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23 DE OUTUBRO DE 2014

151ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ULYSSES TASSINARI e JOOJI HATO

 

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda o ex-deputado Hélio César Rosas, presente em plenário.

 

2 - WELSON GASPARINI

Clama a seus pares que se unam em prol do País, independentemente do resultado do segundo turno do pleito eleitoral, no próximo domingo. Lê e comenta texto da Organização Mundial da Saúde sobre gastos diminutos do Brasil com aperfeiçoamento do setor. Elenca problemas como a escassez de médicos, a falta de medicamentos e de instrumentos modernos em hospitais.

 

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Faz reflexão sobre o desabastecimento de água na Região Metropolitana de São Paulo. Lamenta os prejuízos à economia, em decorrência da estiagem prolongada. Registra a consecução de investimentos do governo federal em São Paulo, permitidos em função do pagamento da dívida externa pelo ex-presidente Lula. Cita a duplicação da rodovia Tamoios, obras no Rodoanel e saneamento básico, a título de exemplo.

 

4 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

5 - LECI BRANDÃO

Comenta charge, publicada no jornal "Folha de S. Paulo", a reproduzir a escassez de água em São Paulo. Destaca que prima pela defesa dos direitos humanos e pelo socialismo. Informa que, hoje de manhã, visitou a Casa de Davi. Condena o uso de adjetivos pejorativos para classificar e estereotipar pessoas.

 

6 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Lamenta ferimentos de funcionário da construtora Camargo Corrêa, alvejado por segurança terceirizado, prestador de serviço para a própria empreiteira. Diz ser imperiosa a realização de inquérito nacional para investigar as construtoras quanto às condições de trabalho oferecidas aos pedreiros. Enfatiza que se faz necessária a instauração de CPI no setor.

 

7 - OLÍMPIO GOMES

Faz coro ao discurso do deputado Ramalho da Construção. Apoia a abertura de CPI para investigar, inclusive, o cumprimento dos contratos administrativos com as empreiteiras. Demonstra pesar pelo falecimento do major Lupércio Alessi, por execução, e informa ter participado da cerimônia de sepultamento. Lembra o desaparecimento de dois policiais militares, ocorridos recentemente. Aduz que 83 policiais militares foram executados no estado de São Paulo, em 2014. Atribui responsabilidade por omissão, a todos os Poderes constituídos. Clama por mudança de postura dos administradores públicos.

 

8 - CARLOS GIANNAZI

Associa-se às palavras do deputado Olímpio Gomes. Registra a presença da professora Maria José, diretora do Centro de Educação Infantil da Vila Dalva. Critica o modelo ideológico do Plano Nacional de Educação, aprovado pelo Congresso Nacional. Lamenta a falta de interesse do governador Geraldo Alckmin em promover discussão sobre plano estadual de educação e a falta de investimento nos ensinos técnico e tecnológico. Exige a aprovação de novo plano de carreira, em benefício do magistério estadual. Responsabiliza o Governo do Estado pela crise hídrica.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

10 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de debates de 24/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

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O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência quer comunicar com alegria a presença do ex-deputado Hélio César Rosas e dar-lhe as boas-vindas a esta Casa. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores: domingo teremos eleições para a escolha do novo presidente da República. Esperamos que a população brasileira, o eleitorado brasileiro, escolha quem possa garantir o melhor para o nosso país. E faria um apelo: que, a partir de segunda-feira, a classe política, aqueles que são do bem, sejam de que partido for, que querem realmente este país trilhando o caminho da justiça, fraternidade e paz, possam se unir, deixando de lado suas divergências e somando forças para solucionar os problemas nacionais, que são muitos e estão espalhados por todas as áreas: educação, saúde, saneamento básico, habitação, transportes, mobilidade urbana etc.

Hoje quero falar sobre Saúde, vergonha nacional.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) apresentou recentemente um relatório completo do financiamento da Saúde e demonstrou uma triste realidade: o custo médio da Saúde ao bolso de um brasileiro é superior à média mundial.

