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02 DE SETEMBRO DE 2014

116ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS GIANNAZI e OSVALDO VERGINIO

 

Secretários: CARLOS GIANNAZI, JOSÉ BITTENCOURT e MILTON LEITE FILHO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Afirma estar perplexo diante do que chama de desmonte e degradação da USP, patrocinados, a seu ver, pelo atual reitor da instituição. Repudia anúncio da autoridade, de desvincular a administração do Hospital Universitário e do Hospital de Reabilitação e Anomalias Crânio Faciais, localizado em Bauru, com possível transferência para uma organização social. Avalia que a decisão reduzirá investimentos hoje destinados a pesquisas, extensão, ensino e assistência. Convida para audiência pública, prevista para o dia 4 de setembro, para tratar o tema. Combate a demissão voluntária, proposta pelo reitor. Discorre sobre a crise que outras entidades de ensino superior enfrentam. Tece críticas ao Executivo paulista.

 

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

A pedido do deputado Campos Machado, informa o cancelamento da sessão solene antes prevista para o dia 15/9, às 20 horas, que comemoraria os "80 anos do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Estado de São Paulo". Anuncia a visita de alunos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, acompanhados das professoras Daniela Campos Libório Di Sarno, Dalva Helena Goulart e Mariana Villacorta, a convite do deputado Beto Trícoli.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

 

5 - JOOJI HATO

Discorre sobre a violência. Destaca pilares que, a seu ver, sustentam a criminalidade: a bebida alcoólica e as armas ilícitas. Cita dados da violência. Fala sobre projetos de lei, de sua autoria, que propõem medidas para aumentar a segurança do cidadão. Defende a proteção de animais.

 

6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Anuncia a visita do médico David Braga Júnior, do Hospital do Servidor Público Estadual de São Paulo, responsável pela criação do serviço de geriatria do Hospital.

 

7 - ED THOMAS

Saúda o médico David Braga Júnior, a quem tece elogios pelo trabalho realizado. Chama a atenção para problemas enfrentados pela população que utiliza serviços de instituições bancárias, empresas de telefonias e de planos de saúde. Repudia a qualidade do atendimento que é oferecido ao cidadão. Defende atuação mais enérgica por parte de órgãos de proteção ao consumidor. Considera que leis estão sendo negligenciadas. Cita dificuldade para obter sinal de celular na região onde reside. Acrescenta que consegue sinal do Mato Grosso e do Paraná, mas não consegue falar por meio do sinal disponível no estado de São Paulo.

 

8 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

9 - ISAC REIS

Faz coro ao discurso do deputado Jooji Hato, sobre o veto do Executivo a projetos de lei que combateriam o aumento da violência. Critica os baixos salários pagos a professores e policiais. Defende investimentos em Educação, em detrimento à construção de presídios. Opina que a falta de perspectivas de futuro leva jovens a ingressarem no crime. Menciona caminhos propostos pelo Dr. David Braga Júnior para melhorar a Saúde. Combate a gestão do PSDB em São Paulo. Elenca fatores que, a seu ver, comprovam que houve um aumento na qualidade de vida do brasileiro, no governo petista.

 

10 - OSVALDO VERGINIO

Opõe-se ao reajuste aplicado por planos de saúde, de aproximadamente 24%. Afirma que os idosos foram os mais afetados com o aumento dos convênios. Faz comentários sobre os preços abusivos de alimentos. Critica operadoras de telefonia e fabricantes de celulares por priorizarem o investimento em aparelhos e não na melhoria do serviço prestado. Avalia que a classe política está desacreditada. Lamenta o sofrimento da população pela falta de água.

 

11 - CARLOS GIANNAZI

Comenta a aprovação, neste ano, do Plano Nacional de Educação para a próxima década. Considera inadmissível que, no estado de São Paulo, ainda não tenha sido iniciado o debate para a construção do Plano Estadual de Educação. Discorre sobre o assunto. Defende a criação de um plano de carreira e de um novo estatuto para o magistério paulista. Repudia proposta do secretário estadual de Educação para alterações na legislação que rege o setor.

 

12 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, com anuência das lideranças.

 

13 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h26min.

 

14 - OSVALDO VERGINIO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h37min.

 

15 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, informa que o município de Mogi das Cruzes comemorou 454 anos no dia 01/09 deste ano. Cobra atenção do Governo quanto à disponibilidade de água na região. Considera que a área de proteção de mananciais na cidade de Salesópolis é extensa, e que isso prejudica a construção de moradias populares. Defende a aprovação de lei específica a fim de regulamentar a questão.

 

16 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, discorre sobre o envolvimento dos parlamentares nas eleições deste ano. Considera que os interesses da população não podem ser prejudicados e que a atuação dos deputados deve se manter constante.

 

ORDEM DO DIA

17 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, solicita que se paute o requerimento de Urgência a respeito de projeto de lei referente ao Ministério Público.

 

18 - JOÃO PAULO RILLO

Requer verificação de presença.

 

19 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

 

20 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, pede resposta à Questão de Ordem, de sua autoria, referente ao PL 621/11.

 

21 - PRESIDENTE OSVALDO VERGINIO

Informa o resultado da verificação de presença, que não atinge número regimental para a continuidade dos trabalhos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 03/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, continuamos aqui perplexos com o que vem acontecendo na Universidade de São Paulo, sobretudo com o desmonte, com o sucateamento, com a sua degradação, patrocinada pelo atual reitor, Zago, e também com o aval, logicamente, do Governo do Estado, do governador Geraldo Alckmin.

