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03 DE JULHO DE 2014

094ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, HAMILTON PEREIRA, OSVALDO VERGINIO, ED THOMAS e SAMUEL MOREIRA

 

Secretário: HAMILTON PEREIRA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Parabeniza a estância de Águas da Prata pelo seu aniversário.

 

2 - ORLANDO BOLÇONE

Elogia o trabalho do deputado Jooji Hato, como coordenador da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e cita avanços do grupo. Fala do programa Recomeço e sua proposta de atender mais de três mil dependentes químicos. Informa que a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou, hoje, o relatório final do projeto que trata da LDO, com voto em separado dos deputados do PT. Comenta sugestão do deputado Mauro Bragato que propõe atenção à situação das universidades públicas. Lembra que recursos do ICMS são destinados ao setor. Destaca o pleito para ampliar a base de cálculo desses valores.

 

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Recorda atividades da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack, que preside. Informa o cancelamento da sessão solene, antes prevista para o dia 04/08, às 20 horas, que "Homenagearia o 'Jornal da Zona Norte", pelos seus quinze anos de existência", por solicitação do deputado Edson Ferrarini.

 

4 - MARCOS MARTINS

Recorda o princípio regimental de votação do projeto que trata da LDO no primeiro período desta sessão legislativa. Destaca projetos parlamentares que também merecem apreciação. Repudia o aumento dos pedágios no Estado de São Paulo, a partir de hoje. Lamenta que, em 02/07, não tivesse sido aprovado projeto, de sua autoria, sobre a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas. Lembra o princípio constitucional de veto pelo governador, ao recordar os quase 800 projetos nessa situação que compõem a ordem do dia da sessão ordinária. Pede reação dos deputados sobre essa atitude. Lembra a aprovação do projeto de lei, de sua alçada, contra o uso do amianto. Pede a substituição de tubulações de amianto pela Sabesp.

 

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Faz convite para a Festa Japonesa, a ser realizada no Centro de Exposições Imigrantes, no próximo final de semana.

 

6 - HAMILTON PEREIRA

Lê e comenta correspondência do Sindicato dos Metroviários sobre a greve da categoria.Tece considerações sobre o direito de greve. Dá conhecimento de ofício que encaminhara ao citado sindicato. Lembra que presidira a Comissão de Relações do Trabalho, por três vezes. Recorda a sua origem sindical e apresenta sua solidariedade à categoria. Repudia a demissão de funcionários da TV Assembleia e solicita a revisão do processo.

 

7 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Informa que hoje se comemora o Dia de Combate à Discriminação Racial e faz histórico sobre a data. Lembra a instituição da "Lei Afonso Arinos".

 

8 - EDSON FERRARINI

Reflete que a paz começa no íntimo das pessoas. Discorre sobre o projeto, aprovado em 02/07, que trata de reajuste de 8% para os policiais. Fala da concessão do Adicional por Local de Exercício para ativos e inativos. Adita que o valor deve constar do pagamento do próximo mês. Destaca promoções da categoria. Lê e comenta prestação de contas do seu gabinete. Elogia o Proerd.

 

9 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

10 - JOOJI HATO

Faz homenagens aos animais. Lembra a sensibilidade sonora dos animais, afetados por barulhos. Dá conhecimento de projeto de lei, de sua autoria, que proíbe o lançamento de fogos de artifícios em zonas urbanas. Fala de projeto de delegacias para amparo ao animais. Faz histórico sobre o cachorro "Beethoven".

 

11 - FELICIANO FILHO

Para comunicação, elogia a fala do deputado Jooji Hato. Lembra que este parlamentar apresentou projeto contra o uso de fogos de artifício, em decorrência de acidentes durante jogos da Copa do Mundo. Cita prejuízos aos animais. Lembra incidente durante rodeio em Campinas.

 

12 - PRESIDENTE HAMILTON PEREIRA

Apresenta solidariedade aos pronunciamentos relativos aos cuidados com os animais.

 

13 - JOOJI HATO

Informa que desconhecia o projeto do deputado Feliciano Filho, idêntico ao seu, contra o uso de fogos de artifícios.

 

14 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, associou-se aos pronunciamentos dos antecessores. Repudia a demissão de funcionários da TV Assembleia e faz apelo à Mesa Diretora para reverter a decisão.

 

15 - PRESIDENTE HAMILTON PEREIRA

Registra a visita do ex-deputado Adilson Barroso.

 

16 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Recorda debates, de 02/07, de projetos relativos ao funcionalismo. Sugere que os projetos fossem encaminhados anteriormente e combate a atitude do Executivo. Recorda questões regimentais sobre a deliberação de projetos. Destaca emenda relativa ao Iamspe e a prêmio de incentivo para os policiais. Pede o pagamento retroativo para a categoria.

 

17 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

18 - ED THOMAS

Para comunicação, informa e lamenta a morte do Sr. Cecílio Manuel de Lira, que foi prefeito da cidade de Mirante do Paranapanema, de 1983 a 1988.

 

GRANDE EXPEDIENTE

19 - OSVALDO VERGINIO

Pelo art. 82, dá conhecimento de liberação de recursos, pelo Ministério das Cidades, na ordem de 429 milhões, para a cidade de Osasco. Destaca o investimento do governo federal na construção de novas moradias, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. Agradece a Presidente Dilma Rousseff pelas ações. Informa que o governo estadual vai construir 1600 casas em Osasco. Tece críticas à TV Assembleia, pela demissão de funcionários.

 

20 - ORLANDO BOLÇONE

Para comunicação, manifesta pesar pelo falecimento do ex-prefeito de José Bonifácio, Sr. Luiz Fachini Sobrinho. Destaca a contribuição da autoridade para o desenvolvimento do município, como prefeito e como agricultor. Declara solidariedade aos familiares enlutados.

 

21 - EDSON FERRARINI

Para comunicação, informa a publicação, hoje, no Diário Oficial, de lei que presta homenagem ao soldado Diego Apolinário Garcia, morto em serviço. Destaca que a propositura, de sua autoria, dá o nome do falecido soldado a viaduto de rodovia de Aguaí.

 

22 - ED THOMAS

Pelo art. 82, discorre sobre o andamento dos trabalhos, neste Parlamento. Lê carta aberta, recebida de representantes estudantis, que apontam problemas na Educação de nível superior. Destaca, entre eles, a redução no quadro de professores de universidades públicas, bem como o corte de investimentos para pesquisas. Enfatiza que as entidades solicitam o apoio dos deputados para solucionar as questões apresentadas. Elenca emendas parlamentares que visam à ampliação do repasse de ICMS para a USP e a Unicamp.

 

23 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, solidariza-se com os trabalhadores da Saúde, presentes nas galerias. Defende a apreciação de projeto de lei de interesse da categoria.

 

24 - EDSON FERRARINI

Fala sobre aprovação de matéria que prevê o reajuste salarial de 8% a policiais. Lembra a tentativa, no passado, de se acabar com a Polícia Militar. Tece elogios à organização. Destaca ações em favor da corporação. Menciona a promoção de soldados pelo critério da antiguidade. Tece críticas à postura movimentos dos "Black Blocs". Combate aspectos do Código Penal.

 

25 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

26 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h02min.

 

27 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h43min.

 

ORDEM DO DIA

28 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, para não-realização de sessão no dia 04/07.

 

29 - MARCO AURÉLIO

Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de lideranças.

 

30 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h44min, reabrindo-a às 16h46min.

 

31 - MARCO AURÉLIO

Solicita a prorrogação da sessão por uma hora.

 

32 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO

Acolhe o pedido. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.

 

33 - MARCO AURÉLIO

Solicita a suspensão da sessão até as 19 horas e 20 minutos, por acordo de Lideranças.

 

34 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO

Anota o pedido. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações de Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos. Suspende a sessão às 16h47min.

 

35 - ED THOMAS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h30min.

 

36 - JORGE CARUSO

Solicita a suspensão da sessão até as 19 horas e 45 minutos, por acordo de Lideranças.

 

37 - PRESIDENTE ED THOMAS

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h30min.

 

38 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h53min.

 

39 - CARLOS BEZERRA JR.

Solicita a prorrogação da sessão por 1 hora e 30 minutos.

 

40 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Acolhe o pedido. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 1 hora e 30 minutos.

 

41 - CARLOS BEZERRA JR.

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos.

 

42 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h54min; reabrindo-a as 20h33min. Coloca em discussão e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do deputado Estevam Galvão, ao PL 50/14; do deputado João Paulo Rillo, ao PL 430/13; do deputado Chico Sardelli, ao PL 400/09; do deputado Cauê Macris, aos PLs 783/09 e 311/12; do deputado Luiz Carlos Gondim, ao PL 372/12; e do deputado Ulysses Tassinari, ao PL 415/12.

 

43 - ANTONIO MENTOR

Para comunicação, questiona se seria possível a votação de requerimento de urgência de autoria de um deputado licenciado.

 

44 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que o requerimento em questão fora publicado antes da data de hoje. Coloca e discussão e declara aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do deputado Cauê Macris, ao PL 749/12; e do deputado Carlos Cezar, ao PL 62/13.

