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02 DE JULHO DE 2014

049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: SAMUEL MOREIRA e RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão.

 

2 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, pergunta qual é o item do Regimento Interno que dispõe sobre a suspensão dos trabalhos por falta da relação dos projetos que devem ser apreciados na sessão. Alega que é de bom senso levantar a sessão por esse motivo.

 

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que dará a resposta em momento oportuno, e que suspenderá a sessão ao invés de levantá-la. Suspende a sessão por conveniência da Ordem às 22h37min, reabrindo-a às 22h56min

 

4 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, questiona se existe amparo legal para a suspensão dos trabalhos por falta de espelho. Indaga se o tempo aguardado para a chegada do material será descontado do tempo da sessão.

 

5 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Comunica que responderá a Questão de Ordem oportunamente. Adiciona que o tempo da suspensão não será descontado da presente sessão, e que não havia determinado o tempo específico da interrupção. Coloca em discussão o PL 441/07.

 

6 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 441/07.

 

7 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Assume a Presidência.

 

8 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

9 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 441/07.

 

10 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão e coloca em votação o substitutivo ao PL 441/07.

 

11 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PL 441/07, pelo PTB.

 

12 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 441/07, restando prejudicado o projeto.

 

13 - CAMPOS MACHADO

Requer verificação de votação.

 

14 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

15 - CAUÊ MACRIS

Informa que a bancada do PSDB está em obstrução ao processo.

 

16 - SEBASTIÃO SANTOS

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo.

 

17 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

 

18 - BETO TRÍCOLI

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

 

19 - OSVALDO VERGINIO

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo.

 

20 - JOÃO PAULO RILLO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

 

21 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

 

22 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Anuncia o resultado de verificação de votação, que constata quorum insuficiente para deliberação, ficando adiada a votação. Coloca em discussão o PL 716/11.

 

23 - BARROS MUNHOZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

24 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, manifesta-se decepcionado com o desenrolar da deliberação de projetos nas sessões de hoje. Critica a prática de obstrução de votação de matérias, pelo deputado Campos Machado.

 

25 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate o discurso do deputado João Paulo Rillo. Lamenta a falta de compreensão por parte de seus pares.

 

26 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, mostra-se insatisfeito com a prática de obstrução a projetos de lei de autoria de deputados. Sugere que o critério de adequação de projetos seja adotado para todos os parlamentares desta Casa.

 

27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido do deputado Barros Munhoz. Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para uma reunião extraordinária, hoje, cinco minutos após o término desta sessão. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência vai suspender a presente sessão por conveniência da ordem, para que se providencie o espelho.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, o que dispõe o Regimento Interno da Casa a respeito de suspensão dos trabalhos para que se providencie o espelho?

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Campos Machado, a nossa assessoria está verificando qual o item que dispõe sobre esse assunto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu só indaguei qual é o dispositivo que dispõe a esse respeito; mais nada.

Sr. Presidente, V. Exa., tendo em vista a não chegada dos espelhos, teria que levantar a sessão, porque não tem os espelhos dos projetos que foram convocados. É questão de bom senso, Sr. Presidente. Requeiro então o levantamento da presente sessão, por falta de espelhos no momento aprazado para a abertura desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Campos Machado, é exatamente por falta de espelhos que nós iremos suspender, e não levantar, a presente sessão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, V. Exa. não me disse qual é o inciso do Regimento Interno que dispõe a respeito e o que diz o inciso.

Se V. Exa. não sabe, eu retiro a indagação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência agradece a compreensão de Vossa Excelência.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 22 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a sessão foi aberta há quase 30 minutos. Tenho duas Questões de Ordem para formular. A primeira diz respeito ao fato de que o Regimento Interno não permite que uma sessão seja aberta sem haver, nas mãos da Presidência, a relação dos projetos que serão apreciados e oportunamente votados. Se V. Exa. tem a resposta em algum inciso do Regimento Interno, por favor a leia. Proponho que, em função dessa irregularidade - que não pode ser atribuída a Vossa Excelência -, seja levantada a sessão por falta de amparo legal.

