10 DE DEZEMBRO DE 2014
067ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: ROBERTO MORAIS, SAMUEL MOREIRA, ORLANDO MORANDO, JOOJI HATO
e JOSÉ BITTENCOURT
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - ROBERTO MORAIS
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - JOÃO PAULO RILLO
Solicita a suspensão da sessão por
cinco minutos, por acordo de lideranças.
3 - PRESIDENTE ROBERTO MORAIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 19h19min.
4 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 19h29min.
5 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, registra a presença
de servidores do Judiciário nas galerias, reivindicando a aprovação do PLC
56/13. Afirma que o estado de São Paulo é o único que ainda não instituiu o
nível universitário à categoria.
6 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, faz coro às
palavras do deputado Carlos Giannazi. Menciona que, a seu ver, os parlamentares
desta Casa, apesar de se manifestarem favoráveis, não se empenham na aprovação
do PLC 56/13.
7 - ROQUE BARBIERE
Para comunicação, apela a seus pares
pela votação de matéria que institui o nível universitário para os oficiais de
Justiça.
8 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação o PL 219/14, com
substitutivo e 12 emendas. Esclarece que fora aprovado requerimento de votação
ao projeto. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 14, de
2014, salvo parte destacada. Anuncia a presença do prefeito de Guararapes,
Edenilson de Almeida, e dos vereadores João Chica, Sofia, Thiago e Maurício,
acompanhados do deputado Marcos Zerbini.
9 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014, pelo PT.
10 - ORLANDO MORANDO
Assume a Presidência.
11 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
12 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência.
13 - GERSON BITTENCOURT
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014, em nome da Minoria.
14 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, questiona quais
seriam as providências tomadas, por esta Casa, sobre denúncias da Polícia
Federal, acerca do indiciamento de 33 pessoas envolvidas no escândalo do
"trensalão".
15 - JOÃO CARAMEZ
Para comunicação, considera
inadequada, naquele momento, a intervenção do deputado Carlos Giannazi.
16 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014, pelo PSOL.
17 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014, em nome do PDT.
18 - ORLANDO MORANDO
Para comunicação, defende o deputado
federal Duarte Nogueira, mencionado no discurso do deputado Rafael Silva, quanto
aos gastos de sua campanha eleitoral.
19 - RAFAEL SILVA
Para comunicação, rebate o discurso
do deputado Orlando Morando. Afirma não ter sido antiético com o deputado
federal Duarte Nogueira. Ressalta que é contra o financiamento eleitoral por
empresários.
20 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014, pelo PTB.
21 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, informa que a
bancada do PT é favorável à votação, hoje, do PLC 56/13, que institui o nível
universitário para os oficiais de Justiça; bem como da PEC 01/14, que beneficia
a carreira dos delegados de Polícia.
22 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014, pela Liderança do Governo.
23 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
24 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Assume a Presidência. Anuncia a
presença do vereador de Mauá, Gil Miranda, do PRB, acompanhado do deputado
Sebastião Santos.
25 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, comenta denúncia do
deputado Rafael Silva, sobre o financiamento de campanha eleitoral do deputado
federal Duarte Nogueira. Acrescenta que o político fora financiado pelo
agronegócio.
26 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovada
a emenda aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014, salvo parte destacada.
27 - CARLOS GIANNAZI
Solicita verificação de votação.
28 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
29 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
30 - SARAH MUNHOZ
Informa que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo.
31 - JOÃO PAULO RILLO
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
32 - JOSÉ BITTENCOURT
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
33 - JOOJI HATO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
34 - RAFAEL SILVA
Informa que a bancada do PDT está em
obstrução ao processo.
35 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação da emenda
aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014. Coloca em votação, destacadamente, os
artigos 30 e 31 da emenda aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014.
36 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação, destacadamente,
dos artigos 30 e 31 da emenda aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014, pelo
PSOL.
37 - JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a votação, destacadamente,
dos artigos 30 e 31 da emenda aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014, em nome
da Minoria.
38 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, faz indagação
acerca do processo de votação da matéria em tela. Pergunta quantos votos eram
necessários para a aprovação da mesma.
39 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Informa que o item nº 2 era a
votação, destacadamente, dos arts. 30 e 31 da emenda aglutinativa substitutiva
nº 14, de 2014. Esclarece que seriam necessários 48 participantes para a
aprovação.
40 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação, destacadamente,
dos artigos 30 e 31 da emenda aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014, pelo
PT.
41 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara
rejeitados, destacadamente, os artigos 30 e 31 da emenda aglutinativa
substitutiva nº 14, de 2014.
42 - CARLOS GIANNAZI
Solicita verificação de votação.
43 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
44 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, faz indagação
acerca do processo de votação.
45 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, faz consulta sobre
o processo de votação.
46 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Esclarece que os deputados favoráveis
à aprovação dos artigos da emenda aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014,
deveriam votar "Sim".
47 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
48 - LUIZ CARLOS GONDIM
Informa que a bancada do SDD está em
obstrução ao processo.
49 - JOSÉ BITTENCOURT
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
50 - SARAH MUNHOZ
Informa que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo.
51 - JOÃO PAULO RILLO
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
52 - ITAMAR BORGES
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
53 - GILMACI SANTOS
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo.
54 - RAFAEL SILVA
Informa que a bancada do PDT está em
obstrução ao processo.
55 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que rejeita, destacadamente, os artigos 30
e 31. Informa que restam prejudicados os demais itens do requerimento de
método.
56 - JOÃO PAULO RILLO
Apresenta a declaração de voto ao PL
219/14, em nome do PT.
57 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, reafirma o voto
contrário da bancada do PSOL ao PL 219/14.
58 - ANTONIO MENTOR
Para comunicação, anuncia a
aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC 443, que inclui os delegados de
Polícia entre as carreiras essenciais à Justiça.
59 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz sugestão sobre
a segunda sessão extraordinária, prevista para hoje.
60 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, tece considerações
sobre a oportuna apreciação da PEC 01/14.
61 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, tece considerações
sobre eventual sessão extraordinária.
62 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, faz paralelo entre
a PEC federal 443 e a PEC estadual 01/14, ambas sobre as carreiras dos
delegados de Polícia. Pleiteia a aprovação, nesta Casa, da matéria.
63 - ANTONIO MENTOR
Para comunicação, cita nomes dos
autores da PEC federal 443. Faz sugestão acerca de eventual sessão extraordinária.
64 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, tece considerações
sobre a oportuna apreciação da PEC 01/14.
65 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA
Responde aos parlamentares.
Desconvoca a segunda sessão extraordinária, prevista para hoje. Convoca a
Comissão de Constituição e Justiça e Redação para uma reunião extraordinária, a
realizar-se cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade de
elaborar a redação final do PL 219/14. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Roberto Morais.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero registrar a presença, nas nossas galerias, dos servidores do Judiciário, os oficiais de justiça, que estão aqui, mais uma vez, reivindicando a aprovação imediata do PLC nº 56, de 2013. (Palmas.)
O projeto já teve, inclusive, requerimento de urgência aprovado. Nós protocolamos requerimento de aditamento à Ordem do Dia do PLC nº 56 e apresentamos emendas ao orçamento, garantindo aporte orçamentário para pagamento do nível universitário aos oficiais de justiça.
O estado de São Paulo é o único estado do Brasil, da Federação, que ainda não implantou o nível universitário. Esse projeto é do Tribunal de Justiça, foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo próprio presidente, em 2013, e até agora não foi aprovado. É uma vergonha que o projeto esteja paralisado.
Aproveito e faço um novo apelo aos deputados e às deputadas para que nós possamos pautar esse projeto e votar o PLC nº 56 e o PLC nº 12, um projeto importante que transforma o cargo de agente administrativo do Judiciário em cargo de escrevente. É inconcebível que nós tenhamos que votar de forma totalmente apressada o projeto do Código Florestal estadual, projeto com muitas contradições, que não reflete os interesses da população do estado de São Paulo.
A Assembleia Legislativa deixa de lado projetos estratégicos do Judiciário. Nós temos uma dívida com os servidores do Judiciário, que estão com os salários arrochados, defasados, esperando a aprovação desses quatro PLCs, o 56, o 12, o 6 e o 30.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente e nobres colegas, aproveitando o debate aberto pelo deputado Giannazi, quero fazer coro ao seu discurso.
Estamos no fim do ano, sabemos que semana que vem provavelmente, se votarmos o orçamento, entraremos em recesso. O PLC nº 56, de 2013, está na Casa desde o ano passado. (Palmas.)
Os oficiais têm marcado presença nesta Casa. Terça-feira da semana passada vieram vários deles e tem uma comissão acompanhando todos os dias os trabalhos do Parlamento. É um projeto que só exige a transformação da carreira em nível superior.
É um pleito justo, enviado pelo presidente do Tribunal. Vossa Excelência, Presidente, e demais líderes: se todo mundo é favorável ao projeto, qual a razão para que ele não entre em pauta, em debate para que seja votado? Os deputados parece que não se opõem a ele, o presidente do Tribunal o enviou a esta Casa. É um projeto que não tem divergência e está há mais de um ano tramitando, não sendo votado. (Palmas.)
Quero parabenizar os oficiais presentes. Que esta Casa se sensibilize e vote esse projeto.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Assim como os demais deputados que me antecederam, quero pedir à V. Exa. para que esse projeto dos oficiais de justiça seja colocado em votação. (Palmas.)
Na minha região, Birigui, eu já fui cobrado. O Dr. Nalini esteve no Colégio de Líderes e disse que não ia retirar o projeto. Será possível que quando mandaram o projeto para esta Casa o Dr. Sartori e os demais desembargadores não viram que não tinha orçamento? Não dá para acreditar nessa hipótese. Tanto não dá que o Dr. Nalini não retirou o projeto.
Nós vamos carregar o peso nas costas se não auxiliarmos os oficiais de justiça e se não fizermos justiça a eles. Não tem nenhum deputado contra esse projeto. (Palmas.)
Faço este apelo à V. Exa. em nome do PTB, em nome do meu líder Campos Machado, em nome dos demais deputados para que coloque o projeto em votação. Quem quiser votar contra, que vote, mas não vai ter um deputado que irá votar contra. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Item 1 - Votação adiada do Projeto de lei nº 219, de 2014, de autoria do deputado Barros Munhoz e outros. Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12, e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado. Com substitutivo e 12 emendas. Parecer nº 1182, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emendas, à emenda nº 9 e às emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 10 e 12 com subemendas, e contrário ao substitutivo e às demais emendas. Parecer nº 1183, de 2014, de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto com emenda e à emenda nº 9, e contrário ao substitutivo e às demais emendas. Parecer nº 1184, de 2014, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, à emenda de relator especial pela Comissão de Meio Ambiente e à emenda nº 9, e contrário ao substitutivo e às demais emendas. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1525, de 2014, do congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças, favorável à emenda com subemenda substitutiva. Emenda Aglutinativa Substitutiva apresentada nos termos do inciso IV do artigo 175 do Regimento Interno. (Com requerimento de método de votação aprovado).
