25 DE NOVEMBRO DE 2014
169ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ULYSSES TASSINARI e SAMUEL MOREIRA
Secretário: ULYSSES TASSINARI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JOOJI HATO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Tece críticas ao governador Gerado
Alckmin por medidas as quais considera prejudiciais aos servidores que estão em
vias de se aposentar. Explica que, para efeito de aposentadoria, não entram na
contagem do tempo as licenças, nem as faltas médicas. Menciona decisão do Tribunal
de Justiça sobre o assunto, que iria contra o critério do Estado. Defende que o
parecer da referida Corte seja estendido às demais categorias do funcionalismo.
3 - ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
4 - JOOJI HATO
Discorre sobre notícia veiculada na
mídia, do sofrimento de uma jovem, ex-modelo, que se tornou usuária de crack. Cita apreensão realizada ontem, pela Guarda
Municipal Metropolitana de Sorocaba, de 602 pacotes da droga. Sugere que blitze sejam feitas nas rodovias, no sentido de se combater
o tráfico no Brasil. Elenca países distribuidores da droga, entre eles,
Colômbia, Chile e Peru. Defende maior fiscalização nas fronteiras.
5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discorre sobre projetos que visam à
aprovação de empréstimos para o estado de São Paulo. Cita obras que deverão
receber investimentos públicos nos próximos anos. Faz reflexão sobre a crise
financeira mundial e a dívida contraída pelo Brasil durante a gestão do PSDB.
Opina que o Governo Lula contribuiu para que o País tivesse, hoje, posição
confortável quanto ao processo de política industrial, com o aumento de crédito
e de novos investimentos. Destaca que o número nacional de vagas de empregos,
na ordem de 20 milhões, supera, em muito, a previsão para o período de 2003 a
2014, que era de um milhão.
6 - CARLOS GIANNAZI
Anuncia a
visita do vereador Mário Corrochel Neto, o Bonezinho,
da Câmara Municipal de Araras, a quem saúda. Dá conhecimento de reivindicação
apresentada pelo vereador, na área da Educação. Cita caso de professora da Escola
Estadual Bom Pastor, de Guarulhos, que espera, há anos, a publicação, no
"Diário Oficial", de um direito trabalhista.
7 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
8 - PRESIDENTE ULYSSES TASSINARI
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15 horas.
9 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h37min. Convoca duas sessões extraordinárias, a serem realizadas
hoje, sendo a primeira com início dez minutos após o término desta sessão.
10 - LUCIANO
BATISTA
Pelo art. 82, lembra a morte violenta
de delegado de Polícia doutor Gilvan Freitas, em Santos. Cita matéria
jornalística sobre a autoridade, com reflexão sobre os problemas da violência
na Baixada Santista. Afirma que os policiais "estão perdendo a
batalha" para a criminalidade. Comenta ocorrência policial, ocorrida em
Goiás, observada em celular de jovem parado em "blitz". Apela aos
representantes no Congresso Nacional para que as leis sejam mudadas, para
tentar minimizar o problema. Combate a ousadia dos jovens, tendo em vista a
impunidade. Faz reflexão sobre a morte do delegado e os problemas herdados por
sua família.
11 - JOSÉ
BITTENCOURT
Para comunicação, lê e comenta
documento de representantes de sindicatos e associações de servidores
vinculados à Secretaria de Estado da Agricultura, sobre a aventada extinção da
citada pasta. Acrescenta que, hoje, na reunião da Comissão de Atividades
Econômicas, o deputado Itamar Borges, que preside o órgão, deve agendar data
para ouvir a categoria.
12 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Saúda as pessoas que ocupavam as
galerias, que estiveram presentes em ato, ocorrido
hoje, nesta Casa, que discutiu o PL 219/14, que trata da regularização
ambiental paulista.
13 - BARROS MUNHOZ
Requer a suspensão da sessão por 20
minutos, com anuência das lideranças.
14 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h50min; reabrindo-a às 17h19min.
15 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão da sessão por
cinco minutos, com assentimento das lideranças.
16 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra o pedido.
17 - CAMPOS MACHADO
Para reclamação, questiona as
manifestações dos cidadãos que ocupavam as galerias. Mostra sua posição sobre
projeto de interesse da categoria.
18 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, informa que não há
entendimento entre as lideranças quanto à deliberação de requerimento de
urgência ao PL 219/14. Em seguida, apresenta sugestões sobre o andamento dos
trabalhos.
19 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação requerimento, do
deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.
20 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, pelo PTB.
21 - ESTEVAM
GALVÃO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, pelo DEM.
22 - OLÍMPIO
GOMES
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome do PDT.
23 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, pelo PT.
24 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, manifesta-se
perplexo com posição da bancada do PT, ao tecer considerações sobre o
pronunciamento do deputado João Paulo Rillo.
Questiona o fato de não ter sido deliberado requerimento de urgência. Considera
o debate em curso como político-eleitoral.
25 - JOSÉ ZICO
PRADO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da Ordem do Dia, em nome da Minoria.
26 - FERNANDO CAPEZ
Para comunicação, solicita
esclarecimentos sobre o andamento da sessão.
27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Responde ao parlamentar. Suspende a
sessão, por conveniência da ordem, às 18h18min; reabrindo-a às
18h19min. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da
Ordem do Dia.
28 - JOÃO PAULO RILLO
Requer verificação de votação.
29 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
30 - JOÃO PAULO RILLO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
31 - SARAH
MUNHOZ
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PCdoB.
32 - OSVALDO VERGINIO
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PSD.
33 - ESTEVAM
GALVÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
34 - JORGE
CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
35 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações.
36 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, manifesta-se sobre
o processo de votação.
37 - CÉLIA LEÃO
Para comunicação, manifesta-se sobre
o processo de votação.
38 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Responde aos parlamentares. Dá
conhecimento do resultado da verificação de votação, que constata quórum insuficiente
para deliberação. Coloca em discussão o PLC 25/13.
39 - JOÃO PAULO RILLO
Requer o levantamento da sessão.
40 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Informa que o pedido que não tem
respaldo das lideranças, e dá continuidade à sessão.
41 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PLC 25/13 (aparteado pelo
deputado Campos Machado).
42 - CAMPOS MACHADO
Requer a prorrogação da sessão por
dez minutos.
43 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra o pedido, para votação
oportuna. Anuncia a presença do prefeito José Milton, de São José do Barreiro;
da ex-prefeita Ana Lúcia, de São Luiz do Paraitinga;
do vereador "Filé", da Câmara Municipal de Fartura e do prefeito João
da Tapera, de Saratuaiá, e do vereador Cesinha, de Registro.
44 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, elogia o deputado
Adriano Diogo sobre audiência pública realizada nesta Casa, quando foram
reveladas denúncias de abuso sexual na Faculdade de Medicina da USP.
45 - FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 25/13.
46 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de prorrogação da sessão por dez minutos.
47 - OLÍMPIO
GOMES
Para comunicação, faz indagações
sobre o andamento dos trabalhos.
48 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Responde ao parlamentar.
49 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, solicita a
deliberação de dois projetos do Tribunal de Justiça: um, que transforma o cargo
de agente administrativo em escrevente; e outro, que cria o nível universitário
para os oficiais de Justiça.
50 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, elogia o deputado
Fernando Capez. Lembra que o pai do parlamentar, dr. Rodrigo Capez,
é assessor da presidência do Supremo Tribunal Federal. Faz indagações sobre o
conteúdo das sessões extraordinárias.
51 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Responde ao parlamentar.
52 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, manifesta-se sobre
projeto do Executivo.
53 - MARCO
AURÉLIO
Para comunicação, elogia audiência
pública, realizada pelo deputado Adriano Diogo, sobre trotes violentos na
Faculdade de Medicina da USP. Considera corajosa a atitude dos estudantes que
fizeram as denúncias. Lembra a continuidade da audiência, hoje, nesta Casa,
quando aluno aventou problemas, também, na pós-graduação. Pede prioridade na
apreciação de requerimento de CPI sobre o tema.
54 - FERNANDO CAPEZ
Para questão de ordem, sobre o art.
184 do Regimento Interno, que trata da ordem de inscrição dos oradores na
discussão de projetos, para falar a favor e contra, ao tratar do PLC 25/13, ora
em apreço.
55 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Lembra os dispositivos regimentais
que tratam da discussão de projetos, para falar a favor ou contra. Fala a
liberdade de expressão. Reflete sobre a dificuldade de se pressupor a natureza
dos discursos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/11, à
hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da
sessão extraordinárias, hoje, às 19 horas. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Ulysses Tassinari para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ULYSSES TASSINARI - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Sarah Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, gostaria mais uma vez de utilizar a tribuna da Assembleia Legislativa para fazer um apelo ao governador Geraldo Alckmin para que pare de boicotar os servidores do Estado, pare de prejudicar os servidores que estão se aposentando.
Falo aqui de todo o funcionalismo, porque desde 2012 o governo estadual tem feito uma interpretação totalmente equivocada, cruel e perversa da legislação atual sobre o tempo de serviço para aposentadoria.
Refiro-me aqui a um debate que nós, exaustivamente, já fizemos. Continuamos fazendo esse debate porque, realmente, esse governo do PSDB coloca em curso no estado de São Paulo - e isso não é de hoje - uma política de ódio contra os servidores, contra os professores da rede estadual, contra os servidores da Segurança Pública, do sistema prisional, da Saúde e das outras secretarias. É a isso que estamos assistindo há muitos anos. Há 20 anos que está em curso essa política de ódio, de destruição das carreiras dos servidores do estado de São Paulo.
Esse debate que estamos fazendo aqui na Assembleia Legislativa, por conta de várias reclamações e denúncias que vários mandatos têm recebido em seus gabinetes, trata do não reconhecimento de licenças médicas e faltas médicas para o tempo de aposentadoria. É absurda essa interpretação do governo estadual de não reconhecer tanto as licenças como as faltas médicas para o tempo de contribuição dos servidores, para efeito de aposentadoria.
Mesmo quando um professor está de licença médica, ele continua contribuindo com a SPPrev - São Paulo Previdência, que é o seu instituto de previdência. Ele vai se aposentar pela SPPrev. Mesmo estando de licença médica, com laudo do Departamento de Perícias Médicas mostrando que está impossibilitado de trabalhar, ele continua contribuindo. Ele recebe seu salário e, no seu holerite, há o desconto da SPPrev.
Agora, não sei por que razão, o governo insiste nessa interpretação de não considerar essa falta ou licença médica como tempo de contribuição. Isso tem prejudicado imensamente os nossos servidores, sobretudo os da Educação.