Se V. Exa., querendo infringir qualquer questão de bom senso, insistir na realização desta sessão, indago se o tempo em que ficamos aguardando a chegada dos espelhos será descontado do tempo da sessão. Manifesto aqui minha posição: hoje, nós chegamos a uma situação que não contribui para a história desta Casa. Fosse eu V. Exa., já determinaria o levantamento desta sessão por inexistência de condições para que esta extraordinária possa prosseguir. Mas, se mantiver essa posição de que discordo, aguardo que V. Exa. se posicione, para que eu também possa fazê-lo.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Lamentamos o ocorrido e suspendemos a sessão exatamente por conta da falta do espelho. Quero registrar que acolhemos a vossa Questão de Ordem e prepararemos a resposta no momento oportuno. Também quero esclarecer que a sessão foi aberta no momento adequado, de acordo com o Regimento Interno. Ela foi apenas suspensa; o tempo não será descontado, o tempo está correndo. É uma sessão extraordinária de duas horas e trinta minutos, com início e término absolutamente previstos, que serão cumpridos. Ela foi suspensa e reaberta agora por conveniência e por termos o espelho, para que cada deputado se oriente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência suspendeu a sessão por um minuto. Indago em que dispositivo V. Exa. se embasou para que a sessão ficasse suspensa por mais de 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nós não suspendemos por um minuto. Caso ocorresse a suspensão por um tempo determinado, só poderíamos reabrir a sessão após 15 minutos. Nós apenas suspendemos a sessão, não determinamos o tempo específico, até porque nós iríamos reabrir no momento em que chegasse o espelho.

Portanto, a sessão está reaberta. Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 441, de 2007, de autoria do deputado Marcos Martins. Assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica. Pareceres nºs 2898 e 2899, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Educação, favoráveis. Com substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 687 e 688, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, favoráveis ao substitutivo.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo tempo regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, lamento profundamente a decisão que foi tomada nesta noite pela Presidência efetiva da Casa, que deixou o plenário em suspensão durante quase 30 minutos. A Presidência deixou plenário paralisado para que fossem providenciadas cópias dos projetos que seriam analisados e, posteriormente, votados nesta noite.

Porém, Sr. Presidente, não sou contrário ao projeto do nobre deputado Marcos Martins. Venho a esta tribuna por questão de equidade. Não é possível que a Presidência, que tanto fala em consenso, paute os projetos, que são o objeto dos famigerados espelhos, sem ter o consenso de todas as lideranças da Casa.

Para que serve a palavra equidade? Para que serve a palavra igualdade? Elaborou-se uma pauta de deputados para ser apreciada nesta noite. Porém, por imposição de uma bancada, que V. Exa. acolheu candidamente, o projeto que este deputado defende há um ano não foi incluído. O projeto possui profundo apelo popular, mas uma bancada se levanta e diz “nós vamos ficar contra, discutir contra e votar contra”.

Que projeto é esse, que tanto vai prejudicar a comunidade, que vai atentar contra a ordem social, trazer miséria, prejudicar a Saúde, a Educação e o Transporte do sofrido povo de São Paulo? Sabe qual é o projeto que este humilde deputado apresentou, nobre deputado Edmir Chedid?

É um projeto que pode causar uma revolução na medicina, nobre deputado Carlos Bezerra Jr., médico e meu amigo. É um projeto que vai interferir na Educação, nos transportes.

É simplesmente um projeto que possui 93% de aprovação popular, que impede a presença de mascarados nas manifestações sociais, que são legítimas. Ele impede a presença de vândalos, que depredam, assaltam, agridem, destroem, põem fogo em veículos, atiram pedaços de pedra, paus e madeira, além de tijolos, contra veículos particulares e oficiais.

É um projeto que nós apresentamos e que pode trazer transtornos e até a terceira guerra mundial. É um projeto que aplaude e aprova as manifestações pacíficas por mais Transporte, por melhor Saúde, por melhor Educação. O que nós queremos impedir é a presença de vândalos. Quem esconde o rosto com máscara em manifestações, como diz o sambista, deputada Leci Brandão, bom sujeito não é. Mas não; essa bancada é contrária. Ela é contrária e quer que apenas seus projetos sejam aprovados.

Desta maneira, assumi um compromisso comigo mesmo: amanhã, como presidente estadual do Partido Trabalhista Brasileiro, que tem um encontro regional do Vale do Paraíba, cidade de Caçapava, não vai comparecer, para cumprir a sua palavra. Ou se respeita os partidos nesta Casa, ou não há privilégios para partidos votarem seus projetos. Não há hipótese de projetos de deputados serem aprovados por imposição de apenas uma bancada. Vá ao microfone, manifeste sua posição contrária, faça violentos pronunciamentos contra este parlamentar. Nenhum problema. Mas impedir a votação me dá o direito de impedir as votações de todos os outros. Aí se atribui facilmente, não vamos votar projetos de deputados porque o deputado Campos Machado está obstruindo. Já perguntaram o motivo? Já indagaram por quê? Já procuraram a bancada que impede a votação desse singelo projeto, que tem o apoio de 93% da população paulista? Já perguntaram o motivo? Não, é mais fácil jogar a responsabilidade nos meus ombros. E eu estou assumindo essa responsabilidade nesta noite.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ramalho da Construção.