 

45 - CARLOS BEZERRA JR

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

46 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Convoca as seguintes Comissões: de Constituição Justiça e Redação, e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 20 horas e 40 minutos; de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para reunião conjunta, a realizar-se um minuto após o término da primeira reunião; as de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, para uma reunião conjunta, a realizar-se um minuto após o término da reunião anterior; as de Constituição, Justiça e Redação e de Educação e Cultura, para reunião conjunta, a realizar-se um minuto após o término da reunião anterior; e as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Transporte e Comunicações, para reunião conjunta, a realizar-se um minuto após o término da reunião anterior. Suspende a sessão às 20h40min; reabrindo-a às 21h05min.

 

47 - MARCO AURÉLIO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, com anuência das lideranças.

 

48 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h05min; reabrindo-a 21h21min. Coloca em discussão e declara sem debate aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, de urgência ao PL 1.100/11.

 

49 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de lideranças.

 

50 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h22min, reabrindo-a 21h24min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início às 22 horas.

 

51 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, manifesta-se indignado com a não inclusão, na Ordem do Dia, do PLC 12, que transforma o cargo de agente judiciário em escrevente judiciário.

 

52 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/07, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às 22 horas. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI  HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado  Hamilton Pereira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, cumprimenta a cidade de Águas da Prata, estância hidromineral que aniversaria no dia de hoje. Parabéns a todos os cidadãos. Desejamos sucesso, saúde e alegria a todos. Contem conosco.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Obrigado, deputado Jooji Hato, que nos lidera como coordenador da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas. A frente parlamentar conseguiu grandes avanços no combate às drogas, dando apoio às pessoas que têm problema de saúde e de dependência química. Ela trabalhou na organização, através de sugestões junto ao Governo do Estado, o que culminou com o Programa Recomeço - com uma perspectiva potencial de atender mais de três mil dependentes químicos que precisam passar por um processo de desintoxicação. É uma honra trabalhar sob a sua presidência, nobre deputado.

Hoje pela manhã, nós aprovamos na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento o relatório final da relatora Maria Lúcia Amary, com um voto apartado da liderança e dos deputados do PT. Os dois pareceres foram extremamente importantes no sentido de orientar essa Casa. A LDO conduz a elaboração da Lei Orgânica e da Lei Orçamentária Anual e, no ano que vem, do PPA. O debate favorece a sugestão para a criação de novas políticas públicas, como ocorreu em relação ao crack.

Hoje nós tiramos uma conclusão para continuarmos dando uma atenção muito especial à questão das nossas universidades estaduais públicas: USP, Unesp e Unicamp. Essas universidades recebem, todos os anos, 9,57% da arrecadação do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Com isso, são divididos percentuais fixos para essas três universidades.

As outras faculdades públicas que não fazem parte deste grupo - é o caso das Faculdades de Medicina de São José do Rio Preto e de Marília -, também sob a égide da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, trabalham com recursos diretos do estado.

O grande pleito - que vamos, inclusive, discutir em plenário - é sobre a ampliação da base de cálculo desses 9,57% do ICMS. Hoje, a Secretaria da Fazenda não exclui 1% do ICMS da Habitação. De 18%, trabalha-se sobre um número de 17%. Debate-se também para que se incluísse nesse cálculo o caso de juros, multas e respectivas correções. É um debate que continuamos. Nosso presidente Mauro Bragato vem discutindo essa questão, bem como Maria Lúcia Amary e as lideranças do PT. A ideia é buscarmos um consenso e também a anuência do próprio Governo. É importante o papel que já teve e continuará tendo nosso líder do Governo, deputado Barros Munhoz, no sentido de buscarmos uma ampliação dos recursos para nossas universidades, mas de forma que não fira a legislação, ensejando um eventual veto do governador.

Houve um trabalho decisivo na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Tivemos, inclusive, a participação do deputado Hamilton Pereira, num trabalho exaustivo, que se estendeu por seis horas, no qual se fez a apresentação do voto apartado do PT. Foi um trabalho muito bem feito e bem apresentado. Tem-se essa preocupação com as universidades. Há outras preocupações, como a Saúde, que tem como baluartes tanto V. Exa. quanto o deputado Marcos Martins. Há ainda a questão de Segurança, cara ao nosso deputado Edson Ferrarini. São temas que, além da LDO, devem continuar servindo de elemento para que formulemos aqui políticas públicas que venham atender às demandas de nossa sociedade, transcendendo o período de debate sobre Orçamento e preenchendo todos os dias de trabalho desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência agradece as palavras de V. Exa., nobre deputado Orlando Bolçone, sobre as lutas anti-crack e antidroga. Fizemos viagens para o Rio de Janeiro e Brasília, onde encontramos o ministro da Saúde. Estivemos na Fazenda Esperança e em outros locais, possibilitando que essa frente parlamentar conseguisse alguma coisa de importante. Falando com o governador Geraldo Alckmin e o então prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, conseguimos sensibilizar os governantes, e V. Exa. foi, juntamente com o deputado Edson Ferrarini e outros companheiros desta Casa, um dos grandes articuladores.

Atendendo a solicitação do nobre deputado Edson Ferrarini, esta Presidência cancela a sessão convocada para o dia 4 de agosto de 2014, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o jornal “Semanário da Zona Norte”.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp e aqueles que nos acompanham através das galerias. Quase no encerramento do semestre, temos de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é um projeto do Governo do Estado. É importante. Mas temos diversos projetos de deputados que precisam ser votados. É lamentável que tenhamos dificuldade em aprovar projetos de interesse da população. Uma de nossas funções aqui é legislar e fiscalizar o Executivo, que está aumentando o pedágio a partir de hoje. É um dos pedágios mais caros do País e talvez do mundo. Isso dificulta, inclusive, o desenvolvimento regional, nobre deputado Hamilton Pereira, que está na batalha pelo desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba.

Isso acaba também dificultando o desenvolvimento das cidades do entorno. É um pedágio caro, que faz com que aumente o preço das mercadorias, sobrecarregando aqueles que precisam viajar. Para ir e voltar até São José do Rio Preto, você paga 150 reais ou mais só de pedágio.

Nós, deputados, precisamos aprovar os projetos de nossa iniciativa. Ontem acabaram pedindo uma verificação, dificultando a votação de projetos de deputados, inclusive do meu projeto.

Meu projeto trata da necessidade de psicólogos e assistentes sociais nas escolas básicas do estado de São Paulo. Há crianças que não conseguem acompanhar as demais. É preciso detectar que tipo de problemas a criança tem - podem ser problemas mentais, de vista, entre outros. É preciso detectar e são necessários psicólogos nas escolas para isso.

Se o problema for de ordem familiar, o assistente social visita a família e verifica como ela vive. Se houver necessidade de inclusão em algum programa de proteção do governo federal, como o Bolsa-Família, por exemplo, é realizada a inclusão. O projeto também vai ajudar crianças que possuem tendência à violência, ajudando a combater a violência nas escolas.

Um projeto como esse tem um sentido, um significado, uma importância. Além da dificuldade para a aprovação na Casa, temos ainda o risco de o governador vetar. Temos mais de 700 vetos de projetos de deputados na Ordem do Dia. Esses vetos a projetos de deputados foram efetuados pelo Governo do Estado, que quer que seus projetos sejam priorizados na Ordem do Dia para votação.

Portanto, os deputados precisam, no mínimo, reagir a essa imposição do Palácio dos Bandeirantes, para a votação dos projetos que interessam ao Governo do Estado. Assim poderemos votar os projetos de interesse dos deputados, que são projetos de interesse da população, da sociedade.

Não é possível que deputados dentro da própria Casa se oponham a projetos dessa ordem, desse tipo, que vão beneficiar a população.

Agora, se for um projeto político, polêmico, que envolve o debate entre bancadas, então se trata de outra coisa. Os projetos criados por iniciativa de deputados, para aprimorar as leis de forma geral ou para criar leis, precisam ser aprovados.

Por exemplo, tenho uma lei que foi aprovada com muita dificuldade. Precisei ir até o Supremo. Ela proíbe o uso do amianto no estado de São Paulo. O amianto é cancerígeno, e ocorre a utilização de amianto em três mil tipos de aplicações, aproximadamente. Até nos tubos de água da Sabesp.

A Sabesp está no “bico do corvo”. Falta água em diversos lugares. É realizado um rodízio informal, porque o Governo não assume, mas fecha em determinadas regiões e abre em outras. Além disso, há tubos de amianto. Esse “abre e fecha” pode desprender fibras de amianto, e isso pode colocar a população em risco. É necessário trocar toda a rede, que está comprometida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Gostaria de convidar os nobres colegas e o público que nos acompanha pela TV Alesp e pela página da Alesp na internet a participar da maior festa da cultura japonesa no mundo, o 13º Festival do Japão, que acontecerá nos dias 4, 5 e 6 de julho, na Expo Imigrantes, um evento muito importante para todos nós. É uma oportunidade para o intercâmbio cultural, além de podermos apreciar a riqueza da arte e cultura, gastronomia japonesa. Estarei presente, com meu filho, George Hato, vereador, com muita alegria, na abertura desse maravilhoso evento, no sábado, às 11 horas. O tema principal deste ano será a origem da felicidade.

Deixo aqui meu convite especial para esse passeio cultural.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, colaboradores da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, caros visitantes, assomo à tribuna neste momento fazendo referência a uma correspondência que recebemos do Sindicato dos Metroviários de São Paulo.

