20 DE AGOSTO DE 2014

107ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, LECI BRANDÃO e SAMUEL MOREIRA

Secretário: SARAH MUNHOZ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do Centro da Juventude Santa Marcelina, de São Paulo, acompanhados dos professores Valdirene Santos, Daralene Soares, Samantha Gonçalves e Rogério dos Santos, a convite do deputado Cauê Macris.

2 - SARAH MUNHOZ

Saúda os visitantes. Faz críticas ao deputado federal, Eduardo Cunha, que teria se manifestado contrário à redução da jornada de trabalho de profissionais da enfermagem. Faz distinção entre os termos ocupação e profissão. Discorre sobre a importância da atuação de enfermeiros, que, a seu ver, não podem errar, uma vez que tratam de vidas.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza os municípios de Rincão, São Bernardo do Campo e Tambaú pelo aniversário, na data de hoje.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

5 - JOOJI HATO

Discorre sobre a violência. Destaca a participação de nordestinos na construção da Capital paulista. Defende o combate ao que considera pilares da criminalidade: a corrupção, as armas ilegais e a bebida alcoólica. Cita projetos de lei, de sua autoria, que tratam do assunto. Enfatiza a propositura, sancionada pelo governador, que obriga a instalação de câmeras em locais estratégicos. Repudia o veto, do Executivo, a matérias consideradas relevantes para a sociedade.

6 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Cumprimenta os alunos presentes nas galerias. Discorre sobre projeto de lei, de sua autoria, que versa sobre o funcionamento ininterrupto do transporte público da região metropolitana de São Paulo. Elenca argumentos que justificariam, a seu ver, que ônibus, trens e metrôs funcionassem 24 horas por dia, com ênfase na demanda de trabalhadores do turno da madrugada. Diz que a matéria teve a apreciação adiada em plenário. Pede a intervenção do Presidente desta Casa, no sentido de que o projeto seja deliberado o mais breve possível.

8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para Questão de Ordem, pleiteia a deliberação do PL 621/11, de sua autoria, cuja apreciação foi regimentalmente adiada.

9 - LECI BRANDÃO

Discursa sobre o início da campanha eleitoral, obrigatória no rádio e na televisão. Combate o preconceito religioso. Agradece o apoio recebido de internautas, depois de ataques sofridos em decorrência de sua crença religiosa. Defende os direitos humanos.

10 - CARLOS GIANNAZI

Saúda militantes da luta contra a homofobia, presentes nas galerias. Repudia o PDL 7/14. Explica que a matéria, que entraria hoje em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, prejudica conquistas já obtidas por integrantes do grupo LGBT. Tece críticas ao deputado José Bittencourt, autor do projeto.

11 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

12 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre o afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Robson Marinho. Considera que a Assembleia Legislativa não cumpre sua função investigativa. Cita, como exemplo, o fato de este Parlamento não ter convocado o conselheiro para prestar esclarecimentos sobre denúncias de corrupção.

13 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.

14 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h22min.

15 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

16 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, informa que a Comissão de Educação e Cultura aprovou requerimento para convocação do reitor da USP, Marco Antonio Zago, para prestar esclarecimentos a esta Casa, no dia 27/08, sobre a paralisação da universidade. Repudia a falta de investimentos e considerou que houve improbidade administrativa por parte do ex-gestor João Grandino Rodas. Comenta os cortes no orçamento da USP Leste. Combate a agressão ao direito de greve, o corte do ponto, a falta de diálogo com a comunidade acadêmica e o desrespeito à data-base salarial da categoria. Questiona a administração dos patrimônios públicos. Recorda a crise, também, da Unicamp e da Unesp. Comenta e elogia o artigo, de Vladimir Safatle, publicado em 19/08, na "Folha". Questiona dados apresentados pela USP. Combate o Executivo quanto aos problemas das três universidades públicas.

ORDEM DO DIA

17 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação, e declara aprovado requerimento, do Deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em votação, e declara aprovado o PL 938/14.

18 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

19 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Sarah Munhoz para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - SARAH MUNHOZ - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre presença dos alunos do Centro da Juventude Santa Marcelina, da cidade de São Paulo, acompanhados dos professores Valdirene Santos, Daralene Soares, Samantha Gonçalves e Rogério dos Santos, por solicitação do nobre deputado Cauê Macris. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, deseja-lhes boas vindas e uma feliz estada na Assembleia Legislativa. Solicito uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz.

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, caríssimos funcionários, alunos que nos visitam no dia de hoje praticando o exercício de cidadania.

Quem dera o povo brasileiro tivesse o entendimento que teve o professor de vocês em visitar esta Casa. Talvez o caminho deste Parlamento, sob a influência de vocês, fosse outro. Isso é exercitar a cidadania. Parabéns a todos.

Sr. Presidente, gostaria que cópia do meu pronunciamento fosse encaminhada ao deputado Eduardo Cunha, do PMDB, que fez, há mais de 30 dias, a seguinte manifestação: se pedreiro trabalha 44 horas, por que a enfermagem quer 30 horas?

Eu me manifestei, juntamente com os meus colegas, e esse cidadão disse o seguinte: o serviço é igualmente pesado, a situação é igualmente a mesma, tudo é igual.

