encaminhou o projeto que foi aprovado
nesta Casa, que garantia aos trabalhadores redução da jornada para 30 horas,
sem redução de salário. O governador demonstra esse descompromisso com seus
servidores da Saúde.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.
* * *
Um outro acordo firmado, também com o governador
Geraldo Alckmin, com o secretário da Saúde, com a Casa Civil, no ano passado, é
que haveria uma adequação de todos os servidores da Saúde, de acordo com o
mercado. E mais uma vez o governador, para não garantir o
aumento salarial aos trabalhadores, apresentou uma proposta de fazer a
adequação aos servidores como prêmio de incentivo, mais uma vez não utilizando
a correção salarial, a adequação dos salários ao mercado, e passa a utilizar
esse prêmio de incentivo, da verba Fundes.
Até aí, tudo bem. Os trabalhadores aceitaram fazer essa adequação. Mas,
quando chegamos ao mês de abril de 2014, apenas os servidores técnicos têm essa
adequação. Os trabalhadores da área administrativa - hospitais, autarquias -
ficaram fora, mais uma vez, do pagamento.
Está aí mais uma batalha: Fazenda, Planejamento, Saúde, Casa Civil, por
um acordo que já estava feito. Era simplesmente cumprir o acordo firmado na
campanha salarial de 2013.
O governador Geraldo Alckmin mais uma vez demonstra que não tem
compromisso com os servidores públicos no estado de São Paulo, e paga apenas
para uma parcela. Perceberam que cometeram o erro, um equívoco, segundo eles.
Mas sabemos que não foi erro, não foi equívoco. Na verdade, não há um
entendimento entre as diversas secretarias do Estado de São Paulo e a
Secretaria de Planejamento.
Como não foi consultado pela Secretaria de Saúde, não garantiu o
pagamento aos servidores administrativos da Saúde no estado de São Paulo.
E mais: temos servidores técnicos do Iamspe que
já não receberam. Deveria ser feita a adequação em relação aos administrativos,
que também não receberam.
Nós fomos lá e cobramos do Governo do Estado de São Paulo, a adequação
que tinha que ser feita. E aí, mais uma vez, uma via sacra: Secretaria da
Saúde, Secretaria do Planejamento, Casa Civil.
Agora, não. Vamos corrigir, novamente, um equívoco que deveria ser
corrigido desde novembro de 2013.
E não é equívoco. Percebemos que o Governo do Estado de São Paulo não tem
compromisso com os servidores públicos do estado de São Paulo.
Cobramos, então, do secretário de Saúde, que tinha que garantir o
pagamento aos administrativos, da mesma forma que pagou aos técnicos da Saúde.
Aí, faz uma adequação, nobre deputado Enio Tatto.
Faz um pagamento de apenas 18%, falando: “Semana que vem, vai entrar um projeto
de lei com 7%, fazendo a adequação do prêmio de incentivo, a adequação aos
trabalhadores administrativos, e vai ser feito o pagamento, vai ser feita a
correção”.
Passa uma semana, passa duas semanas e, mais uma vez, o governador
encaminha o projeto para fazer essa adequação de7%, que não é do projeto da
Saúde, que envolve diversos trabalhadores administrativos, de diversas
carreiras.
Não apresenta um projeto que fosse retroativo. Porque o pagamento era
para ser feito em abril, referente ao mês de março. Pagamento em abril. E não
encaminha o pagamento como retroativo.
Encaminha o projeto de pagamento para ser feito a partir do mês de
agosto. Então, mais uma vez, o Governo do Estado descumpre um acordo feito na
Casa Civil e na Secretaria de Saúde. Era para o pagamento ser feito de forma
retroativa, e não o fez.
Ainda em relação ao Projeto 27, que já era para ter sido votado desde a
semana retrasada: encaminha, na última sexta-feira. Venceu hoje o período para
encaminhar emenda.
Se não aprovar o projeto hoje nem amanhã, como é um projeto que incorre
em despesas para o próximo governador, e como a partir de sábado agora o
governador não pode mais incorrer em despesas, o que vai acontecer? Não vai ser
aprovado o projeto.
São milhares de trabalhadores da Saúde que eram para serem pagos em
novembro, que eram para serem pagos agora no mês de março. Não se pagou por
causa de incompetência do Governo do Estado de São Paulo,
incompetência da Saúde, incompetência do Planejamento e incompetência da
Casa Civil.
Porque cada vez vai jogando para uma secretaria, para outra, e não se resolve
o problema. Percebe-se que não há um entendimento entre os secretários ou há um
entendimento de que é para jogar, de que é para empurrar.
Porque manda o projeto na última hora. Não dá tempo de discutir. Não dá
tempo de adequar o projeto. Corre o risco, agora, de o projeto não ser aprovado
no dia de hoje nem no dia de amanhã.
Até agora não está pautado, pelo presidente da Casa, o projeto para ser
discutido.
E não é só discutir o projeto. Até agora não passou no congresso de
comissões. Se não passou no congresso de comissões, amanhã não se consegue
discutir no congresso. Se não aprovar no dia de amanhã, não tem mais como
aprovar esse projeto agora no mês de julho.
Aí, vai passar agosto, vai passar setembro, vai passar outubro, novembro,
dezembro. Ei, o governador fala: “Vai votar em janeiro”.
Em janeiro não se vota, porque vai estar em recesso. Aí passa janeiro,
passa fevereiro, em março assumem outros deputados, que terão sido eleitos
agora em dezembro.
Demonstra, mais uma vez, a incapacidade do Governo do Estado de São
Paulo, de ter um planejamento de longo prazo que atenda o seu funcionalismo. A
mesma coisa vale para o projeto agora da polícia. Há quanto tempo não era para
esse projeto ter entrado na Assembleia Legislativa?
Há quando tempo? Quando tempo não ficou parado na Casa Civil? Quanto tempo não
ficou parado na Segurança Pública? Quanto tempo não ficou parado na gestão?
Percebemos que o governador do estado de São Paulo não respeita os
trabalhadores servidores públicos, seja da Polícia
Civil, da Polícia Militar, da Educação e da Saúde. O recesso era para ter
começado no início da semana, mas ainda há quatro projetos de servidores para
serem debatidos antes da LDO.
Por que o governador do estado de São Paulo não pautou projetos de
servidores ao longo do ano? Poderia ter pautado em janeiro, poderia ter pautado
em fevereiro, em março, em abril, em maio, em junho, mas não os pautou, porque
não tem compromisso com os servidores, não se preocupa com a população. O
servidor que hoje está insatisfeito, com certeza, não irá tratar bem a
população. Nós queremos servidores bem atendidos, com carreira, com
remuneração, com direitos para atender, de forma mais adequada, a população do
nosso estado.