Mas temos uma boa notícia. Sr. Presidente. A Assetj, que é uma das associações de servidores do Poder Judiciário, entrou com um requerimento dentro do próprio Tribunal de Justiça e conseguiu uma decisão - uma grande vitória - que, em nossa opinião, poderia ser estendida ao conjunto dos servidores do estado de São Paulo. Foi uma vitória importante, em que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, para os servidores do Poder Judiciário, o direito à contagem dessas licenças e faltas médicas para fins de aposentadoria.
Se o Tribunal de Justiça fez esse reconhecimento por meio da figura do seu presidente, entendemos que essa decisão é superior ao entendimento do governo Alckmin, do PSDB, que, como eu disse, há muitos anos tem prejudicado os nossos servidores, destruindo a carreira do Magistério Público, dos servidores da Segurança Pública, do sistema prisional, entre outros. Essa tem sido a tônica histórica do PSDB e de sua base de apoio aqui na Assembleia Legislativa, que sempre legisla contra os servidores do estado de São Paulo.
Faço esse apelo aqui, Sr. Presidente. Agora, a partir dessa decisão do presidente do Tribunal de Justiça, nós vamos reivindicar e exigir que esse entendimento seja estendido a todos os servidores, sobretudo aos nossos servidores da Educação, que não têm direito à contagem das faltas e licenças médicas como tempo para aposentadoria.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
* * *
Nossos servidores da Educação estão adoecendo em serviço por conta da superlotação de salas, da violência nas escolas e da jornada estafante de trabalho. Nossos professores são os mais prejudicados por essa situação de não reconhecimento das faltas e licenças médicas.
Então, vamos tomar medidas com relação a essa decisão do presidente do Tribunal de Justiça, que beneficia os servidores. É uma conquista dos servidores do Poder Judiciário, por meio da ação da Assetj, que está de parabéns por conta dessa luta. Porém, queremos que essa decisão seja estendida, também, para todo o funcionalismo estadual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, telespectadores, venho hoje a esta tribuna, pois li ontem, se não me falha a memória, na “Folha de S.Paulo”, sobre uma jovem de 22 anos, que é uma modelo.
É uma moça muito linda, que foi encontrada na nossa tradicional “cracolândia”, junto ao Salão São Paulo, junto à antiga rodoviária da cidade de São Paulo, nos Campos Elíseos. Ela tinha uma carreira pela frente e é uma usuária de crack. Portanto, está nessas condições físicas lastimáveis. Olhei a foto anterior. Ela esteve, inclusive, na capa da revista “Veja” e de outras, se não me falha a memória. Hoje, ela traz consigo essa marca
de mais uma vítima dos entorpecentes, das drogas que assolam a nossa juventude e acabam com as nossas famílias.
Qual das famílias, hoje, não tem um parente, um amigo, uma amiga, alguém que esteja envolvido com o uso de drogas? Precisamos corrigir isso. Esta Casa tem uma função extremamente importante. Aliás, todas as Casas têm - inclusive as câmaras municipais, juntamente com as autoridades competentes.
Tivemos um exemplo, em Sorocaba, ontem à noite. Não foi nem a Polícia Militar nem a Polícia Civil. Em uma inspeção, a Guarda Municipal de Sorocaba conseguiu detectar que uma pessoa tinha 602 pacotinhos de crack e apreendê-los. Era um traficante que estava vendendo na região de Sorocaba.
Isso existe em vários lugares. Se nós partirmos para a cidade de São Paulo, para o Rio de Janeiro ou qualquer cidade, teremos uma quantidade enorme de drogas que estão sendo consumidas, principalmente pela juventude do nosso País. Aliás, não é só a juventude. Há, inclusive, cortadores de cana com esse problema.
Sou coordenador da Frente Parlamentar Anticrack e outras Drogas. Fizemos um estudo, juntamente com Donisete Braga, ex-deputado estadual e atual prefeito de Mauá, e outros companheiros. Detectamos, em um trabalho da nossa Frente Parlamentar, que toda cidade brasileira tem usuários de crack e outras drogas que afetam a vida e a Saúde das pessoas.
Como médico, eu entendo que é possível controlarmos isso, se tivermos uma política antidrogas, se conseguirmos fazer blitze a todo instante. Não têm que fazer blitze só para bebida alcoólica, pedindo para as pessoas que saem dos botecos soprarem bafômetros, mas deve-se, também, fiscalizar os porta-malas desses carros, procurar drogas e armas - que infelicitam, também, muitas vidas. Com essas armas, assaltam, roubam e cometem muitos crimes.
Quero reafirmar que nós podemos organizar, juntamente com a polícia, uma força-tarefa grande. Vamos unir as polícias federal, estadual e municipal, as Organizações Não Governamentais, a Assembleia Legislativa, os deputados e os vereadores para controlar um pouco essa droga que invade as nossas fronteiras. Nós não produzimos essa droga aqui. Ela vem da Bolívia, Colômbia, Argentina, Chile, Peru. Ela atravessa o Brasil e vai para o Exterior.
Nós podemos controlar, sim, as nossas fronteiras através do Exército, através das nossas polícias, podemos cercar as fronteiras interestaduais para minorar esse sofrimento, essa epidemia que acomete a nossa sociedade, o nosso País.
Se pudéssemos - e temos condições - organizar essa força-tarefa, os nossos jovens não receberiam essa triste herança advinda do uso de drogas ilícitas. O cigarro e a bebida alcoólica, drogas oficializadas, levam ao consumo das drogas ilícitas, que tanto malefícios trazem aos nossos jovens.
Deixo a tribuna com a esperança de podermos oferecer um futuro melhor para os nossos herdeiros.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.)
Encerrada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, aprovamos semanas atrás empréstimos importantes para o estado de São Paulo, da mesma forma que temos autorizado o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o BNDES a fazerem alguns investimentos necessários no estado: investimentos para o Metrô, para a CPTM, para duplicação de estradas, como a Tamoios, investimentos para as obras que vão interligar Santos a Guarujá, como o trem que irá até Varginha próximo da região entre Grajaú e Parelheiros, como o metrô que deverá chegar à região do Jardim Ângela.
É importante atentarmos para os investimentos que estão sendo feitos no estado de São Paulo porque até 2002 o estado praticamente não recebia investimentos estrangeiros, não recebia investimentos do governo federal porque o governo brasileiro tinha uma dívida com o Fundo Monetário Internacional, o que inviabilizava qualquer investimento no estado de São Paulo.
Hoje, o Brasil figura como o quinto maior país do mundo em reservas internacionais demonstrando a solidez do governo brasileiro. Nós tínhamos, em 2005, 53 bilhões em reservas internacionais. Em maio de 2014, chegamos a 379 bilhões em reservas internacionais.
O quadro demonstra claramente que a dívida externa brasileira, os empréstimos com o FMI, começou durante a gestão do Fernando Henrique Cardoso. Apenas na gestão do Governo Lula, a partir de 2004, conseguimos pagar a dívida externa brasileira e, com isso, o Brasil começou a ter as reservas internacionais necessárias para que pudéssemos passar por crises internacionais. Passamos por duas crises e a população, não só do estado de São Paulo, mas de todo o País, não foi afetada.
Essas informações são importantes porque os investimentos em Metrô, CPTM, duplicação de estradas, saneamento básico e obras de interligação e de mobilidade só estão sendo feitos porque o governo brasileiro pagou a dívida externa que tinha com o Fundo Monetário Internacional, na gestão Lula. Na gestão Dilma, as reservas internacionais foram se consolidando e, com isso, o estado de São Paulo pôde receber investimentos que não recebeu durante toda a gestão do FHC, que constituiu a dívida interna brasileira.
Com os investimentos que estão sendo feitos, a política industrial do Brasil vem crescendo. Hoje estamos apenas abaixo da China, da Indonésia, da Turquia e dos Estados Unidos. Em relação aos demais países do mundo, o Brasil tem uma posição confortável quanto ao processo de política industrial.
O Brasil tem crescido e potencializado a dinâmica da economia a partir da ampliação, em mais de 50%, do crédito que era efetuado não só à micro e pequena empresa, como às médias e grandes empresas. Com o aumento do crédito, vem-se aumentando a possibilidade de novos investimentos e, com isso, mais emprego é gerado à população do nosso País.
Há a previsão em torno de um milhão de empregos para 2014. Já foram gerados, entre 2002 e 2014, nos governos Lula e Dilma, mais de 20 milhões de empregos no Brasil. Essas informações são importantes, porque estamos percebendo que a economia brasileira é sólida. Os investimentos em programas e políticas sociais e em políticas industriais que estão sendo feitos no Brasil têm gerado mais de 20 milhões de empregos. Com isso, aumentam-se a renda da população e o consumo, gerando um novo desenvolvimento em nosso Estado.
Os investimentos necessários para desenvolver o estado de São Paulo só estão sendo possíveis porque o governo brasileiro pagou a dívida externa com o Fundo Monetário Internacional, abrindo a possibilidade de investimento em Metrô, CPTM, duplicação de estrada, saneamento básico e infraestrutura, algo que não acontecia até 2002 no País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria, primeiramente, de anunciar a honrosa presença do vereador da Câmara Municipal de Araras, Mário Corrochel, conhecido como Bonezinho. Ele veio à Assembleia Legislativa trazer as reivindicações de Araras, atrás de recursos, de emendas parlamentares, porque é presidente da Comissão de Saúde, área totalmente abandonada por nossos governos.
Como sabemos, os municípios não têm recursos, dependem da transferência orçamentária tanto do governo estadual quanto do governo federal. É uma honra recebê-lo aqui, Mário. Parabéns pelo seu trabalho de estar peregrinando pelos gabinetes atrás de recursos para sua cidade, sobretudo nessa área estratégica, a área da Saúde pública. Vossa Excelência trouxe-me uma reivindicação importante de sua mãe, que é diretora de escola da Rede Estadual de Ensino, que vai de encontro ao que eu disse há alguns minutos em minha primeira intervenção. Ela mostra uma dificuldade muito grande com a sua aposentadoria, porque embora já haja uma lei garantindo aposentadoria especial para os gestores escolares, a Lei 11.301, de 2006, como ela muito bem pontuou aqui, o Governo do Estado não respeita a legislação.
Nosso governo em São Paulo é um governo fora da lei. O governo Alckmin afronta a legislação de ensino, prejudicando os nossos servidores. Gostaria de ilustrar mais um exemplo do que falei em minha primeira intervenção, de que o Governo do Estado não reconhece, de forma criminosa e cruel, as licenças e faltas médicas como tempo de contribuição dos servidores do estado de São Paulo, sobretudo dos professores para aposentadoria especial.
