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11 DE AGOSTO DE 2014

100ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Parabeniza as cidades de Elisiário, Socorro, Castilho, Pereira Barreto e Tatuí pelos seus respectivos aniversários.

 

2 - OLÍMPIO GOMES

Lamenta o número de execuções de policiais militares no estado de São Paulo, neste ano. Considera ser omisso o governo estadual sobre o assunto. Denuncia o aumento da criminalidade com a saída temporária de presidiários no Dia dos Pais.

 

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Solidariza-se à família do cabo Alex Azevedo, executado por garupa de moto.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Parabeniza o Ministério Público Estadual por impetrar ação civil pública contra a superlotação de unidades da Fundação Casa. Menciona que, a seu ver, a falta de estrutura física e de um projeto socioeducativo prejudicam a recuperação de adolescentes infratores. Comenta que o problema da superlotação se estende a escolas, hospitais e penitenciárias. Lembra projeto de lei, de sua autoria, que limita o número de alunos em salas de aula.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

6 - JOOJI HATO

Lamenta o assassinato do policial militar Alex Azevedo, por garupa de moto. Afirma que ocorrências desse tipo poderiam ser evitadas caso o projeto de lei "moto sem garupa", de sua autoria, fosse aprovado.

 

7 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

8 - CARLOS GIANNAZI

Informa sobre a ocorrência de manifestação dos profissionais da Rede Estadual de Ensino, no próximo dia 15. Discorre e comenta os motivos da paralisação. Denuncia que o Governo do Estado descumpre o direito de jornada extraclasse para os profissionais do Magistério. Combate a contratação de professores categoria O, pela ausência de vínculo empregatício. Lamenta as condições de trabalho e a falta de plano de carreira para a categoria.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Ressalta a necessidade de elaboração de novo estatuto para o Magistério. Manifesta apoio à mobilização que os professores devem realizar no dia 15/08, às 14 horas, na Praça da República, em defesa da valorização da Educação. Critica a gestão do Governo do Estado em diversas áreas do setor público. Tece considerações sobre a crise de abastecimento de água no Estado, que, a seu ver, relaciona-se à falta de investimentos pela Sabesp.

 

10 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

11 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza as cidades de Elisiário e Socorro, que fizeram aniversário no último dia 9, sábado. Parabenizamos também Castilho - que aniversariou ontem -, Pereira Barreto e Tatuí, que fazem aniversário hoje. Desejamos a todos os habitantes dessas cidades muita saúde, felicidade e qualidade de vida. Contem sempre com esta Casa e com todos os senhores deputados.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, foi executado o 75º policial militar deste ano no estado de São Paulo.

No sábado foi morto o cabo César Alex de Azevedo, nosso companheiro de luta, que servia atualmente na Casa Militar do governador como motorista da primeira-dama do Estado. Ele foi executado covardemente na zona norte, na região do Carumbé. O cabo estava com sua motocicleta particular, mas, segundo informações da própria Casa Militar, ele estava indo fazer o precursor de um evento ao qual levaria a primeira-dama do Estado durante a semana.

O cabo Azevedo foi cercado por criminosos e morreu com tiros na cabeça, no ouvido e no tórax. Dedicou 29 anos de serviço à Polícia Militar. Era um policial exemplar, um pai de família extremoso e um exemplo aos seus companheiros. O cabo atuava também na vida religiosa. Era pastor de uma igreja. Foi mais um - se é que não fica forte demais usar essa expressão -, mais um policial executado por ser policial. Não levaram a moto, simplesmente suas armas. Sua carteira com a identificação de policial ficou jogada no chão.

Alguns dos marginais já foram presos e outros devem estar comemorando a conquista de terem executado mais um policial no estado de São Paulo. E a responsabilidade disso? Está exatamente na falta de vigor, de vontade, na frouxidão do Governo do Estado na aplicação de uma lei, e nas leis que já estão defasadas em relação a nossa realidade. É preciso mudar a lei, mas é preciso coragem moral daqueles que têm a responsabilidade da aplicação da lei.