Segundo a OMS as famílias brasileiras ainda destinam mais recursos para a Saúde que o próprio governo.

Para podermos compreender o absurdo que estamos vivendo, em termos absolutos, o governo brasileiro destina à Saúde de um cidadão um décimo do que os governos da Europa destinam aos seus.

Consta, ainda, no Relatório Oficial da OMS: 56% dos gastos com a Saúde no Brasil vêm de poupanças e das rendas das pessoas, uma das mais altas taxas do mundo.

É preciso uma mudança, urgente, de comportamento no que diz respeito aos recursos públicos destinados à Saúde. Nossos hospitais estão lotados, nossos postos de Saúde e os chamados atendimentos 24 horas apresentam filas enormes com doentes esperando várias horas para atendimentos.O número de médicos é insuficiente para ensejar maior rapidez no atendimento. Muitos postos e hospitais não possuem equipamentos e aparelhos que possibilitem diagnósticos rápidos e eficazes.

Além disso, é preciso destacar: poucos são os remédios distribuídos gratuitamente pela rede pública. E os preços dos remédios nas farmácias particulares custam verdadeiras fortunas. Muitas vezes o alto custo impede o doente de seguir o receitado pelo médico com o consequente agravamento do seu estado de saúde.

Precisamos mudar esta situação e com urgência. Muitas vidas estão sendo perdidas e muitos brasileiros ficam com graves sequelas físicas por falta de maiores recursos dos poderes públicos para o importante setor da Saúde.

Os impostos no Brasil são altíssimos e não dá, assim, para pensar em aumentar ou criar tributos na busca de mais recursos. É preciso, isto sim, escalonar prioridades, fazendo economia em setores desnecessários e destinar maiores verbas para a saúde.

Não dá para esperar mais.

Comparando com os demais países, é uma vergonha a situação do Brasil nesta área fundamental ao bem estar dos brasileiros. .

Que os nossos governantes, portanto, atendam já ao clamor de milhões de brasileiros - homens, mulheres, idosos e crianças – ora sofrendo as consequências da falta de um atendimento correto na área da Saúde Pública.

Precisamos viver novos tempos que devem começar com ações corretas, procedimentos justos e competentes da classe política e administrativa de nosso País para a Saúde, no Brasil, deixar de ser vergonha nacional.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, hoje eu ia falar sobre a questão da falta de água na Região Metropolitana de São Paulo porque percebemos que a população vem reclamando dos prejuízos que tem tido em relação a vazamentos, aparelhos, cavaletes de água, filtros de água, chuveiros. A vazão da água é diminuída durante a noite e, quando volta, a pressão está quebrando diversos aparelhos. Muitos comerciantes estão fechando as portas durante o final de semana, ou mesmo à noite. Como não tem água, não conseguem abrir os estabelecimentos. Isso já está trazendo prejuízos para a economia da cidade de São Paulo, que tem muitos bares, hotéis e restaurantes fechando em virtude da falta de água.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O governador continua insistindo em que não há rodízio de água, que não há falta de água, como se não fosse um problema de gestão. Não fizeram investimento como deveriam nas obras de infraestrutura para garantir o abastecimento de água e, hoje, falta água na nossa cidade por problema de gestão.

Fiz questão de vir aqui para falar de investimentos importantes para a nossa cidade, principalmente para a Região Metropolitana de São Paulo, para mostrar a importância do momento em que o presidente Lula, de forma acertada, conseguiu pagar a dívida externa brasileira. Muita gente achava que essa dívida era impagável, mas, quando o presidente Lula o fez, criou possibilidade de voltar a ter investimentos no estado de São Paulo.

Hoje, o governo do estado tem apenas 21 bilhões de reais por ano para fazer investimentos e sabemos que, sem o apoio do governo federal, dificilmente o estado de São Paulo teria condições de fazer investimentos importantes para a nossa cidade, a nossa região metropolitana e o nosso estado.

