09 DE SETEMBRO DE 2014

119ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, RITA PASSOS, BARROS MUNHOZ, LUCIANO BATISTA e SAMUEL MOREIRA

Secretário: ORLANDO BOLÇONE

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra e saúda a presença de alunos da Escola Estadual Laura Lopes, de São Caetano do Sul, acompanhados dos professores Alexsandro Pereira Bisanção e Rutimiriam Ferreira Costa.

2 - CARLOS GIANNAZI

Combate artigo do secretário de Educação Hermann Voorwald que, a seu ver, não reflete a realidade do magistério paulista. Questiona a meritocracia e os vencimentos do professorado. Sugere alternativas pedagógicas para o setor. Questiona o argumento de que os pagamentos correspondem a 42% do piso nacional, valor esse que considera baixo. Acrescenta que a jornada do piso não é cumprida em São Paulo. Afirma contraditório o reajuste salarial de 2011, que foi parcelado até este ano, valor que, adita, está aquém da inflação ascendente. Pede modificações para a categoria "O".

3 - ORLANDO BOLÇONE

Elogia os estudantes presentes, da cidade de São Caetano. Lembra os índices positivos da cidade. Recorda visita do presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini, em 08/09, nesta Casa. Elogia o profissionalismo da autoridade. Cita desafios da instituição. Relata a dificuldade de enfrentamento das drogas. Fala dos recursos jurídicos, especialmente para fóruns, que afirma insuficientes para as despesas de manutenção. Elogia a instalação de vara na cidade de Três Fronteiras. Ressalta a interdependência entre os poderes constituídos.

4 - LECI BRANDÃO

Cumprimenta os estudantes presentes. Faz reflexão sobre a participação das mulheres na política. Lembra problemas específicos, como a violência. Recorda a Lei Maria da Penha. Pleiteia a criação de Secretaria Especial da Mulher em São Paulo. Cita dados sobre a violência contra as mulheres, especialmente as negras. Lamenta mortes decorrentes de abortos ilegais. Defende o aborto, como questão social. Afirma ser fundamental que as mulheres candidatas pautem as questões de gênero em suas plataformas.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Saúda os estudantes presentes. Recorda debates sobre as questões que envolvem as empresas Siemens e Alstom. Repudia o desvio de recursos do transporte público que, adita, chegam a 12 bilhões de reais. Lembra o afastamento do conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas, por suspeita de envolvimento no caso. Destaca a iminência da instalação de CPI do Transporte Público, que precisa de três assinaturas. Lembra investigação em curso na Suíça. Lamenta os prejuízos a cerca de um milhão de pessoas que dependem do transporte público.

6 - SARAH MUNHOZ

Lamenta que apesar de apelos feitos à Mesa Diretora, foram demitidos funcionários da TV Assembleia. Solicita que medidas sejam adotadas para que outros funcionários não sejam prejudicados.

7 - RITA PASSOS

Assume a Presidência.

8 - JOOJI HATO

Cita episódio, ocorrido na cidade satélite de São Sebastião, no Distrito Federal, no qual cachorro evitou que garota fosse atacada, além de deter o marginal. Fala de cães de sua família. Louva atitudes dos animais e repudia agressões contra eles. Recorda veto do Governador a projeto, de autoria deste Parlamentar, sobre a delegacia de defesa dos animais, criada por decreto por aquela autoridade.

9 - LUIZ CARLOS GONDIM

Revela preocupação com matéria da "Folha" sobre o crescimento do número de dependentes químicos. Afirma que as três esferas de governo estão indiferentes ao caso. Lembra o ônus ao INSS com vítimas que recorrem ao órgão. Enfatiza os benefícios da prevenção primária e secundária. Cita projeto sobre o Proerd Adolescente. Relata problemas que detectou em viagens por várias cidades. Lamenta a importação de profissionais, como do programa Mais Médicos.

10 - OSVALDO VERGINIO

Dá conhecimento de suas ações parlamentares. Combate os serviços de telefonia celular. Pede investimentos em tecnologia do setor. Cita moção sobre o assunto. Pede maior rigor no cancelamento da carta de motorista. Questiona a instalação de radares nas rodovias. Cita problemas dos convênios médicos, como a demora para obtenção de consultas. Registra a presença de vereador de Itapeva.

11 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

12 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa visita, na semana passada, ao Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Fala de projeto sobre a redução para 30 horas da jornada de trabalho para os profissionais da saúde. Cita PEC sobre os serviços municipalizados e autarquias na área da saúde. Questiona três reformas que foram feitas na unidade. Comenta a proposta para criação do Hospital da Criança. Afirma que a direção do hospital é contrária às reivindicações da categoria.

13 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Requer a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h32min.

15 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h32min.

16 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, questiona a razão pela qual o PL 1016/14, que dispõe sobre a instituição de auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tenha sido pautado para esta Ordem do Dia. Lembra que há matérias de teor relevante que aguardam apreciação, como o PLC 12/14 que transforma cargo de agente administrativo judiciário em cargo de escrevente e o PLC 56/13, que institui o nível universitário para os oficiais de justiça. Cita demais projetos a serem debatidos por este Plenário.

17 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h38min.

19 - LUCIANO BATISTA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h07min.

20 - MILTON LEITE FILHO

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE LUCIANO BATISTA

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h07min.

