24 DE MARÇO DE 2015
002ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: FERNANDO CAPEZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Abre a sessão. Coloca em discussão o
PL 1005/13.
2 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 1005/13.
3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Tece considerações sobre a
deliberação de matérias no início da atual legislatura. Encerra a discussão e
coloca em votação o PL 1005/13.
4 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do PL 1005/13, em
nome do PT.
5 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PL 1005/13, em
nome do PSDB.
6 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, rebate o discurso
do deputado Barros Munhoz.
7 - JOSÉ AMÉRICO
Encaminha a votação do PL 1.005/13,
pela liderança da Minoria.
8 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovado
o PL 1005/13.
9 - CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de votação.
10 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
11 - MILTON LEITE FILHO
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo de votação.
12 - GERALDO
CRUZ
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo de votação.
13 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo de votação.
14 - ANDRÉ DO PRADO
Informa que a bancada do PR está em
obstrução ao processo de votação.
15 - DAVI ZAIA
Informa que a bancada do PPS está em
obstrução ao processo de votação.
16 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo de votação.
17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações.
18 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a retirada de seu pedido de
verificação de votação.
19 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido do deputado Carlos Giannazi.
20 - GERALDO
CRUZ
Declara voto favorável ao PL 1005/13,
em nome do PT.
21 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra a manifestação. Encerra a
discussão, coloca em votação, e declara aprovado o PDL 01/15.
22 - SEBASTIÃO
SANTOS
Declara voto favorável ao PDL 01/15,
em nome do PRB.
23 - RAUL
MARCELO
Declara voto favorável ao PDL 01/15,
em nome do PSOL.
24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Encerra a
sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência:
Discussão e votação do Projeto de lei nº 1005, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre o abono variável e jornada dos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos. Pareceres nºs 524 e 525, de 2014, respectivamente das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis.
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente gostaria de retomar a discussão que estávamos fazendo alguns minutos atrás sobre os projetos que beneficiam os servidores do Judiciário. Estou me referindo ao PLC nº 6, que foi debatido agora há pouco pelos deputados.
Vários deputados fizeram intervenções em defesa desse projeto, que trata dos cargos dos assistentes sociais e dos psicólogos do Judiciário. São duas carreiras importantes dos servidores do Judiciário, sobretudo no momento em que vivemos, com processos de adoção, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Esses servidores têm prestado um trabalho fundamental no Judiciário.
Existe um projeto aqui desde 2013, o Projeto de lei Complementar nº 6, que versa sobre a reposição desses cargos. Como tinha colocado anteriormente, em 2012 foi realizado um concurso público para esses dois cargos, pelo Tribunal de Justiça. O concurso vence no mês de agosto e os servidores ainda não foram chamados por conta desse projeto de lei que está paralisado, engavetado aqui desde 2013, mesmo com todos os nossos apelos.
Apresentamos um requerimento de urgência, que já foi aprovado por todos os deputados, e mesmo assim o projeto não foi aprovado até agora. A Assembleia Legislativa não priorizou a aprovação desse projeto. É um projeto que não traz nenhum impacto orçamentário para o erário público, nem para o Tribunal de Justiça e nem para o Poder Executivo, porque os cargos já foram criados. É uma questão de autorização para a contratação desses servidores.
Nós conversamos hoje, em uma audiência pública no plenário Franco Montoro, com vários servidores, psicólogos e assistentes sociais. A situação é dramática porque não há reposição desses cargos, as pessoas estão se aposentando e já há um déficit muito grande nessa área.
O que nós estamos vendo é que processos de adoção, por exemplo, demoram muito. Uma assistente social de um fórum do interior disse que, na comarca dela, eles estão agendando processos de adoção para 2017 por falta de servidores - não tem psicólogo e nem assistente social para dar laudos para que os juízes possam autorizar as adoções.
A Assembleia Legislativa, além de não contribuir, está travando o processo de adoção no estado de São Paulo. Várias crianças que poderiam ser adotadas não estão sendo porque a Assembleia Legislativa travou o PLC nº 6. Sem contar outros processos que correm na justiça de violência sexual contra crianças, de exploração sexual com crianças e adolescentes... Esses processos estão parados porque nós não temos psicólogos e assistentes sociais em número suficiente para atender essa população.
Nós estamos fazendo um apelo para que o Projeto de lei Complementar nº 6, de 2013, seja votado imediatamente em uma sessão extraordinária.