Informamos aos deputados que já existe um roteiro aprovado e nós daremos sequência à votação do Item 1.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vou ler o item nº 1 e o deputado João Paulo Rillo fará o encaminhamento da votação.
Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 14, de 2014, salvo parte destacada.
Para encaminhar, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
Antes, porém, quero anunciar a presença do prefeito de Guararapes, Edenilson de Almeida e dos vereadores João Chica, Sofia, Thiago e Maurício, acompanhados do deputado Marcos Zerbini. Muito obrigado pela presença de todos vocês! (Palmas.)
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha esta sessão na Assembleia Legislativa, servidores da Justiça, ambientalistas, militantes do movimento ambiental que aqui se encontram, depois de um longo e intenso debate, vamos votar o Programa de Regularização Ambiental.
O deputado Gerson Bittencourt deve falar também em nome da bancada do PT e vai discorrer sobre as alterações do projeto, que, vale dizer, chegou nesta Casa numa versão, sob o nosso ponto de vista, nociva à sustentabilidade e ao meio ambiente. Destaco a atuação dos deputados José Zico Prado e Gerson Bittencourt, que acompanharam esse projeto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.
* * *
Não poderia deixar de fazer destaque à participação de Ricardo Guterman e Alberto, da assessoria do PT, que se debruçaram intensamente, dialogando com o movimento ambiental, cooperativas, movimento sem terra, pequenos e médios agricultores e representantes do agronegócio no sentido de melhorar o projeto. Foram quase 50 apontamentos incorporados na emenda aglutinativa. Entre os temas polêmicos, destacaria a proibição de árvores exóticas para a preservação das áreas permanentes, proibindo pinus e eucalipto. Não tem o menor sentido criar uma regra para preservar os mananciais, os rios, e colocar árvores que sugam a água, que não fazem a proteção dos mananciais.
Vamos votar depois, em destaque, uma emenda sugerida por nós, da bancada do PT, que obriga a compensação para os grandes, para aqueles que têm acima de 15 módulos, fazer a compensação ambiental dentro do estado de São Paulo. Vocês vão acompanhar; essa é uma grande polêmica, que vai ter um destaque. Vamos debater o destaque e vamos votar.
Rapidamente, gostaria de ler um roteiro, um breve resumo de como foi esse processo, que chamamos de avanço no PL 219, aplicação do Código Florestal em terras paulistas:
“A bancada do PT na Assembleia paulista travou uma grande batalha para conseguir avanços no projeto de lei, de autoria do deputado Barroz Munhoz e de outros líderes de partidos da base governista, que regulamenta a aplicação do Código Florestal no estado.
Pode-se afirmar que, depois de incorporadas mais de 50 alterações no projeto original, será submetida à votação da Assembleia uma proposta de texto legal, com caráter substancialmente distinto do inicialmente apresentado para apreciação.
Assim, como ocorreu com o Código Florestal, esse tipo de legislação deveria ser de iniciativa do Executivo, que detém mais instrumentos técnicos e científicos para precisar as necessidades específicas de recomposição florestal e regularização ambiental das propriedades rurais no estado.
O governo Alckmin não apenas se omitiu e deixou que tramitasse um projeto de lei que representa, na sua versão original, um retrocesso em relação ao Código Florestal, que por si só já havia rebaixado as exigências ambientais em comparação com a legislação interior, como foi repudiado recentemente pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente através de manifestação do conselho que cuida das unidades de preservação, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo respectivo secretário de Estado.
A base governista, que tem maioria na Casa, quer aprovar o projeto antes do recesso do fim do ano, e os parlamentares do PT tentam garantir ainda que importantes emendas sejam incorporadas, como as que tratam da questão da compensação fora da bacia hidrográfica, da recomposição das áreas de cerrado e do pagamento por serviços ambientais. A bancada do PT teve acatadas, total ou parcialmente, a maior parte das emendas que apresentou, e por convencimento conseguiu alterar dezenas de dispositivos do projeto de lei, no espírito de impedir retrocessos em relação ao que o Código Florestal estipula.
O resultado final foi altamente positivo. Todos os retrocessos em relação ao que está previsto no Código Florestal foram suprimidos do texto. Destaca-se o dispositivo que isenta os proprietários de recompor vegetação de cerrado desmatada antes de 1989, redação excessivamente flexível em relação às áreas de preservação permanente, APPs urbanas, e a retirada da possibilidade dos grandes proprietários rurais desmembrarem seus imóveis com o objetivo de enquadrá-los em normas menos rígidas de recomposição, prerrogativas apenas dos agricultores familiares.
Além de evitar retrocessos, obtiveram-se avanços em relação ao Código Florestal, na proibição de plantio de eucaliptos e pinus em APPs e no impedimento dos grandes proprietários de compensarem as áreas desmatadas ilegalmente fora do Estado.
Nesse último dispositivo os autores do projeto têm um destaque para retirar a proibição, que esperamos ver derrotado.
Os grandes proprietários de terra, ao invés de cumprir com suas obrigações e contribuir minimamente para a cobertura vegetal do Estado, o que ajudaria a garantir a produção de água, tão importante na estiagem que vivemos, querem adquirir terras baratas em outros Estados da Federação para compensar as áreas que desmataram ilegalmente. Isso faz prevalecer lucratividade em seus negócios, em detrimento ao bem estar hídrico e climático da população paulista.
A aprovação do projeto de regulamentação paulista do Código Florestal é importante porque, enquanto não houver esta reforma legal, não se completará o cadastro ambiental rural, ao qual todos os proprietários estão obrigados. Aqueles imóveis que não possuem a área prevista legalmente em APPs e reserva legal não precisarão se inserir no programa de regularização ambiental e iniciar a recomposição florestal em seus imóveis.
A finalidade principal da bancada do PT, ao propor emendas ao PL 219/14, é buscar para o estado de São Paulo um forte desenvolvimento rural com respeito aos recursos naturais, em especial as nossas fontes de água.”
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Nobres deputados, depois iremos voltar a debater o destaque, que é polêmico. Repito, como apareceu essa emenda, que garante a possibilidade de quem tem até 15 módulos recompor segundo o Código Florestal nacional e a obrigação de quem tem mais fazer a compensação no estado de São Paulo? Por várias vezes o discurso era: “se vocês impuserem a compensação dentro do estado de São Paulo, vocês estarão prejudicando os pequenos e médios produtores; vamos matar a agricultura, a produção rural e agrícola no estado de São Paulo com essa imposição.” Pois bem, achamos um meio termo. Se a preocupação é garantir a sobrevivência digna, a produção com qualidade e sustentabilidade dos pequenos, aqui está a proposta do PT. Que o grande, que tem condição, faça a compensação em área de degradação no estado de São Paulo, que são muitas. Vamos debater sobre isso no destaque.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
Caros deputados, antecipadamente já pedimos o apoio para que mantenhamos na íntegra a proposta aglutinativa sobre o PRA, Programa de Regularização Ambiental.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Gerson Bittencourt para encaminhar pela Minoria.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, colaboradores da Assembleia Legislativa: em primeiro lugar quero aqui dizer que estamos discutindo, e provavelmente daqui a alguns instantes vamos aprovar, o PRA, projeto que é estratégico e relevante para a regulamentação no nosso Estado do Código Florestal.
Em segundo lugar, não é só a regulamentação do Código Florestal no estado de São Paulo. O que acabamos de construir através de um diálogo, de um debate muito intenso entre os parlamentares, entre as assessorias, entre as entidades de representação dos agricultores, familiares e os agricultores patronais com entidades de defesa do meio ambiente e tantas outras instituições que clamam, que exigem e, sobretudo, que necessita da aprovação desse projeto, vai garantir a produção agrícola com sustentabilidade no território do estado de São Paulo, preservando e recuperando nossos mananciais e nossas reservas naturais.
Eu e o deputado Zico Prado participamos das discussões, das negociações com os demais partidos, com os demais deputados e, sobretudo com o autor desse projeto, deputado Barros Munhoz. Temos a profunda certeza de que esta emenda aglutinativa, na sua totalidade, traz avanços substanciais ao Código Florestal aprovado no Congresso Nacional. Não tenho a menor dúvida, Sr. Presidente, de fazer claramente esta afirmação, porque nós conseguimos, através desse intenso diálogo, chegar a uma formatação que, sem dúvida, incorporou pontos substanciais, e que em seguida vou elencar.
Quero dizer também que o processo de discussão dessa emenda aglutinativa fez de forma justa e correta uma diferenciação entre os agricultores familiares e os agricultores patronais. Os agricultores familiares são estratégicos, cumprem uma função essencial na segurança alimentar e preservação do nosso meio ambiente, e a garantia da produção de alimentos. Por isso, toda a discussão que fizemos teve esse recorte, não para prejudicar a agricultura patronal, mas para dizer claramente que a opção desta Casa preserva e valoriza o papel desses agricultores, dos ambientalistas que há décadas lutam para imprimir no Estado brasileiro uma política diferenciada, para que possam garantir o sustento da sua família e, sobretudo a alimentação e a segurança alimentar.
Quero aqui, deputado Zico, registrar aqueles pontos, não todos, porque não teríamos tempo aqui para discorrer sobre cada um, mas pelo menos alguns que entendemos serem estratégicos e que representam o avanço do debate exposto e apresentado nessa emenda aglutinativa. Em primeiro lugar a APP; da forma como estávamos com o projeto original permitia que nós, nas APPs, pudéssemos plantar de forma consorciada plantas exóticas, como por exemplo, pinus e eucalipto. E num estado que passa pela maior crise de água de toda a sua história, não pode em momento algum perder o foco do que é fundamental para esta Casa e para o estado de São Paulo. Então fizemos uma opção clara, mesmo sabendo que impactará na agricultura familiar. Mas temos a plena convicção de que nesse ponto não podemos vacilar. Fizemos uma opção clara pela preservação do meio ambiente, pela recuperação e preservação dos nossos mananciais. Isso está garantido na emenda aglutinativa.
A retirada dos itens que tratavam da preservação na área urbana do projeto original também representa um avanço, porque entendemos que essa preservação nas áreas urbanas precisa de uma regulamentação específica e de um debate à altura do que fizemos para a aprovação do PRA e para a regulamentação do Código Florestal.
A posição do deputado Barros Munhoz, colocada no projeto inicialmente, de compartilhar a produção, aí sim, das plantas exóticas, representa também um olhar que combina produção e sustentabilidade com a preservação do meio ambiente.
