20 DE OUTUBRO DE 2014

148ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: JOOJI HATO

Secretário: OLÍMPIO GOMES

RESUMO

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - OLÍMPIO GOMES

Informa e lamenta o assassinato do policial militar Edson Silva, enterrado em 19/10, no Mausoléu da PM, a 80ª vítima neste ano. Comunica que estão desaparecidos, desde a semana passada, os soldados Everton e Braz. Solicita a quem saiba dar informações sobre ambos. Questiona a postura do Executivo sobre o tratamento dado aos policiais. Faz reflexão sobre a legislação penal. Discorre sobre a sensação de insegurança que afeta a população. Lembra a comoção que afetou os policiais e parentes no enterro do policial Edson. Repudia a ausência de autoridades do Governo na ocasião. Pleiteia maior atenção quanto à Segurança Pública.

3 - CARLOS GIANNAZI

Considera precárias as condições de trabalho dos profissionais da Educação. Lamenta o adoecimento da categoria. Informa o aumento do número de professores readaptados. Recorda audiências públicas e gestões, de sua iniciativa, sobre o problema. Comunica a presença, neste Plenário, da professora Rosemeire de Oliveira, que faz mestrado a respeito da readaptação. Destaca projeto, de sua lavra, que trata da aposentadoria especial para os professores nessa condição. Repudia a obstrução à matéria, para a qual solicitou relator especial. Elogia o estudo da pesquisadora.

4 - CARLOS GIANNAZI

Cita projetos, de sua autoria, voltados para os profissionais da Educação. Repudia decreto de desapropriação do governador Geraldo Alckmin, sobre imóveis em bairros centrais desta Capital. Recorda pressões que resultaram na de revogação do decreto, que atinge 900 famílias. Informa que, após as eleições, o Governador retomou a matéria, com edital internacional, através de parceria público-privada. Cita providências suas sobre a questão. Acrescenta que a matéria contraria o Plano Diretor de São Paulo. Repudia a justificativa de construções populares nos locais. Argumenta que as pessoas afetadas já estão nessa condição. Recorda o projeto Nova Luz, do então prefeito Gilberto Kassab.

5 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, boa tarde.

Meus jovens irmãos policiais militares que estão concluindo o curso superior de soldado na área do CPAM-6 e, nesta tarde, estão em visita à Assembleia Legislativa, acompanhados do comandante de pelotão sargento Marcelo Dantas, sejam muito bem- vindos!

Quero aproveitar a visita de vocês para dizer o quão dura é a profissão que abraçaram. Há 36 anos, tive também o orgulho e o privilégio na vida de me alistar na Polícia Militar. Mas quero dizer também quanto é esquecida, quanto é sofrida, quanto é humilhada essa profissão, e qual é o risco dela.

Neste momento, estamos com dois policiais militares desaparecidos - cabo Alexandre Brás, do 42, em Osasco, e o soldado Éverton, do sexto, companheiro de jornada, da região de vocês.

Srs. Deputados, V. Exas. podem perceber que isso nem é notícia nos jornais. Já são 80 PMs executados neste ano. Fui ao enterro do Silva, no domingo. Ele foi o 80º policial militar executado neste ano no estado de São Paulo. Vejo alguns hipócritas dizendo coisas. Às vezes, capitaneando esses hipócritas, vejo o secretário da Segurança Pública dizer: “Conseguimos diminuir a letalidade da Polícia. A Polícia mata menos agora porque sou bastante efetivo como secretário”.

Atualmente temos, com muita tristeza, seis PMs baleados por semana. Essa é a profissão que vocês abraçaram. Seis baleados no estado de São Paulo por semana. Há quatro tiroteios por dia, 120 por mês e 1440 por ano. São marginais atacando policiais.

Vejo uma hipocrisia geral quando temos dois policiais desaparecidos. Não sabemos o que aconteceu. Recorremos a nossas orações e ao nosso esforço. Ontem já pedi e reforço hoje. Peço às pessoas que tiverem informações de qualquer natureza - não há necessidade de se identificar - para entrar em contato com o Disque Denúncia, com qualquer viatura ou patrulheiro da Polícia Militar, com qualquer viatura ou distrito policial. Deixo também o número do meu telefone celular - (011) 99981-3646 - para aqueles que tiverem alguma informação que possa ajudar na elucidação do paradeiro desses policiais.

Por que o assassinato de PMs não é mais notícia na mídia? Há uma acomodação das autoridades públicas. Se perguntar para o secretário da Segurança Pública, ele vai falar: “É mesmo? Temos 94 mil homens. Só sumiram dois”. O governador está em outro mundo. Ele vai dizer: “Já ganhei a eleição. Tenho mais quatro anos para massacrar os servidores públicos e os policiais”. A questão é de desespero.