O mesmo eu reivindico em relação ao Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, que institui o nível universitário para os oficiais de justiça. Nós temos essa dívida com os servidores. O estado de São Paulo é o único estado do Brasil que não implantou o nível universitário para os oficiais de justiça. O projeto já passou pelas comissões, nós já tivemos um requerimento de urgência aprovado pelos deputados e só falta votar.
Nós estamos priorizando, nesse momento, o PLC nº 6 e o PLC nº 56.
Nós tínhamos já colocado que nós não votaríamos nenhum outro projeto do Judiciário sem que esses projetos entrassem na pauta. Nós estamos debatendo um Projeto de lei da remuneração dos mediadores e conciliadores do Judiciário, mas esse projeto atropelou uma outra discussão que nós estávamos fazendo.
Eu quero colocar essa questão para ser analisada pelos deputados. Esse projeto que estamos debatendo traz custo para o estado - tem impacto orçamentário. Agora, muitos servidores do Judiciário já exercem esse trabalho e não ganham um centavo por isso. Então, não é justo aprovar um projeto como esse, sendo que temos outros projetos na frente para os servidores que já realizam essa função. É um contrassenso imenso.
Nós defendemos um projeto que possa valorizar mediadores e conciliadores, mas nós temos que rever esse projeto que está sendo discutido hoje. Nós temos que aperfeiçoá-lo e adequá-lo aos interesses e às sugestões feitas pelos servidores do Judiciário, que já estão trabalhando sem ganhar nenhum centavo a mais. São trabalhadores voluntários exercendo essa função importante. Entendemos cada vez mais que o Poder Judiciário tem que encaminhar para mediação, para conciliação, até para desafogar os processos.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é o maior da América Latina e tem um déficit imenso de servidores. Falei do déficit de assistentes sociais e de psicólogos, mas é geral. Temos números dando conta de que faltam 15 mil servidores no Poder Judiciário de São Paulo, porque não há concurso público, não há investimento nessa área.
Os atuais servidores do Poder Judiciário estão com uma sobrecarga imensa de trabalho, estão adoecendo no trabalho, assim como os professores da rede estadual. A situação é a mesma: muitas doenças, inclusive emocionais, psíquicas, e licenças médicas por conta da sobrecarga de trabalho desses servidores. O Tribunal de Justiça tem que realizar concursos públicos de provas e títulos e contratar servidores, para que a Justiça possa atender com mais rapidez a população do estado de São Paulo.
Portanto, gostaria de fazer primeiro este registro: queremos votar o PLC nº 6 e o PLC nº 56. Temos que fazer justiça, pois a Assembleia Legislativa tem uma dívida com os servidores do Judiciário. O mínimo que esta Casa pode fazer é aprovar esses projetos, que são de 2013, principalmente em um momento como esse, em que o governador Geraldo Alckmin está promovendo um verdadeiro ajuste fiscal, penalizando imensamente os servidores públicos do estado de São Paulo.
O governador baixou um decreto proibindo o reajuste de vantagens pecuniárias. Não haverá mais reajuste nos abonos, nas gratificações, nos adicionais. Até duvido que o governador cumpra a data-base salarial. Ele nunca cumpre, duvido que cumpra agora. Se ele publicou um decreto proibindo o reajuste de uma parte significativa dos salários dos servidores, fico imaginando o que fará com a data-base.
Não é à toa que a rede estadual de ensino já entrou em greve. Estamos com uma greve que já dura duas semanas, e o governador não está negociando com os servidores. Ele demitiu 20 mil professores categoria “O” da rede estadual e fechou mais de 3.300 mil salas de aula em todo o estado de São Paulo, superlotando as salas existentes.
Além disso, o governador cortou aportes orçamentários para a compra de material pedagógico e de material de higiene das escolas. Não é à toa que iniciamos o ano letivo de 2015 com as escolas sem papel higiênico, sem material de limpeza. Muitas reformas foram canceladas, os diretores não receberam a verba de escalão para fazer as reformas. Aquele projeto “Trato nas escolas” foi cancelado, o governo não encaminhou, por isso as escolas iniciaram o ano letivo com muitas deficiências estruturais e físicas.
Eu mesmo visitei duas escolas de São Paulo recentemente nas quais os telhados não haviam sido consertados e reformados. Algumas escolas estão sem aulas porque chove dentro da escola, e todo dia que chove a diretora é obrigada a suspender as aulas. Refiro-me à Escola Estadual Dr. Miguel Vieira Ferreira, na Vila Medeiros, que está nessa situação, e à Escola Estadual José Heitor Carusi, que fica no bairro da Mooca.
