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25 DE MARÇO DE 2015

003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: FERNANDO CAPEZ

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 595/14.

 

2 - CARLOS NEDER

Discute o PL 595/14.

 

3 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 595/14.

 

4 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão e coloca em votação o PL 595/14.

 

5 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do PL 595/14, em nome do PTB.

 

6 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, justifica o voto favorável do PSB ao PL 595/14. Apoia a criação de blocos parlamentares nesta Casa.

 

7 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do PL 595/14, em nome do PT.

 

8 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em votação e declara aprovado o PL 595/14.

 

9 - GERALDO CRUZ

Informa que a bancada do PT encaminhará declaração de voto ao PL 595/14.

 

10 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra a manifestação. Informa que, em 27/03, deverá ser realizada, nesta Casa, sessão itinerante da Câmara dos Deputados. Ressalta que, até este momento, a oposição não protocolou nenhum pedido de CPI.

 

11 - ROBERTO MASSAFERA

Para reclamação, menciona acontecimentos que o levam a crer que o Executivo não demonstra o devido respeito a esta Casa. Pede ao presidente Fernando Capez que se posicione de forma que o Legislativo tenha maior independência.

 

12 - JOÃO PAULO RILLO

Para reclamação, faz coro ao pronunciamento do deputado Roberto Massafera. Rebate declaração do presidente Fernando Capez a respeito da apresentação de CPIs. Defende maior diálogo entre as bancadas de situação e oposição.

 

13 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Afirma que tomará providências quanto às questões levantadas pelos deputados Roberto Massafera e João Paulo Rillo. Argumenta que a Presidência não pode intervir para a criação de CPI, se o pedido não tiver o número regimental de assinaturas.

 

14 - DAVI ZAIA

Para comunicação, defende o PL 595/14, aprovado nesta sessão.

 

15 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, defende a relevância das CPIs protocoladas nesta Casa. Comenta pronunciamento do deputado Roberto Massafera.

 

16 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Projeto de lei nº 595, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - Ceret. Pareceres nºs 1421, 1422 e 1423, de 2014, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e de relatores especiais pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos enfrentando uma discussão na Assembleia Legislativa que diz respeito à extinção da Fundap e do Cepam. São duas fundações públicas que prestam relevantes serviços ao estado de São Paulo e aos municípios e em benefício, inclusive, das câmaras municipais.

São vários os órgãos estaduais que recorrem à Fundap e ao Cepam para a elaboração de políticas públicas e apoio daquelas atividades que são lhe são inerentes. O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa este projeto que visa à extinção de outra fundação, o Ceret.

Quero lembrar que temos constituída na Assembleia Legislativa a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo.

Por ocasião dos debates ocorridos nesta Casa em relação à renovação da Mesa Diretora, nós conversamos com S. Exa., nobre deputado Fernando Capez, hoje presidente desta Casa, no sentido de evitar o uso de certas práticas que foram se tornando corriqueiras, tais como a indicação de relatores especiais, passando ao largo do funcionamento das comissões permanentes da Assembleia, e a não realização de audiências públicas, que devem ser um expediente utilizado dentro da normalidade democrática.

Dessa forma, iremos fortalecer a Assembleia Legislativa e melhorar a sua imagem junto à opinião pública, até porque interessa aos Srs. Deputados a vinda de representantes do primeiro escalão do Governo Geraldo Alckmin a esta Casa para que possamos entender o porquê de determinados projetos serem encaminhados, sobretudo quando o são em regime de urgência, como é o caso, por exemplo, das duas propostas de extinção das fundações Cepam e Seade.

No pronunciamento que fez logo após a sua eleição, S. Exa. parece ter concordado com essas premissas, no sentido de não lançarmos mão de relatoria especial, porque isso acaba diminuindo o papel dos parlamentares e amesquinhando a própria função do nosso Poder Legislativo.

Este projeto que agora estamos analisando, o Projeto de lei nº 595, de 2014, trata da extinção de outra fundação, o Ceret. Acontece que a Fundação Ceret está vinculada a um próprio do Governo do Estado que foi cedido ao município de São Paulo na gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab. Tendo sido recebido pelo município de São Paulo, não chegou a ser incorporado ao patrimônio municipal na medida em que não foi feita uma cessão com autorização legislativa.

Trata-se, portanto, da entrega provisória, a título precário, de um próprio estadual, que não foi feita mediante autorização legislativa. Precisamos, então, saber em que condições esse próprio, que é o Ceret, foi entregue ao governo municipal na gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab.

Precisamos saber os termos que permitiram a entrega desse próprio estadual ao município de São Paulo e se a extinção da Fundação Ceret trará prejuízos à permanência desse próprio, que - repito - está sob responsabilidade e gestão da Prefeitura de São Paulo.

Além disso, é preciso esclarecer aos Srs. Deputados quantos trabalhadores permanecem contratados hoje na Fundação Ceret. Quando houve a criação dessa fundação mediante projeto de lei, havia a previsão de um quadro de trabalhadores, lembrando que há um decreto de 2013, o Decreto nº 59.200, de 19 de maio, que alterou o Decreto nº 53.031, de 2008, para permitir o uso deste imóvel pelo município de São Paulo, fixando um prazo de 99 anos. Esse prazo permitiu a incorporação provisória desse centro recreativo na Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação e atualmente na Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.

Na bancada do Partido dos Trabalhadores, não queremos nos sobrepor a um acordo feito no Colégio de Líderes, envolvendo inclusive o líder de nossa bancada. Entretanto, queremos alertar que a extinção de um órgão como este - e não é a única que está sendo objeto de análise na Assembleia Legislativa de São Paulo - deve vir necessariamente acompanhada de uma descrição da fundação ou órgão que se pretende extinguir, de qual é o seu quadro de funcionários, qual é o vínculo contratual que há com esses trabalhadores, se há trabalhadores estaduais que tenham sido municipalizados e se a extinção de uma fundação como esta implicaria em rever a cessão feita, ainda que a título precário, mediante decreto, para que a gestão ocorresse sob a responsabilidade do município de São Paulo.

Temos aqui uma declaração de voto do Partido dos Trabalhadores, que depois será retomada pelo líder da nossa bancada, mas da qual eu gostaria de destacar alguns aspectos.