Passarei a ler na íntegra o texto da correspondência:

“Sindicato dos Metroviários de São Paulo

São Paulo, 26 de junho de 2014.

Ao

Ilmo Deputado Estadual Hamilton Pereira

Ao final de nossa campanha salarial, 42 (quarenta e dois) metroviários foram demitidos por justa causa, dentre os quais estão 13 (treze) dirigentes sindicais, vários membros da CIPA e delegados sindicais.

Estas demissões se constituem em um ataque às liberdades democráticas e ao direito de organização, já que em nenhum momento foi comprovada irregularidade nas atitudes destes companheiros e companheiras, que estavam em pleno exercício de seus direitos constitucionais de greve.

Estamos solicitando a adesão de vossa excelência ao manifesto pela readmissão dos metroviários demitidos que será amplamente divulgado para a categoria e também para a população.

Solicitamos também o vosso apoio a um projeto de lei pela anistia aos 42 metroviários recém admitidos em 2014, bem como aos 61 metroviários demitidos em 2007 que se encontram em processo jurídico e para os quais já há uma condenação pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) dos governos estadual e federal, por prática antissindical.

Estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos e reunião, e aguardamos até o dia 18 (dezoito) de julho para a divulgação do manifesto em questão.

Grato por sua atenção,

Altino de Melo Prazeres Júnior

Presidente”

Sr. Presidente, fiz questão de apresentar esta correspondência porque foi uma luta muito intensa da classe trabalhadora deste País para garantirmos que ficasse consignado na nossa Constituição o direito de greve. Então respondi a este manifesto dos metroviários nos seguintes termos:

“Ao Sindicato dos Metroviários de São Paulo

Caros companheiros e companheiras, dirigentes e trabalhadores dessa importante e combativa categoria: sou um homem de origem sindical. Também fui dirigente em um sindicato importante do estado de São Paulo, o Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e Região. É essa minha origem. Foi na representação dos trabalhadores que cheguei onde cheguei. Se hoje estou nessa condição de deputado estadual por São Paulo, nunca esqueci e nem tampouco abdiquei de minha consciência de classe.

O direito de greve para os trabalhadores foi obra da própria classe trabalhadora e foi conquistado à custa de muita luta e sacrifício. Assim sendo, repudiamos a perseguição e a violência patronal e jurídica que se abate sobre os companheiros trabalhadores metroviários.

Minha solidariedade e contem comigo nessa luta contra a injustiça!

Hamilton Pereira, deputado estadual.”

Sr. Presidente, presidi por três vezes a Comissão das Relações do Trabalho desta Casa, no passado. A minha origem é sindical e temos obrigação de nos colocarmos aqui solidariamente aos trabalhadores metroviários pelo direito que exerceram de fazerem a greve, na medida em que acham que os salários são irrisórios e que as condições de trabalho que lhes eram proporcionadas pelo Governo do Estado eram indignas.

Da mesma forma, Sr. Presidente, acho que todos nós devemos nos solidarizar com os trabalhadores das mais diversas categorias, e pelas mesmas razões que apresento aqui minha solidariedade aos metroviários demitidos, também apresento minha solidariedade aos trabalhadores da TV Assembleia. Parece que cinco trabalhadores foram demitidos um dia desses. Quero fazer aqui um apelo à direção da TV Assembleia, a essa nova empresa que assumiu a TV Assembleia recentemente, para que reveja essa posição e readmita esses trabalhadores, para o bem e a excelência do trabalho que se pratica aqui, por parte desses profissionais.

São trabalhadores humildes, honestos. Testemunhamos o trabalho deles no dia a dia. São operadores de câmera e auxiliares, que trabalham aqui há vários anos. Graças a eles as imagens e todo o trabalho da Assembleia Legislativa chegam aos lares de milhares de paulistas por todo o estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa)

Comunicamos que hoje é o Dia Nacional do Combate à Discriminação Racial. É uma data que se consolida como de grande significado no calendário histórico nacional. Foi a data em que entrou em vigor a Lei nº 1390, de 03 de julho de 1951, mais conhecida como Lei Afonso Arinos, que inclui entre as convenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça ou de cor. Que o dia de hoje sirva para a conscientização da importância de promovermos a igualdade, a fraternidade e, acima de tudo, a solidariedade, pois toda pessoa tem direito à liberdade, sem distinção de qualquer espécie ou condição de cor ou raça.

Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, falando de solidariedade, falando de compreensão, temos que entender que muitas pessoas reclamam da violência, mas a paz começa a partir do seu coração.

Como está o seu coração? Ele é cheio de revolta, ele é cheio de ódio, de mágoa? Se você conseguir tirar isso de você, se cada um melhorar, sem dúvida alguma nós melhoraríamos o mundo. Isso é perfeitamente possível. A guerra é a somatória de todos esses ódios, que se transformam de uma forma generalizada. Mas cada um deve observar como é o seu comportamento, a sua atitude, como está a sua alma. As pessoas se esquecem que o ódio no coração vai levar a gastrite, úlcera, infartos, a uma qualidade de vida péssima.

Você precisa aprender a agradecer a Deus, por ter acordado - Michael Jackson hoje não acordou vivo. Acordar vivo é uma dádiva. E as pessoas muitas vezes se esquecem disso. É necessário que as pessoas desarmem o seu espírito, a sua alma, porque senão o mundo fica difícil. Esquecemos de agradecer o fato de podermos respirar. Respirar é um ato divino, e as pessoas se esquecem de tudo isso. Este é o dia da solidariedade, do amor, da compreensão entre as pessoas.

Amigos da Polícia Civil e da Polícia Militar, ontem aprovamos o aumento de 8%, aqui na Assembleia. Não era o que queríamos. Estivemos no Palácio dos Bandeirantes, com 19 entidades reunidas. Eu estava ao lado do governador, do secretário da Segurança Pública, do comandante geral e das 19 entidades. Nós queríamos 19 por cento. Oito por cento foi o que chegou até aqui. Mas a grande vantagem é que, agora, esses oito por cento estarão no seu holerite, meu amigo da Polícia Militar. No holerite do pessoal da ativa, no holerite dos aposentados e no holerite das pensionistas.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

 

* * *

 

Nós temos lutado. O abono que tinha aqui, que era o auxílio do local de exercício, no começo, nós demos, mas depois vimos que ele ficou odioso, porque só atendia o pessoal da ativa. Os inativos estavam de fora. Conseguimos incorporar esse ALE e ele foi estendido para as pensionistas e para o pessoal da reserva.

Este aumento de oito por cento é linear. Ele atende todas as pessoas. Aquelas pensionistas. Não é tudo o que queríamos. Nós queríamos mais. Mas conseguimos.

Ontem foi uma luta para que fosse votado: havia pessoas propondo obstrução. Porque se fosse obstruído e não fosse votado ontem - hoje era o último dia -, só seria votado esse aumento em janeiro. Mas conseguimos fazer com que fosse votado ontem.

Resultado: no próximo holerite de agosto, o meu irmão da Polícia Militar de São Paulo terá essa melhora salarial. Tudo o que foi proposto, nós aprovamos aqui.

Quero dizer aos senhores que quando eu lhes mandei uma prestação de contas, eu lhes disse que desde lá de trás a minha luta era em defesa da PM. Quando da Constituição, em 1989, nós impedimos que nada fosse tirado da Polícia Militar.

Depois, nós continuamos e incorporamos o ALE. Depois, continuamos e, tudo, nós fomos atendendo. O posto imediato dos oficiais foi uma grande conquista. E aqueles três mil oficiais que estavam fora porque eles não tinham recebido? Nós conseguimos contemplar todos os policiais. Mostramos ao governador que, numa mesma turma, quem está na ativa vai ter o posto imediato e quem está na reserva, não teria.

Teríamos oficiais de primeira e segunda classe. Três mil oficiais já estão com o posto imediato no seu holerite. Eu pude ser o mentor desta caminhada, quando eu mostrei ao governador que o impacto financeiro mensal não era tão grande para atender três mil pessoas.

Mas ele estava de acordo com a dignidade dessa corporação. Nós conseguimos, sem dúvida alguma: 21.600 soldados foram promovidos a cabo. Isso foi uma conquista.

Você, meu amigo que está aí agora, com uma divisa no braço, saiba que lutamos por ela para podermos lhe dar.

Trezentos e cinquenta já foram promovidos a subtenente. Mil e quinhentos já foram promovidos a primeiro sargento. Mil e novecentos promovidos a segundo sargento.

Digo tudo isso prestando contas. Da mesma forma que eu quero só dar um recado ao meu amigo do Proerg.

O tempo esgotou, mas outra hora eu quero lhes falar: eu criei o Dia Estadual do Proerg para que aquele trabalho maravilhoso de prevenção às drogas seja comemorado eternamente, todos os anos.

Mas eu estou pedindo ao governador uma indicação para que todos os batalhões em que houver Proerg tenham uma viatura com logotipo do Proerg, só para atender os soldados no seu deslocamento, para que os policiais masculinos e femininos possam atender.

Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.

Sr. Presidente, passo a ler a prestação de contas aos companheiros da Polícia Militar a que me referi.

