14 DE OUTUBRO DE 2014

055ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: SAMUEL MOREIRA, FERNANDO CAPEZ, BRUNO COVAS e JOOJI HATO

Secretários: CAUÊ MACRIS, FERNANDO CAPEZ, DAVI ZAIA, WELSON GASPARINI, FELICIANO FILHO, MARCOS ZERBINI, CHICO SARDELLI, MARCOS NEVES, BRUNO COVAS e RODRIGO MORAES

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Abre a sessão.

2 - JOÃO PAULO RILLO

Requer verificação de presença.

3 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de presença, que constata quórum. Coloca em discussão o PL 565/09.

4 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 565/09.

5 - FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

6 - JOÃO PAULO RILLO

Requer verificação de presença.

7 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum.

8 - JOÃO PAULO RILLO

Requer verificação de presença.

9 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum.

10 - JOÃO PAULO RILLO

Requer verificação de presença.

11 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de presença.

12 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Interrompe o processo de verificação de presença, que constata quórum.

13 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência.

14 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 565/09.

15 - OLÍMPIO GOMES

Requer verificação de presença.

16 - PRESIDENTE BRUNO COVAS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum.

17 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

18 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

19 - CAUÊ MACRIS

Requer verificação de presença.

20 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

21 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência. Anuncia o resultado de verificação de presença, que não alcança número para a continuidade dos trabalhos. Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, prevista para hoje, às 21 horas e 01 minuto. Levanta a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Fernando Capez e Cauê Macris para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Fernando Capez e Cauê Macris.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Tramitação Ordinária.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 565, de 2009, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Pareceres nºs 1073 e 1074, de 2011, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, pelo tempo regimental.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje vamos discutir um projeto de autoria do presidente do Tribunal de Justiça. Lerei o pedido feito pelo presidente do Tribunal: “Senhor Presidente, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos ilustres integrantes dessa augusta Assembleia Legislativa, o incluso projeto de lei que altera o art. 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Roberto Antonio Vallim Bellocchi, Presidente do Tribunal de Justiça.”

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

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É antigo esse projeto na Casa. O projeto altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Lerei o Art. 1º do projeto: “O § 8º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 4º. § 8º No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º’.”

A justificativa é a seguinte: “Como norma geral, dada a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre custas forenses, e sendo da competência da Justiça estadual os processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência, a Lei nº 11.101, de 09/02/05 prevê a incidência da taxa judiciária nas habilitações retardatárias em falência. Daí, a necessidade de ajustar a indenização estadual a essa norma geral, acrescentando mais esse fato gerador da taxa judiciária, a estabelecida na Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003”.

Vamos ler aqui o parecer da bancada do PT sobre o projeto. Trata-se de um projeto de lei, de autoria do governador, que altera a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro, para adequar a norma que disciplina a taxa judiciária no estado de São Paulo, a Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005, na forma em que se torne possível a cobrança de taxa judiciária em habilitações retardatárias de crédito nos processos de recuperação judicial e de falência.

Justifica a iniciativa na necessidade de adequação da legislação estadual pertinente à matéria na Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresário. A adequação proposta consiste na substituição do termo concordata para recuperação judicial, conforme o disposto na referida lei federal.

Ocorre que a mudança não se resume a uma mera adequação semântica. A redação do Projeto de lei nº 565, de 2009, cria nova taxa ao prever a cobrança de taxa judiciária nas habilitações retardatárias nos processos de falência, uma vez que a lei estadual prevê a incidência das taxas somente para os casos de concordatas.

Outro dado relevante é que a lei federal faz menção apenas a incidências de custas em habilitações retardatárias nas falências, sem qualquer menção às habilitações retardatárias na recuperação judicial.

Com a presente propositura, pretende o Executivo, diferentemente do que estabelece a lei federal, cobrar a taxa judiciária tanto nas falências quanto nos casos de recuperação judicial, apesar de a lei federal não prever a cobrança de taxas judiciárias para as hipóteses de recuperação judicial.

Atualmente a cobrança de taxas para os casos de habilitação retardatária e recuperação judicial tem sido objeto de litígios e o TJ São Paulo tem firmado o entendimento no sentido de que por falta de previsão legal a cobrança é indevida.

Assim, com a aprovação da propositura, duas novas taxas passarão a ser devidas pelos credores retardatários na recuperação judicial e na falência.

Feitas as ponderações, a manifestação da assessoria jurídica é contrária à aprovação do Projeto de lei nº 565, de 2009.