Em primeiro lugar, no caso do Projeto de Lei nº 565, de 2014, existem argumentos que não se mostram verdadeiros. O Governo do Estado tem executado uma política de redução de gastos, em nome do ajuste fiscal. Entretanto, isso se faz em nome da austeridade. Era de se imaginar, então, que a extinção de órgãos recaísse, sobretudo, sobre aqueles órgãos que têm participação mais expressiva no Orçamento do estado de São Paulo.

Se formos analisar qual tem sido a participação das fundações Ceret, Fundap e Cepam no Orçamento do Estado, vamos ver que este argumento não se sustenta, pois é tão irrisória a participação delas na composição do Orçamento que não é crível, não é razoável, dizer que a extinção está se fazendo em nome de uma racionalidade administrativa ou do ajuste fiscal ou da contenção de gastos.

Os trabalhadores da Fundap já estiveram aqui na Assembleia Legislativa mostrando que o impacto do orçamento da Fundap no Orçamento geral do estado não vai além de 0,01 por cento. Então, em nome da economia de 0,01%, pede-se à Assembleia Legislativa de São Paulo que faça a extinção de órgãos como a Fundap ou o Cepam.

Quem já foi prefeito municipal ou quem já esteve à frente de uma Câmara Municipal sabe da contribuição do Cepam, como fundação, para as políticas públicas desenvolvidas em seu município. Não podemos aceitar que a extinção se faça simplesmente em nome desse objetivo de contenção de gastos, sem que os dados correspondentes sejam apresentados.

Em 2008, o Ceret executou uma verba orçamentária de um milhão e 400 mil reais. Vou repetir: o Ceret executou, em 2008, ano em que foi aprovado o decreto, um orçamento de um milhão e 400 mil reais, contando, naquela ocasião, com 51 servidores. Em 2009, a verba orçamentária efetivamente executada foi reduzida para um milhão de reais e, portanto, houve uma redução para 34 servidores.

Então, está sendo proposta aqui a extinção de uma fundação sem que saibamos, nesse momento, qual é o quadro efetivo de funcionários da fundação Ceret. Nesse sentido, dirijo-me ao líder da bancada do PSDB. Não sei se já temos o líder do Governo formalmente designado. Parece-me que não, então temos uma dificuldade de diálogo com quem poderia, em nome do Poder Executivo, nos informar quantos são hoje os trabalhadores do Ceret; em que condições eles foram contratados; se há servidores estaduais que tenham sido municipalizados; se no acordo feito com a Prefeitura de São Paulo constava a permanência desses servidores e se eventualmente, estando na Prefeitura de São Paulo trabalhando no Tatuapé, eles seriam substituídos por servidores estaduais ou municipais.

Questões desse tipo não têm nenhum caráter protelatório, mas apenas o interesse de afirmar o papel do Poder Legislativo, que chama para si a responsabilidade de fazer a extinção de um órgão, hoje um órgão pequeno, que não tem tanta visibilidade, mas que em seguida enfrentará a discussão da extinção da Fundap e do Cepam, situações que se equivalem.

Há um pedido por parte do Poder Executivo de que a autorização parta da Assembleia. Ao fazer isso, a Assembleia Legislativa dá um cheque em branco para o Poder Executivo, deixando o Executivo com a liberdade de realocar trabalhadores, de realocar o patrimônio dessas instituições, de preservar ou não a cultura institucional, por exemplo, da Fundap, do Cepam ou do Ceret, seja através da administração direta ou recorrendo a outros órgãos da administração indireta.

Nós não podemos, a meu ver, votar um projeto que delega pura e simplesmente ao Poder Executivo, com ampla margem de liberdade, a decisão do quê fazer com o patrimônio dessas instituições, do quê fazer com as suas bibliotecas, do quê fazer com o seu acervo de pesquisa, do quê fazer com a sua cultura institucional, do quê fazer com os contratos ainda hoje firmados, sabendo-se que neste momento, por exemplo, a Fundap tem 35 contratos em andamento no estado de São Paulo e estão sobre a mesa da sua diretoria mais 30 contratos para serem assinados para viabilizar a atuação da Fundap em todo o estado de São Paulo.

Portanto, a nossa presença nessa tribuna não significa uma categórica posição contrária à extinção dessa Fundação, mas estamos pedindo bom senso.

Que também neste caso se realizem audiências públicas, que também nesse caso se ofereçam ao Parlamento estadual as informações mínimas requeridas, tais como: que tipo de acordo foi firmado com a Prefeitura de São Paulo; qual o quadro hoje de trabalhadores do Ceret e que prejuízos eventualmente essa decisão, tomada sem este debate, poderá trazer, não à Prefeitura de São Paulo, mas aos munícipes da cidade de São Paulo que utilizam esse equipamento no Tatuapé, cuja extinção pode acarretar problemas também no próprio acordo firmado com a Prefeitura de São Paulo.

Daí porque neste debate nós precisamos retroagir à lei que criou esta Fundação; precisamos saber qual era o quadro de trabalhadores previstos na lei que criou a Fundação; precisamos ter cópia do acordo firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo; precisamos saber qual a situação de funcionamento hoje do Ceret no Tatuapé, sob gestão da Prefeitura de São Paulo, e, por fim, se a extinção da Fundação ocorrer, que consequência terá para atos jurídicos perfeitos já firmados quando do acordo assinado pelo Governo do Estado São Paulo com o então prefeito Gilberto Kassab.

Nesse sentido, não estamos nos posicionando de maneira categórica contra essa extinção, mas não queremos criar uma situação que amanhã possa ser utilizada contra o Partido dos Trabalhadores e outros partidos que entendem como necessária a realização de audiências públicas para discutirmos a proposta de extinção da Fundap e do Cepam, para alegar que se criou um precedente aprovando a extinção de uma Fundação que, à semelhança da Fundap e do Cepam, isso se fez sem a realização de audiências públicas e sem permitir um debate em que os próprios trabalhadores pudessem ser partícipes, ao lado dos deputados e das deputadas, numa discussão que lhe diz respeito.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiro, quero aqui fazer minhas as palavras do deputado Carlos Neder. Acredito que toda bancada do PT solidariza-se com sua fala em relação ao método de extinção das fundações no Estado.

Demos um voto de confiança ao Presidente da Assembleia Legislativa, ajudamos a aprovar dois projetos do Judiciário e a extinção agora dessa fundação, na esperança de que mude a metodologia da Assembleia. Espero que com outras fundações, que estão na mira do Governo, como o Cepam e a Fundap, não aconteça a mesma coisa, venha a plenário sem discussão, sem audiência pública e, mais, sem uma única fala de um membro aqui da base do Governo, explicando o projeto e o porquê da extinção.