Peço desculpas, mas a Assembleia é uma vergonha. Tivemos duas reuniões da Comissão de Segurança Pública neste ano. Foram apenas duas, pois nas outras não houve quórum. Se convocarmos o secretário de assuntos penitenciários, a bancada do governo esvaziará. Não pode dar quórum. O requerimento de convocação dele é do deputado Pedro Tobias, do próprio partido do governador. Muitos dirão: “Ah, mas não pode. Se ele vier aqui ele vai ter de falar sobre o que está acontecendo no sistema prisional”. Se trouxermos o secretário de Segurança Pública na Comissão de Segurança Pública, algo que a Constituição manda, não haverá quórum. Caso contrário, o Major Olímpio vai questioná-lo. Então não pode. Os caras não têm capacidade para responder ou para argumentar.

Eu dizia outro dia para a imprensa - fui perguntado se eu era um crítico do secretário da Segurança Pública. Eu disse que não, pois ele tem os requisitos que a Constituição determina para ser secretário da Segurança Pública - tem 21 anos de idade, sabe ler e escrever e votou. São somente essas as três características que o Art. 51 da Constituição do Estado de São Paulo exige para ser secretário da Segurança Pública. O Fernando Grella tem essas características - tem mais de 21 anos de idade, sabe ler e escrever e votou. Isso me dá desespero.

Vou sair desta Casa, mas vou sair frustrado em saber que não se está nem aí com a questão da Segurança, com a morte de policiais, com a morte de agentes penitenciários. Fizemos um requerimento, juntamente com o nobre deputado Carlos Giannazi e com as bancadas do PT e PCdoB, de uma CPI para apurar as mortes de agentes penitenciários. Já temos 40 dias. Todo mundo faz de conta quando passa por nós. Pensam: “ele vai pedir para eu assinar isso para apurar a morte de coitados que estão sendo executados por serem funcionários do Sistema Prisional, por serem policiais”. Uma verdadeira vergonha.

Digo para vocês que pela população, pelo juramento que estão se preparando para fazer, vale muito a pena continuar lutando. Estarão nas ruas a partir de novembro. Dá muito orgulho envergar esse uniforme que vocês envergam hoje. Como veterano, não uso mais o uniforme, mas o uniforme não sai de nós, nem os ideais e o sonho de uma sociedade melhor. Parabéns para vocês por terem ingressado na Polícia Militar.

Vocês chorarão muito a morte de policiais nos próximos quatro anos. Iremos lamentar muito essa escolha infeliz da população de continuar com um governador que não tem responsabilidade pública em relação à Segurança. Quem pagará por isso é a população, que sofre na mão do crime, do criminoso, e vocês, que constituem essa legião de idealistas e estão 24 horas nas ruas para defender e proteger a população, muitas vezes sacrificando a própria vida. Muitas vezes mesmo. Oitenta vezes já este ano.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores da TV Alesp. Há muito tempo estamos denunciando as precárias condições de trabalho da rede estadual de ensino, que tem adoecido os profissionais da Educação, sobretudo os professores. Por conta da superlotação das salas, da violência nas escolas, da carreira estafante dos servidores da Educação e dos baixíssimos salários, temos o adoecimento de toda uma categoria profissional. Com isso, ocorre cada vez mais o aumento de professores readaptados na rede estadual de ensino. Todos os dias, um professor recebe um laudo de readaptação do Departamento de Perícias Médicas do Estado. Já organizamos audiências públicas e seminários; já levamos o caso para a Comissão de Educação e Cultura e para o secretário estadual da Educação, professor Herman; já fizemos várias gestões para diminuir esse processo de adoecimento dos professores. Mas o governo não toma uma única atitude nesse sentido.

Estou fazendo essa breve introdução porque estamos recebendo aqui a professora Rosemeire Moraes de Oliveira, da rede estadual. Seja bem-vinda à Assembleia Legislativa, professora. Além de ser professora readaptada vítima de todo esse processo que acabei de citar rapidamente, é também pesquisadora: está fazendo mestrado na PUC-SP exatamente sobre esse tema dos professores readaptados. Está entrevistando, coletando dados, levantando a bibliografia para fazer uma dissertação de mestrado sobre esse tema tão importante que deve ser realmente estudado, porque precisamos apresentar saídas para essa situação. Tenho certeza de que a sua pesquisa vai dar tal contribuição. Você é professora da rede estadual, conhece as condições extremamente precarizadas de trabalho e é vítima desse processo. E ao mesmo tempo é pesquisadora: está se debruçando sobre o tema, pesquisando, investigando e fazendo um trabalho teórico, mas também de campo. Tenho certeza de que sua dissertação será um instrumento a mais na luta dos professores readaptados.