Há alguns dias também fiz uso da tribuna dizendo que tínhamos ingressado com uma representação no Ministério Público Estadual, denunciando o Estado pela demora da publicação dos documentos das solicitações dos servidores. Citei vários casos de pedido de liquidação de tempo para aposentadoria. Hoje, quando um professor pede uma certidão de liquidação de tempo, esse documento pode demorar dois, três, quatro anos. Estamos aqui com um caso da professora Suely Lameirão, da Escola Estadual Bom Pastor II, da Diretoria Norte de Guarulhos. Essa professora está há três anos esperando a publicação de um pedido de liquidação de tempo, protocolado na diretoria de ensino. É muito grave o que vem acontecendo. Gosto aqui de denunciar, mas também de ilustrar, oferecendo exemplo do que vem acontecendo com os servidores.
Por coincidência, o vereador Mário, de Araras, trouxe-me aqui mais uma denúncia também de sua mãe. Recebemos outra denúncia da professora de Guarulhos, e assim vai. Essa é a prática do PSDB no estado de São Paulo. O PSDB coloca, através de seus governos, uma política de ódio contra os servidores públicos. Tudo o que o governo pode fazer para atrapalhar os servidores ele faz, inclusive interpretando de forma perversa a legislação existente. Por exemplo, a aposentadoria especial para os gestores: o governo diz que não há fundamento legal, mas temos aqui a Lei 11.301, de 2006, que é respeitada, por exemplo, pela Prefeitura de São Paulo há muitos anos. Se a Prefeitura de São Paulo, através de sua Procuradoria, que é séria, reconhece o direito à aposentadoria especial aos gestores, por que o Estado não reconhece? Isso faz parte da perversidade dos governos tucanos aqui no estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas, a sessão é reaberta às 16 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item nº 1 - Projeto de lei nº 823, de 2014, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que
estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em
contratos de parceria público-privada que tenham por objeto ações ou serviços
em Saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.
Convocamos ainda V. Exas., Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item nº 1 - Projeto de lei nº 823, de 2014, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que
estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em
contratos de parceria público-privada que tenham por objeto ações ou serviços
em Saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.
O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luciano Batista.
O SR. LUCIANO BATISTA - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu estive aqui no plenário na semana passada para me manifestar em relação a mais uma morte violenta, entre tantas outras que estão acontecendo no nosso País. Foi uma morte violenta e covarde do delegado de polícia de Santos, Dr. Gilvan Marcílio de Freitas Júnior. No domingo passado, o centenário jornal “A Tribuna” fez uma belíssima entrevista com o Dr. Rony, delegado seccional da Baixada Santista. Ele deu o seu ponto de vista como delegado de polícia já há quase 30 anos, sobre o que está acontecendo.
Trata-se de uma matéria grande, de quase uma página, que fala sobre a violência desenfreada. A matéria diz que estamos perdendo a batalha, e é verdade. Hoje, no “Jornal Hoje”, da “Rede Globo”, foi exibida uma matéria que mostrou dois menores de Goiás, um de 16 e o outro de 17 anos de idade. Eles colocaram outro jovem no carro e o filmaram sendo levado para ser executado.
Eles filmaram declarações como “hoje chegou o seu dia”. Descendo do carro, deram vários tiros no outro jovem. A polícia, em uma blitz, apreendeu um dos jovens, de 16 anos - um jovem desprotegido, segundo o “Estatuto da Criança e do Adolescente”. Estava dirigindo uma moto sem carta, sem habilitação e possuía crack e cocaína. Pegaram o celular dele e acharam o vídeo.
Por que estou falando sobre isso? Não sei do alcance da TV Alesp, mas temos alguns deputados federais eleitos nesta Casa de leis, que irão tomar posse em Brasília a partir de fevereiro de 2015.
Quero deixar um pedido para nossos deputados e nossas deputadas eleitas, de todos os partidos, além daqueles que já estão lá há tantos anos. Não é possível mais. Não há como vencermos essa guerra diária se não alterarmos as leis deste País.
O que vemos hoje nas ruas de cada cidade? A molecada está sem freios. Estão roubando de manhã, na hora do almoço, de noite. Estão atirando. Para eles tanto faz, eles vão para a Fundação Casa, entram em um dia e saem no outro, ou dentro de um ou seis meses. Eles saem piores do que entraram. Esses jovens sabem que podem matar. Eles possuem autorização para matar.
Nosso Congresso Nacional está assistindo essa situação pelo camarote. É como se fosse o melhor camarote da Arena Palmeiras ou do Itaquerão, aquele que tem garçons, inclusive. Nossas autoridades federais estão assistindo a isso porque estão um pouco imunes a esse assunto. Esse problema não chega facilmente a Brasília, não por conta da falta de informação, mas porque isso não os atinge.
Nosso Congresso Nacional não precisa baixar a maioridade penal para 16 anos, porque quando diminuírem para 16, o crime irá recrutar crianças de 15, 14 anos. Precisamos alterar as leis, para que possamos punir. Quem mata uma pessoa sabe o que está fazendo, não importa a idade. Em quase todos os países da Europa e nos Estados Unidos, quem matou, não importando a idade - 18, 17, 16, 14 anos - “vai em cana” e fica preso.
É lógico que devemos ter uma cadeia diferenciada, separada, para atender essa demanda, mas não podemos continuar dessa forma. Eles estão debochando. Os menores hoje batem no vidro e atiram. Eles são menores mesmo, por que não?
Como disse há pouco, em relação à reportagem exibida no “Jornal Hoje”, da “Rede Globo”, o menor assume: “fui eu que atirei”. Pode ser que ele tenha atirado, mas pode ser que não tenha sido ele, pois havia um maior de idade entre eles. Em diversos casos, se o maior de idade atirou o menor assume, porque “não dá nada”.
Aliás, esse menor que disse que matou hoje estava preso há poucos meses atrás, e o menor que matou o doutor também foi preso no começo do ano com drogas e armas. Ele foi preso, mas logo foi solto e matou o Dr. Gilvan.
Dr. Gilvan, delegado com uma ficha impecável, assassinado friamente na calçada sem sequer mexer um músculo do rosto. Ele não reagiu, levou um tirou no peito e, quando caiu, o marginal sacou a arma da cintura e deu um tiro na cara dele. Morreu.
Eu quero, para concluir, deixar a seguinte pergunta para os nossos deputados federais e senadores: quem vai cuidar do filho de oito anos e do filho de quatro anos? É o estatuto do menor? Ele deixou dois filhos e o marginal, que tem 17 anos, daqui a pouco está na rua de novo tirando a vida de outra pessoa. Ele vai completar 18 anos e, provavelmente, com 19 ou 20 anos já terá morrido - porque essa é a lei da selva.
Faz-se necessário, então, um esforço do nosso Congresso para alterar o nosso Código e acabar com essa impunidade aos menores - porque quem puxa um gatilho sabe o que está fazendo. Não é mais a realidade dizer que o menor é imputável e não sabe o que está fazendo - ele sabe. Quando ele põe a arma na cintura, quando ele vai para um assalto, ele sabe exatamente o que está fazendo. Ele saber contar o dinheiro que ele roubou; ele sabe dirigir o carro que roubou; ele sabe dirigir a moto que roubou; ele sabe puxar o gatilho; ele sabe que é um ato covarde dar um tiro em uma pessoa caída no chão... Mas ele faz!
Então não é possível pensar que ele é imputável. O cara atirou, ele tem que ser preso e cumprir a pena integralmente para que a gente possa voltar a andar nas ruas do país. Isso está acontecendo em todo o país pela inoperância do Congresso Nacional que não toma uma atitude decente para coibir esse tipo de crime.
Obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de ler uma manifestação de vários sindicatos e associações de servidores vinculados à Secretaria de Agricultura sobre notícias que estão sendo veiculadas sobre a possível extinção da pasta.
Hoje, na Comissão de Atividades Econômicas, nós aventamos a possibilidade de ouvir os servidores da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo.
“Contra a Extinção e pelo Fortalecimento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo
Nas duas últimas décadas, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, vem sofrendo um processo de diluição de seus objetivos e deterioração de suas estruturas de atuação, que agora culmina com a intenção do Governo Estadual, ainda não muito clara, de extingui-la, fundi-la ou esfacelá-la, conforme notícias veiculadas pelos órgãos de imprensa entre o final de outubro e início deste mês.
A contínua diminuição dos seus recursos orçamentários, o rebaixamento salarial de seus profissionais, a não realização de concursos para reposição de pessoal técnico e administrativo, a extinção de numerosas unidades e cargos, a falta de equipamentos e materiais para desenvolvimento de seus serviços, a deterioração dos prédios e instalações, a decadência da formação e aperfeiçoamento de seu corpo técnico, a venda e cessão de seus próprios e até a retirada de sua sede principal, a falta de diretrizes e programas e a sucessão de dirigentes sem a necessária competência na gestão pública, sem força política, sem uma história de serviços prestados ao desenvolvimento rural e à agricultura e assessorados também por pessoas sem a adequada formação técnica e desvinculadas do setor agrícola - tiveram como resultado o enfraquecimento sistemático dessa outrora poderosa e centenária instituição pública que inúmeros serviços prestou e presta (com todas essas limitações) à agropecuária paulista, seja na pesquisa para a geração de novas tecnologias, no trabalho técnico-educativo da extensão rural principalmente junto aos agricultores familiares, na proteção através da defesa sanitária da pujante atividade do setor agropecuário de nosso estado, no fortalecimento da organização dos produtores e comunidades rurais, na proteção aos recursos solo e água, no apoio à comercialização e à agro-industrialização dos produtos e tantos outros serviços indispensáveis no dia-a-dia do campo.
Agora, diante da ameaça de uma desestruturação definitiva de seus serviços, não podemos mais ficar paralisados, assistindo passivamente a destruição desta Secretaria que é um patrimônio de todo o povo paulista.
Neste grave momento, conclamamos a união de todas as organizações representativas dos agricultores (associações, cooperativas, sindicatos, conselhos), dos pesquisadores, dos extensionistas, técnicos e funcionários da Secretaria de Agricultura, prefeitos, vereadores, deputados, lideranças políticas em geral e todos que crêem que a agricultura é uma atividade que diz respeito a toda a população de nosso estado - juntando-nos para a constituição imediata de um Fórum Permanente em Defesa e pelo Fortalecimento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que elabore e participe do debate de proposições que alavanquem o resgate, a modernização e aperfeiçoamento dos serviços dessa instituição histórica, adequando seus objetivos aos novos tempos da agricultura, estabelecendo compromissos principalmente com a sustentabilidade e com a agricultura familiar, valorizando seus profissionais, dando-lhes efetivas condições de trabalho, favorecendo a necessária transparência e a participação da sociedade na construção, execução e avaliação de seus programas e projetos.