O cabo Azevedo tombou, executado, exatamente por ser um policial, escudo da sociedade. Momentaneamente ele estava em uma escala de proteção da primeira-dama do Estado. A lei regula e prevê um contingente de policiais militares para isso. Mas, independente da escala que tivesse cumprido, era um policial. E o que acontece com a criminalidade em relação a esse desfecho trágico? Absolutamente nada. O Governo do Estado se acovarda, o Governador se omite, o Secretário da Segurança Pública, que não existe, e os marginais acabam tendo todo esse cenário, e essa facilidade para delinquir.

E quando eles estão matando os policiais, deputado Carlos Giannazi, imagine o quanto eles não estão oprimindo o cidadão na periferia menos assistida, onde o Estado não chega. E é esse o recado que os marginais estão dando. E é por isso que eles estão comemorando o tempo todo a execução de policiais; isso é um recado para a população.

Se subjuguem, porque com os policiais nós estamos fazendo isso, estamos executando mesmo. Então, é melhor se subjugarem, prostrarem-se diante do crime, já que o Estado não assume o seu papel.

Hoje devem estar retornando 22.400 presos que se beneficiaram na saída temporária do dia dos pais. Não precisa nem ter pai, como regra, para sair no dia dos pais; mas 22.400 presos saíram. Estatisticamente 10% não vão retornar ao presídio, o que soma 2.400 detentos.

Estatisticamente, nós sabemos que nesse período da saída temporária, explode o número de furtos, roubos, crimes sexuais e até de homicídios e latrocínios. Mas nós não temos coragem de discutir de forma madura, modificação na lei.

Portanto, enquanto policial, deputado desta Casa, mas antes de tudo como cidadão, quero falar do nosso lamento. Falar da dor da família do Azevedo, da dor da família policial, da dor da sociedade de perder um dos seus melhores escudos, executados, justamente, por defender a sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

 Esta Presidência une-se ao deputado Olímpio Gomes, na sua fala quando nós perdemos mais um PM assassinado brutalmente, deixando família e trazendo a todos nós muita preocupação.

Quando fizemos, nesta Casa, a Lei da Moto sem Garupa, infelizmente ela foi vetada. Essa lei poderia ter poupado muitas vidas, inclusive a vida do cabo Azevedo, que o há pouco o deputado Olímpio Gomes fez referência. Com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero aqui comentar e ao mesmo tempo parabenizar o Ministério Público estadual pela ação civil pública que impetrou contra a Fundação Casa, a antiga Febem, contra a direção da Fundação Casa. Essa ação pública pode também repercutir, também, em outras áreas, no sentido de incentivar outras promotorias a fazer o mesmo em relação à Educação, à Saúde e também ao sistema penitenciário.

Ação civil pública, na verdade, responsabiliza a Fundação Casa em relação à superlotação das mais de 100 unidades. Ela fala, mais precisamente, da superlotação de 106 unidades das 116 existentes em todo o estado de São Paulo. Ou seja, há uma superlotação comprometendo todo o trabalho socioeducativo, todo o trabalho pedagógico de adolescentes que, em tese, deveriam ser recuperados, deveriam ser ressocializados dentro das unidades da Fundação Casa. Mas devido ao descaso, com a superlotação, com a falta de um projeto socioeducativo, a antiga Febem que, agora, apenas mudou de nome, pois a situação é a mesma, não tem recuperado, não tem apontado para a recuperação e para o resgate do adolescente infrator. Nas condições atuais, por falta de um programa, de uma gestão, de um compromisso com as medidas socioeducativas preconizadas pela legislação para resgatar adolescentes infratores, estamos tendo um aumento da violência dentro e fora das unidades da Fundação Casa, ou seja, o adolescente não é recuperado. Mesmo que houvesse um programa, com a superlotação das unidades da Fundação Casa, há um sério prejuízo nesse processo.