“Prestando Contas aos Companheiros da Polícia Militar

Defender a Polícia Militar e lutar por mais segurança e menos drogas, são objetivos que sempre nortearam o meu trabalho como Deputado Estadual.

Fui Constituinte, isto é, participei da elaboração da Constituição do Estado de São Paulo, em 1989, onde aqueles que não gostaram da revolução de 64 ou foram cassados, queriam se vingar na Polícia Militar.

É bom lembrar que nesta Constituição consegui que fossem promovidos mais de 3.000 oficiais ao posto de lº tenente, pelos artigos 29 e 30, das disposições transitórias.

No artigo 195, em seu parágrafo único, pude inserir a Polícia Ambiental que hoje é a maior e mais competente do Brasil. Que orgulho!

Ainda consegui manter e ampliar a nossa Justiça Militar, entre outras conquistas. Nada perdemos.

A incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício, beneficiou e fez justiça ao pessoal da ativa, da reserva e pensionistas. Aquele que era um inconveniente abono, agora, está incorporado ao seu salário.

Tenho orgulho em dizer que tive como Deputado Estadual, participação decisiva nesta conquista.

Estou lhe prestando contas com as mãos cheias de trabalho, realizações e dignidade.

As pensionistas não precisam mais, todos os anos, recorrer a atestados para provar que estão vivas. Mudei o regulamento da Caixa Beneficente e hoje, sua assinatura e a dignidade do seu nome são suficientes.

Nossa caminhada foi difícil, mas com vitórias.

Como Deputado Estadual, o represento, com seriedade, competência e experiência e permaneço sempre ao lado da nossa gloriosa Polícia Militar, nesta Assembleia Legislativa, onde fiz do meu gabinete o Quartel General dos companheiros de farda da ativa, pensionistas e da reserva.

Quanto à promoção ao Posto Imediato, para oficiais da reserva e da ativa. consegui após vários encontros com o Governador, mostrar que o impacto financeiro mensal era compatível com a justiça desta promoção e a grandiosidade da Polícia Militar. Isto foi mostrado também à Secretaria da Fazenda.

Conseguimos que o Governador enviasse o Projeto à Assembleia Legislativa, mas os Oficiais da reserva, que se aposentaram, a partir de 31 de dezembro de 1991, ficaram de fora.

Fomos às últimas consequências, porque os órgãos do Governo não queriam incluir os Oficiais da Reserva. Chegaram a ameaçar a retirada do Projeto.

A política é a arte do possível. Conseguimos muito, mas a luta continua para atender outras justas reivindicações de oficiais e praças da ativa, da reserva e pensionistas.

Por fazer parte do PTB, um partido que pode dialogar com o Governo, obtive o compromisso de que os Oficiais da reserva, cujo número girava em torno de 2.500, seriam atendidos na sequência.

Para todos os Oficiais da ativa, a promoção foi concedida a partir de 20 de outubro de 2011.

Vitória! Vitória!

Fui novamente ao Governador explicar a situação dos oficiais da reserva: turmas que ainda tinham Oficiais na ativa, teriam o posto imediato, mas os Oficiais, da mesma turma, que já estavam na reserva, não. Estávamos criando, dentro dessa mesma turma, Oficiais de lª e 2ª classe.

Levei ao Governador, na oportunidade, um documento em que a proposta para beneficiar os Oficiais da reserva que ficaram de fora, teria um custo mensal de R$ 2.965.796,37 com impacto na folha de pagamento de inativos de 0,93% e na folha geral, o custo seria de 0,43%.

Louve-se a atuação ponderada e eficiente do Comandante Geral, Cel. PM Benedito Roberto Meira e sua assessoria, em defesa da Corporação.

Agora conquistamos para os oficiais da reserva o posto imediato pela Lei Complementar nº 1225/13, na forma que ela especifica, tendo sido sancionada pelo Governador em 19 de Dezembro de 2013.

Vitória, vitória, vitória!

Para os Oficiais da ativa ainda conseguimos:

- 90 serão promovidos a Maj. PM

- 300 serão promovidos a Cap. PM

- 380 serão promovidos a lº Ten. PM

Para o quadro auxiliar de Oficiais:

- 203 serão promovidos a lº Ten. PM

- 40 serão promovidos a Cap. PM

Para as praças a promoção ao Posto Imediato na inatividade estava assegurado. Então conseguimos mais, pela Lei Complementar 1224/2013:

- 21.600 Sd. PM serão promovidos a Cb PM, pelo critério de antiguidade.

- 350 serão promovidos a Subten. PM

- 1500 serão promovidos a lº Sgt. PM

- 1900 serão promovidos para 2º Sgt. PM3

Este compromisso foi cumprido. Quero ressaltar a participação das entidades de classe, que sempre se fizeram presentes.

A você, meu irmão de farda, tenho orgulho de representá-lo na Assembleia Legislativa, como Deputado Estadual e dizer que a força que nos une, além da amizade é o grande amor pela Polícia Militar.

Um forte abraço

São Paulo, fevereiro de 2014.

Coronel Edson Ferrarini

Deputado Estadual

Obrigado pelo seu apoio, que é importante, para que eu possa continuar em sua defesa com experiência, equilíbrio e dignidade, lutando sempre pelo pessoal da ativa, da reserva e pensionistas.

Não me esqueço do conselho dado por meu querido pai, Cel. Ídelo Ferrarini, que está no Mausoléu dos Heróis de 1932, quando me elegi Deputado Estadual: “Filho, Deputado você está, oficial da Polícia Militar você é, e será até sua morte. Defenda esta corporação com muita dignidade”.

É isto que faço todos os dias!

Edson Ferrarini - É Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Deputado Estadual, Psicólogo e Advogado

Site: www.coroneledsonferrarini.com.br

E-mail: eferrarini@al.sp.gov.br

Facebook: www.facebook.com/celedson.ferrarini

Fanpage: Centro de Recuperação Coronel Edson Ferrarini”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, venho a esta tribuna render homenagem aos nossos animaizinhos, aos nossos cachorrinhos, às nossas gatinhas, aos nossos gatinhos, aos nossos bichinhos de estimação, que são judiados, principalmente na época da Copa do Mundo.

Se Deus quiser, amanhã ganharemos da Colômbia e comemoraremos. Logicamente, eu vou comemorar de uma forma mais tranquila, não vou ficar soltando fogos, agredindo os ouvidos dos animais. Vocês sabiam que os cães têm um aparelho auditivo muito exacerbado? O estrondo, a explosão das bombas danifica o aparelho auditivo.

Observem um animal, um cachorro, por exemplo, no quintal, na época de comemoração de uma festa, de um festival, de uma Copa do Mundo ou quando o Corinthians ganha, o Palmeiras ganha, o São Paulo ganha, os times de futebol ganham e os vizinhos soltam fogos.

Os meus cachorrinhos, por exemplo, no quintal, ficam com taquicardia, dispneia, os corações disparam. Dispneia é a ansiedade pulmonar, dá uma hiperventilação. Eles ficam querendo sair, tem cachorro que sai, que foge quando explodem essas bombas, vai a qualquer lugar, buscando um local mais sossegado, e acaba sendo atropelado e morto.

Estou entrando com um projeto de lei, nesta Casa, para que possamos trazer um pouquinho de respeito à vida, de respeito aos animais. Eu quero fazer com que não haja essa comemoração em locais residenciais, em locais que tenham animais. Façam em campo aberto, em locais apropriados para isso, até com os fogos de artifício que soltam no fim de ano. Até tudo bem fazer isso em locais como a Marginal, em campo aberto; Interlagos, no autódromo; ou em Copacabana. Dá para se suportar. Agora, em uma zona residencial, onde há animaizinhos, não dá para fazer isso.

Espero que primeiro os deputados aprovem este projeto, depois que o governador o sancione. Quando aprovei o projeto que previa a criação de Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus-Tratos contra os Animais, fiquei muito feliz. A Assembleia e todos os deputados me ajudaram a aprová-lo, mas depois ele foi vetado pelo Executivo, infelizmente, e eu fiquei muito triste.

Os animais sofrem e não há como fazer com que se punam pessoas como aquela mulher da Vila Mariana, que sacrificava, que matava gatinhos e cachorrinhos. Ela falava que ia dar uma destinação, pegava dos vizinhos todos os gatinhos, matava e os colocava no lixo para os lixeiros levarem a outros locais.

Essa Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus-Tratos contra os Animais foi vetada pelo Governo. Vejo uma luz agora, porque parece que o governador vai, através de seu decreto, construir a primeira Delegacia Especial.

A proibição, em zonas residenciais, de soltura de bombas que agridem ouvidos de animais, gostaria que fosse respeitada. Por isso, este projeto precisa do apoio das Sras. Deputadas, dos Srs. Deputados e do governador.

Quero contar a história do Beethoven. Ele é um animal que foi muito judiado na zona leste, no Pintadinho, bairro perto do Rodoanel. Encontramos esse cachorro amarrado, judiado, com sarna e muitos problemas de saúde. Trouxemos o Beethoven para nossa casa, mas ele escapou. Depois de procurarmos por dois dias, ele foi encontrado com uma mulher, a quem quero agradecer. Estava na pastelaria Yokoyama, na Rua Luis Góis, e viu a fotografia que tiramos do Beethoven. Ela me ligou cerca de duas horas da madrugada e fui resgatá-lo. Ele estava na Vila Mariana. Não sabíamos como encontrá-lo.

