03 DE DEZEMBRO DE 2014

175ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, SARAH MUNHOZ, SAMUEL MOREIRA, BARROS MUNHOZ e LUCIANO BATISTA

Secretário: ULYSSES TASSINARI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de vereadores mirins da Câmara Municipal de Mococa, acompanhados de seu presidente, vereador Guilherme de Souza Gomes, a convite do deputado Welson Gasparini.

2 - SEBASTIÃO SANTOS

Tece comentários acerca da crise hídrica em São Paulo. Destaca a tragédia ambiental ocorrida em afluente do Rio Tietê, na cidade de Salto, que causou a mortandade de 40 toneladas de peixes. Acrescenta que o extermínio se deu em decorrência de uma mancha negra que surgiu no rio. Mostra reportagem sobre o caso. Afirma que já havia alertado, no sentido de que fossem implementadas ações preventivas, o que não foi acatado pelas autoridades.

3 - WELSON GASPARINI

Saúda os visitantes. Discursa sobre a disseminação do câncer e de outras doenças, em consequência do tabagismo. Cita dados de relatório do Instituto Nacional do Câncer, que aponta que 90% dos casos de câncer de pulmão estão relacionados ao uso do cigarro. Informa que, em 2012, foram diagnosticados 27 mil novos casos no Brasil. Defende tratamento médico aos viciados. Fala sobre legislação que proíbe fumar em locais coletivos. Sugere mais campanhas informativas em escolas, no sentido de orientar crianças e jovens sobre os malefícios do vício. Pede o apoio de líderes espirituais, também nas igrejas, contra o consumo do cigarro.

4 - ULYSSES TASSINARI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h54min.

6 - SARAH MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h35min.

7 - SEBASTIÃO SANTOS

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

8 - SARAH MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h35min.

9 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h05min.

10 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Manifesta a intenção de ingressar na Ordem do Dia.

12 - CAMPOS MACHADO

Destaca que a solicitação de suspensão da sessão foi feita antes do ingresso na Ordem do Dia.

13 - ENIO TATTO

Considera que a ação da Presidência de anunciar a Ordem do Dia antes da suspensão dos trabalhos prejudica os deputados que querem usar da palavra pelo Artigo 82.

14 - JOSÉ BITTENCOURT

Apela pelo acatamento do pedido de suspensão dos trabalhos do deputado João Paulo Rillo e pela preservação do tempo de uso do Artigo 82.

15 - FERNANDO CAPEZ

Parabeniza a Presidência pelo seu posicionamento.

16 - JOOJI HATO

Tece considerações sobre o andamento da sessão.

17 - CAMPOS MACHADO

Manifesta-se favorável à suspensão dos trabalhos e à preservação do tempo destinado ao Artigo 82.

18 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Informa que não há objeção à suspensão da sessão. Esclarece que interpretara que nenhum deputado tinha a intenção de usar da palavra pelo Artigo 82 antes do ingresso na Ordem do Dia. Defere o pedido do deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão às 17h13min.

19 - BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h24min.

20 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, com anuência das lideranças.

21 - PRESIDENTE BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h24min.

22 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h35min.

23 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h36min.

25 - LUCIANO BATISTA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h53min.

26 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, saúda os servidores do Judiciário presentes nas galerias. Informa sobre pedido de aditamento de projetos de lei favoráveis à categoria. Apela pela votação e aprovação de matérias que valorizem os profissionais do setor.

27 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

28 - MARCOS MARTINS

Pelo Art. 82, informa que hoje é o Dia Nacional dos Deficientes. Denuncia a falta de acessibilidade nas estações da CPTM no Estado.

ORDEM DO DIA

29 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

30 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h06min, reabrindo-a às 18h18min.

31 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita a prorrogação da sessão por uma hora.

32 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Acolhe o pedido. Coloca em votação e declara aprovado a prorrogação da sessão por uma hora.

33 - JOSÉ BITTENCOURT

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

34 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h19min, reabrindo-a às 18h27min. Informa que o PLC 24/14, consta como item primeiro da Ordem do Dia de hoje, pois sua discussão fora encerrada na sessão extraordinária do dia 02/12.

35 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

36 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h28min, reabrindo-a às 18h40min. Anuncia a presença do ex-deputado Luiz Gonzaga Vieira, de Tatuí. Coloca em votação o PLC 24/14. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 24/14, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PLC 24/14.

37 - CARLOS CEZAR

Encaminha a votação do requerimento de método ao PLC 24/14, em nome do PSB.

38 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anuncia a presença do coronel Marco Aurélio, comandante do Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo.

39 - GILMACI SANTOS

Encaminha a votação do requerimento de método ao PLC 24/14, em nome do PRB.

40 - PEDRO TOBIAS

Para comunicação, destaca a importância do papel dos bombeiros para a segurança da sociedade. Defende a valorização da categoria.

41 - RODRIGO MORAES

Encaminha a votação do requerimento de método ao PLC 24/14, em nome do PSC.

42 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do requerimento de método ao PLC 24/14, em nome do PDT.

43 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 24/14. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva nº 4, restando prejudicados o PLC 24/14, e as demais emendas.

44 - JOÃO PAULO RILLO

Registra declaração de voto ao PLC 24/14.

45 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, elogia o empenho do deputado Olímpio Gomes na aprovação do PLC 24/14.

46 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, parabeniza o governador Geraldo Alckmin pela elaboração do PLC 24/14. Enaltece o Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo.

47 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do deputado Cauê Macris ao PL 638/14; do deputado João Paulo Rillo aos PLs 608/13 e 1073/14.

48 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, faz esclarecimentos acerca de requerimentos de urgência de sua autoria. Adiciona que os requerimentos são de autoria coletiva da bancada do PT.

49 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, questiona se será realizado congresso relativo ao projeto PRA.

50 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Sugere a prorrogação da sessão para a realização de congressos sobre diversas matérias.

51 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por uma hora.

52 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Acolhe o pedido. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 23/14. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa ao PLC 23/14, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PLC 23/14. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 23/14, salvo emendas, restando prejudicado o substitutivo nº 1. Coloca em votação a emenda aglutinativa nº 5.

53 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, destaca aspectos positivos do PLC 23/14. Cumprimenta aqueles que auxiliaram no aperfeiçoamento da matéria.

54 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 5 ao PLC 23/14, em nome do PSOL.

55 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 5 ao PLC 23/14, em nome do PT.

56 - ROBERTO ENGLER

Encaminha a votação da emenda aglutinativa nº 5 ao PLC 23/14, em nome do PSDB.

57 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa nº 5. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

58 - CARLOS GIANNAZI

Registra voto favorável ao substitutivo nº 1.

59 - ENIO TATTO

Registra voto favorável às demais emendas.

60 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra as manifestações.

61 - CAUÊ MACRIS

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

62 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Anota o pedido. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta hoje, às 20 horas e 05 minutos.

63 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, indaga se será realizado congresso de comissões para apreciar o projeto dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.

64 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

por conveniência da ordem, suspende a sessão às 20h01min, reabrindo-a às 20h02min. Convoca a Comissão de Atividades Econômicas para uma reunião extraordinária hoje, um minuto após o término do primeiro congresso. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, para uma reunião conjunta a realizar-se hoje, um minuto após o término do congresso anterior. Convoca as Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta a realizar-se hoje, um minuto após o término do congresso anterior.

65 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, manifesta-se a favor de realização de congresso para exarar parecer sobre o projeto dos servidores do Tribunal de Contas.

66 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações de Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta hoje, um minuto após o horário da última convocação.

67 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão da sessão até as 20 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

68 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h05min; reabrindo-a às 20h34min. Convoca uma sessão extraordinária, a ser realizada hoje, com início dez minutos após o término desta sessão.

69 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.

70 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 04/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, às 20 horas e 46 minutos. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ulysses Tassinari para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ULYSSES TASSINARI - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre presença dos vereadores mirins da Câmara Municipal de Mococa, bem como do Presidente de tal Câmara, Guilherme de Souza Gomes. Eles estão aqui a convite do nobre deputado Welson Gasparini. Esta Presidência solicita uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos visita hoje, funcionários. Estamos próximos do fim do ano, faltam alguns dias para 2014 virar passado. O que nós do estado de São Paulo estamos verificando é que a falta de chuva tem trazido problemas graves. Há duas semanas, alertamos aqui sobre a questão da água que estamos consumindo e também sobre a questão da análise, principalmente, de resíduos químicos.

Nesta semana, a mídia publicou um fato que aconteceu em Salto. Salto recebe a água do Rio Tietê e, infelizmente, houve lá uma tragédia para o meio ambiente. Mais uma. Por quê?

Vamos assistir a uma reportagem.

* * *

- É feita a apresentação do vídeo.

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Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, 40 toneladas de peixes mortos. Por que esses peixes morreram? A mancha que passou em Salto - e deixo esse relatório para o meio ambiente - o que existia nela? Procurei algumas informações e, dentro das que conquistei, foi que a lama do Rio Tietê, que passou por Salto com acúmulo de resíduos, agora está indo para Barra Bonita.

Agora precisamos que os fiscais do meio ambiente venham priorizar isso realmente, porque o que está acontecendo não pode continuar. Essas 40 toneladas de peixes poderiam estar hoje na mesa da população. Sabe por que não está? Porque temos uma lei rígida para a proteção do meio ambiente para que o pescador não vá lá, não pesque e não venda. Tudo bem. Mas sabendo-se que no rio vai acontecer um desastre, por que não agiu para que não aconteça? Agora, a população vai ficar por quatros anos sem peixes.

Sabem qual a ação no Rio Tietê até chegar a Barra Bonita? Vão dizer: “Vamos editar uma resolução para que não se pesque nos próximos quatro anos”.

Poderíamos ter uma ação preventiva, porque isso já era previsto. Estivemos aqui, nesta tribuna, alertando a todos que fazem parte da fiscalização que a água diminuiu automaticamente. Aquilo que está decantado por muitos anos vai ser lavado e isso vai, sim, afetar não só o meio ambiente, mas também o ser humano.