22 - PRESIDENTE LUCIANO BATISTA

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h07min; reabrindo-a às 17h38min.

23 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão da sessão por 10 minutos, por acordo de lideranças.

ORDEM DO DIA

24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h59min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Feliciano Filho, de Urgência ao PL 616/11.

25 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca uma sessão extraordinária, a ser realizada hoje, às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Orlando Bolçone para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – ORLANDO BOLÇONE – PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de alunos da Escola Estadual Laura Lopes, da cidade de São Caetano do Sul, acompanhados dos professores Alexsandro Pereira Bisanção e Rutimiriam Ferreira Costa. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectador da TV Alesp, gostaria de comentar o artigo publicado ontem, no jornal “Folha de S. Paulo”, escrito pelo secretário estadual da Educação, professor Herman.

Ele tenta dourar a pílula em cima da política fracassada de Educação colocada em prática, mais uma vez, pelo governador Geraldo Alckmin. Não aconteceu absolutamente nada nesses quatro anos do Governo Alckmin para a rede estadual de ensino, para a Educação do estado de São Paulo, a não ser arrocho salarial e perdas do ponto de vista dos salários.

No entanto, o artigo publicado ontem em “Tendências/Debates” não reflete a realidade dos fatos. O secretário tenta ludibriar a opinião pública, mas os professores sabem, e a rede estadual também, de que não houve avanço algum.

O secretário já inicia o texto falando do famoso mérito. Agora se fala muito em meritocracia, bandeira do PSDB. Eu diria que não se trata de ser contra a meritocracia, mas o que se coloca hoje é a falsa meritocracia, defendida por vários governos, principalmente os do PSDB. O secretário já começa o artigo fazendo alusão a essa falsa meritocracia da rede estadual, falando da famosa, perversa prova de mérito.

Eu diria que o único avanço que houve, mas isso por conta da força das entidades representativas de Educação, da greve realizada durante a gestão, da mobilização dos profissionais da área, foi a evolução salarial mínima. Conseguimos aprovar, fazer com que a Secretaria da Educação aprovasse, ao menos, além da prova de méritos - temos críticas a ela -, outra via para que haja um mínimo de reajuste salarial, a apresentação de projetos pedagógicos de propostas nessa área. Isso não traz um grande impacto na questão do reajuste salarial.

Outro ponto que eu gostaria de levantar é que o secretário se vangloria que a rede estadual de ensino paga 42% a mais que o piso nacional salarial. É sempre bom lembrar que o piso nacional é extremamente baixo, é irrisório. Hoje está na faixa de 1.687 reais para um professor com jornada de 40 horas semanais.

Ele se vangloria de pagar um pouco a mais que o piso nacional salarial, só que nada fala sobre a não aplicação de um artigo importante dessa lei federal que institui o piso nacional. Refiro-me à jornada do piso, que não é cumprida pelo secretário no estado de São Paulo, o estado mais rico da Federação, que tem a maior rede de ensino, desrespeita a legislação federal, não implantando a jornada do piso, que representaria um terço da jornada do professor em aula extrassala. O professor tem que ser remunerado também pelo trabalho que exerce fora da sala de aula, preparando as aulas, preparando e corrigindo as avaliações. Essa jornada do piso não foi implantada no estado de São Paulo.

Gostaria, também, de citar outra contradição do artigo do secretário estadual da Educação referente ao projeto aprovado na Assembleia Legislativa, em 2011, parcelando em prestações o reajuste dos professores até este ano de 2014. Gostaria de registrar que, na verdade, o reajuste que aprovamos está muito aquém de repor as perdas inflacionárias desses últimos anos. Os professores perderam com a inflação.

O projeto foi aprovado em 2011 e, na época, criticamos, apresentamos emenda ao projeto aumentando o percentual, dizendo que aquele percentual de 45% era insignificante e não faria a reposição das perdas salariais. Dito e feito: com a inflação galopante que tivemos - e estamos tendo até agora -, esse percentual não significou nem um tipo de reposição das perdas salariais.

Gostaria de deixar claro que esse artigo, publicado ontem no jornal “Folha de S.Paulo”, com o título “Educação se faz com pessoas”, não tem fundamento na realidade, na política educacional do governo estadual, que fracassou nesses quatro anos, como fracassou também na primeira gestão do governo Geraldo Alckmin, como, na verdade, tem se mostrado um verdadeiro fracasso durante os 20 anos de desgoverno do PSDB no nosso estado. A Educação está arruinada e, sobretudo, a carreira do Magistério foi totalmente destruída pelos governos do PSDB, de 1995 até agora.

Trata-se agora de reconstruir a carreira. Essa tem sido a nossa luta. É por isso que estamos lutando por um novo plano de carreira; é por isso que estamos lutando pela implantação da jornada do piso no estado de São Paulo; é por isso que estamos querendo moralizar a contratação dos professores categoria “O”, acabando com a precarização desse tipo de contrato, levando dignidade a esses professores. E é por isso que estamos lutando pela aprovação imediata do Plano Estadual de Educação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone, líder da região de Rio Preto, com que tive o prazer de estar ontem, junto com o presidente do Tribunal da Justiça, desembargador Nalin.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, nobres deputados, a quem saúdo nas pessoas dos deputados Feliciano e Marcolino, exatamente esse é o tema de que quero tratar neste pronunciamento.