O deputado que não sabe diferenciar ocupação de profissão, deveria deixar o seu lugar para outra pessoa. O deputado que equipara cuidar de vida a cuidar de tijolo, deveria dormir mais cedo.

Gostaria que o deputado, que entende que uma construção e um hospital - ou um equipamento de saúde - seja a mesma coisa, a meia-noite de uma sexta-feira quando estivesse com uma diarreia intensa, fosse procurar assistência dentro de um prédio com um pedreiro porque talvez esse pedreiro, colocando massa nos devidos lugares, conseguisse cessar a diarreia. Não estou falando mal do pedreiro. Não tenho nada contra o pedreiro porque o pedreiro construiu a minha residência, mas a minha profissão defendo, juntamente com os meus pares, dizendo que trabalhamos 24 horas por dia, 365 dias do ano e não temos o direito de errar.

Um pedreiro pode derrubar uma parede - e muitas vezes é contratado para derrubar uma parede - mas nunca ouvi falar que um profissional de enfermagem tenha sido contratado para matar; nunca ouvi falar que um profissional de enfermagem tivesse sido contratato para judiar até porque nós, profissionais de enfermagem, fomos feitos para cuidar, para dar carinho e muitas vezes abandonamos a nossa casa, a nossa família e às vezes tomamos prejuízos financeiros por deixarmos de pagar a nossa conta porque o nosso paciente era mais importante.

Sr. Eduardo Cunha, se o senhor ainda não entendeu o que falei, tenho mais outra explicaçãozinha para dar.

Pedreiro é ocupação, profissional de enfermagem é profissão. Um pedreiro se habilita, um profissional de enfermagem se forma. Um pedreiro trabalha o dia que quer, a hora que quer, come a hora que quer, dorme do jeito que quer e se resolver beber umas e outras, pode não comparecer no serviço. Nós não. Temos nossa lei do exercício profissional. Respondemos por nossos acertos e muito mais pelos nossos erros.

Nós podemos acertar 999 mil, 999 vezes - e não seria mais que obrigação - mas pagaremos com a nossa vida se uma única vez errarmos, ainda que não causemos dolo ao nosso paciente.

Que este deputado, ao deitar-se hoje, reflita: se numa diarreia ele quer um pedreiro; se num vômito ele quer um pedreiro. Se de tudo ele não tiver nada para fazer, eu peço que ele complemente o cérebro com um pouquinho de cimento, porque daí talvez não pense tanta besteira.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.)

A Presidência parabeniza as cidades de Rincão, São Bernardo do Campo e Tambaú, que comemoram seus aniversários hoje. Desejamos a todos os habitantes dessas cidades saúde, felicidade e muita qualidade de vida. Contem sempre com este deputado e com esta Casa.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Luiz Claudio Marcolino, caríssimos alunos aqui presentes, eu quero reiterar aquilo que sempre digo. Nós, cidadãos, não podemos ficar convivendo com essa violência tão grande que se instalou em nossa cidade, em nosso País.

Nós convivemos diuturnamente com essa violência que desagrega famílias, entristece-as, provoca desunião, provoca infelicidade a todo instante. Tivemos, por exemplo, em Sorocaba, um caixa eletrônico assaltado, explodido. Foram espalhados mais de três mil reais pelas ruas e a polícia não conseguiu pegar ninguém. Esse é o quadro tragicômico que vivenciamos não só na Capital, mas em todas as cidades do Interior deste estado e deste País.

Nós construímos as nossas casas, as nossas empresas, construímos igrejas, construímos hospitais, construímos edifícios, construímos e trabalhamos. A cidade de São Paulo foi construída por nordestinos. São Miguel Paulista, por exemplo, é a maior cidade nordestina. Essa cidade constrói, trabalha como outras cidades.

O que esse povo paulista, esse povo brasileiro constrói é destruído pela violência. Você tem um carro, você tem uma profissão, você tem um emprego e, de repente, chega um marginal com arma contrabandeada, roubada, numeração raspada, às vezes até menor de idade, portando uma AR-15, uma metralhadora e acaba com a sua vida, interrompe a sua vida que é tão preciosa.

Precisamos controlar os três pilares que mantêm a violência. A corrupção, as armas ilegais que vêm contrabandeadas do Paraguai, da Bolívia, do Peru, da Argentina, da Colômbia infelicitando através de crimes, assaltos, estupros, latrocínios e tantos outros delitos, e a bebida alcoólica, ao lado de drogas ilícitas. Estas colocam os nossos futuros herdeiros, nossos adolescentes, no caminho do mal. Começam com a bebida alcoólica, oficializada, vão para o crack e chegam ao óxi, que é o último degrau na escala das drogas ilícitas.

Nós vivenciamos, vemos isso de braços cruzados? Não conseguimos enxergar, no final desse túnel tão negro, a esperança de que vamos controlar essa situação. A nossa juventude aí está, na frente dos colégios, das faculdades. Fizemos um projeto de lei que proíbe a venda de bebida alcoólica nesses locais. A lei não é obedecida pelos maus comerciantes. Fiz o projeto da Lei Seca, a lei que controla a venda de bebida alcoólica, chamada também de Lei do Silêncio, Lei Fecha Bar, que de lei municipal se transformou em lei nacional. Fico muito orgulhoso com isso.