Sr. Presidente, como sinto um esvaziamento no plenário, peço uma verificação de presença para continuar o meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido o nobre deputado Davi Zaia e o deputado Welson Gasparini para auxiliarem esta Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Welson Gasparini e Davi Zaia.

Continua com a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, eu conto aqui: um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 deputados.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Welson Gasparini e Feliciano Filho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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Continua com a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu li o projeto do Tribunal de Justiça que está na pauta, bem como o parecer. Todos puderam constatar que, na verdade, estamos taxando ainda mais aquele que está em recuperação judicial.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, eu peço desculpas. Eu havia concordado com o levantamento, mas agora me atentei para a pauta da outra sessão e percebi que ela não segue com este projeto. É outro projeto. Então, infelizmente, não posso concordar com o levantamento.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nesse caso, eu retiro o pedido de levantamento.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Segue com a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Então, o que foi constatado nesse projeto é que iremos taxar ainda mais, iremos prejudicar ainda mais aquele que está em recuperação judicial. Então, considero o projeto muito ruim, a não ser que ele fosse retirado e pudesse ser emendado. Com um novo texto, poderíamos ajudar.

Mas eu gostaria de aproveitar o tema e falar sobre dois projetos do Tribunal de Justiça, aos quais somos extremamente favoráveis. Estranhamente, eles não são pautados. Refiro-me ao Projeto de lei Complementar nº 6 de 2013 e o projeto nº 12 de 2014.

Inclusive, gostaria de ler o nosso parecer em relação a esse projeto:

“O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de lei Complementar nº 6 de 2013, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

‘I - 379 cargos de assistente social judiciário, Padrão 7-A na Escala de Vencimentos. Cargos Efetivos, com jornada de trabalho de 30 horas semanais.

II - 168 cargos de psicólogo judiciário, Padrão 7-A na Escala de Vencimentos. Cargos Efetivos, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.’

Prevê ainda, o PLC nº 6 de 2013, ‘a extinção de 1.136 cargos vagos, sendo 312 cargos de agente de serviços judiciários, 332 cargos vagos de agente operacional judiciário, 430 cargos vagos de agente administrativo judiciário e 62 cargos vagos de oficial de justiça, classificados respectivamente nas referências 1, 2, 3 e 6 da Escala de Vencimentos; cargos efetivos, fixados no anexo I desta lei.’

Sendo os cargos extintos vagos, não há que se falar que a extinção dos cargos importará em economia que justifique a criação de novos cargos, porém, a proposta de criação de cargos se justifica pela crescente complexidade dos litígios que exigem análise interdisciplinar pelo juízo competente, o que somente se dará com auxílio de profissionais qualificados, tais como assistentes sociais e psicólogos.

Parecer. Diante do exposto, a manifestação desta bancada é favorável ao Projeto de lei Complementar nº 6 de 2013, tendo em vista a necessária adequação da estrutura do Tribunal de Justiça para poder contar com profissionais do serviço social e de psicologia.”

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Cauê Macris e Marcos Zerbini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. aplicasse rigorosamente a mesma orientação aos senhores secretários. Muitos deputados não conseguem entender o nome, então seria prudente voltar ao início da lista de chamada.

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência pede ao deputado Cauê Macris para que faça a chamada mais pausadamente para que os deputados possam ouvir e responder adequadamente.

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- Retomada a verificação de presença, a chamada é interrompida.

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, gostaria que se cumprisse o Regimento da Casa. O tratamento dispensado ao deputado deve ser “nobre deputado fulano de tal”.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência pede ao senhor secretário para seguir o Regimento.

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- É feita a chamada.

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Continua com a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, prosseguindo em meu discurso, falamos sobre esse projeto enviado pelo Tribunal de Justiça, tão necessário para agilizar, deixar mais célere e mais dinâmica a Justiça no estado de São Paulo. Estranhamente esse projeto não é pautado. O presidente do Tribunal de Justiça em tese é a favor, já que ele enviou o projeto. Contudo, aqui não se vota projeto de valorização do servidor para que se melhorem as condições de trabalho do servidor da Justiça no estado de São Paulo.

Há outro projeto, o Projeto de lei Complementar nº 12, de 2014, também de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo.