Antes, permita-me, uma saudação especial aos estudantes de São Caetano do Sul, uma cidade que disputa sempre os primeiros lugares em Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que vocês estudam nas escolas. Esse índice se deve, obviamente, a um esforço de suas lideranças, mas, em especial, de sua sociedade. Um dos indicadores é o da Educação. Cumprimento os professores presentes no sentido de que é importantíssima a qualidade do ensino para que uma cidade tenha o IDH bom. O IDH de São Caetano é ótimo. Os mestres e os alunos interessados como vocês são importantes neste processo.

Sr. Presidente, ontem esta Casa recebeu o presidente do Tribunal de Justiça, nobre desembargador José Renato Nalini. O Dr. José Renato Nalini é um especialista. É uma pessoa que fez carreira. Começou como promotor público e depois passou para juiz de direito, servindo inclusive na região do noroeste paulista - São José do Rio Preto, mais precisamente na comarca de Barretos e em outras.

O Dr. José Renato Nalini é, além de juiz, um grande humanista. É uma pessoa que através de seus escritos e de suas pesquisas na universidade - sua dissertação de mestrado e sua tese de doutorado - desenvolveu toda uma estratégia que serve não só para os juízes, mas que deixa um legado importante para a Justiça do estado de São Paulo. Agora ele ocupa o cargo máximo que pode atingir um juiz - presidente do Tribunal de Justiça. Muitos dos nossos alunos presentes irão para a área do Direito, que tem a magistratura como uma das opções.

O Dr. José Renato Nalini esteve aqui relatando os grandes desafios que a Justiça tem no estado de São Paulo. Lembrava o nobre deputado Jooji Hato, que é médico, sobre uma das questões que se enfrenta hoje e que enfrentamos em nossas escolas - a questão das drogas. Sou professor há 42 anos. O deputado Jooji Hato é o nosso coordenador na Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Sou um dos coordenadores. Trata-se de questão mais complexa. Não é só uma questão de justiça, de punição, de abrandamento ou de intensificação das penas que se aplicam às pessoas que estejam no entorno da questão do crack e outras drogas. Não é só uma questão policial, onde se deve tratar unicamente com o rigor da fiscalização policial, e às vezes até policialesca. Deve-se entender como uma questão de Saúde e de Educação.

A questão das drogas foi um dos assuntos tratados. Discutiu-se sobre a questão da Educação e se haveria necessidade de um grande envolvimento de toda a sociedade paulista e da sociedade brasileira.

Outra questão tratada diz respeito aos nossos fóruns. Esta Casa pode contribuir de forma direta na questão dos recursos destinados à nossa Justiça, destinados ao Tribunal de Justiça e, consequentemente, aos fóruns de todo o interior. Hoje esses recursos são insuficientes para o custeio, para as despesas de manutenção desses fóruns. Com isso, nossos juízes e servidores às vezes têm que buscar prédios fornecidos pelas prefeituras municipais. Muitas vezes também há comissionados prestando serviços na Justiça.

Cumprimentei e agradeci nosso presidente, desembargador José Renato Nalini, pela instalação de uma vara na ponta noroeste do estado de São Paulo, onde se encontram os rios Grande e Paraná, na cidade de Três Fronteiras. Lá se está criando uma nova vara, a primeira da cidade, na qual a prefeitura fez os investimentos e também vai fornecer parte dos servidores. Isso faz com que, por um lado, haja um grande desafio no sentido de que temos que suprir recursos, para que haja efetivamente uma independência de poderes, já tratada há mais de 200 anos por Montesquieu: que o Poder Legislativo, o Judiciário e o Executivo devam ser independentes. Na forma como é hoje, o Poder Executivo passa a ter um peso maior pelo fato de ser o ordenador, quem decide os recursos passados para a Justiça, a ponto de fornecer funcionários, fornecer a estrutura de prédios. Com isso - lembramos ontem ao Dr. José Renato - tira um pouco da independência do próprio Judiciário com relação ao Executivo.

Mas por outro lado o Dr. Nalini, um grande humanista, falou dos avanços ocorridos na Justiça, inclusive para enfrentar esse excesso de burocratização. E quando perguntado quanto pode demorar um processo, disse ele que um bom advogado consegue arrastar uma causa por mais de 20 anos. Justiça que tarda é justiça que falta; não é justiça, mas injustiça, lembrou muito bem Dr. Nalini.

O que ele mostrou? Luz no sentido da sugestão de simplificar, em especial as cobranças. Não é obrigação da Justiça cobrar, mas sim do Executivo, tanto o federal, o municipal e estadual, e não fazer a cobrança de valores ínfimos, por exemplo uma conta de água atrasada de 180 reais que for levada à Justiça vai custar 1.800 reais, dez vezes mais para ser cobrada.

Foi uma honra dividir com V. Exa. e com o Dr. Nalini esse debate.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, alunos da Escola Estadual Laura Lopes, de São Caetano. Valeu a presença de vocês aqui. Seria muito bom que sempre houvesse jovens nesta Casa, para ver as coisas que acontecem na Assembleia Legislativa.

