06 DE NOVEMBRO DE 2014

160ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e ULYSSES TASSINARI

Secretário: ULYSSES TASSINARI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessões solenes, a serem realizadas: dia 5/12, às 10 horas, para "Homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo e seus 183 Anos de Existência", a pedido do deputado Edson Ferrarini; e dia 8/12, às 10 horas, com a finalidade de "Prestar Homenagem à Marinha do Brasil e ao seu Patrono, Almirante Joaquim Marques Lisboa, Marquês de Tamandaré e Comemorar o Dia do Marinheiro", por solicitação do deputado Fernando Capez.

2 - OLÍMPIO GOMES

Afirma que no estado de São Paulo o Corpo de Bombeiros Militares não tem poder de polícia administrativa. Faz reflexão sobre a tragédia ocorrida na casa noturna Kiss, no Rio Grande do Sul. Lamenta a não colocação, em pauta, de PL que visa atribuir à referida instituição novas competências. Aduz que deve fazer obstrução a outras matérias, enquanto o aperfeiçoamento do Corpo de Bombeiros não for levado a efeito.

3 - SARAH MUNHOZ

Critica a prorrogação, até o momento, do PL que trata da prorrogação da Comissão da Verdade desta Casa. Tece comentários sobre a intenção de se esclarecer fatos ocorridos durante a ditadura militar. Afirma ser imperativa a determinação exata de sepultura digna para os desaparecidos vitimados pelo regime repressor. Lê e comenta texto a respeito da busca pela verdade. Alerta que anistia não significa amnésia. Considera que a Comissão da Verdade deve estender seus trabalhos até o dia 15/03/15.

4 - WELSON GASPARINI

Noticia que um interno da Fundação Casa é finalista no concurso nacional "Olimpíadas de Língua Portuguesa". Informa que decisão judicial autorizou a viagem do concursando, acompanhado da professora Maria da Penha Silva, para a realização da prova, no Rio de Janeiro. Defende a instalação de escolas profissionalizantes nas instituições penitenciárias. Lê e comenta texto de autoria do reabilitando.

5 - CARLOS GIANNAZI

Versa sobre os PLs 14/12, e 1.338/14, ambos de sua autoria. Reclama da demora na concessão de aposentadoria para professores com direito adquirido a tal benefício. Clama por agilidade e transparência na condução dos processos de aposentadoria. Lamenta a não contratação de servidores pelo Governo do Estado, a fim de tornar célere a outorga do direito.

6 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

7 - JOOJI HATO

Lembra caso em que cachorro fora atingido na cabeça, com dois disparos de arma de fogo. Registra que, aproximadamente, 62% dos assaltos em saída de instituições bancárias são de autoria dos denominados "garupas de moto". Comenta aprovação da "lei seca". Aduz que comerciantes estão amedrontados com o elevado índice de violência que acomete a Capital. Lembra a aplicação, em Ribeirão Preto, de lei que proíbe qualquer atividade em semáforos, cujo PL é de sua autoria.

8 - LUIZ CARLOS GONDIM

Adianta que deve estar presente nos eventos preparatórios do XVI Parlamento Jovem, que ocorre amanhã. Alegra-se com o expressivo número de mulheres que devem participar do evento. Registra preocupação com o sucateamento do Hospital do Servidor Público de São Paulo. Faz coro ao pronunciamento do deputado Carlos Giannazi quanto à morosidade na concessão de aposentadorias. Demonstra pesar pelo falecimento de Natanael dos Santos, servidor desta Assembleia Legislativa.

9 - CARLOS GIANNAZI

Comenta artigo, publicado no jornal "Folha do Servidor Público", assinado por Antônio Carlos Duarte Moreira, presidente da AFPESP, intitulado "Busca pelo Equilíbrio", em atenção à database salarial dos servidores públicos. Critica política que extingue gratificações da remuneração, quando da inatividade. Condena o parcelamento dos reajustes salariais em torno de três anos e a não reposição de valores decorrentes de perda aquisitiva, por razões inflacionárias.

GRANDE EXPEDIENTE

10 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art.82, lê e comenta texto de Ofício, encaminhado a esta Casa, pelo desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a respeito da redução de cerca de três bilhões de reais do aporte orçamentário do órgão. Afirma que apresentara emendas com o intuito de recompor as quantias necessárias, e as que tencionam valorizar a remuneração de servidores do setor. Clama a seus pares pela aprovação das emendas, em prol da defesa dos servidores do Poder Judiciário. Condena o auxílio-moradia para os magistrados, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça. Informa que deve participar de audiência pública, a ser realizada dia 12/11, às 16 horas, em defesa da dignidade dos servidores daquele Poder. Adiantou que deve obstruir votação do orçamento caso a matéria não seja apreciada. Anuncia a presença, em Plenário, do vereador Roberto Tripoli, eleito deputado estadual na última eleição.

11 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização da XVI Edição do Parlamento Jovem, que deve ocorrer amanhã, a partir das 9h30min.; e da sessão solene, de 10/11, às 10 horas, para "Comemorar o 82º Aniversário de Cessação das Hostilidades do Movimento Constitucionalista de 1932". Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ulysses Tassinari para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ULYSSES TASSINARI - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exas., nos termos do Art. nº. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2014, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelos seus 183 anos de existência.

Nos mesmos termos, atendendo à solicitação do nobre deputado Fernando Capez, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 08 de dezembro de 2014, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem à Marinha do Brasil e ao seu patrono, almirante Joaquim Marques Lisboa, marquês de Tamandaré, e comemorar o “Dia do Marinheiro”.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, São Paulo é o único e o último estado brasileiro onde o Corpo de Bombeiros não tem poder de polícia administrativa para autuação e até embargo de instalações de obras ou lacração de áreas de risco para a população. Falo isso com profunda preocupação.