As provocações feitas pelo deputado Carlos Neder deveriam ser respondidas, no mínimo, pelo líder do Governo no momento, deputado Barros Munhoz. Espero que ele o faça a alguma interrogações, feitas pelo deputado Carlos Neder, que mereceriam respostas aqui.

Quero aproveitar o tempo da discussão do projeto para prestar solidariedade à greve dos professores, solidariedade à Educação, aos alunos da rede pública, a cada unidade escolar.

Sr. Presidente, um governador que trata o professor da maneira que o governador Geraldo Alckmin tem tratado ao longo dos anos, mostra descaso total com o desenvolvimento do Estado, porque não é possível promover desenvolvimento sem educação de qualidade.

Nessa greve dos professores, além da velha pauta de recuperação das perdas salariais, que beira a 75%, consta também o protesto contra o fechamento de três mil classes, a superlotação em salas de aula, a violência dentro da unidade escolar, a falta de estrutura, a inauguração desenfreada de escolas públicas sem a mínima condição de funcionamento, a falta de professor, de inspetor de aluno, e não tem diálogo entre a área da Educação e a Secretaria de Segurança Pública.

Então, presto aqui a minha solidariedade a toda diretoria da Apeoesp, a todos os professores, à presidente da Apeoesp, Bebel, uma liderança de respeito que dignifica a Educação e a categoria de professores.

Sr. Presidente, o governador Geraldo Alckmin tratou a greve de professores como uma novela e todo ano tem essa novela. Pior que isso, o governador Geraldo Alckmin tem estimulado todos os agentes de governo, secretários e a sua comunicação pessoal e do Governo a jogar pais de alunos contra professores, pedindo para que os pais de alunos continuem mandando os alunos para a escola, independente da manifestação, como se a manifestação dos professores não tivesse nada a ver com o Governo do Estado, como se não tivesse justiça, como se não tivesse coerência na paralisação e na pauta de reivindicação dos professores, liderados pela Apeoesp.

Essa forma como o governador lida com o professor é um bom exemplo do apreço que ele tem pelo Estado, do apreço que ele tem pelo desenvolvimento e do apreço que ele tem por cada aluno da rede pública estadual. Ou algum deputado poderia me contestar defendendo a qualidade da Educação no estado de São Paulo, defendendo que professor tem dignidade, sim, e tem bons salários, defendendo que a unidade escolar tem uma boa relação com a comunidade, cumpre um papel no Estado? É óbvio que não, é óbvio que não. Nenhum deputado aqui, em sã consciência, vai fazer a defesa, dizendo que o Estado está completamente correto, que as unidades escolares têm qualidade, segurança, bom funcionamento, qualidade pedagógica e que professor é valorizado, porque não tem como defender.

Como desenvolver um estado se abandonamos a Educação, se tratamos professor como inimigo de Estado? O governador dá um péssimo exemplo de democracia quando trata o professor como inimigo do Estado, quando ele joga pai de aluno contra professor. E essa história é antiga, não é de hoje. O mínimo que nós podemos fazer aqui é prestar solidariedade, é utilizar os instrumentos que a Casa tem para fomentar esse debate.

Mais do que isso, um apelo feito pela presidente da Apeoesp no Colégio de Líderes. É necessária uma mesa de diálogo. Não existe diálogo, não tem uma mesa permanente de conversa entre o Governo do Estado, a Secretaria da Educação e o comando da Apeoesp, o comando de greve da Apeoesp.

A greve é um instrumento dos trabalhadores, é um recurso. É óbvio que ninguém gostaria de resolver os problemas fazendo greve. Seria muito melhor uma mesa civilizada, avançada de diálogo, o que não existe. Então não resta outra alternativa à Apeoesp que não seja o recurso da greve, da mobilização.

Eu presto toda solidariedade. Nosso mandato está engajado no apoio à Educação, aos professores, na cidade e na região em que eu mais atuo. Também quero convencer outros deputados a aderirem a esse movimento e a serem solidários aos professores.

Aproveito ainda para tratar de alguns assuntos da Casa. Presidente Fernando Capez, deputado estadual Fernando Capez foi eleito com 92 votos presidente da Assembleia Legislativa com uma pauta de democratizar este Poder, uma pauta de colocar a Assembleia como protagonista de um processo político. É cedo para fazermos uma avaliação precisa de sua gestão, mas não é cedo para alertar que os primeiros passos deixam a desejar. Sr. Presidente, não tivemos uma posição de V. Exa., a não ser uma posição legalista que, me perdoe, é muito boa nos tribunais, é muito boa nos autos processuais, mas não vale nada em uma casa política, em uma casa onde a discussão política tem que ter relevância.

Quero aproveitar para dialogar com os meus colegas que montaram um bloco. Não é a posição da bancada, porque nós não discutimos ainda, mas é a minha posição de total apoio aos blocos, de regulamentação e fortalecimento dos blocos. É um instrumento da democracia e tem que ser respeitado. Bloco é sinal que existe um mínimo de autonomia. Quem dera se na legislatura passada tivessem mais blocos, com mais autonomia, que não nos rendêssemos a uma lógica de adesismo gratuito ao Governo. Eu não tenho ilusão de que V. Exas. sejam governistas, sejam da base do Governo e de que vão exercer com legitimidade o apoio ao Governo, o que não significa que V. Exas. não possam nunca dizer “não” ao Governo, não possa nunca dialogar com a oposição ou dialogar com outras forças políticas no sentido de dar autonomia a esta Casa.

Nós teremos um excelente relacionamento se soubermos nos respeitar. Eu respeito o direito da maioria, mas exijo respeito à minoria. Não vi uma posição do Presidente, ontem, em um debate acalorado, sobre as CPIs. Sinceramente, Srs. Deputados, a legislatura passada teve uma coisa bizarra, diferente desta, eu tenho que reconhecer. Protocolou-se aqui quase uma dezena de CPIs folclóricas: CPI da cachaça, CPI da gordura hidrogenada, CPI da dentadura, CPI de não sei o quê. É óbvio que não tinha alternativa para nós que não compor CPIs que não tinham o menor sentido.