O PSDB, que desgoverna este Estado há 20 anos, destruiu a educação pública. Destruiu o ensino fundamental, o ensino médio, sucateou, degradou toda a rede pública de ensino, destruiu a carreira do Magistério, e agora faz um novo ataque. Agora o Governo do Estado pretende, junto com seu reitor, Zago, destruir, privatizar, terceirizar a Universidade de São Paulo. E vejo uma omissão aqui da Assembleia Legislativa, mesmo aqui com as nossas denúncias, com os nossos apelos, com as nossas iniciativas já tomadas. Nada é feito; a Assembleia Legislativa continua omissa, passiva, como se essa crise não fosse com ela. Em primeiro lugar, porque a Assembleia Legislativa aprova o orçamento das três universidades públicas: a USP, a Unicamp e a Unesp, e mais o Centro Paula Souza. Nossa luta aqui dentro é para aprovar emendas ao Orçamento, uma alteração do Orçamento aumentando o percentual de 9,56 para 11,6 para as três universidades, mais o Centro Paula Souza. Anualmente apresentamos essa proposta, mas a Assembleia Legislativa insiste em defender as orientações, em colocar em prática as orientações do governador Geraldo Alckmin, não aprovando essas propostas que poderiam ajudar a tirar as nossas três universidades da crise. Este é um ponto.

O outro, Sr. Presidente, é que nós já convocamos aqui os reitores, fizemos um requerimento de convocação do representante do Cruesp, o Conselho dos Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo, e até agora o requerimento não foi aprovado. E mesmo quando aprovamos algum requerimento, convocando, por exemplo, o reitor, ele não comparece. Na semana passada, organizamos uma audiência pública porque ele viria. Ele foi convocado e na última hora enviou um email para o presidente da Comissão de Educação, deputado Carlos Neder, dizendo que não viria, com alegações sem um mínimo de fundamento. Ele mesmo remarcou a vinda para o dia 10 de setembro, na verdade tripudiando a Assembleia Legislativa, como vem tripudiando os alunos, os servidores da Universidade, desconsiderando toda a movimentação dos alunos, dos funcionários e dos professores da Universidade de São Paulo.

E não bastasse essa grande crise, agora o reitor lançou a proposta no Conselho Universitário de desvincular, ou seja, transferir a administração dos dois hospitais universitários. O HU fica dentro da Universidade de São Paulo; é um hospital importante, de excelência, com um caráter de formação. Tem a ver com ensino, com pesquisa, com assistência também, mas tem todo um acúmulo de pesquisa, um caráter científico, acadêmico; e o de Bauru, conhecido como Centrinho, o Hospital de Reabilitação de Anomalias Crânio-Faciais. O reitor está apresentando a proposta de transferir os dois hospitais para a Secretaria da Saúde, que por sua vez deve transferi-los para uma OS, uma organização social de caráter privado. A destruição é a privatização de dois hospitais importantes do estado de São Paulo que serão praticamente destruídos, principalmente em seu caráter científico, acadêmico e de pesquisa.

Hoje, exatamente neste horário, o Conselho Universitário está reunido para decidir se entrega ou não o HU do Campus Butantã para a Secretaria da Saúde. Somos completamente contra, porque sabemos o que acontece quando o hospital é transferido para o governo estadual: sucateamento e terceirização. Vem a OS e acabou. E também acaba o espírito de pesquisa, porque esses dois hospitais são utilizados pelos alunos da Faculdade de Medicina, de Nutrição e de Enfermagem. Portanto, iremos perder dois hospitais que têm uma utilidade muito grande na área da pesquisa, do ensino, da extensão e da assistência.

Estamos organizando uma grande audiência pública no dia 4, quinta-feira, aqui na Assembleia Legislativa, no Plenário Franco Montoro, contra esse movimento do reitor ditador, mentiroso e covarde. O reitor Zago tem medo de debater, foge dos alunos e dos funcionários, mente para os funcionários e professores. Mente, inclusive, para a Assembleia Legislativa. Já mentiu várias vezes. É por isso que o chamo de reitor ditador e mentiroso.

Essa audiência pública é contra a desvinculação do Hospital Universitário e do Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais de Bauru. Ela irá organizar a sociedade para que os hospitais não sejam transferidos e para que não haja o desmonte da Universidade de São Paulo. Deputados Jooji Hato e Ulysses Tassinari, V. Exas. são médicos e sabem que perderemos em qualidade com uma transferência.

Não bastando isso, o reitor agora lançou o plano de demissão voluntária. Ou seja, a USP está precisando contratar mais professores e funcionários e o reitor lança um plano que vai no sentido inverso. Na verdade, a demissão voluntária deveria vir do próprio reitor Zago. Ele que deveria sair da Universidade, pois não tem mais condições de ser reitor de uma universidade. Ele tem hoje, com certeza, o ódio de todos os alunos, servidores e professores. Ele perdeu todas as condições de ser reitor da Universidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Campos Machado, cancela a sessão solene convocada para o dia 15 de setembro de 2014, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 80 anos do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do estado de São Paulo.

Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre presença dos alunos da Pontifícia Universidade Católica da cidade de São Paulo que vieram a convite do nobre deputado Beto Trícoli. Cumprimentamos todos os alunos e as responsáveis: professora Daniela Campos Libório Di Sarno, Sra. Dalva Helena Goulart e Sra. Mariana Villacorta. Esta Presidência, em nome de todos os deputados, solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr.. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Alberto Bezerra. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Carlos Giannazi, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, eu sempre procuro dizer desta tribuna a nossa grande preocupação.