 

* * *

 

Se as demais bancadas não defendem a igualdade, não defendem o princípio de equidade, também não têm o direito de exigir o que quer que seja. Espero as manifestações de apoio das demais bancadas. Em não ocorrendo, por que eu vou consentir em deixar esse semestre humilhado? Não conheço essa palavra. No dicionário do meu partido, enquanto eu for o presidente, não existe a palavra humilhação, não quebramos palavra, não nos dobramos diante dos poderosos, e não aceitamos imposições. Como dizia Shakespeare, “to be or not to be”, eis a questão. Cada deputado, cada bancada tem a responsabilidade. Se chegarmos amanhã aqui e o bom senso sorrir a todos nós, votaremos todos os projetos. Em assim não sendo, encerra-se a discussão.

O presidente vai pautar, vai prestigiar a bancada que quer prestigiar, e nessa discussão toda até o nobre líder do Governo foi injustiçado. O deputado Barros Munhoz está envidando todos os esforços para que sejam votados projetos de deputados. Ele defende os projetos do Governo, sim, mas ele já recuou e agora só se atém aos projetos de aumento funcionários. E aqui nesta Casa ainda ninguém chegou à loucura de votar contra projetos de deputados. Eu dizia na sessão anterior projeto dos funcionários. Eu dizia que o congresso de comissões para o projeto 27, só concordo que seja realizado se formos votar o projeto. Não dá para fazer o “engana-engana”, ou o “me engana que eu gosto”. Não. Disse ao deputado Marcolino: vamos votar amanhã, ou se possível até hoje, não dá mais, o projeto 27. Vamos votar amanhã os demais projetos que trazem aumento aos funcionários; se é que os funcionários ganham pouco, e se temos a condição de fazer ganhar mais, votemos. Ah, temos projetos polêmicos como o do Detran, esperamos para agosto, nenhum problema.

Mas não me falem em projetos de deputados, enquanto eu não receber uma manifestação de solidariedade e de compreensão. Venham a este microfone e digam que o projeto que impede mascarados, vândalos, bandoleiros morais, delinquentes morais ou bandidos de participarem de manifestações de um povo ordeiro não deve ser votado. Expliquem-me o motivo.

É só chegarem aqui e dizer: não votamos esse projeto porque ele agride a sociedade paulista, ele é contrário à sociedade brasileira, ele atenta contra a moralidade pública, ele incendeia os corações dos jovens, destrói o amor que tem a juventude, é contra a família. Provem que esse projeto atenta contra a família paulista, que eu concordo em retirar o projeto. Mostrem que esse projeto atenta contra os bons costumes, que corrói a ética, que incendeia a moral.

Mas, não. Apenas por questões políticas, que têm o apoio de apenas 3% da população, eu não posso concordar. Isso para mim é uma ofensa ao bom senso e à manifesta vontade do povo paulista.

Louvo a presença dos deputados de várias bancadas nesta noite. Sinto informá-los de que cada projeto deve demorar cerca de 40 a 45 minutos, e todos terão verificação de votação. Sinto informá-los. Aqueles que pretenderem permanecer aqui serão bem-vindos. É duro falar para um plenário vazio, mas o tempo tem asas, e já estamos chegando às 23 horas e 15 minutos, numa sessão que tem uma ponte que leva do nada a lugar nenhum.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

* * *

 

Por isso, estou sendo profundamente sincero com os parlamentares meus amigos, profundamente sincero com o presidente, que não teve a sensibilidade de obter o consenso. Vamos ver chegar a madrugada com seu orvalho. Os compositores criam as suas composições no calor da madrugada, com o orvalho caindo. Fiquemos aqui, há muito tempo não sinto o orvalho, não sinto o vento da noite batendo no meu rosto. Quero sentir hoje. Sairemos daqui por volta, acredito eu, da uma ou uma e pouco da manhã. Vou sair satisfeito e feliz, que terei cumprido a minha palavra.