Antes, no Brasil, era necessário pedir o aval do Fundo Monetário Internacional (FMI) para fazer qualquer investimento acima de meio milhão de reais. Era necessário o pedido formal ao FMI para fazer investimentos. E quando Lula - um operário, um metalúrgico, um trabalhador, um presidente do Brasil do Partido dos Trabalhadores - conseguiu pagar a dívida externa, começou a fazer a diferença no nosso País, que voltou a investir nos estados.

Na cidade de São Paulo, na estação do metrô Santa Cruz, vemos uma placa enorme do BNDES. Ali, tem investimento do governo federal. Próximo à igreja de Moema, também no metrô, tem uma placa grande do BNDES. Ali, também tem investimento do governo federal. Da mesma forma, no metrô que vai até o Jardim Ângela, no trem que sai de Grajaú e vai a Varginha, também há recursos do governo federal, dos financiamentos que aprovamos na Assembleia Legislativa. A duplicação da Tamoios, uma obra importante ligando a região do Vale do Paraíba ao Litoral Norte, existem recursos do governo federal. O trecho norte do Rodoanel, que liga a zona oeste até Guarulhos, tem investimento do governo federal.

Percebemos que tem muito recurso do governo federal sendo investido na cidade de São Paulo, na região metropolitana. Podemos ainda falar do Ferroanel, da Hidrovia Paraná-Tietê. Há um grande investimento na Ferronorte, que liga Mato Grosso a São Paulo. Isso demonstra que o governo federal tem feito muito investimento no estado de São Paulo por conta de uma política acertada do presidente Lula, que, lá atrás, percebeu que era necessário libertar o nosso País do FMI.

Feita essa libertação do FMI, o presidente Lula conseguiu criar condições de poder ajudar diversos governadores em todo o País. Também graças às políticas acertadas da presidenta Dilma em infraestrutura e ações sociais, nosso Estado tem melhorado a cada dia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela TV Alesp, vamos continuar falando sobre a questão da água por outro aspecto. Estou, na verdade, pretendendo falar sobre isso desde terça-feira, mas em virtude das atividades das comissões das quais participo, não pude estar aqui nesses últimos dois dias. Eu estava ocupada nas comissões.

Quero mostrar uma charge que foi publicada no jornal “Folha de S. Paulo” na última terça-feira. Peço à câmera da TV Assembleia que focalize.

 

* * *

 

- É exibida a charge.

 

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Essa charge me chamou muito a atenção. Eu não poderia deixar de fazer esse registro, até porque tenho muito orgulho de ser do Partido Comunista do Brasil. Sou deputada em primeiro mandato pelo PCdoB e me orgulho muito desse partido que tem 92 anos de história.

O momento do País reflete discussões de projetos. O debate é uma característica fundamental da democracia. Entretanto, há uma discussão na sociedade sobre a forma como as pessoas atuam nesse processo.

Quero reafirmar meu orgulho e minha alegria em ser parlamentar eleita pelo Partido Comunista do Brasil. É um partido de gente trabalhadora e que batalha para ver este País grande e forte.

Ao ler os jornais da terça-feira, deparei-me com uma charge na página de opinião do jornal “Folha de S. Paulo” que reproduz o problema da falta de água em nosso Estado. Na charge, um homem aparece gritando de forma desrespeitosa e caricata, dizendo o seguinte: “Comunistas, gays, baderneiros, quilombolas, travecos, pivetes, maconheiros, vagabundos! Está chegando a hora da onça beber água!” E a onça responde: “Não se for em São Paulo...” Esta é a charge.

É evidente que a charge se associa ao sentimento de indignação dos paulistas diante da falta de transparência em relação ao problema que afeta a todos. Entretanto, apesar de a charge também fazer uma crítica contundente à postura das pessoas no debate político, de início fiquei chocada, pois, lida fora do contexto, a imagem pode dar a entender que o artista está realmente expressando o pensamento dele.