Fizemos também um projeto de lei para coibir a violência e outras ações em semáforos. Não se vê fiscalização. Às vezes, atrás de um ramalhete de flor que está sendo vendido, há um revólver. Essa pessoa assalta, assassina. Fiz um projeto de lei, sancionado pelo governador, para a instalação de câmeras de segurança em locais perigosos. Fizemos um projeto de lei extremamente importante, aprovado neste plenário, a criação da Delegacia Especial contra Maus Tratos de Animais. Uma pessoa que molesta seres indefesos, como um gato ou um cachorro, tem que ser punida. São marginais, bandidos, gente que não tem Deus no coração. Infelizmente, não sei por que, o Executivo o vetou. Mas penso que o governador se arrependeu e depois de 30 dias decretou essa lei. Portanto, parabenizo o governador por esse ato tão importante, porque quando respeitamos um animal, estamos respeitando a vida. Quem respeita um animal não agride uma criança, seu vizinho, outras pessoas.

Termino minha fala, Sr. Presidente, dizendo que esta Casa trabalha, aprova projetos de lei. Fico muito grato ao governador por ter decretado a Delegacia contra Maus Tratos a Animais. Esta Casa tem que continuar assim, produzindo leis que possam ajudar nossos herdeiros - alguns aqui presentes nas galerias. Temos a esperança de construir um país melhor para vocês, nossos herdeiros, porque este país, do jeito que está, com essa violência, com essa falta de atendimento médico-hospitalar, não pode ficar. Oxalá esta Assembleia e outras Casas mais aprovem projetos extremamente importantes, para que possamos dar qualidade de vida a todos e um país cada vez melhor.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a palavra ao nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, primeiramente quero saudar os alunos da zona leste de São Paulo que nos acompanham hoje, a convite do deputado Cauê Macris.

Apresentamos aqui um projeto de lei para que o transporte da região metropolitana da cidade de São Paulo - o metrô, a CPTM e os ônibus intermunicipais - funcionem 24 horas por dia. Com isso, automaticamente, as prefeituras da Grande São Paulo garantiriam o transporte 24 horas.

Por que é importante o transporte 24 horas para a região metropolitana da Grande São Paulo? Há muitos trabalhadores em nosso Estado que trabalham à noite, seja em call centers, na área da tecnologia da informação ou na da limpeza, asseio e conservação. Quando parte dos escritórios, bancos e as principais empresas de São Paulo são fechadas, muitos trabalhadores da limpeza, asseio e conservação começam a sua jornada. Há também os trabalhadores de bares, hotéis, restaurantes e casas noturnas.

Há uma grande quantidade de pessoas que trabalham à noite. Há também os estudantes que acabam perdendo o último metrô ou trem no final da aula e tem que esperar o próximo, que sairá de madrugada. Às vezes até consegue pegar uma das conduções, mas não consegue pegar a outra. Consegue pegar o metrô, o trem, mas não tem mais ônibus que o leve a sua residência. Por isso, apresentamos o Projeto de lei nº 621, de 2011, que garante às pessoas da Grande São Paulo o transporte 24 horas.

É importante frisar também que a questão do transporte 24 horas dialoga com as pessoas que participam da vida cultural e gastronômica da nossa cidade. O transporte 24 horas garantirá uma melhor qualidade de vida. Muitas vezes, também, as pessoas precisam levar alguém ao médico durante a madrugada e não há transporte coletivo para atendê-lo.

Quando propomos o transporte por 24 horas, não estamos falando de um transporte que passe de três em três, ou de cinco em cinco minutos, mas que as pessoas possam saber que a cada meia hora ou quarenta minutos haverá um transporte para levá-la a sua residência. Que o trabalhador não precise esperar até de madrugada para abrir o metrô, a CPTM e o transporte da MTU para se deslocar até sua moradia.

Esse projeto foi votado e discutido no final do primeiro semestre, mas sua votação foi adiada. Sabemos, pelo Regimento, que quando um projeto foi discutido, votado e não foi aprovado por falta de quórum, ele teria que voltar na próxima sessão subsequente ao momento em que foi votado. Estamos aqui com o Regimento Interno cobrando da Presidência desta Casa um posicionamento. Vamos apresentar uma questão de ordem.

Um projeto importante como esse, do transporte 24 horas para a região metropolitana do estado de São Paulo, não pode ter simplesmente sua votação adiada e depender da boa vontade do presidente para ser pautado ou não. Esperamos que esse projeto seja votado o mais rápido possível, pois beneficia boa parte da população do nosso Estado.

Propomos que ele comece a funcionar 24 horas aos finais de semanas e vá sendo ampliado de acordo com o momento, que vá garantindo a condição técnica até que possa funcionar sete dias por semana. Um projeto em parceria com a deputada Leci Brandão, onde garantisse transporte de qualidade 24 horas para a população do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Maraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão, pelo tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para apresentar uma Questão de Ordem à Presidência da Assembleia Legislativa. Neste momento passo a ler o seguinte:

“Projeto de lei 621/11

Com fundamento no artigo 260 e seguintes do Regimento Interno¹, formulamos a Vossa Excelência a presente questão de ordem, a fim de obter o entendimento dessa Presidência com relação à interpretação a ser dada aos arts. 120 do Regimento Interno, à luz das Constituições Federal e Estadual, envolvendo o Projeto de Lei 621/2014, em processo de votação em 03.07 pp.