Essas duas escolas estão inviabilizadas por conta da falta da reforma do telhado, por conta desses cortes, por conta da omissão da Secretaria da Educação e da FDE. Eles não reformam escolas no estado de São Paulo.
Então é o corte, é o ajuste fiscal do governador Geraldo Alckmin contra a Educação, contra os servidores do nosso estado. É engraçado o governador fazer economia em uma área estratégica, como é a área da Educação, demitindo 20 mil professores.
Vinte mil professores ficaram sem aulas. Iniciamos o ano letivo com 20 mil professores categoria “O” demitidos pela Secretaria da Educação. O governador Geraldo Alckmin fez o mesmo que o governador Beto Richa, do PSDB, do Paraná. Lá houve greve, o governador foi desmascarado e teve que voltar atrás em seu projeto de ajuste fiscal contra a Educação e contra os servidores.
Aqui a greve começou agora. É uma greve que vem crescendo e que tem todo o nosso apoio. Eu faço um apelo aos deputados e deputadas para que pressionem, para que façam gestões junto ao governador Geraldo Alckmin para que ele atenda as reivindicações dos professores, dos profissionais da Educação.
São cinco mil escolas na rede estadual. Tenho certeza de que V. Exas. têm relação com os professores em suas cidades, em suas regiões. Perguntem para os professores qual a situação hoje da rede estadual de ensino. É o sucateamento, a degradação, a desvalorização dos profissionais da Educação.
Essa é a Educação que o governador Geraldo Alckmin está oferecendo para as nossas crianças e adolescentes. Estamos vivendo um verdadeiro “apagão” da Educação no estado de São Paulo.
Estamos vivendo a crise hídrica, o verdadeiro colapso da crise hídrica. Falta de abastecimento por irresponsabilidade e leviandade do governo do estado. O mesmo acontece com a Educação pública do estado de São Paulo.
Por isso os professores estão em greve, tomando as ruas, fazendo assembleias no vão livre do Masp, marchando pela Avenida Paulista e pela Consolação, indo até a Secretaria da Educação. Tudo isso para pressionar o governo a investir em Educação e na valorização dos profissionais da Educação, no resgate da carreira do Magistério estadual.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Carlos Giannazi, quero tranquilizar Vossa Excelência. Faz apenas oito dias que ocorreu o início desta Legislatura, apenas oito dias. Quero tranquilizar V. Exa., os projetos do Judiciário serão discutidos e votados aqui. Vamos estabelecer um roteiro, um cronograma com o Projeto nº 56, o nº 6, eles serão aprovados e sem grande demora.
Peço esse voto de confiança a V. Exa., a Assembleia Legislativa vai cumprir o seu papel. Não estamos aqui para iludir ninguém. Vamos trabalhar e vamos aprovar esses projetos.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela bancada do PT, quero indicar o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Senhor Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembleia. Agradeço ao meu líder, nobre deputado Geraldo Cruz, pela cessão destes dez minutos de encaminhamento pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
Trata-se de um projeto muito importante do Poder Judiciário, que dispõe sobre o abono variável e a jornada de trabalho dos mediadores e conciliadores de pareceres jurídicos. É o tribunal de pequenas causas.
Isso é muito importante, pois facilita ao agilizar pequenos problemas: brigas de vizinhos, batidas de carros e tantas outras coisas que viram processos demorados, trazem custos, dor de cabeça e perda de tempo para os envolvidos. Isso diminui a burocracia. Considero a aprovação desse projeto de suma importância. A bancada do PT defende o voto favorável. Creio que não haverá problema nesta Casa; será aprovado por unanimidade.
Mas também gostaria de chamar a atenção do nosso querido presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, para o fato de que há dois projetos aprovados aqui há pelo menos cinco anos, que tratam da criação dos fóruns de M’Boi Mirim e de Capela do Socorro. O deputado Milton Leite Filho reside na região e conhece a demanda; o deputado Carlos Giannazi também mora naquela região, assim como o deputado Jorge Caruso. Lutamos muito pela instalação desses fóruns. Em primeiro lugar, a justificativa: o Fórum de Santo Amaro, que o nobre deputado presidente Fernando Capez conhece muito bem, era responsável por 43% da demanda da capital de São Paulo. Então, esses projetos chegaram aqui criando os dois fóruns. Fizemos muitas discussões na Assembleia e o projeto tramitou. Na Universidade de Santo Amaro - Unisa -, realizamos audiências públicas em que reuniram-se mais de 800 pessoas, das quais pelo menos a metade era de advogados que sentem no dia a dia o problema da superlotação e da demanda existentes no Fórum de Santo Amaro. Estavam presentes representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da OAB e de entidades da região.