Nossa proposta é de que este Fórum possa se instalar junto à Assembleia Legislativa de nosso estado, de forma suprapartidária, para que possamos contar com o fundamental respaldo político que sustente e proporcione um diálogo construtivo com o Poder Executivo e que efetive as proposições geradas após amplo debate com os segmentos interessados.
Todos Unidos, pelo Fortalecimento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo e Contra sua Extinção!
Campinas, 18 de Novembro de 2014.
Associação Paulista de Extensão Rural - Apaer
Sindicato dos Servidores da Defesa Agropecuária do Est. de S. Paulo - Sindefesa
Associação dos Assistentes Agropecuários do Estado de São Paulo - Agroesp
Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo - APqC
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo - Fetaesp
Federação da Agricultura Familiar do Estado de São Paulo - FAF”
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Antes de suspendermos, quero agradecer a presença de todos vocês que nos visitam hoje, que tiveram atividade nesta Casa e têm todo o interesse no debate do Projeto 219/2014. Obrigado pela presença.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, estamos aguardando o término da reunião da bancada do PT para que possamos ultimar eventuais acordos que possam ocorrer ainda nesta sessão, razão pela qual solicito a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos. (Manifestação nas galerias.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, sou francamente favorável à aprovação desse projeto apresentado pelo deputado Barros Munhoz. Mas não posso concordar com essa manifestação, que viola o que dispõe o nosso Regimento. Aqui, a questão é ter lado. Nunca aceitei que fosse violado o Regimento com a manifestação de apupos ou vaias. Sou francamente favorável ao projeto, que é encabeçado pelo maior líder ruralista de hoje, chamado Fábio Meirelles. Por isso, peço que haja respeito das pessoas em relação a esta Casa e a V. Exa., Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, lamento informar que consultei o líder do PT agora e não há entendimento para votar a urgência do PL 219. Não havendo entendimento, vamos apenas perder tempo e cansar todo mundo que está nos assistindo. Não vamos a lugar algum hoje, porque a discussão vai consumir o restante desta sessão.
Então, eu peço a V. Exa. que não paute a urgência, para que continuemos conversando, e paute o outro projeto que não a urgência do PL.
Quero explicar que não adianta darmos murro em ponta de faca. Se hoje não é possível votar, não quer dizer que amanhã ou depois de amanhã não seja. O mundo não vai acabar no dia 18 de dezembro nem no dia 20, se Deus quiser.
Então, vamos continuar lutando com a mesma fibra, com a mesma garra, com a mesma têmpora, porque temos absoluta convicção de que esse projeto é necessário, é bom e é urgente. E nós vamos fazer prevalecer essa verdade neste Parlamento, se Deus quiser.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, líder do Governo, que requer, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada, na seguinte conformidade:
Item A - Que o Item 858, referente ao Projeto de lei nº 823, de 2014, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que especifica, para assegurar o cumprimento de obrigações em contratos de PPP que tenham por objeto ações ou serviços em Saúde, nas áreas médica, hospitalar, sanitária e de apoio, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais itens.
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a
votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento-os.
Deputado Antonio Salim Curiati, V. Exa., que é um exemplo de vida, consegue entender o que se passa neste plenário? Consegue entender V. Exa. o que há no coração de algumas bancadas desta Casa? De que estamos tratando, deputado Antonio Salim Curiati? De um simples requerimento de urgência, que diz respeito a um projeto apresentado pelo deputado Barros Munhoz e que atende aos agricultores do estado de São Paulo.
O que é urgência? Simplesmente, em vez de se discutir por 12 intermináveis horas, reduz-se a discussão para seis horas. São 12 horas, com 15 minutos para cada deputado da chamada oposição. São quase 50 deputados inscritos em 12 horas. Em seis horas, são 24 deputados.
Aí, eu indago: a bancada do Partido dos Trabalhadores quer ou não votar esse projeto que favorece a agricultura do estado de São Paulo? Quer ou não? É simples a resposta. Não se trata do deputado Barros Munhoz. Eu fui até contra, quando ele permitiu que fosse realizada uma audiência pública. Para quê? O projeto é claríssimo, claro, cristalino.
Entretanto, acontece que há negociações políticas e atrevo-me a dizer que até eleitorais - para 2016. Qual é a objeção que a chamada oposição tem a este projeto? Os assessores do Partido dos Trabalhadores estão ensandecidos. Eles pretendem procrastinar a aprovação deste projeto. Não há nada que justifique essa tomada de posição.
Se a bancada da oposição quer inserir alguns projetos que lhe interessa, fale abertamente, fale clara e cristalinamente. O que têm os agricultores do estado de São Paulo com esta questão político-partidária? Os homens do campo vão ser punidos porque as bancadas não se entendem nesta Casa em razão de questões político-eleitorais? O que vamos dizer para o Dr. Fábio Meirelles, secretário da Agricultura? Que a bancada do PT não quer votar, que esta Casa tem dono, que esta Casa tem proprietário? O PT é dono da Assembleia? Aí dizem alguns ‘vamos derrubar o veto do deputado Jorge Caruso, o que é justo, é uma luta de todos nós.’ Luta de quem?
Não. Estamos diante de uma encruzilhada política. Nós vamos punir uma categoria quase ensandecida pelo sofrimento. Ninguém mais quer trabalhar no campo. Na há recursos, não há financiamento. Ou chove demais ou chove de menos.
Eles aguardam ansiosamente que esta Casa vote hoje pelo menos a urgência, o que não quer dizer que se votará o projeto.
O Partido dos Trabalhadores tem outras pretensões. Por que não fazer um pacotaço? Não dá, deputado Enio Tatto, com o devido respeito que tenho por V. Exa. e seu partido.
Tempos atrás, uma simples urgência era um pedido trivial nesta Casa, nunca se discutiu urgência, repentinamente a urgência serve como meio de negociação.
Eu tenho aqui uma urgência que diz respeito aos servidores do Tribunal de Contas do Estado, servidores, não conselheiros.
O que faz a bancada do PT? Não vota e por quê? Porque quer colocar mais três, quatro urgências, mais três, quatro projetos, mais três, quatro vetos.
Quem vai justificar aos humildes servidores do Tribunal de Contas do Estado que a bancada do PT não quer votar nem a urgência? Mas de vez em quando encontro parlamentares petistas desfilando pelo prédio da Avenida Rangel Pestana de lá para cá, um conselheiro aqui, outro acolá, mas e o servidor do Tribunal de Contas do Estado? Como fica o humilde servidor? Não vai ter aumento porque a bancada do PT não quer votar a urgência? E ainda fala que defende os trabalhadores! Onde estamos? Ou como diz o psiquiatra Frank Wiles ‘não importa onde estamos, importa para onde vamos’. E não estamos indo por um bom caminho. Estamos indo por um péssimo caminho.
Começo a verificar no horizonte que não vamos ter acordo nenhum e que os projetos não serão aprovados por questões políticas.
Quem vai responder pela omissão desta Casa? O deputado Barros Munhoz vai ser derrotado se não for votado o projeto? Não é o deputado Barros Munhoz, são os agricultores, são os homens do campo, gente com mãos diferentes das nossas, com mãos calejadas. As nossas não têm calos, só de caneta. As mãos de agricultores são cheias de calos.
E nós estamos aqui discutindo o sexo dos anjos. Aqui se pratica a estratégia de o assessor saber mais que o deputado. Na minha bancada, no meu partido, mando eu - o meu partido do qual sou presidente em São Paulo, do qual sou secretário-geral nacional, um partido que tem 25 deputados federais, que cresceu de 16 para 25. No meu partido, eu decido. Não fico consultando assessores que às vezes se acham mais que deputados, eu decido.
Eu decido aquilo que acho importante para o povo, por isso fui eleito. A não ser que eu renuncie e o meu assessor assuma o meu lugar. Se eu não tenho condições de ser deputado, os meus assessores vão ser parlamentares, e não eu.
Por isso, quero deixar bem claro: sinto a Assembleia subjugada, hoje, a interesses pequenos. Diz Fernando Pessoa que a vida é curta, mas não pode ser pequena. É por isso que eu estou aqui, nesta tribuna, para deixar clara, bem patente, bem cristalina a minha posição.
Nós estamos invertendo os papéis. Nós somos deputados que não podemos nem exprimir as nossas convicções e defender o povo, porque somos impedidos por questões meramente políticas e partidárias.
Por isso, deixo o meu repúdio a não votação dessa urgência, onde prevalecem os interesses políticos e partidários acima dos interesses públicos. Entristecido, saio da tribuna para voltar à planície, esperando que esta Casa atenda o apelo dos agricultores e vote, ainda hoje, esse simples pedido de urgência.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pelo DEM.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Estevam Galvão para encaminhar pelo DEM.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu não pretendia encaminhar, porque entendo que esta inversão deveria ser alguma coisa compreensivelmente lógica, uma vez que, semana passada, já havíamos iniciado a discussão. Já discutimos por uma hora e quinze, por isso, seria razoável que a inversão fosse algo natural, claríssima.
Percebemos com clareza que as coisas não vêm acontecendo com a serenidade, com o equilíbrio, com a tranquilidade que nós gostaríamos, uma vez que nós já estamos no final deste ano de 2014. Temos apenas em torno de 10 ou 12 sessões para trabalharmos os projetos dos deputados, eventualmente os vetos, os projetos do governo, para garantir a governabilidade, e temos ainda o Orçamento.
Então, caríssimos deputados, meu grande e ilustre amigo deputado Campos Machado, é razoável, é importante que nós todos trabalhemos aqui com responsabilidade, a responsabilidade que nos foi outorgada pelo voto e pela população. Quando saímos às ruas pedindo voto, assumimos o compromisso de honrar cada voto recebido. E a forma de honrarmos esse voto é exatamente trabalhando, cumprindo com nosso dever, com nossas atribuições, seja de garantir governabilidade, seja de assessorar o governador, seja de fiscalizar, seja até de denunciar, se for o caso.
Mas não é justa a omissão; não é correto não cumprirmos com o nosso dever, com nossa obrigação; não é justo não trabalharmos convenientemente, garantindo ao povo de São Paulo o crescimento e o desenvolvimento sustentável. Digo desenvolvimento sustentável. Por quê? Porque colocou muito bem aqui meu caro deputado Gilmaci; colocou muito bem aqui o deputado Campos Machado. Esse projeto, o PRA, muito mais do que de interesse dos agricultores - como bem disse o deputado Campos Machado - é de preservação ambiental, de interesse do estado de São Paulo. Muito mais do que isso, como dizia nosso governador Mário Covas, sobretudo um projeto de interesse do Estado, do Brasil e quiçá do planeta.