Razões de Fato

O projeto de lei 621/2011 foi apresentado pelo ora requerente, deputado Luiz Claudio Marcolino, e publicado no Diário da Assembleia em 18.06.2011.

Nos termos do regimento interno foi discutido e em 03.07.2011 foi pautado para a 50ª. Sessão extraordinária; por falta de quorum, sua votação foi adiada na referida data.

¹ Artigo 260 - Toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática ou relacionada com a Constituição, considera-se questão de ordem. Artigo 261 - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições que se pretende elucidar. § 1º - Se a Deputada ou Deputado não indicar, inicialmente, as disposições em que assenta a questão de ordem, o Presidente não permitirá a sua continuação na tribuna e determinará a exclusão da ata e do "Diário da Assembleia" das palavras pronunciadas. § 2º - Ressalvado o disposto no artigo 186, não se poderá interromper o orador na tribuna, salvo por sua concessão especial, para levantar questão de ordem. § 3º - Durante a Ordem do Dia somente poderão ser formuladas questões de ordem ligadas à matéria que no momento esteja sendo discutida ou votada. § 4º - Suscitada uma questão de ordem, sobre ela só poderá falar Parlamentar que contra-argumente as razões invocadas pelo autor. Artigo 262 - Caberá ao Presidente resolver soberanamente, no prazo de 60 dias, as questões de ordem, ou delegar ao Plenário sua decisão, não sendo lícito a qualquer Deputada ou Deputado opor-se ou criticar a deliberação na sessão em que for adotada. Artigo 263 - O prazo para formular uma ou mais questões de ordem simultaneamente, em qualquer fase da sessão, ou contraditá-las, não poderá exceder a 3 minutos.

Posteriormente anexado ao PL 379/2011 e sob regime de urgência, devidamente aprovado na 119ª. Reunião Ordinária em 28.08.2013, o PL 621/2011 teve os pareceres pertinentes à sua apreciação publicados em 29.08.2013.

Em 03.07.2014 o PL 621/2011 foi inserido na pauta da 50ª. Sessão extraordinária e novamente sua votação foi adiada por falta de quórum.

Em síntese: o PL 621/2011 teve pedido de tramitação em urgência aprovado em 2013; foi pautado para sessão extraordinária de 03.07.2014, foi discutido e teve sua discussão encerrada, entrou em processo de votação e teve sua votação adiada por falta de quorum

À luz do Regimento Interno, o PL 621/2011 deveria ser inserido na ordem do dia, porém até agora tal medida não ocorreu.

Razões de Direito

1. Do Regimento Interno

O regimento interno desta casa estabelece que o projeto de lei discutido e em processo de votação, que teve votação adiada por falta de quorum seguirá, a partir deste momento, um só caminho: a ordem do dia.

De fato, o art. 120 é claro: diz como será organizada a ordem do dia e estabelece que pela ordem serão 1º. inscritos as urgências; 2º. as prioridades e 3º. e finalmente os projetos de tramitação ordinária - com as votações adiadas em 1º lugar.

É o obvio, com escusas pelo registro: se o PL está em processo de votação e a votação foi adiada, é evidente que o PL tem que voltar para o processo de votação.

Não cabe mais pleito de urgência - já foi autorizado; não cabe mais discussão - já foi discutido; não cabe mais requerimento para ingresso na ordem do dia - já está na ordem do dia.

Está claro, portanto: o PL nesta situação, de discutido e em processo de votação, tem que ter sua votação retomada na ordem do dia, para votação.

Nos termos do regimento interno:

Artigo 120 - Encerrando os trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, que não mais poderá ser alterada, salvo as expressas exceções regimentais e constitucionais.

§ 1º - A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Assembleia, colocadas em primeiro lugar as proposições em regime de urgência, seguidas das em regime de prioridade e, finalmente, das em regime de tramitação ordinária, na seguinte ordem:

1. votações adiadas:

a) discussões únicas;

b) redações finais;

c) 2ªs discussões;

d) 1ªs discussões;

2. discussões encerradas:

a) discussões únicas;

b) redações finais;

c) 2ªs discussões;

d) 1ªs discussões;

3. discussões adiadas:

a) discussões únicas;

b) redações finais;

c) 2ªs discussões;

d) 1ªs discussões;

4. discussões iniciais:

a) discussões únicas;

b) redações finais;

c) 2ªs discussões;

d) 1ªs discussões;

5. proposições que independem de pareceres mas dependem de apreciação do Plenário.

§ 2º - Os projetos sujeitos ao referendum do Plenário serão incluídos na Ordem do Dia em último lugar dentro do grupo correspondente ao regime em que tramitam.

§ 3º - Dentro de cada grupo de matéria da Ordem do Dia, observar-se-á a seguinte disposição das proposições, na ordem cronológica de registro, a saber:

1. projetos de resolução;

2. projetos de lei;

3. projetos de decreto legislativo;

4. (revogado);

5. requerimentos.