Foi um projeto muito bem discutido e aprovado. Mas isso aconteceu há cinco ou seis anos e até hoje não existem os fóruns de M’Boi Mirim e Capela do Socorro. A justificativa, à época, era a falta de terrenos para construir e de prédios para alugar, por ser essa uma área de proteção ambiental. No momento em que aprovamos um projeto tão importante como esse, gostaria de chamar a atenção do querido presidente do Tribunal de Justiça, doutor Nalini, e pedira implantação daqueles fóruns, porque isso irá desafogar o de Santo Amaro. A Justiça ficará mais próxima da periferia, da população do M’Boi Mirim e da Capela do Socorro. Gostaríamos que isso fosse agilizado. Eu sei do empenho dispensado, mas está lento demais. Já faz pelo menos seis anos que o aprovamos e esses fóruns ainda não foram viabilizados. Parabenizo a Assembleia Legislativa por aprovar este projeto, que diz respeito ao abono para conciliadores e mediadores, mas também registro minha preocupação com relação à implantação desses dois fóruns aprovados e cuja instalação é fundamental para os moradores da região.
Também quero lamentar o que aconteceu aqui na Casa e que já aconteceu em pelo menos nas três legislaturas das quais participei: o problema das CPIs. No primeiro dia, a bancada do PSDB protocolou 10 CPIs na Assembleia Legislativa e mais cinco outras foram protocoladas pela base governista. Nada contra: está no Regimento Interno, é um direito. Mas o que lamentamos é que isso não é iniciativa de deputados, mas uma armação do Palácio do Governo. É simplesmente acabar com o Poder Legislativo, é impedir uma das principais prerrogativas dos deputados, que chegam a esta Casa que é fiscalizar além de legislar. Os quatro anos dos deputados estaduais de São Paulo serão comprometidos com essas 15 CPIs, porque não cabe mais uma CPI aqui, não há tempo. Então, os quatro anos serão ocupados por essas CPIs.
E por que temos o dedo do Governo do Estado de São Paulo, do Palácio dos Bandeirantes? Porque não há uma CPI sequer que atinja o governador do Estado. Nenhuma. Como explicar para a população, que está se movimentando? Como explicar para todo o Brasil que a Assembleia Legislativa não conseguiu protocolar uma CPI para verificar o que está acontecendo com a Sabesp e o problema hídrico no Estado?
Aliás, a legislatura passada foi vergonhosa. A Câmara Municipal, presidida pelo deputado José Américo, fez um serviço que a Assembleia Legislativa deveria ter feito: criaram uma CPI para tratar da Sabesp, dos contratos que interessam ao município de São Paulo. E nós, na Assembleia Legislativa, não conseguimos nem realizar uma audiência pública sequer para discutir o assunto. É vergonhoso.
No que se resumiu a atuação da Assembleia Legislativa? Numa reunião com três ou quatro técnicos da Sabesp, que vieram falar no Colégio de Líderes. Essa foi a contribuição da Assembleia Legislativa, que tem o papel, o dever e a obrigação, de discutir e ajudar na solução dos problemas da Sabesp.
E o que está acontecendo nas primeiras semanas é, mais uma vez, a repetição do dedo do Governo do Estado de São Paulo, agindo para que não se apure as falcatruas e os problemas que existentes no Estado de São Paulo. Não é só a Sabesp.
Como justificar a falta de apuração dos problemas do Metrô? O governador faz festa toda hora. Vou citar só um caso, e não é o da minha região, a Linha Lilás, que não passou da estação Adolfo Pinheiro. Vou pegar a Linha 4, que vai até a Vila Sônia. Começou em 2004. São 12 anos e ainda não foi terminada. É a linha da estação Pinheiros, que desabou e matou sete pessoas e da estação Fradique Coutinho, que desabou e matou uma pessoa.
E o que aconteceu agora? Foi a primeira PPP de metrô em São Paulo. Simplesmente parou. As empresas abandonaram ou a Justiça impediu que continuassem. O Governo do Estado de São Paulo terá de realizar outra licitação, para terminar a Linha 4 iniciada há 12 anos. E, lamentavelmente, não existe uma linha de metrô que tenha sido construída conforme o cronograma.