A participação das mulheres na política é um assunto sobre o qual venho falando com frequência, não apenas nesta tribuna, mas sempre que tenho a oportunidade de me dirigir às pessoas. Essa ausência de mulheres nos espaços de poder e de decisão se reflete nas políticas públicas voltadas para problemas específicos das mulheres em nosso País.

A violência contra a mulher só aumenta. A aprovação da Lei Maria da Penha foi um avanço inquestionável no combate a essa violência, mas ainda patinamos na prevenção do problema. Sabemos que falta no estado de São Paulo uma Secretaria Estadual da Mulher. É uma cobrança que vem sendo feita há bastante tempo e esperamos que isso aconteça ano que vem, se Deus quiser.

Em nosso País ainda acontecem quase cinco assassinatos para cada 100 mil mulheres. Os casos de estupro são estarrecedores. Segundo o Ministério da Saúde, em 2011 foram mais de 12 mil casos notificados. No mercado de trabalho, a desigualdade permanece, principalmente em relação à mulher negra que, segundo indica alguns estudos, chega a receber até 30% do que recebe um homem branco na mesma função.

É um tema que tem passado ao largo da discussão política, mas que precisa ser enfrentado. E um assunto que não estamos vendo ser abordado inclusive, pelas mulheres que estão em evidência neste momento para o comando maior deste País, é a questão do aborto.

Todos nós sabemos que muitas mulheres, principalmente as de baixa renda, morrem em nosso País por causa da prática do aborto ilegal. Essas mulheres morrem porque não recebem assistência e são obrigadas a se submeter a procedimentos desumanos.

O tema tem sido tratado como se fosse uma esfera moral ou religiosa, quando na essência este assunto é de Saúde pública. Diante disso, o que nos chama a atenção, é o fato de apenas termos três candidatas à Presidência da República. Essa discussão sobre gênero ainda não apareceu nas campanhas com a contundência que seria de se esperar.

Portanto, quero dizer que a participação feminina na política é importante, mas é fundamental que as candidaturas femininas pautem as questões de gênero em suas campanhas em todos os níveis: seja como candidata à deputada estadual, federal, para o Senado ou para a Presidência da República. Lugar de mulher é na política.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, alunos de São Caetano que nos acompanham hoje na Assembleia Legislativa, acompanhamos durante todo o segundo semestre do ano passado e no primeiro semestre deste ano o debate sobre a Siemens, a Alstom e o esquema de desvio de recursos do metrô e da CPTM.

Hoje, quase um milhão de pessoas que poderiam estar utilizando o transporte metroferroviário do estado de São Paulo, não podem utilizá-lo em virtude dos desvios de recursos do metrô e da CPTM. Estamos falando do correspondente a quase quatro anos de tarifa zero. Por quatro anos as pessoas poderiam ficar sem pagar o metrô e a CPTM. Esse é o montante que foi desviado dos cofres públicos do estado de São Paulo pela corrupção, pela propina paga, pela Siemens e pela Alstom, a agentes públicos e políticos do estado de São Paulo.

Tivemos agora a primeira conquista, que foi o afastamento do membro do Tribunal de Contas do Estado, Robson Marinho. Foi feito um primeiro afastamento, que agora foi mantido, por seu possível envolvimento no esquema de propina da Siemens e da Alstom. É importante trazer essas questões para a população do estado de São Paulo, porque fizemos diversas representações e estamos com uma CPI para ser aberta aqui na Assembleia Legislativa.

Os partidos de oposição ao governador Geraldo Alckmin já assinaram essa CPI, além de um deputado do PMDB e outro do DEM. Estamos fazendo um apelo aos outros deputados, do PSD, do PSB, aos deputados que têm acompanhado esse debate na Assembleia Legislativa.

Sabemos que há uma investigação no Ministério Público Suíço e no Cade que aponta não só a estruturação de um cartel no estado de São Paulo, mas nas empresas ligadas, como a Tejofran, que tem feito esse mesmo movimento para tentar construir cartéis em outros estados brasileiros. A intenção é obter recursos desviados das principais obras do metrô e da CPTM em outros estados, prejudicando a população do nosso País.

Já temos hoje 28 assinaturas. Faltam apenas três assinaturas para que essa CPI possa entrar em funcionamento. Estamos falando de mais de 12 bilhões de reais que foram desviados dos cofres públicos do estado de São Paulo pelo esquema de propina paga ao Metrô, à CPTM, pela Siemens e pela Alstom, agentes públicos e políticos do estado de São Paulo.

Portanto, é importante a instalação dessa CPI. É importante a investigação, pois esse recurso tem que voltar aos cofres públicos do estado de São Paulo. E é justamente nas gestões de governantes do PSDB - do estado de São Paulo - que acompanhou durante esses últimos anos que o investimento que poderia ser feito no estado de São Paulo - no setor de transportes - não foi feito.

O Ministério Público do Estado de São Paulo deveria ter feito a investigação, nesses últimos anos; e acabou não fazendo.

Temos hoje - como já disse - 28 assinaturas para a instalação dessa CPI; faltam apenas três assinaturas. Por isso, fazemos um apelo aos partidos como PSD, ao PMDB, que já tem uma assinatura, ao DEM, que também tem uma assinatura, para que possamos chegar a 32 assinaturas, para que essa investigação possa ser feita o mais rápido possível.