Desta vez não. Foi uma obstrução um pouco mais qualificada. São CPIs de temas relevantes, e eu reconheço. É muito importante se investigar o trabalho escravo. É muito importante investigarmos os desastres nas ferrovias do estado de São Paulo. É importante darmos continuidade ao trabalho do deputado Adriano Diogo e investigar violência e violação de direitos humanos nas universidades. Agora, é importante investigar o cartel de trens e metrôs no estado de São Paulo, é importante investigar o cartel dentro da Sabesp, é importante investigar o cartel dentro da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.

Não quero impor a vontade de uma minoria, mas a Casa tem que cumprir um papel, a Casa tem que se posicionar. Espero uma posição minimamente equilibrada do nobre deputado Fernando Capez, do mesmo jeito que me posiciono sem medo e sem restrição. Sou a favor e defenderei o direito de blocos nesta Casa, porque são legítimos e importantes. Essa história de uma hegemonia, de uma Mesa suprema que defende tudo e todo mundo acata é nociva ao Parlamento.

O grande responsável pelo desaparecimento da Assembleia Legislativa na pauta política do estado de São Paulo é o status quo político no estado de São Paulo, é o sufocamento, é a chantagem que os deputados eleitos de maneira legítima sofrem do Governo. Ou vota de maneira incondicional ou não tem prestígio, não tem relação, não é bem atendido. Isso não é crível, não é razoável.

Sei que o bloco tem uma intenção de defender posição política, e tem todo o nosso apoio. Espero também contar com o apoio do bloco, não o apoio ideológico, mas o apoio político a questões levantadas também pela minoria. Podemos ter uma boa convivência.

Ninguém quer derrubar o governador Geraldo Alckmin. Queremos exercer com dignidade e com liberdade o papel que nos cabe constitucionalmente. Essa é a nossa vontade.

Sr. Presidente, V. Exa. foi muitas vezes crítico ao punhal cravado no coração da Assembleia que se transformou o Colégio de Líderes. O que estamos fazendo aqui, e fizemos nessas duas semanas, é muito saudável. Essa discussão em plenário é saudável, mas foi muitas vezes sufocada por uma lógica do Colégio de Líderes, já que lá dentro não tem debate político, não tem debate público.

Que história é essa de definir a pauta e não discutir nada em plenário? Isso é empobrecimento. Os deputados se elegem com vontade de vir para o plenário, de se posicionar, e uma lógica medíocre do Colégio de Líderes sufoca a pauta. Que história é essa de só pautar o que tiver acordo? Onde fica o debate político?

Sr. Presidente, tenho muito esperança até pelo histórico de V. Exa., pelo seu compromisso com a democracia, pelo seu compromisso como jurista e professor de Direito, pelo seu compromisso com uma Casa mais arejada, com método de discussão mais pública. Que o Colégio de Líderes seja um moderador, seja um ponderador, mas ele não pode substituir este plenário. Colégio de Líderes não substitui plenário.

Sr. Presidente, não quero cobrar de maneira precipitada. Estamos dando tempo e voto de confiança a V. Exa., mas vários deputados falaram: Sr. Presidente, é necessária uma pauta antecipada. Não podemos ser pegos de surpresa no Colégio de Líderes. Isso faz mal para a oposição e para a situação. Faz mal para todo mundo. Vamos mudar. Não vamos impor. Temos consciência que somos minoria, de que perdemos a eleição do Governo do Estado. Temos consciência de quem dá o tom da política no Governo do Estado, mas são poderes constituídos e autônomos. Eles se encontram em um apoio programático, mas eles se separam na hora de defender a autonomia e o direito de cada deputado.

Sr. Presidente, quero dizer que temos toda confiança em V. Exa., na sua história. Estamos ao seu lado para promover mais democracia na Casa, desde o fortalecimento e reconhecimento dos blocos até o reconhecimento e o direito da minoria de fazer política na Assembleia Legislativa.

Tenho dito, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Fernando Capez, meu grande amigo; meu afilhado, deputado Léo Oliveira; os ventos, dizem os poetas, não são constantes. São mentirosos. Os ventos que vêm do noroeste não são os ventos que vêm do sudeste.

Começo dizendo que o deputado João Paulo Rillo, meu amigo, já mudou de opinião. Que ventos são esses? De onde vieram esses ventos que eu não conhecia? Não sabia qual era a velocidade desses ventos. Mas respeito a mudança do deputado João Paulo Rillo. Trata-se de uma maneira mais simples de aumentar o poder da chamada oposição.

De repente, o meu amigo, deputado João Paulo Rillo, tece louvores a uma situação que até então ele não concordava. Mas começo dizendo, deputado Fernando Capez, que V. Exa. teve um início auspicioso, corajoso. Vossa Excelência tem se pautado trazendo nova dinâmica à Casa.

Há que se reconhecer que o deputado Fernando Capez assumiu a Presidência com alguns parlamentares em dúvida sobre qual seria o seu comportamento. O Presidente está agindo com parcimônia. Está pautando projetos que até então não tinham condições de serem pautados. Até porque a dinâmica que se quer implementar na Casa não tinha eco na chamada oposição.

Está se cobrando do Presidente Fernando Capez a questão das CPIs. Alguém conhece um instrumento mais demagógico do que uma CPI, quando ela vai desaguar nas praias do Ministério Público? Alguém conhece?

Trago de novo aqui a velha lição de Cândido Vaccarezza, o grande líder do Governo do PT, meu amigo e irmão Vaccarezza. O deputado Vaccarezza vinha a esta Casa e fazia em prosa e verso oposição às CPIs. Ficava com o rosto avermelhado dizendo que era uma vergonha não haver CPIs. Repetidamente, os mesmos ventos que fizeram que o deputado João Paulo Rillo, meu amigo, tomasse outra medida em relação aos chamados blocos que, legalmente, ainda não existem.

Então o deputado Vaccarezza tira uma passagem de ida e vai para Brasília. Vai para o Congresso, para a Câmara Federal. Graças ao seu trabalho, foi líder do Governo. E aí o deputado Cândido Vaccarezza dizia: CPI aqui, não. CPIs são instrumentos da oposição. O que teria mudado? Quais os ventos que mudaram os sentimentos do Cândido Vaccarezza?

A política do quanto pior, melhor. Quatorze CPIs, eu reconheço. É um grande exagero da situação, mas quais CPIs que a oposição quer criar? A CPI dos trens? Mas o Ministério Público está apurando! Se me trouxer uma única CPI que já não esteja sendo objeto de inquérito civil público ou de ação civil pública, de inquérito penal ou de ação penal, nós concordamos com os que querem fazer do palanque eleitoral um palanque político.

