17 DE DEZEMBRO DE 2014

070ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e SAMUEL MOREIRA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - DAVI ZAIA

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h25min.

4 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 20h40min. Encerra a discussão do PL 897/05. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 897/05. Coloca em votação e declara aprovado o PL 897/05, e rejeitado o veto, salvo parte destacada. Coloca em votação e declara rejeitado, destacadamente, o art. 2º do projeto, e mantido o veto. Encerra a discussão do PL 1247/07. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Estevam Galvão, de método de votação ao PL 1247/07. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1247/07, e rejeitado o veto, salvo parte destacada. Coloca em votação, destacadamente, e declara rejeitado o art. 5º do projeto, e mantido o veto. Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 20h45min, reabrindo-a às 20h47min. Encerra a discussão do PL 716/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 716/11. Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 20h50min, reabrindo-a às 20h50min. Coloca em votação e declara aprovado o PL 716/11, e rejeitado o veto, salvo partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitados, separadamente, os destaques, sendo mantidos os respectivos vetos. Encerra a discussão do PL 471/12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 471/12. Coloca em votação e declara aprovado o PL 471/12, e rejeitado o veto, salvo partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitados os destaques, e mantidos os respectivos vetos. Encerra a discussão do PL 104/13. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 104/13, restando prejudicado o projeto.

5 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, agradece aos deputados pela deliberação do PL 104/13, de sua autoria.

6 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 939/13. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 1425/14.

7 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do PL 1425/14, em nome do PDT.

8 - JOÃO PAULO RILLO

Encaminha a votação do PL 1425/14, em nome do PT.

9 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação do PL 1425/14, em nome do Governo.

10 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, critica a postura dos servidores da Secretaria da Fazenda, presentes nas galerias.

11 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PL 1425/14. Dá conhecimento de emendas ao PL 918/11, que retorna às Comissões, ficando adiada sua apreciação.

12 - PEDRO TOBIAS

Para comunicação, tece críticas ao PL 918/11.

13 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Encerra a discussão do PL 24/13. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 24/13. Coloca em votação e declara aprovado o PL 24/13, e rejeitado o veto, salvo partes destacadas.

14 - JOÃO PAULO RILLO

Informa que a bancada do PT encaminharia declaração de voto contrário ao PL 24/13.

15 - PRESIDENTE SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara rejeitados os destaques ao PL 24/13, e mantidos os respectivos vetos. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 913/13. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Davi Zaia e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 20 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 897, de 2005, (Autógrafo nº 27783), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e de sol por ambulantes ou estabelecimentos não credenciados devidamente para tal finalidade. Parecer nº 3331, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento que propõe o roteiro do método de votação, assinado pelo deputado Barros Munhoz, que requer, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 897, de 2005, vetado totalmente, constante da Ordem do Dia, se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 897, de 2005, salvo parte destacada.

Item 2 - Destacadamente, o Art. 2º.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o Item 2. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1247, de 2007, (Autógrafo nº 30222), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo deputado Estevam Galvão, líder do DEM, que requer, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 1247, de 2007, vetado totalmente, constante da Ordem do Dia, se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 1247, de 2007, salvo parte destacada.

Item 2 - Destacadamente, o Art. 5º.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Em votação o Item 2 do roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por um minuto por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 20 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Item 3 - Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 716, de 2011, (Autógrafo nº 30838), vetado totalmente, de autoria do deputado Ulysses Tassinari. Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Barros Munhoz, que requer que a votação do Projeto de lei nº 716, de 2011, vetado totalmente, constante da Ordem do Dia, se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 716, de 2011, salvo parte destacada.

Item 2 - Destacadamente as seguintes expressões constantes do Art. 1º: “nos municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes”.

Item 3 - Destacadamente o § 1º do Art. 1º.

Item 4 - Destacadamente as seguintes expressões constantes do § 2º do Art. 1º: “e contará como pré-requisito para a concessão do registro definitivo no Conselho Regional de Medicina - CRM”.

Item 5 - Destacadamente as seguintes expressões constantes do §3º do Art. 1º: “mencionadas no § 1º” e “aos municípios interessados em se candidatar ao serviço comunitário”...“bem como pela efetivação do cadastro dos municípios interessados”.