§ 4º - Salvo quando não houver requerimento de preferência proveniente do Colégio de Líderes, será permitido a qualquer Líder ou, na sua ausência, ou com sua anuência, ao respectivo Vice-Líder, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo, conforme o previsto no §lº deste artigo e no artigo 221. (grifo nosso)

2. Do Principio da Legalidade

De fato, o regimento interno não prevê outra tramitação que não a ordem do dia para votação de projeto de lei cuja discussão foi encerrada e cujo processo de votação foi iniciado e adiada.

Pelo principio da legalidade, prestigiado nos arts. 37 da Constituição Federal e 111 da Constituição Estadual, o agente publico deve fazer o prescrito em lei. No caso em tela, o art. 120 é a norma que estabelece a conduta para o agente publico responsável pela ordem do dia da Assembleia Legislativa, a saber Vossa Excelência.

3. Da Discricionariedade Restrita e da Natureza do Adiamento

É fato que existem dispositivos no regimento interno que permitem o exercício do juízo discricionário por parte do Presidente da Assembleia Legislativa.

A convocação da sessão extraordinária e a definição de sua pauta é um exemplo de situação em que, discricionariamente, o Presidente da Assembleia Legislativa escolhe a oportunidade da sessão e os projetos de lei que serão votados².

Nesta situação, de convocação de sessão extraordinária, a discricionariedade é ampla a ponto dos projetos de lei em regime de urgência e com prioridade não serem imposição para a pauta.

Ocorre que a discricionariedade é relativa quando se trata da Ordem do Dia - esta, como acima exposto, tem sua elaboração prescrita no art. 120 do Regimento Interno, e o referido artigo estabelece a inserção na ordem do dia de projetos com votação adiada!

O adiamento na tramitação de processos pode ser de 02 tipos: o adiamento de natureza política, e o adiamento de natureza legal. O adiamento político está previsto no art. 191³ do regimento interno, por exemplo - é discricionário, a juízo do deputado ou deputada.

No caso em tela, trata-se de um adiamento de natureza legal - não havia quorum para votação, exigência legal, e portanto impôs-se o adiamento da votação.

² Artigo 18 - São atribuições do Presidente, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: (...) I - quanto às sessões da Assembleia: (...) r) convocar sessões extraordinárias e solenes, nos termos deste Regimento;(...)

³ Artigo 191 - Sempre que uma Deputada ou Deputado julgar conveniente o adiamento da discussão de qualquer proposição, poderá requerê-lo, por escrito.§ 1º - A aceitação do requerimento está subordinada às seguintes condições: 1. ser apresentado antes de encerrada a discussão cujo adiamento se requer; 2. prefixar o prazo de adiamento, que não poderá exceder de 5 dias; 3. não estar a proposição em regime de urgência.§ 2º - Quando para a mesma proposição for apresentado mais de um requerimento de adiamento, será votado, em primeiro lugar, o de prazo mais longo. Aprovado um, considerar-se-ão prejudicados os demais.§ 3º -Tendo sido adiada uma vez a discussão de uma matéria, só o será novamente quando requerida por um terço, pelo menos, dos membros da Assembleia.

Sequer se cogite o argumento de que o adiamento da votação por falta de quorum imponha nova discussão do Projeto de Lei - seria uma interpretação teratológica do regimento interno, contrariando a lógica e o bom senso.

Mister portanto a aplicação do art. 120 do Regimento Interno e a imediata inclusão do PL 621/2011 na ordem do dia para conclusão de sua votação.

Conclusão

Isto posto, e nos termos acima, requeiro a Vossa Excelência a interpretação desta Presidência quanto à situação de projeto de lei discutidos e em processo de votação interrompido por adiamento por falta de quorum, à luz especialmente do art. 120 do Regimento Interno, sem prejuízo dos dispositivos do referido regimento, e dos arts. 37 da Constituição Federal e 111 da Constituição Estadual, para que se tenha clareza quanto ao entendimento a ser adotado nesta Casa.

Em 12 de agosto de 2014

Luiz Claudio Marcolino - Deputado Estadual”

E nós queremos, de acordo com o Regimento Interno, que ele seja pautado na sessão subsequente. Então, faremos essa Questão de Ordem para que seja apreciada pela Presidência e que o projeto possa voltar para ser pautado na Ordem do Dia, para ser apreciado pelos deputados desta Casa e consequentemente com a sua aprovação. É um projeto importante para a população da Grande São Paulo, e do estado de São Paulo.

Fica aqui a nossa Questão de Ordem que espero que seja respondida o mais breve possível. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V. Exa., nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, e a encaminhará ao presidente efetivo desta Casa, que oportunamente a responderá.

Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, público presente, pela segunda vez nesta semana ontem vim a esta tribuna e me vejo na obrigação de retornar porque, infelizmente, com esse período de campanha eleitoral, e coincidentemente no primeiro dia que começa a campanha, nós observamos que existem pessoas más, pessoas que não têm bem querer, pessoas que não entendem o que é direito, o que é a justiça social e usam de meios ilícitos e até medíocres, porque não dizer, para fazer ataques aos direitos humanos. Inclusive, acredito que na sequência dos oradores virá aqui o deputado do PSOL, nosso grande amigo, deputado Carlos Giannazi, que vai falar sobre uma questão do Decreto nº 125/14.