É por tudo isso que o Ministério Público entrou com uma ação civil pública na Vara da Infância da Juventude. Isso é importante, pois o Estado tem que ser responsabilizado pelo que vem acontecendo na Fundação Casa. Tivemos recentemente a presença de vários servidores em greve na Assembleia Legislativa, em audiências públicas, denunciando exatamente isso.

No semestre passado, antes do recesso parlamentar, servidores lotaram esta Casa denunciando a falta de estrutura, a superlotação, a falta de direção e a falta de um projeto socioeducativo de recuperação para esses adolescentes, sem contar os baixíssimos salários e a falta de investimento nos servidores da Fundação Casa. Essa é uma questão séria. Esses trabalhadores estão com os salários arrochados, não há incentivo algum do ponto de vista salarial, e as condições de trabalho são extremamente precarizadas.

Tive a oportunidade de conhecer algumas unidades da Fundação Casa e fiquei horrorizado com o que vi. Desde a questão muito bem denunciada e cobrada pelo Ministério Público, que é a superlotação, até a situação dos servidores. Essa ação civil pública pode incentivar outras promotorias a entrar também com ações em relação à Educação, por exemplo. Há superlotação de salas em várias escolas do estado de São Paulo, comprometendo o trabalho pedagógico dos professores e prejudicando a aprendizagem dos alunos.

Uma das causas da crise da educação hoje no estado de São Paulo é esta: a superlotação das salas de aula. Temos salas com 45 e até 50 alunos na rede estadual de ensino, tem mais de cinco milhões de alunos matriculados, quase cinco mil escolas.

Essa rede tem que receber investimentos que possam permitir ao Estado atender a demanda do Ensino Fundamental e do Ensino Médio com qualidade.

Para o atendimento dessa demanda, é importante que não tenhamos superlotação de salas. Defendemos que haja no máximo 25 alunos por sala nas séries iniciais do Ensino Fundamental, no máximo 30 alunos por sala do 6º ao 9º ano e no máximo 35 alunos nas salas de Ensino Médio. Defendemos isso por meio de um projeto de lei que tramitou na Assembleia Legislativa e já está pronto para ser votado.

Defendemos também que o Ministério Público entre com ação civil pública para penalizar a Secretaria de Saúde, pois os hospitais estão superlotados. Há fila para marcar uma consulta, para marcar um exame, para marcar uma cirurgia. É um absurdo o que vem acontecendo no sistema de Saúde do estado de São Paulo e em todo Brasil.

Como deputado estadual, foco muito nas questões do Estado, minha função é fiscalizar os hospitais do Estado.

Então, eu tenho que denunciar e cobrar para que o Ministério Público entre com uma ação civil pública contra o governo estadual e contra a Secretaria da Saúde que privatizou os hospitais e a população não tem atendimento. A população que depende do serviço público de saúde do Estado morre na fila. O Ministério Público tem que ingressar com ação civil pública contra a Secretaria do Estado de São Paulo.

O mesmo deve acontecer no sistema penitenciário. A superlotação dos presídios, que é clara e todos conhecem - a imprensa e o Ministério Público -, mas nada é feito. O Ministério Público deve entrar também com uma ação civil pública contra o governo estadual para que seja banida a superlotação dos nossos presídios.

Superlotação na Febem, nos presídios, superlotação de alunos na rede estadual de ensino, superlotação dos hospitais... Esse é o quadro do estado de São Paulo.

Nós temos uma ação civil pública em face da Fundação Casa. Agora temos que espalhar essas ações também nas outras áreas. Mas, de qualquer forma, é um avanço.

Parabenizo o Ministério Público Estadual que cumpre a sua função de fiscalizar. Já que a Assembleia Legislativa não fiscaliza o Poder Executivo - ela é omissa porque é controlada pelo executivo, com 66 deputados (que têm cargos no governo e seus benefícios), nós fiscalizamos. Mas, infelizmente, nós representamos uma minoria. O fato é que Assembleia Legislativa é omissa e está a serviço do Palácio dos Bandeirantes.