Item 6 - Destacadamente os parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 1º.

Item 7 - Destacadamente as seguintes expressões constantes do Art. 3º: “no município contratante”.

Item 8 - Destacadamente o Art. 4º.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por 20 segundos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 20 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados:

Item 1 - Projeto de lei nº 716, de 2011, salvo parte destacada.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto; rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente as seguintes expressões constantes do Art. 1º: “nos municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes”.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto; mantido o veto.

Item 3 - Destacadamente o § 1º do Art. 1º.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto; mantido o veto.

Item 6 - Destacadamente os parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 1º.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto; mantido o veto.

Item 7 - Destacadamente as seguintes expressões constantes do Art. 3º: “no município contratante”.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto; mantido o veto.

Item 8 - Destacadamente o Art. 4º.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto; mantido o veto.

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 471, de 2012, (Autógrafo nº 30349), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Institui o programa "Lições de Primeiros Socorros" na educação básica da rede escolar em todo o Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo líder do governo, deputado Barros Munhoz, que requer que a votação do Projeto de lei nº 471, de 2012, se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto salvo partes destacadas;

Item 2 - Destacadamente:

2.1 - O artigo definido “o”, constante do caput do Art. 1º;

2.2 - O Parágrafo Único do Art. 1º;

2.3 - No Art. 2º, as expressões “do ensino médio” e “médicas”, constantes do inciso I e o inciso II;

2.4 - No Art. 3º as expressões “que atuam em toda a educação básica” constante do inciso I; “da educação infantil e do ensino fundamental” do inciso II; o inciso “II - os alunos do ensino médico da escola”;

2.5 - No caput do Art. 4º as expressões: “na proporção mínima de um terço de seu contingente” e “cedidos pela Secretaria da Saúde”;

2.6 - No § 1º do Art. 4º a expressão: “sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares”;

2.7 - O § 3º do Art. 4º;

2.8 - O Art. 6º;

2.9 - No Art. 7º a expressão “no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação”.

Em votação o requerimento de roteiro de método da nossa votação. Os deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 1 do roteiro. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Em votação o item nº 2 do roteiro. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 104, de 2013, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado. Parecer nº 1664, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1665, de 2014, do Congresso das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável com substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o Substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o projeto.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas agradecer os senhores líderes, o líder do Governo e os senhores deputados pela aprovação desse projeto. Quero agradecer a todos eles. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Item nº 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 939, de 2013, de autoria do deputado Gilson de Souza. Autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Estadual de Clínicas no Município de Franca. Parecer nº 2290, de 2013, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item nº 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1425, de 2014, de autoria da Mesa. Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2015. Parecer nº 1666, de 2014, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PDT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PDT, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, agentes fiscais de renda que ainda ocupam as galerias e os corredores da Assembleia Legislativa, em busca de justiça e dignidade, representando todos os servidores do estado de São Paulo que hoje têm obstrução salarial em função do teto salarial do Executivo; eu não poderia me omitir, e com a mesma tranquilidade e sentimento da obrigação, por ser um servidor público, venho a esta tribuna sempre para debater e exigir dignidade em relação aos medíocres pisos salariais do estado de São Paulo, também por hipocrisia governamental, que é ratificada pela Assembleia Legislativa.

Não dá para dizer que não é conosco também, e ano a ano vem o governo fazendo um encaminhamento do subsídio de governador com percentuais que não corrigem minimamente o período inflacionário, e simplesmente por uma questão demagógica. E esse atrelamento indevido em relação ao valor do que deve ganhar o governador indexado a carreiras de Estado, com a exigência de concursos públicos dificílimos, exigência de meritocracia durante toda a carreira, ações judiciais ganhas na Justiça. Tudo isso é desconsiderado em relação ao governador, referendado pela Assembleia Legislativa, parecer ou tentar dizer para a opinião pública, para a população que é um homem tão humilde que consegue viver com muito menos.