A boate Kiss, no Rio Grande do Sul, já foi um exemplo de tragédia, com quase 250 jovens mortos. Uma tragédia dessa natureza pode se repetir em qualquer lugar do mundo. Entretanto, no estado de São Paulo, por conta da falta de legislação específica, o Corpo de Bombeiros tem o conhecimento técnico e faz as vistorias técnicas, mas não tem a competência para identificar e impedir que instalações possam prosseguir recebendo centenas, às vezes, milhares de pessoas.

Há quase dois anos uma iniciativa do Corpo de Bombeiros foi encaminhada para esta Casa. Não é um projeto meu não, deputado Jooji Hato, até porque V. Exa. foi um dos que assinou, aliás, 89 deputados da Assembleia Legislativa assinaram. O encaminhamento do Corpo de Bombeiros foi o único projeto que vi até agora, em quase oito anos de mandato, a ter o apoiamento dos deputados. Somente o líder do governo, porque representa o governo e não seria próprio, o presidente da Assembleia, porque é chefe de Poder, e os deputados que estavam ausentes ou licenciados por problemas de saúde não assinaram. Este projeto seguiu para o governador. O presidente da Assembleia era o deputado Barros Munhoz, hoje líder do governo, que levou formalmente, diante do peso que teve a propositura e por ser matéria que irá regulamentar o Art. 15 das Disposições Transitórias da Constituição de 89 que determina este código de emergência. Foi então encaminhado ao governador, que mandou para a Secretaria de Segurança Pública, para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros, onde o projeto ficou durante mais de um ano para aperfeiçoamento. Mandaram de volta e foi encaminhado pelo Governo do Estado já há seis meses para esta Casa para ser votado e a Assembleia Legislativa agora não pauta o projeto.

Temos deputados ligados a igrejas das mais variadas denominações religiosas que entendem que dar poder de polícia administrativo ao Corpo de Bombeiros vai criar um impeditivo para o funcionamento das igrejas. Eu não vejo isso. Rigidez? Nem igreja, nem boate, nem nada pode funcionar se colocar a vida das pessoas em risco.

Havia compromisso desse projeto ser pautado e nada acontece.

Ah, porque senão os deputados ligados a igrejas vão fazer obstrução ao projeto.

Então não se pauta a matéria.

Venho trazer o meu posicionamento. O projeto não é meu, o projeto na sua essência é do governo, mas foi encaminhado por 89 deputados. Ele é necessário, pode doer por eventualmente não poder funcionar alguma igreja de alguma denominação religiosa, seja católica, evangélica, protestante. Isso não importa. Temos de proteger a vida das pessoas.

Passarei a fazer obstrução a todos os projetos, seja do governo, seja de deputados porque queremos a discussão desse projeto em plenário. Já se esgotou a possibilidade de se fazer aperfeiçoamento ao projeto. Foram apresentadas três emendas, mas que descaracterizam completamente o projeto, tirando o poder fiscalizador do Corpo de Bombeiros. Aí é fazer nada. É a Assembleia fazer nada. O próprio líder do governo já ponderou em nome do governo que não há o quê fazer em termos de aperfeiçoamento. O projeto cria um Fundo para prover a estrutura existente nos Corpos de Bombeiros no estado de São Paulo, aos municípios que não têm ainda, recursos provenientes justamente do poder de polícia administrativo das autuações que serão feitas. E serão feitas, lamentavelmente, porque existe a irregularidade.

Dizem: mas é dar muita força para o Corpo de Bombeiros.

Será que é mais fácil administrar somente com o município? Qual o medo de ter o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar com a condição de dizer que está errado o que for identificado como errado e, eventualmente, autuar e lacrar?

Trago essa preocupação a todos os deputados, a todos os líderes. Não quero fazer a obstrução pela obstrução. Parece que estou tentando atrapalhar a Assembleia porque estou terminando o mandato, mas não se trata disso não. É uma questão de coerência. Assim como nós cobramos o governo, temos que dizer.

Nos últimos seis meses, em relação a isso, o governo fez o seu papel, mandou o projeto para a Assembleia Legislativa. Agora, a Assembleia Legislativa está tentando fazer de conta que o projeto não existe, mas nós vamos continuar cobrando a sua apreciação.

Não digo que tem que votar e aprovar. Se os 89 deputados que assinaram disserem em plenário que o projeto não é pertinente, pronto, acabou. Como vão dizer que não é pertinente dar uma estrutura e um poder de fiscalização, de embargo, de autuação ao Corpo de Bombeiros quando todos os outros estados da Federação e o Distrito Federal já o fizeram em legislação há muito tempo?

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz.

A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, plateia e telespectadores da TV Alesp, ainda está travada em minha garganta a não prorrogação da Comissão da Verdade.

A Comissão da Verdade, quando surgiu, vale a pena resgatar, foi feita por conta da necessidade de pôr luz no governo militar. Luz em uma época que envergonha este País, luz para dissiparmos um passado ruim e darmos a oportunidade de muitas famílias terem respostas sobre seus perdidos.

Eu sei que a verdade tem dois lados. Pode ter o lado de quem é o feitor e de quem se sente ofendido. Sei também que a repressão e a Ditadura Militar foram períodos difíceis, porém, a atuação do agente público nesta Casa é defender a população, não de fazer o uso e o atributo do abuso de poder.