A Presidência do Tribunal de Justiça encaminhou para discussão e deliberação da Assembleia Legislativa o Projeto de lei Complementar nº 12, de 2014, que trata da transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo em Escrevente Técnico Judiciário. A transformação fica condicionada ao cumprimento de suas exigências. Os servidores investidos naqueles optam pelo reenquadramento, uma vez comprovado o atendimento aos requisitos previstos no artigo 2º desta lei (I - comprovar ter concluído o ensino médio, mediante apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino de acordo com os requisitos previstos na Lei 9.394 de 20 de dezembro, de 1996; e II - concluir o curso de capacitação especificamente ministrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo).

O Tribunal de Justiça justifica o presente projeto nos fatos de que: a) há estreita proximidade entre as atribuições dos cargos Agente Administrativo Judiciário e Escrevente Técnico Judiciário, notadamente a partir da implementação do processo digital; b) o grau de escolaridade exigido ao ingresso nas carreiras, embora a princípio distinto (ensino fundamental para o cargo de Agente Administrativo Judiciário, e ensino médio para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário), é superado pela exigência específica do projeto ora apresentado de que individualmente haja a comprovação de seu preenchimento (ensino médio) para a efetiva transformação; c) não há substancial diferença remuneratória entre os cargos referidos (a diferença de vencimentos corresponde a R$770,82, já computado o adicional, previsto no Art. 11, da Lei Complementar Estadual nº 1217, para os agentes administrativos que desempenham atividades cartorárias). E por fim justifica a transformação proposta na modernização do Poder Judiciário a partir da informatização do processo judicial, instituída pela Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que aproximou as funções desempenhadas pelos agentes administrativos judiciários, aquelas exercidas pelos escreventes técnicos judiciários e consequentemente tornaram quase obsoletas as atribuições originalmente previstas para os primeiros.

O projeto recebeu uma emenda de pauta proposta pelo deputado Carlos Giannazi, que propõe a ampliação da transformação para abranger os cargos e funções de agente operacional; agente de serviço, agente auxiliar judiciário com a justificativa de guardar similaridades com os cargos de escrevente técnico judiciário.

Sr. Presidente, a justificativa apresentada demonstrou a necessidade de adequação do quadro de servidores ao processo de modernização do judiciário, além de valorizar os atuais servidores, e se encontra dentro dos limites constitucionais ao exigir o cumprimento do requisito de escolaridade para adequação.

Portanto, nosso posicionamento é favorável a esse projeto, bem como ao Projeto nº 6, do Tribunal de Justiça. Mas, eles não estão sendo pautados, deputado Antonio Salim Curiati. Vossa Excelência que é um grande defensor do servidor público estadual, seja ele da Saúde, como médico, agente de saúde, como policial civil ou militar, por diversas vezes eu vi V. Exa. se manifestando no Colégio de Líderes favorável a esse projeto. Mas infelizmente eles não são pautados; aí fica a pergunta: ora, se o Tribunal de Justiça envia um projeto a esta Casa, significa que eles são favoráveis. Mas daí eles mandam esse e outros projetos.

Nobre deputado Antonio Salim Curiati, eu percebo que na verdade esse projeto é uma forma de disfarçar as verdadeiras intenções daqueles que o formularam. Isso porque quando queremos pautar o projeto, lota a Casa de servidores da Justiça, os chamados Oficiais de Justiça, tão importantes para a Justiça; eles lotam as galerias desta Casa, conversam com as bancadas e todo mundo se posiciona a favor; mas esses projetos não são pautados.

Então, eu pergunto: Muito obrigado Sr. Presidente. Que acontece? É o presidente da Assembleia Legislativa que discorda? Ou o presidente do Tribunal de Justiça age de uma forma protocolar, mas na verdade ele tem outro entendimento?

Então, a Casa não pode ficar submetida à essa confusão, esse desencontro administrativo de gestão do Tribunal de Justiça.

Portanto, o nosso apelo para que esses projetos sejam pautados também. Já nos posicionamos em relação a esse que se refere à taxa. Nós entendemos que vamos taxar o cidadão que está em recuperação judicial. Ele não cumpre uma função social, de justiça de celeridade; muito pelo contrário. E esses projetos que cumprem essa função estão emperrados aqui na Casa, travados porque o presidente não os pauta.

Portanto, nós aqui fazemos o apelo para que ele paute.

Aproveitando que estamos discutindo esses projetos, estamos discutindo uma pauta para a Casa, e hoje foi pautado o pedido de urgência de um projeto, até gostaria que o deputado Campos Machado estivesse em plenário, não gosto de citá-lo na sua ausência, pela forma leal e muito coerente que ele nos trata em plenário, mas vou citá-lo, porque ele disse que este projeto é do Ministério Público e que quem votasse contra a urgência estaria votando contra o Ministério Público.