Aquilo que foi incluído neste projeto, que diz que é obrigação do estado e do País colocar todas as informações, todas as negociações, todas as áreas a serem recuperadas e os critérios, representa um passo significativo na ampliação dos mecanismos de transparência. Não tenho dúvidas.
A possibilidade garantida nesta emenda aglutinativa de o governador fazer ajustes para ampliar as metas da produção também é significativa. E é significativa porque, para isso, o governador terá que ouvir e discutir com os Comitês de Bacias e com o Conselho estadual do Meio Ambiente.
Temos plena convicção de que os instrumentos dados para que todos, os pequenos e os grandes agricultores, possam fazer a recuperação, são tecnicamente suficientes. Não tenho nenhuma dúvida. Vinte anos, conforme determina essa emenda aglutinativa, é o tempo necessário e suficiente, inclusive, para que as nossas reservas, e APPs, se recuperem sozinhas, desde que a ação do homem não interfira de forma negativa.
Por isso, os instrumentos definidos são eficazes e consistentes para que possamos fazer, definitivamente, uma política que possa recuperar aquilo que foi degradado de forma irregular, predatória e, por que não dizer, de forma criminosa, em nosso estado e no Brasil.
É importante que tenhamos instrumentos de fiscalização, de monitoramento e que os ampliemos. É estratégico e fundamental aprovar esse projeto de lei através com esta emenda aglutinativa.
Como disse o nosso líder, deputado João Paulo Rillo, temos a convicção de que é importante haver um tratamento diferenciado e que possamos cobrar, sobretudo dos grandes agricultores, que trouxeram o maior impacto ambiental negativo em nosso estado, que façam as suas compensações ambientais no território do estado de São Paulo. Foi aqui que fizeram a degradação e é aqui que devem promover a recuperação. Não podemos ter dúvida disso, deputados.
Por isso, clamamos todos vocês para que caminhem conosco para que possamos garantir a aprovação dessa emenda aglutinativa na sua totalidade, dando possibilidade aos pequenos e médios agricultores, este sim, de fazer a recuperação das áreas degradadas aqui no estado de São Paulo de acordo com o seu bioma, mas dá também a esses pequenos e médios agricultores familiares a possibilidade, como estabelece o Código Florestal, de fazer as suas compensações em qualquer outro estado do território nacional, desde que preservada a característica do mesmo bioma degradado.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a bancada do Partido dos Trabalhadores, desde o início, entendeu, dialogou com os pares desta Casa, dialogou com os atores sociais, foi buscar elementos técnicos e políticos para convencer o autor do projeto e todos os deputados que participaram desta negociação. Assim temos a coragem de dizer que neste debate político que estabelecemos também houve um convencimento do outro lado em políticas que nós achamos e entendemos como fundamentais.
Por isso, a posição da nossa bancada é uma posição de aprovação deste projeto, através da emenda aglutinativa, sobretudo na sua totalidade. Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, solicito a palavra para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Nobre deputado Carlos Giannazi, é uma comunicação
relacionada ao projeto em tela?
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Sr. Presidente, eu tenho liberdade de expressão. Portanto, V. Exa. não pode
determinar o que eu vou falar; isso é demais!
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Deputado Carlos Giannazi, o Regimento até me permite
avaliar e decidir sobre a solicitação de V. Exa., caso contrário V. Exa. não
precisaria solicitar.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Mas
V. Exa. é um homem democrático certamente não fará isso. Vossa Excelência não
vai usar força, a coerção para impedir que eu faça uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Porém, já que V. Exa. vai encaminhar, eu pediria
que V. Exa. utilizasse a tribuna. Mas, tudo bem. Para uma comunicação, tem a
palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu
gostaria de indagar aos deputados e deputadas, como também a V. Exa. quais
serão as providências que esta Casa de Leis vai tomar em relação às graves
denúncias da Polícia Federal sobre o indiciamento de 33 pessoas envolvidas no
escândalo do tremsalão, no cartel do Metrô, da CPTM? Trinta e três pessoas
foram indiciadas na semana próxima passada pela Polícia Federal, e o Ministério
Público Estadual está exigindo através de uma ação civil pública a restituição
de mais de 400 milhões de reais das empresas envolvidas: da Siemens, da Alstom.
E a indagação que eu faço...
* * *
-
É dado aparte antirregimental. O Sr. Presidente faz soar a campainha.
* * *
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, se o
deputado Carlos Giannazi quer falar, que use a tribuna durante o
encaminhamento.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputado
João Caramez, V. Exa. está incomodado com o que estou falando? Por que V. Exa.
está incomodado? Qual o problema?
Sr.
Presidente, eu quero que seja descontado do meu tempo essa interrupção. O
Regimento tem que ser respeitado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Deputados, por favor fale um de cada vez. O nobre
deputado Carlos Giannazi está com a palavra. Esta Presidência solicita a V.
Exa. que faça a comunicação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
É justamente o que estou fazendo. Mas fui interrompido pelo deputado João
Caramez que ficou irritado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem todo o tempo
para encaminhar. Fique à vontade. Mas, por favor, faça a comunicação que
estamos aguardando.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, eu vou encaminhar um assunto específico, que é do Código Florestal.
Mas estou falando sobre o indiciamento de 33 pessoas nesse escândalo do
tremsalão, e estou dizendo que a Assembleia Legislativa está omissa, não está
tomando nenhuma providência em relação a essa questão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Para encaminhar pela liderança do PSOL, tem a
palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp que nos assistem na capital,
no interior paulista, na Baixada Santista, na Grande São Paulo e que estão
acompanhando ao vivo esta sessão que vai votar o PL nº 219, de 2014, boa noite.
Gostaria de manifestar rapidamente minha posição contrária a este projeto, inclusive à emenda aglutinativa. Contudo, antes disso, acho uma incoerência muito grande que esse projeto seja votado dessa maneira. Esse projeto foi protocalado nesta Casa em março deste ano, e temos outros projetos mais importantes para ser votados, como o PLC nº 56. Este sim é um projeto que deveria já ter sido votado, pois faz justiça aos oficiais de Justiça, que ainda não têm o seu nível universitário.
Esse projeto tem inclusive aprovação do Regime de Urgência, e já protocolamos um requerimento de aditamento à Ordem do Dia. Além disso, nosso mandato e também outros deputados apresentaram emendas ao Orçamento, para que haja aporte orçamentário para o projeto, de modo que ele seja pago no ano que vem. No entanto, nem assim a Assembleia Legislativa tem se mobilizado e se esforçado para que esse projeto seja votado.
Isso só confirma o que sempre denunciamos nesta tribuna, que a Assembleia Legislativa não tem autonomia nenhuma e nada mais é do que uma extensão do Palácio dos Bandeirantes. Ela é um departamento do Palácio dos Bandeirantes que apenas homologa as decisões do Governo do Estado de São Paulo através de sua ampla base governista, constituída por muitos partidos. Tirando o PSOL, o PT, o PCdoB e o deputado Olímpio Gomes, os outros deputados são da base de sustentação do governo e devem ser cobrados, pois são eles que estão impedindo a votação do PLC n° 56.
Nós ainda não assinamos a rendição, vamos continuar insistindo pela aprovação do PLC nº 56 até o último dia. Tenho comigo uma faixa trazida pelos servidores que fala desse projeto que tem que ser votado com urgência na Assembleia Legislativa, assim como o PLC nº 12, o PLC nº 6 e o PLC nº 30. Portanto, faço um novo apelo aos deputados e às deputadas e à liderança do Governo, para que possamos enfim votar o nível universitário para os oficiais de Justiça e também a transformação do cargo de agente administrativo do Judiciário para o cargo de escrevente.
Dito isso, gostaria de entrar no ponto do projeto que cria o Código Florestal Estadual, que na verdade é um retrocesso para o estado de São Paulo. Nosso estado deveria ser um estado de vanguarda, mas vive hoje uma grande crise hídrica. Muitas regiões não têm mais água, e há um racionamento imposto a várias regiões, principalmente para a população mais pobre.
Estamos vendo faltar água no Grajaú, em Guaianases, no Jardim Ângela, em Brasilândia e em outras regiões da cidade. Já há racionamento de água em várias regiões da cidade de São Paulo e também em várias outras cidades do interior. Mesmo assim, o governo, através do seu líder, apresenta um projeto que representa um retrocesso para o estado de São Paulo.
Nós do PSOL somos coerentes e nos manifestamos criticamente em relação ao projeto do código nacional Florestal que foi aprovado em Brasília. Nós fomos contra aquele projeto que representou anistia para os grandes latifundiários. O Código Florestal foi o projeto do agronegócio, dos desmatadores da anistia para esses setores. O estado de São Paulo vai reproduzir o mesmo código, o que é um absurdo. Nós temos de avançar e não reproduzir o mesmo erro do governo federal, do Congresso Nacional.
Não podemos nos igualar àquela proposta que foi aprovada no Congresso Nacional. Isso é um retrocesso. Somos totalmente contra e vamos manter a coerência.
Apesar das modificações feitas, o projeto continua incoerente e continua favorecendo o desmatamento no estado de São Paulo. Esse é o projeto do grande agronegócio, dos desmatadores, e é por isso que está sendo aprovado tão rapidamente na Assembleia Legislativa.
Quero ler a carta de um grande ambientalista da SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, que foi publicada no site do SOS Mata Atlântica. Ele explica claramente as contradições desse projeto. Mesmo com as modificações, nós estamos favorecendo o desmatamento no estado de São Paulo num momento crítico de crise de abastecimento de água. Esse projeto só confirma e avança no desmatamento.
Passarei a ler esse documento que ilustra muito bem o assassinato que o estado de São Paulo vai cometer contra o meio ambiente:
Artigo de Mário Mantovani*, originalmente publicado no Uol — Em meio a maior crise hídrica da história de São Paulo, um grupo de deputados busca aprovar na Assembleia Legislativa projeto de lei que regulariza o desmatamento e diminui as Áreas de Preservação Permanente (APPs), como as matas ciliares, acentuando a já crítica situação dos mananciais e bacias hidrográficas do Estado. O PL 219/2014 dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que equivale à regulamentação paulista para implementação do novo Código Florestal brasileiro (Lei Florestal 12.651/12). O projeto está em regime de urgência e poderá ser votado na terça-feira (9/12).
É conhecido que os retrocessos praticados na Legislação Ambiental brasileira, com a mudança do Código Florestal, reduziram a proteção de nascentes e APPs de rios e mananciais, agravando os problemas que levam à escassez de água. Infelizmente, o projeto agora elaborado por deputados paulistas não só reforça esses pontos, como ainda reproduz equívocos e confere retrocessos ainda mais nocivos do que os aprovados na norma federal.