Prometo não pedir verificação de presença. Só vou pedir verificações de votação. De presença, não, para que fazer os deputados irem e voltarem dos seus gabinetes? A deputada Maria Lúcia Amary, por exemplo, estava visivelmente cansada, de tantas reuniões que tem feito durante o dia.

O deputado Antonio Salim Curiati permanece aqui no plenário mesmo sabendo, deputado Curiati, que não se vai levar a nada hoje aqui. Mas eu fico feliz, deputado Barros Munhoz, em ver os companheiros parlamentares aqui. O deputado major Olímpio, meu grande amigo, já foi embora, deixando o plenário. Então, eu não posso me referir a ele.

Vou aproveitar todo o tempo que tenho para fazer alguns agradecimentos. Não pude agradecer ao deputado Cauê Macris, por exemplo. Não pude agradecer ao deputado Gilmaci. E esta é uma noite de agradecimentos, deputado Barros Munhoz. É uma noite quando o coração tem que estar na mão direita e a alma, na mão esquerda.

Que noite eu vou encontrar novamente para poder agradecer as manifestações que recebi pela convenção? É a maior convenção já realizada neste estado. Enalteço a figura do Mário Covas, o último estadista deste País.

Portanto, Sr. Presidente, V. Exa. convocou esta sessão, e V. Exa. terá a insatisfação de me ver nesta tribuna pelo tempo que os meus companheiros de partido me cederem nesta noite.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista. (Pausa.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo para o meu líder, deputado Campos Machado, continuar fazendo esse brilhante pronunciamento.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Por cessão de tempo, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu quero agradecer a V. Exa., deputado Barbiere, ao mesmo tempo em que indago da minha assessoria se o deputado Edson Ferrarini teve que se ausentar da Assembleia. Se estiver presente, vou aguardar sua cessão de tempo.

Mas, continuando, deputado Barros Munhoz, vou me ater agora a outro tema. Ao tema da PEC dos delegados de polícia e a Defensoria. A Defensoria Pública, criada há menos de 5 anos, que tem em seu quadro cerca de 600 integrantes, já se prepara para alçar voo mais alto; já se prepara e luta para ser o Ministério Público número dois.

Será que isso é justo? Será que é justo, deputado Enio Tatto, o defensor público-geral receber um salário maior que o do governador? Vinte e três mil quinhentos e oitenta reais. Vinte e três mil quinhentos e oitenta reais é o que recebe o defensor-geral.

Quanto ganha um defensor público que acaba de ingressar na carreira? Mais de 14 mil reais. Maior do que um delegado de polícia com 30 anos de serviço na classe especial. Isso é justo? Isso é correto? Alguém permite essa desigualdade?

Temos aqui na Casa uma proposta de emenda constitucional que faz justiça aos delegados de polícia. Não é possível que a gente aceite isso como justo.

Volto a dizer que após um concurso, o mesmo concurso que é feito para delegado de polícia, já que são instituições da mesma natureza jurídica, uma equivale à outra. O delegado de polícia, que adentra a instituição, recebe cerca de seis ou sete mil reais, o defensor público, cerca de 14 mil reais.

Onde estão aquelas pessoas que lotavam as galerias pleiteando justiça? Os delegados não podem vir aqui, porque poderão ser punidos. Os defensores públicos lotaram esta Casa e, de quando em quando, vinham conversar com deputados, perto do vidro, eram estimulados até a vaiar os deputados.

Quantas vezes, desta tribuna, vi os defensores públicos voltarem as costas para este parlamentar? Quando as pessoas voltam as costas para qualquer deputado que está falando, voltam as costas para a Mesa, voltam as costas para a presidência. A ofensa não é para o deputado, a ofensa é para o Parlamento. O Parlamento é que se sente agredido, injuriado com essa atitude, mas nenhuma medida se toma.

Levanto a hipótese de ter ocorrido infringência do Art. 280, do Regimento Interno, mas determinados parlamentares da Casa acham que é antidemocrático impedir manifestações agressivas. A deputada Maria Lúcia Amary e a deputada Rita Passos estavam comigo no plenário quando palavras de baixo calão foram dirigidas aos deputados.