Devo dizer que temos todo o apreço e respeito pelo Ministério Público, mas a indicação de que o projeto é do Ministério Público não confere. Recebemos a Associação Paulista de Promotores, conversei com promotores do movimento Ministério Público Democrático, e eles se posicionaram contra o projeto e pediram que não votássemos nenhuma urgência enquanto não fosse realizada uma audiência pública. Eles concordam com alguns aspectos do projeto, mas com outros não, pois acham que ficará muito centralizado no procurador-geral do Estado e que isso não é saudável ao corpo dos promotores do estado de São Paulo.

Portanto, nós, do PT, não temos uma posição contrária ao projeto, nem à urgência, apenas atendemos sensivelmente a um pedido da Associação de Promotores, que também representa o Ministério Público e o conjunto de promotores. Há ainda um movimento chamado Ministério Público Democrático, que também representa parte dos promotores.

Falou-se muito nestas eleições sobre a nova política, e acho que a nova política é principalmente o que nós do PT praticamos na Assembleia Legislativa: audiência pública, transparência, ouvir as partes. Nada mais natural do que promover uma audiência pública na qual o procurador e os defensores desse projeto terão oportunidade de se posicionar, assim como terão oportunidade de se posicionar a Associação Paulista de Promotores e os promotores que compõem outros movimentos, como o Ministério Público Democrático.

Desse modo, votaremos esse projeto e a urgência com mais tranquilidade e amadurecimento, e poderemos emendá-lo. Essa é a posição do PT. Não temos nada contra o Ministério Público, entendemos que estamos atendendo um pedido de uma associação que representa os promotores do estado de São Paulo.

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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

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Não consideramos, portanto, que esta seja uma posição contrária ao Ministério Público, muito pelo contrário, temos grande apreço pelo Ministério Público, e a história mostra isso. Se houve um partido que fortaleceu o Ministério Público em um passado recente, foi o PT. Se houve um partido que fortaleceu a Defensoria Pública no estado de São Paulo e em outros estados, foi o PT. Queremos apenas dialogar e praticar essa nova política também no estado de São Paulo. A todos aqueles que acompanharam a discussão de hoje, quero dizer que pretendemos propor uma audiência pública para discutir esse e outros projetos.

Gostaria de falar de um projeto de minha autoria, que é a PEC do Pré-Sal, projeto de emenda constitucional já aprovado na Comissão de Justiça que regulamenta o que a presidenta Dilma já fez. Ela propôs - e já se tornou lei - que os recursos advindos da exploração do Pré-Sal, essa grande reserva de petróleo, talvez a maior dos últimos tempos, sejam investidos 75% em Educação e 25% em Saúde. No estado de São Paulo, sou autor da PEC que garante os mesmos 75% dos recursos para a Educação e 25% dos recursos para a Saúde.

A destinação desses recursos não é automática, o Estado tem autonomia para decidir, por isso é necessário regulamentar essa questão. Assim, o povo paulista poderá usufruir, da melhor maneira possível, dessa riqueza descoberta pela Petrobras, empresa tão achincalhada nos últimos tempos e que só tem promovido desenvolvimento para o País, diferentemente da velha Petrobras que se chamaria Petrobrax. Isso para ficar mais palatável ao ambiente norte-americano e facilitar a sua venda e a sua entrega aos interesses internacionais. Felizmente, a Petrobras foi fortalecida e promoveu a maior descoberta de reserva dos últimos tempos.

A Petrobras tem de estar a serviço do povo brasileiro. E, se existe corrupção, ela deve ser combatida, seja na Petrobras, no Metrô de São Paulo, na Sabesp ou em qualquer lugar, e deve pagar por isso, mas é importante que se discuta o seu conceito. Ela é achincalhada, muitas vezes, porque não está dando lucro aos acionistas, ou as suas ações se desvalorizam. Mas a Petrobras não é um banco privado, tem um objetivo natural, que é o de promover a riqueza, o desenvolvimento para a Nação, assim como a Sabesp, que teria de promover o desenvolvimento e cuidar do abastecimento de água. A Petrobras não pode virar uma Sabesp, mais preocupada com o lucro dos seus acionistas - transformando-a num banco privado - do que com o abastecimento de água.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, se a Sabesp não tivesse desvirtuado a sua função e tivesse cuidado do abastecimento de água no estado de São Paulo, hoje não teríamos essa crise de água. Todos sabem da crise profunda de água. Por conta da estiagem? Não. Há três anos, ela foi avisada pela Agência Nacional das Águas de que era necessário fazer investimentos, construir interligações e reservatórios, para que preparasse para uma estiagem, e não deixar faltar água ao povo paulista. Mas o grande problema foi esse: a mudança da natureza, coisa que não aconteceu com a Petrobras, que mantém a sua natureza. Por isso é que realizou pesquisas, fez os investimentos e conseguiu descobrir a maior reserva de petróleo dos últimos tempos.