Anistia não é sinônimo de amnésia. Não é porque foi dada anistia neste País que as pessoas que têm perdidos e desaparecidos não têm o direito de saber onde estas estão. A Comissão da Verdade é para esclarecer, durante o período democrático, o que houve, é um resgate que a própria sociedade solicitou e, por decreto desta Casa, foi colocada em 2011 com período até 15 de março de 2015, publicado em Diário Oficial.

Não entendo o porquê de uma situação que já havia sido combinada, acertada, de repente, ser colocada em suspensão de pauta. Não entendo também por que as Comissões da Verdade precisem ser oficiais. Elas poderiam simplesmente acontecer, mas o estado brasileiro entendeu que elas precisavam sim ser oficiais para que seus relatórios tivessem valia e validade e, com isso, fazer uma reconciliação e uma pacificação da sociedade.

Posto isso, eu entendo ser importante que centenas de famílias possam reclamar os seus corpos, reclamar os seus desaparecidos e lhes dar um leito e um endereço para que possam chorar sobre suas famílias. Entendo ainda que, para os crimes praticados, hoje em dia já temos, para essa situação de falta de segurança, um Poder Judiciário, a Polícia, o Ministério Público para esclarecer. Mas para a questão do excesso de poder militar, ainda não temos uma solução nesse País.

Portanto, entendo que a Comissão da Verdade tem que estar funcionante até 15 de março de 2015, como fora outrora publicada. Ela nada mais está fazendo do que esclarecer delitos cometidos até por agentes públicos e agentes do Estado, para que possamos saber o que, como, onde e por que alguém teve o seu desaparecimento e automaticamente podemos dar para essas famílias a terminalidade e a finitude desses desaparecidos. Tratá-los como cidadãos brasileiros, designando-lhes uma sepultura digna e localizada.

É uma página infeliz da nossa História, sim. Porém, a Comissão da Verdade tem aqui na Assembleia todo um documental e está aqui publicada, porque ela foi feita para promover o Estado de Direito Democrático, assim como permitir a construção de um futuro com uma cultura de menor violência ou abuso dos direitos humanos.

A Comissão da Verdade é um serviço público, é relevante e não tem caráter jurisdicional ou persecutório. Temos que honrar o que aqui está nessa placa: Pro Brasilia Fiant Eximia, que nada mais é do que Pelo Brasil Façam-se Grandes Coisas.

E assim colocado, gostaria de deixar somente uma mensagem: a verdade é temporária, porque outras verdades aparecerão, mas não nos neguem a verdade que ainda não foi provada verdadeira. Todo cidadão tem direito à morte digna. Anistia não é amnésia; anistia não é perdão. Comissão da Verdade é um direito que a população tem e que por inexperiência ou até mesmo por desconhecimento às vezes alguns parlamentares travam aqui coisas que não viveram, que não sofreram e que assim mesmo, pela tenra idade e por uma alta responsabilidade, do alto dos seus 38 ou 39 anos, ainda a vida não lhe deu um arbítrio, não lhe deu a importância e nem deu a experiência. A experiência é quem faz com que deixemos algumas coisas passarem ao largo e outras serem colocadas mais perto. E que na tomada de uma postura mais radical foi impedido que pessoas de opinião contrária, para que não houvesse uma desagregação dentro de uma conjuntura política, pudessem se manifestar.

Então, coloco aqui o meu repúdio ao levantamento da Comissão da Verdade. Peço reiteradamente, encarecidamente que para a próxima semana esse assunto retorne à baila e que a Comissão da Verdade possa ter o seu encerramento em 15 de março com a entrega do relatório e com todas as questões que nela forem pertinentes. Temos aqui o nobre colega Adriano Diogo que tem se dedicado de corpo e alma com todo o seu grupo para que isso seja uma verdade.

Assim sendo, coloco nesta Casa minha solicitação: volte, Comissão da Verdade, pois essa é uma verdade que queremos transformar em verdade e não só mais em uma mentira.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - - Excelentíssimo Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: quero ocupar a tribuna hoje para dar uma boa notícia, dada com destaque pela imprensa: um interno da Fundação Casa é finalista de concurso nacional.

Diz a nota: “Um interno de 17 anos que cumpre medida sócio-educativa em uma unidade da Fundação Casa, em São Paulo, foi classificado (...) como finalista da Olimpíada de Língua Portuguesa, na categoria poema. A olimpíada reúne alunos de escolas públicas de todo o país e é promovida pelo Ministério da Educação e pela Fundação Itaú Social. Para participar da segunda etapa do concurso (a semifinal, em Belo Horizonte), ele teve autorização judicial para viajar de avião pela primeira vez (...) acompanhado pela professora de português Maria da Penha Silva.”

Sr. Presidente, ao citar o nome da professora, quero destacar a atenção e o carinho que ela tem tido com os seus alunos da Fundação Casa. O incentivo do jovem premiado veio da professora Maria da Penha, da rede pública do estado de São Paulo, , há 12 anos lecionando nas unidades da Fundação Casa. Trago essa notícia porque, infelizmente, regra geral, na imprensa só aparecem notícias negativas, principalmente as relacionadas com a Fundação Casa e os presídios em geral.

Tenho defendido - e já falei disso com o governador Geraldo Alckmin - que o Governo do Estado instale escolas profissionalizantes nas unidades prisionais, assim como na Fundação Casa. Isso é muito importante. No Brasil foi feito um levantamento e concluiu-se: 60% das pessoas presas no Brasil são analfabetas. Às vezes estão condenadas a cinco, dez, quinze anos de prisão e, no entanto, ficam sem fazer nada o dia todo, num ócio pernicioso.

Para prestar uma homenagem à professora e a esse jovem interno da Fundação Casa, gostaria de ler o poema com o qual ele foi finalista desse concurso nacional:

“Viver na Fundação não é bom

Bom é ser livre em toda situação

Mas tenho minha opinião

Sobre esse período de transição

Que muitos dizem ser prisão.