Beethoven não é um cachorro de raça, é um animal de rua, sem pedigree, mas é amoroso, uma alegria para nós. Tenho vários cachorros, mas o Beethoven, dito vira-lata, é muito carinhoso. Quando olhamos para ele, ele nos encara e vira o rosto. Ele me cativou muito. Agora o Beethoven está em casa, resgatado. Já não tem mais sarnas e feridas.

O Beethoven e outros cachorros que tenho em casa, e nas minhas outras casas - na da praia, por exemplo -, são animais que pegamos na rua. Não quero animais só de raça, embora goste deles também. Tenho a Rati, um labrador que amo muito, mas a maior parte dos meus animais é cachorro de rua, vira-lata.

Preciso que seja aprovado esse projeto que proíbe a explosão em zonas residenciais, agredindo principalmente os animais nos dias da Copa do Mundo e de festa. Temos que comemorar sem agredi-los.

Muito obrigado.

 

O SR. FELICIANO FILHO - PEN - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, aproveitando a fala do nobre deputado Jooji Hato, gostaria de comunicá-lo que tenho um projeto tramitando nesta Casa que trata da questão dos fogos. É um projeto antigo, que protocolamos há quase um mês, principalmente em decorrência dos dois casos muito tristes que ocorreram durante o jogo da Copa do Mundo.

Primeiramente, o cachorro Beethoven morreu todo ensanguentado por conta dos fogos. A outra vítima foi um pitbull, cuja foto está, inclusive, no meu Facebook (felicianofilho.cps). Um rojão estilhaçou a boca inteira do cachorro e ele teve que sofrer eutanásia. Foram dois casos subsequentes. Isso é muito triste.

Essa é uma luta antiga. Esses fogos acabam gorando ovo de passarinho e os animais vão para as pistas. Haja vista o que aconteceu em Hortolândia, próximo a Campinas, onde, durante o rodeio, no momento em que soltaram os fogos, os cavalos foram para as pistas e ocorreu um acidente muito grave, no qual morreu o Beethoven. Chico Pinheiro me ligou no próprio domingo, chorando, pois o cachorro morreu no colo dele. Tive que tirar com serra, pois tinha cavalo dentro de carro. Uma pessoa quase morreu, ficou hospitalizada em estado grave, por conta dos fogos.

Outro caso, que teve repercussão nacional, foi o da cachorra da banda do Thiaguinho. Jogaram a bomba, a cachorra pegou e a bomba estourou em sua boca. Inclusive, acabei adotando essa cachorra. Ela está na capa do Facebook comigo. Essa cachorra sofreu muito, ficou surda, teve uma sequela muito grande. Então, não sei para que tanta maldade e crueldade.

Quem quiser festejar, que seja com responsabilidade, e não perto dos animais. Acho que isso precisa acabar. Por isso, peço o apoio do deputado Jooji Hato e de todos os deputados desta Casa para que votem o nosso projeto que está tramitando, que proíbe os fogos de artifício até dois quilômetros de locais onde há animais. E também longe das matas, onde estão animais silvestres que acabam sofrendo muito com isso.

Agradeço o espaço. Quis apenas comunicar que esse projeto está tramitando e, se Deus quiser, conseguiremos aprová-lo em breve.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Gostaria de me solidarizar com as manifestações dos deputados desta Casa que defendem os animais.

Por mim nós acabaríamos com bombas e rojões. Isso é uma agressão até aos tímpanos do ser humano, a todos os animais racionais e irracionais. É um absurdo o que se faz contra a saúde das pessoas.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Gostaria de parabenizar o deputado Hamilton Pereira por sua fala em apoio aos animais e dizer ao deputado Feliciano Filho que eu não conhecia seu projeto. O de V. Exa. entrou há 30 dias, o meu também está nas comissões, mas, de qualquer forma, tem o meu apoio. Os animais merecem todo o nosso carinho e esforço para que tenhamos uma convivência digna.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Também quero manifestar minha solidariedade a esses projetos, à luta em defesa dos animais, tanto os bípedes, categoria na qual podemos incluir os humanos, quanto os quadrúpedes. Todos os animais de todas as espécies.

Mas o que me leva a chamar a atenção dos deputados é que nós estamos com um problema sério na Assembleia. Estamos falando aqui e os deputados estão crentes de que a imagem está chegando às cidades, mas isso não tem ocorrido, pois, no mesmo horário em que estamos falando, está ocorrendo a transmissão das câmaras municipais. A Assembleia está praticamente anulada.

A transmissão ocorre à meia-noite, de madrugada, você tem que ficar acordado para assistir à TV Assembleia. A Mesa Diretora precisa tomar alguma atitude. Apelo para que tome alguma providência, porque não podemos continuar assim. É mais ou menos “me engana que eu gosto”.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta Presidência gostaria de saudar o sempre deputado Adilson Barroso, que foi deputado estadual nesta Casa e nos visita. Bem vindo, Adilson Barroso.

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, no dia de ontem debatemos a necessidade de potencializar os projetos dos servidores públicos do estado de São Paulo.

Passou todo o primeiro semestre de 2014 e o Governo, que deveria ter encaminhado os projetos da polícia, dos servidores administrativos - incluindo principalmente os trabalhadores da Saúde -, da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Gestão, dos bombeiros, não o fez.

Diversos projetos de interesse do funcionalismo são represados, jogados para a última semana, quando temos um prazo de cinco dias para fazer as emendas de aperfeiçoamento do projeto, o que dificulta o processo de diálogo entre os líderes de diversos partidos para garantir as melhoras nos projetos encaminhados pelo Executivo.

Isso demonstra que o Governo de São Paulo não tem compromisso com o funcionalismo público e acaba mandando projetos que às vezes ficam um, dois meses parados, sem acordo para votação, o que prejudica os servidores do nosso estado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

No dia de ontem tivemos um debate justamente por conta desse prazo exíguo para a aprovação de projetos vinculados a servidores. Porque, se não aprovarmos projetos de servidores até o dia de hoje, não teremos prazo para a sanção do projeto e, a partir de sábado, o governador não poderá mais apresentar projetos à Assembleia Legislativa, pois isso acabará incorrendo em despesas para o próximo governador. Os projetos dos servidores que aqui estavam - da polícia, da Saúde - ficariam sem ter essa correção. Com isso, o reajuste só poderia ser dado a partir de janeiro do ano que vem.

Ontem, dialogamos com os diversos partidos. No congresso de comissões, conseguimos aprovar a inclusão da emenda nº 08, que garante aos servidores do Iamspe o pagamento do prêmio de incentivo.

O Governo apresentou uma tabela com valores menores. Os trabalhadores seriam prejudicados não só pela falta de tempo para a sanção do projeto, mas também porque o valor a ser pago na tabela apresentada seria menor do que o valor pago aos demais trabalhadores da Saúde.

Cobramos, também, que seria importante garantir a retroatividade do pagamento, já que o não pagamento do prêmio de incentivo aos trabalhadores administrativos da Saúde foi por incompetência e ingerência da Secretaria do Planejamento, que interveio na Secretaria da Saúde e não deixou efetivar o pagamento.

Os trabalhadores administrativos, que deveriam ter recebido o prêmio de incentivo em maio ou junho, acabaram não recebendo: os técnicos receberam em abril; os administrativos, que deveriam ter recebido em abril, depois em maio, não receberam.

Cobramos a retroatividade porque foi um erro, foi uma incompetência das secretarias ligadas ao governador do estado, o que determinou que os trabalhadores tivessem prejuízo no recebimento desse prêmio.

O prêmio de incentivo foi um acordo firmado com o governador do estado na campanha salarial de 2013, pelo qual seria feita uma adequação nas diversas funções dos servidores da área de Saúde. Cobramos que o reajuste fosse feito no salário, e não por meio do prêmio de incentivo. Não deu, garantiu-se o prêmio de incentivo, mas o Governo não honrou nem o acordo firmado e nem o compromisso de mandar um programa específico só para a Saúde. Mandou um programa geral e isso poderia prejudicar milhares de trabalhadores da Saúde do nosso estado.

Ontem, conseguimos incluir a emenda nº 08, que garante aos trabalhadores do Iamspe o mesmo valor que está sendo pago aos servidores da Saúde do estado de São Paulo.

Portanto, é importante que se faça o acompanhamento. Ainda haverá vários debates. Se o projeto não for aprovado, ele poderá retornar à Assembleia Legislativa somente a partir de janeiro do ano que vem.

Muito obrigado.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de colocar os votos de pesar pelo passamento de um grande lavrador e de um grande político, Sr. Cecílio Manoel de Lira, ex-prefeito de Mirante do Paranapanema, porta de entrada do Pontal do Paranapanema. Deixo os sentimentos a todos os familiares.