Sr. Presidente, fica aqui a nossa notificação, o nosso alerta, a nossa preocupação, nesta tarde, porque o nível dos reservatórios continua baixando e no fundo dos nossos rios temos o iodo, o mercúrio, o potássio, a amônia, tudo decantado.

Precisamos ter uma ação efetiva para que não aconteçam mais acidentes, como está ocorrendo desta vez, infelizmente, em Salto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini, anfitrião dos vereadores mirins da Câmara Municipal de Mococa.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; inicialmente, minha saudação aos vereadores mirins de Mococa,ora nos visitando, liderados e representados pelo vereador Guilherme Gomes, presidente da Câmara Municipal daquela próspera cidade. A todos vocês, o meu abraço fraternal. Sejam bem-vindos.

Espero que entre esses vereadores mirins venhamos a ter, no futuro, lideranças comunitárias aptas a ajudar a construir uma política diferente no Brasil; uma política voltada para o bem estar de nosso povo, para a justiça e, principalmente, pautada nos s valores morais e éticos na administração pública e na política. Que eles, como vereadores mirins, possam já ir desenvolvendo uma vocação para a vida pública. E, liderados pelo vereador e presidente Guilherme, tenho a certeza: representam muito bem a juventude da nossa querida Mococa.

Sr. Presidente: gostaria de focalizar, aqui na tribuna, um problema muito sério no País: o câncer e outras doenças causadas pelo cigarro. É um apelo que vou fazer, após minha exposição, ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin que, como médico, poderá muito bem entendê-lo.

O Instituto Nacional de Câncer (INC) apresentou um relatório demonstrando: cerca de 90% dos casos de câncer de pulmão estão relacionados ao uso e vício do cigarro. Hoje , no Brasil, o câncer está entre as doenças mais letais.

No ano de 2012, segundo o INC, foram diagnosticados no Brasil 27 mil novos casos da doença, considerada altamente mortal. . Segundo médicos da Fundação do Câncer, o hábito de fumar não está ligado apenas a cânceres no pulmão, mas também na bexiga, intestino, e outras doenças como a hipertensão e doenças reumáticas. São quase 50 doenças que o fumo pode causar.

O hábito de fumar é um vício, uma doença necessitando de tratamento. A rede pública está colocando à disposição, em todo o Brasil, medicamentos e tratamento médico para quem quer parar de fumar. A lei antifumo, a partir de hoje, está ficando mais rígida: passa a ser proibido fumar em ambientes coletivos. Na prática, o fumante só vai poder fumar livremente em sua casa ou na rua.

Muita gente tem o vício do cigarro e quer largá-lo, mas não consegue. Sr. Presidente e nobre deputado Ulysses Tassinari: o senhor é médico e sabe o quanto é triste essa realidade. Há fumantes conhecedores da gravidade do seu vicio mas não conseguem abandoná-lo. Portanto, como é possível o cigarro o continuar a ser vendido livremente? Maconha e cocaína não podem, mas cigarro pode!

Realmente é preciso uma reação maior. Precisamos de leis que proíbam a venda e a fabricação do cigarro, mas já estamos avançando muito. Hoje, quem compra um maço de cigarros vê na frente sua marca e, no verso, aquelas tristes fotografias de pessoas que fumam e as doenças causadas pelo cigarro. Porém, mesmo assim, continuam fumando.

Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao governador de São Paulo e ao secretário da Educação no sentido de promovermos uma grande campanha antitabagista nas escolas. Que os professores e diretores sejam orientados a conversar com os alunos! Nas reuniões de pais e mestres, eles devem orientar os pais para que as crianças, jovens e adolescentes possam ser bem informadas: se começarem a fumar, terão o vício e poderão adquirir câncer de pulmão, responsável pela morte de milhares e milhares de brasileiros.

Faço esse apelo ao governador de São Paulo: lance essa grande campanha nas escolas. Quero fazer também um apelo às famílias: que os pais orientem as crianças e os adolescentes. Se o pai e a mãe fumam, dêem o exemplo: vão a uma repartição pública de saúde para pegar os remédios de graça e obter toda a orientação necessária para se livrar desse vício. Dê o exemplo a seus filhos de luta contra esse terrível vício.

Sr. Presidente: dirijo-me, ainda, neste instante, aos pastores e sacerdotes nas igrejas. Se é verdade que o cigarro causa câncer e mata milhares e milhares de brasileiros todos os anos - e relatórios de institutos especializados mostram isto - devem aproveitar os cultos religiosos para orientar os seus fiéis a protegerem os seus filhos, evitando que eles sejam vítimas do consumo de cigarro e tenham câncer de pulmão.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ulysses Tassinari.

O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ulysses Tassinari e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 14 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 35 minutos, sob a Presidência da Sra. Sarah Munhoz.

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O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

A SRA. PRESIDENTE - SARAH MUNHOZ - PCdoB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Sebastião Santos e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

* * *

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há acordo entre os líderes? Antes de suspender, já houve o artigo 82, então irei entrar na Ordem do Dia.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, pedi a suspensão antes da entrada na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Mas isso não significa absolutamente nada. Pode não haver concordância.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Significa que não posso mais usar o artigo 82.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Mas poderia ter usado quando eu reabri a sessão.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Se entrou na Ordem do Dia, não.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Agora não, mas poderia.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, eu pedi a suspensão antes. Vossa Excelência ainda estava em processo de consulta.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Ele está certo, Sr. Presidente. Eu concordo com o deputado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Mas não há uma concordância neste momento, exatamente. Inclusive da Presidência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de dizer que o deputado João Paulo Rillo tem razão, porque ele pediu a suspensão dos trabalhos antes de V. Exa. entrar na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Mas eu posso não concordar.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sim. Então gostaria de dizer a V. Exa. - V. Exa. pode também não concordar, mas eu vou pleitear - que V. Exa. possa apenas convocar, em favor dos servidores públicos, servidores do Tribunal de Contas do Estado, um congresso de comissões para deixar o projeto preparado, porque teremos ainda este ano a votação dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado. Funcionários, não conselheiros.

Quero manifestar a minha solidariedade ao deputado João Paulo Rillo porque entendi que V. Exa. requereu a suspensão dos trabalhos antes de entrar na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não tenho o objetivo de cercear o artigo 82. Tanto é que estava aberto. Achei que estava aberto para que usassem o artigo 82. Se alguém quiser usar... Tenho a incumbência de ler uma informação para vocês, por isso eu quis entrar na Ordem do Dia, até para especificar qual é o primeiro item, em função da votação de ontem. Não há nenhuma objeção.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, acho que os deputados Campos Machado e João Paulo Rillo estão corretos. Acho que V. Exa. se equivocou. Isso é possível.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não houve equívoco nenhum.

O SR. ENIO TATTO - PT - O deputado João Paulo Rillo pediu a suspensão dos trabalhos havendo acordo das lideranças no plenário e V. Exa. não verificou se havia concordância dos líderes. Vossa Excelência entrou na Ordem do Dia. Isso realmente prejudica todos os líderes que querem fazer uso do artigo 82. Acho que é possível rever isso até para não abrir precedente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, se formos levar o Regimento a risca, podemos pressupor também que eu posso não ter concordado. Não quero polemizar. Mas posso não concordar. Quando abri a sessão e vi o deputado João Paulo Rillo vindo, eu o aguardei. Achei inclusive que S. Exa. iria usar o artigo 82. Fiz uma interpretação, ainda que individualmente, de que ninguém queria usar o artigo 82. Foi só isso. Não cerceei nada. Pelo contrário, eu aguardei que ele viesse. Até porque achei que ele iria usar o Art. 82, que é o absolutamente normal. Como ele fez outra solicitação, o que fiz eu? Eu entrei na Ordem do Dia para anunciar o primeiro item, que é objeto de ontem. Foi só isso. Agora eu pergunto: alguém quer usar o Art. 82?

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, solicito a palavra pelo Art. 82, em nome da liderança do PSD.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Vossa Excelência quer usar agora ou depois da suspensão?

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Gostaria de falar agora, Sr. Presidente. Já estou pedindo pela ordem há algum tempo, mas V. Exa. não olha para mim!

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vossa Excelência pode esperar para que eu ceda a palavra a Vossa Excelência? Para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSD, tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, o ilustre deputado João Paulo Rillo fez um pedido de suspensão dos trabalhos. O deputado Estevam Galvão está conversando com o líder Barros Munhoz, ele pediu 10 minutos. Suspende-se por dez minutos, preserva-se o Art. 82 e quando V. Exa. reabrir os trabalhos, poderá cada líder utilizar o Art. 82. E vamos dando sequência.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Acho de bom tom. Não há objeção nenhuma com relação a essa suspensão. Eu aguardei para que utilizasse o Art. 82, mas não qualquer objeção. Vamos, então, suspender os trabalhos sem entrar na Ordem do Dia, e voltaremos depois a entrar na Ordem do Dia. Não há problema nenhum. Foi uma interpretação no sentido de que usassem tranquilamente, e a interpretação de que não havia o desejo mais de usar o Art. 82.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo por esse gesto de grandeza que está à altura de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Muito obrigado, deputado Fernando Capez.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, solicitei a palavra pela ordem porque ouvi atentamente quando V. Exa. falou o seguinte: “está suspensa a presente sessão e que como ninguém quer usar o Art. 82, eu vou entrar na Ordem do Dia”. Ouvi muito bem. E V. Exa., com sua humildade, está concedendo aos nobres pares o Art. 82, mas eu ouvi atentamente quando V. Exa. disse “vou suspender a sessão, antes porém, como ninguém quer fazer uso do Art. 82, vou passar à Ordem do Dia”. Vossa Excelência tem toda a razão.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Foi o que despertou em alguns deputados o desejo de usar posteriormente o Art. 82. Não há problema.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, dentro dessa linha de mensagens positivas a V. Exa., de uma lado o deputado Jooji Hato, do outro lado o deputado Fernando Capez, cada qual com seus interesses não conflitantes. Queria cumprimentar V. Exa. também, porque me bate forte no peito, quem sabe deputado Enio Tatto, esse desejo de ao cumprimentar V. Exa., abrir também os horizontes para que meus sonhos possam ser realizados nesta Casa, em março de 2015.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Estão suspensos os trabalhos por dez minutos.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado José Bittencourt e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Luciano Batista.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para falar pelo Art. 82, pelo prazo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, gostaria de saudar todos os presentes no plenário da Assembleia Legislativa.