Eu já disse e desafio o governador, ou qualquer dos governadores, ou a Presidência da República a conseguir demonstrar que no exercício do mandato consegue minimamente pagar um cafezinho para um amigo. Porque seus atos são permanentemente solenes e no exercício da função. O Orçamento que vamos votar amanhã tem exatamente o provimento de recursos ao gabinete do governador: o transporte ele não paga um centavo; a sua alimentação não tem um centavo; o seu lazer é o lazer oficial. Isso demonstra justamente a despreocupação com as carreiras de Estado, gerando desestímulo, gerando a busca por o exercício da atividade, abandonando as carreiras do estado de São Paulo para buscarem em outras áreas públicas, em outros estados, na União, em municípios valorização salarial mais digna.

Mas não bastasse o rolo compressor governamental, muitas vezes a boa vontade, a esperança da palavra empenhada faz com que as categorias profissionais busquem num último momento justamente a Assembleia Legislativa, Casa do povo, fiscal do Orçamento público, lugar em que devem ser aperfeiçoados os projetos. E não foi diferente em relação a esse projeto de subsídios do governador. É enviado sempre de afogadilho, nos últimos momentos, para que seja votado junto com o Orçamento e que passe despercebido. Mas, desta feita, tivemos uma situação bastante especial. O governador do Estado, Geraldo Alckmin, segundo as próprias manifestações de representantes - a Miriam está aqui nas galerias com as pessoas -, em reunião com o governador - não foi com nenhum preposto do governador, com nenhum secretário, com diretores -, comprometeu-se que este ano o encaminhamento do projeto dos subsídios de governador seria diferente.

Há de se explicar às pessoas que estão em casa e nas galerias que um projeto que implique aumento de despesa, pelo Artigo 24, é de competência exclusiva - matéria estatutária, carreira, salários - do Executivo. Então não cabe a nenhum deputado, bancada, partido, ter uma propositura dessa ordem, que será manifesta a inconstitucionalidade. Tem que nascer no Executivo. Mas no momento em que o governador dá a palavra, isso é tido, por aquele que ouve, e não temos motivação para pensar diferente, que será manifesto e concretizado através do projeto. E isso não aconteceu.

Pouco mais de 4% é o valor que foi encaminhado para alteração do subsídio do governador, por consequência do teto salarial do estado de São Paulo. Não bastasse isso e aqui temos representantes, os agentes fiscais de renda, que se mobilizaram, tiveram em todos os gabinetes, em todas as lideranças, discutindo com a liderança do Governo, procurando a minoria, procurando todos os partidos e dizendo para os apoiarmos. Estrategicamente, eles buscaram apresentação de emendas por parlamentares que fossem da base do Governo para ser um facilitador.

Pedir para os deputados do PT, para o Carlos Giannazi, para o PCdoB, para o Major Olímpio apresentar emendas é chamar o Governo para briga. Esses deputados fazem oposição ao Governo. Os profissionais imaginaram que buscando os deputados aliados do Governo poderíamos ter uma situação diversa. Mas o que verificamos é que o manifesto apoio dos corredores, dos gabinetes, não se concretizou em um apoio maciço no Colégio de Líderes, no Congresso de Comissões - no qual o projeto foi apreciado -, e os próprios representantes de agentes fiscais presenciaram democraticamente tudo o que se passou.

Agora chegamos ao momento do pegar ou largar. É o que tem para hoje, diz o jargão momentâneo. Ou é isso ou é nada. Não me vejo no direito de obstruir e partir para o nada, até porque como servidor atendo às categorias profissionais dos servidores, aos fiscais de renda, aos médicos, aos engenheiros, aos delegados de polícia, oficiais da Polícia Militar ou outras carreiras que possam estar sendo afetadas.

E até atendendo às categorias profissionais e aos agentes fiscais que aqui se encontram mobilizados, não vamos, no intuito de simplesmente obstruir pela obstrução, mas é preciso se dar um recado que muita gente leva a sério a palavra empenhada. A própria revisão de salários, que deveria ser todo 1º de março, o projeto foi de autoria do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em 2004. Sua Excelência mandou para esta Casa, votou, aprovou, sancionou e ele nunca cumpriu. Ele se comprometeu com vocês. E o que se passou foi o que está concretizado. Mas não adianta só colocar no site da Secretaria da Fazenda que estamos batendo recorde de arrecadação pela força de trabalho daqueles que fiscalizam pelo fisco no estado de São Paulo, pelo comprometimento e esta ter sido a paga.