Só que esse dinheiro é estratégico ao País. Todos nós sabemos que o Brasil se desenvolveu muito, que gerou emprego, que distribuiu renda. Esse é o grande Brasil, e o seu grande desafio é a qualificação do povo, a educação, o ensino técnico, o valor agregado às coisas. Para isso precisa de investimento. Todos sabem que foi tirado da Saúde, quando acabou com a CPMF, 44 bilhões; hoje calculado, talvez, daria mais de 70 bilhões, perto de 80 bilhões. Era dinheiro da Saúde, que foi tirado com o fim do imposto do cheque. E nós precisamos de dinheiro para a Educação e para a Saúde. O Brasil precisa disso, e a Presidente Dilma fez o correto: já garantiu, por forma de lei, que esse investimento vai ser na Saúde e na Educação. Fazemos esse apelo no estado de São Paulo.

Estou falando sobre isso para dizer que têm projetos mais importantes para entrar na pauta, uma vez que a Casa está muito interessada em promover coisas importantes e produtivas para o estado. E é necessário que discutamos outros projetos. Quero sugerir que pautemos a PEC do Pré-sal. Acabou a disputa eleitoral no estado de São Paulo. É verdade que ela está muito acirrada nacionalmente, mas aqui acabou. Quero usar as palavras do presidente no Colégio de Líderes da semana passada: “Vamos montar uma pauta produtiva, uma vez que não existe mais eleição no estado de São Paulo”. É obvio que eu discordei, que não existe neste estado, mas que existe no Brasil. E o nosso estado não é algo à parte. No entanto, é possível termos pauta produtiva e propositiva para o estado de São Paulo, e a minha sugestão é essa, que pautemos projetos importantes como esse, que garante os recursos que virão do Pré-sal para a Saúde e para a Educação.

Quero aproveitar a presença do deputado Fernando Capez. Vossa Excelência deve ter percebido que falei sobre a urgência que o Ministério Público pede.

Quero dizer a V. Exa. que recebi na Assembleia Legislativa a Associação Paulista de Promotores. Os presentes fizeram grandes referências a Vossa Excelência. Assim como os membros do movimento “Ministério Público Democrático”, eles pediram uma audiência pública. Pediram para que eu falasse com V. Exa. para que também apoiasse.

Desse modo, antes de votarmos a urgência, poderíamos incluir vários segmentos e outras visões para amadurecer esse projeto. Disse a eles que daria o recado a V. Exa. e que também pediria o apoio de V. Exa. para que essa audiência pública aconteça.

Encerro com este apelo. Vamos pautar o Projeto de lei Complementar nº 12, de 2014, do Tribunal de Justiça, e também peço para que avaliemos a possibilidade de votarmos a PEC do pré-sal. Mesmo que eu deixe de ser o autor e o projeto se torne coletivo, seria um bem muito importante para o futuro de São Paulo.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, não estamos discutindo o projeto, o que ocorre é um monólogo.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Chico Sardelli e Marcos Neves para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Chico Sardelli e Marcos Neves.

Continua com a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - O Projeto de lei nº 565/2009 deu entrada nesta Casa há cinco anos e 4 meses. De lá para cá, nós já tivemos quatro presidentes diferentes no Tribunal de Justiça.

O projeto foi encaminhado para cá e, depois, verificou-se que estavam tentando criar novas taxas para reparar o que o Executivo faz e o Legislativo não tem força para ajudar a desfazer, em relação aos cortes de orçamento do Judiciário. E qual é a solução? Criar novas taxas.