Pior, a maioria está quase parada, sem contar o problema dos monotrilhos. Passem na Av. Washington Luís, no Aeroporto de Congonhas e vejam como estão as obras. Na campanha eleitoral do governador Geraldo Alckmin era a coisa mais bonita ver aqueles trenzinhos passando. Tudo funcionava. Mas nem sequer o da Cidade Tiradentes está concluído. É a ineficiência, a incapacidade de um governo de Estado que tem dinheiro, mas é lento, é lerdo e ruim de serviço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço para encaminhar pela Liderança do PSDB, por indicação de nosso líder.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, para encaminhar pela bancada do PSDB.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores colaboradores da Assembleia, senhores que nos assistem nas galerias, senhores telespectadores da TV Assembleia, minhas senhoras e meus senhores, o Alckmin devia dar um jeito nas enchentes de São Paulo! O Alckmin devia dar um jeito na transposição do Rio São Francisco!
Essa é uma técnica para chamar a atenção, que o padre Antônio Vieira, aquele grande orador, tinha. Uso-a, para dizer que, certamente, alguém do PT deve estar falando isso, porque é tanta barbaridade que se fala - mas, tanta barbaridade!
“A falta d’água em São Paulo é culpa do Alckmin.” Ah, meu Deus do céu! E a do Rio São Francisco? Alguém aqui assistiu ao programa do “Fantástico”, no domingo, sobre o Rio São Francisco? Será que foi do Alckmin, também, a culpa? Eu ouço falar.
Outro dia, foi meu querido amigo - amigo mesmo, amigo do peito. Eu gosto do deputado Enio Tatto. É um companheiro que admiro, respeito e de quem me considero amigo. Falou que estão todas paradas a Linha 5, a Linha 4 e não sei mais que linha. Fui ver - até porque pela Linha 5 somos lutadores, juntos. Sabem por que está parada? A construtora que está fazendo não sei o quê lá: Camargo Corrêa. A construtora que está fazendo não sei o que lá: Odebrecht. As maiores do Brasil estão paradas.
Quebraram a Petrobras. É o maior escândalo
da história do País. A nossa Petrobras, hoje, não tem crédito para comprar uma
agulha. Está aí a Sete, que a Petrobras montou, porque ela não tinha crédito para levantar dinheiro para fabricar sondas. Então, montou a Sete, com o
Bradesco, com o Banco Pactual, com a Odebrecht e outras empresas. A Sete está
aí, quebrada.
O BNDES não consegue liberar crédito,
porque eles são governistas, mas, de vez em quando, eles têm medo de fazer uma
coisa tão absurdamente errada. Está aí: das 29 sondas que tinham que fazer, fizeram quatro. Não têm crédito para fazer mais sete. Essa é a Petrobras que eles estão nos legando.
A empresa era orgulho do Brasil. Era a
maior empresa petrolífera da América Latina e a 12ª maior do mundo. Hoje, é um
bagaço de empresa. É realmente muito triste e lamentável. Com reflexos no País
todo, é um efeito cascata disso tudo que está acontecendo.
Pessoal, eu vou falar com toda
franqueza. Não digo isto com nenhuma alegria. Não digo, mesmo. A presidenta
Dilma foi eleita. Eu queria que ela acertasse, ao invés de estar errando tanto.
Qual é a vantagem, para nós, de ela estar indo tão mal, a ponto de chegar a
apenas 10,8% das pessoas consultadas que ainda acreditam nela, 64% de rejeição,
80% de pessoas que acham que ela é responsável pela corrupção que existe no
Brasil? Em que isso nos beneficia? Em nada. Não há eleição à vista. Isso é
catastrófico para todos nós.
As perspectivas são as mais obscuras e
adversas possíveis. O “Financial Times”, ainda ontem,
dizia que o que está ruim infelizmente vai piorar este ano. O governo é um saco
de pancadas. O Mercadante bate no Lula. O Lula bate no Mercadante. O PMDB
governa serenamente, com o presidente da Câmara e o presidente do Senado.
Nós estamos aguardando as novidades e o Joaquim Levi, coitado, está apavorado para cumprir o programa que o País precisa e que, ao mesmo tempo, ele não consegue implantar.