Mas, a resposta virá com a ação, com a mobilização. E tenho certeza de que não só os agentes fiscais, mas as demais categorias profissionais afetadas saberão de imediato, já nos primeiros dias de 2015, dar a resposta concreta de um governo que não se fez merecedor da palavra empenhada. Com a palavra, agora, quem tem palavra, mobilização e força. Parabéns a vocês pela cívica mobilização, pelo espírito de abnegação, pelo companheirismo, centenas e centenas de companheiros estão acompanhando por todo o estado de São Paulo, e podem se orgulhar de 200, 300 ou 400 de vocês que vieram de todas as regiões do estado de São Paulo, na esperança ainda de que a Assembleia Legislativa pudesse trazer essa dignidade. Mobilização! Força para vocês!

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores, pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para encaminhar, pela liderança do PT, tem a palavra o deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, agentes fiscais do estado de São Paulo, serei rápido, quero aqui apenas reforçar, fazer coro ao deputado Olímpio Gomes, bem como parabenizar os agentes presentes hoje aqui na Assembleia Legislativa, parabenizar a presença de todo sindicato, a diretoria que fez uma mobilização muito importante, que veio para o diálogo e de boa fé conversou com vários deputados, acreditando que poderia ter alguma mudança que alterasse o projeto que está sendo votado hoje.

Infelizmente o Governo agiu de maneira muito dissimulada, como sempre, como é típico aqui na Casa a prática de Governo, e nós tivemos o cúmulo de deputados terem uma posição na frente de vocês e outra posição, na verdade, no Colégio de Líderes durante a discussão do projeto. E alguns de vocês puderam presenciar isso felizmente no Colégio de Líderes quando foi feito o congresso de comissões. Chegou-se ao disparate de um deputado apresentar uma emenda e retirar a emenda sem comunicar a ninguém, sem aparecer para dar uma satisfação.

O deputado Olímpio Gomes falou muito bem o que foi retratado a ele, que existe um acordo de gabinete entre o governador e a categoria, acordo esse que o governador descumpriu.

Então, hoje é uma decepção para vocês que presenciaram o caráter de parte da Assembleia Legislativa que é esse mesmo - infelizmente - e a total subserviência ao governador do Estado.

O problema não é o impacto financeiro; não é esse.

O grande problema é a demagogia e hipocrisia do governador, que se diz um homem franciscano, um homem simples, que não está nem aí para o salário dele. Ora, é um direito do governador ter a vida que ele quer.

Como tudo na vida, toda categoria tem pessoas com desvio de caráter. Felizmente é uma minoria. Há aqueles delegados de Polícia que lutam para ter dignidade, para ter um bom salário, um reconhecimento na carreira, até para cumprir a sua função. E há aquele que não está nem aí para o salário, e a gente sabe por quê. Há políticos que não têm vergonha de defender boas condições de trabalho e bom salário para defender com dignidade a sua função, e há políticos que não estão nem aí para o salário.

Deve haver fiscais também que não estão nem aí para o salário, pois todos nós sabemos como eles se resolvem na vida. Felizmente, a esmagadora maioria dos fiscais tem uma responsabilidade. Vocês sabem do que eu estou falando, estamos jogando abertamente aqui. Todos sabem a delicadeza e a importância da função e todas as possibilidades que ela oferece para todos os tipos de caráter.

O governador e a base do governo deveriam olhar para isso e pensar o seguinte: “Meu Deus, se eu tenho servidores estratégicos que estão insistindo pela valorização da carreira, que oferecem um grande trabalho ao estado, que são qualificados e capacitados, eu deveria me orgulhar disso e fortalecê-los, porque eles poderiam ter outro posicionamento, outro tipo de atuação, e não brigar por salário”. (Manifestação nas galerias.)