É inaceitável - e eu venho aqui para colocar a nossa posição, deputado Carlos Cezar. Ninguém é obrigado a assumir posição. Quando assume, não pode tomar o caminho da covardia. Nós temos posição e vou defendê-la até o último instante que puder. É questão de crença, de fé e de amor.

“Você pode perder, Campos Machado.” Aí eu me lembro que a derrota e a vitória são irmãs gêmeas: uma não existe sem a outra. Como eu posso sentir como é boa a alegria se eu não conheço a dor da tristeza? Como eu posso dizer que algo é injusto se eu não conheço a dor da injustiça?

Quer saber o que é injustiça? Vá a Barueri e veja - não porque o prefeito é meu amigo, e sim porque ele é um homem de bem, foi meu colega na Assembleia Legislativa, é um homem sério, honrado e decente. Ele é vítima de perseguições, de denúncias anônimas de covardes que não têm a coragem de assinar a representação.

Vejam como os ventos me favorecem! Olhem o deputado Roberto Tripoli de braço dado com o deputado João Paulo Rillo! Mudou o quê? Os ventos? Só falta beijo na boca! Olhem os sentimentos caminhando juntos, no mesmo compasso, andar na mesma estrada e figurar na mesma alma! Mas é muito boa essa amizade! Amizade, lealdade e gratidão são todas irmãs.

Quando eu vejo esse colóquio sentimental, original e emocionante, eu só não vou às lágrimas para não trazer constrangimento a esse plenário. Até horas atrás, o deputado Roberto Tripoli tinha outro sentimento. Agora eu o vejo aplaudindo freneticamente o pronunciamento do deputado João Paulo Rillo, um defensor intransigente dos blocos.

De onde nasceu isso? Digam-me, de onde nasceu esse amor súbito pelos blocos? Num passe de mágica ou numa sensação divina de que as nuvens chegaram a todos nós?

Mas como a vida é assim mesmo, nós temos que aprender a viver entre espinhos e rosas. Eu vou sair hoje com a sensação que estou pisando em espinho. Mas eu não perco a esperança de que o perfume das rosas fale mais alto que a dor dos espinhos.

Aqui estou e aqui vou estar para defender a sua administração, deputado Fernando Capez. Vossa Excelência não está conversando com órgãos do Governo, e sim com o governador. Nós estamos confiando que Vossa Excelência será um grande presidente. Já estive em trincheira oposta, mas quando vem, eu não mudo de lado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, o deputado Campos Machado foi prejudicado no tempo. Esse projeto tem 15 minutos de discussão, mas correram apenas 10 minutos. Ele tem direito a mais cinco minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Muito obrigado, deputado João Paulo Rillo. Abro mão do meu tempo para que possamos votar esse projeto, que diz respeito a algo que não existe mais, que não faz mais parte do estado. É da prefeitura. Não se pode deixar de extinguir um órgão que não está mais relacionado ao estado. Esta Assembleia Legislativa não fica lá no Viaduto Anchieta, fica aqui, no Parque do Ibirapuera. Não é questão de vereadores, é questão de deputados.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu poderia fazer o encaminhamento, mas quero apenas justificar o encaminhamento da votação da bancada do PSB, no sentido de votar favoravelmente a esse projeto, acompanhando uma determinação do Governo do Estado de São Paulo no sentido de reduzir custos.

Por isso se está extinguindo a Ceret, que, como já foi dito, na prática é algo que nem existe mais. Isso irá colaborar para que o estado de São Paulo esteja cada vez mais firme e fazendo as obras que a população tanto espera. Direi apenas isso, um encaminhamento favorável à extinção desse projeto.

Gostaria ainda de fazer um reconhecimento e agradecer as palavras do líder do PT no sentido de que os blocos que compõem esta Casa constituem uma previsão regimental. Que este novo biênio que se inicia possa ser um biênio que traga a celeridade e os resultados que a população tanto espera.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado Carlos Cezar, parabéns pela atuação e pela posição de Vossa excelência.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Teonilio Barba para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, boa noite. Gostaria de saudar a assessoria do nosso partido e a de todos os partidos e saudar também todos os trabalhadores desta Casa. Sempre farei questão de fazer isso, pois minha origem é o mundo dos trabalhadores.

Trabalhei no setor privado por mais de 30 anos, e tive a tarefa extremamente importante de representar uma categoria de 100 mil trabalhadores no estado de São Paulo por seis anos na Federação, dois mandatos, e por 12 anos no meu sindicato. É uma responsabilidade muito grande.

Sr. Presidente, queremos debater esse tema da extinção do Cerest, mas com alguns cuidados. Primeiramente, não podemos deixar acontecer que vire uma moda do Governo do Estado de São Paulo extinguir algumas fundações e departamentos e transferir o ônus e a responsabilidade para as prefeituras em nome da redução de custo.

Precisamos ter claro qual é o papel do município e qual é o papel do estado.

Outro cuidado que temos que ter é saber quantos trabalhadores estão envolvidos no Cerest e o que será feito com eles. Precisamos da garantia da realocação e do reaproveitamento da mão de obra desses trabalhadores. Então, esse é um dos pontos que queremos debater. Não pode virar uma prática nesta Casa virmos para o debate sem obtermos essas informações. Para nós é primordial, é uma premissa básica, é o ponto de equilíbrio de qualquer família o emprego de um pai ou de uma mãe de família.

Eu gosto muito de debater esse tema do trabalho, porque é a minha origem e é a origem de vários aqui, cada um em uma função. Uns no serviço público, como no caso do Sr. Presidente, ou no setor privado. Mas o trabalho tem que fazer parte da discussão nesta Casa todos os dias.

 Eu acho que isso é muito importante. O que equilibra uma família, seja no estado de São Paulo, na Capital ou nos rincões do estado de São Paulo? Qual é o ponto de equilíbrio de uma família? O trabalhador que é responsável por sustentar sua família, sua casa, quando perde o emprego, acaba desagregando a família, desagregando seu lar. Essa situação me preocupa muito.

A primeira coisa que temos que encaminhar com a extinção do Ceret é a garantia da realocação dos trabalhadores, do reaproveitamento dos trabalhadores que ainda estão envolvidos no Ceret. O reaproveitamento deve ser efetuado pelo governador do estado de São Paulo, ao invés de mandar a conta para que as prefeituras assumam esse custo. Você tem a extinção da estrutura, transfere para a prefeitura, transfere o bem, mas o Estado tem que assumir o ônus e o custo do trabalhador que está nessa situação.