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

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A legislação federal é clara: ela estabelece as taxas retardatárias aos processos de falência. O que aparentemente é só para mudar uma questão de semântica... Se perguntar para a maioria dos nossos deputados se vai aumentar, vai ficar mais caro ou mais barato em relação a isso, com o perdão. Mas veio do Colégio de Líderes, “vamos votar um projeto do Judiciário”. Nós estamos fazendo da pior forma! Isso é muito triste. Não tem uma avaliação mínima. Eu gostaria de saber qual é a previsão de novas receitas para essas taxas? Eu vim aqui para discussão e confesso: fui apoiado pelos que estavam preparados. Agradeço à bancada do PT. E a maioria esmagadora das bancadas vai votar, porque temos que votar um projeto do Judiciário. Ninguém conhece uma pessoa cujo negócio faliu ou precisou ir para recuperação judicial, para concordata; uma pessoa que acabou sucumbindo no seu negócio e está arrebentado. Vamos votar daqui a pouco, e eu confesso que já ia no caminho da ignorância, por conveniência. Quando fui verificar o conteúdo, falei: “Pelo amor de Deus”.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O Executivo corta dois bilhões de reais de receitas da Justiça. Temos aqui projetos de emenda constitucional, um deles encabeçado pelo nosso decano, o deputado Antonio Salim Curiati. Emendas para que haja proporcionalidade no Orçamento do Estado, com independência orçamentária para a Justiça. Mas não queremos o Judiciário independente... Dizem: “Votem esse projeto para a gente”. É muito triste. Eu gostaria de ver esta Casa debatendo e apresentando argumentação, e não dizendo: “Deixa como está; é assim mesmo”. Mas precisamos votar alguma coisa para o Judiciário. E eu gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que não se ativeram ao conteúdo desse projeto antes de votá-lo: ponham a mão na consciência e vão encontrar um parente ou amigo que, pelas próprias contingências das crises - muitas vezes de ordem mundial - que acabam afetando nossa economia, tem fragilidade na estabilidade do seu negócio. Nós estamos só virando a faca para aumentar a hemorragia. É exatamente o que vamos votar, criando mais taxas.

E vamos votar no dia em que houver 48 deputados aqui na Casa, para virem aqui dizer: “Estou votando a criação de mais taxas, porque não vou discutir com o Executivo a ampliação das receitas para a Justiça; caso contrário, posso perder a indicação de minha emendinha”. Isso não fica mais barato para ninguém. E o próprio Tribunal de Justiça, em todas as lides judiciais em que haja conflito em relação ao pagamento dessas taxas, sempre diz: “Não há previsão legal; portanto, não deve haver o pagamento.” O que os senhores vão votar não é só uma questão semântica relativa a concordata ou falência. O Tribunal, nos seus julgados, tem dito: “Não tem que pagar”. Não sou eu quem está dizendo isso; é o próprio TJ. Quatro presidentes do Tribunal vieram a esta Casa de 2009 para cá. Eu já era deputado em 2009. Nenhum deles veio aqui e priorizou a votação do PL 565, exatamente porque disse: “Escuta, é pertinente esse projeto? É oportuna a criação de novas taxas para quem está em extrema dificuldade e para tentar suprir o caixa da Justiça que o Executivo insiste em não prestigiar nas suas necessidades? Então, vejo: “Ah, o Olímpio veio fazer obstrução junto com o PT.” Não. Ou eu atendo o projeto e toca a consciência: “Pelo amor de Deus, eu não posso votar uma coisa dessa forma e sem uma discussão mais próxima em relação ao impacto que isso terá para a vida das pessoas e das empresas que já estão em extrema dificuldade.” E com o intuito do que, de justificar? Nós não, porque a gente vem para cá depois.

Até o dia 30 de setembro foi a data para encaminhamento pelo governador da peça orçamentária. Até bem pouco tempo quem fazia era o funcionário de carreira Barnabé, que se aposentou, nunca um deputado fez. Cansamos de fazer aqui 13 mil emendas. Treze mil emendas fizemos no Orçamento e o Barnabé rasgava e jogava tudo fora. Vamos mexer no Orçamento de 189 bilhões e 700 milhões? Mexemos em 500 milhões aqui e na questão da Justiça corta-se 2 bilhões de reais, simplesmente porque corta-se dois bilhões de reais. Logicamente isso sacrifica a modernização da Justiça, disso não tenho a menor dúvida. A questão de política salarial, de reconhecimento de valor sem a menor dúvida. Agora, um projeto desse por que ele não foi retirado ao longo dos cinco anos? “Ah, porque há uma nova interpretação do Conselho Nacional de Justiça. Se o projeto for retirado do Tribunal, ele tem que ser encaminhado para ser reencaminhado para esta Casa para a apreciação do CNJ. Então, deixa lá, uma hora a turma esquece e acaba votando.” É exatamente o que estamos vivenciando hoje: “Olha, a Casa vai estar vazia, ainda estamos num cenário de disputa político-eleitoral, então vamos passar esse projeto que vamos contemplar a Justiça.” É uma questão de contemplar ou não a Justiça, o que lhe é devido. A Justiça de São Paulo quer, espera e merece um tratamento digno de Poder independente, completamente autônomo e harmônico, sim, mas independente. Criar taxas e são duas novas taxas criadas em decorrência desse projeto.