Cecílio Manoel de Lira foi uma pessoa muito especial, um grande político, uma reserva de moralidade, de muita sabedoria, uma referência para todos nós. Ele já se encontrava doente e foi uma pessoa muito querida, que, com certeza, deixa muitas e muitas obras para a nossa querida cidade de Mirante do Paranapanema, cujo prefeito, hoje, é o Carlinhos. O Sr. Cecílio Manoel de Lira foi prefeito de 1º de fevereiro de 1983 até 31 de dezembro de 1988. Este deputado gostaria que ficassem registrados no Diário Oficial os nossos pêsames e nossos sentimentos aos familiares, pelo passamento do Sr. Cecílio Manoel de Lira.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Esta Presidência acolhe o voto de pesar ao ex-prefeito de Mirante do Paranapanema e, em nome de todos os deputados, externa aos familiares, amigos e munícipes nossos sentimentos pela perda desse grande prefeito que nos deixou. Ele certamente está ao lado do Nosso Senhor e junto de todos nós.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio pelo Art. 82, pela vice-liderança do PSD.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, internautas, quero compartilhar da fala do nosso querido deputado Luiz Claudio Marcolino sobre a questão do projeto do funcionalismo público. Acho que ele realmente precisa ser aprovado hoje, para que possa ser sancionado em tempo hábil e passe a valer já para os próximos pagamentos.

Quero dizer que somos favoráveis a este projeto. Hoje vamos finalizar tudo e espero que sejam aprovados todos os projetos que são de interesse da população e de todo pessoal que está aqui conosco hoje. Sejam bem-vindos. É assim mesmo que deve ser. Deve-se buscar aquilo que é de direito. Parabéns ao deputado Luiz Claudio Marcolino, grande companheiro. (Manifestação nas galerias.)

Venho a esta tribuna para dizer que ficamos muito felizes quando recebemos uma notícia boa, como a que recebemos hoje, vinda do Ministério das Cidades: a liberação dos recursos para a cidade de Osasco, de quase 129 milhões de reais, acontecerá nos próximos dias. É muito importante que esse dinheiro vá para a cidade de Osasco, para que possamos terminar algumas grandes avenidas cujas obras estão paradas, como a Avenida Sport Club Corinthians e a Avenida Mário Pimentel, que termina na Vila Yara.

Esses recursos também serão destinados ao corredor do Tietê I. Isso é muito importante.

Quero cumprimentar a deputada federal Aline Corrêa, que apoiou e deu força a todo esse processo. Infelizmente ela não será mais candidata, mas está ajudando a cidade de Osasco com a liberação desses recursos junto ao Ministério das Cidades.

Queremos também cumprimentar e parabenizar a presidente Dilma, que teve um olhar maravilhoso para a cidade de Osasco. Não podemos negar que ela realmente tem ajudado nossa cidade. Nós temos que falar isso, pois os recursos que estão sendo direcionados para lá são grandes. São recursos que vão possibilitar a abertura de grandes avenidas, como a Avenida Visconde de Nova Granada, que está parada há algum tempo.

Sua continuação dependia desse dinheiro. Quero cumprimentar a presidente pela sensibilidade e pelo carinho que tem demonstrado pela cidade de Osasco.

Além disso, ela está liberando mais três mil moradias em Osasco, dentro do programa “Minha Casa, Minha Vida”. É muito importante. Muitas pessoas estão inscritas, aguardando o chamado para que possam adquirir seu apartamento ou sua casa.

Também enviei uma moção ao governo federal, pedindo que uma porcentagem dos possíveis beneficiados por esse programa seja reservada para pessoas que pagam aluguéis. Isso também foi incluído e é muito importante, pois as pessoas que são contempladas pelos programas “Minha Casa, Minha Vida”, “Casa Paulista” e “CDHU” são aquelas que moram em áreas de risco, em áreas livres e aquelas que invadem terras por necessidade. Vale lembrar que há pessoas que invadem terras mesmo sem ter necessidade. Da mesma forma, temos que incluir as pessoas que pagam aluguéis no programa “Casa Paulista” e na “CDHU”, em São Paulo.

Gostaria também de dizer que o Governo do Estado liberou mais 1600 moradias para a cidade de Osasco. Isso também é importante. É uma união entre governo estadual e governo federal, trabalhando pelo bem da nossa população, por aquelas pessoas que mais precisam, que batalham, que acordam cedo, que tiram o sustento do filho para poder pagar o aluguel. Temos pessoas que moram em áreas de risco, que criam seus filhos em lugares que não são dignos. Algumas pessoas não podem sequer fazer um financiamento, pois não têm endereço, não têm conta de luz ou de telefone; às vezes precisam passar o endereço de outras pessoas para poder comprar.

Queremos cumprimentar e parabenizar, porque é assim que tem de ser: ofertar aquilo que é de direito da nossa população, aquilo que a nossa população precisa e necessita.

Também quero fazer coro à reclamação do deputado Marcos Martins. Realmente a Casa tem de tomar uma providência em relação à questão da TV Assembleia. Neste momento, estamos falando somente para a Assembleia Legislativa. O deputado Marcos Martins lembra bem. Em cidades como Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, os vereadores estão “tapando o buraco”. Não sou contra a televisão para os municípios, mas não é certo transmitir as nossas sessões às onze e meia da noite, quando a nossa população está dormindo. Assim, a população não vê quando os projetos dos deputados são aprovados aqui.

Portanto, é muito importante que nós nos unamos, que no Colégio de Líderes hoje possamos conversar com o presidente também sobre a Fundac, que está mandando todo mundo embora, o que é uma injustiça. Mandou embora o Ailton, um rapaz que trabalhava na Casa há 16 anos, tinha amizade com todos os deputados, dentro do maior respeito. Foi uma injustiça muito grande. Fica aqui registrada a minha indignação.

Tem de empregar as pessoas, não desempregar, como vem sendo feito nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência levará ao presidente efetivo da Casa a reivindicação de V. Exa. e do deputado Marcos Martins. Se ninguém vê, então que se cancele, aí já exonera todos os funcionários da TV Assembleia. Como não havia motivo para exonerar os cinco, então que se exonerem todos.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar o falecimento do ex-prefeito Luiz Fachini Sobrinho da cidade de José Bonifácio, região noroeste paulista. Pessoa muito querida, foi prefeito por dois mandatos, realizando uma profícua gestão. Estava internado no HB de São José do Rio Preto quando foi vítima de um AVC. Lutou bravamente pela vida, amparado pelos seus familiares, pelo filho Ademir, pelo irmão José Fachini, vereador em José Bonifácio. Portanto, a cidade hoje amanheceu triste ao saber do falecimento do Sr. Luiz Fachini Sobrinho.

Ele também realizou um trabalho profícuo como pequeno agricultor, um trabalho honrado, sério, foi um dos pioneiros na cidade de José Bonifácio, contribuiu decisivamente para o desenvolvimento da região, tanto como prefeito, como agricultor, mas em especial pelo exemplo de homem público, de retidão, de seriedade, de espírito empreendedor.

Portanto, à cidade de José Bonifácio, ao seu irmão José Fachini, ao seu filho Ademir, à sua família o registro da tristeza para toda a região noroeste, pedindo a Deus que conforte a família enlutada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, transmite os votos de condolência e de pesar à família de Luiz Fachini. Que fique registrado nos anais da Casa o grande trabalho realizado pelo prefeito na cidade de José Bonifácio.

Mais uma vez, em nome de todos os deputados, as nossas condolências e o nosso voto de pesar aos familiares, amigos e a todos os cidadãos de José Bonifácio. É uma grande perda que esta Presidência registra.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar que hoje o governador de São Paulo publicou no Diário Oficial uma lei. Trata-se de um projeto de minha autoria, em que tive o orgulho de homenagear o soldado Diego Apolinário Garcia. Ele era um policial rodoviário.

Na semana da Revolução Constitucionalista do ano passado, 2013, esse soldado estava fazendo uma operação. Ele pediu a um motorista que parasse. Esse motorista, propositalmente, o atropelou e o matou.

Na cidade de Aguaí, existe o vereador Valdir Pozzer, que é tenente da Polícia Militar. Ele trouxe até minha presença os pais do soldado Diego Apolinário, o Sr. José Benedito de Moraes Garcia e a Sra. Célia Regina Apolinário Garcia. O soldado tinha 30 anos de idade.

Pude transformar esse viaduto em uma homenagem póstuma ao soldado Diego Apolinário Garcia. É um viaduto localizado no km 205 da Rodovia Vereador Rubens Legaspe Asprino, em Aguaí. É uma maneira de a sociedade dizer que ele cumpriu o juramento dele. Ele jurou morrer em defesa da sociedade. A Polícia Militar é composta de pessoas que se dedicam, que se doam. Alguns se transformam em heróis.

Hoje foi publicado no Diário Oficial. Quero saudar o tenente vereador Valdir Pozzer, que me trouxe todos os dados para que eu pudesse acionar o estado de São Paulo para dar o nome do soldado Diego Apolinário Garcia ao viaduto localizado no km 205 da Rodovia Rubens Lagaspe Asprino, na cidade de Aguaí.