Queria, nesta situação, dizer o seguinte: vamos trabalhar, vamos votar. O presidente está com a maior boa vontade, com a maior coragem, com ímpeto, com ideal, sem vínculos que o prendam, disposto a votar. Votaremos hoje, se Deus quiser, o terceiro projeto em duas semanas de trabalho. Vamos fazer isso; vamos acreditar; vamos buscar.
Querer dizer que o estado de São Paulo... Só faltou o deputado Giannazi mostrar a vaquinha, o que ele faz há oito anos. Aliás, deputado Raul Marcelo, parabéns pela sua volta porque, só o Giannazi, já estávamos meio enjoados. Agora, vocês dois juntos fica, pelo menos, um tom diferenciado e, com todo o respeito, o seu é mais elevado no nível do que o do deputado Giannazi. O Giannazi é muito na pancada. Vossa Excelência eleva o nível do debate. Desculpe a franqueza, Giannazi.
Enfim, não podemos negar a inteligência do povo. Ouço aqui falar “porque o Alckmin, porque o Alckmin...” Parece que esse homem caiu do céu! Mas quem colocou o Geraldo Alckmin na cadeira de governador? Será que todo mundo agora virou Pelé para dizer que o povo é burro, não sabe votar? Não, o povo é sábio; o povo sabe votar.
Parabéns ao Judiciário de São Paulo! Meu caro jurista, presidente Capez, o maior mal do Brasil é a impunidade. Se a Justiça brasileira funcionasse e se o Brasil fosse como no meu tempo de criança, quando se dizia “o crime não compensa”, tudo isso que está acontecendo não aconteceria, de forma alguma. O que está havendo? O Judiciário é entulhado de processos. Graças a Deus, agora se votou um Código de Processo Civil. Estão falando que 12 anos, 14 anos, é para fazer metrô. Para fazer Código de Processo Civil aqui demora mais do que isso. E a transposição do São Francisco quanto tempo está demorando?
Portanto, parabéns ao Judiciário de São Paulo! E parabéns à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo! Esse projeto é um dos que agiliza a Justiça. Estamos vivendo no tempo do zagaia! Só o deputado Curiati sabe qual é o tempo do zagaia. Ninguém conhece essa expressão, que quer dizer “é superado, é arcaico”. Quando vi os ministros do Supremo naquele show midiático do julgamento da Ação Penal 470, fiquei indignado. Aquilo parecia Idade Média. Como nós aqui, no domingo retrasado. “Como vota o deputado fulano de tal?” Só tem um candidato. “Voto no deputado Jooji Hato.” “Dois votos para o deputado Jooji Hato.” “Como vota o deputado fulano de tal?” “Voto no deputado Jooji Hato.” “Três votos para o deputado Jooji Hato.” Quem nos assiste fala: “Vamos trabalhar, vamos fazer!”
Educação, saúde, emprego, minha gente! O Brasil está ficando para trás! Está todo mundo passando na nossa frente! Estamos ligados à Bolívia, à Argentina, à Venezuela, a Cuba, a países atrasados e retrógrados! Os nossos filhos pedem o nosso empenho! Vai firme, Geraldo Alckmin! Vai firme, Dr. Nalini! O Brasil precisa de justiça! São Paulo precisa de justiça e de progresso! (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acompanhando o pronunciamento do deputado Barros Munhoz, pensei que estivesse na cidade de Itapira e que o deputado Barros Munhoz estivesse num coreto fazendo um discurso, como um coronel político da região. Eu também estou torcendo para que V. Exa., deputado Barros Munhoz, não seja mais o líder do Governo, porque ficamos aqui oito anos aguentando V. Exa., ou na Presidência ou como líder do Governo. Tem que haver uma alternância. Já conseguimos mudar o presidente. Agora espero que o governador Alckmin não o escolha como novo líder do Governo, porque estamos cansados de V. Exa., assim como V. Exa. está cansado da nossa oposição.
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, pela liderança da Minoria, gostaria de indicar o deputado José Américo para se manifestar sobre o projeto.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado José Américo, pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, concordo com o deputado Giannazi em muita coisa, mas nesse ponto não. O deputado Barros é uma figura simpática, adoro polemizar com ele.
Sr. Presidente, queria agradecer a palavra e dizer que estamos votando um projeto meritório que concede abono para os conciliadores que hoje exercem um papel democrático muito importante, no sentido de democratizar a Justiça, a possibilidade de resolver problemas de pequenas e médias causas sem precisar acumular no Judiciário.