Estive nesta Casa por três dias na semana passada. Por dois dias eu estive fora, por um requerimento aprovado por esta Casa. Nesta semana estou no meu terceiro dia aqui também, e estarei aqui na quinta e na sexta, despachando em meu gabinete.

Eu cobrei na segunda-feira uma posição desta Casa, para que fosse encaminhado, junto ao governador Geraldo Alckmin, o debate de receber a comissão negociadora da Apeoesp, que é o sindicato que representa os trabalhadores e as trabalhadoras na área da Educação pública no estado de São Paulo.

O governador teve uma posição que não foi muito saudável. Eu venho do setor privado, onde, na década de 70, na década de 80, nós perdemos trabalhadores. Nós tivemos trabalhadores que perderam a vida. Nós tivemos trabalhadores que perderam a família fazendo uma luta para poder conseguir garantir seu assento na mesa de negociação com os sindicatos patronais.

A partir da década de 90, com a crise da reestruturação produtiva que ocorreu no estado de São Paulo, por conta da abertura que o Collor fez em 90, o estado de São Paulo perdeu mais de quatro mil empresas, mas nós fomos avançando nas relações de trabalho, nas negociações. É injusto o Governo do Estado - o maior da Nação, que representa quase 40% do PIB deste País - não receber os trabalhadores da Apeoesp.

Nós devemos aprovar nesta Casa o encaminhamento de que o governador do estado de São Paulo, através de seu secretariado, responsável pelas negociações, receba a bancada negociadora da Apeoesp.

Nós precisamos resolver esse conflito com a melhor solução possível para o processo de negociação. Assim ganha o Estado, porque resolve um conflito. Vossa Excelência, nobre deputado Fernando Capez, que veio do Ministério Público, sabe quantos processos abarrotados existem no Poder Judiciário, porque não existem, como nós aprovamos aqui ontem, sistemas de solução de conflitos ou de mediação de conflitos, que foi o projeto que aprovamos aqui ontem.

Nós aprovamos um projeto aqui ontem, dizendo que tem que ter gente preparada para mediar soluções de conflito e o nosso governador não recebe os trabalhadores da Educação, que estão numa luta pela proteção e ampliação dos ganhos do seu salário. Eu gostaria que a Casa encaminhasse isso, para que nós nos solidarizássemos com a luta dos professores. Daqui a algum tempo, ninguém vai querer ser professor nos estados deste País.

Na época em que fiz o primário, a gente fazia admissão, depois estudava do primário ao quarto ano ginasial, depois ia para o colégio. O professor tinha um status; ele era respeitado. Como era bom ser professor. As salas de aula tinham melhores condições de trabalho do que hoje, no século XXI, com salas de 60 ou 70 alunos. Eu estudei economia na Universidade Metodista, numa sala de aula com 90 alunos. Todo mundo já era adulto, mas mesmo os adultos às vezes gostam de fazer um barulho.

Então, acho que o estado de São Paulo e o governador têm que dar o exemplo. Eu o respeito muito. Comigo, não há segundo turno. Nós perdemos a eleição e reconhecemos a derrota. Mas sempre estarei na defesa da luta dos trabalhadores e, por isso, estou fazendo um apelo aos deputados para que a gente caminhe em nome de toda a Casa. Não se trata de obrigar o governador a negociar, mas que ele abra o processo de negociação. É necessário resolver esse conflito, pois isso fomenta as relações de trabalho.

Sr. Presidente, V. Exa. veio do Ministério Público. Eu lidei muito com o TST. Há muita demanda nos tribunais. Acho que a tarefa do TST, do TJ ou do STF não é ficar resolvendo conflitos, mas promovendo debates, fomentando as negociações e a solução de conflitos. Você desburocratiza, acaba com esse abarrotamento de processos que existe nos nossos tribunais. Há advogados que têm medo de que acabe o processo e ele fique sem ter o que fazer? Mas a tarefa do mundo jurídico é discutir novas questões, novas leis e novos instrumentos que ajudem a garantir cada vez mais uma sociedade no estado democrático de direito e a garantir os contratos sociais.

Este é o meu pedido, Sr. Presidente: que a gente encaminhe isso aqui na Assembleia. Este é meu primeiro voto nesta Casa, e acredito naquilo que V. Exa. apresentou à bancada do PT: que, independentemente de ser da base governista ou não, tornará esta Casa protagonista e compromissada. Esta Assembleia é o segundo maior parlamento do Brasil, só perdendo para a Câmara dos Deputados. Temos que cumprir uma tarefa equivalente à da Câmara dos Deputados ou à da Câmara dos Vereadores, e não ser uma Assembleia pela qual nem a imprensa passa perto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o PL 595/14.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Sr. Presidente, o PT votou favoravelmente a esse projeto. Estamos registrando uma declaração de voto, protocolizando com Vossa Excelência, a qual passo a ler:

Liderança do Partido dos Trabalhadores

Assembleia Legislativa de São Paulo

Projeto de lei 595/2014

Declaração de Voto

Inicialmente, registre-se que o Governo do Estado de São Paulo tem executado uma política que denota o intuito de transferir para municípios irrigações que lhe são próprias, desonerando-se dos ônus de serviços públicos que impõem, por suas características, a participação do ente Estado, sob os argumentos da austeridade e da necessidade de enxugar a máquina do Estado.

No caso do PL 565/2014, estes argumentos não são verdadeiros:

• em 2008 o Ceret executou uma verba orçamentária de R$1.400.000,00

(um milhão e quatrocentos mil) contando com 51 servidores;

• em 2009 a verba orçamentária executada foi reduzida para R$1.000.000,00

(um milhão de reais), com a consequente redução do quadro de pessoal para 34 servidores.

A extinção promovida pelo presente projeto de lei, portanto, resultou em um enxugamento da máquina do Estado que já em 2009 era ínfimo.

Porém, a Bancada do Partido dos Trabalhadores é a favor da aprovação do presente projeto de lei que extingui a Fundação Ceret por reconhecer que há destinação de uso público e pró-trabalhador do principal próprio que compõe o patrimônio da Fundação Ceret.