Assim, quem acaba cumprindo esse papel é o Ministério Público Estadual - e ainda queriam limitar o trabalho desse órgão através das PECs da impunidade: a nº 37, que felizmente foi derrota no Congresso Nacional, após as marchas de junho; e a nº 1, que tinha a mesma função.

Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

A função de um deputado ou da Assembleia Legislativa é ajudar o executivo quando ele falha. Quando a coisa não está boa, a grande função dos deputados, vereadores, senadores é ajudar a governar. Nós vivenciamos um momento muito difícil, sem precedentes na história. Essa violência que aí está não serve ao cidadão, não serve à comunidade e não serve a todos nós.

Nós ficamos muito preocupados e é por isso que eu fiz a Lei da Moto sem Garupa. Aprovei nesse plenário, fui para o executivo e fui vetado.

Hoje, há poucos instantes o deputado Olímpio Gomes falou de um PM jovem, de 48 anos, cabo Cesar Alex Azevedo. Estava na Cohab da Parada de Taipas, na zona norte, numa moto BMW G650, quando quatro assaltantes, em duas motos - portanto, garupa de moto - tiraram a vida do PM.

O PM defendia a primeira-dama, Lu Alckmin. Por ironia do destino, o governador vetou esse projeto. Se ele não tivesse vetado, talvez estivesse salva a vida do cabo, que prestava segurança à sua esposa. É lamentável.

Quando o governador vetou o projeto, seu filho Tomas já tinha sido assaltado na Marginal Pinheiros, em plena luz do dia. Para atender algumas associações e sindicatos, fui ao governador e ao seu secretário do Trabalho, e tentei impedir. Busquei uma audiência com o secretário do Trabalho, mas não fui atendido.

Vejam o erro. Quantas vidas estamos perdendo! E não perdemos PMs. Perdemos policiais civis, pessoas de bem. Muitas pessoas são assaltadas na saída do banco, e 62% desses assaltos são com garupa de moto. As pessoas são assaltadas e assassinadas. Uma médica, no bairro da Saúde, foi assaltada e morta por um garupa de moto.

Temos muitos exemplos: o filho do governador e, agora, o segurança da primeira-dama foi assassinado. É lamentável, é triste. A minha vontade, e de todos os deputados que aprovaram essa lei, é levar segurança e ordem pública. Um garupa de moto, atirando e matando, é o que acontece em Cali, em Medellín e no México. Temos a máfia da Espanha e da Itália, que foi combatida através da retirada do garupa de moto. Muitos acidentes são provocados pelo garupa de moto; elevam em 70% a instabilidade da moto.

Queremos defender a vida. Muitos bandidos foram mortos, porque essa lei não foi promulgada. O tiro vem das polícias, contra os garupas e os pilotos. Eles assaltam porque é fácil assaltar com a moto. Assaltam, atiram, e vão embora, ficam impunes.

O caso do cabo Alex é diferente, porque pegaram uma mulher que estava recolhendo os pertences das duas motos abandonadas. Sem os detalhes, a polícia não pega, porque o capacete é uma máscara.

O ex-PM que assassinou o major, que praticava o cooper em Santana, foi pego porque ele não estava com garupa de moto. Ele atirou no major e, equilibrando-se sobre a moto, a calça subiu um pouco e uma testemunha viu a botina da Polícia Militar. Foi assim que o assaltante foi pego. Contudo, se ele estivesse na garupa de uma moto, esse crime não teria sido elucidado. O major teria sido assassinado - como foi - e o autor ficaria impune.

Infelizmente, a Lei da Moto sem Garupa, aprovada neste plenário, foi muito criticada, inclusive pelo ex-secretário e deputado Davi Zaia, que não me ajudou. Os motoqueiros disseram que iriam invadir a Assembleia Legislativa e o meu gabinete.