Passo a ler o projeto de lei de minha autoria:

“Projeto de lei nº 586, de 2013

Dá a denominação de “Soldado PMRv Diego Apolinário Garcia” ao Viaduto localizado no Km 205+50m da Rodovia Vereador Rubens Legaspe Asprino (SP 344), em Aguaí.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica denominado “Sd PMRv Diego Apolinário Garcia”, ao viaduto localizado no Km 205+50metros, da Rodovia Vereador Rubens Legaspe Asprino (SP 344), em Aguaí.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Por solicitação do nobre Vereador Valdir Pozzer, do município de Aguaí, peço vênia aos Egrégios Membros desta Casa para apresentar este Projeto de Lei, cuja justificativa descrevo a seguir:

No último dia 07 de julho, faleceu, no cumprimento do dever, o Soldado da Polícia Militar Rodoviária Diego Apolinário Garcia.

Por ser um feriado prolongado, a Polícia Militar Rodoviária do Estado implantou a “Operação Nove de Julho 2013”, no intuito de coibir as infrações de trânsito que, comumente, se multiplicam nos feriados. Havia, na Rodovia Lorival Lindório de Faria, SP 344, Km 276, município de Divinolândia, uma operação intensiva de fiscalização dos veículos que ali trafegavam.

Propositalmente, um motorista, ao receber ordem de parada do policial Diego, não a obedeceu, atropelando-o e se evadindo do local. Infelizmente, mesmo socorrido, o jovem policial, de 30 anos de idade, não resistiu aos ferimentos.

Filho do Sr. José Benedito de Moraes Garcia e de dona Célia Regina Apolinário Garcia, o Soldado Diego Apolinário Garcia ingressou na Corporação em 18 de outubro de 2010. Em sua formatura jurou, ao lado dos companheiros de farda, “...defender a sociedade com o sacrifício da própria vida...” e assim foi.

Nascido em Aguaí, aos 12 dias do mês de agosto de 1982, o policial Diego era casado com a Sra. Ana Flávia Sfalcin Lima Garcia e tinha um casal de filhos: Eduardo Henrique Oliveira Garcia e Giovanna Lima Garcia.

Pessoa querida, profissional competente, pai de família e filho dedicado, o Soldado PMRv Diego Apolinário Garcia só fez amigos por onde passou. Seu comportamento exemplar fez com que recebesse, do Comando da Corporação, um sepultamento com honras militares.

É justa, portanto, justíssima, a homenagem que venho propor aos Nobres Pares desta Casa. Que seja dado o nome de “Soldado da Polícia Militar Rodoviária Diego Apolinário Garcia” ao viaduto localizado no Km 205+50metros, da Rodovia Vereador Rubens Legaspe Asprino (SP 344), em Aguaí.

Sala das Sessões, em 30/8/2013

a) Edson Ferrarini - PTB”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas pelo Art. 82, pela liderança do PSB.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, vamos terminar este pronunciamento e vamos nos encaminhar ao Colégio de Líderes. Que lá tenhamos muita luz e que tomemos as decisões que devem ser tomadas, principalmente em se tratando dos projetos do funcionalismo do estado de São Paulo. O nobre deputado Marcos Martins me indaga a respeito dos projetos dos deputados. Eu gostaria que realmente tivéssemos a sensibilidade. Que todos tivessem a sensibilidade para votarmos projetos dos deputados e deputadas desta Casa, que são leis muito específicas, pertinentes e que com certeza melhorariam a vida das pessoas. Isso deveria ser a prioridade deste Parlamento, que é o Poder Legislativo, e não o Executivo. Que pudéssemos ter esse equilíbrio e, acima de tudo, a sensibilidade de todos para votar projetos de deputados.

Daqui a pouco estaremos também nesse Colégio com a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado de São Paulo. Infelizmente não caminha como gostaríamos que acontecesse. E na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tem que priorizar a valorização humana, o respeito ao ser humano, ao trabalhador deste estado, ao servidor deste estado.

Sinto-me no dever de passar e dar essa informação, compartilhar o conteúdo dessas cartas entregues nos gabinetes, dirigidas aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Essas cartas são provenientes da União Nacional de Estudantes (UNE), a União Estadual dos Estudantes de São Paulo (UEE-SP) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG). Passo a ler o seguinte:

“Carta aberta à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Sras. Deputadas e Srs. Deputados,

Nos últimos anos, as universidades estaduais de São Paulo tiveram um expansão superior a 50%, no caso da Unesp chegou a 89%. Porém, o quadro de professores e funcionários foi reduzido na Unesp e na Unicamp e, na USP, o crescimento do contingente de pessoal foi muito inferior ao de estudantes matriculados.

Já o repasse anual do ICMS para as universidades, foi reduzido ao inserir outras alíneas orçamentárias na base do cálculo do desconto. Além disso, o aumento da arrecadação não acompanhou o crescimento das universidades acima citado, o que, segundo o reitor da USP, o levou a fazer um corte de 30% no orçamento para 2014 da universidade (com sérias implicações para o ensino, a pesquisa e a extensão) e, também, à recusa do Cruesp em dar o reajuste anual aos professores e servidores técnico-administrativos das três universidades, ofereceram 0% de reajuste.

Por isso, a União Nacional de Estudantes (UNE), a União Estadual dos Estudantes de São Paulo (UEE-SP) e a Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG), em defesa das universidades estaduais de São Paulo, pedem o apoio às emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015 - 26, do Dep. Carlos Giannazi; 1776, da Dep. Telma de Souza; 1824, do Dep. Geraldo Cruz; 2542 e 2543 do Dep. Olímpio Gomes; 2757, da Bancada do PT - que ampliam o repasse do ICMS para a USP, Unesp e Unicamp de 9,57% para 11,6%; e à emenda que garante que o desconto do repasse seja feito sobre a arrecadação global do ICMS - Emenda 2848, do Dep. João Paulo Rillo.

São Paulo, 02 de Julho de 2014.”

Essas emendas garantem ampliar o repasse do ICMS para USP, Unesp e Unicamp, de 9,57% para 11,6%. E temos, ainda, a emenda que garante que o desconto do repasse seja feito pela arrecadação global do ICMS.

Temos o dever de levar essa informação a todos os telespectadores da TV Assembleia, e dizer que o esforço precisa, realmente, ser conjunto.

Faço esse manifesto em nome da Unesp de Presidente Prudente - por quem fui procurado -, da Unesp de Dracena e em todos os braços da Educação, em nome de todos os trabalhadores e trabalhadoras, educadores, professores e estudantes. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Jooji Hato, que ora preside esta sessão interinamente, quero manifestar, também, a minha solidariedade aos servidores da Saúde. Eu, que presidi a Comissão de Saúde por dois anos, solicito o empenho deste plenário para que possamos votar esse projeto. Isso, para não deixá-los à margem de um direito que eles já tinham - já estava acordado para receberem - e, de uma hora para outra, lhes foi tirado.

Quero deixar aqui o meu registro de solidariedade a todos os servidores do estado, mas em especial, aos servidores da Saúde, que durante muito tempo andaram espirrando pela Casa: “atchim”. Saúde!

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Por permuta de tempo com o deputado Estevam Galvão, tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiramente quero agradecer ao deputado Estevam Galvão, brilhante deputado, por ter cedido seu tempo para este deputado.

Sr. Presidente, ontem nós aprovamos o aumento da Polícia Militar e da Polícia Civil de São Paulo. Não era o que nós queríamos. Estávamos reivindicando 19% ao governador, mas a proposta dos 8% aqui chegou. Se não a houvéssemos aprovado entre ontem e hoje, esse dinheiro estaria perdido. Duzentas mil pessoas não receberiam um centavo a mais em seu holerite. Agora, nos salários do mês de agosto das pensionistas, dos inativos e de todo o pessoal da ativa já haverá o aumento de oito por cento. Foi o que o governador mandou para cá.

Tentamos, de várias formas, melhorar. Eu fui até o governador e levei 19 entidades para falar com ele. As entidades sempre estiveram muito ativas, mas foi o que nós conseguimos. Aí está. Vamos continuar lutando.

Essa minha caminhada começou em 1989, na Constituinte, quando, aqui neste plenário, havia 52 microfones ligados. Era necessário adaptar a Constituição Estadual à Constituição Federal, que tinha sido aprovada após o movimento das Diretas Já. Aqui, então, tive a oportunidade de defender a Polícia Militar.

Não perdemos um único item. A revolução havia terminado. Os nervos estavam à flor da pele. Muitos deputados cassados aqui estavam e o que eles mais buscavam era acabar com a Polícia Militar. Dentre os deputados estaduais, estava presente, junto comigo, o deputado José Dirceu, que era um deputado atuante, brigador, que também tinha sido cassado.

Porém, pudemos mostrar que a Polícia Militar atua nas consequências e é a melhor Polícia Militar do Brasil - embora possa não ser a mais bem paga. Pudemos manter, por exemplo, o Tribunal de Justiça Militar. Eles achavam que era um tribunal de exceção, mas ele não é um tribunal da Polícia Militar. Faz parte do Poder Judiciário.

Não me esqueço de que, por meio dos Art. 29 e 30, pude fazer justiça. Redigi dois artigos e promovi mais de três mil oficiais. Cheguei a dar três promoções para sargentos, baseando-me nos Art. 29 e 30 das Disposições Transitórias. Era justiça, porque vínhamos da fusão com a Guarda Civil. Outros tiveram até quatro promoções. Justiça foi feita. Pude agir dessa forma.