Nós temos uma luta aqui na Assembleia Legislativa. Apresentamos projetos de lei que estão tramitando, como o que garante a aposentadoria especial para o professor readaptado da rede estadual. Esse direito é negado ao professor readaptado, isto é, o professor que foi afastado da sala de aula, mas continua trabalhando na escola em outras funções. Ou pelo menos deveria ter outras funções, o que muitas vezes não acontece, porque ele é desvalorizado na própria escola. O estado não tem uma política de valorização e de acolhimento do professor readaptado. Normalmente o professor fica encostado numa Secretaria, num trabalho qualquer burocrático, ou numa biblioteca sem estrutura, quando existe a biblioteca, porque as escolas estaduais não têm nem sala de leitura e nem bibliotecas.

São áreas totalmente abandonadas, diferentemente de outras redes de ensino. A rede municipal de São Paulo tem, em toda escola, uma sala de leitura, com professor de orientação de sala de leitura. A rede estadual, não. Não existe sala de leitura, ela não tem oficinas, não tem laboratórios. É um verdadeiro caos a nossa rede estadual e as nossas escolas, porque o governo não investe nessa área, no apoio pedagógico das escolas da rede.

Enfim, nós apresentamos o projeto, que está tramitando aqui, com muita obstrução da base do governo, não permitindo que o projeto prospere. Por isso pedimos um relator especial para o projeto, porque o governo não quer conceder um direito básico para o professor readaptado, que é a aposentadoria especial, que já é um direito de todos os professores da rede estadual.

Estamos fazendo esse trabalho. Existe um fórum na internet, de vários professores que estão se mobilizando, tanto para pressionar a Assembleia Legislativa, para aprovar nosso projeto, mas também denunciando o que está acontecendo hoje com os professores readaptados: o assédio moral, a falta de valorização do seu trabalho.

Nosso projeto, de nº 02/13, é um projeto de lei complementar, que garante a aposentadoria especial. Ele tramita aqui na Assembleia Legislativa e por conta do boicote, da obstrução da bancada do governo, que tenta derrubar nosso projeto e tenta na verdade massacrar ainda mais os professores readaptados, solicitamos um relator especial para o nosso PLC nº 02/13.

Professora Rosemeire, seu trabalho vai ajudar muito os professores, seus colegas readaptados, que estão sofrendo nessa situação, que são vítimas desse assédio, desse descaso governamental. O professor readaptado está fora da sala de aula, porque tem um laudo médico. Ele passou por uma perícia médica e está impossibilitado de trabalhar dentro da sala de aula, mas ele pode ser muito útil e realizar funções importantes de apoio ao projeto político-pedagógico de cada escola. Ele tem que ser valorizado.

Não podemos aceitar o que vem acontecendo, e sobretudo a falta de uma política nessa área. Essa política teria que ser construída e elaborada pela Secretaria Estadual de Educação.

Portanto, o trabalho de pesquisa da professora Rosemeire vai contribuir muito, vai ser um instrumento a mais. E você, que é professor readaptado, que está assistindo à TV Assembleia, se quiser contribuir com a pesquisa da professora Rosemeire, é só mandar um e-mail para ela, no endereço rose.moraes@gmail.com. Você estará ajudando na luta em defesa dos direitos e da dignidade dos professores readaptados da Rede Estadual de Ensino.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma correção. Citei o Projeto nº 2 dos professores readaptados, mas na verdade temos dois projetos. Um é referente à aposentadoria especial para os especialistas da Educação. O outro é o projeto que garante, enfim, a aposentadoria para os professores da rede estadual de ensino.

Então o segundo que eu citei é para diretores, coordenadores e supervisores de ensino, que na rede estadual não têm o direito à aposentadoria especial, mas na rede municipal, por exemplo, têm.

É o estado do governo dos tucanos negando esse direito, mesmo com o amparo constitucional que os especialistas da educação têm. Esse é o PLC nº 2.

E o PLC nº 1 é referente à aposentadoria especial para os professores readaptados da rede estadual.

Gostaria, Sr. Presidente, de entrar em outro assunto muito importante. É muito importante porque tem a ver com mais um descaso, com um golpe do governo Alckmin contra os moradores de vários bairros da região central: da região do Bom Retiro, Campos Elíseos, Santa Cecília, Brás, Belém. Toda aquela região já tinha sido vítima de um decreto, de um processo de desapropriação, que foi respaldado pelo Decreto 59.273, de 2013.