Todos nós, evidentemente, estamos preocupados com esse grau de violência que aí está. Não dá para aceitar sairmos do trabalho, das escolas, das faculdades, de uma igreja, de um aniversário, a um consultório médico, hospital, de uma festa ou qualquer lugar que precisarmos ir porque não sabemos se voltamos com vida, nesta grande cidade que é São Paulo, e outras cidades brasileiras.

Essa violência não tem precedentes na história. Nós temos dois pilares que sustentam essa violência. Primeiramente temos a bebida alcoólica, cujo uso leva o cidadão ao uso de cocaína, crack e do oxi, que é o último degrau dessa escala das drogas ilícitas.

Eu sou médico e sei da gravidade do uso dessas drogas. Essa epidemia assola a nossa cidade, o nosso Estado, enfim, o nosso País. Temos muitos adolescentes se enveredando por esse caminho das drogas, caminho esse que não interessa a ninguém.

 Uma pessoa que tem um familiar usuário dessas drogas sofre muito. Os pais preocupam-se por demais; a família toda padece com isso. E quando não é o adolescente a usar drogas, é o próprio pai. Há casos de cortadores de cana lá no Nordeste, Maceió, nas Alagoas, Ribeirão Preto, e outros locais, que também estão fazendo uso dessa droga; e não apenas os jovens que usam crack, há também adultos nessa mesma situação, o que nos preocupa muito.

Temos que combater esse pilar que sustenta a violência. E não é difícil. Basta criar locais para que possamos trazer essas pessoas para tratá-las adequadamente.

Lá em Fernandópolis há um juiz de direito, Evandro Pelarin, que tinha o projeto de fazer o “toque de recolher” e o “toque de acolher” os nossos adolescentes para não deixá-los nesse caminho das drogas. E de repente, o próprio Poder Judiciário cassou esse projeto - “toque de acolher”.

Mas quero aqui falar também do outro pilar que sustenta a violência, que são as armas. Essas armas adentram no Brasil pelas fronteiras com a Bolívia, Colômbia, Paraguai, Argentina, enfim, elas chegam até nossa cidade. E quem faz uso dessas armas? São marginais, muitos deles adolescentes, que estão assaltando no Morumbi, Jardim Miriam, usando, até, metralhadoras.

São garotos na faixa de 13 a 16 anos que estão assaltando as casas. Então, temos que controlar o uso dessas armas.

Quem usa arma é a polícia e os marginais. Um cidadão de bem não faz uso de arma. Nós não portamos armas. Nós não usamos armas, até porque é proibido.

Então, temos que fazer blitz do desarmamento. Temos que usar a polícia federal, estadual, municipal, militar e civil, todo um conjunto fazendo uma Força Tarefa e tirar essas armas de circulação. Essas armas estão circulando por aí a todo instante. Aqui em frente à Assembleia Legislativa estão passando carros e certamente, em alguns deles, dentro dos porta-malas. Tem gente portando arma, no coldre, passando aqui na nossa frente; isso é uma vergonha!

Não pode haver essa incompetência, deixar que indivíduos com armas assaltem. Por exemplo, 62% dos assaltos em saída de banco são feitos por indivíduos em garupa de moto, mas, quando aprovamos nesta Casa um projeto que proibia a garupa de moto, ele foi vetado pelo Poder Executivo.

Mas há esperança. Fiz a lei chamada “lei do silêncio”, também conhecida como “lei fecha bar”, que controla a bebida alcoólica e indiretamente também controlará o crack, o oxi e a cocaína. Fiz outra lei que prevê a colocação de câmeras de segurança em locais perigosos, onde há exploração de prostituição infantil, venda de drogas e venda de bebidas alcoólicas para menores. Isso muitas vezes acontece na porta de colégios e de faculdades, estimulando os alunos a começarem a ingerir bebida alcoólica para depois usarem crack e outras drogas.

Quero dizer também que aprovei nesta Casa um projeto de lei para a criação de uma delegacia especial contra maus-tratos de animais. Essa delegacia tem um significado muito grande de respeito aos animais, que dão tanto carinho para nós. São seres vivos que muitas vezes não são respeitados, são maltratados, esfolados sem anestesia nem nada. E os indivíduos que fazem isso saem impunes.

Aprovei esse projeto no plenário desta Casa, com o apoio de deputados como Ulysses Tassinari, Ed Thomas, Heroilma Soares, Isac Reis e Carlos Giannazi. Esse é um projeto que trata do respeito à vida, do respeito a esses seres inofensivos que dão tanto carinho a nós. Quem maltrata um animal não tem Deus no coração e vai também maltratar uma criança, vai maltratar seu vizinho, vai espancar seus amigos e familiares.

Esse projeto, que foi aprovado nesta Casa, foi vetado pelo Executivo. O governador, talvez aconselhado por alguém, vetou um projeto tão importante e significativo para a vida e o combate à violência. Mas, após 30 dias, ele se arrependeu e sancionou o projeto. O governador teve a coragem de voltar atrás e está construindo a Delegacia Especial de Proteção a Crimes e Maus-Tratos Contra os Animais , que vai ajudar muito na promoção de qualidade de vida, segurança, respeito à vida e respeito aos animais. O governador também preserva a vida. Ele é tão médico quanto eu, e nós, médicos, respeitamos a vida. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do médico David Braga Jr., do Hospital do Servidor Público, que é especialista em geriatria e criou nesse hospital o Serviço de Geriatria. Ele esteve hoje participando de um programa na TV Alesp, dando uma grande contribuição para o debate na área da Saúde Pública. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos do estado de São Paulo que nos visitam, sejam muito bem-vindos. Dr. David, um grande abraço e muito obrigado. Ouvindo pessoas como o senhor, sabendo de suas ideias, continuamos a acreditar.