Não pode haver justificativa para que um partido, não no Colégio de Líderes, nem no plenário, não se proponha a fazer um acordo para votarmos apenas a urgência. Sempre foi praxe no Colégio de Líderes não discutirmos urgência de nenhum caso, nem deste, nem daquele. Na semana passada houve algum entendimento, sim, que se fizéssemos audiência pública, hoje, a urgência seria votada, bem colocou o deputado Campos Machado. O deputado disse: “Líder, deputado Barros, não faça audiência, que não vai resolver nada.” Eu disse: “Faça audiência, sim, deputado Barros, porque o líder do PT, o deputado Rillo, tem sido uma pessoa compreensível e de fácil diálogo”. Não entendo como, hoje, no Colégio de Líderes, não definimos, com a presença do líder do PT, votarmos então essa urgência hoje. Não tem cabimento nenhum virmos aqui, num projeto de grande interesse, como disse não dos agricultores apenas, que representa uma grande parcela do PIB do estado de São Paulo e do Brasil, mas um projeto de importância sustentável, um projeto de proteção ambiental.
Por isso, deputado Barros Munhoz, líder do governo, muito dinâmico, entusiasmado e trabalhador, apela de forma até indignada e diz para votarmos, não para auxiliar o governo, não para beneficiá-lo. Vamos trabalhar pelo nosso povo, pela nossa gente. E mesmo assim ele não tem assistido à compreensão que todos nós deveríamos ter, visando sempre ao progresso e ao desenvolvimento, cuidando do ambiente, do social, do crescimento, do desenvolvimento, enfim; ajudando para que este estado, que é a mola propulsora do nosso País, possa avançar muito mais ainda.
Por isso, meu caro amigo deputado João Paulo Rillo, líder do PT nesta Casa, faço um apelo a V. Exa. Vossa Excelência pode até não definir hoje, mas vamos raciocinar com muito juízo para que amanhã, quando teremos mais um Colégio de Líderes, às 15 horas, possamos encontrar um caminho para aí sim votarmos essa urgência e tantas outras que forem viáveis, inclusive as de interesse do partido de V. Exa. E vamos votar também os vetos.
Eu dizia que a pauta de hoje seria tranquila. Votaríamos essa urgência, o veto do Caruso, e teríamos a continuidade da discussão das PPPs da Saúde, que é o Projeto nº 823, cuja ordem estamos invertendo nesta discussão. Por isso, quero fazer um apelo mais uma vez à Casa e aos deputados. Vamos colocar como prioridade os interesses do estado, do nosso povo, da nossa gente, e nos preocupar não apenas com os produtores agrículas, que representam, como disse, uma parcela muito grande do nosso PIB, mas com a proteção ambiental. O que isso quer dizer? Crescimento sustentável. Vamos cuidar do social, da saúde e da economia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PDT, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, estamos realmente com grande dificuldade de estabelecer uma pauta comum que possa contemplar todas as motivações partidárias nesta Casa. Essa dificuldade muitas vezes coloca em situações conflitantes aqueles que estão se mobilizando para evitar o pior.
Diante da dificuldade do estabelecimento dessa pauta, não vamos discutir a condição legal e constitucional da Presidência de estabelecer uma pauta. Venho a esta tribuna fazer um alerta mais uma vez na busca do entendimento, mas também ocupando regimentalmente o tempo para que se não acontecer a inversão da Ordem do Dia proposta, também não se inicie ou se reinicie a discussão do Projeto nº 25, da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado, e aqui estão seus representantes e vigilantes. Vigilantes não em questões pessoais em preservação institucional, em preservação da defesa do Estado, da defesa dos interesses do cidadão.
Temos um projeto que foi encaminhado a esta Casa e que está totalmente divorciado, da necessidade de fortalecimento da procuradoria, da defesa do Estado e da defesa do cidadão.
Falo isso com muita tranquilidade. E não estamos buscando curral eleitoral, voto, nada disso, mas manifestando uma preocupação.
A esmagadora maioria dos profissionais, através da entidade que os representa individualmente, indo a cada um dos gabinetes, cada uma das lideranças, desde a propositura de emendas - foram 700 emendas - preocupados que estão com a preservação das garantias existentes para o exercício de tão importante atividade para a população, tem procurado um avanço, um aperfeiçoamento e não um retrocesso, não um desvio de finalidade, e não duplicidade de atuação, mas sim o direcionamento da atuação em defesa do Estado, em defesa dos valores e dos direitos de cada cidadão.
O Governo insiste em não retirar esse projeto, em avançar com o processo de discussão. E nós temos sim, cada deputado, cada líder de partido, uma obrigação e não com os procuradores, mas com 43 milhões de habitantes que estão lá fora e que não merecem ser mais alijados em direitos, ter o patrimônio público mais dilapidado do que já o é, enfraquecendo aqueles que defendem o Estado.
Estamos a sete dias possíveis de votação nesta Casa até o recesso parlamentar.
Nobre deputado Antonio Salim Curiati, nosso decano, meu amigo, nosso inspirador nesta Casa, creio que V. Exa. não deve ter assistido, ao longo de 11 mandatos, a uma situação dessas proporções para o Legislativo, que se coloca em um plano de insignificância. Não votamos nem os projetos que propomos, tampouco os discutimos.
Aprovar um projeto é uma questão de convencimento e depende de a matéria ser importante para a sociedade, mas não conseguimos nos entender a ponto de pautar os projetos. Temos quase 600 vetos de projetos que os parlamentares e as bancadas idealizaram e discutiram, a Assembleia Legislativa votou e aprovou e o governo vetou. E fica por isso mesmo, não amadurecemos ao ponto de discutir.
Se não há o entendimento no Colégio de Líderes, o plenário é o lugar próprio para resolver essas demandas. Tenho um profundo respeito pelo deputado Antonio Salim Curiati, mas, se S. Exa. apresentar uma matéria que no meu entendimento não deva prosperar, devo ter a dignidade de debatê-la em público, bem como de ter os ouvidos para aprender e me resignar diante de uma argumentação mais favorável. Daí a existência do plenário.
Vejo de forma muito triste o final melancólico desta nossa gestão, gestão daqueles que representam a população do estado de São Paulo. Estamos dizendo “tanto faz como tanto fez”. Se votarmos ou não, o mundo continua. Se valorizarmos ou não nossa atividade, pouco importa. Isso é muito triste para a população do estado de São Paulo, que está passando por momentos extremamente delicados.
Neste momento, temos toque de recolher na zona norte de São Paulo, porque um bandido famoso foi morto e houve um entendimento no mundo do crime de tocar fogo em ônibus, bloquear avenidas e dar toque de recolher. Não temos uma resposta do Poder público em relação a isso. Os canais de televisão transmitiram para o mundo os marginais incendiando ônibus, provocando constrangimento nas pessoas, e parece que nada está acontecendo.
Portanto, que fique registrada minha manifestação. Vou usar as formas que o Regimento permitir, porque temos que nos entender, mas não temos que aumentar a aflição e continuar a discussão em relação a esse projeto da Procuradoria, que não merece ser discutido. Esse projeto deve ser retirado de pauta e, no futuro, ser construído com aqueles que de fato vivem o dia a dia da Procuradoria do Estado de São Paulo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tema a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, procuradores presentes na Assembleia, começarei dizendo que nós do PT também somos contra o projeto. Pensamos que ele tem de ser mais discutido, e acredito que a maioria dos deputados também se posiciona contra. Ainda há pouco, o deputado Barros Munhoz disse aos produtores rurais e aos representantes da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, que aqui estavam presentes, que o PT não concordava com a urgência do projeto de regularização ambiental, por parte das propriedades do estado de São Paulo. E, depois, o deputado Estevam Galvão - e tenho certeza de que não foi intenção dele -, ao proferir o seu discurso, sugeriu que a bancada do PT pudesse ser contra o projeto.
Primeiro que somos a favor do projeto, e também temos pressa em relação ao projeto. O que acontece é que, se votarmos a urgência, aqueles que pretendem melhorar o projeto - e reconhecemos que o projeto já avançou - perdem o poder, a contrapartida da negociação, porque você deixa o projeto preparado para ser discutido e ser votado em apenas seis horas. Quem é contra a urgência não é contra a regularização, muito pelo contrário. Somos a favor. Só que apontamos questões importantes, como a recomposição ambiental dentro do estado de São Paulo, o que vale uma propriedade perto de Piracicaba, que tem de fazer a recomposição no lugar onde está faltando água. Vai fazer recomposição em todo o território de Macapá, ou de Palmas? Parece-me que não está faltando água nesses locais, mas sim aqui no estado de São Paulo.
É apenas um dos pontos que apontamos como fundamental que seja melhorado. Dá a impressão de que o PT é contra a regularização ambiental das propriedades do estado de São Paulo, mas somos a favor. Se levar ao pé da letra e seguir a orientação de quem estuda o meio ambiente, talvez a posição se tornasse ainda mais radical. E não é. Estamos dialogando com a realidade objetiva, ouvindo os pequenos produtores e entendemos as suas necessidades. É isso que está acontecendo. Na verdade, é estratégia da bancada do PT, como sempre: agir com extrema responsabilidade, garantir o debate, o aprofundamento e o tempo das coisas, pois é um projeto que andou só com relator especial.
Passarei a ler a mensagem produzida da assessoria da bancada do PT para a audiência de hoje:
“PL 219 - Comentários do ponto de vista do pequeno produtor
É necessário reconhecer que o PL 219, (na versão minuta de emenda aglutinativa do PL 219/2014), melhorou bastante. A proposta original, de 27 de março, trazia muitas complicações.
Ainda assim, infelizmente, o PL 219 foi pouco discutido. Não foi discutido nas comissões da casa, sendo aprovado sempre por Relator Especial. A primeira versão foi discutida em uma audiência em maio, na mesma época em que foram publicados um decreto e uma Instrução Normativa pelo Governo Federal.
A segunda versão existe a menos de duas semanas e é uma versão que pouca gente ainda teve acesso. Por isso, nós da Bancada do PT lutamos para a realização desta segunda audiência pública. Sabemos que uma matéria dessa importância não pode ser aprovada sem ouvir a opinião de autoridades, lideranças e representantes do setor.