É importante que essa investigação seja feita ainda no exercício de 2014, pois em 2015 muda a legislatura e, mais uma vez, os deputados vão deixar de fazer o seu papel que é o de investigação nos contratos do Metrô e da CPTM. E quem perde com isso é a população. Como disse, ficam sem Metrô e sem CPTM cerca de um milhão de pessoas, não só em São Paulo, mas em São Caetano, São Bernardo, na região de Taboão da Serra, na região de Osasco e Guarulhos.

Deixamos de ter Metrô, deixamos de ter mais linhas da CPTM porque os governos anteriores não usaram corretamente o recurso que é da população do estado de São Paulo. E com isso, mais de um milhão de pessoas deixam de usar o Metrô, deixam de usar a CPTM por um descaso dos governos anteriores que não usaram corretamente o recurso público do estado de São Paulo nesse setor. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR.PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz, pelo tempo regimental.

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Rita Passos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, é com muita tristeza que faço, hoje, uso desta tribuna. Em vez de uma nota de pesar, eu estou aqui para fazer uma nota de “apesar de”. Apesar de 92 deputados dentro desta Casa, apesar de tudo ser resolvido consensualmente, apesar de nós debatermos amplamente algumas questões, outras, na calada da noite ocorrem e nós não ficamos sabendo.

Qual é o fato em questão? Dentro da TV Alesp foram demitidos os seguintes funcionários: Aparecido Campos, Alex Barros, Ricardo, o Hamilton, o nosso saudoso carioca, o Ailton, o nosso gordinho “Lhu”, sem mais nem menos. Eles foram demitidos sem qualquer justificativa, sem que essas pessoas apresentassem nenhum elemento que as desabonassem a quem elas prestavam serviços; foram sumariamente demitidas. E apesar de tudo, ao fazermos o recurso a esta Casa, para saber do que se tratava, não houve nenhuma resposta.

Então, esta nota é de apesar de 92 deputados, com pesar eu, infelizmente, sinto a falta dos meus amigos. E gostaria que, doravante, medidas fossem tomadas para que outras pessoas não venham, simplesmente, perder os seus empregos sem o “quê” e sem por quê. E apesar de você deputado, apesar de você Presidência, apesar de tudo, nós perdemos cinco grandes amigos sem nenhuma justificativa.

Amigos, desculpem a nós todos os deputados; amigos, eu espero que vocês estejam felizes, porque às vezes um pontapé no traseiro nos leva para lugares mais felizes. Talvez esta Casa não os merecesse, infelizmente. É com pesar que faço este registro.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Rita Passos.

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A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, venho a esta tribuna hoje para contar um episódio que aconteceu em uma cidade-satélite chamada São Sebastião, no Distrito Federal. Uma reportagem do “SBT” mostrou o caso de um cachorro chamado Rec que salvou uma mulher de um estupro. Gostaria que esse vídeo fosse exibido.

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- É exibido o vídeo.

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Infelizmente o vídeo não pode ser exibido até o final, mas quero relatar essa história na Assembleia Legislativa, a maior casa de leis deste País e da América Latina. Vejam a importância que tem um vira-lata. Na verdade, eu nunca chamaria de vira-lata um cachorro apenas porque ele não tem raça definida. Minha esposa tem vários cachorros sem raça. Temos também uma cachorrinha da raça Poodle e outra da raça Labrador, mas vários outros são adotados.

Temos, por exemplo, o Beethoven, um cachorro que estava abandonado na zona leste, doente, cheio de sarna, e que nós adotamos e tratamos. Ele não tinha nem dentes, estamos pensando em colocar nele dentes postiços, pois cachorros não podem usar dentadura. Esses animais indefesos nos fazem companhia e até mesmo salvam as pessoas. A dona do cachorro da reportagem, por exemplo, foi salva de um estupro.

É por isso que temos um profundo sentimento de respeito em relação aos animais. Costumo dizer que quem ama um animal tem Deus no coração, e quem tem Deus no coração não pratica delitos. Quem maltrata um animal certamente vai maltratar uma criança, um vizinho, um parente, um amigo ou qualquer cidadão em qualquer briga. Pessoas que não gostam de animais geralmente têm má índole.

Esta Casa aprovou o projeto que cria uma delegacia especial contra maus-tratos de animais, mas infelizmente o governador vetou. Ele é médico, como eu. O governador tem a função, como médico, de proteger a vida e dar segurança a todos. Não importa se são seres humanos ou animais. São seres-vivos, seres indefesos.

O governador vetou, mas se arrependeu. Depois de 30 dias ele decretou. Porém, o decreto é mais fraco do que a lei. A lei aprovada nesta Casa é mais respeitada. Não é qualquer governador que vai derrubar essa lei. Um decreto do governador Geraldo Alckmin pode ser cancelado.

Se entrar outro governador, como o Skaf ou o Padilha, eles podem retirar esse decreto. Agora, jamais um governador irá cancelar uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. Daí a importância de aprovarmos a lei da delegacia especial de maus tratos contra animais e da sanção do governador.

A lei não foi sancionada, mas foi decretada, o que já é alguma coisa. Ele decretou e estamos rogando para que ele instale rapidamente. Tenho informações de que já foi instalada a primeira delegacia especial de maus tratos contra animais.