Saúde é prioridade. Com certeza a maior prioridade é a vida, o prolongamento da vida. Parabéns pelo trabalho, Muito obrigado. Como a entrevista foi realizada pelo Jorge, tenho certeza absoluta de que nenhum detalhe foi esquecido. Aproveito para mandar um abraço, pois ele foi o aniversariante da semana passada. É nosso companheiro e um dos maiores profissionais do jornalismo brasileiro.

Sejam muito bem vindos também todos os que nos visitam. Muito obrigado.

Quero cumprimentar em particular o nobre deputado Carlos Giannazi, o amigo Isac Reis, a nobre deputada Heroilma Soares e o Dr. Ulysses, que está se recuperando. Ele precisa se recuperar, pois é um grande médico, mas os médicos também ficam doentes. Não deveriam, mas ficam. Que V. Exa. possa se recuperar logo, até porque V. Exa. é uma reserva de dignidade e de moral. É um orgulho conviver com V. Exa. neste plenário, dentro da Assembleia Legislativa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Ocupo o pequeno expediente, no qual são tratados assunto sempre grandiosos, para chamar a atenção para um problema gravíssimo. Temos campeões de reclamações neste País.

Em primeiro lugar, são as instituições bancárias. Nunca temos razão, a razão é sempre delas, até porque parece que elas estão sempre no prejuízo. Desculpem a ironia. São campeãs em reclamações. Logo depois, a telefonia é uma vergonha no Brasil. Depois vêm os planos de saúde, e por aí segue.

Quero tratar da questão da telefonia, a pedidos. O desrespeito das operadoras dentro do estado de São Paulo e, creio eu, em todo o Brasil, é enorme.

Pude acompanhar uma pessoa fazendo uma reclamação, com a conta de celular paga e a linha cortada. Ela pagou dentro do prazo. Durante quase três dias ela tentou contatar a companhia telefônica, sem nenhum atendimento.

Logo depois, ela ligou o celular na tomada para que a bateria não terminasse e ficou na espera, com aquela música tradicional, que parece proposital para nos irritar. Foram exatamente três horas de espera.

Temos leis aprovadas neste plenário em relação ao tempo de espera de atendimento e de fila. Isso não deveria nem precisar ser feito, não deveriam existir esses projetos. As empresas deveriam prestar esse bom trabalho, porque a maior propaganda de uma empresa não é estar na televisão, não é vender planos, mas sim o atendimento ao cliente, que é inexistente.

É vergonhoso o que tem acontecido. Não sei se as multas não são aplicadas ou se, caso aplicadas, não são pagas, mas é um desrespeito.

Depois de três horas sem atendimento, no outro dia a linha retornou. Quem sabe eles perceberam através de uma codificação. A verdade é que estamos sendo enganados. Não há empresas boas e ruins. Todas estão prestando um desserviço à população, tenham certeza disso.

Muitas vezes ironizamos as situações pela própria irritação, mas há órgãos de proteção ao consumidor que merecem todo o nosso respeito. Creio que as leis não estão colocadas em prática. É comum vermos hoje operadoras dando chips de presente nas ruas. Você tem um período para usar e, dentro desse período, até que funciona. Depois disso é uma Vivo que está morta, uma Oi que virou tchau, uma Claro que está escura e uma Tim que virou “pirlimpimpim”.

Há um abuso do sistema ao consumidor brasileiro. Creio que os planos de expansão e o investimento em tecnologia estão sendo feitos, mas há um desrespeito dessas operadoras. Venho de uma região que talvez seja uma das mais distantes do estado de São Paulo, a região oeste. A cidade onde vivo, Presidente Prudente, está a 83 km do Mato Grosso, a 60 km do Paraná e, por incrível que pareça, quando estamos em Presidente Epitácio, em Rosana, em Estrela do Norte, na barranca do Rio Paraná e na barranca do Rio Paranapanema, pegamos o sinal do estado do Mato Grosso e não o do estado de São Paulo.

Sabemos do avanço da 4G, 5G, 6G, das bandas isso, das bandas aquilo, mas, infelizmente, estamos falando do estado de São Paulo, com certeza o que tem mais tecnologia, investimento e riqueza. Então, imaginem como deve ser em outros estados da Nação.

Há um desrespeito em comprar um serviço e não conseguir usá-lo de maneira nenhuma. A proteção ao consumidor precisa ser mais austera. A punição precisa ser mais austera. Há algum tempo, através da presidente, teve um bloqueio de vendas de celulares e planos, para que eles pudessem se adequar. Creio que já precisamos fazer outra vez, porque eles estão, mais uma vez, abusando do consumidor do estado de São Paulo e do brasileiro.

No Interior de São Paulo, falamos com o sinal do Mato Grosso, mas não falamos com o de São Paulo. Fica aqui, em nome das pessoas que me procuraram, esse depoimento através do Pequeno Expediente da Assembleia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Isac Reis.

 

O SR. ISAC REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessoria legislativa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, estava ouvindo atentamente a explanação do nobre deputado Jooji Hato, pois conheço sua preocupação com a questão da violência, sempre apresentando projetos nesse sentido, mas, infelizmente, nesta Casa as duas grandes funções de um deputado, legislar e fiscalizar, não são respeitadas pelo Governo.

A grande maioria dos projetos aprovados aqui foi vetada. Comissões para que denúncias sejam apuradas não são aprovadas nesta Casa. Infelizmente o direito de legislar é cerceado nesta Casa. Assim, ficamos sempre fazendo um paliativo para enganar e mostrar que estamos fazendo algo contra a violência, mas não estamos. Muito pelo contrário, ela cresce cada vez mais.