Dentre os problemas mais graves para essa regulamentação de Lei Federal destaca-se o fato de o novo Código Florestal ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público Federal, em três questões que ainda estão sendo julgadas e que foram repetidas no projeto de lei paulista. A regulamentação poderia ser feita por meio de Decreto Estadual, após discussão com a sociedade nos Conselhos Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, envolvendo de forma ampla e participativa instituições técnicas, comunidade científica, órgãos gestores, produtores rurais, associações representativas, organizações de defesa do meio ambiente e interesses difusos, além de cidadãos em geral.
Como se não bastasse, a pretensa regulamentação paulista do novo Código Florestal brasileiro se dá por iniciativa do Legislativo, com um PL protocolado na Assembleia em março, durante o processo eleitoral, e que já está sendo posto em votação em nove meses. Um verdadeiro recorde de agilidade e tramitação, o projeto permite que a recuperação ambiental seja realizada nos biomas fora dos limites territoriais do Estado de São Paulo. Assim, grandes imóveis rurais poderiam fazer a compensação da reserva legal em outros Estados, "exportando" as florestas paulistas e ameaçando a restauração e a conservação da vegetação de regiões prioritárias para recuperação ambiental, como as localizadas em áreas de estresse hídrico.
O mais preocupante é a previsão da diminuição das faixas de recuperação de matas ciliares em APPs, chegando a pífios 5 metros, desprezando completamente as normas estaduais existentes, como a resolução de restauração que é reconhecida cientificamente no País.
As Bacias Hidrográficas do Sistema Cantareira e do Paraíba do Sul, que têm enormes áreas desmatadas (o que favorece o assoreamento dos reservatórios e rios), seriam ainda mais prejudicadas. Isso porque o projeto proposto considera pastagens improdutivas e chácaras de recreio como usos consolidados e, portanto, desobrigados da recomposição das matas ciliares em metragens e critérios técnicos, como os que estavam determinados no Código Florestal de 1965 e que resultariam em serviços ambientais relevantes para a conservação da água.
Diante dessa grave ameaça, é lamentável a distância dos parlamentares em relação às necessidades da sociedade, que já tem sofrido com a falta de água. Ao proporem o projeto, desconsideraram os alertas do clima, da Academia e dos cidadãos, em prol de interesses de grupos pontuais, ligados a um modelo ultrapassado de agronegócio, e daqueles que não cumpriram a legislação e, agora, querem dar continuidade, em São Paulo, à anistia buscada com a aprovação do atual Código Florestal em Brasília.
O Estado de São Paulo - que sempre foi referência em ciência, tecnologia e inovações na área ambiental e, do que podemos chamar do bom agronegócio - têm promovido a recuperação de APPs nas margens de rios e mananciais, recuperando microbacias em diversas regiões e buscando legislações positivas e incentivadoras para os que conservam e buscam sustentabilidade. Por isso, São Paulo não pode admitir tamanho retrocesso.
Não podemos assistir a mais um golpe. A sociedade envia um recado aos deputados estaduais: não votem o PL 219, que diminui a proteção e a recuperação das APPs, essenciais para os mananciais, rios e nascentes, e agrava a crise da água em São Paulo. Sem floresta não há água.
*Mario Mantovani é diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica
-See more at:
http://www.sosma.org.br/artigo/deputados-de-sp-podem-aprovar-lei-que-agrava-crise-hidrica/#sthash.xTm73Xkj.dpuf
Estamos indo na contramão do que deseja os 42 milhões de habitantes do
estado de São Paulo. Não vamos deixar as nossas digitais nesse grave erro,
desse assassinato do meio ambiente. O documento questiona ainda sobre a
rapidez, pois o PLC nº 56 é anterior, de 2013, e não foi aprovado ainda. Por
que então vamos aprovar esse projeto nocivo ao estado de São Paulo?
(Manifestação nas galerias.) É uma contradição imensa.
O mais preocupante é a previsão da diminuição das faixas de recuperação de matas ciliares em APPs, chegando a pífios cinco metros. Isso despreza completamente as normas estaduais existentes, como a resolução de restauração que é reconhecida cientificamente no País.
Essa é a carta que foi publicada - todos os deputados tiveram acesso a ela - do Mário Mantovani, que é um grande ambientalista, reconhecido internacionalmente. Ele faz parte do grupo SOS Mata Atlântica.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PDT, tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há quase 30 anos nós criamos, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto - na época eu era vereador - o Centro de Defesa da Ecologia.
Eu fui presidente desse centro por muitos anos. Já naquela época, há três décadas, eu falava sobre a necessidade de uma preocupação especial com a manutenção das florestas que restavam.
Foi praticado um crime em toda a região de Ribeirão Preto. Recentemente, conversei com um funcionário antigo do Banco do Brasil, que há 40, 50 anos visitava o setor agrícola da região e de boa parte do estado de São Paulo. Ele me falou das nascentes lindas que existiam, com água fresca e cristalina e árvores ao redor, protegendo as nascentes. Chegou a cana e as árvores foram derrubadas. As nascentes foram soterradas e desapareceram. Recentemente, ele andou pela região e ficou muito triste.
A Amazônia está sendo devastada. Ela “solta” uma umidade que “caminha”
pelo ar. Essa umidade chegava à nossa região, promovendo chuvas regulares.
Hoje, a falta de florestas, a falta de umidade na atmosfera e o calor em
excesso impedem a passagem com liberdade dessa umidade, que vinha para cá
trazendo chuva e vida. Nós estamos tendo problemas sérios em São Paulo. Em muitos municípios a falta de
água é uma constante.
Eu sei que houve avanço, houve o interesse de muitos deputados e partidos para que o projeto fosse melhorado. Mesmo assim, votarei contra o projeto, sem um questionamento maior hoje, mas com um questionamento futuro, para que possamos rever tudo isso.
É um crime que foi praticado pelos usineiros e pelos agricultores, principalmente pelos latifundiários. É um crime contra a natureza, contra a vida do Planeta e das pessoas. Esse pessoal financia campanhas eleitorais. Não se trata de uma crítica pessoal, mas de uma constatação, para provar que não estou falando no vazio.
O deputado federal Duarte Nogueira, presidente do PSDB, teve um custo de campanha de mais de quatro milhões e meio de reais. A minha campanha custou menos de 200 mil. A campanha dele teve financiamento de usineiros, de produtores de cana de açúcar, em quantidade absurda. Isso está no site do tribunal, e todo mundo pode visitá-lo.
Hoje, esses empresários poderosos, latifundiários, que, no passado foram responsáveis pelo desmatamento do Nordeste, pela fome, pela seca e pela miséria, agem no estado como um todo.
Eu quero dizer que os Estados Unidos foram povoados no norte e, o Canadá, no sul. Naquela época, eram os primos pobres do Brasil. O nordeste brasileiro se apresentava como muito mais rico - mas não era o nordeste que era rico. O nordeste produzia cana e açúcar, que eram comercializados pelos holandeses em toda a Europa.
Os senhores de engenho eram os usineiros do passado. Eles eram ricos e poderosos.
Acabou a tranquilidade do povo nordestino, com respeito a rios perenes. A miséria, a fome e o sofrimento ficaram.
Sr. Presidente, nós estamos correndo um risco muito grande de termos a região sudeste do estado de São Paulo transformada em um grande deserto. Técnicos do Banco Mundial estiveram aqui nesta semana e afirmaram: “a vida no nordeste será inviável, a não ser em alguns pedaços daquela região”. O estado de São Paulo poderá seguir o mesmo caminho com poucas diferenças.
Por isso, respeito e parabenizo todos os deputados que procuraram melhorar o projeto. Mesmo assim, eu voto contra porque entendo que esse assunto tem que ser discutido posteriormente, no ano que vem, para que possamos resolver esta questão.
Meu filho é o vereador mais votado de Ribeirão Preto. Ele é oficial de justiça licenciado. Eu entendo que esse assunto também tem que ser discutido com urgência, mas sem ninguém se apresentar como herói ou como salvador da pátria. Esta Casa tem a maturidade e a consciência necessárias para entender que este projeto tem que ser votado o mais urgentemente possível.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu ouvi com atenção as palavras do deputado Rafael Silva, o que me deixou bastante preocupado. Nós não podemos compartilhar, ou nos calar, diante do que foi dito.
Quero recordar que o deputado Duarte Nogueira, presidente estadual do nosso partido, com grande maestria já conduziu a Secretaria de Agricultura do estado de São Paulo e colaborou muito para o desenvolvimento do agronegócio do nosso estado. Não à toa, após a sua gestão, foi eleito deputado federal e, agora, reeleito. Os gastos pertinentes à sua reeleição estão em acordo com aquilo que prevê o partido e a Justiça Eleitoral.
Se o deputado Rafael Silva teve a virtude de ser eleito com valores que aqui colocou, parabéns. É mérito do seu trabalho. Mas não desmereça e, muito menos, associe valores financeiros à reeleição de um companheiro, um homem sério e idôneo, que ajudou a reconduzir o governador Geraldo Alckmin, presidindo o nosso partido.
Nós não vamos aceitar nenhum tipo de comparação leviana. Já existe um órgão oficial que apura, aprova e permite que aqueles eleitos com base na lei sejam diplomados e empossados. Não façam juízos de valores fazendo comparações ou querendo tratar de valores desmerecendo o trabalho do deputado Duarte Nogueira.
Aquilo que muitas vezes é dito e não contestado, pode virar uma verdade. Aqui eu quero destacar o brilhante trabalho feito pelo deputado Duarte Nogueira, como parlamentar e como presidente do nosso partido.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu sou cego e, talvez, o deputado Orlando Morando seja surdo. Em momento algum, eu coloquei em dúvida a dignidade e a seriedade do deputado Duarte Nogueira. Em momento algum, eu coloquei como ilegítimo o financiamento que ele recebeu.
Eu coloco
como ilegítima a lei brasileira que permite que empresários financiem campanhas
eleitorais. E nós já sabemos o que acontece com a
participação do empresário financiando ricas campanhas eleitorais.
O que eu disse é que o
deputado Duarte Nogueira é financiado pelos usineiros e latifundiários. E é.
Não falei se isso é legítimo ou ilegítimo, não coloquei nada contra a moral ou
a ética do deputado. A legislação permite e ele usou. Foi financiado.
Eu sou contra e entendo que
o Brasil deve mudar essa legislação. Em momento algum disse que foi ilegítimo
ou desonesto. Acho que o deputado Orlando Morando precisa ouvir ou interpretar
melhor o que é dito.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, inicialmente quero dizer a meu amigo Carlos Giannazi que somos aliados, mas não alienados. Há uma diferença muito grande entre ser aliado e alienado. Apoiamos sim o Governo Geraldo Alckmin, mas isso não é subserviência.