Como membro da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Direitos Humanos, como uma defensora intransigente dos direitos dos quilombolas, do segmento LGBT - também sou contra a questão da redução da maioridade penal -, considero importante nesse momento tão simbólico da nossa história fazer um alerta para que fiquemos atentos a tudo aquilo que é publicado na imprensa. Quando fora do contexto, as imagens e os textos podem nos levar a fazer leituras completamente equivocadas.

Quero aproveitar o momento. Nós que somos do PCdoB não somos vagabundos, não somos baderneiros. Somos defensores dos direitos humanos. É um partido que defende o socialismo. Ele não é melhor nem pior que qualquer partido, é exatamente igual. A diferença é que lutamos pelo socialismo.

Hoje tive o prazer de visitar a Casa de David, onde fui muito bem recebida. Farei parte de uma foto no calendário da Casa de David.

Quero mandar um abraço para toda a diretoria e coordenação e dizer que estamos aqui sempre à disposição das pessoas e entidades que cuidam daqueles que precisam. Reafirmo que não podemos, por causa de um debate político, ficar dando adjetivos rasteiros para pessoas que defendem os direitos humanos e os cidadãos, independente de religião, etnia ou orientação sexual. Estamos aqui para defender as pessoas do estado de São Paulo, porque fomos eleita pela gente desse Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos colaboradores, telespectadores, venho nesta tarde fazer um comentário com muita indignação.

Ontem, no final da tarde, quando terminava o expediente, um trabalhador da Construtora Camargo Corrêa foi baleado por um segurança armado que fica olhando as pastas dos trabalhadores, preocupado se eles irão levar algum saco de cimento na pastinha em que carregam a marmita. O trabalhador tomou dois tiros: um na parte genital e outro na coxa. Ele só não foi terrivelmente assassinado porque outro segurança segurou a arma desse segurança despreparado e “quarteirizado”. A Camargo Corrêa contrata uma empresa de segurança, que contrata outra empresa, que contrata um GCM sem nenhuma preparação para olhar o que o trabalhador leva no final da tarde na pastinha onde ele carrega a marmita.

Mil e quinhentos trabalhadores trabalham nessa obra da Construtora Camargo e Corrêa em um dos metros quadrados mais caros de São Paulo: R$ 21mil/. Um prédio com um custo altíssimo. E a Camargo Corrêa, que está em toda a mídia como a “propineira” de pessoas erradas - o “Estadão” está mostrando o doleiro, 4 milhões e 800 mil reais para fulano - tem dinheiro para dar propina e não tem dinheiro para contratar pessoas com recursos humanos para lidar com os trabalhadores. Contrata um segurança - nada contra ele, que também é um trabalhador - mas devem incitá-lo para provocar os trabalhadores.

Vocês imaginem, V. Exas. e senhores espectadores, 1.500 pessoas saindo no mesmo horário, um tumulto enorme, desesperados para abrirem a bolsa, uma coisa infernal, com um cara armado, que ainda dá um tiro em um pedreiro de 33 anos de idade. O pedreiro foi operado e está no hospital São Paulo. Ele estava ali ganhando o pão de cada dia com o suor e com o esforço físico. Se essa construtora faz isso no centro de São Paulo, na Rua Funchal, ao lado do Shopping Iguatemi, o que ela não fará em outros lugares?

Três anos atrás estivemos no Tocantins em uma hidrelétrica onde ninguém queria entrar porque o procedimento era o mesmo. Pessoas armadas para constranger e sacanear com os trabalhadores, e os trabalhadores puseram fogo na obra.

Eu saí de Minas Gerais, onde estava ontem num ato do Aécio Neves. Saí hoje cedo, mandei parar a obra; mandei 1.500 trabalhadores para casa. Amanhã vou levar os 1.500 trabalhadores de outras obras para frente da Procuradoria do Ministério Público, deputado Carlos Giannazi.