Gostaria de perguntar a eles: por que não ajudam a família do cabo Alex Azevedo e a do segurança da primeira-dama de São Paulo, que morreram assassinados? O que essas associações e sindicatos irão falar agora? Eles poderiam ter salvado a vida deles, se não fizessem oposição ao projeto que o governador Geraldo Alckmin certamente sancionaria.

Do fundo do coração, eu sei que o governador queria e quer o projeto da Moto sem Garupa. Afinal, ele é médico como eu e o médico tem que preservar a vida. Para preservar a vida, temos que trazer a ordem pública e a segurança. Isso nos entristece, nos constrange, nos intimida e nos deixa muito preocupados, porque a vítima pode ser você.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar os aniversários das cidades de Tatuí e Pereira Barreto.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, conforme dito anteriormente, no próximo dia 15, iremos participar de uma manifestação. No dia 15, haverá uma grande manifestação da Apeoesp, dos professores e profissionais da Educação da Rede Estadual, com possível indicativo de greve, por conta da crise que reina na Educação Pública.

Já discutimos em exaustão o descumprimento da jornada e do piso salarial, os quais o Governo do Estado de São Paulo insiste em desrespeitar. Há uma lei federal que determina que um terço da jornada de trabalho do professor deve ser destinada a atividades extra-sala. Isto é, o professor tem que receber também pelo trabalho que realiza fora da sala de aula, preparando suas aulas, corrigindo avaliações, fazendo pesquisas, atendendo a comunidade e os alunos, e debatendo o projeto pedagógico com a escola e com coordenação pedagógica.

Tudo isso faz parte do trabalho pedagógico e o professor também tem que ser remunerado por esse trabalho. É por esse motivo que, na lei que instituiu o piso salarial nacional dos professores das escolas públicas, há um artigo que institui também a jornada desse piso, isto é, um terço.

Sr. Presidente, ele ainda é pouco, deveria ser mais. Um terço é insuficiente, mas é o que foi aprovado no Congresso Nacional. A lei é de 2008 e foi confirmada, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. Essa Lei foi vítima de uma Adin que não teve êxito, onde o Supremo reconheceu a validade da Lei. Mesmo assim, o governo estadual não cumpre a legislação. Desrespeita, afronta a Lei. Esse é um dos motivos dessa manifestação.

Outro motivo importante é, ainda, a situação dos professores sem direitos: os professores categoria “O”. Esses professores continuam sendo humilhados, continuam tendo seus contratos de trabalho precarizados. São professores sem direito à previdência pública, sem direito à assistência médica - ele não pode utilizar o hospital do servidor público estadual, o Iamspe.

Esses professores são considerados pelo Estado, pelo governo estadual, um professor de quinta categoria. Essa famigerada contratação foi aprovada, inclusive, aqui na Assembleia Legislativa, em 2009, através de um projeto de lei que depois se transformou na Lei 1.093.

Essa é mais uma herança maldita do ex-governador José Serra. Foi na gestão dele. Nós, na época, votamos contra, denunciamos. Mas a maioria aqui da Assembleia Legislativa, que era e é da base governista, votou a favor desse modelo de contratação, que só tem um único objetivo: impedir que o professor crie vínculo trabalhista com o Estado.

Ou seja, é uma visão estreita, uma visão economicista, uma visão que só pensa no lado financeiro, para não pagar os direitos trabalhistas dos professores.

É uma lei na contramão do que nós defendemos, do bom senso, que é a permanência maior do professor na escola acompanhando - não só por um ano, mas durante vários anos - uma mesma turma. Quanto mais tempo o professor fica na escola, melhor para o aluno, melhor para ele também. Ele vai conhecendo a comunidade e vai sabendo trabalhar, sobretudo, o projeto pedagógico da unidade escolar.