Mas pegando a deixa do deputado Barros Munhoz, e falando sobre algumas coisas importantes que ele falou aqui, queria começar dizendo o seguinte: o Brasil, hoje, é um País muito importante no mundo. O Brasil tem uma economia que nos últimos 12 anos cresceu três vezes e meia. O PIB brasileiro se multiplicou e hoje nos coloca na sétima posição no mundo. Tanto do ponto de vista econômico, quanto do ponto de vista geopolítico, o Brasil é um País importante. Não podemos esquecer que foi no Governo que V. Exa. tanto apraz em falar, Governo de Fernando Henrique, que o Brasil sofreu uma das maiores humilhações que já sofreu na sua história da diplomacia brasileira. O nosso ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, precisou tirar o sapato e levou um pescoção de um segurança do aeroporto de Nova York, ninguém sabe direito o que foi. E ele, renitente, se abaixou, foi embora, reclamou. No entanto, o presidente Fernando Henrique Cardoso acabou pedindo desculpas. O Brasil era tratado assim, porque o Brasil era um País médio. Hoje, o Brasil é um País que tem mais de um trilhão de dólares de PIB. É um País importante.
Queria falar sobre corrupção, deputado Barros Munhoz: o
Brasil tem um problema grave de corrupção e vem sofrendo esse problema há
muitos anos, inclusive na Petrobras. Acontece que do Governo do presidente Lula
para cá o assunto passa a ser investigado. Durante os dois Governos do
presidente Fernando Henrique Cardoso a Polícia Federal teve 150 operações. Nos
dois mandatos do presidente Lula, teve 1.500 operações. O procurador da
República, Dr. Brindeiro, era considerado engavetador da república.
Tivemos o caso da votação do
segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, que houve claramente.
Se V. Exa. tiver alguma
dúvida, podemos colocar, aqui, a denúncia feita pelo jornalista Fernando
Rodrigues, da compra de votos, para que os deputados votassem pela
possibilidade da reeleição. Houve compra de votos. Dois deputados renunciaram
para não serem cassados. Um deles era o Ronnie Von
Soares, que renunciou para não ser cassado porque recebeu
200 mil reais para dar seu voto à reeleição do Fernando Henrique. Mesmo assim,
o Brindeiro engavetou essa acusação.
Tivemos o caso do jornalista
Paulo Francis, na Petrobras. O jornalista Paulo Francis, que nunca foi um homem
de esquerda, denunciou que havia roubalheira na Petrobras porque ele ficou
sabendo, nos Estados Unidos, que vários diretores da Petrobras tinham dinheiro
fora do País. Um deles era o Barusco. Foi processado
pela Petrobras, recorreram ao Fernando Henrique, que
preferiu deixar que o processo seguisse, o Paulo Francis morreu - dizem que
inclusive por causa disso -, mas fez a denúncia na época. É que não tínhamos
investigação, tudo era jogado para debaixo do tapete.
Hoje, as coisas também são
jogadas para debaixo do tapete. Não é porque o partido de V. Exa. tem o apoio incondicional da
grande mídia brasileira que V. Exa. não pode sofrer por alguns dos seus companheiros. Ontem, o
Agripino Maia, que é deputado federal, líder do DEM, foi coordenador da campanha
do Aécio Neves, foi transformado em réu de um processo de extorsão que ele
praticou em seu estado. Foi transformado em réu.
O senador Aécio Neves não
foi denunciado pelo Janot por conta da lista de
Furnas porque, como ele disse muito bem, ele não estava julgando Furnas, mas
existe acusação feita pelo Youssef de que ele recebia, através da sua irmã Andréa, o mensalinho
de Furnas. Se o Youssef vale para acusar o PT, o Youssef também tem que valer para acusar o Aécio.
Quero recordar a V. Exa. que a maior acusação feita na
Lava-Jato, até hoje, foi com relação ao governador falecido, Eduardo Campos,
mas a segunda maior foi contra o presidente do seu partido, Sérgio Guerra que,
segundo Paulo Roberto Costa, entregou dez milhões de reais para ele no ano de 2010,
quando ele coordenava a campanha do José Serra à presidência, para que ele e o
Álvaro Dias abandonassem a CPI da Petrobras.
Existe uma prova
circunstancial, porque, uma semana depois, os três abandonaram a CPI da
Petrobras. Foram dez milhões de reais que ele recebeu. O Paulo Roberto Costa
disse que era para sair os três que estavam lá dentro e, efetivamente, os três
saíram. Se ele não estivesse morto teria que explicar.