É importante frisar aos trabalhadores da Saúde, da Polícia Civil e da
Polícia Militar que são projetos importantes, como tem também o dos bombeiros,
são vários projetos que mexem com a vida dos trabalhadores. A liderança do
Governo e a Presidência da Casa têm que criar condição de aprovar projetos
importantes sobre o funcionalismo, mas até agora não estão
pautados, não estão na Ordem do Dia, não estão na primeira sessão
extraordinária, não estão na segunda extra e vão ter que jogar para
amanhã.
Amanhã tem que aprovar a LDO. Votando-a amanhã, não irão votar os
projetos sobre os servidores públicos do estado de São Paulo. Aí o que o
governador faz? Joga para a Assembleia e diz que é
dela a responsabilidade. Se o deputado não aprovar o projeto a tempo, foi dele
a responsabilidade e o governador sai isento. “Mas eu mandei o projeto”. Só que
mandou na quinta-feira, na sexta-feira. Tem que ter cinco dias para fazer
emenda. Aí ele tira a responsabilidade sobre si e passa-a para a Assembleia, para os deputados por não aprovar projetos
sobre o funcionalismo.
É importante frisar: não tem compromisso o Governo do Estado de São Paulo
com seu funcionalismo.
Olhamos algumas emendas que a nossa bancada encaminhou. Uma delas era
adequação do salário dos delegados de polícia. No Brasil, um delegado federal
em março recebia 19.699 reais; no Mato Grosso, o salário de delegado de polícia
é de 16.732; no Rio de Janeiro, de 15.715; no Distrito Federal, de 15.379; e
por aí vai. (Palmas.)
Aí olhamos para o estado de São Paulo, que é um estado rico, um dos
maiores do nosso País em PIB, e o vencimento de um delegado de polícia é de
8.795 reais. É o segundo menor salário em todo o Brasil, é o penúltimo. Perde
para Piauí, que hoje paga 10.914; perde para Sergipe, que paga 11.500 reais;
perde para Alagoas, que paga 14.127.
Estamos demonstrando claramente que o governador do estado de São Paulo
não tem compromisso, não tem responsabilidade com o funcionalismo. Manda um
projeto de última hora e vai tentar jogar a responsabilidade para a Assembleia Legislativa, para os deputados, quando a
irresponsabilidade é do governador por não atender corretamente aos seus
servidores.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Inscrito para discutir contra, tem a
palavra o nobre deputado Luciano Batista.
O SR. LUCIANO BATISTA - PTB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e pessoas que nos assistem pela TV Alesp, entrou em pauta o PLC 26, de 2014, que se encontra
em minhas mãos. Em regime de urgência, reclassifica os vencimentos dos integrantes
das polícias e da Secretaria de Administração Penitenciária.
Por que me inscrevi para falar contra? Eu me inscrevi para falar contra
porque não é possível que o “modus operandi”, a maneira como esse processo foi conduzido não
pode se repetir nesta Casa de Leis. O deputado Luiz Claudio Marcolino
acabou de falar na tribuna. As palavras de V. Exa. nos levam a uma reflexão. Um projeto desta importância,
desta envergadura, não pode ser conduzido da forma que foi.
Ontem eu estava no Congresso de Comissões representando o meu partido,
PTB, e assisti a uma sessão maluca. Estamos falando de um reajuste de salário
que atinge mais de 200 mil pessoas diretamente, e cada pessoa dessas ainda tem
uma família que depende dele. Faz-se um congresso e se abre prazo para emendas.
O rapaz entregou a emenda às 18 horas e 30 minutos e às 19 horas a emenda
estava reprovada. Somos parceiros, mas nem tanto. Dessa forma não dá.
Quando pegamos o projeto, vemos os pomposos salários. Investigador e
escrivão de polícia, ambos da 3ª classe, recebem R$ 1.700 reais. Um carcereiro,
R$ 1.396. Nobre deputado Major Olímpio, isso é menos do que dois salários
mínimos. Se não estou errado, um salário mínimo são R$ 724. Dois salários
mínimos são R$ 1.448. Então, um agente penitenciário, um carcereiro, um agente
policial de 3ª classe, da Secretaria de Administração Penitenciária, ganha
menos de dois salários mínimos.
Imaginem o carcereiro, que está no presídio lidando com toda aquela
confusão, com dois mil homens presos, fazendo plantão para ganhar um conto e
trezentos. Tem que ser valente. Ele receberá um reajuste agora que valerá só a
partir de agosto, mas que na verdade ele receberá apenas em setembro. Imitei
até o governador agora. Irei repetir: aprovamos o reajuste agora, em julho,
válido para agosto, para ele receber em setembro.
Não dá nem para ler alguns salários aqui. Um aluno-oficial recebe R$
1.100. Ele irá comandar uma tropa. Quando se tornar aspirante ou
segundo-tenente, ganhará R$ 2.800, quatro salários
mínimos. São valores realmente insignificantes, muito baixos.
O deputado Luiz Claudio Marcolino falou que o
salário de um delegado federal é de 19 mil reais e no Distrito Federal, o de
delegado civil me parece que é de 17 mil reais. Nosso delegado-geral aqui, que
é o pico da carreira, recebe cinco mil reais. E não vai ter reajuste. O salário
é de cinco mil e poucos reais.
Nunca me senti tão desconfortável como me sinto agora. Vamos aprovar
porque temos que aprovar, caso contrário não teremos
nada, o que é pior. O índice de 8% não atende às necessidades da tropa. Se
fôssemos falar em um salário razoável, precisaríamos estar discutindo um
reajuste de 15 a 18%, isso para entrar na faixa da
razoabilidade.
Fora isso, outro fato que me chama a atenção são as emendas. Emendas
importantíssimas foram elaboradas pelos nobres pares, mas várias foram
rejeitadas. O congresso de comissões rejeitou a emenda número seis, que reduz o
tempo de contribuição para a inatividade das policiais militares femininas para
25 anos.
Absolutamente legítimo e normal. Existem quatro ou cinco estados no
Brasil que já fazem assim. A Polícia Civil feminina já é assim por lei federal
e nós estamos perdendo uma grande oportunidade de aprovar isso, que vai
acontecer daqui a pouco.