Em 2013, o Decreto 59.200 de 17 de maio alterou o Decreto 53.031/2008 para permitir o uso do referido imóvel pelo Município de São Paulo, fixando o prazo de 99 anos, sendo certo que inicialmente a unidade responsável pela gestão da área era a Secretaria de Esporte, Lazer e Recreação e atualmente é a Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, tendo sido remodelado e redesignada a área para Parque Esportivo do Trabalhador.

Tendo sido recebido pelo município de São Paulo como permissão de uso, a titulo precário, o imóvel não chegou a ser incorporado ao patrimônio municipal na medida em que não foi feita uma doação mediante autorização legislativa.

Aguarda-se que a área seja objeto de projeto de lei de doação ao Município de São Paulo para que a finalidade para a qual foi a tantos anos destinada e que ora se realizada se mantenha.

Além disso, é preciso chamar a atenção para os servidores que permanecem contratados hoje na Fundação Ceret. Quando houve a criação dessa fundação mediante projeto de lei, havia a previsão de um quadro de trabalhadores - então, está sendo proposta aqui a extinção de uma fundação sem que saibamos, nesse momento, qual é o quadro efetivo de funcionários da fundação Ceret.

Destaque-se que no presente momento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo mantém sob sua gerência, para a gestão da área, 04 funcionários da Secretaria Estadual do Trabalho - com a aprovação do presente projeto, aguarda-se que a regulamentação da lei, prevista para ser feita por decreto, nos termos de seu art. 2°., garanta os direitos dos referidos servidores.

Outro ponto importante a destacar: nós estamos enfrentando uma discussão na Assembleia Legislativa que diz respeito à extinção da Fundap e do Cepam. São duas fundações públicas que prestam relevantes serviços ao estado de São Paulo e aos municípios em benefício, inclusive, das câmaras municipais.

São vários os órgãos estaduais que recorrem à Fundap e ao Cepam para a elaboração de políticas públicas e apoio daquelas atividades que são lhe são próprias e inerentes.

Quero lembrar que temos constituída na Assembleia Legislativa a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo.

Que fique claro, finalmente, que a aprovação do presente projeto de lei não se estende à ideia de enxugamento do Estado pela extinção de entes da administração indireta - há excelentes entes da administração indireta desempenhando suas funções e contribuindo com o desenvolvimento do Estado de São Paulo, caso das fundações Fundap e Fundação Faria Lima -Cepam.

A presente Declaração de Voto é, portanto, a favor da aprovação do projeto de lei 595/2014, pelas razões e fatos acima narrados.

Sala das Sessões, 26 de março de 2015

Geraldo Cruz

Deputado Estadual

Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Desculpe interrompê-lo, deputado Geraldo Cruz. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vejo que está havendo uma dispersão. Na sexta-feira, a Câmara dos Deputados realizará uma sessão itinerante nesta Casa, neste plenário, às nove horas da manhã, com a presença da Câmara e de toda sua Mesa, além de vários deputados federais. Aqueles que puderem, compareçam aqui na sexta-feira para recebermos nossos colegas deputados federais, colegas de Poder Legislativo, que se quer autônomo e independente.

Devolvo a palavra ao nobre deputado Geraldo Cruz.

 

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Vou compreender parcialmente esse incidente, mas é um incidente, porque estou tentando apresentar uma justificativa de voto, que é da bancada do Partido dos Trabalhadores, que reputo como importante.

Dentre outros motivos, queremos que não sirva como precedente para que outras fundações não cumpram o regimento, para fazer audiências públicas e trazer os trabalhadores para discutir claramente com eles.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Fica registrada a posição. Parabenizo o PT, pela posição que tem mantido no Colégio de Líderes, de cooperação com a Casa. Tenho a certeza de que este presidente também sempre analisará as questões do ponto de vista da autonomia do Poder Legislativo.

Registro, por fim, que a seção de protocolo desta Casa não registrou, até o momento, nenhum pedido de instauração de CPI formulado pela oposição.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na sua eleição para presidir esta Casa, V. Exa. nos deu a esperança de uma valorização da Casa e dos deputados.

Na quarta-feira estive numa solenidade no Palácio dos Bandeirantes, sobre a Virada Cultural, organizada pela Secretaria da Cultura. Nesse evento eu era o único deputado presente. O governador atrasou-se, por problemas de chuvas, e a sessão foi presidida pelo secretário Edson Aparecido. O Cerimonial não citou a minha presença, e os que se manifestaram depois também não citaram.

O secretário da Cultura ignorou a minha presença e por fim, quando o secretário Edson Aparecido falou, ele citou e agradeceu a minha presença. Terminada a solenidade, fui cumprimentar o secretário Edson Aparecido, que se dirigiu a mim propondo que eu participasse da Comissão de Cultura e Educação, para ajudar nos seus projetos. Falei: “Perfeitamente, secretário, eu vou me esforçar para entrar nessa comissão, se eu for habilitado e escolhido”.

Fui para casa, em Araraquara, e fui surpreendido com um telefonema do nosso conselheiro do Tribunal de Contas, Dimas Ramalho, perguntando se ainda sou deputado. “Sou, por quê?” “Hoje no ‘Estadão’ estão falando que o secretário da Cultura fechou várias oficinas culturais. Fechou a de Bauru e mandou para Marília. Fechou a de Araraquara e outras mais”. Não estou sabendo. “Você deveria saber. Deveriam, pelo menos, dar satisfação a vocês”.

Portanto, Sr. Presidente, eu ficaria grato se esta Casa fosse valorizada, a nossa presença. São dois poderes independentes: Executivo e Legislativo, que devem ser respeitados, e respeitados em todos os níveis: pelos assessores, pelos secretários. Cada um deles deve nos respeitar.

Eu me senti muito mais desrespeitado na hora em que o secretário fechou essas oficinas culturais, e sequer deu a mínima satisfação para qualquer um de nós. Hoje, por exemplo, estamos presenciando exatamente esse assunto, de fechamento de fundações. Respeito muito a ideia do governador, mas o embasamento deveria vir mais completo, dizendo quantas pessoas trabalham, quantos são efetivos, quantos não são, como serão reaproveitados, para que nós mesmos pudéssemos defender melhor esse projeto.

Fica aqui a minha reclamação e a minha sugestão para que nesta legislatura, que ora se inicia, esta Casa e nós sejamos mais valorizados.

Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero ser solidário ao deputado Massafera, e parabenizá-lo pela postura crítica. Acho que S.Exa. dialoga muito bem com o que eu havia argumentado na tribuna. É disso que falamos. Não vamos misturar as coisas, exigir que o deputado Roberto Massafera seja de oposição, nem que eu seja de situação - o que não impede que tenhamos pautas em comum. Essa é uma delas.

O fechamento das oficinas culturais está sendo dramático, no Estado, e não há uma satisfação. Eu milito e atuo na Cultura. Por diversas vezes, senti um autoritarismo educado por parte do secretário, que finge que não é com ele. Fazemos os apontamentos, exigimos uma posição e, às vezes, ele finge que não é com ele. Não é a primeira vez que um deputado é muito maltratado em eventos do Governo. Isso é muito ruim. Também temos a expectativa de que V. Exa. se posicione.

Em relação ao que V. Exa. disse, ou não estamos nos fazendo entender, ou não estamos entendendo Vossa Excelência. Quando falamos de CPI, V. Exa. disse: “Mas não há nenhuma protocolada.” É que para protocolar CPI, dependemos de 32 assinaturas. Contando todos nós, da oposição, somos 18. O que nos estranhou foi a maneira arquitetada e eficaz com que foram protocoladas tantas CPIs.

Estamos dialogando com V. Exa. sobre outra coisa. Queremos saber se há espaço para um diálogo. Queremos ver quais coisas são importantes para serem investigadas e dialogar sobre CPIs da Casa, sobre iniciativas da Casa. É sobre isso que estamos dialogando. É esse espaço de diálogo que estamos reivindicando.

Dentro desse legalismo, podemos até encerrar o debate e virar essa página, porque não vamos conseguir 32 assinaturas. Vossa Excelência sabe disso. Estamos pedindo a interferência de V. Exa., para criar um espaço de diálogo que permita chegarmos a 32 assinaturas. É nesse sentido que dialogamos com Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - São duas questões diferentes.

Primeira questão: um deputado não foi citado em um evento oficial a que compareceu. Nós faremos um ofício ao cerimonial do Palácio, protestando veementemente contra essa inaceitável omissão. Oficiaremos também o secretário do Estado da Cultura. A Presidência o fará, solicitando que não tome providências sem comunicar os deputados, principalmente os que atuam na região afetada, para que, se não forem ouvidos, chamados a opinar, pelo menos que sejam cientificados previamente. Nós faremos essas duas comunicações.

Com relação a deputados que estão solicitando audiências com secretários e estão tendo dificuldade, também por ofício, por escrito, faremos a devida cobrança, para que um deputado - que, na verdade, vai representando, por seu mandato popular, dezenas de milhares de cidadãos - não fique esperando, porque, quando se faz esse deputado esperar, faz-se esperar todos esses milhares de cidadãos que ele representa.

Com relação à CPI, não foi registrado até o presente momento nenhum pedido de instauração da CPI protocolado pela oposição. Não pode o presidente da Assembleia intervir para instalação de CPI se ela não é pedida, se ela não é solicitada. Nem é papel do presidente da Assembleia colher assinaturas de deputados, em prol deste ou daquele assunto, para ser investigado pela CPI.

Está aberto o diálogo. Recebo, sim, os deputados do PT, como recebo quaisquer deputados que queiram que este presidente inicie algum tipo de diálogo, mas não cabe à Presidência qualquer outro tipo de ação, no momento em que não existe pedido de CPI.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu acho relevante essa discussão - que se retomou aqui, agora, posteriormente à votação que realizamos - sobre o papel dos órgãos do Estado e o acompanhamento disso.

Fiz questão de fazer esta comunicação, para registrar que, em relação a este projeto que acabamos de aprovar, aqui, e à instituição Ceret, primeiramente, o projeto foi estudado e acompanhado - imagino que por todos os deputados, como nós, aqui, acompanhamos.

Registro, mais uma vez, que a Fundação Ceret, hoje, existe quase virtualmente.

Ela não tem funcionários, ela não tem patrimônio. O patrimônio que era dela foi cedido, foi feita concessão para as prefeituras municipais, até porque, na maioria dos casos, eram parques que poderiam ser utilizados muito bem pelas municipalidades, pelas prefeituras e, inclusive, ser mais bem cuidados e oferecidos os seus serviços à população.

O projeto foi votado porque foi amplamente discutido e porque votamos com a certeza de que não estamos causando nenhum prejuízo, seja a funcionário ou a quem quer que seja, porque a fundação concretamente deixou de ter atividade há vários anos, e continuava existindo como órgão do Estado porque ainda não tinha sido votada essa legislação que extinguia a Fundação Ceret.

Portanto, foi uma votação com muita consciência dos deputados aqui presentes, tenho certeza, como tem sido feito em todas as votações que fazemos.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, temos que deixar muito claro que o governo não protocolou, nem o PSDB protocolou nenhuma CPI. O deputado Orlando Morando quer continuar investigando as telecomunicações; o deputado Chico Sardelli, os transportes de ferrovia de carga no estado de São Paulo; o deputado Bezerra, o trabalho infantil. Acho que nenhuma dessas CPIs é de tema irrelevante. São deputados que pegaram as 32 assinaturas e protocolaram no dia, na Assembleia. Então, não é certo dizer que o governo protocolou dez, doze ou quinze assinaturas. O governo não protocolou nenhuma CPI. Os deputados desta Casa usaram a CPI.

Em segundo lugar, ouvi uma pessoa que respeito muito, o deputado Rillo, dizer sobre o fechamento das Oficinas Culturais do estado de São Paulo. Realmente, houve uma reclamação de um deputado da nossa bancada, além do Massafera. Liguei para o secretário da Cultura. Precisamos checar se a informação que o deputado Rillo passou é a correta ou se a informação do secretário é a correta. Não se fechou nenhuma Oficina Cultural no nosso estado. Foram fechadas 14 partes administrativas das Oficinas Culturais. As atividades culturais no estado continuam sendo passadas. Não estou dizendo que isso é o certo ou que é o errado. É a informação que chegou do governo, da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo para nós.

Acho que isso tem que ser dito, tem que ser claro. Se existe alguma dúvida, vamos convidar o secretário para vir aqui, numa comissão, fazer um esclarecimento. A informação que existe é que as Oficinas Culturais continuam no estado. Foram fechadas 14 partes administrativas, das 40 que existiam. Bauru foi uma; Araraquara, fiquei sabendo agora, foi outra. E a gestão foi passada para as outras partes administrativas.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 12 minutos.

 

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