Teria que explicar também a
fazenda que ele tem em Pernambuco. Ele declarou no Imposto de Renda que era
terra nua, no entanto, temos um haras com 200 cavalos de raça. Esse era o
presidente do PSDB, que coordenou a campanha do Serra. Embora esteja morto, era
uma figura política, então temos que discutir a situação dele e o que ele fez.
Ele deixou 200 cavalos de raça, que estão até hoje lá, em uma declaração de
Imposto de Renda que não conseguiu esconder, porque era falsa.
Prosseguindo, não podemos falar dos outros e esquecer nossa situação. Tenho certeza que era um conhecido de V. Exa., que ocupou essa tribuna muitas vezes, talvez V. Exa. tenha votado nele para ser do Tribunal de Contas, o Robson Marinho. O Robson Marinho tem conta no exterior, foi afastado pela Justiça.
Robson Marinho foi chefe da Casa Civil do governador Covas e era do PSDB. Aliás, é até hoje. Ele não pode manter a vinculação partidária, porque é do Tribunal de Contas. O que aconteceu com o Robson Marinho? Três bilhões de dólares na conta de um banco na Suíça.
Por último, temos o caso do Metrô: o cartel dos metrôs e trens de São Paulo. Quase um bilhão de reais foi
desviado em 12 anos. Em relação ao caso da Petrobras, o juiz aceitou, ontem, a
denúncia contra 26 pessoas. Na semana passada, o juiz aceitou a denúncia contra
o caso do cartel do Metrô. Neste, estão sendo solicitados às empresas, em um
acordo de leniência, três bilhões de reais. No caso da Petrobras, foram cinco
bilhões de reais.
Estou citando isso para que
quem estiver nos assistindo possa entender a grandeza do que é o Metrô e do que
é a Petrobras. O que existe é o seguinte: a imprensa considera o governador
Geraldo Alckmin e o seu partido, PSDB, como inimputáveis, ou seja, varre para
debaixo do tapete as coisas que acontecem. A Justiça aceitou a acusação contra
22 pessoas no caso do Metrô e está pedindo quase três bilhões no acordo de
leniência.
No entanto, a imprensa
divulgou um pedaço pequeno. A televisão ignorou. Assim, queria deixar isso
claro. O senhor, não como pessoa, mas como representante do seu partido, não
tem o direito de lançar a primeira pedra.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, com a anuência do líder do PSOL, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, mas não era o que estava acordado. Podemos criar um precedente de descumprimento de acordo. Está aberto um precedente de descumprimento de acordo. Não há nenhum problema. Essa foi uma postura do PSOL, não de outro partido.
O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis, deverão registrar o seu voto como “sim”; os que forem contrários, deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr.
Presidente, declaro a obstrução
da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.
O SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PR.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PR.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está
em obstrução.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a
manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, atendendo aqui o seu pedido e dando um voto de confiança a V. Exa. porque, V. Exa. se comprometeu aqui, publicamente, a votar os Projetos de lei Complementar nº 6 e 56, retiro a verificação de votação.
* * *
- É iniciada a verificação de votação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - De acordo com o brocardo “pacta sunt servanda”, fica aprovado, nos termos regimentais, o Projeto de lei nº 1.005/13.
Está aprovado, por razão da retirada do pedido de verificação de votação.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores declara voto favorável a este projeto.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrado o voto favorável do PT.
Proposição em Regime de Prioridade:
Discussão e votação - Projeto de decreto Legislativo nº 1, de 2015, de autoria da Mesa. Aprova a indicação de membro do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp. Parecer nº 268, de 2015, da Comissão de Transportes, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As. Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, para declarar o meu voto favorável a essa indicação. Esperamos que, a partir de agora, a Artesp olhe com carinho maior para o estado de São Paulo, como também para as demandas desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós, com certeza, olharemos para a Artesp com muita atenção, nobres deputados.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável do PSOL a este projeto e dar uma sugestão a V. Exa., para facilitar, inclusive, os trabalhos dos líderes, que a pauta da reunião do Colégio de Líderes seja enviada antecipadamente a todas as lideranças para que esses contratempos não ocorram mais.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado, isso já foi acordado no Colégio de Líderes e será enviada conforme já acordado.
Nada mais havendo a tratar, esta Presidência, antes de encerrar a sessão, lembra aos Srs. Deputados da sessão ordinária já convocada para amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 08 minutos.
* * *