Essa Lei foi criada, está em pleno vigor, e ela precariza a contratação do professor e o trabalho do professor. Além de tudo isso que eu falei, esse professor é exposto à famosa quarentena: ele é obrigado, a partir de um ano de trabalho, ao rompimento do contrato. Ele fica afastado. Ele não pode voltar nesse prazo, Sr. Presidente.

Se não for aprovada outra lei, nós vamos ter a volta da duzentena, pelo que ele vai ficar um ano fora. Trabalha um ano e fica proibido de voltar para a rede estadual durante um ano.

Esse é o quadro da situação do professor categoria “O”, que também é um dos motivos que têm levado à grande crise da educação no estado de São Paulo, assim como outros pontos que eu já citei aqui: a superlotação de salas, a violência nas escolas, as precárias condições de trabalho, a falta de um novo plano de carreira para os professores - não há um novo plano de carreira, Sr. Presidente.

Nós tivemos um plano aprovado em 1985, através da Lei 444, de 1985. Depois, essa Lei, que criou o estatuto do Magistério, foi totalmente desfigurada pelos sucessivos governos do PSDB, sobretudo na gestão da Rose Neubauer - essa, sim, destruiu a carreira do Magistério. Foi uma das piores, talvez a pior secretária de todos os tempos do estado de São Paulo. Foi a que mais prejudicou os professores. Foi a que mais prejudicou e destruiu o Magistério estadual.

Depois houve outros, também. O próprio Paulo Renato, a Maria Lúcia de Castro. Todos eles contribuíram para a destruição da carreira do Magistério do estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, precisamos aprovar um novo plano de carreira e um novo estatuto do Magistério para os profissionais da Rede Estadual de Educação, porque esse foi desfigurado.

Agora, o governo prometeu, em 2011, através de secretário, mas nada foi feito concretamente. Nós não temos nem um novo plano, nem um novo estatuto, nem nada.

Sr. Presidente, nós não avançamos, desse ponto de vista. O único avanço que tivemos - e que ainda está muito aquém de atender os interesses e as necessidades do professor - foi em relação à avaliação de mérito para o reajuste salarial.

Conseguimos, através das entidades representativas do Magistério, mesclar aquela famigerada prova - que também foi instituída por lei aprovada aqui, impondo uma falsa avaliação, uma falsa meritocracia para os professores da rede estadual - com o memorial. Porém, isso ainda é pouco. É insuficiente.

Então, essa é a luta dos professores, dos profissionais da Educação. Precisamos de mais investimento. Precisamos de um novo estatuto do Magistério - e não dessa minuta que o secretário da Educação apresentou no primeiro semestre, a qual repudiamos. Exigimos a retirada dessa minuta, que tirava direitos dos professores, dos profissionais da Educação, do Magistério estadual. Colocava em risco a estabilidade e a integralidade da aposentadoria. A própria evolução funcional ficava comprometida.

Ou seja, era um anteprojeto que foi apresentado pela Secretaria da Educação. Creio que tenha sido elaborado por um burocrata, um tecnocrata do gabinete do secretário - que nada entende de Educação, não sabe o que é uma escola pública de fato, não dialogou e não debateu com as entidades representativas do Magistério. Apresentou uma minuta desastrosa - que o secretário foi obrigado a retirar imediatamente, porque todos ficaram contra. Refiro-me aos professores, às entidades e a nós, da Assembleia Legislativa, na audiência pública que antecedeu o nosso recesso parlamentar. Na época, repudiamos a minuta e exigimos sua imediata retirada.

Queremos um novo estatuto do Magistério e um novo plano de carreira. Entretanto, temos que debater, antes, com o Magistério e com as entidades. Precisamos elaborar um projeto coletivo que satisfaça, de fato, o Magistério. É necessário investir na valorização do Magistério estadual - com uma carreira digna, com uma jornada digna de trabalho, com formação continuada em serviço e, sobretudo, com a melhoria salarial dos professores.