Nesse lugar, maldade...

Que ao mesmo tempo é saudade

Por estar privado de liberdade

Mas tem um lado positivo

Nessa realidade

Estou me reabilitando para a sociedade.

Acordo e vejo grades

Meu peito dói de verdade

Só quem passou

Por isso sabe

De todas as realidades

E crueldades...

A maior necessidade

É a Liberdade!

Aqui lições de vida transmitem

Muitas coisas boas

Reconhecimento como pessoa

Que errar é humano

Mas aprender é a melhor coisa.

Atrás desses momentos tem algo impressionante

Hoje me tornei um estudante

Descobri que sou inteligente

Produzi este poema e me sinto importante.”

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, que beleza! É preciso destacar esses fatos positivos. Este fato aconteceu com um interno da Fundação Casa incentivado pela professora Maria da Penha Silva. Apraz-me divulgar esse resultado tão bonito, fruto de uma educação correta e de estímulo a esses jovens.

Esse jovem está detido na Fundação Casa, condenado por tráfico de drogas e, por esse motivo, está passando por um processo de recuperação.

Parabéns, governador Geraldo Alckmin, pela atuação dessa professora que, certamente, segue uma orientação da direção da Fundação Casa. Precisamos de atuação idealista e competente para fazer com que, realmente, haja a recuperação desses jovens da Fundação Casa.

Tenho certeza: esse jovem, agora premiado como finalista nesse concurso nacional, será um bom e dignificante exemplo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, eu apresentei nesta Casa dois projetos de lei. Um deles é o PL nº 14/12, e o outro é o PL nº 1338/14. Ambos dispõem sobre um tema importante que tem hoje transtornado e prejudicado os servidores públicos do estado de São Paulo.

Refiro-me aqui à demora de tramitação dos processos das solicitações dos documentos que os servidores fazem para as suas respectivas secretarias. Por exemplo, como solicitações de aposentadoria, de licença médica, de processo de reabilitação, de contagem de tempo de serviço. Enfim, existem muitos documentos que são solicitados para aperfeiçoar e, sobretudo, atualizar a vida funcional dos servidores. No entanto, o Estado, eu diria que de uma forma criminosa, tem atrasado e prejudicado o trâmite desses processos trazendo, consequentemente, prejuízos gravíssimos aos nossos servidores.

Tenho acompanhado vários, casos de várias secretarias, porém, o mais emblemático é o da Secretaria da Educação, uma das mais burocráticas, uma das piores secretarias do estado de São Paulo. Temos professores e professoras que já poderiam estar aposentados há muito tempo, no entanto, estão esperando uma certidão de liquidação de tempo da própria Secretaria da Educação.

O professor fica esperando dois, até três anos por uma certidão de liquidação de tempo. Isso é um crime, um absurdo que se comete contra os nossos servidores e contra os nossos educadores.

Sr. Presidente, para receber um quinquênio, que é um valor insignificante acrescido no salário, por exemplo, de um professor. Esse mesmo professor, para um processo de readaptação, terá que esperar anos pela publicação do Departamento de Perícias Médicas, pois demora um tempo enorme. É uma vergonha o que vem acontecendo nesse sentido.

Por isso que nós já fomos ao Ministério Público e abrimos uma representação no Ministério Público, que, na ocasião, abriu um inquérito civil para investigar essas denúncias.

Apresentei dois projetos. O projeto de 2012 estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da Educação Pública do estado de São Paulo. Trata-se de um projeto específico para os profissionais da Educação, estabelecendo prazos específicos para que a Secretaria da Educação não deixe mais os processos engavetados e paralisados. Esse projeto precisa ser aprovado, pois é uma vergonha o que vem acontecendo. Se a administração pública falhar nos prazos, poderá ser responsabilizada criminalmente com multas caríssimas.

O outro projeto é o PL 1338/2014, que dispõe sobre a criação de um canal virtual no site das respectivas secretarias estaduais para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais. O grande objetivo desse projeto é obrigar o governo estadual a dar transparência ao trâmite dos processos. Hoje, quando um funcionário público entra com um processo de aposentaria, ele nunca sabe onde está o processo, não tem as informações.

A SPPrev, por exemplo, é um dos piores lugares, porque lá faltam funcionários. Já fizemos audiências com servidores que trabalham lá, e a Secretaria de Gestão Pública não contrata servidores na quantidade necessária para dar conta dos processos de aposentadoria dos nossos servidores. Essa área é completamente abandonada pelo governo, por isso os processos demoram tanto. O governo não investe na contratação de funcionários e na formação de servidores, por isso temos toda essa confusão, todo esse aparato burocrático funcionando contra os servidores.

Portanto, apresentei dois projetos na Assembleia Legislativa para obrigar o governo a agilizar imediatamente a tramitação de todos os processos, desde um pedido de certidão de liquidação de tempo até uma publicação de quinquênio de um professor ou um servidor público, além de outras solicitações, como pedido de aposentadoria, pedido de processo de readaptação, de licença médica.

É preciso que haja transparência. O servidor público deve acompanhar seu processo e saber onde está parado e por quê. O projeto que apresentei estipula um prazo para a tramitação de cada processo, para que os processos não fiquem parados, engavetados na burocracia do estado. Tenho a impressão de que o governo faz isso de propósito, para prejudicar os servidores, para mantê-los por mais tempo no estado, sobretudo retirando direitos e oprimindo, de modo que nossos servidores públicos, que são os responsáveis pela prestação dos serviços públicos à população, sejam imensamente prejudicados.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

* * *

Gostaria de contar com o apoio de todos os deputados e todas as deputadas para a aprovação desses dois projetos: o Projeto de lei nº 14, que estabelece princípios e prazos para a tramitação das solicitações dos servidores, e o Projeto de lei nº 1338, de 2014, que dispõe sobre a montagem de um processo de transparência através dos sites de cada secretaria, para que o servidor público possa controlar os seus processos, sabendo onde eles se encontram. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, vejo nosso País e nossas cidades mergulhado em preocupação.