Depois de ampla mobilização dos moradores e dos pequenos comerciantes da região, de audiências públicas que nós realizamos aqui na Assembleia Legislativa e de uma audiência que realizamos com o ex-secretário de Habitação, Sílvio Torres, conseguimos pressionar o governo a revogar esse maldito Decreto 59.273, que desapropriaria mais de 900 famílias na região central.

São famílias que estão instituídas naquela região há muitos anos. São pessoas que nasceram na região, que construíram, que compraram suas casas, que pagaram as prestações. Pessoas que trabalham no centro seriam banidas de toda a região.

Enfim, depois de uma ampla mobilização, nós conseguimos a revogação do decreto. Agora que praticamente passou a eleição, o governo volta com força e carga total e apresenta, pelo Diário Oficial, no dia 24 de setembro de 2014, um edital de concorrência internacional entregando o processo de desapropriação das casas desses pequenos comerciantes para as empresas privadas. Um absurdo. Um golpe contra os moradores.

O governo fez uma retirada estratégica. Revogou estrategicamente, por conta da pressão e por conta do calendário eleitoral, o Decreto 59.273. Agora que passou o processo eleitoral e o governador já foi reeleito, então ele volta a atacar essas famílias que estão morando no centro há muitos anos: 30, 40, 50, 60 anos.

Sr. Presidente, temos lá aposentados, famílias pobres, famílias de baixa renda que compraram seus imóveis. Compraram seus imóveis e agora o governador, através de uma “PPP”, através desse edital de concorrência pública, numa parceria com a prefeitura de São Paulo e com empresas privadas, entrega o processo de desapropriação para o setor privado. Um absurdo! Um crime! Um ato criminoso do governador Geraldo Alckmin contra essas famílias.

Não consultou, não teve debate, não teve audiência pública para debater esse edital. Nós já estamos tomando providências. Vamos entrar com mandato de segurança, vamos acionar o Ministério Público estadual, vamos acionar a Defensoria Pública, estamos pedindo a convocação do atual secretário de habitação aqui na Assembleia Legislativa, nas Comissões Permanentes, provavelmente na Comissão de Habitação e na Comissão de Defesa dos Direitos, ou seja, dos Direitos Humanos.

Vamos realizar dia 24 uma grande audiência pública aqui na Assembleia Legislativa, às 19 horas e 30 minutos, no Plenário Franco Montoro, com toda a população que será afetada por esse perverso e nefasto edital.

Agora, o governador usou outra tática. Ele vai reproduzir o que fez o ex-prefeito Kassab no projeto “Nova Luz”, tentando privatizar até o processo de desapropriação. O fato é que esse edital fere o Plano Diretor que foi aprovado recentemente na Câmara Municipal de São Paulo; ele possui várias contradições e vários aspectos de inconstitucionalidade. Portanto, vamos fazer uma guerra jurídica contra esse edital e uma guerra política aqui na Assembleia Legislativa. Além disso, haverá uma grande mobilização com a população afetada, denunciando esse ataque ao direito à habitação destas pessoas.

O governo pretende fazer uma festa com os recursos de outras pessoas. Essa é a grande verdade. Como dizia o governador Brizola, “querem fazer festa com o chope alheio”. É isso que o governo está tentando fazer aqui, em parceria com a Prefeitura e com as grandes empreiteiras e construtoras, que financiaram as campanhas de deputados estaduais e a do próprio governador Geraldo Alckmin. Agora, elas querem realizar essas obras.

A justificativa é a construção de habitações populares, mas, se as pessoas que já estão morando no centro são de baixa renda, parece-me que o governo vai trocar seis por meia dúzia. São pessoas que já moram e trabalham na região central e que também estão expostas à falta de investimentos no centro, à “cracolândia”, entre outras questões. Ele vai trocar os trabalhadores que já moram lá, que também são carentes, por outros trabalhadores e outras pessoas carentes. Esse tipo de procedimento é absurdo e já o havíamos denunciado no ano passado, quando foi publicado o Decreto nº 59.273. O governo reconheceu, revogou e cancelou o decreto, mas, agora, passada a eleição, volta com carga total contra esses moradores.

Então, Sr. Presidente, faremos uma guerra jurídica, uma guerra política por meio da Assembleia Legislativa, e uma grande mobilização com os moradores, trabalhadores e pequenos comerciantes da região dos Campos Elíseos, do Bom Retiro, do Brás, do Belém e de todos os bairros envolvidos nesse criminoso e covarde edital do governador Geraldo Alckmin.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Antes, porém, cumprindo determinação constitucional, esta Presidência adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 1015, de 2003, e o Projeto de lei nº 7, de 2009, vetados, e convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira, com os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 03 minutos.

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