Em breve, o Congresso Nacional fará uma lei que fixará o tempo em 25
anos. Em cinco estados brasileiros já é assim, a Policial Militar feminina
aposenta com 25 anos de serviço, pois trata-se de uma
profissão extremamente insalubre, de alta periculosidade e, por entender assim,
a presidente Dilma sancionou uma lei há pouco tempo que estabelece que a
Policial Civil feminina se aposenta com 25 anos de serviço.
Estou ouvindo a voz do autor da emenda, o deputado Fernando Capez. Estou falando da grande oportunidade que vamos perder
se não aprovarmos sua emenda.
Vejam que absurdo, o deputado Fernando Capez é
uma das pessoas que mais entende de lei no Brasil, escreve livros, é
procurador, faz uma emenda dessas e dizem que é inconstitucional. Parem o
ônibus que eu quero descer. Se quem entende de lei faz uma lei que está errada,
quem entende de lei
Se o público vir o despacho que deram para as emendas ontem, irá pensar
que os deputados são um bando de quê, deputado Olímpio Gomes?
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente, parabenizo V. Exa.
pela fala e pela postura sempre corajosa e
independente. Lembro que o despacho era no sentido de que a emenda violava o
princípio da moralidade.
O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - Público
que nos assiste, olhe o despacho que deram para uma emenda justa: fere a
moralidade. O deputado Olímpio Gomes está se mexendo na cadeira.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado
Luciano Batista, a Constituição Federal determina que todos os servidores
públicos que desempenham atividade de risco têm direito à aposentadoria em um
prazo diferenciado. Servidores públicos: um prazo; atividade de risco: prazo
diferenciado.
As servidoras públicas, em geral, têm o direito de se aposentar após 30
anos de contribuição. As policiais militares, que são servidoras que desempenham
atividade de risco, têm negado esse direito de se aposentar em um prazo
diferenciado. Elas se aposentam nos mesmos 30 anos.
A Constituição Federal diz isso. Há uma PEC assinada por 55 deputados -
inclusive por V. Exa., que
assinou no mandato passado - que propõe que seja aplicada às policiais civis e
militares uma aposentadoria diferenciada, tendo em vista que a Constituição
determina esse direito para ambas.
O que nós fizemos? Nada! O que aconteceu? O Congresso Nacional, em maio
deste ano, aprovou uma lei federal, dando aquilo que era obrigação desta Assembleia conceder: a aposentadoria em um prazo de 25
anos. No entanto, ela só é aplicada às policiais civis.
O que irá acontecer? Nós ingressamos com uma representação dirigida ao
presidente da OAB e o órgão está preparado - deliberou por unanimidade - para
ingressar com uma Adin. A OAB ingressará com a Adin neste mês ou em agosto. O Supremo concederá uma
liminar e as policiais militares terão esse direito não pelas mãos da Assembleia Legislativa, mas por uma ordem judicial.
Quando começaremos a fazer o nosso dever para que o Judiciário não tenha
de suprir a nossa omissão?
O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - Deputado
Fernando Capez, será assim porque nós nos
apequenamos. Deveríamos colocar em votação e ver o seu resultado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vamos
colocar a PEC em votação. Vamos colocar a PEC, que é de 55 deputados. Tenho
certeza que os 94 deputados subscrevem. Parabéns, nobre deputado.
O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - Muito
obrigado por esclarecer e enriquecer este debate, deputado Fernando Capez. Nós perdemos algumas oportunidades ao rejeitar
algumas emendas importantes.
Acredito que, independente de ser a polícia e os agentes penitenciários,
todos os projetos que rezam sobre o funcionalismo público e o reajuste de
salários não podem mais seguir o trâmite que seguiu esse projeto.
Eles devem ser encaminhados a esta Casa de Leis com antecedência. As
emendas devem ser publicadas no “Diário Oficial” para o conhecimento do
público. As pessoas têm de saber o que os deputados fizeram. Vinte e cinco
emendas iriam ser rejeitadas ontem sem terem sido publicadas hoje.
É uma inversão, um atropelamento total. É falta de consideração e
respeito com a capacidade de cada deputado e deputada. Nós temos o direito e o dever
de receber um projeto e emendá-lo, publicá-lo no “Diário Oficial”, levá-lo a
debate e, se for o caso, vê-lo aprovado ou não.
Contudo, esse direito foi negado neste projeto. Fica um alerta. Sou
contrário ao “modus operandi”,
mas favorável ao projeto. Afinal, só tem ele. Ou votamos os 8% ou não votamos
nada. Então, desta vez, teremos de votar. Que o Governo, como disse o deputado Marcolino, não passe para nós a seguinte responsabilidade:
“Ou vocês votam ou o pessoal vai ficar sem aumento”. Então, a culpa vai ser
nossa. Ainda vamos levar a culpa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID -
DEM - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado
Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham
pela TV Alesp, policiais do estado de São Paulo,
funcionários do Sistema Prisional, estamos vivendo um momento em que se
apequena o papel do Legislativo.
O que está acontecendo é que
esse Projeto de lei Complementar nº 26, essa farsa, essa mediocridade, foi
encaminhado de afogadilho, com vários temas junto com a revisão de salários,
justamente para manter de joelhos a Assembleia - não
é colocar de joelhos. A Assembleia Legislativa fica
de joelhos; é um puxadinho do Palácio do Governo, vergonhosamente.
Temos aqui representantes do
sistema de ensino da Polícia Civil - diretor da Academia de Polícia Civil e
vários professores - que estão vigilantes, desde ontem. Meus parabéns por
estarem aqui, tentando acordar a Assembleia da
insensibilidade e irresponsabilidade do Poder Executivo em relação ao sistema
de ensino da Segurança Pública e às desigualdades.
Ontem, às 19 horas,
terminava o prazo para a apresentação de emendas ao projeto. A minha última
emenda, a nº 25, protocolei no relógio da Assembleia
às 18 horas e 38 minutos. E qual não foi a surpresa?
Às 19 horas e 05 minutos, havia um relatório pronto rejeitando as 25 emendas,
causando a nossa indignação. Mesmo os deputados da base aliada, que não são
alienados, disseram: “Uma coisa é estar no grupo do Governo; outra coisa é o
que está se fazendo”. O Legislativo está sendo ridicularizado, fazendo parecer que aquele que se coloca para a leitura como relator especial está
fazendo uma prova de que sabe ler, porque não sabe nem o conteúdo que
está nas emendas.