Ontem assomamos a este tribuna e falamos sobre o cachorrinho de dez meses que levou dois tiros na cabeça. Quanta maldade por parte de um ser humano. É um animal inofensivo. Esse cachorrinho foi operado e resistiu - quero parabenizar os médicos veterinários.

Isso ocorreu em uma cidade que sempre foi muito pacata, com muita segurança. Porém o clima de insegurança agora campeia em toda cidade de nosso País. Em nossa Capital isso é algo muito preocupante. Vemos assaltos ocorrerem a todo instante, vemos pessoas da melhor idade sendo agredidas.

Dentre os assaltos em saída de bancos, 62% são cometidos por garupas de moto. Ficamos pensando. Há um projeto tão simples, de minha autoria, que pode melhorar a qualidade de vida de todos e proteger os clientes de banco, evitando esse tipo de delito. Ele foi aprovado nesta Casa. Isso iria desocupar a Polícia. As polícias vivem muito ocupadas.

Há uma violência no trânsito que não possui precedentes na história deste País. Isso poderia ser solucionado através do controle das bebidas alcoólicas e das drogas ilícitas. Por isso fiz a lei seca, a lei “fecha-bar”, a lei do silêncio. Esses projetos foram utilizados e aplicados em diversas cidades deste País. Isso pode nos trazer muitos benefícios, economizando os recursos do SUS, através do controle realizado com o uso do bafômetro.

Percebemos que o controle desses pilares que sustentam a violência poderia ser aplicado facilmente, e nós teríamos mais qualidade de vida, mais saúde e menos violência. Outro desses pilares são as armas com a numeração raspada. Por que é difícil controlar essas armas?

Se não me falha a memória, no Paraná um jovem foi assassinado por dois outros amigos. Isso foi noticiado hoje. Uma arma foi disparada contra o garoto. Ele ficou ferido e acabou morrendo devido à insuficiência respiratória, tendo sido enterrado em uma casa vizinha.

São acontecimentos que poderíamos evitar se controlássemos as armas, para que elas não terminem nas mãos de adolescentes ou de marginais. O cidadão de bem, como eu sempre digo, não usa mais arma. Quem usa arma são as polícias e os marginais, além de adolescentes como os desse caso divulgado hoje pela mídia.

Quero dizer que esta Casa tem uma função muito importante. Devemos fazer leis que possam diminuir esse sofrimento das famílias brasileiras. Vemos hoje os comerciantes amedrontados, querendo cerrar suas portas para irem para outras cidades. Mas eles podem ir para outra cidade onde a situação está ainda pior.

Nós vivemos em um beco sem saída, muitos comerciantes estão sofrendo e, nos postos de combustível, os frentistas estão sendo assaltados a todo instante por garupas de moto nos cruzamentos.

Falando em cruzamentos, percebemos adolescentes pedindo esmolinhas com uma mãe ou um pai de rua por trás, ensinando tudo o que não presta, fazendo com que esses adolescentes acabem indo para o caminho do mal, para a Febem ou para o presídio, isso se a polícia não matar antes.

Por isso fiz a lei dos cruzamentos, que proíbe qualquer atividade nos semáforos, para que possamos resgatar esses jovens e adolescentes, para que eles possam frequentar uma escola, uma creche, lugares que possam encaminhá-los para o bem, e não para o mal, como acontece em muitos cruzamentos da nossa cidade. Aproveito para parabenizar um juiz de Ribeirão Preto que utilizou a lei que eu fiz quando era vereador da Capital. Ele aplicou a lei em Ribeirão e conseguiu modificar o curso de muitos adolescentes daquela cidade.

Termino minha fala dizendo que sou um sonhador, que espero que nosso País melhore cada vez mais e que possamos fazer com que essas medidas paliativas e preventivas na área da Segurança sejam tão eficazes quanto as da área da Saúde. Sou médico, minha função é prolongar a vida, gostaria que aplicássemos essas medidas preventivas, controlando bebidas alcoólicas e drogas, fazendo blitz do desarmamento, fazendo bafômetro com blitz do desarmamento, pegando aqueles que se excedem na bebedeira e saem dirigindo, atropelando e sendo atropelados ou assassinando e matando outras pessoas.

Acredito que nosso País tem um futuro melhor, mas para isso precisamos apostar em medidas preventivas não só na área da Segurança ou da Saúde, mas em todas as áreas.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estive presente na abertura do 16º Parlamento Jovem e chamou minha atenção que 64 dos 94 parlamentares sejam mulheres. As mulheres realmente estão dominando e isso é algo que precisamos respeitar. Também precisamos trabalhar para que essas parlamentares e esses parlamentares venham futuramente participar da nossa Casa como deputados.

Durante o estudo de emendas ao Orçamento, uma das minhas maiores preocupações foi o Hospital do Servidor Público do estado de São Paulo. Quando eu era estudante, sempre diziam que as melhores residências eram o Hospital das Clínicas, o Hospital São Paulo, o Hospital do Servidor Público e a Santa Casa de São Paulo. Eram essas as referências.

Hoje o hospital está sucateado, a aparelhagem precisa de modernização, ou seja, temos que nos preocupar em fazer com que o Governo destine ao menos 50 milhões para a compra de ressonância, de tomógrafos novos, para aumentar as alas de hemodiálise.