Sr. Presidente, já falamos com a procuradora chefe e vamos pedir que se instaure um inquérito nacional, para verificar os contratos dos trabalhadores, não só da empresa Camargo Correa, como também, da OAS, enfim, das grandes construtoras que tratam os trabalhadores como escravos. Quer dizer há regime de escravidão em plena cidade de São Paulo; imaginem V. Exas. o que não acontece lá fora!

Vou, ainda na tarde de hoje, encaminhar um pedido de CPI - quem sabe até contar com a compreensão dos nobres deputados - para investigar essa construtora que presta serviços ao município, Estado e, também, ao Governo Federal.

Deputado Olímpio Gomes, eu acho que pau que dá em Chico dá em Francisco.

Acho que precisamos ir lá e dar o exemplo. Já que nem o Estado, o município nem o governo federal fiscalizam um contrato que eles deveriam fiscalizar, acho que cabe a nós deputados desta Casa criarmos uma CPI para vasculharmos os contratos de trabalhos feitos por essas empresas. Isso porque o problema particular dessa obra em questão está resolvido; os trabalhadores dessa obra só voltam ao trabalho depois que tirarem toda a segurança armada. Mas como é que ficam os trabalhadores do resto das obras do Estado onde não tem sindicato forte? E como fica o resto das obras do Brasil onde também não tem sindicato forte?

Portanto, quero pedir a colaboração dos nobres pares desta Casa - precisamos de 32 assinaturas para instalar uma CPI -, para que possamos conseguir uma CPI para, assim, dar exemplo a essas construtoras que ganham licitações altíssimas, ganhando fortunas em dinheiro e infelizmente, chega numa situação dessas, manda matar trabalhador. Claro que não tenho nada contra o cidadão que atirou no trabalhador, porque ele deve ter sido pressionado a fazer tal coisa; sabemos que foi um coitado de um CGM, que ganha um salário muito pequeno em seu trabalho, e acaba tendo que fazer um bico.

Agora, ponha segurança armada para defender a empresa e não para tratar os trabalhadores; e nós precisamos resolver isso em âmbito estadual, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

Gostaria de poder contar com a compreensão e a sensibilidade dos pares desta Casa para construir uma CPI e dar um basta nessa vergonha na área da construção. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, antes de mais nada quero dizer ao deputado Ramalho da Construção, que não só tem o meu apoio, mas também a minha assinatura a qualquer propositura de V. Exa. para apurar desvios criminosos, seja de recursos públicos, ou da forma como são cumprido - e se são cumpridos - os contratos públicos; isso é mais do que nossa obrigação como deputados desta Casa.

Temos que fiscalizar toda e qualquer empresa. Seja Camargo Correa, ou qualquer empresa que receba recursos públicos pela prestação de serviços, ou pela elaboração de projetos ou obras pagas com os 189 bilhões e 700 milhões de reais que nós discutimos e aprovamos aqui na Assembleia Legislativa.

Se esses contratos não estão sendo adequadamente cumpridos, é obrigação desta Casa, antes de tudo - e aí não é uma questão de oposição ou situação, mas uma questão de obrigação do Legislativo - fiscalizar a gestão dos recursos públicos, a forma como são gastos e se está de acordo com a legislação. Não é pertinente que nem o Estado, nem a União, nem o Município ou qualquer empresa pública contrate ou tenha como parceiros empresas que não cumprem a legislação do País.

Portanto, V. Exa. saiba que tem minha solidariedade com a categoria e meu empenho para que consiga as 32 assinaturas. Sabemos que uma empresa com essa força e esse porte vai gerar uma pressão desgraçada nos três níveis de poder, em todas as instâncias, para que V. Exa. não consiga esse número de assinaturas, mas se preocupe apenas com as outras 30, pois a sua e a minha V. Exa. tem.