Na verdade, esse decreto fala sobre cidadania, direitos humanos, sobre nome social, sobre nome civil.

Eu só queria citar que o segmento LGBT tem mãe e tem pai; as pessoas têm família; só queria deixar isso muito claro.

Mas vim aqui para defender outra questão que a sociedade brasileira também tem preconceito, que é o preconceito religioso. As pessoas não aceitam, não respeitam a religião um do outro. Nós sempre respeitamos todos os deputados desta Casa, independente do seu credo, da sua cor da pele, da sua sigla partidária. Mas, como tenho recebido muitas manifestações de apoio nas redes sociais, quero dizer muito obrigada àqueles que se sensibilizaram com o que aconteceu, sobre atacar a religião na qual acredito. Quero agradecer a todos aqueles que se manifestaram para defender a minha história de vida, e são pessoas de diversas classes sociais, de várias etnias e, inclusive, de outras religiões.

O que eu faço é só a coerência com tudo o que fiz durante toda a minha vida. Todos sabem que estou deputada, mas sou uma artista. Vou completar 40 anos de vida artística em 2015 e nunca me furtei ou me desviei das coisas que sempre falei na condição de cidadã que sou, Leci Brandão da Silva. Meu nome é verdadeiro.

Se as pessoas não aceitam ou não gostam da nossa religião, elas têm esse livre-arbítrio. Se as pessoas não gostam da orientação sexual de algumas pessoas, elas têm liberdade de ser contra, o que não podem é atingir e inventar histórias, fazer montagens de fotos nas redes sociais. Isso é medíocre, é ruim, é uma política rasteira e que não cabe mais. O Brasil hoje está diferente, as pessoas têm mais noção de bom senso, de igualdade. As pessoas têm noção do que são os direitos humanos.

Temos que respeitar os direitos humanos acima de qualquer coisa. Hoje o Brasil não aceita mais isso, não há mais espaço para essas coisas. Portanto, quero agradecer inclusive aos deputados que ontem estavam no Colégio de Líderes e que deixaram seu manifesto de defesa à minha história de vida. Não estou aqui fazendo campanha, absolutamente, estou apenas defendendo a minha história de vida. Tenho uma mãe que tem 91 anos e tem que ser respeitada. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, gostaria primeiramente de saudar a honrosa presença na Assembleia Legislativa de vários militantes na luta contra a homofobia e em defesa da diversidade sexual, pessoas que participam do movimento LGBT do estado de São Paulo. É uma honra recebê-los nesta Casa.

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- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

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É uma honra maior ainda tê-los aqui em uma luta importante, denunciando o Projeto de Decreto Legislativo nº 07, de 2014, que em tese entraria hoje em discussão na Comissão de Constituição e Justiça. Por sorte, não houve quórum e ele não entrou em discussão, mas é um projeto extremamente homofóbico e fundamentalista, que envergonha a Assembleia Legislativa, que sempre foi considerada a vanguarda do atraso.

Esta Casa é um atraso total, principalmente do ponto de vista comportamental e das lutas que travamos nessa área do combate aos crimes de ódio, ao preconceito e à discriminação. A Assembleia Legislativa muitas vezes é considerada uma instituição da Idade Média porque um deputado tem a coragem de apresentar um projeto como esse, revogando.

Nobre deputada Leci Brandão, gostaria de me associar ao que disse V. Exa. em relação aos dois temas que abordou: a discriminação que V. Exa. vem sofrendo por conta da sua defesa das religiões afro-descendentes, afro-brasileiras, e que parte também aqui de setores conservadores, fundamentalistas e atrasados da Assembleia Legislativa, e outro tema que V. Exa. tocou, que foi esse que estou agora debatendo, o PDL nº 07, de 2014, do deputado José Bittencourt. Ele susta, revoga e acaba com duas conquistas importantes da nossa luta contra a homofobia no estado de São Paulo, primeiramente contra o Decreto nº 55.588, de 2010, fruto de uma luta e de uma reivindicação histórica, e dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de São Paulo, e dá outras providências. Esse é o PDL do deputado José Bittencourt, que tenta revogar. E ele tenta revogar também uma deliberação nova que foi aprovada recentemente, neste ano, do Conselho Estadual de Educação. Eu me refiro à Deliberação nº 125, de 2014, que também garante o nome social para travestis e transexuais nos registros escolares das escolas públicas e privadas do estado de São Paulo.

São então duas conquistas importantes da comunidade LGBT, da luta contra a homofobia, que agora podem se perder por conta de um decreto, por conta de um movimento que é constante e forte na Assembleia Legislativa, que é o movimento fundamentalista. É o movimento do atraso que tem a representação de deputados que se dizem religiosos. Mas tenho dúvida se eles são, de fato, religiosos. Religião não é isso, nós temos outra concepção de religiosidade.