Eu não ouvi nenhum manifestante dos defensores da sociedade, que é agredida quando se pretende impedir manifestações ofensivas a esta Casa. Esta é uma Casa da democracia, esta é uma Casa que merece respeito, esta é uma Casa que já abrigou Ulysses Guimarães, esta é uma Casa que já abrigou Jânio Quadros, Franco Montoro, Mário Covas, Américo Marco Antônio, José Dirceu - meu amigo e eu assumo a amizade -, Aloysio Nunes, Fauze Carlos, grandes parlamentares.

E hoje estamos reduzidos a isso. Aceitamos ofensas, somos, de quando em quando, humilhados e este Poder não se levanta, aceita pacificamente as humilhações que a ele são feitas. Esta noite promete ser longa.

Sabe, deputado Barros Munhoz, estou começando a me recordar da velha Academia do Largo de São Francisco, onde V. Exa. cursou Direito como eu. Nunca me esqueço do que os estudantes têm gravado para acompanhá-los em toda a sua vida. É da Revolução de 32, mas se aplica ainda na atualidade e esta Casa deveria se atentar para isso.

Quando se sente bater no peito heroica pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer. Isso é que é fundamental, e esta Casa não escuta o tambor da consciência, o soar dos clarins nos horizontes, nos alertando que esta é a maior Assembleia Legislativa da América Latina.

Hoje, durante esta noite, invadindo a madrugada, após eu pedir verificação de votação, daqui a seis minutos, terei que falar sobre temas de que quero falar muito tempo e não consegui tempo para fazê-lo. Quero dizer, por exemplo, da coragem que o meu partido está tendo de defender as mulheres do estado e do País.

A nossa candidatura ao Senado é contra a discriminação, é pela valorização da mulher no seu papel de esposa, de mãe, de filha. Porque hoje, em mais de 50% dos casais, são as mulheres que sustentam as famílias. E na hora de se ocupar cargos de destaque as mulheres não podem. Por quê?

Eu dizia em Franco da Rocha, na última segunda-feira, que no mesmo cargo, no mesmo trabalho, na mesma carga horária, o homem ganha dois e a mulher ganha um. É contra isso que apresentamos a candidatura. E não recuei. Poderia ter aceitado a suplência do candidato do PSDB. Mas como explicar isso às mulheres do estado? Como explicar isso as 60 mil mulheres militantes do PTB, o maior movimento de mulheres do País? Como explicar? Que o líder é covarde? Não.

Eu dizia desta tribuna que o partido terá o número de mulheres que a lei impõe. E mais, vamos sair com 35% a 40% de mulheres na chapa estadual e na chapa federal. Faço aqui um desafio: que qualquer partido me apresente isso aqui, que respeite tanto as mulheres quanto o Partido Trabalhista Brasileiro.

Em época de eleição, procuram-se funcionárias públicas, professoras, para que ingressem na chapa apenas para compor a cota. Não é nosso caso, nobre deputada Leci Brandão. Eu valorizo o seu trabalho, minha deputada. Vossa Excelência vem aqui, cantora célebre e famosa que é, às vezes adoentada, mas participa das sessões. Chegou a esta Casa não foi com recursos avantajados, foi com seu trabalho e sua história.

Nobre deputada Leci Brandão, V. Exa. é uma guerreira. Eu já disse isso e quero repetir: sua campanha foi profundamente humilde. Foi seu nome e sua história de vida que a trouxeram nesta Casa. E V. Exa. nunca colocou a carteira de deputada acima de qualquer coisa, manteve a humildade, a simplicidade e a doçura, enquanto outros deputados e deputadas adoram carteirinhas: “Eu sou deputado. Eu sou deputada”. Como se não soubesse que isso é transitório, passageiro.

Os nossos mandatos não pertencem a nós. Um dia iremos sair daqui e outros deputados e deputadas virão a esta Casa. Então, temos que ter humildade suficiente para saber que somos passageiros do tempo, tripulantes de um navio chamado tempo, que um dia vai passar. Enquanto isso, devemos respeitar as mulheres do nosso estado, aquelas guerreiras, guerrilheiras sociais, que se sacrificam em nome da família. E família é fundamental, não apenas a de pai, filho e mãe, uma escola de samba, por exemplo, é uma família.

Os senhores sabem o que estou dizendo. Os mesmos sonhos, a mesma luta, isso são sonhos que se renovam ano a ano. Desde que terminou o carnaval as escolas de samba já estão se reunindo novamente, plantando sementes de sonhos, olhando para o alto para disputar mais um campeonato que eles sabem que podem não ganhar, mas têm a certeza da luta, do dever cumprido.