E a violência não é apenas física. Ocorre violência quando uma Santa Casa é fechada, como já se fechou o Hospital Sorocabana no passado. O Hospital Universitário, da USP, está sendo sucateado e maternidades são fechadas. A violência está em todos os cantos.

Não podemos acreditar que esse Governo tem compromisso enquanto eu ver policiais e professores ganhando menos do que se paga para um detento. Um preso custa 2.000, um professor ganha 1.200, 1.500 reais. Um policial não chega a ganhar 2.000 se tirar as bonificações e gratificações. Não conseguiremos combater a violência enquanto os celulares estiverem entrando nas cadeias e o secretário disser que não consegue coibir a entrada de celulares.

Não conseguiremos coibir essa violência enquanto essa mentalidade continuar achando que fazer presídio resolve o problema da violência em detrimento da Educação, em detrimento do investimento no ser humano. É necessário dar uma perspectiva de vida para essa juventude. Entendo, por princípio, que não é a pobreza que leva o cidadão para o mundo do crime, mas a falta de perspectiva de futuro. Isso o governo até hoje não foi capaz de fazer.

Dou o exemplo da minha cidade: Carapicuíba, onde há 14 anos não se faz uma escola. Mas presídio querem fazer. Essa é mentalidade que temos de mudar. São Paulo está na contramão da história. O Brasil hoje está pagando um bom preço. Crescemos muito: saímos da décima segunda para a sexta posição no ranking mundial. Os problemas vieram, mas precisamos ter a capacidade de dar a solução adequada para os problemas que aí estão. O dia de hoje foi muito importante e proveitoso. Participei do Arena Livre com o Dr. Davi, e ele mostrou quais são os caminhos para a Saúde, que infelizmente está sendo sucateada. Repito: a locomotiva do Brasil - São Paulo, que detém 38% do PIB - está falida. Está na UTI a nossa Saúde.

Quanto à questão da segurança, tenho perguntado para qualquer pai ou qualquer mãe: se você tem um filho adolescente, você fica tranquilo na sua casa às 11 horas da noite? Vão dizer que não, porque a violência está nos quatro cantos. Perdemos a briga com os bandidos em São Paulo. Essa é a grande questão. Não se tem coragem de dizer isso, mas estamos num estado em que infelizmente o cidadão de bem está enclausurado, porque os bandidos estão na rua e o governo não tem pulso para coibir esse tipo de violência. Algumas coisas estão acontecendo no âmbito nacional: o Brasil está avançando, mas São Paulo travou por politicalha. Gostaríamos de chamar a consciência do cidadão comum para o fato de que a vida dele melhorou e muito, mas ele não consegue perceber essas coisas. Tínhamos que fazer isso em São Paulo, mas infelizmente não conseguimos.

Faz 31 anos que as mesmas cabeças pensantes estão no Palácio do Governo. Podem falar que o PSDB foi criado depois, mas no dia primeiro de janeiro de 1983, quando Franco Montoro venceu, estavam lá Covas, Geraldo Alckmin, Serra e Aloysio Nunes. Está na hora de oxigenar este estado. Não é possível esta locomotiva ter a décima primeira avaliação em Educação. Nossa Educação é pior do que a de estados muito mais carentes do que nós: Sergipe, Maranhão, Piauí e Ceará. Alguma coisa está errada. Precisamos ter a grandeza de analisar essas questões.

Deputado Jooji Hato, V. Exa. está de parabéns pelo projeto que apresentou em relação aos animais. Mas vou dar um exemplo que passa desapercebido pela grande maioria das pessoas e que demonstra o quanto a vida delas melhorou. Era muito comum, depois de um almoço ou jantar, a pessoa lavar a louça e falar: “pega o resto da comida e dá para o cachorro”. Hoje o cidadão tem condições de dar ração para o cachorro, levá-lo a pet shop e dar banho, levá-lo ao veterinário. Graças a Deus é assim, porque o animal tem que ser bem tratado. Mas é porque a vida do cidadão melhorou. Hoje ele tem celular de última geração na mão, até para mandar mensagem criticando a Dilma. Mas não sabe que, antes do PT, usava orelhão para fazer ligação. Hoje, a grande maioria tem carro; antes, andava a pé, de ônibus ou de trem. E não se tem coragem de assumir alguma posição para que a gente possa fazer São Paulo ficar no rumo que está o Brasil, onde as pessoas melhoraram: 40 milhões de pessoas foram inseridas na agenda nacional. Por isso, não tenho sombra de dúvidas de que este outubro vai ser o divisor de águas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Caro deputado Isac Reis, quando V. Exa. disse que a maior violência é quando se fecham as Santas Casas e hospitais filantrópicos, concordo plenamente com sua ideia. Acrescento que esses hospitais fecham exatamente por conta do grau da violência que nós temos. O indivíduo baleado ou esfaqueado vai parar no pronto-socorro, consumindo recursos da Santa Casa, do SUS e dos hospitais filantrópicos. Dão um trabalho enorme para os médicos, para os legistas e para os familiares. Vossa Excelência está de parabéns.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, internautas que nos assistem, quero falar hoje sobre a questão dos convênios, mais uma vez.

Os convênios elevaram os valores, mais de 24%, fazendo que muitas pessoas fiquem sem o direito à assistência médica particular, infelizmente. Recebi hoje várias pessoas reclamando do valor abusivo dos convênios, principalmente as pessoas com mais idade. Sabemos do sofrimento das pessoas de idade para conseguirem passar com o médico, ou mesmo fazer exames ou cirurgia.

Um convênio que custava 650 reais passou para 942 reais. E algumas pessoas ainda dizem que o país está bom. Fico muito triste. Costumo dizer que nós todos pagamos impostos, porque em tudo que compramos já está embutido o imposto: o direito à saúde, à educação, à segurança, principalmente o direito à vida.