Quero agora falar da minha profunda tristeza e do meu lamento como cidadão e policial. Hoje pela manhã estive no enterro do major Lupércio Alessi, meu amigo e contemporâneo de Academia. Eu me formei em dezembro de 1982, e ele se formou em dezembro de 1983, é da turma do atual comandante-geral da Polícia Militar, coronel Meira. O major Lupércio foi ontem cruelmente executado no Cambuci, no centro da cidade de São Paulo, com um tiro na cabeça. Ele já estava na reserva da Polícia Militar.

Também estamos aguardando o desembaraço de perícia e dos laudos para as últimas homenagens de sepultamento do soldado Everton. Eu estive nesta tribuna alguns dias desta semana para falar do desaparecimento desse soldado, que é irmão de uma colega de trabalho nossa do PDT. Seu corpo foi localizado e soubemos que ele foi cruelmente executado com requintes de perversidade: muitos tiros, machadada, dedos cortados. Outro parente dele que também foi vitimado teve as orelhas arrancadas e o corpo incendiado.

Como profissional de Segurança Pública, não posso falar em revolta, pois temos que nos manter lúcidos o tempo todo, mas é muito difícil não ter um sentimento muito agudo de dor e indignação. Ainda assim, temos que levar uma palavra de esperança. Tomara Deus que as autoridades públicas, em todos os níveis, tenham um pouco de razão e de busca pelo bem comum.

Este é o 83º policial executado no estado de São Paulo este ano. Isso não está relacionado à disputa de eleição, não está em jogo quem é mais ou menos omisso neste momento. Há uma omissão dos poderes constituídos. Infelizmente, eu ainda virei a esta tribuna muitas outras vezes e, até o dia 31 de dezembro, extrapolaremos novamente o número de cem policiais militares executados no estado de São Paulo. Se contabilizarmos os policiais civis, os agentes penitenciários e os agentes de escolta e vigilância, esse número já ultrapassou uma centena. É uma barbaridade, um desrespeito com a vida, uma crueldade.

Muitas vezes o policial é morto por ser um policial ou por ter a conduta de um policial. Isso merece minimamente uma reflexão pela população e uma cobrança intransigente. O Congresso Nacional está sendo covardemente omisso. Os poderes constituídos estão sendo criminosamente omissos no nosso País.

Vamos enterrar mais de 100 PMs este ano no estado de São Paulo. É bom que a população saiba: mais de 50 mil brasileiros terão sidos mortos, executados, até 31 de dezembro. O número de vítimas na Guerra do Vietnã é produzido aqui em um ano. No estado de São Paulo, o governador está comemorando dizendo que reduzimos em menos de dez homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. Reduzimos bastante, mas quase dez mil pessoas serão executadas no estado de São Paulo, até 31 de dezembro.

Vai comemorar o quê? A frouxidão do seu governo? O que vamos comemorar, no Plano Nacional, com as leis frágeis, os portos, os aeroportos e as fronteiras secas, completamente devassadas? É a droga assolando em todos os pontos, a cracolândia instalada no centro da cidade de São Paulo para que todos nós possamos ver o tráfico, o microtráfico, as pessoas comprando a morte. Qual é o nosso legado para a sociedade?

Independente do resultado da eleição, é necessário um pouco de brio a todos os homens públicos, em todos os âmbitos. Vamos continuar falando, vamos fazer moções, e vou agora para o Congresso Nacional onde tentaremos levar um pouco de luz em relação à necessidade de mudança da legislação. Mas, antes de tudo, é preciso mudança de postura dos administradores públicos. Não vamos comemorar no domingo, pela derrota ou pela vitória, porque os brasileiros estão perdendo. Vai dizer para a família de Lupércio que o resultado das eleições vai mudar alguma coisa; vai dizer isso para a família de Everton, a sua mãe, o seu pai ou a sua irmã.

É preciso um pouco de atitude em relação à defesa verdadeira da vida e dos valores da sociedade. É importante que esta Casa, mesmo esvaziada, possa ser uma caixa de repercussão das necessidades da sociedade. Independente do resultado da eleição, estamos devendo, e muito, para a população brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente gostaria de me associar ao que disse o major Olímpio, da luta que ele tem travado em defesa da Segurança Pública, denunciando o governo estadual. O deputado Olímpio Gomes vai fazer muita falta na Assembleia Legislativa porque ele foi eleito deputado federal, mas vai dar uma grande contribuição no Congresso Nacional para tratar desse tema em todo o território nacional.