O Hospital do Servidor Público é uma referência. Temos profissionais excelentes, médicos reconhecidos em todo o mundo, não só no estado de São Paulo, então temos que modernizar esse hospital. O custo é alto? É. Mas temos a responsabilidade e a referência de quem frequenta é justamente os funcionários públicos do hospital onde estamos precisando melhorar, reformar e modernizar. Temos o número de residentes maiores e assim vamos ajudar esse hospital.

Vi aqui o deputado Carlos Giannazi fazer comentário. Realmente recebo muitos pedidos de professores e diretores, dizendo: “Gondim, não sei se é a falha da Secretaria da Educação ou da Secretaria de Gestão. Mas a demora da minha aposentadoria já chega há mais de um ano”. A situação que chama a atenção é bastante delicada.

O nobre deputado Carlos Giannazi fez esse alerta, mas temos que modernizar tanto a Secretaria da Educação, como a Secretaria de Gestão. O secretário de Gestão, por sinal muito educado, diferente do secretário de Educação, disse: ”Gondim, o professor trabalha pela manhã, aí muda de escola. Vai trabalhar à noite, perde aquele prontuário porque não está tudo informatizado. A situação é bastante delicada e por isso a demora”. Quero aqui fazer um comentário de que realmente precisamos olhar com muito cuidado para esses que perdem a sua aposentadoria.

Quero também lamentar aqui e dar os pêsames. Havia um servidor que pertencia à Secretaria Geral, chamava-se Natanael dos Santos. Ele veio a falecer na madrugada de hoje,

Era da Secretaria Geral desta Casa e de vez em quando me ajudava. Era um funcionário muito bom, sério, uma pessoa que entrou nesta Casa em 21.02.86 e que nos deixa após uma fibrose renal. Ele teve que fazer hemodiálise e veio a enfartar hoje, pela manhã.

Que os funcionários desta Casa tomem conhecimento de que perdemos um companheiro desta Casa, uma pessoa que, quando eu estava na 2ª vice-Presidência desta Casa, ajudou-me muito. Quando o conheci, ficou à nossa disposição. Lamenta-se muito a sua partida. Todos nós estamos sentidos. Toda equipe aqui trabalhava com ele. Queria aqui anunciar o falecimento do nosso companheiro, funcionário desta Casa e que também usou o Hospital do Servidor Público como todos nós num momento.

Uma das razões dessa preocupação nossa com uma emenda razoável é para que atenda o Hospital do Servidor Público para que realmente os funcionários cheguem lá e não precisem fazer radioterapia fora, ressonância magnética fora, fazer um tratamento fora desse hospital.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, de volta a esta tribuna, gostaria de comentar o artigo publicado no jornal “Folha do Servidor Público”, que é uma espécie de informativo muito importante da Afpesp - Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

O último informativo desse jornal traz, em seu editorial, um artigo do presidente da Associação, Antônio Carlos Duarte Moreira, chamado “A busca pelo equilíbrio”. O artigo trata de um ponto central discutido na Assembleia Legislativa: a questão da data-base salarial e do reajuste que deve ser feito anualmente pelo governo estadual aos servidores públicos, como determina a Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso X.

O governo deve reajustar os salários dos servidores anualmente. É por isso que cada ente federativo estipula a sua data-base salarial. A do estado de São Paulo - como determina uma lei aprovada, inclusive, pela Assembleia Legislativa em 2006 - é o dia primeiro de março. Contudo, trata-se de uma lei que nunca é cumprida pelo próprio governo que a encaminhou.

Esse artigo vem em uma hora importante, pois estamos debatendo a questão do Orçamento de 2015. O nosso mandato apresentou emendas para que haja o reajuste dos salários dos servidores públicos do estado de São Paulo. No artigo, o presidente ainda vai mais longe, resgatando outro tema importante e muito debatido na Assembleia Legislativa: essa política salarial fundamentada e organizada a partir da premiação, da meritocracia e dos abonos que tanto tem prejudicado os servidores que se aposentam.

Há inúmeros servidores que estão se aposentando ou que já se aposentaram, os quais serão ou já foram prejudicados por essa política perversa de bonificação e gratificação. Elas são formas que o governo estadual encontra para não reajustar os salários dos servidores aposentados e pensionistas. Isso tem desestimulado muito a entrada na carreira dos serviços públicos do estado de São Paulo. Há muitas reclamações em relação a esse fato.

O artigo “A busca pelo equilíbrio” do presidente da Afpesp, Antônio Carlos Duarte Moreira, coloca o dedo nessa ferida. Temos que mudar essa política, porque é inconcebível que os nossos servidores sejam tão prejudicados, tanto os ativos quanto os aposentados e pensionistas. Mesmo os servidores da ativa são prejudicados por essa política perversa de premiação, porque a gratificação e o abono não são incorporados no salário base desses funcionários.

Outro dia, encontrei um professor da Rede Estadual de Ensino, nosso amigo, que tinha acabado de se aposentar. Ele estava reclamando, dizendo que seu salário tinha sido imensamente reduzido, uma vez que perdera a gratificação e os bônus que possuía. Portanto, seu salário ficou reduzido quase que pela metade. Era um professor de geografia da Rede Estadual de Ensino, amigo nosso. O artigo é muito importante porque toca também nessa questão.

Por final, ainda trata de um terceiro ponto, o qual não posso deixar de registrar, isto é, os reajustes que foram parcelados no governo Alckmin que termina ao final deste ano. Esse governo aprovou, na Assembleia Legislativa, alguns projetos de reajustes salariais para algumas categorias, mas parcelou em três ou quatro anos, na área da Educação e da Segurança Pública, prejudicando imensamente os servidores.