Estamos pagando tudo por fora. Se você quer um bom médico, tem que pagar um bom convênio, e sabe-se lá se esse convênio vai lhe dar a atenção que você realmente merece. Se você precisa de uma escola para o seu filho, você tem que pagar por fora também. Até mesmo para você ser enterrado no cemitério. É chato falar, mas hoje nem cemitério público deixa de cobrar para sepultar as pessoas, é necessário comprar túmulos, pagar manutenção e condomínio todos os meses.

O que está errado neste País? O que queremos para o País? É uma situação muito difícil que estamos vivendo. Hoje você vai ao mercado com 500 ou 600 reais, e não consegue nem forrar o carrinho. É uma situação muito difícil. O cidadão que nos assiste sabe do que estou falando.

Também o setor da telefonia está uma porcaria. Hoje ninguém consegue falar ao telefone, mas pagamos caro pela conta. As empresas só investem em aparelho, para os jovens ficarem desejando, e não investem realmente em telefonia de primeira, não investem na tecnologia para poder trazer realmente o direito ao cidadão, que paga caro pelo serviço, para utilizar o telefone.

Indo ao Vale do Ribeira, nem sequer conseguimos usar o cartão de crédito para pagar o combustível. É uma situação muito difícil. As pessoas têm que andar pelo estado de São Paulo, têm que viajar, para poder entender o que está acontecendo. Você só tem o telefone naquele guarda-chuva, o guarda-chuva da cidade. A cidade está coberta por esse guarda-chuva, e você consegue falar ao telefone. Você saiu da cidade, não consegue mais falar.

As empresas de telefonia celular estão roubando o povo, estão massacrando o povo, porque a conta do telefone é muito cara, é caríssima. É preciso que as autoridades tomem providências, para dar ao cidadão o direito real, sobre aquilo que ele paga. Hoje se paga caro por tudo. Nada hoje é barato.

Vejam a dificuldade para fazer campanha política hoje. É muito difícil. Nós, políticos, chegamos às casas para falar de política, e as pessoas estão aborrecidas. Infelizmente, estamos caindo no descrédito. A política está no descrédito, porque o povo não acredita mais, não aguenta mais. É muito triste. É muito doído. É esgoto a céu aberto. As pessoas já pagam pelo serviço de esgoto na conta. Infelizmente, agora, temos esse problema gravíssimo de água. A cidade de Tambaú está em calamidade pública, não tem nem água para se beber.

Na cidade de Itu, as pessoas estão sofrendo; existem casas que não têm água há dois meses. Tudo isso é falta de políticas públicas e de pessoas pensantes. Deve-se pensar no ano de 2040, no ano de 2050. Infelizmente, as pessoas pensam somente no hoje.

Vemos as prefeituras deixarem inúmeras construções de prédios. Contrapartida que é bom, nada. Acredito que as contrapartidas são outras coisas. Não é possível. Ninguém vê uma empresa que constrói prédios dizer que irá fazer uma contrapartida, construir um hospital, uma escola ou uma creche.

Ninguém quer saber de nada. Infelizmente, estamos vivendo em um mundo que não é de ninguém; é um país de ninguém.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, público aqui presente, foi aprovado neste ano, no Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, que estabeleceu metas, diretrizes e objetivos para a Educação nacional em um prazo de aproximadamente dez anos. Ele é conhecido também como uma espécie de plano decenal.

O projeto representa certo avanço, mas possui muitos retrocessos. Eu diria que o projeto tem avanços e retrocessos. Os retrocessos estão, principalmente, na área do financiamento da Educação. De qualquer forma, já fiz esse debate, exaustivamente, pela tribuna e em audiências públicas. O que me chama atenção é que, até agora, não tivemos nenhum debate sobre um plano estadual de Educação.

O plano nacional exige que estados e municípios aprovem, imediatamente, os seus planos; que eles debatam com a sociedade e aprovem os planos municipais e estaduais de Educação. O que me chama atenção é que esse plano nacional, aprovado recentemente, é o segundo da história do Brasil.

O primeiro foi aprovado em 2001 e era um plano nacional do PSDB, quando o Fernando Henrique ainda era presidente da República. O fato é que aquele plano não funcionou na prática. Ninguém deu bola para ele. O plano ficou praticamente morto por dez anos. Só que nesse período, o estado de São Paulo não fez o debate sobre a construção de um plano estadual.

Sr. Presidente, estamos atrasados demais. O principal estado da Federação, o mais rico, o que tem maior número de escolas públicas e privadas, universidades públicas e privadas e escolas técnicas não tem um plano estadual de Educação. Aliás, nunca teve e é isso que nos deixa perplexos.

É vergonhoso que a Assembleia Legislativa não tenha feito esse debate e que a Secretaria da Educação ou o Conselho Estadual de Educação não tenham tomado essa iniciativa. Isso mostra claramente o que eu venho dizendo, isto é, que a Educação no estado de São Paulo está à deriva, sem norte e sem sul.

Não temos projetos de Educação. Não temos metas, diretrizes ou objetivos para a Educação estadual, seja na área da Educação básica, seja na área do ensino superior, técnico e tecnológico.

Nós temos um amontoado de projetos e programas do PSDB. Muitos deles têm descontinuidade, mesmo quando muda o secretário da Educação, que é do mesmo partido. É sempre bom lembrar que o PSDB desgoverna o estado de São Paulo há 20 anos. Há 20 anos o PSDB vem destruindo a Educação estadual e, sobretudo, a carreira do Magistério público.