No entanto, eu sei como se resolve na vida quem não briga por salário e por condições de trabalho. Também não vai brigar para aumentar a arrecadação, para que se tenha um mecanismo de arrecadação eficiente, honesto e transparente. É por isso que o estado de São Paulo vai de mal a pior. É por isso que a chamada “locomotiva” se desmancha na Educação, se desmancha na Segurança Pública, se desmancha no desenvolvimento, se desmancha na política de transportes, se desmancha em corrupção e assiste a isso passivamente. Esse é o estado mínimo defendido pelo governador.

Fico entristecido e indignado em saber que o estado mais rico da Federação, um dos estados mais importantes do País, tem um governador com uma mentalidade tão pequena. É lastimável que o governador, para preservar a sua hipócrita imagem de homem simples, de franciscano, penalize um setor estratégico para o desenvolvimento e a arrecadação do estado.

Este é o resumo do dia de hoje. Sabem por que não estamos mexendo no projeto? Porque prevalece isto: um governador que não vive do governo, não vive das ações positivas do governo. O governador Geraldo Alckmin vive de uma imagem construída muitas vezes na base da hipocrisia e da mentira. Ele prefere a preservação dessa imagem ao desenvolvimento do estado, a uma polícia séria.

Portanto, minha sugestão é que vocês não deem trégua mesmo. É óbvio que ninguém agirá com irresponsabilidade, pois sinto que aqui há a responsabilidade que não há no governo. Vocês não vão penalizar, até porque, embora esteja demorando muito para passar, tudo passa. O PSDB demora um pouco mais para passar no estado de São Paulo, está aqui há muito tempo, mas uma hora vai passar, e o servidor de carreira fica.

Essa responsabilidade vocês terão. Não haverá boicote no estado, mas isso não significa que não deva haver uma ação política séria. É necessário debater isso com sinceridade, sem hipocrisia, fazer audiência pública, fazer mobilização e acumular forças. Não é todo mundo que tem essa cabecinha pequena. É possível criar outra agenda na Assembleia Legislativa.

É uma pena que eu tenha militado muito pouco ao lado de vocês. Às vezes, recebo um agente fiscal da minha cidade, da minha região, mas nunca combinamos uma atuação conjunta. Dessa vez, gostaria que fizéssemos isso, não só com as bancadas de oposição. Há muitos deputados que vão entender e colaborar. É necessária uma agenda de conversa séria, pois o que está em risco é a estagnação de uma carreira estratégica para o Estado. É simplesmente isso. Em nome do quê? De um capricho, de uma vaidade de um governador fraco que tem essa mentalidade.

É lamentável, e presto solidariedade. Mas não dá para ficarmos lamentando. Vamos criar uma agenda positiva que discuta isso com seriedade. Senão vamos continuar estagnando o Estado, perdendo bons quadros por um capricho do governador. E, muitas vezes, pior, também por deputados. Lamentamos que façam isso.

Tenha sinceridade, a hombridade de olhar para a cara de vocês e falar: “Não conte comigo para isso. Estou envergonhado.” Fique vermelho uma vez de vergonha do que ficar rosa a vida inteira, que é o que acontece aqui. Fale com dignidade: “Não conte comigo.” É muito feio a gente enganar as pessoas, fingir, fazer uma emendinha, um agrado, e, na hora do vamos ver, não se posiciona. Isso não é digno. Fale: “Eu sou subserviente mesmo, tenho ‘dobradiça’ nas costas, eu me curvo mesmo para o governador.” (Manifestação nas galerias.) Fica mais bonito, mais digno do que fazer o que fez.

É uma noite triste, mas é pedagógico: a gente aprende junto. Vamos criar uma agenda, porque esse debate que vocês estão fazendo não interessa apenas a vocês: interessa a um estado forte que respeita os seus profissionais, os seus servidores. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz para encaminhar, pela liderança do Governo.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, senhoras e senhores que nos honram com as suas presenças nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, eu, na condição de líder do Governo, trago uma palavra absolutamente serena e consciente de que tudo fiz nos termos da minha função, para que esse projeto fosse elaborado pela Mesa e que atendesse da melhor maneira possível os servidores. Aliás, é como tenho feito ao longo da minha vida de quando fui prefeito três vezes da minha cidade de Itapira; desde quando fui secretário da Agricultura do Estado; quando fui ministro da Agricultura; quando fui presidente da Assembleia Legislativa. Em todos os lugares por onde passei eu deixei uma marca de reconhecimento ao servidor público, especialmente, assim como fazia o servidor da iniciativa privada.