Vejo os nossos procuradores e os servidores do Judiciário, que trazem novamente a reivindicação da aprovação dos PLCs 56, 12, 06 e 30. Gostaria de registrar que o nosso mandato já protocolou requerimentos na Presidência, solicitando o aditamento desses quatro projetos.

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- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

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Sr. Presidente, protocolamos os requerimentos dos PLCs 12 e 56 no dia 29 de maio de 2014, solicitando que esses dois projetos fossem aditados à Ordem do Dia, porque já tínhamos apresentado os requerimentos de urgência, os quais foram aprovados.

Já havíamos também protocolado o pedido de aditamento do PLC nº 30. Até agora os projetos não foram aditados à Ordem do Dia. Eu digo isso, Sr. Presidente, porque quero, novamente, fazer um apelo aos líderes partidários. Ontem, as várias entidades representativas dos servidores do Judiciário estiveram aqui presentes e fizeram esse apelo no Colégio de Líderes, pedindo que a Assembleia Legislativa vote, em caráter de extrema urgência, esses quatro projetos.

Esses projetos são muito importantes e estratégicos, porque tratam da valorização dos servidores do Judiciário. O PLC nº 56 dispõe sobre a implantação do nível universitário para os oficiais de Justiça. Esse projeto já teve a sua urgência aprovada. Nós já pedimos o seu aditamento à Ordem do Dia, mas ele ainda não entrou em discussão.

Isso é um absurdo. Já há uma resolução do Conselho Nacional de Justiça impondo a obrigatoriedade do nível universitário para esse segmento do Poder Judiciário. No entanto, São Paulo é o único estado que ainda não implantou o nível universitário. Tenho dito que São Paulo é realmente, nesse aspecto, a vanguarda do atraso. Refiro-me também à aprovação imediata do PLC nº 12, que transforma o cargo de agente administrativo do Judiciário em cargo de escrevente. É um projeto importante.

Há milhares de servidores que já estão exercendo, na prática, o cargo de escrevente, mas ainda não tem o reconhecimento. São trabalhadores que estão há 10, 20 ou 30 anos nesse cargo, mas ainda não foram reconhecidos.

Então, um projeto que tem todo um amparo legal - porque em algum momento se ventilou aqui que o projeto que transforma cargo era inconstitucional, mas não é, e inclusive já fizemos aqui uma consulta jurídica, conversamos com o presidente do Tribunal de Justiça, então essa dúvida já foi banida, na verdade.

O projeto é altamente constitucional, tramita nesta Casa e precisa do apoio de todos os deputados e deputadas. E também os outros dois projetos são importantes: o PLC nº 30, que paga uma dívida do passado, um reajuste salarial que nunca foi pago, da data-base salarial dos servidores, desde 2012.

Este projeto parcela essa dívida em cinco anos. Seriam dez por cento parcelados em cinco anos. E o PLC nº 6, que trata da questão do concurso dos psicólogos e dos assistentes sociais do Poder Judiciário.

Queremos apelar aqui novamente aos deputados e deputadas para que possamos colocar, Sr. Presidente, esses projetos aqui em discussão e dar este presente de Natal para os servidores do Judiciário, que há muito tempo estão aqui lutando pela aprovação desses projetos.

Sobre o impacto orçamentário: já apresentamos as emendas ao Orçamento de 2015, para que haja aporte orçamentário para cada PLC que eu citei. Não existem mais desculpas: está nas mãos da Assembleia Legislativa aprovar os projetos e fazer justiça com os servidores do Judiciário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, gostaríamos aqui de aproveitar esses cinco minutos para falar do dia de hoje, que é o dia nacional dos deficientes.

Nós fizemos um requerimento, um pedido de informação, em 2007, a respeito dos trens da CPTM, das inclusões.

De 2007 até agora, das 102 estações de trem, apenas 34 estão com acessibilidade. Foi um movimento abaixo-assinado. Estivemos também na EMTU e na CPTM. Já foram feitas algumas coisas, mas ainda tem muito a ser feito para podermos dizer que os deficientes estão compensados.

Persiste uma dívida do estado com relação à acessibilidade. Isso vale para as escolas e fóruns públicos onde falta acessibilidade. Eu me recordo que havia um advogado deficiente cadeirante em Osasco que tinha dificuldade e quase não conseguia trabalhar.

Fica o registro dessa data tão importante. Ainda temos muito chão pela frente. Temos a resposta da época, já desatualizada, da CPTM, a respeito das estações: que eles ficaram de, em 18 meses, zerar, todas as estações, quanto à acessibilidade.

Hoje já passaram-se os 18 meses e não foram concluídas as reformas de acessibilidade nas estações de trem da CPTM.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora e a suspensão da sessão por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação o pedido de prorrogação da sessão por uma hora. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo acordo entre as lideranças a Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 27 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 120 do Regimento Interno, informa ao plenário que o Projeto de lei Complementar nº 24, de 2014, de autoria do Sr. Governador, é o primeiro item da Ordem do Dia de hoje, tendo em vista o encerramento da sua discussão ocorrido na sessão extraordinária de ontem, restando-lhe, pois, a fase de votação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência encerrou a discussão do projeto relativo aos bombeiros?

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Já havíamos encerrado ontem.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, estamos em fase de ultimação. Havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de anunciar a presença do sempre deputado Gonzaga, de Tatuí. Obrigado pela presença. (Palmas.)

Item 1 - Votação do Projeto de lei Complementar nº 24, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências. Com 3 emendas. Pareceres nº 1038, 1039 e 1040, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Segurança Pública e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação. Há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva com número regimental de assinaturas dos senhores líderes. Esta Presidência, nos termos do artigo 175, parágrafo 1º do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os senhores líderes que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. Aprovado.

Havendo anuência, deixo de ler a emenda, pois já é de conhecimento do Plenário.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento de método de votação, assinado pelo deputado Barros Munhoz, que requer, nos termos, que a votação se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva nº 4

Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 24 de 2014

Item 3 - Demais emendas englobadamente

Em votação o requerimento.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o requerimento.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna para falar a respeito do PLC nº 24, que já tramita nesta Casa há algum tempo e trata, sobretudo, da questão da prevenção de incêndios, da criação de um fundo para essa corporação, que hoje pertence à Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, que presta um trabalho relevante à sociedade. Reconhecidamente, é uma das instituições mais respeitadas na sociedade.

Fizemos um amplo debate, aqui na Casa, com respeito a esse projeto. Fizemos várias críticas construtivas, que trouxeram, inclusive, alguns avanços, e depois de um debate exaustivo, chegamos a essa emenda aglutinativa que agora é colocada nesse roteiro de votação.

Quero exaltar alguns pontos iniciais que elencamos neste projeto. O projeto é nobre quando dá ao Corpo de Bombeiros um código extenso com as suas atribuições e a possibilidade de ajudar diversos municípios que não contam com o seu grupamento e de formar bombeiros civis, pessoas da sociedade que possam contribuir, sobretudo, na prevenção de acidentes.

Esse projeto, só para lembrar, foi capitaneado pelo Major Olímpio logo depois do acidente com a boate Kiss, em Santa Maria, que vitimou centenas de jovens. Depois disso, o Brasil inteiro se mobilizou e várias ações seguiram a isso. Esse projeto teve a assinatura de 89 deputados - ou por volta disso - entre eles, este deputado. Porém, ao chegar a esta Casa, um projeto de iniciativa do Governo, projeto do governador Geraldo Alckmin, que continha no seu bojo, a despeito de todas essas características nobres, ou seja, a criação de um fundo para que o Corpo de Bombeiros possa ter uma estrutura melhor, possa formar novos bombeiros, possa auxiliar as prefeituras que não têm a despeito da criação desse fundo, a despeito de dar essas normas, de criar essas normativas, continha, ou contém ainda, alguns avanços quanto a uma característica do bombeiro que não é a sua principal característica.

Bombeiro conhecido de toda a sociedade é aquele que salva vidas, aquele que resgata pessoas, aquele que arrisca sua própria vida no sentido de dar a vida a outros. É aquele que se dedica, sobretudo, na prevenção e no combate de acidentes, que muitas vezes são extremamente desesperadores para as pessoas como enchentes, afogamentos, etc.

E nós enxergamos, nesse projeto, alguma coisa que nós entendíamos pudesse ser prejudicial. Prejudicial no sentido de que aquilo que não é a função primordial do bombeiro, que é a de prevenção, pudesse ser substituída por uma função administrativa, que lhe dá características para que, agora, a partir da aprovação desse projeto, um determinado departamento, ou de cada grupamento do Corpo de Bombeiros, sejam destacados alguns oficiais que possam fazer fiscalizações.

No modelo anterior, devido a essas fiscalizações, ele poderia advertir ou simplesmente multar ou já embargar qualquer estabelecimento. Penso que essas emendas aglutinativas avançaram nesse sentido, de dar a possibilidade de primeiro se advertir por escrito, depois da advertência dar um prazo de 180 para que a pessoa corrija o problema existente, podendo ser prorrogado por mais 180 dias. Posterior a isso, aí sim, não atendendo à multa que poderá variar até dez mil Ufirs, que em números reais, hoje, a multa máxima pode chegar a 200 mil reais. E além da multa, a cassação do alvará.