Tenham a certeza, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, de que a pecha de criador de taxas será debitada à Assembleia Legislativa. Somos nós que podemos fazer uma avaliação mais técnica desse projeto. Confesso aos senhores que precisaria estudar mais efetivamente esse projeto. Precisaria conhecer o impacto dele, a quantas empresas, a quantas pessoas, a possibilidade do recolhimento dessas taxas verdadeiramente.

Mas estou vindo aqui humildemente dizer: “Se eu votasse isso por acordo, ia me dar um peso na consciência, ia me dar um arrependimento. Já pensou, ler no jornal amanhã: ‘Assembleia Legislativa criou mais uma taxa’?” Hein? Não criei nada, votei no acordo.

É exatamente o que vamos enfrentar. É preciso ter argumentação mais amiúde em relação a isso. Estamos criando a maior dificuldade para a recuperação judicial de pessoas jurídicas que estão em dificuldade. “Ah, mas todos pedem a concordata como um facilitador, um quebra-galho, a recuperação judicial! Nós temos que ir para cima desse povo, temos que bater neles!”

O próprio Tribunal de Justiça tem feito nos seus julgados. Não é pertinente cobrar essa taxa porque não existe previsão legal. E quem vai dar a previsão legal, no intervalinho do primeiro para o segundo turno vai ser a Assembleia Legislativa. Votem, Srs. Deputados! Aqueles que estão sendo acionados pelas bancadas, venham correndo para a Assembleia! São necessários 48 votos, ou na semana que vem ficará em votação adiada. Corram para cá!

Não é interesse do Executivo. Vai aliviar, porque vai criar uma expectativa de destinação dessas taxas para a própria Justiça. Mas devemos ter a coragem dos nossos mandatos, a coragem que tivemos para nos dirigirmos a 43 milhões de habitantes para pedir o voto de confiança. E na Assembleia Legislativa dois terços dos deputados tiveram a renovação dessa confiança. Mais de 60 deputados vão permanecer, tiveram essa renovação de confiança da Casa, da população.

Será que essa população, que há duas semanas estava votando em nós, está sabendo que nós não sabemos nem o conteúdo do projeto direito? O que ele impacta, o quanto gerará? E para atender exatamente o quê? Precisamos auxiliar para termos um orçamento mais substancioso para a Justiça do Estado de São Paulo. Estou de pleno acordo. E se for necessário cortar em áreas, precisamos aparelhar, modernizar, deixar a Justiça célere. Precisamos reconhecer o valor do quadro funcional da Justiça, sem a menor dúvida. Somos devedores dos serventuários da Justiça de São Paulo.

Posso estar muito equivocado. Estou pleno e aberto para ser convencido do contrário. Mas não é criando novas taxas. Não é cinco anos depois, quando o próprio Tribunal largou ao léu o projeto. Não disse ser prioridade. O novo presidente, Dr. Nalini, quando veio a esta Casa, e o Dr. Sartori, quando veio a esta Casa, várias vezes, vieram para debater e discutir os projetos, e na maioria das vezes, convenceu a todos nós.

E nós votamos, não era por ser oposição ou situação. Nós sempre respeitamos a isenção da Justiça de São Paulo, do Ministério Público, de todas as formas. Mas a que se deve? O deputado Rillo falou que tem alguns outros projetos também na Justiça, como o nº 6 e o nº 12. Tudo o que eventualmente está ligado a uma garantia ou a um reconhecimento aos servidores é de menor relevância? Claro que não!

Precisamos lutar sim para a autonomia orçamentária da Justiça. Agora, quanto à forma de lutar, nós estamos matando a vaca para acabar com o carrapato. Nós estamos virando a faca no peito daquele que já está em dificuldade extrema.