Ficamos de quatro a seis meses debatendo a questão do direito que esta Casa tinha para indicar um nome ao Tribunal de Contas do Estado. Seis longos meses. E qual foi a reação da grande maioria desta Casa? Por questões de emendas e por pressões, retiraram as assinaturas da lista de apoio ao deputado Caruso. Mas nós continuamos, porque não somos alienados. Somos aliados, repito, mas não sabemos ficar de cócoras e nem rastejar feito serpentes, que só olham para cima para reverenciar os poderosos.
Muita gente que se diz corajosa e firme simplesmente recuou e retirou as assinaturas de apoio ao deputado Jorge Caruso. Onde está essa firmeza? Onde está essa dignidade? Desapareceram nas nuvens da hipocrisia política.
Mas estamos hoje aqui para defender a aprovação do projeto do PRA, que atende os agricultores deste Estado. Pessoas que, com suas mãos calejadas, plantam a semente de uma nova vida neste estado e que têm como condutor, como guia, como estrela mestra, um dos maiores defensores da agricultura deste Estado e deste País, Dr. Fábio Meirelles, a quem chamo de príncipe da agricultura. Um homem honrado, digno, correto, que tem história, e só muda a história quem tem história.
Quero, também, defender a aprovação do Projeto 56, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ser oficial de justiça - o deputado Rafael Silva tem um filho oficial de justiça - é profissão de heróis. Sai de manhã para cumprir o mandato e não sabe se volta. O que eles querem? O reconhecimento e a dignidade.
Fui autor do projeto que se transformou em lei, mas foi vetado pelo governador. Derrubamos o veto. Veio uma ADI, e ainda estamos discutindo. Estamos perdendo por três votos a um.
O Tribunal de Justiça, pelo então presidente Ivan Sartori, trouxe a esta Casa uma mensagem para que o oficial de justiça fosse contemplado com nível universitário. Não foi o deputado Roque Barbiere ou o deputado Carlos Giannazi que trouxe o projeto para cá, mas o presidente do Tribunal de Justiça. Quem somos nós - simples parlamentares de um Poder esquálido, quase falido, desmoralizado - para nos voltarmos contra uma solicitação do presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo? Mas diz o novo presidente: “nós não temos recurso”. E digo eu: o que a Assembleia tem a ver com isso? Por que enviaram para esta Casa o projeto, então? Pensassem antes, verificassem a possibilidade orçamentária. Não se pode plantar sementes de expectativa, criando horizontes, para depois simplesmente arrancar os sonhos de uma categoria correta, séria e honrada.
Nós temos hoje, programada para a segunda sessão extraordinária, a votação da PEC 01/14, que trata da equivalência de vencimentos entre delegados de polícia e defensores públicos. Em uma carreira de apenas cinco anos, o defensor público-geral ganha mais do que o governador. Os defensores públicos querem ser Ministério Público número dois. Já a carreira de delegado tem 150 anos. Também é de natureza jurídica e deve ter o mesmo reconhecimento, o mesmo respeito, o mesmo tratamento dispensado aos defensores públicos. (Palmas.) É uma situação inusitada. Será que é preciso que um deputado venha a esta tribuna para reconhecer o que é correto, o que é sério, o que traz justiça? É uma questão financeira? Digo eu: é uma questão de dignidade. Estamos defendendo apenas a aprovação, por enquanto, em primeiro turno. Não estamos querendo já resolver tudo de uma vez. É uma aprovação em primeiro turno.
Quero dizer, agora, aos deputados que participaram de oito Colégios de Líderes, e principalmente à chamada oposição: nós vamos cumprir os acordos celebrados hoje. Amanhã estarei na convenção nacional do PTB, onde ficarei por três dias. Mas o deputado Roque Barbiere estará aqui para cumprir aquilo que prometi. Palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Quero lembrar aqui: a bandeira da minha vida é em forma de poesia. Se não houver frutos, valeu a beleza das flores. Se não houver flores, valeu a soma das folhas. Se não houver folhas, valeu a intenção da semente. Nós defendemos a semente. A semente plantada de acordo com aquilo que nós consideramos correto. A semente plantada na terra fértil dos sonhos. A semente plantada lá nos corações das pessoas que ainda sabem sonhar porque quem não sabe sonhar não sabe viver.
Somos sonhadores de plantão que não acreditamos que haja supremacia de uma bancada em relação à outra. Não importa a questão numérica, importa aquilo que acredito: o amor e o respeito a esta Casa. Se não houver respeito, esta Casa, que já não se respeita a si própria, vai ter imensas dificuldades para poder sobreviver o difícil ano de 2015.
Vou ter que mudar radicalmente os meus projetos de vida dos primeiros três meses e me dedicar à política partidária no estado e em outros estados, para que os partidos tenham respeito. Não é a questão numérica que vai determinar valores, determinar o que é correto, o que é digno, o que é honrado. É questão de consciência, deputado Carlos Cezar.
Esta é a nossa bandeira daqui para frente nesta Casa, para que esta Casa continue honrando a sua história e a sua tradição.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós, da bancada do PT, somos favoráveis e não é de hoje a pautar o PL 56 dos oficiais de Justiça e também estamos juntos com o deputado Campos Machado na PEC 01, que diz respeito à carreira dos delegados.
Havia um entendimento e acabei prestando atenção em uma parte do discurso do deputado Campos Machado. Não ouvi tudo. Não sei se ele falou sobre isso, mas havia um entendimento de que votaríamos em primeiro turno hoje essa PEC. Não sei se ele falou sobre isso, mas, se não falou, pode falar. Parece que há dúvida a respeito e gostaria que depois o deputado Campos Machado pudesse até nos esclarecer sobre isso.
Havia um acordo prévio de votarmos em primeiro turno. Gostaríamos que fosse mantido o acordo e votar a PEC em primeiro turno.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da liderança do governo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz para encaminhar a votação pela liderança do Governo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores que nos honram com suas presenças nesta noite, senhores telespectadores da TV Assembleia, este projeto talvez tenha sido a construção legislativa mais democrática e mais eficiente da história desta Assembleia Legislativa.
Completo agora 16 anos de atuação nesta Casa. Participei da elaboração da Constituição paulista de 1989 e tive a honra de presidir a Comissão de Sistematização.
Foi um trabalho edificante, maravilhoso, tínhamos grande parlamentares. As discussões eram fantásticas, mas esse trabalho de formiguinha, de luta pela busca do melhor foi fantástico. Quero agradecer às pessoas que nos assessoraram, todas elas, e parabenizar todas as bancadas desta Casa.
Para que se tenha uma ideia do que é este projeto, este Programa de Recuperação Ambiental, das 12 emendas apresentadas ao projeto original nove foram acolhidas. Posteriormente, 35 novas alterações foram feitas. Ontem, ao ser elaborada essa emenda de parecer do congresso de comissões, mais dez alterações foram feitas. Portanto, foram 45 alterações e mais nove emendas acolhidas.
O projeto não ficou perfeito, como talvez gostaria que ficasse o nobre Carlos Giannazi. Ele é um projeto feito por seres humanos, e portanto sujeito a imperfeições. Mas é um grande avanço.
Eu só mencionaria uma coisa. Esse projeto vai possibilitar, obrigar a plantação de 1,670 milhão de hectares de floresta, priorizando as matas ciliares. Nunca houve nada semelhante no hemisfério sul, e acredito que nem no hemisfério norte do planeta.
Aqui temos um Programa de Microbacias Hidrográficas. Lutei muito para conquistá-lo no governo americano, nos órgãos de financiamento internacionais. Não consegui. Os secretários que vieram depois de mim conseguiram. Um programa fantástico, que possibilitou o plantio de sete mil árvores.
Este projeto, ao se converter em lei, vai obrigar o plantio de 1,670 milhão de hectares de árvores. Ninguém aqui, ou em qualquer lugar, pode dizer qual árvore, uma única árvore que vai ser cortada em função desse projeto. Esse projeto só exige que se plante. É um projeto que foi extremamente discutido no Congresso Nacional, para se transformar em Código Florestal. E é óbvio que a Constituição brasileira permite que haja legislação complementar por parte da União e dos Estados. Mas o que não pode, evidentemente, é um decreto estadual mudar uma lei federal e, da mesma forma, não é possível uma lei estadual mudar uma lei federal.
Vamos votar a favor desse projeto, com a consciência tranquila. Se nada eu tivesse feito nesta Assembleia, nos meus 16 anos de mandato - e eu fiz bastantes coisas - se eu nada tivesse feito, só ter ajudado a construção desse projeto valeria os 16 anos de atuação parlamentar na Assembleia de São Paulo.
Quero parabenizar, na pessoa do Dr. Fábio Meirelles, todos os presidentes de sindicatos rurais e todos os agricultores do estado de São Paulo. Ouvimos o SOS Mata Atlântica por duas vezes, na audiência pública de maio e na de novembro. Ouvimos todas as entidades representativas do Meio Ambiente. Ouvimos todos os segmentos do agronegócio. Ouvimos os trabalhadores rurais, representados pela Fetaesp. Parabéns a todos vocês.
Vou fazer uma homenagem, e peço que todos a entendam. Não tive uma convivência muito próxima com o deputado Gerson Bittencourt. E agora, nas discussões desse projeto, eu tive. Muito com o deputado Zico Prado, com todos da bancada do PT, ligados ao assunto, assim como todos da bancada do PSDB, do DEM, do PV, o grande comandante Campos Machado. Não há assunto importante nesta Casa sobre o que ele não opine, que ele não ajude.
Ouvirmos o deputado Gerson foi uma grata surpresa. Eu sabia que era competente, mas não sabia que nessa área era tão competente. Foi assim, somando esforços, aparando as arestas, que chegamos a este momento, para mim, mágico. Vamos votar a favor da emenda de parecer do congresso de comissões e vamos destacar, para rejeitar, os Artigos 30 e 31. Por quê?
Porque compensar fora do estado é necessário. Não há estoque de floresta em São Paulo para haver compensação. A compensação só pode ser feita em florestas. Em quais? O proprietário de São Paulo pode procurar um proprietário de Goiás ou de Tocantins e dizer: “eu quero comprar x de terra para fazer uma compensação?”.
Não, não pode. E nem pode compensar Área de Preservação Permanente - APP; somente reserva florestal. Onde? Pena que não me trouxeram um mapa para mostrar para vocês. A minha assessoria está quase tão cansada como eu. É uma pena porque vocês iriam ficar impressionadíssimos.
É um trabalho fantástico que o Ministério do Meio Ambiente fez, definindo - com a ajuda de diversas universidades brasileiras, inclusive as três paulistas, e de diversos alunos - onde estão os biomas prioritários para se fazer a composição das reservas florestais.
Portanto, não há nada do que se pinta. Não há nada do que se fala. Na verdade, essa lei aperfeiçoa no que pode. Afinal, contrariamente ao Código Florestal ela não pode dispor. Contudo, naquilo que pode essa lei é um grande avanço para São Paulo, para a recuperação do nosso meio ambiente, para o resgate das nossas matas ciliares e de todos os aspectos do meio ambiente, incluindo água e ar.