Afinal, esses parcelamentos não deram conta, nem de longe, de repor as perdas inflacionárias. Foi um verdadeiro golpe contra os servidores do estado de São Paulo.

E nós denunciamos, durante o processo de aprovação em 2011. Tanto é que na época nós apresentamos emendas aos projetos, elevando o percentual. Mas a base do governador Geraldo Alckmin aqui vetou, reprovou, todas as nossas emendas. Com isso, prejudicou várias categorias profissionais do estado de São Paulo, Sr. Presidente.

Então, gostaria de fazer esse registro desse artigo importante, pois é bom que todos os servidores e toda a população possam ler. Esse artigo se chama “A Busca Pelo Equilíbrio”.

O autor do artigo é o presidente da Afpesp. Aliás, todos os seus artigos têm essa tonalidade crítica e sobretudo de defesa dos servidores: da defesa da melhoria das condições de trabalho, dos salários e também da vida funcional dos servidores públicos do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, passo a ler o artigo publicado na “Folha do Servidor Público”

“A busca pelo equilíbrio

“Há em nós duas consciências: uma contém apenas estados que são pessoais a cada um de nós e nos caracterizam, ao passo que os estados que a outra compreende são comuns de toda sociedade. A primeira representa apenas nossa personalidade individual e a constitui; a segunda representa o tipo coletivo e, por conseguinte, a sociedade sem a qual ele não existiria”.

(Durkheim, Émile, Da divisão social do trabalho, página 79, tradução Eduardo Brandão)

A cada período histórico encontramos teorias econômicas que são desenvolvidas e aplicadas pelos governos, nas diversas sociedades. Cada qual com seus pesos de fracasso e de sucesso.

Todos os servidores públicos se movimentam em prol do bem-estar coletivo, seja qual for a função exercida. Também cada servidor tem sua consciência individual e coletiva. Junto à população integram a nossa sociedade. As relações ou divisões entre a categoria e a sociedade geram atividades sociais, econômicas e culturais.

Estamos vivendo um período no qual a avaliação é individual, sendo a meta o resultado coletivo. É realidade o sistema regras de promoção que beneficiam os que mais se dedicam ou os mais capacitados. Até certo ponto, um sistema justo quando falamos de relações de trabalho.

Porém, as leis que determinam os prêmios, bonificações e abonos, fortalecem o trabalho dos servidores ativos, que ao se aposentarem não são mais beneficiados. Daí vale uma reflexão simples: se conquistaram os acréscimos salariais por mérito, por que não incorporar no provento de aposentadoria?

Ainda, algumas classes conseguem os aumentos salariais, mas a maioria dos servidores não tem nem prêmio, abono ou bônus.

Em 2014, o governo de São Paulo, como em anos anteriores, aprovou leis complementares de aumentos salariais por classe de servidores. A principal característica é o parcelamento do aumento em quatro anos ou mais. Daí, um percentual, por exemplo, de 7%, diluído em três anos, não recupera as perdas salariais, pelo contrário, ao final do período, novas perdas inflacionárias achatarão os vencimentos. É um aumento “paliativo”, que não cura a doença, apenas reduz a dor, como um remédio analgésico.

O que ainda nos move a trabalhar no serviço público? Certamente nossa consciência individual em busca do bem-estar coletivo. Somente com muita resignação e vocação podemos continuar como servidores públicos. A outra saída é nos unirmos para fazer valer as leis que já existem, como o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê o reajuste anual dos ativos e aposentados.

O equilíbrio é busca constante nas ciências como a medicina, química, física e até na economia. O mundo debate formas de gerenciamento de recursos naturais e financeiros por meio do equilíbrio. As relações de trabalho ou a divisão social do trabalho visa resultado positivo, envolvendo o equilíbrio das funções e atividades.

A busca pelo equilíbrio entre o interesse individual e o coletivo pode se tornar a chave do futuro do funcionalismo. Equilíbrio de objetivos que harmonizem as necessidades sociais, valorizando os entes envolvidos, com fundamental respeito ao Erário.

Antônio Carlos Duarte Moreira - Presidente da AFPESP”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nós recebemos aqui um ofício - acho que todos os deputados receberam - do presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini, em que ele solicita aos deputados que apresentem emendas ao Orçamento de 2015 para recompor o criminoso corte feito pelo governador Geraldo Alckmin, principalmente, no Orçamento do Poder Judiciário.

A expressão “criminoso” fica por minha conta. Ele não fala em crime no seu ofício. Mas é um ofício muito duro em relação ao que vem acontecendo. Eu gostaria até de ler rapidamente parte desse ofício, na solicitação que faz.

Diz o seguinte: “O orçamento encaminhado à augusta Assembleia Legislativa desatende às necessidades do Poder Judiciário, que nos últimos anos vem tendo gradual porém crescente redução de aportes financeiros.”

Em seu ofício, o presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini, vai ainda mais longe: “O maior tribunal do planeta, com seus números assombrosos, não conseguirá satisfazer a população sedenta por justiça, nem fazer face ao notável desenvolvimento do maior estado da federação. Por isso, elaborou-se um número mínimo de emendas, que ora submeto à superior consideração de V. Exa., em quem confio pela contínua demonstração de apreço à Justiça e ao regime democrático.”

Ou seja, ele faz um apelo aqui para que os deputados apresentem emendas para suprir as várias deficiências orçamentárias do Tribunal de Justiça. Nós já denunciamos aqui, inúmeras vezes, que o orçamento foi cortado em quase três bilhões de reais.