Para finalizar, quero dizer que o Rec é um ser vivo indefeso, que não possui raça, mas teve coragem para enfrentar um estuprador e impedir que ele cometesse um delito. Quantos animais não salvam os donos, bebês, crianças, nossos filhos, nossos netos? É por isso que devemos ter respeito pelos animais.

Nós médicos temos a obrigação de respeitar a vida. O governador também tem a obrigação de respeitar a vida, além de governar. Ele vetou meu projeto, mas se arrependeu e decretou, embora o decreto seja mais fraco do que a lei que aprovamos neste plenário. O Poder Legislativo deve ser respeitado, assim como respeitamos o Executivo e o Judiciário.

Ontem esteve aqui em um debate comigo e com o nobre deputado Orlando Bolçone o presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Nalini. Comentamos sobre vários problemas que vivenciamos.

Termino dizendo que um animal merece todo o nosso carinho, seja um cachorrinho, uma cachorrinha, um gatinho ou uma gatinha. Eles devem ser respeitados.

Nobre deputada Rita Passos, que é nossa grande líder da região de Itu, nós queremos as delegacias para animais em São Paulo, Capital, e também em Itu, onde V. Exa. também prega a defesa animal.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE – RITA PASSOS – PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, fiquei muito preocupado com a matéria de ontem, no jornal “Folha de S. Paulo”, sobre o grande aumento do número de dependentes químicos que passam a depender do INSS.

Nós temos que trabalhar para que esses jovens, essas pessoas, esses homens que estão no trabalho ativo sejam orientados e recebam uma conduta preventiva para as drogas. O governo federal, o governo estadual e o governo municipal não estão atentando a isso, principalmente ao adolescente. Nós fazemos um trabalho de prevenção com o Proerd e não fazemos um Proerd com o adolescente. Vocês imaginem o número de dependentes químicos que estão passando a usar o INSS. Em pouco tempo nós teremos mais usuários dependendo do INSS do que o que se arrecada. Isso é uma preocupação muito grande e que o governo federal - qualquer um que seja eleito - e o governo estadual - qualquer um que seja eleito - têm que estar atentos e fazer um trabalho da prevenção primária e secundária, não pensando somente em hospitais.

Na hora em que um dependente desse passa para o hospital, ele adquire o direito de também estar no INSS. E olha a situação que nós teremos se o aumento de dependentes químicos for como o demonstrado pela Folha de S. Paulo. Há locais que aumentaram 46% em relação ao que tinha; 100% em relação ao crack; x por cento em relação ao álcool - e essas pessoas todas dependendo do INSS.

Nós estamos muito preocupados. Eu, como médico, venho lutando e trabalhando para essa prevenção primária e secundária das drogas. Temos o projeto do Proerd adolescente em que o governo vai gastar apenas com psicólogos, cultura, esporte, lazer e cursos profissionalizantes - e eles não estão se atentando a isso. Eu me preocupo muito com o que está acontecendo. Se os jornais demonstram o que está acontecendo, nós que viajamos muito... Temos cidades pequenas que dizem: “aqui do lado da igreja só serve para as pessoas usarem drogas, ficarem cheirando, cachimbando, usando maconha na porta da escola”. O usuário fica na porta da escola.

A situação é muito delicada e nós estamos preocupados com essa manchete. Por que não investimos na prevenção primária, ocupando o jovem como ele deve, preparando ele para uma vida saudável, para um emprego? Por que não damos condições a esses jovens e estamos importando mão de obra? Hoje é no programa “Mais Médicos”, amanhã é no “mais enfermeira”, depois “mais técnico”, mais “pedreiro”, mais “assentador de azulejo”... E quando vamos parar com isso? Nós temos que nos preocupar com nossos adolescentes, dar emprego. Quando eu falo em adolescente e que tem que dar emprego, é aquele que já foi para a escola, que teve esporte, que teve cultura, que tem escola em tempo integral. É dar condição para que se evitem as drogas. É uma preocupação nossa e que nós precisamos resolver.

Então, é um apelo que eu faço ao futuro presidente - porque agora não dá mais tempo de a presidente fazer nada - e ao futuro governador: que eles tomem essa atitude de um trabalho preventivo primário e secundário às drogas. Que ocupem realmente o jovem e não permitam que a criança e o adolescente cheguem ao mundo das drogas e fiquem dependentes para, depois, cair no INSS.

Vocês sabem o tanto que o INSS paga. Um engenheiro que recebe 10 salários mínimos, cinco anos após se aposentar já está recebendo dois mil reais.

Esse é um fato que lemos na “Folha de S.Paulo” e que nos chama a atenção. Quero que todos os deputados desta Casa fiquem atentos ao que está acontecendo.

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Francisco Campos Tito. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Leite Filho. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.)

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sra. Presidenta Rita Passos, nobre deputada da região de Itu, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, internautas, venho a esta tribuna para falar mais um pouco do nosso trabalho e das nossas ações parlamentares, que acho de grande importância.

Sempre falo sobre a questão da telefonia celular. Todos os dias cobramos essa questão e parece que quanto mais cobramos, mais a telefonia piora. Tem uma empresa que presta serviços por telefonia celular e está deixando a desejar no nosso Estado e no nosso País, o que é muito triste. As pessoas pagam caro na sua conta de telefone, todos os meses há uma taxa de 26.03 reais, todos pagam, principalmente o pós-pago, mas não estamos tendo direito ao que pagamos.