Sr. Presidente, eu iria falar apenas dois ou três minutos, mas me empolguei e peço desculpas. Parabéns, Assembleia Legislativa de São Paulo! Nós estamos cumprindo com dignidade o dever que o Art. 59 do Código Florestal nos impôs, o dever de fazer uma lei que será o programa de recuperação ambiental do estado de São Paulo.
Muito Obrigado. Deus abençoe esta Casa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vereador de Mauá, Sr. Gil Miranda, do PRB, acompanhado pelo nobre deputado Sebastião Santos. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICACÃO - Sr. Presidente, gostaria de me manifestar sobre a intervenção do deputado Rafael Silva, que fez uma grave denúncia sobre o financiamento de campanha do presidente do PSDB. Ela foi financiada pelo agronegócio ...
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em votação o Item 1.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de concluir o meu raciocínio. O nobre deputado Rafael Silva levantou um ponto importante que compromete a votação deste projeto. O agronegócio financiou a campanha de quatro milhões do presidente do PSDB ...
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Item 1 - Emenda aglutinativa substitutiva nº 14, de 2014, salvo parte destacada.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
A SRA. SARAH MUNHOZ - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PDT.
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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 68 Srs. Deputados: 65 votaram “sim”, dois votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Item 1.
Em votação o Item 2, destacadamente os artigos 30 e 31 da emenda aglutinativa substitutiva de nº 14, de 2014.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL
MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL,
tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, quero saudar os presentes servidores públicos da Segurança pública, que estão em defesa da PEC nº 1. Contem com nosso total apoio a essa antiga reivindicação de valorização da carreira de vocês.
Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de ter a garantia de que poderei, de fato, falar neste encaminhamento, porque, nas comunicações que fiz, fui interrompido constantemente - ou pelos deputados do PSDB, ou por Vossa Excelência.
Porém, gostaria de frisar que esta votação de hoje está comprometida, por conta dessas graves denúncias que foram feitas sobre financiamento de campanha. O deputado Rafael Silva trouxe um dado importante aqui. O agronegócio financiou a campanha do deputado federal Duarte Nogueira, presidente do PSDB estadual, em quatro milhões de reais. Este fato é gravíssimo.
Temos dados mostrando que a empresa do agronegócio Cutrale fez uma doação de dois milhões e meio para o PSDB.
O agronegócio está em júbilo hoje no estado de São Paulo e nós em luto porque a aprovação deste projeto representa um retrocesso imenso para o estado de São Paulo, para o meio ambiente, sobretudo para a defesa das águas. Nós vivemos hoje uma grande crise hídrica. Na nossa opinião, portanto, a Assembleia Legislativa cometeu um grave erro.
Quanto às doações feitas pelo agronegócio a deputados, a partidos políticos, nós vamos questionar na Justiça.
Nós vamos pressionar o governador Geraldo Alckmin. O fato de aprovar o projeto aqui na Assembleia Legislativa não significa que ele seja sancionado. Nós vamos questionar primeiro fazendo um movimento em todo o estado de São Paulo. Eu faço aqui agora um apelo à população: você que está nos assistindo pela TV Assembleia aqui na Capital, no interior paulista, na Grande São Paulo, na Baixada Santista, faça uma investigação no site do Tribunal Eleitoral e veja os partidos políticos que receberam doações dessas empresas do agronegócio e que estão votando a favor deste projeto com tanta rapidez. Fiscalize o seu deputado e nos ajude na mobilização contra a sanção dessa lei. Este projeto não pode ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin. Nós temos de pressionar o governador para que o projeto seja vetado no Palácio dos Bandeirantes. Caso ele seja sancionado iremos estudar a possibilidade de ingressar com uma Adin na Justiça ou acionar o Ministério Público. A nossa assessoria jurídica já está preparando uma peça jurídica contra este projeto de lei, que é um verdadeiro absurdo, um retrocesso para o estado de São Paulo, para a defesa do meio ambiente, para a manutenção das matas ciliares, das áreas de manancial, para a defesa das águas. A Assembleia Legislativa está indo na contramão do grande debate nacional e internacional. A Assembleia Legislativa está referendando uma proposta contra os 42 milhões de habitantes do estado que pagam seus impostos e inclusive financiam a própria estrutura da Assembleia Legislativa e os salários dos deputados. A Assembleia Legislativa consome quase um bilhão de reais do orçamento público para votar contra a população, para votar contra o meio ambiente.
Nós estamos chocados, perplexos com a votação de hoje. Nesse sentido repito: nós do PSOL vamos preparar um recurso ou uma Adin, vamos acionar o Ministério Público. Espero que as entidades ambientalistas façam o mesmo, que haja iniciativa de grupos organizados no estado de São Paulo contra a sanção deste projeto de lei.
A aprovação do projeto tem a ver com a questão do financiamento de campanhas eleitorais. Sabemos disso. Por isso nós, do PSOL, somos contra financiamento privado de empresas. Está no nosso estatuto. O PSOL não recebe doação de empresa nenhuma. E é isso que defendemos para o Brasil.
Quando levantei a questão do trensalão, das 33 pessoas que foram indiciadas na semana passada pela Polícia Federal, pessoas envolvidas nesse verdadeiro escândalo que desviou milhões e milhões de reais do orçamento da Secretaria dos Transportes. O Ministério Público, inclusive, entrou com uma ação civil pública exigindo a restituição de, pelo menos, 418 milhões. Se esse valor for reajustado com multas e outros, chega a 800 milhões de reais. É um escândalo sem precedentes no estado de São Paulo.
No entanto, a Assembleia Legislativa não toma nenhuma providência. É como se esse caso de corrupção, com pagamento de propina, formação de cartel, lavagem de dinheiro não tivesse a ver com a Assembleia. Inclusive, ex-deputados e ex-secretários de Estado estão envolvidos nesse grave crime do “trensalão” em São Paulo.
Repito: nós, do PSOL, somos coerentes porque também criticamos o “petrolão”, em Brasília, o mensalão e criticamos aqui o “trensalão”. Política tem que ter coerência.
Queremos a apuração do “petrolão”, do mensalão e do “trensalão” do “tucanato” e sua base de governo no estado de São Paulo. Foram desviados milhões de reais e a Assembleia Legislativa tem obstruído qualquer tipo de investigação.
Tentamos, com a bancada do PT, do PCdoB, com o deputado major Olímpio, instalar a CPI do “trensalão”, mas não tivemos as assinaturas da base do governo para protocolo. Tentamos convocar os dirigentes do governo, das estatais, da CPTM, do Metrô e das empresas, mas não conseguimos, pois nossos requerimentos foram todos obstruídos nas comissões permanentes, que são controladas pelo governo.
Fizemos o mesmo em relação à Sabesp quando protocolamos vários requerimentos nas comissões permanentes, exigindo a presença, pelo menos, da presidente da Sabesp, Dilma Pena - não a Dilma do PT, mas a Dilma tucana, Dilma Pena -, para que ela viesse depor em alguma comissão permanente. Todos os requerimentos são obstruídos pela base de sustentação do governo. Protocolamos requerimentos convocando secretário de Recursos Hídricos para explicar sobre a crise de abastecimento, mas nenhum dos requerimentos foi aprovado.
A Assembleia Legislativa, além de legislar contra a população, contra o meio ambiente, também impede qualquer tipo de fiscalização. Ela não fiscaliza, vota contra a população e não representa os interesses dos 42 milhões de habitantes. Nesse caso específico está representando os interesses do grande agronegócio do estado de São Paulo. É lamentável, é deprimente.
Nós não vamos assinar a rendição dessa luta. Nós não nos rendemos, vamos à Justiça, vamos pressionar o governador Geraldo Alckmin para não sancionar esse crime ambiental contra o estado de São Paulo. É um retrocesso reproduzir o Código Florestal nacional em um estado que deveria ser de vanguarda. A Assembleia Legislativa está mostrando que ela não é vanguarda, mas o atraso da vanguarda, aliás, é a vanguarda do atraso.
É uma vergonha que o maior Parlamento do País, depois do Congresso Nacional, se preste a referendar e reproduzir os mesmos vícios de Brasília para agradar, badalar e bajular o agronegócio, que financiou a campanha de vários deputados e de vários partidos políticos. O PSOL não recebeu um centavo dessas empresas do agronegócio, de bancos, de empreiteiras.
Iremos à Justiça. Vamos entrar com uma Adin, vamos pressionar o governador Geraldo Alckmin para que não sancione esse nefasto e perverso projeto que está sendo aprovado principalmente pela base de sustentação do governo.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela Minoria, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero comunicar que não irei usar os dez minutos, porque quero liquidar esse projeto, que é importante para a Assembleia Legislativa, mas muito mais importante para o estado de São Paulo. Vossa Excelência falou isso.
Por isso, a bancada do PT fez todo um esforço para que esse projeto de lei tivesse todas as emendas e modificações. Temos que dizer ao deputado Barros Munhoz, líder do governo, que abriu as portas para que fizéssemos esse debate. E nós fizemos também. A bancada do PT, junto com a nossa liderança e assessores, monitoraram, ajudaram e trabalharam muito durante esses dias para que conseguíssemos chegar aonde chegamos.
É lógico que o deputado Barros Munhoz tem razão em que esse projeto deve ter algumas imperfeições para a agricultura e os agricultores do estado de São Paulo, que vêm sofrendo há anos e anos - e olha que estou na Assembleia Legislativa há 24 anos!
Nesse período, os agricultores do nosso estado vêm sofrendo com a falta de uma regulamentação e de um projeto claro. Eles são ameaçados pela Polícia Florestal, que multa e penaliza, já que não é uma polícia educativa e sim uma polícia punitiva, principalmente para os pequenos e médios agricultores. Às vezes, também, o Ministério Público vai lá e enquadra o agricultor para que ele tome decisões.
Esse projeto vai acabar com tudo isso. Tenho certeza de que, quando o deputado Gerson Bittencourt veio à tribuna, clareou muito mais para nós a importância de ter feito essa discussão para que o projeto tivesse, minimamente, uma relação com o Código Florestal Nacional.
Baseado nisso, e com muita boa vontade também dos assessores da bancada do PSDB e das bancadas aliadas, que ficaram muitas horas trabalhando sem os deputados. Mas o que eles discutiam era referendado pelas bancadas. Fizemos isso durante esses meses, principalmente depois das eleições.
Em nome da nossa bancada, da Associação de Pequenos Produtores, da qual participo, vamos dizer à Polícia Florestal e ao Ministério Público que, minimamente, temos um Código Florestal para o estado de São Paulo e que podemos questionar o que é permitido e o que não é permitido.