Nós não temos planos aqui, não temos diretrizes.

Mas já é hora, Sr. Presidente, de o governo estadual apresentar aqui o processo de debate, de discussão, com a Assembleia Legislativa e sobretudo com a sociedade civil organizada.

Porque seja o plano de educação municipal, estadual, ou nacional, ele é construído por toda a sociedade. Ele não é um plano de governo. Ele retira das mãos do governo, do partido político ou do governante de plantão esse poder absoluto de formular, sozinho, a política educacional.

A política educacional tem que ser política de Estado. Não mais política do partido, de secretário, de pequenos grupos. Por isso que o plano tem que ser construído coletivamente.

Logicamente o governo participa, a Assembleia Legislativa participa, as entidades representativas do magistério participam com muita força, e os pais de alunos, os alunos: toda a sociedade civil organizada tem que ter representação nesse debate para que nós possamos construir um projeto de educação para o estado de São Paulo.

Isso é muito importante, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, porque a Educação no estado de São Paulo está no fundo do poço. O governo do PSDB conseguiu destruir completamente tanto as nossas escolas como a carreira do magistério. Por isso que nós precisamos imediatamente debater, formular e elaborar coletivamente um plano estadual de educação.

Ao mesmo tempo, queremos debater junto com os professores da rede estadual um novo plano de carreira, um novo estatuto do magistério. Não queremos debater, Sr. Presidente, essa proposta que foi apresentada recentemente pelo secretário de Educação, uma minuta que ele apresentou e retirou imediatamente, uma minuta contra os professores. Uma proposta, um anteprojeto, que, na certa, foi elaborado pelos tecnocratas, pelos burocratas, de plantão do gabinete do secretário.

Esses tecnocratas, há mais de 20 anos, talvez, não pisam dentro de uma escola, principalmente de uma escola pública de periferia, e não conhecem a realidade do ensino no Estado de São Paulo.

Eles apresentaram uma minuta de projeto para alterar o Estatuto do Magistério Paulista. Refiro-me aqui à Lei 444, de 1985: um anteprojeto perverso contra os professores, que retira direitos dos profissionais da Educação do estado de São Paulo. Um absurdo!

A mobilização foi grande para a categoria. Nós também pressionamos aqui pela Assembleia Legislativa. O secretário momentaneamente recuou e retirou a minuta. Mas nós não vamos aceitar essa minuta, mesmo após o período eleitoral. Um projeto desse não tem condições nem de ser debatido.

Queremos, sim, construir, Sr. Presidente, um projeto para reformular o plano de carreira no Estatuto do Magistério, garantindo para os professores não só salários dignos como também jornada adequada de trabalho, formação continuada e tempo livre remunerado para o professor pesquisar, preparar aulas.

Sr. Presidente, o governador Alckmin viola a legislação federal que estabeleceu a jornada do piso. Nós queremos que a jornada do piso seja implantada no Estado de São Paulo. Queremos que, no mínimo, um terço - que é pouco, ainda, nós temos que avançar -, como dispõe a legislação estadual, a Lei 11.736, de 2008, que institui o piso nacional salarial.

Dentro dela, tem um Artigo que institui a jornada do piso. A Lei diz que um terço da jornada do professor tem que ser direcionada para a jornada extraclasse, que é aquele momento em que o professor trabalha preparando suas aulas, corrigindo as avaliações, fazendo pesquisas, fazendo reuniões, discutindo o projeto pedagógico da escola, atendendo os alunos e atendendo a comunidade.

Esse trabalho tem que ser remunerado de acordo com a legislação. Mas o estado de São Paulo viola, transgride, a lei federal e prejudica os professores e alunos.

Precisamos aprovar um plano estadual de Educação, mas ele precisa ser construído coletivamente pela sociedade civil organizada do estado de São Paulo. Precisamos também, imediatamente, reformular e melhorar tanto o Estatuto do Magistério quanto o Plano de Carreira, para que haja evolução funcional e para melhorar a carreira, garantindo salários dignos, jornada adequada e formação continuada. Tudo isso é essencial para que possamos de fato valorizar os profissionais da Educação do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Osvaldo Verginio.

 

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela liderança do SDD.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim para falar pelo Art. 82 pela liderança do SDD.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Mogi das Cruzes completou 454 anos no dia primeiro. Durante esse tempo, recebemos a visita do governador e abrimos um diálogo sobre a compensação da água.

O Alto Tietê é responsável por 15% da água fornecida à Grande São Paulo. Nós pertencemos a uma área de proteção de mananciais, praticamente toda nossa região, Salesópolis, Biritiba, Mogi das Cruzes. Nós não recebemos absolutamente nada em relação a essas represas que temos no Alto Tietê.

Salesópolis ainda tem 98% de área de proteção manancial e nessa área não se pode fazer uma construção, uma habitação popular. Precisamos de, pelo menos, 500 habitações populares e não podemos fazer nenhuma. É uma luta, estamos esperando por uma lei específica, que deverá chegar à Assembleia Legislativa para adequar tanto as áreas de Mogi das Cruzes quanto as áreas de Biritiba e de Salesópolis.

Nós não queremos construção de mais habitações à beira da represa. Queremos ter um desenvolvimento sustentável, respeitando a bacia do Alto Tietê como um depósito de água para a Grande São Paulo, porém, queremos ter algumas condições e adequar a lei existente, que é de 1975, para uma lei específica.