Vou dizer aos senhores que
essa pressão toda, “vota porque senão o Art. 21 da Lei de Responsabilidade
Fiscal vai fazer com que nem essa migalha - 6% para a Polícia Civil, 8% para a
Polícia Militar - seja votada e sancionada”. Vou pedir a verificação porque
quero ver 48 Srs. Deputados virem aqui dizer: “Olha, realmente, é o melhor que
pode para a Segurança Pública”. Não é o melhor, não! Estamos encarecendo, e
vamos continuar dizendo que a data base de revisão de salários é 1º de março.
Quem mandou o projeto que
foi votado por esta Casa, em 2003? Deputado Enio Tatto,
V. Exa. já estava nesta Casa
e votaram, criando a data base em 1º de março. Quem era o governador de São
Paulo? Geraldo Alckmin. Quem sancionou esse projeto? Geraldo Alckmin. Pois é,
ele não cumpriu; veio o governador Lembo, não
cumpriu; veio o governador Serra, não cumpriu. Ele voltou e não cumpriu a data
base. Mas nem o que assina? Agora estamos dizendo: a data base de revisão de
salários é março.
Nós não temos a iniciativa de propor projetos de revisão de salários.
Haveria vício de inconstitucionalidade. Mas e o cumprimento da lei que esta
mesma Assembleia votou e que esse mesmo governador
sancionou? Vamos ficar calados? É a teoria da miserabilidade: dizem que isso é
melhor do que nada. Mas chega uma hora em que é preciso ter dignidade. Nós,
policiais, temos que dizer: “Nós temos dignidade, por nós, pela nossa família”.
Eu tenho dito que policial que tem vergonha na cara não vota no Geraldo
Alckmin.
Hoje, às 15 horas, foi enterrado o aluno sargento Dias, 64º policial
militar morto no estado de São Paulo este ano. Tomou só cinco tiros na frente
de sua esposa, no Parque Novo Mundo. “Azarado”? Indivíduos encapuzados foram
executá-lo. E alguns irão dizer que ele devia estar no lugar errado. Estava na
porta de casa, com a mulher dele! Vergonha! Falta de atitude!
O secretário da Segurança Pública fica ligando para os parlamentares,
pedindo pelo amor de Deus e dizendo que o projeto é bom, maravilhoso, que é o
que os policiais querem. “Secretário da Insegurança”! Vergonha para São Paulo.
Falta estrutura para a Polícia Civil, para a Polícia Técnico-Científica e para
Polícia Militar. E vão dizer agora essa farsa? Que estamos valorizando os policiais?
Vão querer que eu venha aqui e comemore? Dirão: “Ah, mas até uma emenda
sua foi acolhida!”. Nós tínhamos erros crassos no sistema de ensino da Academia
de Polícia Civil. Não foi feito favor nenhum.
Ainda em relação a este projeto, quando esta farsa foi anunciada, o
governador anunciou e colocou no portal do Governo a questão da aposentadoria
das policiais militares femininas. O portal do Governo está falando da
contratação de policiais veteranos. E não tem nada disso no projeto. “Já
enganei, para que mais?”
E eu venho aqui. Por que será que ninguém liga para o major Olímpio para
dizer: “Vote o projeto do jeito que está e depois venha tomar um café comigo no
quartel”? Não tem essa conversa, não. Precisamos ter dignidade com relação a
isso. Os Srs. Deputados precisam saber de fato que vão votar mais esta farsa.
Votamos vários projetos nesta Casa. O último deles tratava da
reclassificação da carreira no sistema prisional, passando de oito para sete
níveis, a contar de 1º de maio. Foi um gesto desta Casa construído pelo líder
do Governo, deputado Barros Munhoz, com os demais deputados. Foi feito um
esforço. Mas depois vieram dizer que para fazer isso com a polícia, a contar de
maio, cada mês custaria 88 milhões. Temos uma força policial com 130 mil ativos,
mas a demanda é muito maior! E dizer: “Vamos massacrar porque pode ficar mais
caro”? Fiquem tranquilos. Vai ter de colocar 48
deputados no plenário. Ai se não votar! Aí o major Olímpio não se elege, fulano
não se elege.
A questão não é a eleição, não. É questão de vergonha. Vinte e cinco
emendas apresentadas e simplesmente disseram “deixa para lá”.
E esse abono de permanência que está aí como um benefício aos policiais
militares? Vou contar a história do abono de permanência.
No projeto da São Paulo Previdência, durante três anos o “lobby” da
Polícia Militar trabalhou contra o abono de permanência. Por quê? Porque o
abono de permanência estimulava a obstrução das carreiras para que os mais
jovens pudessem ser promovidos. Os mesmos que hoje são comando da Polícia, em
2007, diziam: “tem de oxigenar, abono de permanência não”. Mas agora ficou bom, que se dane, eu já fui promovido mesmo, que se
travem as carreiras, todo mundo que precisava ser promovido já foi. Ou seja,
agora teremos os “Zés” tenentes eternamente tenentes, teremos capitães por 12 anos no posto.
Então o que às vezes se imagina esteja dando como benefício, é preciso
antes saber dos porquês de algumas coisas.
Aqueles que hoje estão comemorando o abono de permanência deveriam ter um
pouquinho de consciência e se lembrar do “lobby” contra que fizeram à época,
para serem promovidos. A minha dor é a maior dor do mundo. Passou a minha dor, deixe os outros.
Se estamos discutindo o projeto, não o fazemos
em caráter de obstrução ou por contrariedade ao projeto. Não somos contra
nenhum projeto para os servidores públicos. Vou dizer que sou contra a Polícia?
Seria negar a minha própria existência. Mas quem botou a faca no pescoço da Assembleia e no pescoço dos policiais civis e militares foi
o Governo.
Dizer que estão reconhecendo os aposentados, puxa vida, quanto demorou um
pouquinho de dignidade. Porque o tempo de permanência na atividade no espaço da
vida acaba sendo pequeno. E é uma tendência deste Governo massacrar os
servidores públicos, massacrar as pensionistas suprimindo pensões. O aposentado
do serviço público no estado de São Paulo vive de teimoso. A ideia é que morrêssemos no mesmo dia em que nos
aposentamos. Vivemos de teimosos.
Nós estamos aqui, nós vamos discutir o projeto e queremos saber como será
o voto de cada um. Tenho certeza de que cada um dos parlamentares vai pensar
“na minha região, no meu ambiente, quantos policiais civis, militares, da
polícia técnico-científica, bombeiros, ajudam minha comunidade, salvam vidas,
protegem as pessoas, prendem criminosos e os encaminham para a Justiça?”. Na
hora de dizer “vamos valorizar”, temos esses pisos salariais aviltantes. “Mas
estamos dando 6% para a Polícia Civil do Estado de São Paulo.” Estamos mesmo,
salários de dois mil reais brutos, e aí vamos nós. Centenas e centenas de
policiais civis e militares vão para a atividade de polícia no Mato Grosso, em
Minas Gerais, no Paraná, na Polícia Federal. Enquanto isso,
ficamos dizendo: “Votamos em um esforço supremo seis por cento”. Ainda
enchemos a boca para falar e queremos que vocês digam: “Muito obrigado por tudo
o que fizeram por nós”.