É por isso que, nesta noite, estou aqui, defendendo o que acredito e contra a prepotência e a arrogância da Presidência da Casa, que não seguiu a norma que diz seguir, do chamado consenso. Quando o consenso lhe convém, a Presidência da Casa diz que tem que ter consenso, quando não lhe convém, ele faz o que lhe vem à telha. E nós somos obrigados a aceitar isso? Eu nasci para isso? Vou me curvar para isso? Não, não nasci para ser lacaio.

A Presidência deve aprovar hoje, ao menos, uns 20 projetos de deputados. Tenho certeza disso.

Sr. Presidente, indago V. Exa. sobre a possibilidade de encaminhar o projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Assim que colocarmos o projeto em votação, V. Exa. terá direito ao encaminhamento do projeto.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo com pareceres favoráveis.

 

O SR CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Hoje fiz uma viagem pelo tempo. Tomei o trem da saudade e me lembrei de quando cheguei nesta Casa. Um advogado criminalista que, não por mérito, mas por estrela, tinha um grande nome em todo o estado. Um advogado que tinha e tem escritórios fora do País, todos com sede própria.

Achava eu que ser deputado era um fator importantíssimo, trazia realce. Já comecei a perceber isso na eleição de 86. Imaginei que teria 500 mil votos, mas não tive. Peguei a suplência e disse a mim mesmo, passando em frente a esta Casa: “vou entrar aqui”.

Em 89 quis o destino, e o destino, diz Fernando Pessoa, é um deus sem nome. E eu acrescento, e sem cara. Esse é o destino. E o destino, como dizem os gregos, arrasta as pessoas que o consentem e destrói as que o resistem. Esse mesmo destino me trouxe aqui em 89 para ser deputado constituinte.

Cheguei achando que aqui seria o prolongamento do meu escritório. Mais de 70 advogados quando ninguém tinha mais de 30. Achei que eu era o máximo. Mas aqui não era assim, aqui era diferente, todos eram iguais.

Aqui há equidade e é essa equidade que me traz à tribuna nesta noite. Todos os parlamentares são iguais. Eu achava que o simples fato de ser um advogado altamente conhecido e ter um escritório fora do País me dava o direito de ter privilégios. Não tive privilégios.

Rapidamente, aprendi que todos os parlamentares são iguais e aprendi isso com o deputado Barros Munhoz, que era o presidente da sistematização da Constituição. Eu falava todos os dias, fui o campeão de emendas apresentadas.

Paguei caro o preço de ser metido a corajoso. Eu tinha quatro diretorias da Comgás. O deputado Orestes Quércia chamou a bancada do PTB e disse que quem votasse pela isonomia dos delegados de polícia aos promotores públicos perderia os cargos. E eu perdi os meus quatro cargos de diretor da Comgás. Perdi os cargos, mas não perdi a minha fé.

Deputado Barros Munhoz, fiz de tudo para que fosse cumprido o acordo com o saudoso deputado Wilson Toni. De repente, tive de voltar à realidade. O secretário voltou e tudo o que foi acordado não foi cumprido. Nobre deputado Leandro KLB, comecei a verificar que política são espinhos e rosas. Porém, o perfume das rosas, graças a Deus, fala mais alto do que a dor dos espinhos.

Voltei a esta Casa, em 1990, quando o deputado Barros Munhoz foi escolhido para secretário da Agricultura do estado de São Paulo. Ele não sabia nada de agricultura, mas se mudou para o seu escritório, transformou o seu escritório em residência, estudou profundamente a área da Agricultura e foi o melhor secretário da Agricultura que este Estado já teve até hoje. Tanto é verdade que V. Exa. foi alçado a ministro da Agricultura.

Vossa Excelência nunca diz que foi ministro. Só não foi governador de Estado porque, naquele momento em que tinha que decidir, alguns políticos o induziram a mudar de partido, sob o argumento de que teria todo o apoio possível e necessário. De repente, o apoio se foi e ele ficou sozinho, tendo até que deixar o PTB. Ou mudava de partido ou não tinha legenda. Tivesse ficado ele no partido e tivesse recebido o apoio que deveria, teria sido eleito o governador do estado de São Paulo em 1994.

Essa é a realidade. Quando perdemos a eleição ou deixamos de ter um cargo, ficamos sem amigos. Quando estou no Guarujá ou em uma praia qualquer, sob um guarda-sol, tomando um guaraná gelado, eu não preciso de nenhum amigo. Amigo eu preciso nas dores, nos sofrimentos, nas agruras, nas tristezas e nas lágrimas. Ali eu preciso de amigo e eu não tenho.