Esperamos que o governo, realmente, quando mandar essa lei específica para a Assembleia Legislativa, estude. Que não se façam condomínios próximos às represas, mas que se respeite a população que lá está, em lotes pequenos; que se respeitem as residências já consolidadas. Para que tenham uma ideia, foi multado o fórum, foi multada a igreja. Tudo foi multado porque está dentro de área de proteção de mananciais. Só que a cidade já existe há mais de cem anos... De uma maneira geral, a população recebeu multa porque está em área de proteção de mananciais.

Orgulhamo-nos porque lá é o nascedouro do Rio Tietê, no entanto, queremos que o desenvolvimento chegue em Salesópolis e Biritiba. Chegou em Mogi das Cruzes, cuja área de proteção é bem menor, mas precisamos fazer com que Salesópolis e Biritiba também se desenvolvam. Qualquer loja de materiais de construção em Salesópolis fecha. Não tem como construir nada: não se pode abrir um esgoto; não se pode fazer uma iluminação.

Estamos aguardando que o governo do estado nos mande essa lei específica, que se faça um estudo melhor da compensação da água para que o Alto Tietê continue fornecendo água, tendo depósitos de água para a Grande São Paulo, porém, com alguma compensação.

Portanto, Sr. Presidente, esse foi o motivo da minha fala. Obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt pelo Art. 82, pela bancada do PSD.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Alesp, todos que nos assistem neste instante, imprensa presente, funcionários desta Casa, ilustre parlamentar Osvaldo Verginio, na condução dos trabalhos, estamos num período eleitoral que atinge diretamente a produção legislativa. É uma situação tida como atípica? Pode ser, mas está previsto que, a cada dois anos, enfrentemos as urnas nos planos municipal, estadual e federal.

Os parlamentares estão envolvidos na articulação política, no seu dia a dia, na luta para a renovação do mandato. Isso pode ser uma falha, talvez um vício da legislação eleitoral? Pode ser, mas a população não pode sofrer. A sociedade tem temas urgentes. A sociedade tem temas que requerem uma ação mais dinâmica e mais célere da Assembleia Legislativa. Este Parlamento é o centro da produção legislativa de São Paulo, é o centro da produção da norma. Não podemos nos omitir diante da responsabilidade de estarmos produzindo normas de interesse da população.

Temos CPIs em andamento nesta Casa, nas quais há uma dificuldade muito grande para dar quórum. Temos na Casa as comissões temáticas permanentes. É um grande milagre haver quórum em um período como esse. Temos nesta Casa projetos dos mais variados, de interesse da população. Não há somente projetos de iniciativa do Governo do Estado. Há também projetos de iniciativa do próprio Parlamento, de iniciativa do Poder Judiciário, de iniciativa do Ministério Público. A própria norma prevê, a Constituição do Estado prevê a iniciativa para legislar. Encontramos neste Parlamento projetos de interesse dos Poderes que dão sustentação ao Estado.

Os 94 deputados estão envolvidos com a questão política. A sociedade percebe, a imprensa percebe, nós percebemos que fica difícil a produção de normas e o debate legislativo. Não acontecem audiências públicas neste período. Raramente se instala uma ou outra audiência. Portanto, para-se o Parlamento durante esse período. Não poderia. No final deste mês estaremos com a lei orçamentária para começar sua discussão.

Há outros projetos que poderíamos citar. Existem CPIs para as quais estão sendo colhidas assinaturas. Eu poderia citar a chamada CPI do Metrô e outras CPIs. Aliás, a CPI do Metrô tem 29 assinaturas. Faltam três assinaturas para dar o quórum para ser instalada. Em sendo conquistadas as assinaturas regimentais, para sua instalação teria que se quebrar uma regra sobre a ordem cronológica estabelecida não por nós, mas pelo Supremo Tribunal Federal, na qual as CPIs têm que seguir uma ordem cronológica. Para ser instalada, será preciso um acordo político muito grande a fim de que se possa quebrar esta norma, este procedimento regimental, pela via da excepcionalidade.

Senhoras e senhores parlamentares, queremos fazer essa ponderação em nome do PSD. Vamos à luta. Vamos em frente. Temos que procurar dar a nossa contribuição. Cada deputado deve dar a sua contribuição para termos um processo legislativo mais dinâmico e mais célere.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tendo em vista o acordo celebrado na terça-feira passada, nesta terça-feira seria votado o requerimento de urgência que diz respeito ao projeto do Ministério Público.

O Ministério Público tem um projeto que trata do Auxílio-Saúde. O Judiciário tem um projeto que trata do Auxílio-Saúde. Nós votamos aqui a urgência do projeto do Judiciário. Por equidade, por questão normatória e normativa, por questão de justiça teríamos que votar apenas a urgência do projeto do Ministério Público, razão pela qual requeiro a V. Exa. que paute o requerimento de urgência apresentado, e que possamos cada um votar da maneira que entenda, se aprovamos ou não essa urgência, Sr. Presidente. Que cada um se manifeste.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados José Bittencourt e Milton Leite Filho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É feita a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, responderam à verificação de presença apenas 20 deputados, número insuficiente para a continuidade dos trabalhos. Esta Presidência agradece a colaboração dos nobres deputados José Bittencourt e Milton Leite Filho.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na semana passada fiz uma Questão de Ordem referente ao Projeto de lei nº 621, de 2011, que trata da garantia do transporte 24 horas do Metrô e da CTPM. Gostaria de receber um retorno em relação a essa Questão de Ordem, visto que o projeto está com votação adiada e deveria ser votado logo nas primeiras sessões do mês de agosto.

 

O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Nobre deputado Luiz Claudio Marcolino, levarei sua solicitação à Presidência. Na próxima sessão será dada a resposta a Vossa Excelência.

Esta Presidência, nos termos do Art. 106, inciso III do Regimento Interno, vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 06 minutos.

 

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