Estive visitando o Vale do Ribeira esta semana e lá não podemos sequer passar cartão nos postos de gasolina. Fizemos uma reunião com todo o Vale e estamos, novamente, enviando um documento a nossa presidente Dilma para que ela possa puxar a orelha dessas operadoras de telefonia celular, que estão abusando da nossa população, roubando nosso povo. Isso não pode continuar acontecendo em um País tão maravilhoso, que tem um desenvolvimento muito grande.

Estamos sofrendo muito com essa telefonia celular. Investir em aparelho é fácil, vem de fora, da China, do Paraguai. Temos que investir em tecnologia para que as pessoas possam realmente conseguir utilizar seu aparelho para se comunicar com outro aparelho. É isso que as operadoras de telefonia devem fazer.

Portanto, vamos, novamente, enviar esse documento para Brasília. Também fiquei muito contente por ter enviado uma moção à Brasília, para a presidente, com um abaixo-assinado sobre a questão da carta de motorista. Acho muito importante, porque a pessoa com 40 anos de carta de motorista, que nunca levou uma multa, pode perder sua carta por 2, 3 multas aplicadas por um agente com dois meses de farda.

Isso é muito bom, porque agora só se pode tirar a carta de uma pessoa na última instância. Antes era tudo administrativo, mas agora a Justiça vai cuidar disso. Isso é muito importante para nosso País, as pessoas que nos assistem sabem dos abusos que temos com os radares, que são muitos dentro das cidades, nas rodovias, escondidos.

Não sei por que colocar um radar escondido. Se põe o radar escondido numa rodovia, é porque já se tem o pensamento de tomar o dinheiro do brasileiro. Existe uma lei pela qual não pode mais haver a placa comunicando que há radar; então, eles estão escondendo os radares na rodovia, para poder tomar o dinheiro do brasileiro, que é tão suado. As pessoas lutam tanto para conseguir comprar seu carro e pagar sua prestação.

Essa é uma das questões que abordamos aqui; estamos abordando cada dia mais essa questão dos radares escondidos nas rodovias. Eles têm que ser retirados. Não sou favorável a pessoas que andam “voando” nas rodovias, mas também não sou favorável a que os aparelhos usados para multar as pessoas fiquem escondidos. As pessoas precisam ver que há um radar.

Outra questão que abordamos nesta tribuna é a dos convênios médicos. As pessoas que estão nos assistindo sabem do que estou falando. Semana retrasada, houve um aumento de 26% em todos os convênios do estado de São Paulo e do Brasil. É um absurdo. As pessoas pagam convênios, vão a hospitais particulares, ficam até duas horas na fila e, às vezes, quando conseguem passar pelo médico, esperam mais um ou dois meses para fazer seus exames. Isso é roubar as pessoas, fazê-las de trouxas. Há tantos e tantos convênios... Alguns estão sendo vendidos até no farol: hoje, é entregue no farol o formulário para você preencher. Isso é um absurdo. As pessoas não podem sofrer dessa forma; não podem pagar convênio caro e utilizar esses hospitais. É melhor usar o público; hoje a saúde pública está melhor do que a conveniada. Vamos fazer mais essa moção à presidente Dilma, pois compete ao governo federal tomar alguma providência para baixar esses convênios, de modo que as pessoas possam ter direitos.

Quero agradecer ao vereador Osvando, de Itupeva, que visitou a Casa hoje. Seja muito bem-vindo. É muito importante visitar esta Casa de Leis. Parabéns pelo seu trabalho em Itupeva, e que Deus faça com que você, a cada dia, melhore mais essa cidade. Abraço a todos.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na última sexta-feira estive em Ribeirão Preto, onde fiz uma visita ao HC daquela cidade. Estamos acompanhando, desde o ano passado, a questão do projeto de lei que garante aos servidores da Saúde a opção por 30 horas semanais. Trata-se de garantir tanto a opção por 30 quanto por 40 horas para os trabalhadores administrativos. O projeto que aprovamos na Assembleia Legislativa não garantiu às autarquias e aos municipalizados o direito à opção pelas 30 horas, mesmo tendo havido o entendimento com o líder do governo naquele momento. Foi encaminhado um projeto de lei que agora está na Casa Civil; estamos aguardando que a Casa Civil encaminhe esse projeto para a Assembleia.

Nesse intermédio, fizemos uma PEC para garantir a inclusão dos municipalizados e das autarquias no que diz respeito à questão da opção pelas 30 horas. Porém, o que mais me chamou a atenção - além do debate que fizemos com parte dos servidores e com os delegados sindicais sobre esse tema - é que nós passamos por uma das alas do hospital, e lá o pessoal falou que pela terceira vez o governo do estado de São Paulo fez uma alteração na fachada do prédio. Em torno de 1.500 pessoas poderiam ser atendidas no HC de Ribeirão Preto. E já colocaram uma fachada e inauguraram como se fosse o Instituto Lucy Montoro. Depois, tiraram aquela fachada e fizeram outra reforma. Houve uma segunda inauguração com o Instituto de Reabilitação, e agora está mudando de novo a fachada para incluir como HC Criança. Já é a terceira mudança, e vai caminhar para a terceira inauguração. Na prática não atende à população, e já se passam quatro anos.