Nobre deputado Bruno Covas, em latim, “si vis pacem para bellum”, ou seja, se queres a paz, prepara-se para a guerra. O deputado Barros Munhoz teve de voltar, mais uma vez, às suas origens e se tornou prefeito de Itapira. Um homem que foi ministro e candidato ao Governo do Estado - que somente não ganhou as eleições porque algumas pessoas não foram fiéis e leais a ele, deixando-lhe, ainda, como legado, uma dívida extraordinária - voltou a ser prefeito de Itapira.

Ele recomeçou a sua vida. Contudo, eu não me esqueci de que, em uma mesa comprida, na Presidência o deputado Barros Munhoz, um deputado que ele elogiou faltou-lhe com o respeito. Aí, lembrei-me da Bíblia. Perdoar a gente perdoa; esquecer a gente não esquece. Nunca mais esqueci aquela ofensa feita ao deputado Barros Munhoz e não permiti que esse deputado ingressasse no PTB quando quis fazê-lo.

Tenha certeza, deputado Barros Munhoz, de que posso ser genioso, radical, mas, em matéria de lealdade, perdoem-me senhores, ainda não conheci outro Campos Machado: não volto atrás, não traio os amigos, não faço compromisso que não possa cumprir e não recuo na palavra dada. Palavra dada, para mim, é flecha lançada. Sinto muito que o presidente desta Casa tenha hoje deixado de lado a palavra que ele tanto ama: consenso. Quando lhe convém, o deputado Samuel Moreira usa a palavra consenso; quando não lhe convém, vai o dissenso mesmo. É só questão da sílaba inicial: uma é “con”; outra é “di”.

Satisfez-lhe a vaidade convocar a pauta de hoje, sabendo, de antemão, o resultado que vai ter? Ou tem V. Exa. dúvida? Acha V. Exa. que vamos votar mais de 20 projetos da pauta de hoje? Tivesse V. Exa. agido com um pouco mais de humildade, quem sabe teríamos celebrado um acordo, impossível hoje e impossível amanhã. Tivesse V. Exa. sido um pouco mais humilde, ou até ouvido o que o deputado Barros Munhoz lhe disse, quem sabe teríamos outro desfecho em relação aos projetos de deputados.

Hoje, amanhã e enquanto durar esta Legislatura, este semestre, ou se faz igualdade ou em todas as sessões que digam respeito a votação de projetos de deputados esse vai ser o meu comportamento. Possivelmente, nem participe da reunião de líderes, amanhã. Talvez, não pensei ainda. Estou enviando representantes para o Encontro Estadual do PTB, convocado por mim, para estar aqui, para fazer exatamente o que estou fazendo hoje, deputado Samuel Moreira. E não vou aceitar apelos de quem quer que seja, a não ser que a madrugada traga equidade aos corações dos deputados desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o substitutivo com pareceres favoráveis.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSDB.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. BETO TRÍCOLI - PV - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.

 

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- É retomado o processo de votação.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Participaram do processo de votação 28 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 27 registraram seu voto como ‘sim’ e este deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação.

Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 716, de 2011, de autoria do deputado Ulysses Tassinari. Dispõe sobre o serviço comunitário compulsório para formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado. Pareceres nºs 865 e 866, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, favoráveis. Emenda apresentada nos termos do artigo 175, inciso II do Regimento Interno. Parecer nº 1320, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, favorável à emenda.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, tendo em vista melhor encaminhamento para a fase que estamos vivendo, solicito o levantamento da presente sessão. Amanhã retomamos os trabalhos, temos Colégio de Líderes às três e meia, quem sabe Deus nos ilumine e possamos, com equidade, decidir sobre a votação dos projetos do Governo e dos deputados.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, concordando com o levantamento da presente sessão eu não poderia deixar de manifestar minha profunda decepção com o que está acontecendo na noite de hoje. A bancada do PT não fez outra coisa que não fosse valorizar a Assembleia Legislativa de São Paulo e todas as bancadas lutando para que fossem pautados projetos de deputados, projetos importantes para o estado, enfim, projetos que representam um acúmulo na discussão de cada mandato. Portanto, minha profunda tristeza e decepção em perceber a teatralização das coisas aqui e ver que continua prevalecendo o desejo do governador Geraldo Alckmin em não ter nada que possa atrapalhar sua reeleição, uma vez que projetos aprovados que não fossem do seu gosto ele teria de vetar e isso poderia redundar de alguma forma numa medida impopular.