As nossas emendas foram no sentido de se estabelecer critérios para que isso acontecesse, para que não ficasse apenas na regulamentação, no decreto ou nas instruções técnicas, mas que no corpo da lei já contivesse esse tipo de preocupação. Deputado Roberto Engler, o que as pessoas não querem é mais alguém que esteja imbuído de, ao invés de primeiro prevenir, advertir, simplesmente multar e na medida mais drástica, mais gravosa.

Então, quero aqui parabenizar a todos os deputados desta Casa. Citar alguns deputados que participaram conosco desse debate, que estiveram conosco, deputado Gilmaci Santos, deputado André Soares, deputado Rodrigo Moraes. Nós tínhamos uma preocupação, eu não posso negar isso, sobretudo, nas igrejas. Se há uma preocupação, e está aqui presente e quero cumprimentar o Coronel Aurélio, Comandante do Corpo de Bombeiros, o Coronel Vagner, todos os Coronéis aqui, o Coronel Barreto, que participaram da reunião conosco, que trouxe vários esclarecimentos. E nós mostramos algumas indignações que nós tínhamos.

Dentre elas, Sr. Presidente, eu terei oportunidade para encaminhar posterior a isso, fazendo o encaminhamento da votação também, e a preocupação que nós tínhamos é que hoje, para se ter o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, nós temos várias críticas, porque muitas vezes, deputado Rodrigo Moraes, você faz um projeto, contrata um engenheiro, faz as adaptações e depois dessas adaptações feitas você chamava um bombeiro para fazer a vistoria. Aquele bombeiro chegava na obra - era munido para isso - via que existia algum detalhe que precisava ser mudado, como uma porta que precisava ser alongada, ou uma escada que precisava ser adequada. Essas adequações são então feitas conforme se pediu, mas, após um mês, dois meses ou três meses, outra pessoa vai ao local para ver se o serviço ficou pronto e conclui que ficou de acordo, mas que há ainda um vidro que não tem laudo técnico, sendo que, na outra vistoria, isso não havia sido mencionado. Passamos por isso em Sorocaba. Há casos de quatro ou cinco comunicações de vistorias em que a questão não foi resolvida.

Portanto, nossa principal preocupação era a de que esse projeto trouxesse mais burocracia do que já temos hoje. Não somos contra o projeto, pelo contrário, queremos que as leis sejam cumpridas e tragam mais segurança para as pessoas. Contudo, não queremos que haja mais burocracia do que há quando se quer apenas cumprir as normas. Hoje, em Sorocaba, temos muitas igrejas que não conseguem o auto de vistoria por conta dessa questão, mas o Paço Municipal da cidade, por exemplo, não tem o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Ficamos sabendo também que o Palácio dos Bandeirantes não tem auto de vistoria.

Acordamos e somos favoráveis a essa emenda aglutinativa, a qual avançou bastante, e quero cumprimentar todo o Comando do Corpo de Bombeiros, na pessoa de seu comandante, coronel Aurélio, que sempre mostrou sensibilidade e clareza ao avançar na questão da prevenção, da transparência e da celeridade. Esperamos que esse projeto possa mesmo trazer mais celeridade, mais transparência e mais resultados efetivos, pois não queremos, de maneira alguma, sofrer qualquer tipo de punição por aquilo que muitas vezes não merecemos.

Quero exaltar as diversas emendas apresentadas nessa emenda aglutinativa, que vai contemplar e muito as igrejas, os pequenos comerciantes e a pequena indústria, que muitas vezes se sente insegura porque acabou de obter um auto de vistoria, está com o alvará funcionando, mas qualquer bombeiro poderia chegar lá e fazer autuação, lacrar o imóvel. Da forma como apresentamos e foi acatado em conjunto e amplamente discutido, isso não vai acontecer. Muito pelo contrário, garantirá mais celeridade e, mais do que isso, haverá a criação de um fundo que poderá melhorar a estrutura dos serviços do Corpo de Bombeiros.

Para encerrar minhas palavras, quero dizer que há uma defasagem grande de material humano, seja na Polícia Militar, seja no Corpo de Bombeiros. O deputado Olímpio Gomes, que é um grande defensor da Segurança Pública, sabe disso. O déficit para que esses trabalhadores possam prestar o serviço que a sociedade espera e precisa é grande. Queremos crer que, com esse projeto, poderemos avançar. Muito obrigado.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o requerimento.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o nobre deputado Gilmaci Santos. Antes, porém, esta Presidência gostaria de anunciar a presença do coronel Marco Aurélio, que foi secretário da Casa Militar do Governo do Estado de São Paulo e hoje é o comandante do Corpo de Bombeiros. Muito obrigado pela presença.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna apenas para fazer algumas colocações e agradecimentos, por estar chegando o momento em que iremos votar o PL nº 24. Quero parabenizar o deputado Carlos Cezar, que desde o início foi um combatente firme em suas decisões. Graças ao seu empenho e à sua determinação, chegamos a essa emenda aglutinativa que, daqui a pouco, estaremos aprovando. Talvez não tenha ficado da maneira que gostaríamos, mas quero cumprimentar o nosso comandante, coronel Aurélio, que foi sensível às causas. Em todo momento ele nos ouviu e acatou o que foi possível. Ele, no comando do Corpo de Bombeiros, estará sempre presente. Não é um ótimo projeto, mas é bom.

Agradecemos e cumprimentamos o tenente-coronel Moura, sempre presente nas reuniões. Parabéns pela condução, e pela sua sensibilidade ao nos orientar, muitas vezes, nas dúvidas que tínhamos em relação ao projeto. Foi uma peça - permita-me assim dizer - importante para que chegássemos a isso. Saúdo também os demais oficiais presentes do Corpo de Bombeiros nas pessoas do coronel Aurélio e do tenente-coronel Moura.

Estamos contentes pelo resultado, mas volto a dizer que não é o perfeito, o que nós esperávamos, como disse o deputado Carlos Cezar. O que foi importante é essa carência de 180 dias para que o projeto entre em vigor. No princípio, vigoraria na data da sua publicação. Com esses 180 dias, vamos conversar e algumas coisas poderão ser aperfeiçoadas e modificadas, chegando mais perto daquilo que esperávamos. Parabéns ao Corpo de Bombeiros. Contem com a gente, pois conhecemos o valor dos homens que fazem parte dessa corporação. É, no estado de São Paulo, a instituição mais respeitada por todos os cidadãos paulistanos e, certamente, por esta Casa.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, serei breve porque precisamos votar esse projeto. Sempre fomos portadores das reivindicações do Corpo de Bombeiros. Todos nós, inclusive igrejas, estamos preocupados. Precisamos ser rígidos com a segurança. Após a tragédia do Rio Grande do Sul, não podemos fechar os olhos. Se houver risco de vida é necessário que o estabelecimento seja fechado. Eu, como médico, afirmo que a vida das pessoas é a coisa mais importante. Precisamos avançar mais, mas o que é certo precisa ser feito, seja numa igreja, seja numa escola.

Há muitos prédios públicos que não possuem alvará. O poder público deve dar exemplo e não podemos cobrar só da iniciativa privada. É possível que até o prédio do Corpo de Bombeiros tenha algum problema, mas, enfim, acho que é esse o maior desafio. Se não multarmos a quem precisa ser multado, a vida de milhares de pessoas estará correndo risco.

Parabéns a vocês, que fazem parte de uma corporação querida pela população. A Polícia Militar é querida, mas vocês são mais. Vamos continuar a luta em favor da população. Muito obrigado.

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o requerimento.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes.

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, sinto hoje que nosso mandato possui uma grande relevância.

Gostaria de cumprimentar nosso comandante Marco Aurélio e todas as demais autoridades do Corpo de Bombeiros. Nos últimos dias, temos tido grandes conversas e debates. Conseguimos chegar a um ponto de equilíbrio. Devemos aprovar uma lei, mas essa lei deve poder refletir lá fora e deve poder ser cumprida.

O nosso intuito, nesta Casa, é aprovar leis, mas leis que também possam funcionar lá fora. Não adianta termos leis bonitas aqui dentro, se não for possível cumpri-las lá fora. Ouvi, agora, o apelo do nobre deputado Pedro Tobias, em relação às questões referentes aos prédios públicos. Como vamos resolver essas questões referentes aos prédios públicos? Deve existir um exemplo.

A lei também deve ter seu equilíbrio, para que seja possível o seu cumprimento. Imaginem se saímos por aí lacrando todos os prédios públicos. O que aconteceria? Temos também questões históricas. Temos cidades de nosso estado que são verdadeiros pontos turísticos, com museus. Como devemos fazer? Nas décadas de 60, de 50, 40, a norma era diferente da atual. Como vamos equilibrar uma situação como essa? Então temos homens preparados, que detém a nossa confiança e nosso respeito. Trata-se do Corpo de Bombeiros.

Nossa preocupação não era simplesmente em relação à questão da igreja, como foi citado aqui. Logicamente, a igreja possui um fator social muito relevante. Não é a mesma coisa que uma boate, um bar, um boteco. Não se trata daquilo que vimos no caso de Santa Maria, no qual um sujeito alucinado pegou uma tocha de fogo e praticamente a acendeu em cima do telhado daquela boate. Uma situação é diferente da outra.

Quero dizer, nobre deputado Gilmaci Santos, que avançamos muito. Ontem tivemos uma reunião com o nobre deputado André Soares e com o nobre deputado Carlos Cezar, que desde o início vem se mobilizando em relação a esse projeto.

É um projeto importante, um código. É necessário que possamos aprová-lo, mas também devemos - quando ele for colocado em prática, dentro de 180 dias, salvo engano - garantir que ele possa ser cumprido, trazendo segurança. Que o pequeno empresário, que trabalha em seu pequeno barracão, ganhando o pão de seu dia, possa trabalhar com segurança e tranquilidade, sem pressão, sem medo.

Nobre deputado Welson Gasparini, que já foi prefeito, V. Exa. sabe muito bem o quanto que os prefeitos - inclusive em São Paulo - sofrem com o setor fiscal da prefeitura. Temos uma série de normas e há dificuldade para cumprir muitas delas.