Falo isso porque ninguém é mais interessado do que o PT de que a regularização ambiental das propriedades rurais ocorra o quanto antes. Mas é preciso ter segurança, São Paulo atravessa uma crise hídrica inédita e a situação das bacias hidrográficas não pode ser ignorada. Não adianta aprovar lei que regularize e depois, por falta de água, a Cetesb não aprovar outorga d'água, prejudicando principalmente os pequenos agricultores. Não adianta tentar aliviar a necessidade de recomposição florestal e depois ficar lamentando a falta de cobertura vegetal de nosso Estado.
Apesar da pressa de todos nós, acreditamos que ainda dá para melhorar o PL 219. Ainda é possível limpar o texto de pequenas contradições com as leis e normas federais. De nada adianta tentar flexibilizar demais na Legislação paulista e entrar em confronto com leis maiores. Nesse caso estaríamos criando insegurança jurídica. Não podemos tratar uma matéria dessa importância e deixar margem para contestação judicial ou veto do governador. O PL 219 tem que ser uma garantia de avanço para os produtores e para a conservação dos recursos naturais.
Pois bem, a falta de água em São Paulo é cada vez mais uma triste realidade. Podemos por parte da culpa no clima, na estiagem, mas temos que saber responder as necessidades de nosso tempo.
Será que faz sentido recompor uma floresta em outro estado ou em outro bioma se a falta de água atinge uma determinada bacia de São Paulo? Será que uma propriedade da região de Piracicaba pode recompor sua mata longe de lá, quando a Bacia Piracicaba, Jundiaí, Capivari dá sinais de falência? Cito esse exemplo porque essa bacia fornece água para consumo humano de toda região de Campinas, serve a importantíssimas indústrias e agricultura. Assim, defendemos uma emenda nos artigos 39 e 40 restringindo a compensação para dentro da mesma bacia.
O cerrado é outro ponto importante. Será que podemos abrir mão de recuperar o que foi suprimido? Se dermos o mesmo tratamento que damos para a mata atlântica, será que não podemos garantir uma melhor conservação de nossa riqueza natural? Assim sugerimos emenda no artigo 35, incisos I e II.
Outros ajustes podem ser feitos. Em diversos pontos, o PL 219 copia uma norma federal com pequenas alterações ou supressões. Por que encher de pequenas alterações que geram preocupação e atrapalha a análise de cada ponto? Por que não deixar esses pontos iguais às normas federais e trabalhar mais rapidamente rumo à aprovação do PL 219?
Assim, como essas sugestões, tenho certeza de que os participantes desta audiência podem fazer melhorias e acertos. Poderíamos formar uma pequena comissão que em poucos dias faria a melhoria do texto. Os consensos serão os possíveis, não haverá acordo em tudo. Mas poderíamos correr rapidamente para a aprovação de um PL que interessa a todos.
Ainda dá tempo de melhorar, vamos juntos buscar mais avanços!”
Esse foi o documento apresentado pelo PT na audiência pública. Nele, fica clara a nossa posição, com muita tranquilidade.
Nenhum deputado instigou a plateia contra os deputados do PT, nem o nobre deputado Barros Munhoz e nem o nobre deputado Estevam Galvão. Muito pelo contrário, eles apostam no diálogo, e o Parlamento funciona assim.
Foi muito importante a presença dos pequenos produtores. Isso fez com que a audiência pública fosse muito produtiva. Na situação em que nos encontramos, especialmente em relação ao ponto da crise hídrica sem precedentes no estado, não podemos abrir mão da discussão séria em relação à recomposição ambiental e florestal dentro do estado de São Paulo. É aqui onde se dão os prejuízos naturais e ambientais.
Portanto, a bancada do PT tem contribuído, apresentou emendas e insiste em discutir essa questão especialmente. A recomposição deve ser feita no estado de São Paulo, na bacia e no serrado - na região de Bauru - onde precisamos recuperar e realizar a recomposição e a compensação ambiental. Deixo clara a posição do PT. Estamos trabalhando seriamente para aprovar o projeto.
Quero parabenizar novamente os nobres colegas procuradores que se encontram aqui. Quero parabenizá-los pelo que foi feito na semana passada. Trata-se de uma demonstração de força, de consciência e de acompanhamento da vida legislativa. Ficou claro para os deputados que a categoria rechaça, quase que totalmente, o projeto apresentado.
É um projeto de poucas cabeças e poucas mãos, que possui como objetivo o enfraquecimento da procuradoria e dos procuradores do estado, e não o fortalecimento da mesa.
Portanto, nós do PT também somos solidários a vocês e resistiremos em relação a esse projeto, que se enfraquece cada vez mais. Aliás, o presidente poderia discutir uma forma de retirar, de uma vez por todas, o projeto da pauta.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria comunicar a minha perplexidade. Estou totalmente perplexo com a posição da bancada do PT. Não há meia gravidez: ou eles são favoráveis, ou são contra.
Acabei de ouvir meu amigo, deputado João Paulo Rillo, lendo um documento de lavra da bancada do Partido dos Trabalhadores. Diz Vossa Exa. que é favorável ao projeto, apenas com algumas nuances. Qual é a colocação que eu faço? Qual é o prejuízo de se votar a urgência? São 12 horas que nós temos direito, cada hora multiplicada por 50 deputados. A bancada do PT tem 22 deputados e acha que tem tempo para discutir 50?
O que o deputado Barros Munhoz fez? Apresentou uma urgência sem a segurança de que o projeto será votado. E o pior é que uma praxe desta Casa está sendo atirada ao chão. Sempre se aprovou urgência nesta Casa. Hoje, a urgência é motivo de condição sine qua non: eu coloco uma urgência para discutir outros assuntos! Não é possível!
Eu quero deixar aqui a minha lamentação, o meu repúdio e a minha revolta. O instrumento, a figura da urgência, está ficando desmoralizada e está servindo como moeda de troca. Sempre se votou urgência nesta Casa e, agora, se condiciona a urgência ao atendimento de um pleito.
Portanto, eu quero deixar aqui o meu total e veemente repúdio. Não é assim que esta Casa vai fazer justiça à história de Ulysses Guimarães, de Jânio Quadros e do próprio José Dirceu. Não dá mais para condicionar direitos legítimos desta Casa com pretensões políticas eleitorais.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela minoria.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela minoria, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
O nosso líder já expressou que a bancada do PT tem não só vontade, mas também necessidade de que esse projeto seja aprovado o quanto antes. Estou dizendo isso porque quem está sofrendo, lá na ponta, é o pequeno e o médio agricultor.
Esse projeto de lei veio para a Assembleia Legislativa em um momento em que nós abrimos o debate daquilo que há anos vem acontecendo no estado de São Paulo: os agricultores são vítimas de um estado que não tem uma legislação clara e transparente para que o pequeno e médio agricultor possa seguir.
Esse projeto de lei é de interesse, sim - o nosso líder já disse -, da bancada do PT e nós temos urgência. Só que este projeto de lei chegou à Assembleia Legislativa no dia 27 de março e nós tivemos um período de Copa do Mundo que envolveu a Assembleia Legislativa e tivemos as eleições em primeiro e segundo turno.
Assim, a Assembleia Legislativa dedicou muito pouco tempo a um projeto tão importante para o estado de São Paulo, um projeto que, do nosso ponto de vista, avançou muito nesses últimos dez dias. Ninguém tem mais interesse em votar esse projeto do que a bancada do PT e vários deputados desta Casa.
Mas, para isso, acontecer, fizemos uma audiência pública hoje, às dez horas da manhã, e todas as sugestões foram anotadas. Precisamos ter claro quais são as que podemos incorporar e quais não podemos. É nisso que a bancada do PT está se baseando.
Não quero discutir e nem estou pleiteando a discussão da urgência. Quanto mais um Projeto de lei é discutido, debatido e claro, mais rápido ele passa por esse plenário. Há 20 anos estamos aqui e sabemos que depois que se acerta um Projeto de lei ele é resolvido em 15 minutos. Não precisa de 12 horas.
É nesse consenso que queremos construir esse projeto de lei. É um projeto no qual o deputado Barros Munhoz se empenhou muito, e tem se empenhado, mas que também tem contado com a colaboração dos assessores da bancada do PT, que tem ajudado e muito para que ele seja aperfeiçoado, não do ponto de vista da esquerda e da direita, mas do ponto de vista do agricultor, do pequeno, que está sendo multado todos os dias na roça.
Esse é o problema que temos que discutir. Precisamos de urgência, de pressa para a aprovação do projeto de lei, mas para isso precisa ficar claro qual foi a discussão que tivemos hoje.
Os pontos levantados mexem na estrutura toda do projeto de lei. Reconhecemos que ele já avançou bastante, mas alguns pontos precisam ser discutidos. Não queremos colocar a faca no pescoço dessa ou daquela bancada para obrigá-las a votar ou não esse projeto, o que queremos é construir um projeto de lei que resolva o problema da questão ambiental no estado de São Paulo.
Mais do que isso, esse projeto de lei não pode ter, em nenhum momento, dúvida jurídica. O coitado do agricultor não vai poder consultar um advogado cada vez que não entender uma palavra nesse projeto de lei. Ele não tem condições de fazer isso.
Precisamos fazer um projeto de lei que deixe claro quais são os problemas que estamos discutindo na Casa. É por isso que estamos pedindo esse tempo, essa urgência, para que possamos avançar esse projeto de lei do ponto de vista que interessa à Assembleia Legislativa, mas que interessa muito mais aos agricultores.
Vejam a questão hídrica do estado de São Paulo que estamos vivendo hoje. Mais da metade das bacias hidrográficas estão com menos de 10% de sua capacidade hídrica. Vamos votar o projeto de lei no ano internacional da agricultura familiar. Então, por mais que tenhamos arredondado esse projeto, temos que torná-lo uma vitória do estado de São Paulo.
Esse é meu ponto de vista e é por isso que tenho feito essa discussão, tanto dentro da bancada do PT como nas reuniões de que participei para a elaboração das emendas desse projeto. Pensando nisso, temos muito a contribuir. Todos os tópicos levantados na audiência pública estão anotados e gravados.
Vamos pegar todos eles e a nossa assessoria já está fazendo isso. Vamos apresentar aquilo que do nosso ponto de vista é o mais importante ainda mexido e avançado neste projeto. É por isso que estamos aqui na Assembleia Legislativa pedindo para dar um tempo de maturação para fazer com que este projeto saia redondo - usando uma palavra possível - para que atenda a necessidade do pequeno e médio agricultor do estado de São Paulo que não são nada mais, nada menos, que 170 mil famílias. Por isso que temos urgência, mas essa urgência não pode comprometer o projeto de lei.