Quero também manifestar o nosso apoio à proposta de abertura de uma CPI para investigar as graves denúncias que foram colocadas há alguns minutos na tribuna pelo deputado Ramalho da Construção, em relação às condições de trabalho dos servidores da construção civil. Já pode contar com a nossa assinatura. O nosso mandato vai assinar imediatamente o seu requerimento.

Aproveito a oportunidade para registrar a honrosa presença da professora Maria José, gestora do CEI, Centro de Educação Infantil, da Vila Dalva. Ela está hoje aqui na Assembleia Legislativa para visitar a Casa e para conversar com o nosso mandato sobre Educação.

Aproveito a presença da professora Maria José para abordar um assunto muito importante, o Plano Estadual de Educação. Estamos em luta neste estado, e não é de hoje, para que seja discutido, elaborado e aprovado, democraticamente, coletivamente, um Plano Estadual de Educação.

Ele é necessário para que a política educacional do estado de São Paulo não seja mais uma política governamental, para que a política educacional saia das mãos dos partidos políticos, para que ela não fique refém dos governos de plantão.

A política educacional precisa ser do estado, do poder público. É uma política que deve ser formulada por toda a sociedade civil organizada, principalmente pelo setor da Educação.

Foi aprovado recentemente no Congresso Nacional o Plano Nacional de Educação, e o governo do estado de São Paulo, juntamente com a Assembleia Legislativa, tem se mostrado na vanguarda do atraso.

Nós não debatemos. Foi aprovado agora o Segundo Plano Nacional de Educação. Nós aprovamos um em 2001, mas foi um plano antidemocrático, que não serviu para nada, não teve nenhum efeito na sociedade brasileira, muito menos na Educação.

Esse plano foi aprovado no final do governo Fernando Henrique Cardoso, sem nenhuma discussão com a sociedade brasileira. Ele não teve nenhuma importância, passou despercebido durante todos esses anos. Agora foi aprovado outro plano, que não é grande coisa, mas é um pouco melhor.

 O estado de São Paulo, que é o maior da federação, que possui a maior rede de ensino, que possui o maior número de universidades estaduais, as Etecs, as Fatecs, não debateu e não elaborou - ao menos - um anteprojeto. É uma vergonha que a Assembleia Legislativa não tenha tomado essa iniciativa.

Nós tomamos. A oposição aqui se posicionou. Temos um projeto protocolado desde 2003, que é o projeto do Fórum Estadual de Defesa da Escola Pública. Esse projeto está até hoje tramitando na Casa, e precisa ser atualizado.

Tive a oportunidade de ter sido, na Comissão de Educação, relator favorável. Porém, o projeto é constantemente obstruído em seu processo de tramitação pela base governista, pelos deputados que compõem a base de sustentação ao governo do PSDB - na época o governador era o Alckmin um, depois veio o Serra, e agora é o Alckmin dois.

Essa discussão não prosperou pelos boicotes, pelas interferências, pelas obstruções do próprio governo aqui na Assembleia Legislativa. No entanto, nós continuamos pressionando e mobilizando os professores e as entidades representativas do Magistério, para que o governo estadual tome providências imediatas e traga a discussão, apresente a proposta de um amplo debate no estado de São Paulo.

O debate deve ocorrer, sobretudo, com as entidades representativas do Magistério, para que possamos, de fato, discutir democraticamente, coletivamente, e construir um Plano Estadual de Educação, para transformar a política educacional do estado de São Paulo.