O nobre deputado Barros Munhoz, que já foi prefeito e praticamente já é governador do nosso estado, sabe muito bem disso. Como a gente vai colocar em prática uma norma que não tem como se cumprir? Então, não são somente as igrejas, mas nós temos outros seguimentos da sociedade que temos que defender, olhar e cuidar.

Por isso que, ontem, nós dialogamos muito e o comandante do Corpo de Bombeiros nos fez um documento dizendo que as instruções técnicas - aquilo que será realmente aplicado para qualquer tipo de função comercial ou empresarial que vai acontecer no nosso estado - possam trazer segurança e também tranquilidade para que haja o cumprimento da norma. Tudo isso em um equilíbrio, estudando o aspecto de cada localidade, o bairro, a cidade. Cada ponto tem uma situação diferente, então, temos que estudar como funciona cada local.

Eu quero agradecer a todo o Corpo de Bombeiros que está presente e dizer do nosso carinho, do nosso respeito e da nossa admiração. Ontem, nós conversamos algumas horas e, a todo momento, eles estavam à disposição de trazer a clareza do que vivenciam todos os dias. Receba o nosso respeito. Estamos aqui para ajudar a corporação.

Eu queria cumprimentar todos os deputados que batalharam para que pudesse chegar a esse consenso. Deputado Olímpio Gomes, meu pai chama-se José Olímpio. Há um certo parentesco, só que meu pai é pequeno no tamanho, apesar de falar duro também - eu, como filho, sei disso. Ontem, eu pude ver a manifestação do Olímpio Gomes: “nós temos que colocar esse projeto para ser votado antes que eu vá para o Congresso Nacional”.

Eu, como deputado reeleito, estou junto fazendo com que essa norma possa produzir os efeitos que tem que produzir.

Muito obrigado e que Deus abençoe o estado de São Paulo.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PDT, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, coronel Aurélio, na pessoa de quem cumprimento todo o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de forma rápida, eu gostaria de dizer que nós consolidamos, nesse momento, um anseio da população do estado de São Paulo que ficou esculpido na Constituição Estadual.

O deputado Barros Munhoz, que hoje é líder do governo, foi deputado constituinte em 89. Em 89, V. Exas. escreveram na constituição paulista que deveríamos ter uma lei complementar com o Código de Emergências do estado de São Paulo. Passou do tempo e da oportunidade - 25 anos se passaram. Deputado Barros Munhoz, V. Exa. vai fechar um ciclo agora. O senhor ajudou escrever na Constituição paulista a necessidade que vai se tornar uma realidade para a população do estado de São Paulo, o último a tomar essa iniciativa.

E foi uma iniciativa construída dentro do próprio Corpo de Bombeiros. Ainda estávamos com o comandante anterior, o coronel Repulho, e todos os senhores compunham seu estafe. O coronel Aurélio era o coronel chefe da Casa Militar do governador quando o projeto foi encaminhada a esta Casa, na forma de anteprojeto.

Aquele foi o nascedouro da iniciativa da Assembleia Legislativa. Jamais foi o projeto de um deputado só. Fui simplesmente um portador do Corpo de Bombeiros, pois 89 deputados desta Casa foram signatários do encaminhamento para o Executivo, haja vista a competência constitucional ser exclusiva do governador para esta matéria.

Assim, tenho que fazer justiça e agradecer porque, naquele momento, só não assinou o encaminhamento o presidente da Casa, porque era chefe de poder, o líder do Governo, pois sua condição de representante do Governo na Casa não torna próprio um encaminhamento dessa natureza, e deputados que estavam ausentes para tratamento de Saúde.

Todos os senhores aqui presentes são signatários da ideia que nasceu no Corpo de Bombeiros e que foi para o Governo do Estado. O deputado Barros Munhoz, que presidia a Assembleia, foi o portador da iniciativa dos 89 deputados e o projeto seguiu seu trâmite, retornando ao Corpo de Bombeiros, que o aperfeiçoou e devolveu ao Governo, que agora o manda a esta Casa na forma do Projeto de lei Complementar nº 24.

Naturalmente o papel da Assembleia é esse. Tivemos emendas, inicialmente três, mas, mais do que isso, devo ressaltar minha felicidade, pois poucas vezes vi a democracia ser exercida em sua plenitude como aconteceu com esse projeto, com a participação dos deputados. Cumprimento o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar pela forma como se colocou à disposição da Assembleia Legislativa indistintamente de qual era o partido, o parlamentar ou a iniciativa.

Em uma abertura democrática em relação ao diálogo construtivo, que não se encerra com a votação ou com a sanção do governador, o coronel Aurélio teve um gesto sublime ontem. Raríssimas vezes vi algo igual, nem sequer era necessário. Ele fez questão de escrever, de próprio punho, uma garantia a todos os parlamentares da Assembleia Legislativa de que, no processo de regulamentação ou de futuras instruções normativas, serão ouvidos todos os segmentos da sociedade.

Essa é uma conquista extremamente interessante, e todos os parlamentares que atuaram defendendo o aperfeiçoamento do projeto se sentem recompensados em ter, no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, uma instituição que se coloca dessa maneira.

Até porque, nesse projeto, não há vencedor nem vencido. Ganha a sociedade. O espírito do Corpo de Bombeiros, que foi manifesto inúmeras vezes pelo coronel Aurélio e por seu estafe, tinha por objetivo, muito mais do que assegurar poder punitivo, solidificar, através do código, circunstâncias que possam favorecer a prevenção. Trata-se de um fundo que possa dar suporte à criação e expansão da estrutura do próprio Corpo de Bombeiros. De 654 municípios, 135 municípios têm o Corpo de Bombeiros. Não sei se esse é o número atualizado. É preciso que haja a ampliação.

A partir dessa votação, tenham a certeza, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de que estamos dando um grande passo para a consolidação disso, com o fortalecimento da instituição com maior credibilidade pública. Não somos nós que estamos dizendo isso, mas a revista “Exame”, que por 14 anos sucessivos coloca o Corpo de Bombeiros como a instituição de maior credibilidade pública no nosso País.

Encerro minhas considerações cumprimentando os 94 deputados desta Assembleia, especialmente aqueles que se empenharam no aperfeiçoamento do projeto. Agradeço pessoalmente ao deputado Barros Munhoz, como líder do governo. O tempo todo, ele demonstrou, além da sua preocupação com o devido encaminhamento de um projeto do governo, uma dedicação, de forma muito especial, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros. Quero dizer exatamente que é motivo de satisfação assistir a este momento e dizer que avançamos. Podem ter certeza de que o posicionamento do Corpo de Bombeiros é de que as normas de prevenção possibilitem a segurança da população, devendo ser seguidas em todos os ambientes públicos e privados. O objetivo não é a multa nem o poder de punir, mas a garantia da segurança para a população. E isso, se Deus quiser, vai se consolidar.

Agradeço à Assembleia Legislativa, como um policial militar. Agradeço também aos meus amigos que hoje conduzem os destinos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, por esse raro momento de democracia mais do que plena. Os senhores discutiram tecnicamente com todos os parlamentares, em reuniões abertas e em contatos individuais; e o produto que os senhores produziram, em parceira com a Assembleia Legislativa, vai redundar sim em melhoria da segurança, evitando tragédias futuras. Parabéns a esta Casa, à minha Polícia Militar e ao meu Corpo de Bombeiros. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o roteiro de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1 - Emenda Aglutinativa Substitutiva n^o 4. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Ficam prejudicados os itens 2 e 3.

Parabéns aos nossos amigos bombeiros e aos deputados. (Palmas.)

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT encaminha declaração de voto, a qual passo a ler:

Projeto de Lei Complementar nº 24/2014

Declaração de Voto

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 2014, mas não pode deixar de expressar suas restrições à redação final dada ao texto legal, em decorrência da votação em Plenário, pelas razões que passa a expor.

Em 21 de fevereiro de 2013 os lideres partidários, inclusive o do PT, indicaram ao governador o envio à Alesp de mensagem contendo proposta de lei complementar instituindo o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, e, na Indicação nº 187, de 2013, foi sugerida a redação para o texto legal do Código.

Em 29 de maio de 2014, por intermédio da Mensagem A - nº 053/2014 o governador encaminhou à Casa de Leis Paulista o Projeto de Lei Complementar nº 24, de 2014 instituindo o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, atendendo assim à indicação das lideranças partidárias.

Registre-se que o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, apesar de previsto no artigo 23, parágrafo único, item 15 da Constituição do Estado de São Paulo, somente agora, ou seja, 25 anos após a promulgação da Carta Magna Estadual tem a instituição proposta pelo governador.

No projeto encaminhado à Assembleia Legislativa estavam contidos vários avanços em relação às atuais atribuições e competências do Corpo de Bombeiros, tais como: a) competência para interditar e embargar obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não oferecessem condições de segurança às pessoas e ao patrimônio; b) exercício do poder de polícia administrativa, com competência para aplicar todas as penalidades administrativas previstas em lei; c) competência para que o militar do Corpo de Bombeiros pudesse, quando a situação justificasse, pelo risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, proceder, imediatamente, o embargo da obra ou a interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, notificando o proprietário ou responsável a cumprir as exigências apresentadas.

O Projeto de Lei Complementar 24, de 2014, em razão dos avanços contidos no que diz respeito às novas atribuições e competências destinadas ao Corpo de Bombeiros, foi muito bem recebido por todos os integrantes da corporação, pois, aprovado o projeto na Assembleia Legislativa, os bombeiros teriam competência funcional para praticar atos que até então eram de prerrogativa exclusiva das prefeituras municipais e assim, os serviços prestados pela corporação ganhariam agilidade e eventuais tragédias poderiam ser evitadas.

Ocorre que por força de Emenda Aglutinativa Substitutiva apresentada com fundamento no artigo 175, inciso IV e parágrafos do Regimento Interno, e aprovada, o Projeto de Lei Complementar 24, de 2014, foi alterado, ou seja, os avanços que constavam na propositura original foram excluídos, e, portanto, os agentes do Corpo de Bombeiros continuarão não tendo competência para interditar e embargar obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança às pessoas e ao patrimônio.