Voltarei amanhã a este tema, trazendo fotos e imagens da reforma feita no HC de Ribeirão Preto. Vale a pena frisar que essa direção do HC tem se posicionado contra a inclusão do HC como autarquia, incluindo a opção de 30 horas semanais para os servidores da Saúde.

Percebemos ali uma má gestão, sem a conclusão de uma obra para ser entregue à população da região. Mas, ao mesmo tempo, quando há uma lei que interfere beneficiando o trabalhador, essa gestão tem se colocado contra a inclusão do HC, tem dificultado o trâmite do projeto na Assembleia Legislativa.

Amanhã traremos não só a denúncia, mas as imagens que vão demonstrar que já há quatro anos o hospital está pronto, uma ala importante para atender à população de Ribeirão Preto, mas só mudam o nome – Instituto Lucy Montoro, Instituto de Reabilitação e agora HC Criança -, só mudam a fachada, sem entregar o hospital à população da região de Ribeirão Preto. Conheço muitas pessoas que têm sido prejudicadas, que não têm sido atendidas como deveriam ser.

É um descaso da superintendência hoje em Ribeirão Preto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Luiz Claudio Marcolino e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, gostaria, primeiramente, de comentar o Projeto de lei nº 1016, de 2014, cuja entrada foi dada na Assembleia Legislativa dia sete de agosto de 2014, e que dispõe sobre a instituição do auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à magistratura do estado de São Paulo, de caráter indenizatório.

O projeto ainda diz que o valor desse auxílio-saúde - e também de um seguro-saúde - será estipulado por meio de um ato do próprio presidente do Tribunal de Justiça.

Nós estranhamos que esse projeto tenha sido protocolado na Assembleia Legislativa, pois nós temos aqui outras pautas mais importantes para aprovar em relação ao Poder Judiciário.

Refiro-me aqui aos Projetos de lei Complementar. O Projeto de lei Complementar nº 12, que é um projeto importante, que já tem, inclusive, um requerimento de urgência aprovado, que transforma o cargo de agente administrativo judiciário em cargo de escrevente judiciário.

Este é um projeto importante que foi encaminhado pelo próprio Tribunal de Justiça e até agora não foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Fazemos um apelo para que a Assembleia Legislativa aprove este projeto, o PLC nº 12, em caráter de extrema urgência.

O mesmo apelo também estendemos à Assembleia Legislativa para que seja aprovado o Projeto de lei Complementar nº 56, que institui nível universitário para os Oficiais de Justiça, como determina uma resolução do CNJ.

O estado de São Paulo é hoje o único Estado da federação que ainda não instituiu, para o Poder Judiciário, o nível universitário. O Estado que acompanhava São Paulo era o estado de Minas Gerais. Mas tenho informações agora de que eles já estavam instituindo em Minas Gerais.

Então, fica sendo só São Paulo - que é o Estado que tem o maior Poder Judiciário do Brasil, do ponto de vista dos estados - que ainda não instituiu essa prerrogativa do nível universitário para os servidores oficiais de justiça.

São dois projetos estratégicos. Mas nós temos outros: temos o PLC nº 30, que dispõe sobre o pagamento de uma dívida de reajuste salarial do passado, um reajuste parcelado em cinco vezes. Na verdade, trata-se de um reajuste de dez por cento que foi parcelado em cinco anos, o que já é um absurdo. De qualquer forma, esse projeto precisa ser aprovado imediatamente.

Quero me referir também ao PLC n° 6, que dispõe sobre a criação de cargos para assistentes sociais e psicólogos do Poder Judiciário, a serem preenchidos por concurso público. São duas áreas importantes que estão descobertas no estado de São Paulo, já que o Tribunal de Justiça não faz as contratações e depende da aprovação deste projeto pela Assembleia Legislativa.

Acho estranho que o Tribunal de Justiça tenha apresentado agora um projeto que beneficia apenas a magistratura, deixando de lado os mais de 40 mil servidores do Poder Judiciário. Refiro-me ao Projeto nº 1016. Nós queremos votar outros projetos: o PLC nº 12, que transforma o cargo de agente em escrevente, o PLC nº 56, que institui o nível universitário para os oficiais de justiça, o PLC nº 6, o PLC n° 30. Esses são os projetos importantes que a Assembleia Legislativa precisa votar em caráter de extrema urgência. Essa é a pauta do nosso mandato e do PSOL, aqui na Assembleia Legislativa.

Mas não podemos aprovar um projeto como esse, o PL 1016/14, que institui auxílio-saúde apenas para a magistratura. E a isonomia? E os outros mais de 40 mil servidores do Poder Judiciário? Ficarão de fora? Tem algo de errado na discussão desse projeto. Nós, do PSOL, somos totalmente contrários. Queremos votar os projetos dos servidores, como o PLC nº 12, o PLC nº 56, o nº 6 e o nº 30. Essa é a nossa posição e vamos fazer gestões para que os quatro projetos citados sejam votados em caráter de extrema urgência.

Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Luciano Batista.

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O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Milton Leite Filho e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Luciano Batista.

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Feliciano Filho, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 616, de 2011, de sua própria autoria.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei n° 616, de 2011, de autoria do deputado Feliciano Filho, que proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles.

Sras. Deputadas, Srs. Deputado, havendo acordo entre as lideranças a Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas.

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