Não queremos uma política desastrosa, como a que existe hoje. Ela praticamente arruinou a carreira do Magistério e a Educação no estado de São Paulo. Arruinou a Educação Básica, o ensino fundamental e o ensino médio, e está arruinando o Ensino Superior, sucateando as nossas três universidades estaduais: a Usp, a Unicamp e a Unesp.

Isso sem contar o processo de falta de investimento nas Etecs e Fatecs, responsáveis pelo ensino técnico e tecnológico, porque não existe política educacional no estado de São Paulo. Estamos à deriva, sem norte e sem sul, nessa área.

Por isso faz-se necessária a aprovação do Plano Estadual de Educação, porque precisamos de metas, diretrizes e objetivos para a educação estadual, como já aprovamos para a educação nacional. Mas não vejo nenhuma iniciativa do governo estadual ou da Assembleia Legislativa. Estamos chamando esse debate constantemente na Comissão de Educação e já apresentamos a proposta pelo nosso mandato, mas, como eu disse, o governo estadual manda aqui na Assembleia Legislativa. Ele tem a maioria e mobiliza sua base de sustentação para interromper e obstruir qualquer tipo de movimentação que vise ampliar esse debate e, sobretudo, aprovar uma proposta democrática de Plano Estadual de Educação.

Concluo minha intervenção dizendo que, além do Plano Estadual de Educação, que devemos discutir e aprovar imediatamente, também devemos aprovar um novo plano de carreira para os professores da rede estadual, promessa não cumprida do governo Alckmin e do professor Herman, secretário da educação. Fizeram debates e discussões no início do mandato, em 2011, mas até agora nada. Não tivemos nenhuma reforma significativa do Estatuto do Magistério para melhorar a carreira do magistério estadual, para ampliar os direitos, potencializar a carreira, melhorar os salários, a formação continuada, as condições de trabalho e a jornada de trabalho dos profissionais da Educação. Nada disso aconteceu até agora na rede estadual.

Precisamos aprovar o Plano Estadual de Educação e reformular democraticamente, em um processo de construção com as entidades que representam o Magistério, o Estatuto do Magistério estadual, aprovado ainda em 1985, no governo Montoro, através da Lei nº 444, que depois, nos desgovernos do PSDB, foi desfigurada através de várias alterações. Isso ocorreu, sobretudo, na gestão da ex-secretária Rose Neubauer, que foi a pior de todas, que destruiu o plano de carreira dos professores. Fragmentou e causou aquele que foi, talvez, o pior momento da rede estadual.

Na verdade é difícil decidir qual foi o pior momento. Também tivemos épocas terríveis com o Paulo Renato, com a Maria Lúcia, com a Maria Helena, secretários que também ajudaram a liquidar a carreira do Magistério, criando, inclusive, a famigerada contratação precarizada do professor categoria “O”, que é um verdadeiro absurdo. Temos 40 mil professores precarizados no estado de São Paulo que não têm direitos básicos previdenciários e trabalhistas. Eles não têm direito à utilização do Hospital do Servidor Público Estadual, não têm direito à aposentadoria por SPPrev, são expostos à quarentena ou à duzentena.

É um absurdo o que esse desgoverno do PSDB vem fazendo ao longo desses 20 anos - ia falar 200 anos, mas aí é demais, não é, deputado Jooji Hato? O governador, se não sofrer impeachment, ficará mais quatro anos, porque a situação está muito grave com a questão da água. Ele ganhou nas urnas, mas as ruas já estão se movimentando e denunciando a grave crise, a grave calamidade pública que está ocorrendo em todo o estado de São Paulo. O governador corre o sério risco de sofrer impeachment pela gravidade da situação. A irresponsabilidade, a leviandade nos levou a essa situação de falta de abastecimento de água em todo o estado de São Paulo.

Nós vamos continuar lutando para que possamos debater e aprovar democraticamente uma ampla consulta popular, sobretudo com as entidades representativas de profissionais de Educação, um Plano Estadual de Educação. Também queremos aprovar e melhorar muito o plano de carreira dos professores e o Estatuto do Magistério.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 20 minutos.

 

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