Sr. Presidente, de forma muito triste vejo essa
circunstância neste momento. Digo aos senhores: lamentável. Só para finalizar,
a máxima dos policiais no estado de São Paulo está mais do que viva neste
projeto: o PCC mata na hora, o Governo vai matando aos poucos os policiais do
estado de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o
nobre deputado Campos Machado.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
acabamos de ouvir o nobre deputado Olímpio Gomes, o pregador do caos. Dizia um
poeta que a vida é curta, mas não pode ser pequena. É inadmissível que
caminhemos para a obstrução na antevéspera de um prazo fatal para podermos dar
um aumento que não é o que a Polícia Militar e a Polícia Civil merecem.
Como explicar, como justificar aos policiais civis e aos policiais
militares que esta Casa, como diz o deputado Olímpio Gomes, é um cantinho, é um
puxadinho do Executivo? Como justificar que não votemos esse projeto hoje para
prejudicar a Polícia Civil e a Polícia Militar? “Ah, mas não é aquilo que a
Polícia Civil e a Polícia Militar merecem.” Eu sei, mas é o que é possível
hoje. Ao contrário do que disse o meu amigo Olímpio Gomes, quero cada deputado
dizendo aqui que não vai votar o aumento da Polícia Civil, que não vai votar o
aumento da Polícia Militar. Quero que eles venham dizer que são contra, que não
querem votar. “Quero que na família do policial militar, do policial civil, não
entre quase cerca de dez por cento de salário ao mês.” É fácil falar quando
temos um salário alto, como temos nós deputados, mas como justificar?
Nobre deputado Barros Munhoz, é depois de amanhã. Está acabando o prazo.
Não há nada mais fácil na vida do que criticar. Construir ninguém quer. Tomamos
a decisão e aparecem os profetas do caos, dizendo: “Eu fazia melhor”. O
deputado Olímpio Gomes não é apenas meu amigo, é meu irmão de fé, mas temos
essas divergências de fundo. Não posso aceitar que nesta noite esta Casa se
acovarde aos gritos do meu amigo deputado Olímpio Gomes. Quero chamar cada
parlamentar desta Casa para que venha a esta tribuna e ao microfone de apartes
e diga: “eu não quero o aumento de oito ou nove por cento para a polícia”;
venha dizer. Diga; justifique. É só em janeiro do ano que vem. Quem é que sabe
o que vai acontecer o ano que vem? Como desprezar uma possibilidade concreta de
aumento?
Eu trairia a minha consciência. Eu ficaria em falta comigo mesmo,
deputado Roque Barbiere, se nesta noite nós não votássemos esse projeto. Os
aposentados estão sendo contemplados; tardiamente - reconheço - mas estão sendo
contemplados. Os professores da academia também estão sendo contemplados.
É muito fácil vir a esta tribuna, dizer no Colégio de Líder: “nós não
vamos votar o projeto da Polícia, enquanto não votar esse ou aquele projeto”.
Como é que eu posso aceitar uma proposta dessas, deputada Leci
Brandão? Isso é um engodo. O que nós temos é que continuar lutando por aquilo
que a Polícia Militar e a Polícia Civil merecem. É como criticar político. É
fácil criticar político; é fácil. O difícil é ter coragem de enfrentar a vida
política. E a vida não é feita de covardes. A vida é feita de gente honrada,
deputado Barros Munhoz. Nós acreditamos que a coragem sempre tem que vencer o
medo. E eu não aceito críticas de pessoas que ficam nos bastidores, que ficam
nas ruas criticando políticos ao invés de participar de eleições, de partidos
políticos, de entidades sociais. Não aquelas que interessam apenas às
diretorias, mas aquelas que interessam ao povo; por isso é inadmissível.
Eu quero fazer um apelo nesta noite, deputado Welson
Gasparini, àqueles parlamentares, não os que foram criticados injustamente pelo
meu amigo deputado Olímpio Gomes. Eu não vi o deputado Luiz Claudio Marcolino, por exemplo, manifestar o seu apoio ao projeto
da Polícia Civil, da Polícia Militar. O que é que vai acontecer se nós não
votarmos esse projeto? De quem é a culpa? De quem é a responsabilidade? Minha?
Minha não. Estou aqui para votar. Então, de quem é a culpa?
Deputado Barros Munhoz, o que eu gosto são dos sorrisos sarcásticos de
covardes por natureza que vieram aqui para aplaudir àqueles que gostam de
elogios falsos. Eu estou em paz com a minha consciência.
Quero verificar o comportamento de cada parlamentar
desta Casa, de todas as bancadas, que vai ter que vir aqui e dizer o seguinte:
“não, eu sou contrário a esse aumento”; não, eu sou contrário a contemplar os
aposentados; não, eu sou contra que não se altere a maneira como os professores
da polícia são tratados”. Tem que vir aqui; não adianta mandar recado;
tem que vir aqui.
Estou protestando, sim, porque acredito que silenciar, quando se deveria
protestar, transforma os homens em covardes. Quero dizer aqui nesta noite: é
inadmissível! Faço exceção ao deputado Olímpio Gomes, que já adotou a política
do “quanto pior, melhor”. É o profeta do caos. Agride tanto o governador
Geraldo Alckmin, que eu já nem sei se é um amor escondido, ocultado. É demais.
É tanta ofensa! Coitado do nosso governador Geraldo Alckmin! Se formos juntar
todos os adjetivos que o deputado Olímpio Gomes usa para se referir a ele,
teremos um dicionário só de adjetivos.
O nobre deputado Edson Ferrarini se aproxima do microfone de apartes. É
membro da minha bancada. Não costumo
dar apartes, mas V. Exa. é
meu amigo e tem o aparte.
O SR. EDSON FERRARINI -
PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Exatamente, deputado Campos Machado.
Nós sabemos que as 19 entidades da Polícia Militar se uniram. Eu fui até o
governador, junto com as 19 entidades. Nós pedíamos 19 por cento. Levamos todas
as explicações. Todos nós falamos mais de uma vez com o governador. O que veio
para cá foi isso que aí está: 8% para a Polícia Militar e 6% para a Polícia
Civil.