Tenho absoluta tranquilidade para dizer que nós temos deputados como Orlando Bolçone, que é da categoria dos fiscais de renda, que é professor, uma pessoa impoluta, de reputação absolutamente ilibada, enfim, que certamente está também tranquilo no sentido de que cumpriu o seu dever. Sou testemunha de quanto ele lutou para que esse projeto viesse com um percentual maior, de reajuste no subsídio do governador.

Não é fácil enfrentarmos situações difíceis, mas temos de ter a coragem de fazê-lo. O governador não está limitando apenas o reajuste do seu subsídio. Nós estamos atuando permanentemente junto a Executivo, defendendo os interesses dos municípios, das categorias de servidores, defendendo os interesses dos empresários, dos trabalhadores, enfim, os mais diversos interesses do Estado. Sabemos que está se adotando uma política, de algum tempo, de redução drástica dos gastos, de economia, o que não queremos.

É fácil falar que há deputados com “dobradiça”. Eu não entendo muito disso, até porque não sou carpinteiro. Porém, “dobradiça” tem os deputados do PT, que lá em Brasília revogam na prática uma lei de responsabilidade fiscal. Praticam o crime de lesa-pátria de rasgar a lei de responsabilidade fiscal para considerar um gasto totalmente legal feito pelo Executivo Federal. Um gasto legal, para convalidar um crime.

O governador Geraldo Alckmin não é desse tipo de pessoa. Ele não governa desse jeito, como a presidente Dilma, que está fazendo hoje, menos de 60 dias depois da eleição, tudo aquilo que falou que não faria. Ela também não está fazendo tudo o que disse que faria.

Precisamos entrar em outro estado neste País. Estamos envergonhados. Eu ouvi uma expressão fantástica. “Roubaram o orgulho do Brasil”. Mais do que a seleção brasileira, o brasileiro se orgulhava da Petrobrás, empresa da qual tive a honra de ser funcionário, que se levantou em favor da conquista do petróleo.

Sr. Presidente, concedo um aparte ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nossos convidados foram recebidos de maneira carinhosa, afetuosa, nesta Casa. Porém, este gesto de se postarem de costas em relação à Mesa agride nosso Regimento Interno e ofende esta Mesa.

É impossível aceitar uma situação dessas. É uma agressão, uma infâmia, uma injúria, os nossos convidados se postarem de costas enquanto o líder do Governo usa a palavra. Basta ler e interpretar o que diz o Regimento Interno. É preferível que as pessoas se retirem do que ofender a história e a dignidade desta Casa. É inadmissível o que estamos assistindo agora, inadmissível. Se querem protestar, protestem, mas não façam esse gesto ofensivo à nossa história e à nossa dignidade.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, me sinto muito tranquilo, porque fui muito reconhecido por funcionários que hoje me viram as costas, quando, felizmente, obtive vitórias nas lutas deles que encampei. Quando, infelizmente, eu não consigo vitórias, eu acato as reações das pessoas, porque elas são humanas e eu compreendo as reações humanas, e nem por isso vou deixar de continuar lutando. Graças a Deus, eu tenho uma história de 38 anos no serviço público, melhor dizendo, de atuação política, embora as duas coisas sejam iguais.

Quero lhe dizer, Sr. Presidente, de coração aberto, que acompanhei sua luta para que este projeto fosse elaborado. O nobre deputado Samuel Moreira não é dono do mundo, e age muito bem quando procura conduzir a Casa com sabedoria. Eu discordo de muitas das suas decisões, sem dúvida alguma. Porém, em relação a esta matéria específica, eu lhe dou os parabéns.