Importante que fique registrado que o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, por seu comandante, concordou com as alterações contidas na Emenda Aglutinativa Substitutiva e essa é a razão pela qual a Bancada do Partido dos Trabalhadores declara voto favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 24, de 2014 com as alterações da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 4.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero fazer duas manifestações. A primeira diz respeito ao deputado Olímpio Gomes, que se empenhou profundamente e colocou como bandeira da sua vida a aprovação desse projeto. Se esse projeto foi aprovado hoje, isso se deve principalmente ao comportamento e à ação do deputado Olímpio Gomes. E também à maneira como trata os colegas, principalmente no quesito lealdade. Não importam os embates que temos no plenário; importa o comportamento do deputado em relação aos seus companheiros. Quero também cumprimentar os parlamentares evangélicos desta Casa: deputado Gilmaci Santos, deputado André Soares, o deputado Rodrigo Moraes, o deputado Carlos Cezar e o deputado José Bittencourt que foram profundamente sensíveis.

Entendemos suas razões lógicas e racionais. Eles colocaram a segurança do nosso povo e a confiança do Corpo de Bombeiros acima dos seus interesses pelas suas igrejas.

Quero deixar aqui consignado o meu respeito ao deputado major Olímpio, meu amigo, e aos deputados evangélicos, homens de Deus que cumpriram aqui suas obrigações. Portanto, Sr. Presidente, é preciso que se faça justiça. Não dá para eu chegar agora e dizer: “Votou porque eu fiz”. Não. Votamos porque houve participação efetiva do deputado major Olímpio, também porque o deputado líder do governo se empenhou e porque os deputados evangélicos compreenderam que este projeto tinha apenas um objetivo: salvaguardar as famílias deste estado.

Parabéns, deputado major Olímpio. Que Deus o ilumine lá no Congresso Nacional porque estaremos aqui torcendo e orando para que V. Exa. seja, como foi na Assembleia Legislativa: um grande e leal deputado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero, tomando a liberdade de agradecer a sua gentileza, em menos de um minuto, dizer que como líder do governo eu me sinto profundamente honrado e quero parabenizar o governador Geraldo Alckmin. Antes tarde do que nunca, demorou demais, mas ele encaminhou a esta Casa o projeto competentemente elaborado pela sua assessoria e pela sua corporação que nos orgulha muito, que é o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar.

Como deputado, sinto-me feliz sob a sua presidência, deputado Samuel Moreira. Vivemos momentos tão duros aqui, nesta Casa, de desencanto às vezes, mas isso que estamos vivendo hoje gratifica, fortalece a nossa fé na democracia.

Parabenizo também todos os deputados. Já foram mencionados, mas quero parabenizar especialmente o deputado major Olímpio. Ele diverge muito, muito, muito, mas não posso deixar de respeitar o assombro, a ousadia, a coragem com que ele defende suas causas e essa que ele defendeu do Corpo de Bombeiros foi extraordinariamente justa e correta.

Quero dar uma última palavra ao nosso Corpo de Bombeiros: obrigado, como cidadão, pela corporação que os senhores representam. Que orgulho como paulista de ter uma organização como o nosso Corpo de Bombeiros.

Depois que o Presidente Samuel Moreira sancionar a lei, o governador sancionar e editar a lei, eu pedirei um livrinho dela e entregar nas mãos do coronel Marco Aurélio simbolizando, porque estou entregando nas mãos do nosso Corpo de Bombeiros a vida de um filho ou a vida de um neto.

Que Deus abençoe o Corpo de Bombeiros de São Paulo! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parabéns, mais uma vez, ao Corpo de Bombeiros e a todos os deputados, e também ao governador pela iniciativa e pela aprovação deste projeto.

Há sobre a mesa requerimentos de urgência assinado pelo deputado Cauê Macris, que requer o regime de urgência para o PL nº 638/14, de autoria do deputado Bruno Covas. Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no estado de São Paulo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs., Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram (Pausa). Aprovado.

Requerimento assinado pelo deputado João Paulo Rillo que requer tramitação de urgência ao PL 608/13, do deputado Luiz Claudio Marcolino e outros. Proíbe o uso de munição - bala de borracha - no estado de São Paulo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento que requer tramitação em Regime de Urgência, assinado pelo nobre deputado João Paulo Rillo, ao PL 1.073/14, de autoria do próprio deputado João Paulo Rillo, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, os dois projetos, tanto o de autoria do deputado Marcolino quanto o meu, são de autoria coletiva da bancada. Somos os primeiros autores, por sermos os líderes da bancada, ele no ano passado, e eu neste. Portanto, os projetos são coletivos da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação do deputado Rillo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, indago a V. Exa. em que momento teremos a realização dos congressos de comissões relativos ao projeto PRA.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Pretendemos, dentro do acordo, votar esse projeto, dos diretores, e suspender a sessão. Solicito até uma prorrogação, para podermos realizar o congresso de todos esses projetos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em consonância com as lideranças presentes em plenário, inclusive do meu amigo deputado Carlos Giannazi, solicito a prorrogação dos trabalhos por mais uma hora.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Em votação a solicitação do nobre deputado Campos Machado, para prorrogarmos os trabalhos por mais uma hora.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre deputado Barros Munhoz e demais deputados, que requer a inversão da nossa Ordem do Dia, na seguinte conformidade: que o item 44, referente ao PLC 23/14, passe a figurar como item nº 2, renumerando-se os demais itens.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas. Com substitutivo e 4 emendas. Pareceres nº 960 e 961, de 2014, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrário ao substitutivo e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, pergunta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Havendo anuência das lideranças, deixo então de ler a emenda, porque já é de conhecimento do Plenário.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação, assinado pelo líder do Governo, nobre deputado Barros Munhoz, solicitando, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 23, de 2014, se dê na seguinte conformidade:

Item 01 - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2014, salvo emendas;

Item 02 - Emenda aglutinativa de nº 05;

Item 03 - Demais emendas englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 01 - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2014, salvo emendas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 02 - Emenda aglutinativa de nº 05.

Em votação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para não ter que encaminhar a votação, gostaria de pedir permissão ao orador e a V. Exa. para fazer uma rápida observação.

O nobre deputado Carlos Giannazi vai abordar outros aspectos. Inclusive, há acordo entre nós. Esse projeto tem vários aspectos positivos com os quais concordamos desde o início. Ele foi acompanhado pela nossa assessoria, pela ex-deputada Bia Pardi. Gostaria de parabenizá-la pelo esforço.

Conseguimos incluir na emenda aglutinativa uma garantia importante. Havia algo que estava vago e preocupante. Quando o professor dá início à carreira de diretor, ele passa pelo estágio probatório e, se não for aprovado, não estava garantido em lei que ele poderia voltar para o seu cargo. O seu cargo de origem não estava assegurado. Isso foi incluído, além de outros aspectos.

Infelizmente, nós gostaríamos de ter melhorado ainda mais o projeto. Só que tem a gratificação no bojo e, se não votarmos, os diretores seriam prejudicados. No entanto, temos dúvidas sobre a prática do projeto.

Obviamente, o nobre deputado Carlos Giannazi vai falar sobre isso. Dada essas imperfeições, se houver problemas na prática, voltaremos a discuti-lo na Casa. Quero ainda cumprimentar aqueles que ajudaram a melhorar o projeto.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, gostaria de fazer o encaminhamento da votação da emenda aglutinativa apresentada ao PLC nº 23.

Primeiramente, gostaria de deixar muito claro que o projeto original, ao regulamentar o estágio probatório, foi apresentado pelo governador Geraldo Alckmin com cunho político-ideológico para controlar os diretores das escolas estaduais. Não sei qual a necessidade disso, porque já temos a regulamentação pela Constituição Federal.

Há muitos anos que não tem concurso público de provas e títulos para diretor de escola. Os diretores são, no geral, todos comissionados e nomeados pelas diretorias de ensino, sendo controlados, com mão de ferro, pelo secretário da Educação e pelas diretorias de ensino.

Os diretores não conseguem se contrapor aos desmandos, às contradições e, sobretudo, ao autoritarismo que existe hoje nas diretorias de ensino, porque são comissionados. Eles não são efetivos, não são concursados. Durante todos esses anos, o governo não realizou concurso público de provas e títulos.

Esse é um dado que eu gostaria de apresentar. Agora, o governo apresenta esse projeto no sentido de exercer seu controle político e ideológico dos diretores da rede estadual de ensino.

Para que o projeto fosse aprovado, o governo embutiu uma gratificação no projeto. Dentro do projeto tem um artigo estendendo uma gratificação a esses profissionais.

Logicamente, nós não somos contra nenhum tipo de reajuste ou mesmo de gratificação aos servidores da Educação, sobretudo aos diretores, categoria da qual faço parte.

Porém, temos que deixar claro o que está por trás desse projeto apresentado pelo governo e formulado nos gabinetes da burocracia, pelos tecnocratas da Secretaria Estadual de Educação.

O projeto original tinha várias contradições. Algumas delas, nós resolvemos através de emendas aglutinativas. Se dependesse do governo, o projeto teria sido votado na sua forma original. Nós insistimos aqui em que o projeto teria que ter alterações.

Deixo claro, ainda, que, mesmo com a gratificação, temos divergências, porque hoje o Magistério estadual luta exatamente contra essa política perversa de bonificações e gratificações. O que os servidores querem hoje é a valorização do salário-base.

Essa tem sido a grande luta dos servidores e de suas entidades representativas, como a Apeoesp, a Apase, o CPP. Todas as entidades que representam os servidores lutam por uma política salarial que valorize o salário-base, e não gratificações.

Mais uma vez, esta tem sido a lógica e a prática dos projetos apresentados aqui pelos governos tucanos, pelo PSDB, que tem insistido nessa política de gratificação. Todos nós sabemos que ela não é estendida aos aposentados e pensionistas. Esses servidores são altamente prejudicados por essa política salarial perversa.