O nosso líder colocou claro que este projeto de lei interessa a bancada do PT, mas queremos fazer isso com segurança, transparência e com muita discussão política não só na bancada do PT, mas principalmente com a sociedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra primeiro para comunicação e, depois, para encaminhamento pela bancada do PSDB, na qualidade de vice-líder.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos no processo de encaminhamento e discussão da inversão da Ordem do Dia, então gostaria de comunicar isso e consultar quais são os projetos que estão sendo invertidos para a votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado, é o requerimento apresentado pelo deputado Barros Munhoz em apreciação, que propõe que o item 858, o PL nº 823, de 2014, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais itens.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, se não houver essa inversão, qual seria o projeto que entraria em votação?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Se não houver a inversão, a Ordem do Dia previamente já deliberada propõe como primeiro item o Projeto de lei n° nº 25, de 2013.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência vai suspender a sessão por 15 segundos. Está suspensa sessão.
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- Suspensa às 18 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 19 minutos sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em votação o requerimento apresentado pelo deputado Barros Munhoz. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Declaro a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.
A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - Sr. Presidente, a bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, registro a obstrução do partido do PSD.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - A bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, quero manifestar a obstrução do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu continuo insistindo com V. Exa. que não é sempre que a campainha funciona no chamamento aos parlamentares desta Casa. De quando em quando eu encontro deputados que me dizem que não foram previamente avisados porque a campainha não funcionou para que eles pudessem vir ao plenário.
Indago de V. Exa. se houve alguma falha ou não houve falha nesse sistema de chamamento dos deputados ao plenário.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, as informações que nos chegam pela assessoria são de que o sistema está funcionando. Não há qualquer reclamação sobre o sistema.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não é só para manifestar minha estranheza. Nesse sentido, o deputado Campos Machado tem razão quando indaga a V. Exa. a questão do aviso. V. Exa. já explicou aqui que o aviso nos parece estar em conformidade. Mas é que eu acabei de estar com o deputado Hélio Nishimoto. Parece-me estranho o fato de que ele estava comigo na comissão até agora e ele não esteja aqui. Só para dar um exemplo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Talvez ele não tenha ouvido, deputada Célia Leão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, na linha adotada pela deputada Célia Leão, uma das melhores parlamentares desta Casa, alguém por quem eu tenho um profundo respeito e chamo carinhosamente de irmã, a deputada está carregada de razão.
Se o deputado Hélio Nishimoto estava com ela até o presente momento, seguramente não deve ter ouvido o chamamento a este plenário para que ele pudesse se manifestar a respeito desse processo de verificação de votação.
Indago a V. Exa. se seria possível, se haveria a possibilidade, tendo em vista a fala da deputada Célia Leão, que a campainha soasse normalmente para que os deputados pudessem comparecer ao plenário.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 46 Srs. Deputados: 45 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitada a alteração da Ordem do Dia.
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Com 793 emendas. Retiradas as emendas de nºs 10, 15, 19, 28, 44, 48, 57, 341, 402, 510, 549, 553, 555, 557, 560. Parecer nº 2166, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com as emendas "A","B" e "C", às emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496 e às emendas de nºs 24, 52, 139, 195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 143, 284, 317, 721, 770, 649, 559 e 623, na forma das subemendas de nºs 1 a 11, e contrário às demais emendas. Parecer nº 2167, de 2013, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto com a emenda "D", às emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496, às emendas "A", "B" e "C", às emendas de nºs 24, 52, 139, 195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 649, 143, 284, 317, 721, 770, 559 e 623, na forma das subemendas de nºs 1 a 11 do Relator Especial da Comissão de Constituição e Justiça e Redação e às emendas de nºs. 103, 244, 364, 525, 608 e 720 na forma da subemenda de nº 12, e contrário às demais emendas. Parecer nº 2168, de 2013, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 2, 3, 5, 461 e 496, às emendas "A", "B", "C" e "D", às emendas de nºs 24, 52, 139, 195, 30, 59, 155, 308, 312, 345, 35, 64, 186, 206, 37, 63, 207, 571, 85, 489, 226, 665, 589, 91, 229, 465, 593, 95, 236, 356, 499, 600, 656, 123, 292, 322, 423, 633, 761, 133, 278, 427, 394, 647, 143, 284, 317, 721, 770, 649, 559, 623, 103, 244, 364, 525, 608 e 720, na forma das subemendas de nºs. 1 a 12, e contrário às demais emendas. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 1060 e 1061, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Temos ainda 20 minutos de sessão. Consulto os demais líderes sobre se seria possível o levantamento desta sessão, uma vez que há duas extraordinárias convocadas.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, se houvesse acordo entre os líderes, seria possível, mas não há esse acordo. Então, vamos dar sequência ao processo de discussão do projeto.
Para discutir pelo tempo restante, de sete minutos e quarenta segundos, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a tentativa de levantar a sessão tinha como objetivo que a discussão do projeto em pauta não seguisse, uma vez que me parece que há, entre boa parte dos deputados e lideranças, o entendimento de não aprovarmos este projeto.
Concedo um aparte ao nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, regimentalmente eu gostaria de requerer a V. Exa. a prorrogação de nossos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. O requerimento será apreciado no momento oportuno.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Vossa Excelência pode me informar quando será esse momento oportuno, para que eu possa solicitar aos meus deputados que estejam presentes em plenário?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Daqui a alguns minutos. A sessão deve se encerrar às 19 horas. Apreciaremos antes, no decorrer dos próximos 20 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pois não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Devolvo a palavra ao nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Então, Sr. Presidente, nós resistiremos em relação a esse projeto, uma vez que o consideramos nocivo à Procuradoria e à Justiça do estado de São Paulo.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para dizer que tivemos hoje no Colégio de Líderes uma discussão quase improdutiva. Ali, foi apresentado por mim outro método de discussão, buscando fechar o ano de forma equilibrada, de uma maneira que os deputados fossem respeitados em suas prerrogativas e a oposição fosse respeitada, e não uma agenda única do governo, imposta a esta Casa.
E isso não tem nada a ver com o projeto de regulamentação ambiental das propriedades, que está sendo discutido, que tem uma pauta e que tem evoluído. É um projeto que tem urgência e com o qual nós também concordamos.
Foi-nos apresentada outra forma de discutir. Não se vota projetos de deputados na Assembleia Legislativa. Se não me engano, nós não votamos um único projeto de deputado neste semestre. E o tempo é muito curto. Temos a discussão do Orçamento, que terá ainda algum tempo de maturação. Ele terá que passar pela comissão e nós vamos discutir cada segmento. Já apresentamos emendas. Vamos ter que ler e discutir os relatórios apresentados. Se não houver um acordo para avançarmos em alguns projetos, em algumas demandas reprimidas da Assembleia Legislativa, a tendência é que cheguemos ao Natal e ao ano de 2015 sem aprovar o Orçamento da Casa.
Minha proposta e meu apelo a todos os deputados - em especial ao líder do Governo - é que não sentem com as bancadas e lideranças apenas no Colégio de Líderes. Minha proposta é que se discuta outra possibilidade, outro formato de discussão, com o objetivo de avançar, de construir uma agenda, um roteiro de votação, até o final do ano, em comum acordo com todas as bancadas. Se isso não ocorrer, nós manteremos a posição de resistir a essa agenda imposta pelo Governo, uma agenda que não prestigia a Assembleia Legislativa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Hoje, na reunião do Colégio de Líderes, eu sugeri que todas as bancadas apresentassem suas pretensões - logicamente, não há pretensões descabidas - para que nós pudéssemos, dentro dessas proposições, de maneira rápida, verificar a possibilidade de fazermos um calendário, como V. Exa. propôs, e votarmos antes do Orçamento, porque quando chegar o Orçamento, nós vamos ser atropelados pelo tempo, como acontece há anos nesta Casa.
Então, quero dizer ao Sr. Presidente e às demais lideranças desta Casa que acho que devemos fazer um cronograma, de maneira que possamos estabelecer quais as prioridades e quais projetos vão ser devidamente analisados e votados nesta Casa. É a única maneira que nós temos. O acordo pressupõe cessão de vontades. Se ninguém ceder nas suas vontades, não podemos chegar a esse acordo, Sr. Presidente.
Portanto, deputado João Paulo Rillo, gostaria de dizer a V. Exa. que eu acho muito importante que as lideranças desta Casa preservem a sua imagem, fazendo com que seja estabelecido um cronograma, de maneira que quase todas as bancadas possam ser respeitadas e ter os seus projetos - se não todos, pelo menos parte deles - votados. Esse é o único caminho que nos resta, neste momento, meu caro amigo, deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Obrigado, deputado Campos Machado. Quero concordar com seu apelo, também. Acho que seria importante rompermos um pouco essa tradição, essa lógica, discutindo apenas no Colégio de Líderes a pauta do dia e tendo um roteiro, para que consigamos discutir neste fim de semestre, e uma pauta tranquila, que possa ser mais produtiva.
Todos os deputados têm audiências e despachos com secretários. Recebem pessoas na Assembleia e têm outras atividades políticas inerentes ao mandato que podem desenvolver com muito mais intensidade e presença, se houver um roteiro de votação equilibrado, que considere e respeite a correlação de forças.
Deputado Campos Machado, cito um exemplo que nós vamos pautar amanhã no Colégio de Líderes - e já aviso aqui. O deputado Adriano Diogo, como presidente da Comissão de Direitos Humanos, fez uma audiência pública - talvez a audiência pública mais triste da história da Assembleia Legislativa.
Eu acompanhei boa parte das audiências da Comissão da Verdade. Agora, a que mais me impressionou foi, infelizmente, a audiência pública sobre a Faculdade de Medicina da USP. Foram denúncias seriíssimas - como se ali fosse um universo paralelo, um universo em que a tortura, o assédio moral, o bullying fosse permitido, como se fosse regra, como se fosse obrigação daquela faculdade praticar abusos contra seus estudantes, professores e funcionários.
Quando o trote violenta um aluno, todo aquele universo está contaminado. É uma notícia que hoje não é mais nacional, mas internacional. É muito triste para o Brasil e, especialmente, para a USP.
Cabe à Assembleia Legislativa agir. Nesse caso, o deputado Adriano Diogo - como sempre, muito rápido, muito ágil e muito ligado às suas prerrogativas - fez uma audiência pública, que inevitavelmente teve um desdobramento, que é o pedido que aquelas pessoas fizeram à Casa.
Vários deputados assinaram. Quero agradecer e parabenizá-los. Não só os deputados de oposição, mas todos os deputados da Casa assinaram o pedido de CPI. Médicos acompanharam a discussão. Faz-se urgente a Casa agir nesse caso.