Se nós não aprovarmos esse projeto hoje ou amanhã, ele somente poderá ser
aprovado em 1º de janeiro. Não era tudo o que queríamos, mas é tudo o que temos
neste momento. Não há outra possibilidade.
A grande vantagem é que nós
conseguimos fazer com que esse projeto atinja todo o pessoal da ativa - 100 mil
homens. Atinge todos os inativos - em torno de 40 mil homens. Atende todas as
pensionistas, que, durante muito tempo, foram esquecidas. Agora, as
pensionistas também estão sendo contempladas.
Não é tudo o que queríamos, mas, se
abrirmos mão disso, tiraremos 8% do bolso de cada policial - e isso aconteceria
até janeiro. Tenho conversado com vários policiais. Lamentam que não seja mais,
mas é fundamental que esse, que aí está, deputado
Campos Machado, seja aprovado, porque não haverá outra conversa entre hoje e
amanhã. Não há outro jeito.
Então, vamos aprovar esse projeto,
para que não se perca o que se conseguiu. Hoje, recebi cinco pensionistas em
meu gabinete e conversei com elas. Uma delas utilizava um andador e dizia: “É
pouco, mas vai me ajudar a comprar remédios neste mês, coronel.”
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero agradecer ao nobre deputado
Edson Ferrarini. O deputado Barros Munhoz dizia, hoje, que 200 mil pessoas
serão beneficiadas com esse projeto. Quero ver. Preciso assistir a essa cena
dos deputados se manifestando contra. A hora é de as
pessoas se apresentarem - ou, como diz Geraldo Vandré, “quem sabe faz a hora,
não espera acontecer”. É vir aqui e dizer: “Eu sou contra esse projeto.”
Entretanto, não podem ser contra,
porque o líder do PTB não quer liberar projetos de deputados. Afinal, acha que
é justo que o dele seja contemplado. Não pode ser esse jogo de “toma lá, dá
cá”. Talvez o líder da bancada do PTB esteja equivocado nas suas colocações
referentes aos projetos de deputados. Ele defende, apenas, o seu direito de ter
o seu projeto votado.
Porém, não é por isso que não vai ser
votado esse projeto da polícia. Quem sabe o líder da bancada do PTB possa mudar
de opinião? Quem sabe o líder da bancada do PTB, que acumula a presidência do
partido neste Estado, possa mudar e até votar os projetos de deputados - embora
ele ache injusto que a equidade seja atirada ao chão? O que não se pode fazer
é, por não estar contente com a posição da liderança do PTB, deixar de votar
esse projeto.
A Polícia merece o nosso respeito, sim. Recebe os salários que merecem?
Não. Merece muito mais? Sim. E já começa pela Proposta de Emenda Constitucional
que estamos discutindo aqui.
No caso da Defensoria Pública, a bancada do PT e mais alguns deputados se
armaram até os dentes para aprovar um salário, do defensor-geral, maior que o
do governador, de 23.800 reais. E ainda acha pouco? Quando a gente propõe a
igualdade, por força de natureza jurídica, de delegados de Polícia, defensores
públicos, onde estão as manifestações? Como atribuir a um defensor público um
salário inicial de 14 mil reais, que é o que ganha um
delegado-geral, e que, a cada 10 km que vai fazer o seu trabalho, ganha
mil reais de ajuda de custo? Não vi o deputado Olímpio Gomes, nem a bancada do
PT, se posicionar contra essa irresponsabilidade, contra essa instituição que
quer ser o Ministério Público 2. Eles acham que o salário de 23.800 reais é bom
para um defensor-geral, e acham que um delegado de Polícia, no fim de carreira,
ganhando 13 mil, talvez seja muito.
Deixando isso de lado, o meu tempo se esvai. Com a palavra os deputados
desta Casa; com a palavra a responsabilidade de cada parlamentar desta Casa. Se quer impedir o aumento, pequeno sim, mas o possível, vote
sim; se quer fazer justiça aos pensionistas, vote sim; se quer fazer justiça
aos aposentados, vote sim; se for contra os pensionistas, contra os aposentados
e contra a possibilidade de se ter um aumento, venham e digam não. Mas assumam
aqui da tribuna, ou do microfone, a posição contrária aos interesses hoje da
Polícia Civil e da Polícia Militar de São Paulo.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, com a palavra o
nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, servidores que acompanham a sessão, não usarei todo o meu
tempo, serei muito objetivo, até porque nós ainda suspenderemos a sessão para
corrigir um projeto que atende a um pedido justo e legítimo dos servidores do
Estado, em especial os da Saúde que aqui estão presentes. Há tempos que esses
servidores ocupam as galerias e, de uma maneira muito sensível, justa e
educada, eles têm conversado e discutido conosco sobre benefícios mais do que
justos para a sua carreira de Estado. Temos aqui representantes da Polícia
Militar e da Polícia Civil que também acompanham o projeto.
Sinceramente, não entendo onde querem chegar alguns deputados com as suas
falas, como se alguém aqui se opusesse ao projeto que será votado, hoje ou
amanhã. Se há um deputado que, ao longo de todos esses anos, luta pela
valorização das polícias é o deputado Olímpio Gomes. E a impressão que eu tive é que alguns discursos aqui, especialmente os do
deputado Campos Machado, dão a entender que os deputados do PT são contra o
projeto, o que não corresponde à realidade, muito pelo contrário.
Quem está
acompanhando a discussão sabe que nós, os deputados da oposição - do PSOL, do
PCdoB, do PT e do PDT -, não fizemos outra coisa que não fosse aperfeiçoar o
projeto. Hoje nós tivemos um pequeno avanço - não ainda o que nós gostaríamos.
Votamos contra o relatório, que acabou acatando algumas emendas - mas não todas
-, e a favor de um voto em separado produzido por essas bancadas. Temos a
esperança de que, até amanhã, nós possamos melhorar esse projeto.
Então, não
é verdade que existe obstrução em relação a esse projeto. Também não é verdade que nós estamos usando esse projeto para negociar outros projetos
aqui na Casa - o que seria legítimo, pois é uma possibilidade que o parlamento
tem para ajustar e realizar aquilo que é equilibrado e justo.
Eu gostaria
de deixar muito claro a quem nos assiste que a nossa bancada é a favor do
máximo de valorização possível para a Polícia Militar e para a Polícia Civil.
Nós avançamos no projeto e queremos avançar mais.
E tem mais
projetos de servidores, por exemplo, da Justiça. Há um projeto aqui dos
Oficiais de Justiça e eu nunca vi um deputado da base defender esse projeto.