Queremos repudiar, nobre deputada Leci Brandão, e fazer coro ao que disse V. Exa. há alguns minutos em relação a esse PDL. Nós faremos tudo para que ele seja enterrado e jogado na lata de lixo da Assembleia Legislativa. É um atraso aprovar um projeto revogando conquistas importantes. Isso é homofobia pura. É um retrocesso, é voltar à Idade Média, um PDL que envergonha a Assembleia Legislativa, e nós não vamos permitir. Mando um recado para o deputado José Bittencourt, de que esse PDL não será aprovado nem na Comissão de Justiça, nem no plenário, porque a Assembleia Legislativa não vai se submeter às bancadas fundamentalistas, revogando uma conquista histórica de um setor que é marginalizado.

Temos no Brasil dados tenebrosos, mostrando que mais de 300 pessoas são mortas neste País nessa categoria de crime e de ódio, por conta da homofobia. Mais de 300 pessoas são exterminadas violentamente no Brasil porque não são heterossexuais, e são homossexuais, bissexuais, transexuais ou travestis. Nós sabemos que essa estatística não é real, é muito mais que isso, pois são os crimes registrados.

Não podemos tolerar que a Assembleia Legislativa faça coro com essas mortes. A Assembleia Legislativa tem de defender a vida, e gostaria, portanto, de fazer esse registro. Gostaria de me associar ao que disse a nobre deputada Leci Brandão, e saudar mais uma vez o movimento aqui presente, de pessoas e militantes históricos do estado de São Paulo. Vejo aqui Márcia, Bill da pizza e muitas outras pessoas que estão aqui presentes na batalha, repudiando a aprovação desse projeto. Nós vamos acompanhar as sessões da Comissão de Constituição e Justiça e conversar com os outros membros deputados dessa Comissão, para que o projeto seja reprovado, para que não seja aprovado nessa primeira Comissão. Então, contem com nosso total apoio e parabéns por vocês estarem aqui fazendo essa denúncia. É muito importante. A Assembleia Legislativa só funciona quando é pressionada. Vocês estão cumprindo um papel importante estando aqui, denunciando e pressionando deputados homofóbicos.

Gostaria de abordar outro assunto que tem a ver com a Assembleia Legislativa. Trata-se do afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas, Robson Marinho. Agora ele foi definitivamente afastado.

Ele é acusado de corrupção, de recebimento de propina e de estar envolvido no “trensalão” do PSDB, esse grande escândalo que retirou dinheiro do transporte público do estado de São Paulo. É o famoso caso de corrupção do Metrô e da CPTM. Ele possui envolvimento nessa história.

O Robson Marinho é aquele conselheiro que possui uma ilha no litoral, na região de Paraty, e uma mansão em Ubatuba. É aquele que possui uma mansão no Morumbi e contas na Suíça. Só agora, depois de muitas denúncias e de muita luta do Ministério Público, ele foi afastado, através de uma ação na Justiça.

Refiro-me a esse caso porque fiz várias denúncias em relação a esse fato. Protocolei pedidos de convocação do Robson Marinho para depor nas comissões permanentes e também fiz requerimentos convidando os promotores do Ministério Público envolvidos na investigação, para que eles viessem expor as denúncias, para que tivéssemos mais informações.

O fato é que a Assembleia Legislativa vetou, nas próprias comissões, ou seja, não aprovou, blindou o Robson Marinho aqui. Quem blindou foi a base do governo, a base que sustenta o governo Alckmin, encobrindo a corrupção e encobrindo, sobretudo, a investigação. Ou seja, mais uma vez a Assembleia Legislativa não cumpriu sua prerrogativa de investigar.

Não permitiram nem a convocação do Robson Marinho nas comissões permanentes e nem o convite aos promotores do Ministério Público que estão fazendo a denúncia, que estão investigando. É um absurdo. Como a Assembleia Legislativa não investiga nada e nem ninguém? É um órgão apático, submisso ao Palácio dos Bandeirantes.

Como a Assembleia Legislativa pode não investigar um caso de repercussão internacional como esse, do Robson Marinho, do “trensalão”, do cartel, de corrupção, de superfaturamento, que desviou milhões e milhões de reais dos cofres públicos, sobretudo da área de transportes sobre trilhos, área extremamente fragilizada no estado de São Paulo?

Agora entendemos por que o metrô foi criado em 1973 e só temos até hoje 74 quilômetros de linhas. Na cidade do México, o metrô foi criado na mesma data e já conta com 200 quilômetros de extensão. Outras cidades, como Pequim, que iniciaram a construção de seus transportes sobre trilhos, sobretudo o metrô, muito depois de São Paulo, possuem 300, 400 quilômetros de linhas.

Por que não houve aqui a expansão das linhas do metrô? Porque o dinheiro foi desviado, através de um processo de corrupção. Milhões e milhões de reais foram canalizados para o ralo profundo da corrupção. Houve o pagamento de propina para os agentes do PSDB. O governo Alckmin estava envolvido, assim como o governo de Serra e do Mário Covas e o Robson Marinho, do Tribunal de Contas.

É um escândalo sem precedentes no estado de São Paulo. E a Assembleia Legislativa não investiga. Nós tentamos instalar a CPI do Trensalão, mas não conseguimos as assinaturas. Tentamos convocar o conselheiro Robson Marinho, aliado do PSDB, mas foi blindado. Tentamos convidar - porque não podemos convocar - os procuradores e promotores do Ministério Público, mas nossos requerimentos foram vetados e não foram aprovados nas Comissões Permanentes.