Por tudo isso, apoiamos a grande movimentação dos professores da rede estadual na próxima sexta-feira, dia 15 de agosto, às 14 horas. Haverá essa grande manifestação na Praça da República, em frente à Secretaria da Educação. Será uma grande assembleia, um grande ato em defesa da Educação pública de qualidade, da valorização do Magistério e dos professores - sobretudo, dos professores marginalizados, da categoria “O”.

Reivindica-se que eles tenham acesso ao Iamspe e à Previdência pública. Reivindica-se que eles tenham os mesmos direitos que têm os professores de outras categorias - como a categoria “F”, os efetivos, os estáveis -, porque professor é professor. Se o professor entrou na sala de aula, não importa a sua categoria e nem o seu regime de contratação. Ele leciona e contribui para o processo de ensino-aprendizagem. Então, basta dessa divisão em várias categorias e, sobretudo, dessa discriminação em relação aos professores da categoria “O”. Estaremos lá, participando, apoiando e apelando novamente ao governo estadual, para que atenda às reivindicações, porque não podemos tolerar mais uma crise como essa.

Eu falei sobre isso no início dos nossos trabalhos. Há a crise na Fundação Casa, com a superlotação. O Ministério Público está interferindo, com razão. Há a crise no sistema penitenciário, com superlotação e falta de investimento. No sistema de Saúde, o cenário é o mesmo. Na Educação, é a mesma coisa. Tivemos, durante esses 20 anos da gestão do “tucanato” em São Paulo, a falência, a destruição das políticas sociais em todas essas áreas e em outras, também - até mesmo na área do abastecimento de água.

Esse governo sempre tentou passar para o imaginário popular que o PSDB era o partido da competência administrativa, da boa gestão, da ética. Mas isto está desmistificado porque a prática tem demonstrado, a história tem demonstrado - e demonstra cada vez mais - que o PSDB é o partido da incompetência administrativa, da má gestão, sobretudo, dos escândalos de corrupção em que está envolvido. É o trensalão do PSDB, aqui em São Paulo, são as obras superfaturadas da FDE. Nós já fizemos, aqui, várias denúncias desse processo de superfaturamento de obra, de corrupção, de pagamento de propina. Já acionamos o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual sobre o fato. Ou seja, é a falência da Educação, da Saúde, do sistema prisional, da Fundação Casa, da Sabesp. Quando falo falência, quero me referir à falta de atendimento à população porque a Sabesp não faliu. Está ganhando muito dinheiro e direcionando uma boa parte dos seus lucros para os acionistas que investem na Bolsa de Valores de Nova Iorque. Em 95, o governo estadual colocou as ações da Sabesp na Bolsa de Valores de Nova Iorque. Hoje, ela virou uma empresa que tem investimento de vários acionistas, que querem lucro. Só no ano passado, mais de 550 milhões de reais foram canalizados para os acionistas como lucro da Sabesp. O acionista não está preocupado com água, com abastecimento, com saneamento básico. Ele quer saber do seu lucro. Aí deu nisso. Estamos vivendo o racionamento de água em São Paulo, em várias regiões, principalmente aqui na Região Metropolitana, e a situação só vai piorar, porque não houve investimento, não houve gestão, não houve planejamento e, agora, falta água e vai faltar mais porque não chove. E o governo joga a culpa na natureza, o governo tenta criminalizar a natureza, mas, na verdade, a culpa é do governo estadual, que já sabia que haveria estiagem. Os cientistas, os pesquisadores já diziam. Desde 2008, o governo vem sendo alertado, mas nada fez pensando, apenas, em beneficiar os acionistas, pensando no lucro dos acionistas que investem na Sabesp. É a falência, é um estado quebrado nas várias áreas de atuação. Não citei, ainda, o caso das universidades estaduais, que estão paralisadas também por falta de verba, porque o governo não investe nas universidades. As Etecs e Fatecs passam pelo mesmo procedimento.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicito o levantamento desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, a Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o PL 158/13, vetado.

Havendo acordo entre as lideranças, a Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira e o aditamento ora anunciado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 23 minutos.

 

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