O próprio Tribunal de Justiça, nos julgados, tem dito que dele não é pertinente cobrar porque não há previsão legal. A lei federal estabelece qual é a taxa e onde ela deve ser paga no caso das falências. E aí, nós estamos dizendo: “Não. Isto é uma questão semântica. É um projetinho com o qual vamos atender a Justiça e que pode ser votado num acordo.”

Ao verificar o projeto, ele é um pouco mais complexo. Sua repercussão é mais ampla. O Poder Judiciário é um poder isento das questões político-partidárias. E assim deve ser.

Mas neste momento, para dizer “eu estou defendendo novas taxas”, nós tivemos aqui um debate - que foi um pouco mais profundo, graças a Deus - de um projeto que o Executivo mandou, em que se fazia uma revisão de taxas de várias áreas de vários setores do Estado de São Paulo. Taxas ligadas aos setores da Agricultura, da Pecuária e da Segurança Pública.

Houve avanços. Na Segurança Pública, havia uma taxa de 42 reais e 80 centavos. A Assembleia debateu e conseguiu suprimir o que era uma taxa que se pagava no IML. Era simplesmente um documento para dizer: “Seu parente foi assassinado ou morreu”. Quarenta e dois reais e 80 centavos. Graças a Deus.

Porém, houve o debate. O deputado Barros Munhoz era o líder, trouxe os técnicos da Fazenda, trouxe os técnicos das áreas envolvidas. Eu digo no projeto, deputado Barros Munhoz, de revisão das taxas de várias áreas.

E houve aperfeiçoamento. Se nós tivermos o entendimento de que ainda tivemos um crescimento muito grande e desproporcional na área de registro e licenciamento de veículos, em outras áreas nós tivemos supressão de taxas que eram cobradas há 20 ou 30 anos. Houve um entendimento de não serem legítimas.

Agora, me causa muita preocupação nós querermos votar um projeto para criar taxas num momento em que a sociedade brasileira está dizendo que não são taxas diretamente que vão para os cofres para serem receitas do Executivo, não.

Por isso, eu não entendo a mobilização de bancadas etc. Eu não consigo entender. A repercussão disso é nefasta aos olhos da sociedade. “Olha, nós vamos cobrar mesmo!”.

Eu tenho um parente que tem uma empresa. Diante da crise mundial, ele acabou sofrendo um impacto. Ele buscou justamente a recuperação judicial, que é prevista em lei, para ver se conseguia continuar não apenas tocando o negócio dele, mas também gerando empregos, gerando receitas. E nós, para resolver a situação deste sujeito, vamos impingir a ele o pagamento de taxas. Se ele não conseguiu morrer empresarialmente, ou comercialmente, em função do impacto da crise, nós agora vamos acabar com ele. Vamos colocar um empecilho grande para que ele busque na Justiça o seu restabelecimento.

Eu digo aos senhores: cinco anos. Eu lembro os Srs. Deputados. Temos aqui o encaminhamento do projeto. O governador era o José Serra e o presidente do tribunal era o Dr. Bellocchi. Era julho de 2009. Peço encarecidamente aos senhores uma reflexão um pouco mais profunda. Não há atualização da situação em relação ao impacto, à necessidade e à repercussão perante a opinião pública. O tribunal vai dizer: “Olha, o tribunal é o mesmo. É o mesmo tribunal. É o maior tribunal de justiça do mundo, com 19 milhões de processos. Nós encaminhamos, já passaram quatro presidentes, mas, para nós, é a mesma instituição da Justiça. Entretanto, não é a nossa prioridade. Quem votou foi a Assembleia”. E é isso mesmo. “A Assembleia das taxas”.

Fizemos aqui debates com as áreas técnicas. Houve uma mobilização das secretarias de estado para a revisão de taxas: “Olha, isso é pertinente, aquilo não é pertinente, isso está adequado, aquilo não está adequado”. Perdão, mas não foi: “Olha, vamos tratar de um projeto de acordo, porque estamos na entressafra das eleições”.

“Vejam, a Assembleia Legislativa está produzindo, está trabalhando e está votando”. Logo, estamos votando a criação de taxas.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Bruno Covas e Rodrigo Moraes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É feita a chamada.

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência agradece a colaboração dos deputados Rodrigo Moraes e Bruno Covas. Responderam a verificação de presença somente 23 Srs. Deputados, número insuficiente para continuidade dos nossos trabalhos. Esta Presidência, nos termos do Art. 106, inciso III do Regimento Interno, declara levantada a presente sessão, lembrando aos Srs. Deputados da sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 51 minutos.

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