Portanto, quero cumprimentar os agricultores do estado de São Paulo. Façam um esforço para que a Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria da Agricultura se estruturem suficientemente para dar condições de legalizar as suas propriedades.
Sabemos o quanto a agricultura do nosso estado está abandonada. Todos os órgãos que alimentam a Secretaria da Agricultura estão esvaziados. Tanto é que existe notícia de que a Secretaria da Agricultura poderá ser extinta. Nós, da comissão, estamos convidando para que seja feita essa discussão com os vários órgãos das frentes parlamentares que temos aqui.
Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, parabéns por esse projeto! Parabéns para os agricultores do estado de São Paulo!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. esclarecesse como vai ser a votação do destaque.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O item nº 2 é a votação destacadamente dos Arts. 30 e 31 da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 14, de 2014.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Para suprimir esses dois artigos da lei aprovada são necessários 48 votos?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Quarenta e oito votos...
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Também serei breve, nobre deputado Antonio Salim Curiati, em homenagem a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre deputado, um aparte apenas para esclarecer. São 48 participantes da votação, maioria simples. Não precisa ser 48 votos “sim”.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - A maioria dos presentes derruba?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Isso.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero fazer um apelo para que V. Exas. ajudem a manter esses dois artigos no texto. Vou direto ao ponto.
Fora todos os argumentos já colocados aqui, como os argumentos do deputado Carlos Giannazi e do deputado Rafael Silva, com os quais concordamos, é importante que exista esse contraponto com eles.
Lutamos, obstruímos e usamos todos os instrumentos para esgotar a discussão e avançar o projeto, mas não o consideramos perfeito. Longe disso. A posição do partido é de quem lutou muito para melhorar o projeto, de quem negociou no limite que podíamos para garantir o mínimo de respeito ao meio ambiente no estado de São Paulo.
Peço a V. Exas. para manterem o texto na íntegra. O argumento era de que a compensação fora do Estado prejudica e leva a agricultura familiar à falência. Demos a solução e colocamos no texto. A compensação dentro do estado de São Paulo torna-se obrigatória para propriedades acima de 15 módulos. É isso que iremos votar.
Gostaríamos de contar com o apoio de todos os deputados para manter na íntegra esse texto e essa intenção. Por quê? Vamos pegar a questão da água em especial. As circunstâncias me dispensam de falar para todos sobre a realidade hídrica do estado de São Paulo. Alguém já disse aqui: temo que o estado de São Paulo vire um grande deserto.
Meus companheiros deputados, não é possível exportar floresta e depois ter que importar água. Árvore significa produção de água. Não podemos permitir que se vote uma lei sobre a qual não teremos alcance de fiscalização, ou seja, uma lei que permite que qualquer um faça a recomposição e a compensação fora do Estado. Daremos uma carta em branco para aquele que desmatou ilegalmente, para aquele que não preserva o meio ambiente. Nossa preocupação é essa.
Faço um apelo para que os deputados prestem atenção nisso. Nós já votamos, era importante para todos aqueles que queriam regularizar suas vidas, mas é importante também preservarmos e termos um voto de responsabilidade. Vamos votar pela preservação do nosso Estado, pela preservação do meio ambiente do nosso Estado e pela preservação da produção de água em nosso Estado, garantindo a integridade da lei aprovada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o item nº 2 - Destacadamente os artigos 30 e 31 da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 13, de 2014.
Os deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a respeito do processo de votação. Eu havia feito uma pergunta a V. Exa.: para retirar esse artigo da lei, o que é preciso? Vossa Excelência disse que precisava de 48 votos, depois corrigiu. É preciso a maioria dos presentes.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Isso, 48 votantes.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Votando pela retirada é “não”. Vossa Excelência deu um comando invertido aí.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Dei um comando rejeitando esses dois artigos. Vossa Excelência pediu uma verificação de votação e agora é preciso que a maioria vote pelo “não”.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Quero saber o seguinte: para quem quer manter os dois artigos na lei, precisa votar “sim”?
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sim.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sim.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - E é preciso maioria de “sim”, agora?
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem dúvida.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Então V. Exa. deu o comando invertido.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Não.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não, deputado. Agora vamos ter uma verificação de votação.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Perfeito. Fica claro então que quem é pela retirada dos dois artigos vota “não”.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Quem é a favor de que o artigo fique vai votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Quem é a favor de que o artigo permaneça, vota “sim”.
Deputado João Paulo Rillo, para que possamos esclarecer: demos o comando de que os artigos estão suprimidos. Vossa Excelência pediu uma verificação de votação. Agora vamos verificar. Quem quer que ele fique, vai votar “sim”.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, perdoe-me o desconhecimento regimental.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, qual a minha indagação? Aqueles que querem votar favoravelmente ao projeto do deputado Barros Munhoz, votem “não”.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Exatamente, para confirmar que foi rejeitado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para que tanta celeuma?
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Quem quiser confirmar que foi rejeitado, vota “não”. Quem quiser contrariar, vai votar “sim”.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pronto, é isso.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É isso.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para declarar obstrução do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a obstrução do PSOL.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SDD - Sr. Presidente, declaro obstrução do Solidariedade.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está registrada a obstrução do Solidariedade.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - Sr. Presidente, declaro obstrução do PSD.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está registrada a obstrução do PSD.
A SR. SARAH MUNHOZ - PCdoB - Sr. Presidente, declaro obstrução do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está registrada a obstrução do PCdoB.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está registrada a obstrução da bancada do PT.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está registrada a obstrução bancada do PMDB.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PRB.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Está registrada a obstrução da bancada do PRB.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Para declarar obstrução do PDT.
* * *
- É feita a verificação de votação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a declaração de obstrução do PDT.
Participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados, 16 Deputados votaram “sim”, 45 Deputados votaram “não”, este deputado na Presidência, quorum que rejeita, destacadamente, os Artigos 30 e 31. Os itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 ficam prejudicados.
O SR. JOÃO PAULO RILLO – Sr. Presidente, passo a ler a declaração de voto da Bancada do PT ao PL 219, de 2014:
A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável, com restrições, ao Projeto de Lei nº 219, de 2.014, que "Dispõe em caráter específico e suplementar sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651/12 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140/11 no âmbito do Estado de São Paulo", de iniciativa dos deputados Barras Munhoz, do PSDB e líder do governo, Campos Machado, líder do PTB, Estevam Galvão, líder do DEM, Itamar Borges, líder do PMDB, José Bittencourt, líder do PDT e Roberto Morais, líder do PPS, todos da base de apoio do governador Alckmin.
Este projeto tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo desde 27 de março de 2.014 e foi aprovado no mesmo ano, em 10 de dezembro de 2014, na forma de emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 14, salvo partes destacadas, pela qual alterou a ementa para "Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo".
O projeto de lei atende à exigência da legislação federal de regulamentar a aplicação do Código Florestal no Estado, especificamente no que se refere ao Programa de Regularização Ambiental - PRA dos imóveis rurais, que tem como primeira etapa sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Assim como ocorreu com o Código Florestal, este tipo de legislação deveria ser de iniciativa do Executivo, que detém os instrumentos técnicos e científicos para precisar as necessidades específicas de recomposição florestal e regularização ambiental das propriedades rurais do Estado nas diversas bacias hidrográficas do Estado.
O governo Alckmin não apenas se omitiu e deixou que tramitasse um Projeto de Lei que representava na sua versão original um retrocesso em relação ao Código Florestal, o qual já havia rebaixado as exigências ambientais, como foi repudiado recentemente pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, através de Moção aprovada no Conselho Consultivo do Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo - Sigap, encaminhada formalmente a todos os líderes partidários na Alesp por ordem do respectivo Secretário, que reproduzimos abaixo.
“O Conselho Consultivo do Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo - SIGAP, instituído por meio do Decreto nº 60.302/2014, manifesta sua enorme preocupação com o Projeto de Lei nº 219/14, o qual, se aprovado na forma em que se encontra, trará prejuízos irreversíveis à proteção e conservação da água, fauna e flora do Estado de São Paulo, comprometendo não apenas as atividades vinculadas ao agronegócio, mas também a sustentabilidade das atividades econômicas em geral e, ainda, colocando em risco a qualidade de vida de toda a sociedade.
O Conselho Consultivo do Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo - Sigap ressalta que é possível e desejável a conciliação entre a exploração econômica e a conservação dos recursos naturais de modo a viabilizar o desenvolvimento sustentável.
Parte significativa das áreas agrícolas das propriedades rurais paulistas, cerca de 10% em média, é utilizada com atividades de baixa produtividade (pecuária extensiva, por exemplo), por serem de baixa aptidão agropecuária. A conversão destas áreas em sistemas de produção florestal, ambiental e economicamente mais sustentáveis, seria mais do que suficiente para quitar o déficit de Reserva Legal (RL), em média 5% da área das propriedades. Outrossim, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) irregulares não passam de 2% da área total das propriedades rurais paulistas.
Nosso entendimento é de que as restrições enfrentadas pela produção agrícola nas propriedades rurais paulistas não são decorrentes das restrições ambientais referentes à Lei 12.651/12, mas da política agrícola estadual, que necessita ampliar a promoção da tecnificação das atividades de produção, assim como a infra-estrutura necessária às demais etapas das cadeias produtivas, de modo ambientalmente amigável.
O Conselho Consultivo do SIGAP solicita que a regulamentação da Lei 12.651/12 seja fruto de um processo participativo baseado em informações científicas das quais o Estado de São Paulo tem o mérito de dispor, como aquelas produzidas no âmbito do Programa Biota-Fapesp e que já serviram de base a políticas públicas, como o mapeamento para orientar a expansão do setor sucroenergético no Estado de São Paulo."
A primeira versão desse projeto de lei foi apresentada em 27 de março de 2014 pelo deputado Barros Munhoz (PSDB) e outros. Os deputados do Partido dos Trabalhadores apresentaram 12 emendas de pauta.
Foi distribuído para CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. Não foi discutido e deliberado em nenhuma destas Comissões, que foram substituídas por relator especial em processo que desvaloriza, como é da praxe da liderança governista, o papel das Comissões Permanentes da Casa. Chegou a ser requerida e deferida a apreciação também pela Comissão de Atividades Econômicas, mas o pedido foi retirado pelo autor.
Em maio, foi realizada uma audiência Pública na Assembleia, pela Comissão de Meio Ambiente. Nessa mesma época, importantes regulamentações do Código Florestal Federal foram publicadas. No debate interno foram feitas reuniões técnicas entre as assessorias do autor do Projeto e da Liderança do PT para discutir as emendas apresentadas pela Bancada do PT. Alguns avanços começaram a ser incorporados, ainda que timidamente.