O governo, de uma forma esperta e perversa, embutiu isso nesse projeto para tentar garantir o controle dos diretores. Não interessam ao Governo diretores com autonomia, diretores críticos, participativos, que participam de manifestações do Magistério.

Então, o governo criou e apresentou este projeto de lei. Ele foi melhorado. Conseguimos neutralizar boa parte dessa intenção do Governo e da Secretaria da Educação.

Conseguimos alguns avanços. No projeto original, por exemplo, no Art. 1º, um dos critérios de avaliação seria que o diretor, para ser aprovado no estágio probatório, tivesse um comprometimento com o trabalho na Secretaria Estadual de Educação.

Esse critério é um absurdo. Conseguimos modificar esse artigo com outro critério, dizendo que o comprometimento do trabalho tem que ser com a comunidade escolar - sobretudo, com a gestão democrática da escola.

Porque hoje o diretor não manda na escola. Hoje nós temos o conselho de escola, temos o princípio constitucional da gestão democrática, com todos os segmentos participando. Participam da gestão os alunos, os professores, os funcionários e os pais de alunos.

Então, hoje há essa gestão democrática, que é um princípio. É uma conquista importante que nós inscrevemos na Constituição de 88. Depois, detalhamos isso na regulamentação da LDB, Lei de Diretrizes e Bases, da Educação nacional.

Nós melhoramos, retiramos esse critério extremamente perigoso que, na verdade, poderia fortalecer o exercício do controle do trabalho do diretor, fazendo com que o diretor se curvasse aos interesses da Secretaria da Educação.

Outro ponto que eu gostaria de mencionar aqui está no Art. 3º e trata da comissão que vai fazer a avaliação do trabalho dos diretores. O projeto original jogava essa responsabilidade para a elaboração de um decreto da Secretaria Estadual de Educação, que seria feito depois. Seria um cheque em branco, que estaríamos assinando para a secretaria. Um verdadeiro absurdo. Nós mudamos isso: haverá uma comissão formada por supervisores concursados e efetivos, que fará a avaliação desses diretores.

Quando o projeto foi protocolado, nosso mandato apresentou um projeto substitutivo. Nós avançamos. Nossa comissão não contava apenas com supervisores, tinha também a participação das entidades representativas do Magistério, mas infelizmente a base de sustentação do governo rejeitou nossa proposta, que era muito mais avançada do que essa alteração feita pela emenda aglutinativa.

Gostaria de destacar ainda outro ponto: o concurso por acesso. Quando um professor já concursado presta um concurso para ser diretor, ele faz o concurso de acesso, dentro da rede estadual. No projeto original do governo, havia um artigo determinando que o professor, se fosse aprovado na prova do concurso público e assumisse o cargo, mas depois fosse reprovado no processo de avaliação do estágio probatório, perderia o seu cargo de professor também. Nós conseguimos, na emenda aglutinativa, resolver essa questão: ele não perde o cargo, ele volta ao cargo original de professor, se estiver acessando o cargo de diretor.

Então, fizemos essas três alterações. No entanto, quero reafirmar que esse projeto não atende aos interesses do conjunto do Magistério Estadual. O nosso voto favorável é um voto crítico ao projeto, pois, por trás dele, há sempre essa tentativa de controle político, ideológico e funcional do trabalho dos diretores. Eu disse isso aqui ontem. A galeria estava lotada com representantes da Udemo e fiz esse alerta.

Estamos votando esse projeto com muita criticidade, pois sabemos qual era e qual é o real interesse do governo. Foi por isso que ele embutiu a gratificação, justamente para que ficássemos em uma situação difícil, principalmente nós que somos da área da Educação. Eu, como diretor de escola, jamais votaria em um projeto que levasse uma gratificação para os diretores, supervisores e professores. Já passamos por situações semelhantes aqui, em relação a outros setores do funcionalismo. Mas como o projeto foi melhorado por meio da nossa intervenção, da emenda aglutinativa, vamos votar criticamente, com ressalvas, e denunciando a intenção do governo de exercer cada vez mais o controle político, ideológico e funcional dos diretores e servidores da Educação.

Muito obrigado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, serei rápido nesse encaminhamento.

Desde já, quero registrar que nós, do PT, entregaremos depois uma declaração de voto por escrito, porque também vamos dar um voto crítico ao projeto. Desde o início, nós nos posicionamos favoravelmente a boa parte do projeto, especialmente à que diz respeito à gratificação dos diretores.

No entanto, nós tínhamos algumas preocupações. Uma delas nós conseguimos sanar na emenda aglutinativa. Ficava vago e, portanto, possibilitava uma interpretação perigosa. Os professores fazem a prova, vão para o estágio probatório e depois serão avaliados por uma comissão - que é outro problema, do qual vou falar depois.

Qual era o primeiro problema? Na lei, não estava claro que esse professor que passou da primeira fase e fez estágio probatório teria o direito a regressar ao seu cargo de origem caso fosse rejeitado, depois, pela comissão avaliadora. Então, essa omissão cria uma instabilidade muito grande. Não seria nada justo a um professor que se dedicou e fez um estágio não ter direito a retornar ao cargo de origem - seja porque resolveu não seguir a carreira ou porque tenha sido vetado por uma comissão.

Felizmente, uma emenda sugerida por nós, da oposição, foi incluída. Passo a ler a emenda:

“Dê-se ao § 7° do artigo 1° do projeto em epígrafe a seguinte redação:

‘Artigo 1º - (...)

§ 7° - O Diretor de Escola que apresentar desempenho insatisfatório durante o estágio probatório perderá o cargo, sendo-lhe assegurados a ampla defesa e o contraditório e o retorno ao cargo de origem’.”

Foi no que pudemos avançar, falando de ampla defesa e do contraditório, porque entra em outra questão que nos preocupa - e que o deputado Carlos Giannazi abordou muito bem. Infelizmente, nesse aspecto, não houve muito avanço. Seria sobre a comissão avaliadora. Primeiramente, seria necessário estabelecer critérios objetivos de avaliação e ampliar essa comissão.

Qual é a nossa preocupação, Srs. Deputados? A de que possa haver uma censura ideológica a diretores de escola. É óbvio que isso pode não acontecer. Pode haver uma comissão muito justa, que vai fazer uma avaliação correta e adequada, mas pode haver também uma comissão que sofra uma interferência da Secretaria da Educação e passe, depois de três anos, a dar o aval a diretores mais afinados ideologicamente com o seu programa. E isso não é o correto.

Eu ouvi, diversas vezes, o secretário de Educação dizer que esse projeto tinha por objetivo estimular a verdadeira aptidão da liderança, para que os diretores de escola tivessem, de fato, vocação para liderar um processo. Não é mesmo, deputado Roberto Engler? Eu acho a justificativa e a intenção do secretário maravilhosas. Só acho que não se expressa isso no texto da lei. Portanto, há a nossa preocupação.

Vamos apresentar um voto crítico, porque não votaríamos contra um benefício a um servidor público estadual. Porém, queremos dizer ao Governo que é possível separar coisas importantes como gratificações - sobre as quais há acordo e que podem ser votadas com mais rapidez - de coisas ligadas à carreira - sobre as quais possivelmente não há acordo e que entram em um processo de demora, de tramitação e, muitas vezes, de obstrução.

Então, é óbvio: talvez seja uma tática. Para aprovar uma coisa sobre a qual vai haver polêmica, embute-se nela uma coisa positiva, sobre a qual há acordo. Dessa forma, você é forçado a votar, porque existe o prazo e eles podem perder o benefício. Então, isso não é muito correto, porque até coloca-se a Casa em uma situação ruim. Ninguém aqui é contra diretores ou qualquer servidor. Muito pelo contrário, todos nós queremos votar o projeto com agilidade e garantir o benefício.

Fica aqui a dúvida. Espero que esta nossa fala e este nosso voto crítico, das bancadas do PCdoB, do PSOL e do PT, tenham eco na Secretaria e cheguem ao secretário, para que não permita um processo de censura e perseguição ideológica. Acho correta a intenção de se experimentar um método que garanta diretores com mais vocação para liderar, diretores que tenham vocação para compreender a comunidade, para unir a comunidade, os alunos, os professores, os servidores. Acho isso muito importante. Eu defendo até outro método de direção que envolva mais a comunidade, que amplie também essa comissão, mas, enfim, não sou eu o governador, nem sou eu o secretário estadual de Educação. Mas cabe, sim, ao deputado, melhorar, levantar as contradições e apontar um caminho.

Felizmente conseguimos votar o projeto hoje, mas, repito, estamos fazendo um voto favorável, mas crítico e apontando as nossas dúvidas e receios em relação ao projeto.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o Item 2 do roteiro.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela bancada do PSDB indico o grande incentivador deste projeto, que por diversas vezes foi ao Colégio de Líderes reivindicar a aprovação deste projeto, o nosso deputado Roberto Engler.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler para encaminhar a votação pela bancada do PSDB.

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectador da TV Assembleia, agradeço inicialmente ao meu líder por permitir que eu fizesse o encaminhamento da votação da Emenda Aglutinativa ao PLC 23.

Peço permissão aos colegas deputados para dizer que a minha vida foi a escola. Sou professor desde os 15 aos de idade: professor da escola pública, professor de todas as faculdades de Franca, professor da Universidade de São Paulo, professor da Unesp. E este professor, que se transformou num deputado, acaba tendo como um viés os problemas ligados à área da Educação.