Quando o TJ apresentou o Orçamento para a Casa Civil, apresentou um Orçamento de aproximadamente 12 bilhões. Contudo, o governador só encaminhou para cá, na Peça Orçamentária, aproximadamente nove bilhões.

Com isso, nós vamos ter uma grande dificuldade, sem dúvida nenhuma. Nosso mandato já tinha se antecipado à apresentação de emendas. Nós já tínhamos apresentado emendas para recomposição bem antes do pedido oficial do presidente do Tribunal de Justiça.

Nosso mandato já apresentou emendas para o pagamento do Projeto de lei Complementar que estabelece o nível universitário para os Oficiais de Justiça, que é o PLC nº56; apresentamos emenda para que haja previsão orçamentária para o PLC nº 12 de 2014, que dispõe sobre a transformação do cargo de agente administrativo judiciário em cargo de escrevente; apresentamos emenda para a previsão de aporte orçamentário para o pagamento do PLC nº 30, de 2013, que dispõe sobre o pagamento de um reajuste não pago no passado, de 10%, que inclusive foi parcelado em cinco anos. Esses 10% foram parcelados em cinco anos, o que já é um verdadeiro absurdo. Apresentamos ainda várias outras emendas para recompor pelo menos uma parte do corte criminoso que o governador Alckmin fez em relação ao orçamento do Poder Judiciário.

Queremos aprovar essas emendas. É importante que os deputados saiam em defesa dos servidores, pois, se as emendas não forem aprovadas, mais uma vez o Tribunal de Justiça irá utilizar essa desculpa para não pagar. Percebi que já está havendo um jogo de empurra: o presidente do Tribunal de Justiça empurra para a Assembleia Legislativa e a Assembleia Legislativa empurra para o Tribunal ou para o Poder Executivo.

É uma confusão geral e quem sai prejudicado é o servidor do Tribunal de Justiça, que já tem seus salários arrochados, defasados e comprimidos. Eles estão trabalhando excessivamente, pois não tem concurso público no TJ, o que causa um déficit monstruoso. Cada funcionário está trabalhando por dez ou por vinte. A situação é muito grave.

Atualmente estamos acompanhando algo inconcebível, que é a apresentação de um projeto do Tribunal de Justiça que está tramitando aqui na Assembleia, e sobre o qual nosso mandato já se manifestou contrariamente, que cria um auxílio-saúde para a Magistratura, mas não estende o mesmo benefício para os servidores.

Além disso, tivemos agora uma determinação do Conselho Nacional de Justiça que institui um auxílio-moradia de aproximadamente três mil e trezentos reais por mês para os juízes e desembargadores. Mas esse auxílio-moradia só vale para eles, não vale para os servidores.

Esses dispositivos certamente tiram dinheiro do orçamento do Poder Judiciário. Acho incrível, pois há dinheiro para a Magistratura, mas não há dinheiro para os servidores, para os agentes, que deveriam ter seus cargos transformados em cargos de escrevente, e para os oficiais de justiça, essa importante categoria do Judiciário cujo nível universitário nós deveríamos instituir.

Faço um apelo a todos os deputados e deputadas para que entrem nessa luta, para que se associem a este grande movimento pela aprovação das emendas, pois só assim poderemos aprovar todos esses projetos que citei agora.

Além disso, convido todos os parlamentares e todas as pessoas que estão nos ouvindo para participar de uma grande audiência pública que estamos organizando junto com as entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário, a ser realizada no próximo dia 12, aqui na Assembleia Legislativa, às 16 horas.

Vamos realizar uma grande audiência pública em defesa dos direitos e da dignidade dos servidores do Poder Judiciário, visando, sobretudo, a imediata aprovação dos PLCs nº 12, 56, 6 e 30, além de outros projetos que estão parados aqui na Assembleia Legislativa. Convido todos os deputados e deputadas para que participem e para que se filiem a essa grande luta em defesa da aprovação das emendas apresentadas, dos PLCs e dos direitos e da dignidade dos servidores do Poder Judiciário.

Já queremos deixar claro que, se esses projetos não forem aprovados, vamos obstruir a votação do Orçamento. Nós não vamos permitir que o Orçamento seja aprovado para 2015, sem que essas dívidas sejam pagas aos mais de 40 mil servidores do Tribunal de Justiça, que estão com seus salários arrochados, defasados, e trabalham em condições extremamente precarizadas. O TJ não pagou a eles licença-prêmio, horas extras, férias. Há várias dívidas que o Tribunal de Justiça não pagou ainda a esses servidores. Então, a Assembleia Legislativa tem que tomar uma atitude.

Aqui mesmo, na TV Assembleia, eu fiz uma pergunta para o presidente do Tribunal de Justiça sobre a posição dele em relação aos PLCs nºs 12 e 56. Ele disse que defende a aprovação, mas que a responsabilidade de se conseguir recursos para o pagamento é da Assembleia Legislativa. Jogou para a Assembleia Legislativa. Então, a Assembleia Legislativa tem que cumprir o seu papel, votando as nossas emendas e aprovando imediatamente, em caráter de urgência, os PLCs nºs 6, 12, 30 e 56.

Registro a presença do nosso amigo Tripoli, um dos deputados mais votados do estado de São Paulo. Foi nosso colega na Câmara Municipal de São Paulo. É uma honra poder recebê-lo na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, 10 de novembro, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra, ainda, da realização da 16ª edição do Parlamento Jovem, que ocorrerá amanhã, dia 7 de novembro, a partir das 9 horas e 30 minutos, neste plenário, bem como da Sessão Solene a realizar-se na segunda-feira, dia 10 de novembro, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 82º aniversário de cessação das hostilidades do Movimento Constitucionalista de 1932.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 37 minutos.

* * *