É com tristeza que vejo o deputado Campos Machado. Ele é um deputado que sempre colocou à frente de seu discurso as prerrogativas dos deputados. Em nenhum momento ele obstruiu projeto do governo para fazer prevalecer os seus.

Neste momento, com um gesto de extrema incoerência, ele obstruiu uma construção de todas as lideranças daqui, com o discurso de que o seu projeto não está sendo votado. Primeiramente, não há objeção nossa em pautar o projeto dele. O que não tem compromisso é a aprovação, que é outra coisa. Teria que ser hábito desta Casa pautar todos os projetos.

Infelizmente, é decepcionante ver o deputado Campos Machado, um deputado que sempre defendeu as prerrogativas dos deputados, cumprindo um desserviço ao Parlamento e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Ele é um fiel escudeiro e o grande aliado do governador Geraldo Alckmin na Casa.

Nobre deputado Campos Machado, parabéns pela lealdade ao governador. Infelizmente não posso dizer parabéns pela lealdade à Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vou navegar nesta noite nas águas da tristeza, da frustração e da decepção com o deputado João Paulo Rillo e com a bancada do PT. Esperava tudo, menos a falta de compreensão, a falta de respeito, a falta de equidade e a colocação das questões político-partidárias acima desta Casa.

O que o deputado João Paulo Rillo fez me deixou triste. Eu não esperava isso dele. Eu não esperava que ele se mantivesse arredio a um projeto que tem 94% de apelo popular. Joga sobre mim a responsabilidade que jogo sobre ele.

Que bancada é essa que não segue a vontade popular? Que bancada é essa que só pensa em si própria? Não existem outros deputados nesta Casa? Vem atribuir a mim a tristeza? Tristeza sinto eu, decepção sinto eu. Estou profundamente decepcionado com o deputado João Paulo Rillo.

Como é possível uma bancada se posicionar dessa maneira, com tanta radicalidade? Venha ao microfone, venha à tribuna e se manifeste contrariamente, faça pronunciamentos. Agora, querem o quê? Que só verifiquem o meu projeto e o deles não? Isso é equidade? Isso é igualdade? Isso é transparência? Não, Sr. Presidente. Não vou para minha casa levar essa irresponsabilidade sobre minha cabeça.

Não é possível que nesta Casa, diante da manifestação de 93% do povo paulista, com três ou quatro por cento de pessoas que não souberam responder, querem impor sua vontade, dizendo que estou a trabalho e a serviço de Geraldo Alckmin. Ele é meu amigo sim, eu o considero sim, vou apoiá-lo sim, embora tivesse motivo para não fazê-lo, mas vou fazê-lo.

Para encerrar, Sr. Presidente, é com tristeza que vejo essa cumplicidade entre V. Exa. e a bancada petista.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Pelo contrário. Gostaria de apelar ao nobre deputado Luiz Claudio Marcolino que, em função da solicitação do levantamento, até para que não se prorrogassem as discussões, nós pudéssemos parar agora para voltarmos amanhã. Se ficarmos debatendo, não há por que levantar por acordo. Continuaríamos debatendo.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas 30 segundos. Desde 2011, apresentei um projeto nesta Casa sobre o transporte 24 horas. Fiz as adequações, as mudanças, tudo o que foi solicitado. Adequamos para os finais de semana, colocamos as questões técnicas e colocamos nosso projeto à disposição para ser discutido, apreciado, aprovado ou não. O mesmo critério que foi para o nosso projeto deveria ser para todos os demais projetos.

Acabamos de votar o projeto do nobre deputado Marcos Martins. Sempre foi praxe desta Casa nunca obstruir projetos de deputados. Pela primeira vez em três anos, vi no dia de hoje uma obstrução em projeto de deputado. Ao mesmo tempo, colocamos à disposição o nosso projeto do transporte 24 horas para ser debatido, discutido, aprovado ou não por esta Casa. Poderia ser a mesma coisa para todos os deputados, inclusive para o deputado Campos Machado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo acordo de líderes, antes de levantarmos a presente sessão, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do art. 18, inciso III, alínea d, do Regimento Interno, para reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para hoje, 5 minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: PLC nº 26/14, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, para a redação final. Estão levantados os nossos trabalhos.

 

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- Levanta-se a sessão à zero hora.

 

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