Ontem aprovamos 8%, mas temos conseguido várias outras vantagens. Os 21.600 soldados foram promovidos por antiguidade. O soldado foi valorizado. Ele usa sua divisa e tem orgulho de pertencer à corporação. Fizemos justiça aos oficiais do posto imediato. Pudemos valorizá-los. Encontrei-me com o governador em audiências por cinco vezes, pedindo o posto imediato para os oficiais da ativa, e conseguimos, no ano passado. Os praças nunca perderam o posto imediato. Já tinham conseguido e eles mantinham. Agora, àqueles que estavam há 20 anos na reserva e não tinham posto imediato, meus amigos, orgulhosamente eu dei essa promoção. Batalhamos. A política é a arte do possível. É o que lhes mandei no meu comunicado.

Tive a oportunidade de dizer que fiz justiça no Diário Oficial de hoje a um soldado rodoviário, que foi atropelado. Ele deu sinal para o motorista parar, mas, propositadamente, esse motorista não parou e o atropelou. E o soldado morreu. Pude publicar o seu nome, soldado Diego Apolinário Garcia, o viaduto localizado nas pistas leste e oeste, do Km 205 da rodovia Vereador Rubens Leme Asprino, em Aguaí. Essa rodovia interliga os municípios de Aguaí e São João da Boa Vista.

Virou moda falar mal da Polícia Militar, seja um sociólogo, alguém da oposição ou um ativista da democracia. E ainda defendem o bandido. Isso é incrível. As pessoas não estão enxergando que os Black Blocs podem quebrar o que quiser. Não existe lei no Código Penal que os mantenha na cadeia. Essa Constituição Federal foi aprovada no dia 5 de outubro de 1988, e no seu Art. 5º existem 78 itens em que dá direito a tudo. Isso porque essa Constituição foi elaborada num período pós-revolução por aqueles que tinham sido cassados. Todos esses direitos foram para defender o preso político, com muita justiça, só que todos esses direitos foram transferidos para os bandidos.

É uma Constituição maravilhosa, mas para a Suíça. Lógico, agora podem se reunir, se manifestar. Antes não podia. Só que queria apagar o passado e não se preocupou com o futuro, e acabou que esse país se tornou numa terra de ninguém. O movimento Black Bloc nasceu lá atrás, na Alemanha, e a sua essência é justa, democrata. Mas o sujeito, com a cara tapada, se infiltra e quebra porque o movimento acha que tem de atuar contra os valores do capitalismo. É preciso então quebrar toda agência bancária e toda agência de automóvel. Mas quem faz isso não é preso porque não há no Código Penal uma lei que possa mantê-lo preso. Ele quebra, mas é solto, e as pessoas põem a culpa na Polícia Militar. É incrível como os sociólogos escrevem artigos longos; vejo isso na “Folha”, no “Estadão”, eles dizendo “A Polícia Militar é despreparada”, “A Polícia Militar deveria ter coibido”. A Polícia Militar, se tiver 300 manifestante, põe 500 soldados. E, se ocorre quebra-quebra, a imprensa não publica.

Se reunisse um grupo de bandidos e dissesse a eles “Faz uma mudança no Código Penal e no de Processo Penal”. Eles iriam se reunir e diriam “Não mexe em nada, deixa como está”. Se você for condenado até quatro anos, não fica um dia na cadeia; se for até oito anos, fica no semiaberto; se for até 12 anos, vai arrumar um jeitinho para cumprir um sexto da pena. Não há como a Polícia Militar prender a mesma pessoa 10, 20 vezes. Esta Constituição - no seu Art. 5º - foi elaborada após a Revolução de 64.

Então, meus amigos, se não mudar aqui, a impunidade é isso: o cara quebra tudo e não vai para a cadeia. A família está lá fora esperando e ainda aplaude o cara. Esse país ficou desse jeito. Entre os candidatos à Presidência da República, não vejo ninguém com vontade de colocar bandido na cadeia. E eles querem falar mal da Polícia Militar, de novo. Essa que é a melhor polícia do Brasil, igual às melhores do mundo, mas não é a mais bem paga.

Os 8% já estão no seu holerite de agosto - isso conseguimos ontem mediante vários acordos. Pensionista, o aumento é seu; aposentado, o aumento é seu também. Agora, para você mexer na segurança, a polícia só prende a pessoa. Um homicídio no Brasil leva 60 meses - cinco anos - para ser julgado. E, lá na cadeia, 70% dos presos que cumprem pena voltam para o crime. O jornal não faz artigos sobre o Sistema Penitenciário Brasileiro falido.

Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Osvaldo Verginio.

 

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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Há sobre a mesa requerimento, com o número regimental de assinaturas, que solicita, nos termos do Art. 170, inciso III, § único da XIV Consolidação do Regimento Interno, a não realização de sessão ordinária no dia 04 do mês corrente.

A presente solicitação se justifica tendo em vista o peculiar momento em que vive a nação brasileira, comemorando a participação da seleção nacional nos jogos da Copa do Mundo de 2014.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Aurélio e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Osvaldo Verginio.

 

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O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Em votação o requerimento do nobre deputado Marco Aurélio. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Está, portanto, prorrogada a sessão por uma hora.

 

O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, há um requerimento sobre a mesa:

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 19 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 29/14, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a reestruturação dos vencimentos e salários dos integrantes de classes regidas pela Lei Complementar nº 1.122, de 2010, e dá outras providências.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Aurélio e suspende a sessão até as 19 horas e 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Ed Thomas.

 

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O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Havendo acordo de líderes, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 45 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende os trabalhos até as 19 horas e 30 minutos.

 

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- Suspensa às 19 horas e 30 minutos a sessão é reaberta às 19 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 1 hora e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Em votação o requerimento de prorrogação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Bezerra Jr. e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento, assinado pelo deputado Estevam Galvão, com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 50, de 2014.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo deputado João Paulo Rillo, solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 430, de 2013, de autoria da deputada Beth Sahão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo deputado Chico Sardelli, solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 400, de 2009, de autoria do deputado Reinaldo Alguz.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo deputado Cauê Macris, solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 783, de 2009, de autoria do deputado Pedro Tobias.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo deputado Cauê Macris, solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 311 de 2012, de autoria do deputado Celso Giglio.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo deputado Luiz Carlos Gondim, solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 372 de 2012, de sua própria autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo deputado Ulysses Tassinari, vice-líder do PV, solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 415 de 2012, de autoria do deputado Marcos Neves.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vejo no painel que o deputado Ulysses Tassinari está licenciado, mas o requerimento que estamos discutindo neste momento é de sua autoria. Gostaria de saber da Presidência se procede o requerimento deste deputado, que está licenciado.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Procede. Este requerimento foi publicado no dia 30 de junho. Ele já havia sido protocolado antes da data de hoje.

Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo deputado Cauê Macris, solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 749 de 2012, de autoria do deputado Hélio Nishimoto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo deputado Carlos Cezar, solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 62 de 2013, de sua própria autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai suspender a sessão.

Antes, porém, faremos as seguintes convocações:

Com base no disposto no Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, a realizar-se hoje, às 20 horas e 40 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 50/14, de autoria do deputado Campos Machado e outros.

Nos mesmos termos, convocamos para um minuto depois reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e Finanças, Orçamento e Planejamento, com a finalidade de apreciar o PL 1015/03, de autoria do nobre deputado Antonio Mentor.

Esta Presidência convoca, nos mesmos termos, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, a realizar-se um minuto após a segunda convocação, com a finalidade de apreciar o PL 816/14, de autoria do nobre deputado Adriano Diogo.

Também convocamos reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação e Cultura a realizar-se um minuto após o término da última convocação com a finalidade de apreciar o PL 853/14, de autoria do deputado Adriano Diogo.

Nos mesmos termos convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Transportes e Comunicações a realizar-se um minuto após o término da última convocação com a finalidade de apreciar o PL 859/14, de autoria do deputado Adriano Diogo.

Havendo acordo entre os líderes, a Presidência suspende os trabalhos por 15 minutos.

 

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- Suspensa às 20 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. MARCO AURÉLIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Aurélio e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 21 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Cauê Macris, que requer tramitação em regime urgência para o Projeto de lei nº 1100/2011, de autoria da deputada Célia Leão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de líderes, estão suspensos nossos trabalhos por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 21 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 22 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 50a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/07/14.

 

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Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de segunda-feira o Projeto de lei 522/14, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, que tramita em regime de urgência, bem como as proposições incluídas nos termos dos Art. 26 e 28 da Constituição do Estado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero manifestar minha indignação e decepção com a não inclusão, na pauta de votação de hoje, do Projeto de lei Complementar nº 12. É o projeto que faz a transformação do cargo de agente judiciário para escrevente judiciário. É um projeto cujo requerimento de urgência já aprovamos aqui e que tem o aval do presidente do Tribunal de Justiça.

O presidente do Tribunal de Justiça já veio aqui duas vezes pedindo para que a Assembleia Legislativa votasse esse projeto e o PLC não foi incluído na pauta. É uma decepção enorme. Não para nós, mas sobretudo para os servidores, que lutam tanto por esse projeto.

Esta é uma luta que representa a construção da justiça para esses servidores que estão com os salários arrochados há muito tempo no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje e o aditamento anunciado. Lembra, ainda, Vossas Excelências da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 22 horas.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

 

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