Eu sei o quanto o nobre deputado Samuel Moreira se empenhou para que este projeto viesse da melhor maneira possível. A vida é assim, minha gente. É fácil prometer, é fácil enganar, é fácil mentir. Mais fácil ainda é buscar o aplauso fácil. O governador Geraldo Alckmin, no dia primeiro de janeiro de 2015, se Deus quiser, não vai sentar na cadeira de governador de São Paulo, mais uma vez, caindo do céu. Ele vai lá sentar porque lá o colocaram os milhões de paulistas que o conhecem, que sabem ser ele um homem honesto, probo, íntegro, trabalhador e competente, que dirige esse Estado com sabedoria e, por isso mesmo, ele não está na triste, deplorável e vergonhosa situação que se encontra o nosso querido Brasil. Ele pode se orgulhar de estar fazendo um governo honesto, sério e a favor do nosso povo - o governo federal não pode fazer isso.

Eu sei que é duro para o PT falar que já faz tempo. Deve doer mesmo: são 20 anos. O pessoal vem aqui e fala abobrinha, abobrinha, abobrinha, abobrinha... e o povo vai e vota no Geraldo! Ele é o sério, o honesto, que nós conhecemos que é humilde, que trabalha! Esse é o homem! Pode ter crise de água ou de falta de chuva - nós sabemos que isso não é culpa dele! É um fenômeno mundial e o povo paulista é inteligente, não se deixa levar por conversa mole e discurso inconsequente. O governador, seriamente, tem governado São Paulo e, por isso, merece o nosso apoio.

Eu me honro e me orgulho de ser líder do governo Geraldo Alckmin. Está no meu currículo em letras grandes para os meus filhos e netos verem: fui líder do governo Alckmin no estado de São Paulo. O resto é demagogia barata de quem não faz no Brasil o que diz que precisa ser feito em São Paulo. Aqui é terra de gente séria, inteligente e trabalhadora.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Tramitação Ordinária.

1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 918, de 2011, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos biocurativos, que tratam da cicatrização de feridas crônicas. Pareceres nºs 778, 779 e 780, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de fazer uma observação. Fazer projeto para uma pomada? Estamos passando dos limites. Daqui a 1 ou 2 anos, caso saia outro remédio, não iremos mais usar essa medicação. Eu estou falando como médico. A lei deve ser genérica para sempre e não para indicação ao secretário de Saúde. Mas acordo, nesta Casa, tem que ser cumprido.

Espero que o governador seja iluminado e vete esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Há sobre a mesa uma emenda de plenário, razão pela qual o projeto retorna às comissões.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 24, de 2013, de autoria do deputado Itamar Borges. Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas Escolas de Ensino Médio e Escolas Técnicas Estaduais, vinculadas à Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza. Pareceres nºs 1383, 1384 e 1385, de 2013, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento de método de votação, assinado pelo deputado Barros Munhoz, que propõe que a votação deste projeto se dê na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto salvo partes destacadas.

Item 2 - Destacadamente:

2.1 - No Art. 2º as expressões “a ser implementado pelos órgãos competentes” e “estaduais vinculadas à Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza”.

2.2 - No Art. 4º a expressão “da rede pública estadual do ensino médio e das escolas técnicas”.

2.3 - O Art. 6º.

Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item 1, projeto salvo partes destacadas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Gostaria de registrar voto contrário da bancada do PT e declarar que vamos protocolar declaração de voto, a qual passo a ler:

Declaração de Voto

Projeto de Lei nº 24/2013 de autoria do Deputado Itamar Borges

O referido projeto de lei cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora para inserção do empreendorismo nas escolas de Ensino Médio e escolas técnicas estaduais vinculadas `Secretaria da Educação e ao Centro Paula Souza.

O projeto ignora as condições sócios culturais dos estudantes das escolas públicas estaduais tornando-se uma peça de ficção.

Como ensinar aos alunos, na sua quase totalidade mal tendo condições de sobrevivência, a criar “negócios próprios”?

Em vez de desenvolver “características empreendedoras”, a escola tem o dever de educar para a cidadania, fazendo com que nossos alunos descortinem os direitos dos quais são excluídos, incorporando-os no processo histórico para mudanças.

É nesse sentido que indicamos o voto contrário ao PL em pauta.

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrada a declaração de voto contrário da bancada do PT.

Em votação o Item 2. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Vamos passar à votação do Item 3 da Ordem do Dia.

Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 913, de 2013, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Pareceres nºs 1250, 1251 e 1252, de 2014, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai encerrá-la.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 37 minutos.

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