Ninguém assume que é contra, mas ninguém defende - não é pautado.
O que
acontece agora no apagar das luzes é uma resistência muito digna da oposição
para melhorar os projetos e para pautar os projetos de interesse dos servidores
estaduais, coisa que durante os quatro anos que aqui estou,
o governo tem atuado contra. O governo parece que tem raiva dos servidores
públicos estaduais, tamanha a perseguição, desvalorização e humilhação a que
submete os servidores. E agora vem fazer demagogia com o chapéu alheio.
Estamos
todos cansados, no final do semestre, sabemos que todos
estamos vivendo uma pré-campanha. Mas o que nós estamos fazendo é
cumprir com dignidade o nosso papel, que é resistir até o final para que os
projetos sejam aprovados com o máximo de dignidade aos servidores. Então,
qualquer movimento que pareça estranho ou contrário, não é. Muito pelo
contrário: nós estamos trabalhando para valorizar. No final, todos
verão o resultado dos projetos.
Os projetos
que chegam aqui chegam deformados. Você vê o valor que o governador dá: eles
chegam aqui com falhas, eles esquecem seguimentos, eles têm problemas na
aposentadoria. São projetos deformados que representam a forma como o governo
enxerga o servidor. Se não é a oposição para jogar luz, para
contestar, para fazer emenda, para melhorar e apontar erros - erros de
mérito e erros formais. Ontem, teve um absurdo: nós apresentamos algumas
emendas e, uma delas, fazia uma correção formal. O projeto se esquecia de citar
uma lei, sob o risco de o projeto ser aprovado e não valer, ter uma contestação
na justiça. Tinha uma emenda para corrigir a formalidade e o relatório não
apontou isso - no final, o relatório apontava que a emenda estava sendo
rejeitada porque feria os princípios da impessoalidade e da moralidade. Isso é
o cúmulo, é o respeito que o governo tem pelos servidores. E a oposição tem o
papel de zelar pelo compromisso que ela fez na eleição: defender o estado de
São Paulo e defender os seus servidores.
Não quero
polarizar com nenhum deputado, com o deputado Campos Machado, que eu respeito
muito, mas ele se equivoca quando tenta indicar que tem uma oposição aqui.
Muito pelo contrário. O que nós estamos trabalhando é para aperfeiçoar os
projetos. É o que vai acontecer agora: vamos suspender a sessão para corrigir
um projeto que beneficia servidores do estado, em especial os da Saúde.
(Manifestação nas galerias.) É isso que está acontecendo. Usando um palavreado
do governador Geraldo Alckmin: não nos meça com sua régua. Se o governo não tem
responsabilidade para com os servidores, nós temos. Vamos utilizar, até o fim,
os instrumentos necessários para aperfeiçoar os projetos. (Manifestação nas
galerias.)
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20
minutos.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Qual é o assunto a ser debatido durante a suspensão
dos trabalhos?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Eu havia
solicitado aos líderes que nós fizéssemos, nesses 20 minutos, o congresso de
comissões para o projeto que trata da Lei Complementar 1080, que diz respeito
ao aumento dos salários dos servidores da carreira meio, apenas para deixar o
projeto preparado.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Eu gostaria de manifestar publicamente meu apoio à
aprovação desse projeto. O que não pode é haver condicionamento em relação à
aprovação dos projetos. Meu apoio é total e incondicional a que se realize o
congresso de comissões, para que possamos votar não só esse projeto da
atividade meio, como também o da polícia. Não se pode votar “A” e não votar
“B”. Concordo com o pedido do deputado Olímpio Gomes no sentido de suspender os
trabalhos para realizar o congresso de comissões.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
deputado Olímpio Gomes e suspende a sessão por 20 minutos. Antes, porém,
convoco V. Exas., nos termos
do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos
da XIV Consolidação do Regimento Interno, reunião conjunta da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações
do Trabalho e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se
hoje às 21 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC 27/14, de
autoria do Sr. Governador, aqui no salão nobre.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 59
minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o
nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Eu queria fazer um apelo aos colegas. Se nenhum outro
deputado for fazer uso da palavra depois de mim, eu abriria mão desta minha
fala para que procedêssemos imediatamente à votação do PLC nº 26, de 2014, a
fim, inclusive, de prestigiar os policiais civis e professores da Academia de
Polícia Militar que se encontram aqui desde de manhã,
extenuados. Em homenagem a eles eu abriria mão, desde que todos assim se
manifestem, para procedermos à imediata votação do PLC.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, seguindo a linha de pensamento do nobre
deputado Fernando Capez, a bancada do PTB e eu,
próximo deputado inscrito, abriríamos mão da nossa fala para que o projeto que
beneficia os policiais fosse votado imediatamente.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr.
Presidente, se o deputado João Paulo Rillo também
entender assim, abro mão da minha fala para votarmos imediatamente o PLC nº 26.
Havendo esse acordo, abro mão da minha manifestação.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Nobre deputado Fernando Capez, estou inscrito para falar na sequência
e, concordando com o que V. Exa. está
dizendo, abro mão da minha fala.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois
minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, qual a razão da suspensão dos nossos trabalhos?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -
A razão é a solicitação do nobre deputado Major Olímpio para fazer um diálogo
de dois minutos entre os líderes.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre deputado Olímpio Gomes e suspende a sessão por dois
minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 01 minuto, a sessão é reaberta às 22 horas e 07
minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento assinado pelo líder do Governo, deputado
Barros Munhoz, que requer nos termos regimentais que a votação do Projeto de
lei Complementar nº 26, de 2014, se dê na seguinte conformidade:
Item 01 - Projeto de lei Complementar nº 26, de 2014, salvo emendas e
subemendas.
Item 02 - Emendas nº 02 e 18.
Item 03 - Subemenda às emendas nº 08, 10, 20 e 25.
Item 04 - Subemenda à emenda nº 05.
Item 05 - Subemenda às emendas nº 07, 19 e 21.
Item 06 - Demais emendas englobadamente.
Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Item 01 - Projeto de lei Complementar nº 26, de 2014, salvo emendas e
subemendas.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 02 - Emendas nº 02 e 18.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Gostaria
de declarar voto favorável da bancada do PDT às emendas de nº 01 a 25.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto do
PDT.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT -
Gostaria de declarar voto favorável da bancada do PT às emendas de nº 1 a 25.
O SR. PRESIDENTE
- SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da bancada do PT.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
Gostaria de declarar voto favorável da bancada do PCdoB às emendas de nº 1 a
25.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto da
bancada do PCdoB.