É um escândalo isso, como a Assembleia Legislativa não serve absolutamente para nada. Ela não fiscaliza o Poder Executivo, não legisla a favor da população.

Quando tenta legislar, aparece o Decreto 07/2014 do Bitencourt para jogar o estado de São Paulo em um retrocesso na luta contra a homofobia e acaba não representando também a população.

A Assembleia Legislativa representa mesmo os interesses do governo, das grandes empreiteiras, dos bancos, mas não representa os interesses da população.

Eu gostaria de fazer esse registro manifestando a nossa indignação com a submissão da passividade da Assembleia Legislativa. Hoje a Casa está esvaziada - e não é só hoje, é o tempo todo. É muito difícil aprovar um projeto aqui, não é instalada uma CPI para investigar o governo. Essa tem sido a tônica do comportamento da Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, nobre deputada Leci Brandão. Conte com o nosso apoio na sua luta em defesa das religiões afro-brasileiras que não podem ser discriminadas e V. Exa. é uma profunda conhecedora e defensora desse segmento no Brasil.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp. Gostaria de informar a todos que, no mês de junho, conseguimos aprovar, na Comissão de Educação e Cultura, um requerimento que eu apresentei convocando o reitor Zago - reitor tirano, ditador e mentiroso da USP - para depor na nossa Comissão. Como todos sabem, a USP encontra-se em greve, paralisada há mais de dois meses, desde 27 de maio. Trata-se de uma crise financeira sem precedentes, causada pela falta de investimento do governo do PSDB e também pela má gestão e improbidade administrativa, principalmente por parte do ex-reitor Rodas. Foi uma gestão desastrosa, da qual fazia parte, num cargo de destaque, o atual reitor Zago. Ele está convocado para vir aqui no dia 27 de agosto, na semana que vem. O reitor não está sendo convidado, mas convocado pela Assembleia Legislativa, para explicar os cortes orçamentários e a crise na USP Leste, que é gravíssima.

Quero fazer o registro de que cobraremos todas as denúncias que pairam contra a má gestão da USP. O reitor - se é que se pode chamá-lo assim - está agredindo o direito de greve dos funcionários e cortando o ponto de trabalhadores que ganham dois ou três salários mínimos. Ele não dialoga com a comunidade acadêmica - alunos, professores e funcionários - e não respeita a data-base salarial dos servidores, dando reajuste zero para todos os professores e funcionários.

Queremos fazer esse debate porque está em curso a destruição de um grande patrimônio construído com dinheiro público, que é a USP. A crise se estende também para outras universidades, como a Unicamp e a Unesp. Quero fazer alusão a um artigo que foi publicado ontem na “Folha de S. Paulo”, escrito por um professor livre-docente da USP, que é o filósofo Vladimir Safatle. Ele diz o seguinte: “os números não mentem”. Ele, que acompanha o movimento e está em greve, escreveu um artigo brilhante dando conta da real situação da USP, desmentindo o discurso oficial do governo e da própria reitoria, mostrando números. Vou, rapidamente, citar alguns.

O reitor disse que houve um aumento no número de funcionários e professores, motivo pelo qual a USP estaria em crise; teria sido a folha de pagamento a responsável pela grande crise. Na verdade, não é isso que acontece, o que fica provado através dos números apresentados com muita lucidez pelo Vladimir Safatle. Ele coloca, no levantamento, que em 1989 a USP tinha 31.897 graduandos, mais 8.496 mestrandos e 4.428 doutorandos.

Em 2012, ano dos últimos dados levantados, houve um aumento de 83% no número de alunos. Se, em 1989, eram quase 32 mil alunos matriculados na Universidade de São Paulo, em 2012, já eram mais de 58 mil alunos. Logo, houve um aumento de 83 por cento.

Em relação ao número de alunos cursando mestrado, pulamos de 8.486 para 13.836 alunos. Em relação ao número de alunos matriculados no doutorado, pulamos de 4.428 para 14.662 alunos.

Do ponto de vista dos professores e funcionários, houve, na verdade, uma queda no número de funcionários. Os números são claros: em 1989, tínhamos 17.735 funcionários; hoje, temos 16.539 funcionários. Portanto, houve uma expansão de cursos e de campi (Lorena, USP-Leste, Santos), mas não houve aumento no investimento. Continuamos com os 9,57.

Dessa forma, é mentira e não corresponde à realidade o argumento de que é a folha de pagamento que vem prejudicando o Orçamento e provocado a crise na Universidade de São Paulo.

Iremos fazer o debate e desmentir todas essas argumentações. Hoje, o que causa a crise na Universidade de São Paulo é a falta de investimento do governo Alckmin nas três universidades e a gestão antidemocrática dos reitores.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo, solicitando, nos termos regimentais, que a disposição da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

Item a - que o item 808, referente ao Projeto de lei nº 938, de 2014, que cria cargos na Secretaria da Administração Penitenciária, passe a figurar como item primeiro, renumerando-se os demais.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 938, de 2014, de autoria do Sr. Governador, que cria cargos de Oficial Administrativo no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 39 minutos.

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