Em 11 de novembro foi apresentada uma segunda versão do Projeto, em forma de minuta de emenda aglutinativa, desta vez com significativas modificações. Mais enxuto, perdeu a pretensão de ser um código florestal estadual e passou a ser algo mais próximo do que deveria ser: a regulamentação da forma de aplicar o código florestal em São Paulo, em especial no que se refere aos termos de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA e à inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Entre maio e novembro de 2014 não houve avanço no aprimoramento do PL. Neste período, o Projeto teve tramitação meramente formal nas Comissões sem qualquer debate ou deliberação.
Em 25 de novembro ocorreu uma segunda audiência pública, atendendo veemente solicitação dos deputados do PT. O evento contou com mais de trezentos participantes e várias entidades da sociedade civil, tanto de defesa do meio ambiente como de representação de diversos segmentos de trabalhadores e produtores rurais. Durante o debate público foram apresentadas inúmeras preocupações, sugestões e propostas. O interesse despertado mostrou que a tramitação seria muito mais profícua se tivesse passado regularmente pelas Comissões com amplo processo de debate e aprimoramento. Todavia, os proponentes optaram por acelerar ao máximo a sua aprovação. Ato contínuo, em 27 de novembro, passou a tramitar em regime de urgência.
Foi apresentada, então, uma terceira versão do PL em 1º de dezembro último, incorporando uma série de críticas apresentadas durante o processo da segunda audiência pública, além das emendas de pauta do PT. A principal fonte de consolidação das modificações foi a reunião técnica realizada em 26 de novembro entre as assessorias da liderança do PT e do deputado Sarros Munhoz na qual foi acordado a incorporação de nada menos que 27 modificações.
Em 2 de dezembro, diante da tentativa de pautar o PL 219/2014 para votação em plenário sem continuidade do processo de aprimoramento do texto, a Bancada do PT apresentou Emenda de Plenário, de nº 13, o que fez o PL retornar às Comissões. No dia 3 de dezembro, com a realização de Congresso de Comissões, o PL passou pelas Comissões e foi apresentada uma quarta versão, na forma do parecer n° 1525, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável à Proposição e à emenda de nº 13, na forma da subemenda substitutiva apresentada.
Em nova rodada de negociações, da qual participaram deputados, assessorias da Liderança do PT e do dep. Barros Munhoz, os secretários de Estado de Meio Ambiente e Agricultura, entre outros, foram introduzidas novas alterações ao PL.
O resultado foi a 5ª versão consubstanciada da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 14, de 2014, que foi votada e aprovada em 10 de dezembro de 2014. Obteve 65 votos favoráveis, inclusive da Bancada do PT. No roteiro de votação foram destacados e rejeitados pela base do governo os artigos 30 e 31 contra os votos da bancada petista. O artigo 30 dispunha que os proprietários que precisam repor Reserva Legal nas suas propriedades, se optarem por compensação em outras áreas, devem fazê-lo preferencialmente no Estado de São Paulo. O artigo 31 previa que nas propriedades acima de 15 módulos a compensação teria que ser obrigatória no Estado.
A Bancada do PT sempre foi favorável à rápida aprovação da regulamentação paulista do Código Florestal, respeitando o prazo legal de maio de 2015, para que se inicie o mais rápido possível o cadastramento ambiental dos imóveis rurais, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental e a consequente recomposição das Áreas de Preservação Permanente e das Reservas Florestais das propriedades rurais resultando na ampliação da cobertura vegetal do Estado, fundamental para fazer frente às crises hídricas que ciclicamente se abatem sobre o Estado, a exemplo da atual e que deve se estender por vários anos.
No entanto, a primeira versão do PL 219/2014 era desastrosa sob o ponto de vista de cumprir estes objetivos. Com a introdução de mais de 50 modificações, além da maioria das emendas apresentadas pela Bancada do PT foram criadas as condições para o voto favorável.
Os retrocessos que o texto original apresentavam em relação ao Código Florestal foram removidos. Entre estas modificações destacamos o fim da possibilidade dos proprietários rurais desmembrarem seus imóveis para efeito de cadastramento, com o objetivo de enquadrarem as propriedades em regras menos exigentes de reposição florestal. No caso do cerrado, bioma do qual restam poucos fragmentos no Estado, o texto isentava de recomposição todas as áreas desmaiadas antes de 1989, ou seja, quase tudo. Este dispositivo também não prevaleceu. Foi suprimida também regra excessivamente permissiva para APPs urbanas.
Além de evitar os retrocessos, o Projeto aprovado acolheu importantes avanços em relação ao Código Florestal, o que é possível já que a legislação estadual pode ser mais rigorosa do ponto de vista ambiental que a federal. Na recomposição das APPs ficou proibido o plantio de pinus e eucaliptos quando do plantio de espécies exóticas intercaladas com espécies nativas. Também foi acatada a emenda nº 13 da Bancada do PT que dispõe sobre Pagamento por Serviços Ambientais pra incentivar os agricultores na proteção dos mananciais e na recomposição florestal. Na forma desta emenda que foi acatada integralmente são priorizados os agricultores familiares, as propriedades e posses de até 4 módulos fiscais e as que se localizam próximos de corpos d'água utilizados para abastecimento público.
A principal ressalva que a Bancada do PT tem ao texto aprovado, refere-se ao destaque aprovado pela base do governo Alckmin que permite a recomposição da Reserva Florestal das grandes propriedades agrícolas que foram desmatadas ilegalmente fora do Estado.
Os grandes proprietários de terras, ao invés de cumprir com as suas obrigações e contribuir minimamente para a cobertura vegetal do Estado, o que ajuda a garantir a produção de água tão importante na estiagem que vivemos, querem adquirir terras baratas em outros estados da Federação para compensar as áreas que desmataram, fazendo prevalecer a lucratividade de seus negócios em detrimento ao bem estar hídrico e climático da população paulista.
A finalidade principal da Bancada do PT ao votar a favor da aprovação do PL 219, de 2014, que regulamenta o Código Florestal é buscar para o Estado de São Paulo o desenvolvimento rural com respeito aos recursos naturais, em especial, com respeito às nossas fontes de água.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Para reafirmar aqui o
voto contrário do PSOL ao projeto de lei votado hoje. O projeto do agronegócio,
projeto do desmatamento que o pessoal é contra.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA -
PSDB - Esta Presidência registra a declaração do deputado
Carlos Giannazi.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebi nesse instante a comunicação de Brasília de que o Congresso Nacional acabou de aprovar a PEC nº 443, que inclui os delegados de polícia entre as carreiras essenciais à Justiça, que é uma conquista importantíssima para os delegados de polícia em todo o Brasil.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu entendia que talvez hoje fosse um dos dias mais felizes da minha vida, mas infelizmente não vai ser.
Eu vou cumprir agora um dever extremamente desconfortável, um dever extremamente difícil de cumprir; mas vou cumpri-lo. Nós fizemos um acordo no Colégio de Líderes depois de tanta insistência do deputado Campos Machado, por quem eu tenho um respeito que essa Casa inteira sabe qual é, a quem eu admiro, a quem toda Casa admira. E esse entendimento é de que nós pautaríamos a PEC nº 1. Entretanto, nós precisamos cumprir esse dever de solicitar a V. Exa. que desconvoque a segunda sessão extraordinária, para termos melhores conversações e para que possamos enfrentar esse assunto com mais tranquilidade. Lamento profundamente ter que cumprir este papel.
Acho que o deputado Campos Machado merece todo o respeito e toda a consideração, mas cumpro doloridamente esse dever e apelo a V. Exa., como líder do Governo, para que desconvoque a segunda sessão extraordinária.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fizemos um acordo no Colégio de Líderes, criamos uma expectativa nos delegados de Polícia. Não informei nenhum delegado ou autoridade, pois não queria que eles viessem a esta Casa hoje. Minha intenção era fazer uma surpresa, dar a eles um presente de Natal, votando o primeiro turno dessa PEC que cria uma igualdade entre defensores públicos e delegados de Polícia.
Não sei que razões levaram meu amigo e deputado Barros Munhoz a solicitar a desconvocação da segunda sessão extraordinária, mas peço a V. Exa. que mantenha a convocação, para que possamos votar ainda esta noite a aprovação em primeiro turno dessa PEC.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com todo o respeito que temos ao deputado Campos Machado, com todo o carinho e a admiração que temos por esse grande homem público, quero ratificar a solicitação de nosso líder do Governo, deputado Barros Munhoz, e fazer um apelo a V. Exa., também em nome do PSDB, para que não paute no dia de hoje a PEC nº 01.
Tenho certeza de que o deputado Barros Munhoz, quando veio a este microfone, veio empenhado de uma grande responsabilidade. Temos que ser solidários a esse grande líder, que conseguiu construir hoje um dos projetos mais difíceis de sua vida política. Portanto, em nome do PSDB, ratifico a solicitação do deputado Barros Munhoz.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Antonio Mentor nos trouxe uma notícia alvissareira. Os clarins estão sendo entoados nos horizontes dos delgados de Polícia. Se a Câmara Federal reconheceu isso, não há mais nenhuma dúvida de que os delegados de Polícia merecem ser contemplados com essa igualdade. Requeiro que V. Exa., com toda a calma do mundo, mantenha a convocação da segunda sessão extraordinária, para que possamos livre e democraticamente decidir sobre um ato de profunda justiça aos delegados de Polícia de São Paulo.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria apenas de completar a informação e fazer justiça ao autor da PEC, deputado federal Bonifácio Andrada; ao seu relator, deputado federal Mauro Benevides, e à Comissão Especial que foi presidida pelo deputado federal José Mentor.
Aproveito para dizer também que, em minha opinião, a convocação da segunda sessão extraordinária deve ser cumprida, para que possamos votar em primeira discussão a PEC nº 01.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, peço sua compreensão por conta do exíguo tempo e da decisão que preciso tomar. Havia um acordo, mas neste momento não há um acordo. Nada nos impede de voltarmos a pautar essa PEC em algum momento, mas o fato é que não há um entendimento que nos permita votá-la neste momento.
Desse modo, antes de encerrar o tempo, e também para votar o projeto da deputada Sarah Munhoz, gostaria de alterar a Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária, substituindo a PEC nº 01, de 2014, pelo PL nº 876, de 2014, de autoria da deputada Sarah Munhoz, que autoriza o Poder Executivo a implantar a Diretoria de Enfermagem na rede hospitalar. Está alterada a Ordem do Dia.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para manifestar o nosso apoio ao acordo feito no Colégio de Líderes, e que se mantivesse a votação da PEC em primeiro turno dos delegados de Polícia. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, preciso convocar uma reunião extraordinária da Comissão. Nos termos do Art. 18 do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para daqui a cinco minutos após o término da primeira sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: PL nº 219, de 2014, propondo redação final.
Antes de darmos por encerrados os nossos trabalhos, nós desconvocamos a segunda sessão extraordinária. Está esgotado o objeto da presente sessão.
Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 40 minutos.
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