Item 03 - Subemenda às emendas nº 08, 10, 20 e 25.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Ficam prejudicadas as
emendas nº 08, 10, 20 e 25.
Item 04 - Subemenda à emenda nº 05.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Fica prejudicada a
emenda nº 05.
Item 05 - Subemendas às emendas nº 07, 19 e 21.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Ficam prejudicadas as
emenda nº 07, 19 e 21.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de consignar o meu voto favorável à
emenda nº 06.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência registra a declaração de
voto do nobre deputado Fernando Capez.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT apresenta, em separado, a
declaração de voto, a qual passo a ler:
A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao
Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2014, mas não pode deixar de expressar
suas restrições à redação final dada ao texto legal, em decorrência da votação
em Plenário, pelas razões que passa a expor.
O projeto trata da valorização dos policiais civis e militares e dos
agentes de segurança penitenciária e dos agentes de escolta e vigilância
penitenciária. Concede um reajuste salarial de 8% aos policiais militares e de
6% aos policiais civis, inclusive os da polícia técnico científica, e aos
agentes de segurança e de escolta e vigilância penitenciária. A vigência do
reajuste proposto está prevista para 1º de agosto de 2014, portanto, em
desacordo com a data prevista em lei para o reajuste anual dos servidores
públicos do Estado de São Paulo, ou seja, 1º de março.
Os integrantes da carreira de Delegado de Polícia não são beneficiados
pelo reajuste sob a alegação de que já lhes foi concedido, em 2013, o adicional
por direção da atividade de polícia judiciária.
Além do reajuste salarial, o projeto altera as normas que regem a
incorporação da remuneração das horas aula ministradas por policiais que são
professores nas academias da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Outra proposta contida no projeto é a concessão de abono de permanência
aos policiais militares que, já com condições para passar à inatividade, optam
por permanecer em atividade.
A legislação que rege o ingresso e a promoção dos integrantes das
carreiras da Polícia Civil também é objeto de alteração pelo projeto.
O reajuste proposto no projeto está muito longe daquilo que foi
reivindicado pelos policiais civis e militares e pelos servidores do sistema
prisional.
Quanto às medidas propostas destinadas a regulamentar a incorporação de
horas aula ministradas nas academias de polícia pelos policiais, tais medidas
também sofreram duras criticas dos “beneficiados”, que inclusive ofereceram
sugestões de alterações que deram origem a várias emendas apresentadas por
parlamentares do PT e de outros Partidos.
As alterações previstas no projeto nos critérios de promoção da Polícia
Civil também foram alvo de criticas por parte dos policiais civis.
Enfim, o Projeto de Lei Complementar nº 26, de 2014, não agradou aos
policiais e aos servidores do sistema prisional que ofereceram muitas sugestões
de emendas destinadas ao seu aperfeiçoamento.
Foram apresentadas 25 (vinte e cinco) emendas ao projeto, sendo que 10
(dez) foram apresentadas por Deputados da Bancada do PT. Essas emendas
receberam os números 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 24. Vejamos,
resumidamente, o conteúdo dessas emendas:
Emenda nº 14 - acrescenta o inciso VI ao artigo 2º do projeto, alterando
a lei 7.524/1991, para elevar para 164 Ufesps o teto
do auxílio alimentação, para garantir que todos os servidores estaduais, e não
só os policiais militares, não sejam prejudicados com a perda do auxílio
alimentação.
Emenda nº 15 - altera a redação do artigo 9º do projeto estabelecer com
que o reajuste salarial concedido tenha efeito retroativo a
1º de março, data base prevista em lei para o reajuste anual dos servidores
estaduais.
Emendas nºs. 16 e 17 - alteram a redação do
parágrafo 2º do artigo 2º do projeto para substituir o termo gratificação por
indenização.
Emenda nº 18 - objetiva atualizar a redação dos incisos
III e IV do projeto, pois quando da edição do mesmo o PLC 28, de 2014
ainda não havia sido convertido em lei complementar e no dia 27 de junho de
2014 foi convertido na Lei Complementar nº 1.246.
Emenda nº 19 - altera a redação do artigo 9º do projeto para estabelecer
que o ADPJ será pago aos delegados de polícia
aposentados e aos pensionistas a partir de 1º de agosto de 2014.
Emenda nº 20 - altera as Disposições Transitórias do projeto para
estender aos policiais civis professores da Academia da Polícia Civil a
incorporação das horas aula nos vencimentos.
Emenda nº 21 - altera a redação do artigo 9º do projeto
para estabelecer que o ADPJ será pago aos delegados de
polícia aposentados e aos pensionistas a partir de 1º de janeiro de 2015.
Emenda nº 22 - altera a redação do artigo 1º do projeto para incluir a
carreira dos delegados de polícia no rol das que serão beneficiadas com o
pequeno reajuste de vencimentos previstos no projeto; para alterar os índices
de reajuste proposto e para adequar os vencimentos dos integrantes das
carreiras de Atendente de Necrotério Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Carcereiro Policial e Agente
Policial à nova disposição legal prevista no artigo 5º deste projeto que
exige o ensino médio como nível de escolaridade mínimo para ingresso nas
carreiras.
Emenda nº 24 - altera o inciso II do artigo 2º do projeto que tratam das
aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia Militar e
da Polícia Civil.
As emendas, não só as dos deputados do PT, mas todas as outras
aperfeiçoaram significativamente o projeto original, e, portanto não há
razoabilidade em rejeitá-las, impondo-se o acolhimento de todas, posto que aperfeiçoarão e tornarão o projeto mais justo além de dar maior
motivação à todos os servidores da segurança pública por ele beneficiados,
contudo, o relator designado para o Congresso de Comissões realizado para
apreciação da propositura, acolheu totalmente apenas duas emendas, que
corrigiam equívocos redacionais sem alterar o conteúdo do projeto, e
parcialmente outras seis que deram origem à subemendas. Todas as outras,
lamentavelmente, foram rejeitadas.
Isto posto, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 26,
de 2014, bem como às emendas de nºs. 1 a 25.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência receberá a declaração de
voto, por escrito, da bancada do PT.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez
minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia:
* * *
- NR - A Ordem do Dia para a 49a Sessão Extraordinária foi
publicada no D.O. de
03/07/14.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Item
06 - Demais emendas, englobadamente.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se
encontram. Rejeitadas.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, gostaria de
declarar que a bancada do PT é favorável às emendas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB -
Registrada a declaração da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotado
o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão extraordinária, a
ter início dez minutos após o término da presente sessão.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 22 horas e 16 minutos.
* * *