Faz parte do meu perfil, do meu cotidiano, visitar todas as escolas que compõem a minha região: região de Franca, de Ribeirão Preto, de Barretos. Visitamos todas as escolas para saber onde podemos ajudar, já que entendo que a minha função é ser um instrumento a serviço da minha comunidade. E 24 anos é tempo suficiente para ter observado que as escolas não são iguais. São diferentes. Eu digo que as escolas têm uma alma. Cada escola tem uma alma. Pude perceber claramente que a alma de uma escola é emprestada pelo seu diretor ou diretora. Quando o diretor se envolve, quando o diretor empresta de fato a sua alma, aquela escola tem vida, ela promove com facilidade a interação da escola com a comunidade, os pais frequentam a escola, não permitem que os banheiros se deteriorem, que se quebrem os vidros, que se roube material. Os alunos mostram vivacidade, os professores se entusiasmam, enfim, a escola tem uma vida diferente. E há o contrário. Há professores que cumprem a sua obrigação e caem fora, não emprestam a sua alma e ali, portanto, não tem vida. Não há ponto de encontro, não há convivência. Sempre discuti isso com o Prof. Herman, que, por sinal, sob meu ponto de vista, é um grande educador, um grande idealista em Educação. Basta citar o seu lema máximo de trabalho: O importante é que a criança aprenda. O que fazer para atingir esse objetivo? Esse é o grande educador. O professor Herman sempre concordou com essa minha visão sobre os diretores.

Ele acabou elaborando o projeto, com a ajuda da professora Cleide, que esteve no Colégio de Líderes debatendo a sua construção. É um projeto que visa, sobretudo, àquilo que foi falado. Não são apenas aqueles profissionais que prestam concurso para diretor e passam que serão bons diretores. Às vezes não têm vocação, às vezes não emprestam a alma à escola.

O PLC 23, que aprovamos hoje, fala sobre uma avaliação periódica feita por um comitê qualificado, que avalia o desempenho pessoal do diretor. Ele está tendo capacidade de liderança, aquele carisma? Sim, então tudo bem, vai continuar. Não, portanto não pode continuar como diretor apesar de ter passado em concurso.

O professor Herman esteve nesta Casa várias vezes. O projeto nasceu, prosperou, passou pelo Palácio, veio a esta Casa e teve contribuições valiosas de deputados de situação e oposição por meio de emenda aglutinativa, principalmente a que garante ao professor que prestou concurso, transformou-se em diretor e foi reprovado na avaliação de desempenho ter condição de voltar ao seu cargo de origem. A emenda foi colocada de maneira correta por esta Casa.

Quanto à gratificação, é claro que ela também foi uma injustiça que se observou na Secretaria da Educação em relação ao quadro, em que vice-diretores e supervisores tinham salários abaixo dos de subalternos. Foi feito uma correção e se aproveitou o projeto para corrigir uma injustiça. Não tem nada demais isso.

Quero agradecer ao Colégio de Líderes, onde estive presente várias vezes expondo a importância de esse projeto ser aprovado. Nós trabalhamos o tempo todo junto à Udemo com o Chico Poli, presidente da Udemo do estado de São Paulo, que representava todos os diretores de escola do Estado. Esses diretores lotaram as galerias ontem, todos querendo a aprovação, todos pedindo a aprovação. Então é em nome desses diretores, do Chico Poli, da Udemo de Franca, da Udemo de Ribeirão Preto, da Udemo de Bebedouro.

Quero agradecer aos líderes, primeiramente, porque enviaram o projeto ao plenário e aos deputados pela sua aprovação. Tenho certeza de que a aprovação desse projeto quebra a frustração que existia nessa classe tão valorosa de diretores e supervisores de escolas públicas do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o Item 2 - Emenda Aglutinativa nº 5. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o Item 3 - demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 4 - Substitutivo nº 1. Prejudicado o Substitutivo nº 1.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminhará declaração de voto favorável ao Substitutivo nº 1.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PSOL.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT encaminha declaração de voto favorável às emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores, a qual passo a ler:

Projeto de lei Complementar nº 23/2014

Declaração de Voto

Seguindo a mesma linha lógica de ações do governo em relação ao concurso de ingresso,na rede estadual de ensino, o governo envia a Assembléia Legislativa projeto de lei complementar para o ingresso na rede pública nos cargos de diretor.

O PLC nº 23 /2014, na justificativa apresentada pela Secretaria da Educação, visa acompanhar o desenvolvimento das ações do diretor de escola, de maneira contínua, avaliando “a melhoria dos resultados na escola”. Esse processo engloba o estágio comprobatório de 3 anos com a Avaliação Especial de Desempenho e o Curso Especifico de Formação (aprovado pela LC 1.207 de 5/07/2013. Isso fica expresso, no caso do PLC de ingresso para o cargo de diretor de escola, no artigo 1º, parágrafo 7º.

O candidato que não apresentar desempenho satisfatório no período probatório perderá seu cargo de professor o que configura uma injustiça muito grande uma vez que não está em julgamento ou avaliação seu trabalho como professor. Corrigir essa distorção é objeto de nossa primeira emenda.

Os ingressantes serão também contemplados com uma gratificação de Gestão Educacional de 35% para os cargos de diretor e supervisor e 40% para os Dirigentes de Ensino.

Mas há aqui outro problema. No parágrafo 2º do artigo 8º a gratificação exclui os aposentados, como sempre. Para corrigir essa outra injustiça elaboramos a segunda emenda.

1ª emenda -

Dê-se ao § 7º do artigo 1º do projeto em epígrafe a seguinte redação:

“Artigo 1º - (...)

§ 7º - O Diretor de Escola que apresentar desempenho insatisfatório durante o estágio probatório perderá o cargo, sendo-lhe assegurados a ampla defesa e o contraditório e o retorno ao cargo de origem.”

2ª emenda

Suprima-se da redação do artigo 8º do projeto de Eli em epígrafe, a expressão “em efetivo exercício na Secretaria da Educação.”

O sindicato dos diretores de escola - Udemo- consultado, afirmou que houve processo de consulta à entidade. O deputado Carlos Giannazi apresentou um substitutivo.

O projeto foi discutido no Colégio de Líderes onde foi questionado o artigo 1º, 3º que define os critérios para a Avaliação Especial de Desempenho. Esses critérios carregam a possibilidade de “amarrar o diretor”, ao pensamento da Secretaria comprometendo a liberdade da escola e do corpo docente na construção de seus planos políticos pedagógicos. Assim é fundamental o compromisso da direção com a comunidade escolar, e com o Plano Estadual de Educação Para garantir uma participação democrática da comunidade escolar nos rumos da escola elaboramos nova emenda.

3ª emenda

Altera a redação do caput do art. 3º. e seus do Projeto de Lei Complementar no. 23/201

Art. 1º. - O caput do artigo 3º. do Projeto de Lei Complementar no. 23/2014 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º. A Avaliação Especial de Desempenho a que se refere o caput deste artigo visa a verificar a conformidade com as competências e habilidades necessárias ao desempenho no cargo de Diretor de Escola, com foco nos seguintes aspectos:

1- Comprometimento com o projeto político pedagógico, elaborado democraticamente por todos os seguimentos;

2- Capacidade de planejamento, de iniciativa e liderança;

3- Eficiência na gestão administrativa, orçamentária e financeira;

4- Assiduidade;

5- Dialogo permanente com os seguimentos da unidade escolar

Durante esse debate, representantes do governo e da Secretaria levantaram a hipótese de produção de uma emenda aglutinativa contemplando as algumas demandas dos deputados. Essa aglutinativa chegou a ser elaborada, mas não prosperou à época.

Durante o período eleitoral, o projeto ficou no aguardo da realização das eleições.

Passadas as eleições, volta o projeto para discussão, tendo sido apresentada uma emenda aglutinativa do governo, definindo o prazo de vigência da lei a partir de janeiro de 2015. Posteriormente, essa proposta foi reelaborada sendo apresentada outra emenda aglutinativa incluindo emendas apresentadas pelos deputados.

Na emenda aglutinativa temos então a reformulação dos critérios para a Avaliação Especial de Desempenho alterando-se o original para - comprometimento com o trabalho e com a comunidade escolar. - Item 1 do parágrafo 3º

Foi incluído no parágrafo 4º - os aspectos a que se refere o artigo anterior serão regulamentados por decreto.

Inclua-se no parágrafo 8º a garantia do retorno ao cargo de origem no caso de reprovação para o cargo de diretor.

Definiu-se a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho que deverá ser composta por três supervisores titulares de cargo.

Diante do exposto, considerando que a emenda aglutinativa contemplou parcialmente os problemas levantados pelos deputados e sabendo que o projeto institui a Gratificação de Gestão Educacional, bastante significativa para os vencimentos dos profissionais nos declaramos pela aprovação crítica do projeto

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo acordo dos líderes, é regimental. Antes, porém, faremos as seguintes convocações:

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco V. Exas. para reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, hoje, às 20 horas e 05 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 219, de 2014, de autoria do nobre deputado Barros Munhoz e de outros.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de indagar se teremos Congresso de Comissões para o projeto dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. Esse foi um dos termos do acordo.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vou suspender a sessão por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 20 horas e 01 minuto, a sessão a sessão é reaberta às 20 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência, nos termos do Art. 18 do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas para hoje, um minuto após o término do primeiro congresso, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria, em Regime de Urgência: PL nº 638, de 2014, de autoria dos nobres deputados Bruno Covas e Fernando Capez.

Nos termos do disposto no Art. 18, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco V. Exas. para reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, a realizar-se hoje, um minuto após a última convocação, com a finalidade de ser apreciado o PL nº 608, de 2013, de autoria do nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

Nos termos do Art. 18, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco V. Exas. para reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após a última convocação, com a finalidade de apreciar o PL nº 1.073, de 2014, de autoria do nobre deputado João Paulo Rillo e de outros.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, houve um mal-entendido, mas, reunidos os líderes que participaram na sua quase totalidade do Congresso de Comissões, chegamos à conclusão de que é de bom alvitre fazermos também o Congresso de Comissões para a aprovação do projeto dos servidores do Tribunal de Contas. Houve consenso.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações de Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta, a realizar-se um minuto após o horário da última convocação, com a finalidade de apreciar o PLC 45/14, de autoria do Tribunal de Contas.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 20 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão até as 20 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 20 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 64ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 04/12/14.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta Sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 36 minutos.

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