Não é uma denúncia contra o Governo ou contra o coração do Governo. É uma denúncia muito séria que contamina todo o universo da faculdade de medicina. Então, amanhã, nós pautaremos a possibilidade de aprovar, em caráter especial, a CPI da Faculdade de Medicina da USP.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência quer anunciar a presença entre nós do prefeito José Milton, de São José do Barreiro; da ex-prefeita Ana Lúcia, de São Luiz do Paraitinga; do vereador Filé, de Fartura; do prefeito João da Tapera, de Saratuaiá e do vereador Cesinha, de Registro.
Obrigado pela visita de todos nesta Assembleia. (Palmas.)
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tenho divergências políticas com o deputado Adriano Diogo, mas faço questão de cumprimentá-lo nesta noite pela coragem que teve em propor a realização da agenda que trata dos abusos sexuais, dos estupros ocorridos numa faculdade centenária.
Importante ressaltar que o diretor da Faculdade de Medicina quis interferir nos trabalhos desta Casa. Telefonou para o deputado Adriano Diogo pedindo para que fosse desconvocado e sob um argumento pueril: de que ele tinha de ouvir todo o colegiado, todos os professores e diretores. Disse que o deputado Adriano Diogo estaria faltando com a verdade.
Faltando com a verdade está ele.
Quando pede para não ser convocado, o que ele está querendo? Interferir nas questões intestinas desta Casa.
Portanto, quero cumprimentá-lo, deputado Adriano Diogo, pela sua coragem. A Faculdade de Medicina de São Paulo é a mais conceituada da América Latina e não pode permitir a presença de vândalos e o senhor diretor deveria ser o primeiro a atender à convocação e vir aqui dar explicações sérias e não aquelas que deu na televisão.
Confesso a V. Exa. que eu não esperava que o diretor fosse tão fraco e se acovardasse diante das câmeras quando ele poderia dizer que iria tomar medidas enérgicas. Ao contrário, preferiu se voltar contra o deputado, que cumpriu com o seu dever e a sua obrigação.
Deputado Adriano Diogo, as felicitações não apenas deste parlamentar, mas de toda a minha bancada e do partido.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
Antes, porém, a Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 10 minutos, solicitado pelo deputado Campos Machado.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Qual o projeto que estamos discutindo, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O PL 25/13, item 1 da pauta da Ordem do Dia.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Não há acordo para levantamento da sessão, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não houve acordo para o levantamento e também para aprovação do requerimento de inversão da Ordem do Dia. Portanto, estamos apreciando o item 1 da Ordem do Dia.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero apelar aos deputados, às deputadas, aos líderes partidários para colocarmos imediatamente em discussão e votação os dois PLCs dos servidores do Judiciário. Refiro-me ao PLC 12, que transforma o cargo de agente administrativo do Judiciário em cargo de escrevente, e ao PLC 56, que institui para os oficiais de justiça do Poder Judiciário o nível universitário. Há três semanas, uma grande audiência pública, no Auditório Franco Montoro, com servidores, entidades representativas.
Esses dois projetos são estratégicos, importantes para valorização dos servidores do Judiciário. Faço um apelo para que possamos votar imediatamente esses dois PLCs. Inclusive, já aprovamos urgência a esses dois projetos. É inconcebível que eles não tenham sido discutidos e votados.
Estamos prejudicando esses servidores, que já estão com salários arrochados, defasados há muitos anos. Eles estão sendo vítimas de um verdadeiro jogo de empurra por conta do corte orçamentário feito pelo governador Geraldo Alckmin, um corte criminoso, no Poder Judiciário, de três bilhões de reais, que coloca em risco, no nosso estado, o acesso da população à Justiça.
Apresentamos emendas ao Orçamento, repondo esse corte feito pelo governador no Poder Judiciário. A nossa preocupação, agora, é com a aprovação desses dois PLCs, o 12 e o 56, dos servidores do Judiciário.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Gostaria de falar com a anuência do nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vossa Excelência tem a minha anuência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu me sinto profundamente orgulhoso com a sua manifestação, deputado Fernando Capez. Isso me faz acreditar na crença de que esta Assembleia é a porta da democracia, é a Justiça entrando pelo sol que bate dessa madrugada, desta Assembleia, pelo orvalho que cai. Isso me engrandece, vindo de V. Exa., professor emérito, que tem como irmão o juiz Dr. Rodrigo Capez, hoje mais importante assessor da presidência do Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, V. Exa. fez a convocação de duas extraordinárias. Eu preciso orientar a minha bancada a respeito de quais são as razões e os projetos que demandaram as convocações dessas duas sessões. Temos que chamar os deputados, dizer a eles quais são os projetos que vão ser colocados em pauta, de maneira que eles possam verificar a necessidade de comparecer a elas.
Portanto, Sr. Presidente, eu indago a V. Exa. sobre quais são os temas da primeira sessão extraordinária convocada.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tanto a primeira sessão extraordinária quanto a segunda, deputado Campos Machado, tratam do Projeto de lei nº 823, de 2014, de autoria do governador, que autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia, na forma que estabelece, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento em contratos de parceria público-privada que tenham por objeto ações ou serviços em Saúde, nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero aproveitar a oportunidade para manifestar o meu total e incondicional apoio a esse projeto enviado pelo governador, que é um projeto que demonstra a sua extrema sensibilidade político-social.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, duas semanas atrás, a Comissão de Direitos Humanos realizou uma audiência pública sobre as denúncias de trotes violentos na USP.
Essa audiência pública, que ocorreu há cerca de 15 dias, ouviu oito depoimentos, de oito estudantes corajosos, que vieram à Comissão e falaram o que lhes aconteceu. Eu os chamo de estudantes corajosos porque quando você faz uma denúncia sobre algo que aconteceu com outra pessoa, existe certa coragem, mas quando a pessoa descreve o que aconteceu com si mesma, abrindo, inclusive, a sua intimidade, trata-se de um ato de muita coragem.
Esse ato, ocorrido na Assembleia, com alunos da USP, provocou a continuidade da audiência pública que se deu na tarde de hoje, presidida pelo deputado Adriano Diogo. E eu queria comunicar, Excelência, que por incrível que pareça, ao final da audiência, um aluno da pós-graduação disse que se estávamos estarrecidos com os fatos narrados pelos alunos do curso de graduação de Medicina da USP, ficaríamos muito mais estarrecidos quando ouvíssemos os relatos dos alunos da pós-graduação.
Ficamos numa situação muito difícil, e felizmente o deputado Adriano Diogo teve iniciativa de propor uma CPI. Também felizmente esta Casa já forneceu um número maior até do que o necessário para protocolar uma CPI. O número mínimo é de 32 assinaturas e até hoje já estávamos com trinta e nove. O que precisamos fazer agora para um grande acordo aqui na Assembleia? É que esta CPI não siga a ordem cronológica, mas que seja priorizada. Por exemplo, a CPI do Trabalho Escravo, da qual fiz parte, depois de protocolada, foi instalada um ano e meio depois. A continuar o mesmo cronograma, esta CPI da USP seria instalada somente em 2016. Então, fica muito longe dos fatos.
Gostaria, Sr. Presidente, de agradecer aos deputados que assinaram a CPI e solicitar que haja um acordo para que a CPI seja colocada de modo especial e instalada o mais rápido possível.
O SR. FERNANDO CAPEZ -
PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente,
quero levantar uma Questão de Ordem a respeito da inteligência do Art. 184 e
parágrafos do Regimento Interno. Diz o Art. 184 do Regimento Interno: “A discussão de proposição em Ordem do Dia exigirá inscrição
do orador, que se fará de próprio punho, em impresso adequado, declarando se
vai falar a favor ou contra a proposição.
§ 1º - Depois de
cada orador favorável, deverá falar sempre um contrário, e vice-versa.”
Sr. Presidente, ao efetuar a inscrição para fazer minha
manifestação na discussão do Projeto de lei Complementar nº 25, acabei me
inscrevendo, de maneira açodada, na relação dos que falam favoravelmente. No
entanto, uma parte significativa do conteúdo desta minha
manifestação, que vai abordar alguns temas do PLC 25, que nitidamente
poderão resvalar numa interpretação de que estamos nos posicionando
contrariamente ao projeto. Portanto, na forma, estávamos inscrito para falar a
favor, mas no conteúdo nossa manifestação não irá ao encontro do projeto, mas
de encontro a muitos de seus dispositivos. De maneira que consulto V. Exa. pela inteligência do Art. 184
e parágrafos, se é possível estar inscrito para falar a favor, e durante a
manifestação, durante a colocação não se manifestar favoravelmente, havendo uma
incompatibilidade entre a questão formal e o conteúdo daquilo que irá levar a
esta manifestação.
Portanto, nesse confronto entre
forma e conteúdo, e diante do pouco esclarecimento do dispositivo regimental,
se poderemos levar a uma interpretação semântica no sentido de que este
deputado não poderia, estando aqui formalmente para falar a favor,
posicionar-se contra. É nesse sentido que coloco a V. Exa.
esta Questão de Ordem, e aguardo a resposta de V. Exa. para que possa em seguida me
pronunciar, não pelo mérito, mas em matéria preliminar.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, o tempo de discussão para cada parlamentar, contra ou favor, é de 15 minutos. O deputado se inscreve para discutir a favor ou contra. Ocupa a tribuna, discorre sobre o tema pelo tempo que quiser, podendo ser de 15 minutos no máximo. É muito difícil identificar qual será o término, o desfecho da conclusão da sua manifestação. Espera-se que, inscrevendo-se a favor, discuta a favor. Espera-se que, inscrevendo-se contra, discuta contra. É o que se espera, mas nada impede que, ao se inscrever a favor, faça um pronunciamento e ao final manifeste-se contra, surpreendentemente. Como impediríamos?
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - A
Presidência poderia, nesse caso, interferir em defesa do Regimento para
interromper a fala?
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Isso seria difícil.
Às vezes a argumentação requer uma exposição contra para ao final se concluir a
favor, e vice-versa. Seria muito difícil saber qual seria a conclusão e
interromper o orador. Apenas o próprio ocupante da tribuna pode saber
previamente disso. Mas espera-se que quem se inscreva a favor, discuta a favor,
e contra, que discuta contra.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr.
Presidente, agradeço o seu pronunciamento lógico. Não poderia esperar algo
diferente de Vossa Excelência. Muito obrigado. Indago se ainda subsiste tempo
para falar nesta sessão.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Prezado deputado,
como V. Exa. está inscrito
ainda, sua inscrição será respeitada. Porém sua manifestação será feita em
outro momento. Vossa Excelência fez uma questão de ordem, ocupou o tempo
regimental, sua questão foi esclarecida, e nós agora estamos com o tempo da
sessão esgotado, portanto estamos encerrando a sessão.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Esta Presidência lembra-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas.
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